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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6286034 #
Numero do processo: 13807.004530/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.840
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ EM SÃO PAULO/SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • e der ILSON • CEIO ROSENBURG FILHO Presidente 01.62402-. ata- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . _ . . . Relator _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C rlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vi rino • de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ;.F-SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (1,91G / / Marido Urino de Ofivona Met Slape 91650 • Processo n° 13307.004530/00-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.840 Fls. 204 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Enastra. .1.94 • ift Marido Cursino de Oliveira Mat. Sla e 91850 • Relatório Trata-se de Pedido de Restituição c/c Compensação, datado de 15/02/2001 referente ao PIS dos períodos de apuração de outubro/90 a agosto/94, que foi indeferido em • face da opção da contribuinte em discutir a lide na esfera judicial (fl. 184). Sendo o Recurso Voluntário de fls. 174/200 é a reiteração exata da Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 138/158, adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida de lis 164/171, verbis: _ _ "A contribuinte acima identcada requereu em 15/02/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$67.899,63 (fls. 01/07), período de apuração de • outubro/90 a agosto/94, com débitos de PIS, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033728-9. A DRF Divinópolis /MG analisou a solicitação (Decisão de fls. 124/125), concluindo pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento de fl. 110. Tomando ciência da decisão em 05/06/2003 (fl. 129), a interessada • apresenta em 07/07/2003, por intermédio de seus representantes • nomeados pelo documento de fl. 157, a manifestação de • inconformidade, às fls. 130/156, com as argumentações abaixo sintetizadas:• Discorre sobre a ação judicial impetrada em 06/10/2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributo • antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cita a decisão judicial de P' Instância (fl. 164) quando se concedeu em parte a segurança, "para declarar a inexistência de relação jurídico- • tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com • parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da • autoridade Administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados". Esclarece que em 15/02/2001 formalizou pedido de compensação administrativa, cujo crédito a ser compensado totalizou R$67.899,63, . . não obstante haver compensado naquela oportunidade apenas R$2.304,92, tendo apresentado em seguida novos pedidos relativos ao mesmo crédito, tendo a autoridade fazendá ria optado por formalizar novos processos de n°13676.000349/2002-li; 13676.000005/2003-92; 13676.000023/2003-74; e 13676.000036/2003-43. • 02 . - •• Processo n° I 3807.004530/00-58 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.540 Fls. 205 Volta a falar do andamento do processo judicial, informando que o mesmo se encontra atualmente no cimbito do Superior Tribunal de Justiça. • Trata, em seguida, da Declaração de Inconstitucionalidade da cobrança do PIS com fundamento nos precitados Decretos-lei. Neste • sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no artigo 170 do C77V, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Em seqüência, discorre sobre o direito à compensação, confrontando o art. 170 do CTN com o art. 66 da Lei 8.383/91, a par de detalhar os fundamentos do seu pedido, em vista da inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, trazendo de volta o previsto na Lei Complementar 07/70. Nesse sentido, cita jurisprudência administrativa e judicial. _ Acrescenta que tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade, e cria modalidade de empréstimo compulsório, ao • postergar seu direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91, violando, também, o principio do pleno acesso ao poder judiciário. Requer, finalmente, efeito suspensivo ao seu recurso, com relação aos débitos objeto da compensação pleiteada, e a reconsideração da decisão, para homologar as compensações promovidas". É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIY2IBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia,_e€2,62 Matilde Cursmo de OrNern Mat. Sins 91850 (r!) 3 Processo n° 13807.004530/00-58 CCO2/CO3 Adira° n.° 203-12.840 Fls. 206 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator É incontroverso, nos termos delimitados na Impugnação, na decisão Recorrida e • no próprio Recurso Voluntário, que o presente processo administrativo federal tramitou paralelamente à ação judicial de mesmo objeto, proposta pela contribuinte. Assim sendo, à espécie aplica-se a Súmula n° 01 destes Conselhos, verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de açãojudicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". • Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão recorrida. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. , r ERIC Mo 4r, ES D ASTRO E SILVA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1319 1 i (93 • Merkle Met Slepe 91650 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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6306703 #
Numero do processo: 11762.720001/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.
Numero da decisão: 3201-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.776          1 4.775  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720001/2013­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANA  Recorrente  BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento)  do valor da operação acobertada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.  Fez  sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES  nº 21540.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 01 /2 01 3- 00 Fl. 4776DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.777          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  04/02/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  multa  proporcional no valor de R$ 1.006.346,50 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  A  fiscalização apurou que a  empresa  em epígrafe não é a  real  adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava  como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim  infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena  de perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 25/02/2013  (fls.  4.273),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  28/03/2013,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 4.278 à 4.303, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Os  parcos  recursos  iniciais  dos  sócios  somente  permitiu  a  integralização  de  10  mil  reais,  a  titulo  de  capital  social.  O  dinheiro saiu da conta corrente do Sr. Rafael Sales (ANEXO A),  por ordem bancária e teve destino a C/C da sociedade.  A integralização dessa módica parcela do capital social ocorreu  em 23/03/2010.  O pequeno valor do  capital  social  era  limitador das atividades  empresariais, razão pela qual, com o aval do pai do Sócio Rafael  Sales, a Brasplanet lançou mão de empréstimos bancários (Doc.  01  exemplificativamente)  capital  de  giro  que  possibilitaram  a  alavancagem  inicial  do  negócio  e  serviram  de  origem  para  o  pagamento das primeiras importações.  Feito  o  relato  inicial  das  atividades  empresarias  da  IMPUGNANTE,  analisemos  as  alegações  fiscais,  postas  na  introdução  do  relatório,  sobre  a  primeira  DI  registrada  pela  Brasplanet.  D I n° 10/09288808  Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.778          3 Com efeito, Eminente Julgador, os bens acobertados pela DI n°  10/09288808,  fatura  comercial  n°  R/10/10051  de  08/01/2010,  foram adquiridos com recursos obtidos por meio de empréstimos  bancários contraídos pela IMPUGNANTE (Doc. 02).   Veja que a IMPUGNANTE negociou os produtos em janeiro de  2010,  mas  somente  em  abril  daquele  ano  (28/04/2010),  após  obter empréstimos bancários, é que foi possível quitar o produto,  momento  que  o  exportador  fez  o  embarque,  sem  histórico  de  compras, o câmbio tinha que ser antecipado.  Portanto, tem­se como certo que a IMPUGNANTE adimpliu sua  obrigação  comercial,  não  com  o  valor  referente  ao  capital  social,  mas  com  recursos  lícitos,  em  que  pese  fruto  de  endividamento bancário.  Tal  prática,  endividamento  empresarial,  infelizmente  é  muito  usual,  o  empresário  brasileiro  literalmente  “corre  atrás”.  No  caso estamos  falando de dois  jovens empreendedores, no  inicio  de suas vidas empresariais, nada mais natural.  Dito isso, provado, por enquanto, a origem dos recursos para a  DI n° 10/09288808, retornemos a análise do relatório fiscal.  O MPF n° 07154002012002192  A motivação para a seleção foi o fato da visita fiscal, realizada  ao domicilio da IMPUGNANTE,  ter encontrado a empresa “de  portas fechadas”.  A justificativa foi dada: era véspera de carnaval e a empresa não  teve atividades no dia, até mesmo por recomendação dos órgãos  públicos para evitar transtornos com o trânsito.  Tamanha  a  gravidade  do  procedimento  especial  previsto  na  IN/SRF  n°  228/02  inviabilizador  de  atividade  empresarial  e  considerando o motivo  fútil  'a seleção, a IMPUGNANTE viu­se  compelida  a  buscar  socorro  judicial,  tanto  que  acatou  a  justificativa concedendo a tutela.  O MPF n° 0715400/2012/005213  As operações da Brasplanet.  Apenas com visita feita ao site da empresa e leitura do contrato  social,  a  AFRF  passa  a  sustentar  que  a  IMPUGNANTE  atua  “por encomenda”, contudo, e ao contrário do que deve ser uma  correta autuação fiscal, não traz prova única do que alega.  Transcreve trecho do Relatório Fiscal.  Sinceramente  não  se  sabe  onde  a  Autoridade  Fiscal  queria  chegar com essas informações, a uma porque o fato do contrato  social prever uma gama vasta de atividades e possibilidades, não  quer dizer que sejam praticadas, nem tampouco que pelo simples  fato  de  constar  no  contrato  social  a  possibilidade  de  importar  embarcação, que a IMPUGNANTE deva manter um píer.  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.779          4 De concreto o que é possível assegurar, Digno Julgador, é que a  IMPUGNANTE  possui  contrato  para  armazenagem  de  mercadorias  com  a  TRANSBIRDAY  (Doc.03)  e  que  a  fiscalização não foi até lá.  O fato da IMPUGNANTE possuir armazém terceirizado, servirá,  muito  em breve, como  justificativa para o modelo de gestão de  vendas desenvolvido pela BRASPLANET.  Em seqüência, a autoridade fiscal, buscando sustentação para a  sua “certeza” de que a IMPUGNANTE opera por “encomenda”,  indicou algumas  importações, cujas vendas no mercado  interno  ocorreram  rapidamente  ato  contínuo  ao  desembaraço  ou  em  poucos dias.  Com todas as vênias, Digno Julgador, mas até ai nada de mais.  Não há qualquer ilícito em realizar venda ágil, nem tampouco a  apenas  um  comprador.  O  que  a  norma  coíbe  é  a  compra  direcionada e não declarada ao fisco, haja vista a burla ao IPI.  Relevante notar que a lima. AFRF não trouxe nenhum indicativo  de  que  a  IMPUGNANTE  tenha  recebido  adiantamentos  de  recursos para realizar as compras não há nenhuma prova de que  a  IMPUGNANTE  não  foi  a  responsável  pelas  negociações  internacionais.  A  alegação  de  cessão  de  nome  (de  interposição  fraudulenta)  deve possuir  lastro  em PROVA ROBUSTA, não em  ilações,  em  “meias palavras”, em mera construção argumentativa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:   ACÓRDÃO N° 0710040 de 22 de Junho de 2007.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  ACÓRDÃO 310200.581.  Quanto ao  fato da  IMPUGNANTE realizar vendas no mercado  interno  com  grande  rapidez,  se  considerarmos  apenas  o  desembaraço aduaneiro, a explicação é muito simples:  Uma  compra  de  produtos  na  China,  agente  motriz  de  todo  comércio  internacional  demora,  se  considerarmos  apenas  o  trânsito, cerca de 30 (trinta) dias para chegar ao BRASIL;  Se considerarmos todo o processo de fabricação, teremos prazos  ainda mais  elásticos,  de  até  05  (cinco) meses  da  compra  até a  entrega.  A BRASPLANET, conforme constatou a agente fiscal, não possui  depósito próprio, tem esse custo com armazém terceirizado.  A  sua  estratégia  de  venda,  portanto,  partiu  dessa  necessidade:  reduzir custo de armazenagem.  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.780          5 Pois  bem,  tomemos  como  exemplo  as  Declarações  de  Importação  indicadas pela  fiscalização  (fls. 21 do auto),  venda  imediata após desembaraço:  A  norma  editada  pela Receita Federal  não  é  agente motivador  da ineficiência mas busca coibir a compra direcionada. Caberia  a  fiscal  ter  provado que  quando a  IMPUGNANTE adquiriu  no  exterior,  a  mercadoria,  ali  já  era  conhecido  a  quem  seria  entregue  e  mais  que  aquele  sujeito  oculto  teria  financiado  a  importação, ou até mesmo negociado com o exportador.  Situações que de fato não ocorreram.  O  equivoco  da  autoridade  lançadora  foi  ter  adotado  como  paradigma  para  a  venda  de  bens  importados,  o  pós­ desembaraço.  A norma proíbe a compra para  encomendante prédeterminado,  após  embarque  da  mercadoria,  ultimada  a  compra  sem  comprador  estabelecido,  nada  impede  que,  após  embarque  da  carga, a empresa  importadora  inicie o procedimento de  venda,  otimizando,  portanto  a  logística  operacional.  É  o  que  faz  a  BRASPLANET.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (ACÓRDÃO  N°  1754134  de  22  de  Setembro  de  2011)  e  (ACÓRDÃO N° 1754134 de 22 de Setembro de 2011).  Após adquirir produtos no exterior, seja de que linha for: bazar,  equipamentos para construção civil, etc, a IMPUGNANTE passa  a  fazer  oferta,  em  território  nacional,  do  lote  fechado,  muito  diferente de uma compra para atender encomenda prévia.  Isso  permite  que  o  comprador  obtenha  preços  mais  atraentes,  haja  vista  que  custos  como  o  de  estocagem  serão  suprimidos  pela BRASPLANET.  NCM 2903.3911 GÁS Tetrafluoretano.  Aqui  está  um  dos  maiores,  por  assim  chamar,  desacertos  da  autuação fiscal.  Certamente  o  Gás  Tetrafluoretano  não  pode  ser  objeto  de  simples importação, depende de licença prévia, além de controle  por órgãos governamentais estaduais.  O  pressuposto  de  que  as  importações  do  Gás  Tetrafluoretano  foram  encomendas  da  Refrigeração  Alternativa,  partem  de  premissa  equivocada,  aliás,  grave  erro:  que  ULTRON  é  nome  fantasia da Refrigeração Alternativa.  Com efeito,  se  um pouco mais  de  cautela  tivesse  sido  adotada,  constataria, a Douta Fiscal, que a marca ULTRON é registrada  no INPI, desde 14/09/2010, pela IMPUGNANTE BRASPLANET  (doc. 04).  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.781          6 A  marca  Ultron  está  presente  em  todas  as  garrafas  do  gás  importado  pela  Brasplanet,  com  especial  referência  sobre  importação  e  comercialização  (Doc.05)  e  a  IMPUGNANTE,  também  possui  aval  do  INEA  órgão  Estadual  de  Controle  Ambiental (Doc. 06).  Ora, a LI deve ser obtida ANTES do embarque, não é esperado  que a empresa cautelosa, cumpridoras de suas obrigações, obste  o  embarque  até  obter  a  licença  do  Governo  Brasileiro  para  importar o produto?  NCM 8413.70.80 Bombas centrífugas.  A sistemática de venda  já  foi previamente esclarecida, convém,  entretanto, a análise de pontuais alegações em relação as vendas  realizadas do produto acobertado pela NCM em referência.  Quanto  a  alegação  de  que  a  BRASPLANET  determinava  a  impressão da logoarca BAR MOTOBOMBAS nos equipamentos:  É PROCEDENTE, mas não indica qualquer irregularidade, nem  tampouco prova encomenda.  Novamente  vê­se  a  atuação  intempestiva  da  fiscalização:  a  marca  BAR  MOTOBOMBAS  era  de  propriedade  da  BRASPLANET,  regularmente  averbada  perante  o  INPI  (Doc.  07).  NCM 8464.9019 e 8475.2990  Novamente o que existe é um questionamento sobre a sistemática  de  venda,  haja  vísta  que  não  trouxe  nenhuma  prova  de  que  a  compradora  estava  oculta.  Sustenta  a  alegação  no  fato  da  gerente administrativa  ter dito que a Brasplanet não  importava  máquinas.  Com  todas  as  vênias,  mas  a  Sra.  Ana  Maria  Dias  é  gerente  administrativa, não de importação. E o fato de a BRASPLANET  ter realizado importação de duas máquinas, não é indicativo que  trabalhe (situação perene e constante), com tais produtos.  Tentou esse  filão, mas  a  lucratividade  e  a  dificuldade  de  obter  compradores a desencorajou.  AS  RESPOSTAS  APRESENTADAS  PELAS  EMPRESAS  INTIMADAS, TEORICOS SUJEITOS OCULTOS.  Com exceção das empresas que NÃO responderam a intimação,  todas declararam que compraram mercadoria no Brasil, que não  compram no exterior, desconhecem o trâmite dessa importação e  remuneraram a Brasplanet após entrega dos produtos.  Como  pode  a  IMPUGNANTE  ter  cedido  seu  nome  a  essas  empresas?  Elas  desconhecem,  totalmente,  o  procedimento  de  importação?  Entretanto, novamente sem sabermos o sentimento que motivou a  auditora  fiscal,  ela  desprestigia  todas  as  informações  que  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.782          7 conduzem a  certeza  da  inexistência  da  compra  por  encomenda  voltando  o  foco  para  uma  singela  frase:  “após  a  visita  do  representante  da  Brasplanet  a  sede  desta  empresa,  pelo  qual  houve  apresentação  da  amostra  do  produto,  foi  efetuada  a  compra do mesmo” e faz um elo (artificial) com outra resposta,  pagamento de duas boletas de 16 mil.  A  BRASPLANET  prospectava  cliente  para  adquirir  o  seu  gás  ULTRON,  dentre  os  quais  a  Refrigeração  Alternativa,  que  aprovou  a  qualidade  do  produto,  por  diversas  vezes  adquiriu  mercadoria  e  realizou  diversos  pagamentos,  conforme  atestam  os documentos acostados nos autos, sempre após recebimento do  produto.  A  Auditora  encerra  a  análise  das  importações  realizadas  pela  BRASPLANET,  errando,  novamente,  o  fato  da  marca  Ultron  pertencer a IMPUGNANTE.  Com  base  das  ilações,  haja  vista  que  carentes  de  qualquer  prova, encerra o tema com as mesas suposições: aparentemente  as  importações  são  encomenda.  O  que,  como  PROVOU  essa  IMPUGNANTE,  muito  além  de  supor,  que  atua  de  forma  plenamente regular.  Mas as Ilações não pararam por ai, tiveram o ápice no subitem  que passaremos a analisar, verdadeiro absurdo.  A CONSTITUIÇÃO DE BRASPLANET  Não se sabe a lógica, mas a análise deste item, “Constituição da  Brasplanet”, que  logicamente deveria  fazer parte do  inicio dos  fatos, soa como fora de tempo.   Transcreve fragmento do Relatório Fiscal.  Qual  o  objetivo  da  fiscalização  em  juntar  diversas  pesquisas  realizadas  na  internet  do  conta  do  valor  dos  imóveis?  São  imóveis  de  classe  média,  adquiridos  mediante  longuíssimos  financiamentos,  perfeitamente  condizentes  com  os  ganhos  dos  sócios.  Com todas as vênias, mas uma autuação fiscal, TOTALMENTE  desprovida  de  provas,  recheada  de  inverdades,  distorções,  ilações  e  até  mesmo  preconceito,  não  pode  ser  acatada.  Em  verdade, Caro Julgador, caberia, de oficio, representação contra  a fiscal autuante.  Transcreve fragmento do Relatório Fiscal.  Veja  que  parece  roteiro  de  filme  policial,  mas  está  apenas  descrevendo que o PAI do sócio Rafael Sales era o avalista dos  empréstimos contraídos pela Brasplanet.  Ora, não é o esperado de um PAI, que seja fiador do seu filho?  Estranho seria ausência de aval, empréstimos sem lastro, como,  por exemplo, os do mensalão: fictícios.  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.783          8 Estamos falando de empréstimos lícitos, ofertados por banco de  grande  credibilidade  nacional,  Bradesco,  quitados  em  diversas  parcelas,  com incidência de  juros, como é a  regra do mercado  financeiro.  A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL  A Douta AFRF não aceita  a  justificativa  para a  integralização  inicial de R$ 10.000,00, razão pela qual, Caro Relator, convém  apresentar  esclarecimentos  e  provas  para  desconstituir  o  alegado.  Deixou  para  o  final,  a  Douta  Fiscal,  a  análise  sobre  a  integralização inicial de R$ 10.000,00 (Dez mil) reais, a titulo de  capital social.  O  Sr.  Rafael  Sales,  sócio  da  Brasplanet  e  responsável  pelo  inicial aporte de R$ 10.000,00, residia no exterior, onde atuava  como animador de festas, DJ (Doc. 10 fotos).  Pelo trabalho informal, recebia remuneração que lhe garantia o  sustento no exterior e propiciou economia total de R$ 53.000,00,  que trouxe, não de uma vez, mas sempre que retornava ao Brasil  (Doc. 11) e declarou em IRPF (vide anexo A).  Com  efeito,  o  Sr.  Rafael  Sales  entrava  no  Brasil  com  dinheiro  brasileiro, reais, trocados na saída da Espanha, e nunca trouxe  valores superiores ao limite estabelecido pelo órgão de controle  de  capitais,  razão  pela  qual,  segundo  resolução  BACEN  n°  2.524/98, desnecessário o informe.  Quando retornou ao País, isso em 2009, necessitando iniciar sua  vida  empresarial,  declarou  os  recursos  que  obteve  no  exterior,  bem como outros valores que recebe no Pais, da mesma forma,  animando  festas  na  função  de  DJ  são  as  Receitas  declaradas  como recebidas de Pessoas Físicas.  A  sua  declaração  de  Renda  é  precisa  e  indica  toda  essa  movimentação, não há nada escamoteado, simulado, aliás, como  tentou incutir, a Douta Fiscal, ao longo de toda peça fiscal.  Com  efeito,  a  própria  Lei  Federal  n°  9.481/97  artigo  4º,  em  alteração à Lei n° 9.430/96, assegura que valores creditados em  conta  corrente,  desde  que  interiores,  individualmente,  a  R$  12.000,00,  sequer  podem  ser  encarados  como  omissão  de  Receita.  A  fiscalização  busca  exterminar  uma  empresa  sadia,  por  não  aceitar a integralização de R$ 10.000,00 (Dez mil) reais.  Agora,  por  derradeiro,  façamos  a  análise  da  origem  dos  recursos de todas as operações indicadas como sem origem.  Antes, porém, convém destacarmos que a autoridade lançadora  deixou  de  realizar  elementares  fluxos  financeiros  para  desacreditar  a  origem  dos  recursos,  também  não  fez  a  indispensável  análise  individualizada  por  operação,  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.784          9 simplesmente  apontou,  sem  sabermos  o  motivo,  algumas  importações como carente de prova da origem dos recursos para  o pagamento do câmbio.  Situação idêntica à hipótese de cessão de nome, a fiscal deixou  de  fazer  análise  individualizada,  escolheu  algumas Dl's  e  com  argumentos  insustentáveis,  conforme  provado  ao  longo  da  defesa, supôs pratica irregular.  Entretanto, passemos, mediante prova documental, a PROVAR a  origem dos recursos empregados nas operações escolhidas pela  fiscal autuante (fls.4 do Relatório fiscal).  Demonstra,  às  folhas  4.301  e  4.302,  a  origem  dos  recursos  empregados  no  fechamento  de  câmbio  das  importações  relacionadas pela fiscalização.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (ACÓRDÃO  N°  0721519  de  15  de  Outubro  de  2010)  e  (ACÓRDÃO n° 0715650 1o Turma da DRJ/FNS).  Esta  defesa  PROVOU  a  efetiva  existência  de  seus  recursos,  a  ausência de ocultação de empresas e a integralização da parcela  inicial do seu capital.  Sobreveio  decisão  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 19/12/2008  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  Cessão  de  nome.  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.785          10 A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que  os  indícios  colacionados  pela  Fiscalização  não  demonstram a ocorrência de importação por encomenda de terceiros.  Antes de ingressarmos efetivamente no ponto objeto do recurso, mostram­se  necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  da  matéria,  iniciando­se  pelo  seu  histórico  legislativo, em especial pela Medida Provisória nº 2.158­35/01, que modificou o artigo 32 do  Decreto­lei 37/66:  Art. 32 É responsável pelo imposto:  [...]  Parágrafo único. É responsável solidário:  [...]  III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 95 Respondem pela infração:  [...]  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  A citada norma  tratou de disciplinar os efeitos  tributários das operações de  importação realizadas por conta e ordem de terceiros. O adquirente da mercadoria importada  por sua conta e ordem tornou­se responsável solidário pelo Imposto de Importação devido pelo  importador, assim como por infrações cometidas.  A MP nº  2.158­35/01,  em  seus  artigos  79  e 81,  trata  ainda  de  equiparar  o  contratante  de  importação  por  conta  e  ordem  à  estabelecimento  industrial,  tornando­o  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.786          11 contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  define  a  aplicação para este das normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS  próprias do importador:  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Ainda seguindo as alterações promovidas por este diploma legal, o artigo 80  da MP nº 2.158­35/01 permite à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelecer os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro:  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  u  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  A  matéria  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  nº  225/02,  que  estabeleceu as regras para consecução da importação por conta e ordem de terceiro.   Restou definido em seu artigo 1º, parágrafo único, que a operação por conta  e  ordem  de  terceiro  corresponde  à  importação  promovida  no  nome  da  pessoa  jurídica  para  mercadoria adquirida por outra, mediante contrato previamente firmado.  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.  Merece destaque ainda a previsão contida no inciso I do artigo 4º desta IN,  segundo  o  qual  as  informações  a  respeito  da  operação  devem,  obrigatoriamente,  retratar  a  realidade, sob pena de perdimento das mercadorias:  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.787          12 Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  –  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de  instrução  da DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso VI,  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);  [...]  Após  a  publicação  da  IN SRF  nº  225  de  2002,  o  artigo  23  do Decreto­lei  1.455/76 foi alterado pela Lei 10.637/02, criando previsão específica de infração punível com  a perda dos bens no caso de inobservância dos critérios definidos pela RFB para importação  por conta e ordem:  Art.  59. O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ......................................................................................  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste  artigo  será  punido  com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional."(NR)  No  ano  seguinte,  a  Lei  nº  10.833/2003  tratou  de  excluir  da  incidência  do  Imposto  de  Importação  as  mercadorias  cuja  pena  de  perdimento  tenha  sido  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria:   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  1º  ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  [...]  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.788          13 III  –  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida." (NR)  Posteriormente,  ainda  na  busca  de  adequar  o  ordenamento  jurídico  ao  comércio  internacional,  tratou  a  Lei  11.281/06,  em  seu  artigo  11,  de  disciplinar  uma  nova  modalidade de importação, denominada importação por encomenda:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Restou mantida a atribuição da RFB de definir os critérios e as exigências as  quais devem se submeter os interessados.  Foi publicada, então, a IN nº 634/06, definindo as regras à serem observadas  nas importações realizadas por encomenda, como a prevista no artigo 2º:  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I – nome empresarial e número de inscrição do importador no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.789          14 § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro  de 2004 .  Do exposto, constata­se que foram definidas regras rígidas para a atuação de  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação,  regras  que  almejam  não  apenas  sujeitar  o  adquirente  ou  encomendante  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  às  mesmas  regras  e  condições  próprias  do  importador,  mas  também  evitar  que  a  negociação  fosse  dissimulada,  definindo­a,  se  assim  ocorresse,  como  hipótese  de  ocultação  e/ou  interposição  fraudulenta de terceiros.  Dentro deste panorama, foi inserida em nosso ordenamento jurídico pela Lei  nº  11.488/2007,  em  seu  artigo  33,  a  multa  por  acobertamento  de  operações  de  comércio  exterior mediante a cessão de nome:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Esta norma apresenta forte ligação com o já citado artigo 23 do Decreto­Lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, em especial quanto ao seu inciso V, que estabelece a pena de  perdimento de mercadoria importada quando verificada a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  bem  como  a  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  quando  esta  não  for  localizada  ou  tenha  sido  consumida:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste  artigo  será  punido  com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.790          15 disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3 A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (redação vigente à época dos fatos suscitados neste  processo)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  A  conduta  infracional  corresponde,  portanto,  a  ocultação  dolosa  de  algum  dos  participantes  de  procedimentos  de  importação  ou  exportação,  quais  sejam  do  sujeito  passivo, do real vendedor, do comprador, ou do responsável pela operação.   Ressalte­se,  de  pronto,  que  entre  estes  sujeitos  ocultos  encontra­se  o  encomendante predeterminado de mercadorias importadas. Este entendimento fica claro à luz  do  §  2º  do  artigo  11  da Lei  11.281/06,  que  estabelece  que  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  estabelecidos  pela  RFB  presume­se  por  conta  e  ordem de terceiro.  Exige­se, contudo, para o aperfeiçoamento da infração, que a conduta tenha  sido praticada mediante  fraude ou simulação,  inclusive mediante  interposição fraudulenta de  terceiros.  Não  basta,  portanto,  ocultar  o  sujeito  passivo;  há  de  se  fazer mediante  fraude  ou  simulação,  que  pode  se  dar  por  qualquer  meio,  inclusive  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  conceito  de  fraude  encontra­se  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  que,  para  a  sua  configuração,  é  necessária  uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar total ou parcialmente a obrigação tributária.   A  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  por  sua  vez,  corresponde  a  presunção legal estabelecida no parágrafo 2º deste mesmo art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76,  segundo  a  qual  “Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”.  Destaca­se,  contudo,  a  possibilidade  de  desconstituição  da  presunção  legal  pela comprovação, segundo as peculiaridades próprias de cada caso e mediante elementos de  prova igualmente particulares, que se tratou de mero erro formal escusável.  Ainda em relação as condutas descritas no artigo em comento, a sua prática,  por  expressa  determinação  legal,  configura  dano  ao  erário  independentemente  de  demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.   Isto pois o que a norma legal claramente intenta coibir é a forma de agir do  administrado, potencialmente lesiva ao interesse coletivo.   A penalidade tem origem em um histórico de transações praticadas de forma  simulada por operadores do comercio internacional, que impediam ou, no mínimo, causavam  grande dificuldades à atuação da Fiscalização Tributária. Buscou­se, assim, prevenir o abuso  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.791          16 de forma, o negócio  jurídico atípico e sem motivação aparente, de conformação nitidamente  lesiva ao interesse público.  No tocante à figura da simulação, este instituto é conceituado por De Plácido  e Silva como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a  intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui  (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou  com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei, mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma declaração  enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Ainda  a  respeito  do  tipo  infracional,  verifica­se  que  o  mesmo  tem  por  propósito coibir a ocultação do real adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor  da mercadoria na exportação.   Ao dificultar o controle da valoração aduaneira e do preço de transferência  praticado  entre  partes  relacionadas,  o  infrator  pode  obter  a  redução  indevida  dos  tributos  incidentes da importação (IPI, II, PIS/Pasep, Cofins, ICMS), do IPI devido na comercialização  no mercado interno da mercadoria importada, bem como do IRPJ e da CSLL.  Logo,  nas  operações  de  importação,  a  infração  é  caracterizada  sempre que  um determinado sujeito passivo denominado  importador oculto  , visando a evasão dos órgãos  de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  importador  ostensivo  para  que  este  figure  formalmente  como  importador  e  omita  a  identificação  do  real  adquirente  perante  as  autoridades competentes.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer  a  certeza  daquela matéria  de  fato. Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.792          17 A comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos  coadjuvantes  do  convencimento  da  autoridade  julgadora quando da  apreciação  do  conjunto  probatório  do  processo  administrativo  tributário.  As  presunções  legais  ou  absolutas  independem  de  prova,  assim  como  a  ficção  jurídica.  As  presunções  relativas  admitem  prova  em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de  tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na  lei: só que a verdade material se obtém  de  modo  direto  e  nos  quadros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções  e  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.793          18 sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção  da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo suficiente a constatação da validade formal do ato visto de forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Pois  bem,  retornando  ao  caso  concreto,  foi  imputada  à  recorrente  a multa  prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, consubstanciada na ocultação dos reais adquirentes  da mercadorias importadas. e a multa prevista no artigo 23, V, §§ 1.°, 2.° e 3.°, do Decreto­lei  n.°  1.455/76,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  decorrente  da  não  comprovação  de  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   As infrações, que tem fundamento em diferentes declarações de importação,  serão analisadas em tópicos específicos deste voto.  Da multa decorrente da conversão da pena de perdimento ­ presunção  de interposição fraudulenta.  A RFB intenta aplicar à recorrente a multa prevista no artigo 23, V, §§ 1.°,  2.° e 3.°, do Decreto­lei n.° 1.455/76, por presunção de interposição fraudulenta, em relação à  14 Declarações  de  Importação,  por meio  do  questionamento  das  origens  do  patrimônio  dos  sócios.  Verifica­se, com base nas declarações rendimentos apresentadas à RFB, que  os sócios não possuíam capacidade econômica e financeira para integralizar o capital social da  empresa,  declarado  como  de  R$100.000,00,  no  ano  de  2009,  e  tido  como  totalmente  integralizado, em espécie, em 2010.  A  recorrente,  contudo,  comprovou que  as  importações  ora  apenadas  foram  realizadas  por  meio  de  empréstimos  bancários  (fls.  4306  a  4320),  e  o  fato  de  que  tais  operações financeiras foram garantidas pelo pai de um dos sócios não modifica a comprovação  da origem dos recursos.  Ademais, a autoridade fiscal não demonstrou, por meio de fluxos financeiros  individualizados  por  Declaração  de  Importação,  a  alegada  ausência  de  recursos  próprios  suficientes para concluir as operações de comércio exterior, impedindo o aperfeiçoamento da  presunção legal em comento.  Desta forma, deve ser cancelada a exigência fiscal referente à multa prevista  no artigo 23, V, §§ 1.°, 2.° e 3.°, do Decreto­lei n.° 1.455/76 .  Da multa pela ocultação dos reais adquirentes  Exige­se  da  recorrente  a multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  decorrente da  ocultação  dos  reais  adquirentes  da mercadorias  importadas,  em  relação  à 140  Declarações de Importação.  A multa por cessão do nome da pessoa jurídica, conforme já explicitado, tem  por finalidade punir a empresa que foi utilizada no acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários.   Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.794          19 Pune­se,  portanto,  a  real  adquirente  por  meio  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, que pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  quando  a mercadoria  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida,  e  a  empresa  que  cedeu  irregularmente seu nome para a importação com a multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação acobertada.   Observa­se, ainda, a respeito das penalidades em comento, que o parágrafo  único do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 estipula como consequência da aplicação da multa de  dez por cento a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão da empresa cedente do nome.  Dito isto, inicia­se a análise do conjunto probatório trazido pela fiscalização  com o objetivo de comprovar a ocorrência da infração, por meio da demonstração do modus  operandi da autuada.   Trata­se  de  farta  documentação,  obtida  por meio  de  procedimentos  fiscais  junto à recorrente e às empresas adquirentes destas mercadorias importadas, listadas abaixo:  REFRIGERAÇÃO  ALTERNATIVA  LTDA­EPP,  CNPJ  n.°  73.818.783/0001­99;  RIO  388  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  n.°  08.711.102/0001­27;  SEGURA RIO COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS  LTDA­ME, CNPJ n.° 12.002.988/0001­07;  B A R COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA­ ME, CNPJ n.° 13.198.572/0001­79; e  SUDESTE  IMPORT  COMERCIAL  LTDA­ME,  CNPJ  n.°  13.313.343/0001­58.  Iniciando  a  análise  do  funcionamento  da  recorrente,  constata­se  que  a  mesma, entre  junho de 2010 e novembro de 2011,  realizou  importações no montante de R$  5.186.156,00  (fls.  4.148/4.160).  Trata­se  de  um  valor  expressivo,  considerando­se  uma  empresa com capital  social declarado de R$100.000,00,  integralizado em espécie apenas em  2010.  A primeira importação realizada pela recorrente (DI n.° 10/0928880­8, valor  CIF R$13.196,00,  04/06/2010)  foi,  inclusive,  em  valor  superior  ao  seu  capital  integralizado  (R$ 10.000,00)  Verifica­se ainda que a empresa não possui bens imobilizados; não dispõe de  depósito próprio, não utiliza regime de entreposto aduaneiro, e não atua como trading.  Em consulta aos bancos de dados do comércio exterior nacional, constata­se  que  a mesma  realizou  todas  as  suas  operações  de  importação  por meio  da modalidade  por  conta própria, não tendo efetuado nenhuma importação por conta e ordem ou por encomenda.  Observa­se,  contudo,  que  as  mercadorias  importadas  são  sempre  inteiramente  revendidas  logo  após  o  seu  desembaraço,  a poucos  ou  a  um único  cliente  (fls.  737/3.799, fls. 3.904/3.948 e fls. 4.148/4.160).  Fl. 4794DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.795          20 O Relatório Fiscal fornece exemplos de DIs de entrega imediata (fls. 4.203)  e DIs com entrega em até uma semana após o desembaraço aduaneiro (fls. 4204):          Este  tipo  de  operação,  com  a  revenda  praticamente  imediata  de  produtos  importados,  não  se  mostra  usual  em  se  tratando  de  importações  por  conta  própria,  sendo  comum, contudo, em importações na modalidade por conta e ordem ou por encomenda.   Esclarece­se,  neste  ponto,  que  foram  objeto  da  penalidade  apenas  as  Declarações de Importação registradas no período de junho de 2010 a dezembro de 2011 em  que  a  fiscalização  entendeu  terem  ocorrido  mediante  pedidos  prévios,  conforme  a  perfeita  sincronia entre as datas de desembaraço e as datas de saída, com reversão completa de suas  mercadorias em vendas.  Corroborando o  entendimento  da  fiscalização,  a  recorrente,  em  seu  site na  internet,  mostra­se  como  uma  empresa  especializada  em  importações  a  pedido  de  seus  clientes, que querem importar, mas não sabem como.   Consta do site de Recorrente:  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.796          21 A  empresa  BrasPlanet,  visando  o  mercado  brasileiro,  identificou  uma  grande  dificuldade  nos  trâmites  de  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO,  e  por  isso,  desenvolveu  estruturas e  ferramentas para simplificar todo o processo para  seus clientes.  Após anos de pesquisa e vivência no seguimento, a BrasPlanet  identificou  que  as  empresas  que  comercializavam  produtos  internacionais  tinham  dificuldades  em  crescer  e  manter­se  no  mercado,  devido  a  grande  burocracia  de  logística  e  de  importação e exportação.  Pensando nisso, a BrasPlanet Comércio Exterior foi estruturada  para simplificar de forma acessível todas operações de compra  e venda no exterior, garantindo uma comodidade na entrega do  produto no seu estabelecimento.  [...]  Encontramos  rapidamente  o  fabricante  no  exterior  do  seu  produto  assim,  de  uma  maneira  rápida  e  simples  você  pode  solicitar um orçamento. A BrasPlanet  analisa  sua necessidade  para  viabilizar  o  melhor  Procedimento  Aduaneiro  para  seu  segmento diminuindo o tempo de trabalho e automaticamente o  custo operacional.  [...]  QUER IMPORTAR E NÃO SABE COMO? NÓS IMPORTAMOS  PARA VOCÊ.  (grifo nosso)  A  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  mercadorias  importadas  foram  importadas por encomenda, e com a ocultação do encomendante, traz ainda aos autos excertos  da correspondência virtual entre a recorrente e seus fornecedores, como as abaixo transcritas:  Em 18/02/2011 (fls. 303/306).  Em negociação de termômetros digitais, BRASPLANET insiste:  I cant lose this costumer, if my costumer likes your product she  will buy more with you for a project (...)  Tradução Livre: Eu não posso perder este cliente, se meu cliente  gostar de  seu  produto  ela  irá  comprar mais  com você  para um  projeto (...).  Em 04/03/2011 (fls. 307/312).  Em  negociação  por  um  teclado,  BRASPLANET  informa  a  mudança no pedido:  My costumer changed his request.  Tradução Livre: Meu cliente mudou sua requisição.  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.797          22 Fato relevante à lide corresponde à especificidade dos produtos importados,  que  apresentam  um  restrito  rol  de  possíveis  compradores.  Entre  tais  produtos  encontram­se  Tetrafluoretano  e  Bombas  Centrífugas  de  vazão  igual  ou  menor  a  300  litros  por  minuto,  produtos que já eram importados com a embalagem contendo o nome do futuro adquirente no  País, e duas máquinas para indústria vidraceira pesando cada uma cerca da 3.000 kg.  Transcreve­se, a este respeito, excertos extraído do relatório fiscal:  Em correspondências que se estenderam ao  longo de  junho de  2011  (fls.  3.987/4.017).  BRASPLANET  negocia  com  o  fornecedor  chinês  do  mencionado  produto  o  preço  com  impressão  das  caixas  fornecida  pelo  seu  próprio  cliente,  ULTRON, nome fantasia de REFRIGERAÇÃO ALTERNATIVA,  CNPJ n.° 73.818.783/0001­99 (fls. 4.018/4.020 e 4.164), para o  qual cada uma daquelas DIs foi vendida em sua integralidade o  dia  de  seus  respectivos  desembaraços  (fls.  3.904/3.948  e  4.148/4.160).  Flagrantemente  pode­se  comparar  os  modelos  de  impressão  enviados por BRASPLANET para o fornecedor e as embalagens  de ULTRON que surgem na própria página virtual deste cliente  "About the design, I mean if its possible to print ULTRON on the  cylinder  too."  ("Acerca do  desenho,  suponho que  seja  possível  imprimir ULTRON no cilindro também.", envia BRASPLANET,  fls. 3.992/3.994)          Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.798          23   [...]  NCM 8413.70.80,  outras bombas  centrífugas de  vazão menor  ou  igual  a  300  litros  por  minuto  (Dl  n.°  11/2365319­6,  11/1376291­0,  11/0306896­4  e  11/0110012­7  vendidas  integralmente  a  SUDESTE  IMPORT  COMERCIAL,  CNPJ  n.°  13.313.343/0001­58,  e  B  A  R  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO,  CNPJ n.° 13.198.572/0001­79) (fls. 3.904/3.948 e 4.148/4.160).  Em 19/08/2011, BRASPLANET envia ao fornecedor estrangeiro  modelos  para  a  impressão  da  caixa  ("art  box")  e  informa  (fls.  3.962): "I think my costumer will have the 3rd order next week."  ("Acho  que  meu  cliente  fará  o  terceiro  pedido  na  próxima  semana."). Ao final da seqüência de e­mails, está a imagem das  caixas  onde  seriam  acomodadas  as  bombas  centrífugas,  com  evidente  logomarca  de  "B  A  R  MOTOBOMBAS"  (fls.  3.971/3.972).  Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.799          24   [...]  A  Dl  n.°  11/1133226­8  trouxe  duas  máquinas  para  indústria  vidraceira,  NCM  8464.9019  e  8475.2990,  cada  uma  pesando  cerca de 3.000 kg, a de NCM 8464 valorada em cerca de USD  18.000,00  e  a  outra,  em  cerca  de  USD7.000,00  (FOB)  (fls.  2.900/2.905).  Com  desembaraço  em  21/06/2011  (fls.  4.148/4.160),  sua  saída  foi  registrada  logo  no  dia  seguinte,  22/06/2011,  as  duas  seguindo  para  SERVI  TEMPER  VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES, CNPJ n.° 30.037.360/0001­29  (fls. 3.938)  Outro aspecto que leva ao entendimento de que as operações de importação  ocultaram o real importador é que as empresas adquirentes das mercadorias, como a RIO 888  e  a  SUDESTE  IMPORT,  estavam  habilitadas  para  realizar  importações  na  modalidade  simplificada,  submodalidade  "pequena  monta",  o  que  significa  que  poderia  realizar  importações até o limite de U$ 150 mil.  Desta forma, restava a estas empresas, para ser possível ultrapassar o limite  de U$  150 mil,  sem  solicitar  a  habilitação  na modalidade  ordinária,  que  exige  à  análise  da  compatibilidade entre as estimativas de operações  e a capacidade econômica e  financeira da  empresa  e  de  seus  sócios,  ocultar­se  do  Fisco  por  meio  da  utilização  da  recorrente  como  importadora das mercadorias.  Tais fatos, analisados em conjunto, levam a conclusão de que as mercadorias  importadas pela empresa recorrente já possuíam destinação certa no momento da importação,  e  que  este  real  adquirente  foi  ocultado  do  Fisco. Mostra­se  correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal ao exigir a multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, decorrente da ocultação dos  reais adquirentes da mercadorias importadas  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter o acórdão recorrido em relação à exigência da multa prevista no artigo  33 da Lei nº 11.488/07, e cancelando a exigência no tocante à multa prevista no artigo 23, V,  §§ 1.°, 2.° e 3.°, do Decreto­lei n.° 1.455/76.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Fl. 4799DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.800          25                               Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6167053 #
Numero do processo: 11080.002183/2001-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO, nos temos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 245          1 244  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002183/2001­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.754  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NABIL YOUSSEF FAZAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos conhecer em  parte o recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO, nos temos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada),  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Julianna  Bandeira  Toscano (Relatora).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 21 83 /2 00 1- 61 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 246          2 A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o presente acórdão,  razão pela qual  fui designado como  Redator ad hoc, conforme despacho de fls. 244.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em Porto Alegre,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física  do  exercício  de  1997, decorrente da apuração acréscimo patrimonial a descoberto.  A  referida  decisão  delimitou  com  muita  clareza  a  matéria  colocada  em  julgamento, razão pela qual adoto o seu relatório, a seguir transcrito:  Através do Auto de Infração de fl.1, acompanhado da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2/3,  e  dos  demonstrativos,  fls.  4/7,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  59.077,85  a  título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o qual acrescido  de multa de oficio de 75% e de juros moratórios perfaz o total de  R$ 152.261,33.  O lançamento é decorrente da omissão:  ­  de  rendimentos  tendo  em  vista  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  de  l996,  nos  meses  e  valores  discriminados  à  fl.  4,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada, conforme Demonstrativo à fl. 7.  A base legal da referida exigência se encontra nos arts. 1º a 3º e  §§ da Lei nº 7.713/1988, arts.1º a 4º da Lei n.° 8.134/1990, arts.  4º a 6º da Lei n.° 8.383/1991 e art. 3º , 8º, 11º e 44, § 1º , inciso I  da Lei n.° 9.430/1995.  Em  sua  defesa  (fls.  74/5)  o  contribuinte  alega  que,  no  caso  específico,  é  desnecessária  a  prova  do  ingresso  no  Brasil  dos  ganhos  obtidos  na  Nigéria,  país  onde  o  impugnante  estava  autorizado a permanecer até 06/08/1996.  Entende  que  a  documentação  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal  comprova  a  origem  dos  rendimentos  pelo  que discorda da presunção do fisco de que os valores trazidos do  exterior teriam sido gastos no próprio país de origem.  Argumenta que até a vigência da Lei n° 9.069, de 29/06/1995 e a  Resolução do Banco Central do Brasil n° 2.564, de 30/06/1995,  a entrada e saída de moeda estrangeira promovida pela pessoa  física  no  País  não  estava  sujeita  a  qualquer  formalidade  administrativa ou Fazendária.  Cita  o  Decreto  n°  42.820,  de  16/12/1957,  ementa  de  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  para  ratificar o entendimento de que "o ingresso e saída de numerário  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 247          3 é  livre,  só  se  justificando  a  sua  apreensão,  se  for  produto  do  crime".  Prossegue  transcrevendo a opinião de  tributaristas,  ementas de  decisões  judiciais  relativamente  a  presunções  no  direito  tributário,  concluindo  que  a  presunção  não  pode  ser  fato  gerador do imposto de renda nos termos do artigo 142 do CTN.  Diz  que  não  pode  produzir  a  prova  negativa  de  que  não  consumiu no exterior a renda auferida na Nigéria e que o fisco  não encontrou evidências de consumo exagerado EM relação a  renda  declarada  nem  tão  pouco  incremento  patrimonial  inexplicável.  Quanto a integralização do capital na empresa Gheita do Brasil  Ltda.,  esclarece  que  de  fato,  foi  integralizado  tão­somente  R$  18.000,00  e  que  o  montante  de  R$  180.000,00  constou  no  Contrato  Social  e  na  contabilidade  "por  razões  estritamente  comerciais".(sic)  Enfatiza  que  o  contrato  social  e  os  registros  contábeis  não  podem  prevalecer  sobre  a  realidade  material,  ou  seja,  a  integralização de apenas R$ 18.000,00.  Informa ainda que o valor "de R$ 180.000,00, embora registrado  na contabilidade e com a respectiva contrapartida no caixa, na  realidade não existe  (pelo menos naquele valor), pois ninguém,  hodiernamente,  pode  conceber  que  montante  tão  significativo  esteja  em  poder  do  caixa,  na  empresa,  sem  qualquer  rendimento"(sic).  Por  fim, apresenta o demonstrativo por ele elaborado do saldo  das  contas  Caixa  e  Capital  Social  para  comprovar  que  os  registros  contábeis  não  correspondem  a  verdade  material,  solicitando a insubsistência do Auto de Infração.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  manteve  integralmente  o  lançamento  em  decisão  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Exercício: 1997  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou  objeto de tributação definitiva.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  108/124),  em  que reitera as alegações trazidas na impugnação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 248          4 O referido recurso  teve seu seguimento negado, nos  termos do despacho de  fls. 160, tendo em vista alegada irregularidade no arrolamento de bens e direitos e o débito foi  encaminhado para cobrança.  Em  31  de  julho  de  2006  o  débito  foi  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União,  tendo  o  contribuinte  apresentado  pedido  administrativo  de  revisão  do  débito  e,  em  seguida,  proposto a Ação Ordinária nº 2006.71.00042457­8/RS, cujo objeto era a revisão do lançamento  descrito no auto de  infração nº MPF 1010100/01071/99, não considerando como tributável o  valor  de  R$  93.551,40  (noventa  e  três  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos), valor oriundo de rendimentos auferidos e tributados na Nigéria, conforme consta na  cópia da sentença juntada às fls. 195/196.  Com  o  trânsito  em  julgado  foi  requerido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, às fls. 204, a adequação do crédito tributário aos termos da decisão judicial proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.71.00.00.42457­8,  da  2ª  Vara  Federal  Tributária  da  Subseção Judiciária de Porto Alegre, para considerar não­tributável o valor de R$ 93.551,40,  revisando o Auto de Infração nº MPF 1010100/01071/99.  Após  a  adequação  dos  créditos  tributários  aos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2006.71.00.042457­8,  foi  proposto  o  encaminhamento  do  processo  a  esse  Colegiado  para  julgamento,  se  for  o  caso,  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc  A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para formalização  do  acórdão,  registro  que  não  necessariamente  concordo  com  a  conclusão  ou  com  os  fundamentos da Relatora.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O recurso é tempestivo.  Inicialmente, aponto que o recurso voluntário interposto (fls. 108/124) versa  sobre dois  argumentos distintos:  (i)  quanto  a  integralização do capital  na  empresa Gheita do  Brasil Ltda., que de fato foi integralizado tão­somente R$ 18.000,00 e que o montante de R$  180.000,00  constou  no  Contrato  Social  e  na  contabilidade  “por  razões  estritamente  comerciais”, e (ii) o que diz respeito à aplicação de recursos na compra de dólares, no montante  correspondente a R$ 96.431,40, que os recursos foram auferidos e  tributados na Nigéria com  trabalho em empresas de engenharia e trazidos ao Brasil em moeda estrangeira de novembro de  1993 a janeiro de 1995, quando dos esporádicos retornos ao País de origem, Brasil.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 249          5 Noto que a argumentação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto em  razão da integralização do capital social da empresa Gheita do Brasil Ltda. não foi objeto de  apreciação na Ação Ordinária nº 2006.71.00.042457­8.  A despeito do despacho de negativa de seguimento do recurso voluntário às  fls. 160, em face do não atendimento ao disposto no artigo 33, § 3º, do Decreto nº 70.235 e o  art. 2º, § 5º da Instrução Normativa SRF 264/2002, que tratava da exigência do arrolamento de  bens  como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso,  entendo  que  a  parte  do  recurso  não  apreciada pelo Poder Judiciário pode ser objeto de discussão no CARF.  Com  efeito,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade da exigência prévia de depósito ou arrolamento de bens como requisito  para a interposição de recurso administrativo. Eis o teor da Súmula Vinculante nº 21, publicada  no Diário de Justiça em 27/11/2009:  Súmula  Vinculante  nº  21  –  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade de recurso administrativo.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a Receita  Federal  do Brasil  se  curvou  ao  entendimento  emanado  pelo  STF  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1976  e  publicou,  em  6/6/2007,  antes  mesmo  da  aprovação  do  enunciado da Súmula Vinculante nº 21, o Ato Declaratório  Interpretativo nº 9,  cujo  teor  é o  seguinte:  Art. 1º ­ Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como  condição para seguimento do recurso voluntário.  Art. 2º ­ A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  providenciará  o  cancelamento,  perante  os  respectivos  órgãos  de  registro,  dos  arrolamentos  já  efetuados.  Nesse  sentido  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 1.973, determinando o cancelamento das inscrições em dívida ativa da União e o  prosseguimento  com  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo  antes  inadmitido,  verbis:  “cancelar  as  inscrições  em DAU  daqueles  créditos  fiscais  que  estejam  na  situação  acima  referida  (oriundos  de  processos  administrativos em que houve a inadmissão do recurso em razão  da  ausência  de  depósito/arrolamento  prévios  pelo  sujeito  passivo),  de  ofício  ou  a  pedido  do  interessado,  independentemente do tempo já decorrido desde a divulgação da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  administrativo;  em  seguida,  deverão  promover  a  remessa  dos  correspondentes  processos  administrativos  ao  órgão  da  Administração  Pública  Federal  competente  para  efetuar  o  novo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso administrativo antes inadmitido;”  Desta  forma,  ultrapassada  a  questão  relativa  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos, o recurso interposto às fls. 109/124 atende aos demais requisitos de admissibilidade e  dele  tomo  conhecimento  com  relação  ao  argumento  a  respeito  do  acréscimo  patrimonial  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 250          6 verificado  em  função  da  integralização  do  capital  na  empresa  Gheita  do  Brasil  Ltda.,  em  outubro de 1996.  Passo à análise dos fundamentos de mérito da peça recursal.  O recorrente alega que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto no  valor de R$ 149.240,00, em outubro de 1996, conforme apurado no lançamento. Sustenta que o  referido  acréscimo  foi  calculado  considerando  a  integralização  de  R$180.000,00  no  capital  social da empresa Gheita do Brasil Ltda., quando o valor efetivamente integralizado teria sido  de R$18.000,00.  No entanto, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Com  efeito,  o  contrato  social  da  Gheita  do  Brasil  Ltda.,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul,  está  juntado  aos  autos,  às  fls.  47/49,  constando em sua cláusula V a definição acerca do capital social:  V) O Capital Social será de RS 200.000,00 (duzentos mil reais),  para os efeitos deste contrato representados por 2.000 (duas mil)  quotas de capital, ao valor nominal unitário de RS 100,00 (cem  reais), estando assim distribuído entre os sócios:  a)  O  sócio  Nabil  Youssef  Fazah,  neste  ato  subscreve  e  integraliza,  em  moeda  corrente  nacional,  a  importância  de  RS  180.000.00  (cento e oitenta mil  reais),  representados por 1.800  (mil e oitocentas) quotas de capital, ao valor nominal unitário de  R$ 100.00 (cem reais), equivalentes a 90% (noventa por cento)  do capital social;  b)  A  sócia  Lea  Schiffner  Santana,  neste  ato  subscreve  e  integraliza,  em  moeda  corrente  nacional,  a  importância  de  20.000,00  (vinte  mil  reais),  representados  por  200  (duzentas)  quotas de capital, ao valor nominal unitário de RS 100,00 (cem  reais),  equivalentes  a  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social.  (Grifei)  Apenas pela disposição do contrato social já se depreende que o capital social  foi completamente integralizado na constituição da sociedade, não havendo referência de que o  mesmo seria apenas parcialmente aportado, como alega o recorrente.  Os Livros Diário e Razão Analítico da empresa corroboram a integralização  do capital social no montante de R$ 180.000,00, conforme comprovam as cópias anexadas às  fls. 51/62 dos autos.  Convém  ressaltar  que  o  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul,  revela o  lançamento a  título de capital social  realizado em  31/10/1996 no valor de R$200.000,00 e,  na mesma data,  o  lançamento  desse valor na  conta  Caixa da empresa.  Desta forma, concluo, pelas provas dos autos, que o recorrente integralizou o  capital  social  da  empresa  no  valor  total  de  sua  participação  na  sociedade,  que  era  de  R$180.000,00, sendo verificado o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do lançamento.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 251          7 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, nessa  parte,  por  negar­lhe  provimento  para  manter  a  parte  do  lançamento  que  não  foi  objeto  de  revisão na esfera judicial, nos termos do extrato de fls. 211 do débito retificado.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator ad hoc                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18471.001005/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.217
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 845          2     Relatório   Cuida­ se de auto de infração para exigência de PIS, nos períodos de apuração  31/03/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002  e  30/11/2002,  resultante  análise  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias, que constataram equívocos no procedimento de diferimento previsto no art. 7º da  Lei nº 9.718/98 e do não oferecimento à tributação das variações cambiais ativas apuradas em  contas passivas, exigindo da recorrente a Contribuição de R$ 202.307,11, Multa Proporcional  R$ 151.730,20, Juros de Mora R$ 137.893,90, calculados até 30.06.2005, perfazendo o total de  R$ 491.931,30.  Em  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  que,  em  função  do  diferimento,  reconhecia  as  receitas mensalmente  e  as  estornava,  dentro  do  próprio mês,  enquanto  não  se  concretizasse o recebimento, de maneira que a fiscalização, ao manter os estornos apenas nos  meses em que emitida a primeira nota fiscal, acabou por tributar receitas inocorrentes; que as  variações  cambiais  ativas  em  contas  passivas  equivalem  a  mera  redução  de  despesa  e  não  receita, bem assim, que sua tributação deve considerar o seu efetivo auferimento e não o mero  registro  contábil;  que  não  houve  prova,  por  parte  da  fiscalização,  da  adoção  do  regime  de  competência  para  escrituração  das  variações  cambiais;  e,  por  fim,  que  houve  violação  ao  princípio da isonomia, tendo em conta a publicação do Decreto nº 5.442/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  II/RJ  manteve o lançamento mediante acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/11/2002   BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para a escrituração das receitas, admitidas as exclusões previstas em  lei.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  que  permita  excluir  das  receitas  financeiras,  para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, as despesas  financeiras  correspondentes  às  variações  monetárias  e  cambiais  passivas.  INCONSTITUCIONALIDADE   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 846          3 Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar argüições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insistiu  na  tributação  de  receita  inocorrente, pela adoção do diferimento do art. 7º da Lei nº 9.718/98 e, na seqüência, pugnou  pela  aplicação  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.   É o relatório.                                      Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 847          4     Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  A  fiscalização,  segundo  o  Termo  de  Constatação  às  fls.189/191,  aceitou  a  prática  do  diferimento  da  receita  facultada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  9.718/98,  porém,  com  ressalvas, registrando que promoveu a glosa de receitas de vendas, consubstanciadas nas notas  fiscais emitidas, de valores diferidos que não se vinculavam aos meses em que estornadas pelo  contribuinte. Exemplificativamente, excluiu os documentos do mês de maio/00 estornados no  mês  de  junho/00;  os  documentos  fiscais  emitidos  de  maio/00  e  junho/00  estornados  em  julho/00; e assim por diante.  A fiscalização afirmou que as exclusões somente foram admitidas nos meses a  que  se  referiam  os  documentos  fiscais,  isto  é,  documentos  de  maio/00  abatidos  da  receita  apurada  no  mês  de  maio/00,  as  notas  fiscais  de  junho/00  consideradas  no  faturamento  de  junho/00, e assim sucessivamente.  O contribuinte, em sua defesa, alegou que o seu procedimento contábil consistia  em reconhecer a receita mensalmente e, enquanto não efetivado o recebimento, providenciava  o  seu  estorno,  esclarecendo,  por  exemplo,  que  as  notas  fiscais  emitidas  em  maio/00,  com  vencimento em junho/00, eram excluídas da receita de maio/00 e, posteriormente, adicionadas  à receita do mês de junho/00. Acaso não recebidas em junho/00, estornava­se da receita deste  mês e incluía­se na receita do mês de julho/00, até que confirmada a sua quitação.  Diante deste panorama, sustentou a recorrente, ao glosar os estornos nos meses  em  que  não  houve  recebimento,  sem  que  fosse  estornada  também  a  receita  correspondente,  estar­se­ia, a bem da verdade, a tributar receita inexistente.  Reexaminando  os  documentos  constantes  dos  autos,  constata­se  que  a  fiscalização  glosou,  ilustrativamente,  notas  fiscais  emitidas  no  mês  de  maio/00  e  que  o  contribuinte estornou, a título de diferimento, nos meses de junho/00 e julho/00.   À  primeira  vista,  faz  sentido  a  providência  adotada  pela  fiscalização  de  não  permitir o estorno, a título de diferimento, de vendas não realizadas no mês em que abatidas,  mantendo­as exclusivamente no mês a que se referem, no exemplo citado, maio/00.   Mas, por outro lado, se o contribuinte estivesse estornando o mesmo documento  fiscal repetidas vezes, tal conduta revelaria intuito fraudulento de reduzir indevidamente a base  de cálculo do tributo, o que em momento algum foi cogitado no lançamento, militando em seu  favor  e beneficiando­o  a  incerteza,  pois não  ficou claro  se  ele ofereceu  ou não  tais verbas  à  tributação, como afirma, e não há nos autos elementos suficientes a afastar sua alegação.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 848          5 A decisão de 1ª instância afirmou que faria o julgamento dos processos de PIS e  Cofins em conjunto, para evitar decisões contraditórias, como vemos abaixo em trecho do voto  condutor do acórdão:  A  –  PRELIMINARMENTE,  CONEXÃO  COMO  O  MPF  071999/002118/2004/PIS.   Quanto ao pedido de julgar o presente processo conjuntamente com o  MPF  071999/002118/2004/COFINS,  sob  o  argumento  de  conexão  de  causas, o presente procedimento, que versa sobre a exigência de PIS,  não se confunde com aquele em que é exigido o Cofins, sendo ambos,  processualmente independentes. Porém, por uma questão de economia  processual  a  reivindicação  da  interessada  será  atendida,  evitando  assim, a emissão de decisões contraditórias.  Entretanto,  ao  chegar  ao CARF os  processos  tomaram  rumos  diversos,  já  que  estamos analisando o processo de PIS enquanto o processo de Cofins já foi analisado pela 1ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento, que converteu o  julgamento em  diligência para a Delegacia de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, Demac/RJ, onde ainda  permanece.  Mantendo  o  entendimento  de  evitar  decisões  contraditórias,  diante  da  dúvida  fundada  acerca  do  ocorrido,  para  evitar  a  exigência  de  crédito  tributário  indevido,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que se providencie o seguinte:  1.  Investigar  e  informar  se,  de  fato,  nos  meses  em  que  houve  glosa  de  diferimentos correspondentes a meses distintos (junho/00, julho/00, dezembro/00 e março/01),  o contribuinte incluiu as receitas correspondentes na base de apuração do PIS, como afirma;   2. Elaborar relatório circunstanciado a respeito da situação encontrada;   3.  Franquear  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte  possa  se  manifestar a respeito das verificações realizadas.  Findo o procedimento, devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  No  retorno  ao  CARF,  que  seja  feita  a  conexão  com  o  processo  Nº  18471.001004/2005­47  que  trata  de  auto  de  infração  de  Cofins  lavrado  em  decorrência  das  mesmas infrações, para que sejam julgados em conjunto, evitando, mais uma vez a ocorrência  de decisões contraditórias.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6264184 #
Numero do processo: 16682.720049/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo nº 15374.724372/2009-09. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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6233985 #
Numero do processo: 10880.731950/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÃO PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DA CSRF SUBMETIDO A EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido em razão de determinação contida em acórdão da CSRF que, submetido a embargos, teve sua eficácia suspensa.
Numero da decisão: 1302-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER os embargos, com efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão nº 1101-001.180, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÃO PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DA CSRF SUBMETIDO A EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido em razão de determinação contida em acórdão da CSRF que, submetido a embargos, teve sua eficácia suspensa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER os embargos, com efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão nº 1101-001.180, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.0014484/2004­01  foram  formalizadas exigências de IRPJ e CSLL exoneradas por meio do Acórdão nº 101­96.053. A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  em  razão  do  qual  a  CSRF  restabeleceu  a  exigência  de  IRPJ  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  Baixa  para  apreciação  dos  argumentos  subsidiários  apresentados  contra  a  exigência  de  CSLL, mas  não  apreciados no Acórdão nº 101­96.053.  A  autoridade  administrativa  local,  porém,  ao  receber  os  autos  da  CSRF,  apartou o crédito tributário relativo à CSLL do processo administrativo nº 16327.001484/2004­ 01,  transferindo­o  para  o  presente  processo,  remetido  à  1ª  Seção  de  Julgamento  para  prosseguimento.  Apreciando a exigência de CSLL na sessão de julgamento de 28 de agosto de  2014, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, acolhendo proposta de voto desta  Conselheira, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar  a arguição de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  Acórdão nº 1101­001.180, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   ADICIONAL.  EXIGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  Correta  a  decisão  de  1a  instância  que  exonera  crédito  tributário  correspondente  a  adicional  de CSLL que  não encontra correspondência com os demonstrativos de cálculo destas parcelas.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  FUNDADA  NOS  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  DO  IRPJ.  DESNECESSIDADE  DE  MPF  ESPECÍFICO. Além de a lei permitir que a autoridade fiscal formalize a exigência  concomitante  de  outros  tributos  que  tenham  por  base  os  elementos  de  prova  do  lançamento  principal,  o Mandado de Procedimento Fiscal  é mero  instrumento  de  controle administrativo, e a falta de sua ampliação para alcance, também, da CSLL,  não acarreta a nulidade do lançamento.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  exercício  e  este,  em  razão  do  princípio  da  entidade,  não  pode  ser  afetado  por  despesas  desnecessárias.  Ademais,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95  expressamente  estende as disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração da CSLL.  Cientificada do Acórdão nº 1101­001.180 em 09/01/2015, a contribuinte opôs  embargos,  tempestivamente,  em  12/01/2015,  no  qual  noticiou  que  também  embargara  o  Acórdão nº 9101­00.288, observando que os embargos iniciais suspenderam os efeitos daquela  decisão,  tornando  também sem efeito o ato administrativo de desmembramento da discussão  quanto à CSLL.   Confirmada  a  oposição  de  embargos  contra  o  Acórdão  nº  9101­00.288,  e  evidenciada omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, os embargos foram  admitidos por meio do despacho de  fls. 1830/1831, com sua distribuição para  relatoria desta  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conselheira, relatora do acórdão embargado na extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento.    Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  a  contribuinte  opôs  embargos  ao Acórdão  nº  9101­00.288,  proferido nos autos do processo administrativo nº 16327.001484/2004­01. Consulta recente aos  autos  deste  processo  administrativo  evidencia  que  referidos  embargos  somente  foram  analisados em 11 de novembro de 2014,  restando  rejeitados por  inexistência de obscuridade,  omissão  ou  contradição,  em  despacho  cientificado  à  contribuinte  em  09/01/2015.  Naqueles  autos há notícias, também, de novos embargos opostos contra o referido despacho, os quais não  foram  admitidos  por  falta de  previsão  regimental,  sendo  a  contribuinte  disto  cientificada  em  15/09/2015.  Ocorre que a decisão proferida em 28 de agosto de 2014 nestes autos, objeto  do  Acórdão  nº  1101­001.180,  tem  em  conta  a  determinação  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­00.288.  Em  outros  termos,  a  competência  da  Câmara  Baixa  voltar  a  se  manifestar  sobre  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001484/2004­01  resultou  da  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  9101­ 00.288, à época atacado pelos embargos ainda pendentes de apreciação.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  349/2015  somente  trata  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  tempestivamente  opostos contra decisão passível de questionamento por meio de recurso especial. Todavia, os  embargos  de  declaração  objetivam  a  continuidade  do  julgamento  atacado,  suprindo­se  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão  acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. Tal recurso, portanto, restabelece  o  processo  à  situação  anterior  à  do  julgamento,  impedindo  que  ele  produza  qualquer  efeito  enquanto  não  apreciado,  ainda  que  em  sede  de  admissibilidade,  o  questionamento  deduzido  pelo interessado.  Confirmado,  assim,  que  os  embargos  foram  opostos  e  que  sequer  sua  admissibilidade  fora promovida à  época  em que proferido o Acórdão nº 1101­001.180,  resta  clara  a  incompetência  da  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  para  se  manifestar sobre os recursos de ofício e voluntário aqui  interpostos,  impondo­se a declaração  de nulidade daquela decisão nos termos do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  Com  referência  ao  ato  administrativo  de  desmembramento  da  discussão  quanto à CSLL, porém, não se vislumbra qualquer irregularidade. O crédito tributário relativo à  CSLL  pode  permanecer  controlado  nestes  autos  sem  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  porém, na medida em que sua exigibilidade está condicionada ao litígio formado nos autos do  processo administrativo nº 16327.001484/2004­01, deve ser providenciada a transposição, para  estes autos, de cópia das peças daquele processo que evidenciem a definitividade do Acórdão  nº 9101­00.288, para que se possa dar consequência ao que ali determinado.   Por todo o exposto, os embargos devem ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS,  com efeitos infringentes, para ANULAR o Acórdão nº 1101­001.180, com posterior juntada a  estes autos dos elementos presentes no processo administrativo nº 16327.001484/2004­01 que  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 6          5 confirmem a  definitividade,  no  âmbito  administrativo,  do Acórdão  nº  9101­00.288,  com  seu  retorno a esta 1ª Seção de Julgamento para as providências determinadas no referido decisium.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 12898.000012/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS DO SEGURADO EMPREGADO, AUSÊNCIA. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991. Pode o Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias. Art. 33, caput da Lei 8.212/1991 c/c o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Como o Fisco não comprovou todos os requisitos que caracterizam o segurado como empregado, o lançamento não deve prosperar. CONTRIBUIÇÕES GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.
Numero da decisão: 2803-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Rubem Tadeu C. Perlingeiro, OAB/RJ nº 71.430. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS DO SEGURADO EMPREGADO, AUSÊNCIA. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991. Pode o Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias. Art. 33, caput da Lei 8.212/1991 c/c o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Como o Fisco não comprovou todos os requisitos que caracterizam o segurado como empregado, o lançamento não deve prosperar. CONTRIBUIÇÕES GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000012/2010­46  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.168  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS DO  SEGURADO EMPREGADO, AUSÊNCIA.  São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  quando  configurados os pressupostos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991.  Pode  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições  necessárias.  Art.  33,  caput  da  Lei  8.212/1991  c/c  o  art.  229,  §  2º,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Como  o  Fisco  não  comprovou  todos  os  requisitos  que  caracterizam  o  segurado como empregado, o lançamento não deve prosperar.  CONTRIBUIÇÕES GILRAT.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  para  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Rubem  Tadeu C. Perlingeiro, OAB/RJ nº 71.430.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 12 /2 01 0- 46 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000012/2010­46  Acórdão n.º 2803­004.168  S2­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000012/2010­46  Acórdão n.º 2803­004.168  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  lançamento  de  créditos  oriundos  de  contribuições  ao  SAT/GILRAT,  incidente  sobre  diferenças  de  valores  pagos  à  colaboradores  que  foram  caracterizados  como  empregados,  e  não  como  contribuintes  individuais como registrado pela recorrente. O período de lançamento abrange de 01/01/2005  a 31/12/2005.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes  motivos,  resumidamente:  que  a  relação  entre  a  recorrente  e  colaboradores  não  caracterizaria vínculo empregatício e inconstitucionalidade do SAT/GILRAT.  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000012/2010­46  Acórdão n.º 2803­004.168  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  – Ao que  se  observa  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  foi  realizado  com  base nos pagamentos feitos que caracterizariam a relação de emprego, conforme uma lista de  funcionários, cumulado com o termo de acordo trabalhista de firmado entre a recorrente e um  único  funcionário  (Paulo  José  Petrelli  Toledo),  que  estão  juntados  no  processo  conexo  (12890000122010­46)  A  relação  entre  a  recorrente  e  demais  colaboradores  não  receberam  qualquer demonstração probatória além da afirmação de pagamentos contínuos e atividade fim.  Após  a  leitura  dos  autos,  verifica­se  que  efetivamente  para  fins  de  caracterização de vínculo empregatício somente há elementos de prova para o Sr. Paulo José  Petrelli  Toledo,  em  razão  de  acordo  judicial  individual  entre  a  recorrente  e  tal  colaborador,  inclusive conforme juntado nos autos, tais contribuições já foram pagas. Entretanto, tal acordo  não pode emanar efeitos à terceiros (art. 472, do CPC). Na indicada lista anexa, demonstra que  os  pagamentos  aos  supostos  empregados  não  eram  contínuos,  bem  como  pelos  documentos  trazidos pela Recorrente os colaboradores prestam serviços a outras empresas (Declarações de  Ajuste de Imposto de Renda e outros)  Tais fatos por si, já demonstram a ausência das características da relação de  emprego, na forma do art. 144, da CLT, subordinação, habitualidade e relação personalíssima.  Para manter  o  lançamento  deveria  ter  sido  trazido  maiores  elementos,  que  suplantassem  as  provas trazidas pela parte.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000012/2010­46  Acórdão n.º 2803­004.168  S2­TE03  Fl. 6          5 da  decisão  recorrida  deve  preencher  os  requisitos  da  legalidade  impostos  pelo  art.  142,  do  CTN,  bem  como  da  legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo  legal  (art. 5, LV da  CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Os elementos trazidos nos autos apenas fundamentam o lançamento com base  aos  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  José  Petrelli  Toledo,  o  qual  foi  considerado  não  litigioso  e  informado pago pela parte. Não sendo objeto do recurso e do crédito remanescente cobrado.  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  das  contribuições é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF­MF.    Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000012/2010­46  Acórdão n.º 2803­004.168  S2­TE03  Fl. 7          6   Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o  lançamento    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10805.722298/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIFICADA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS CONTRIBUIÇÕES APURADAS Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração das contribuições na GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na vigência da MP n.º 446/2008 e Lei n.º 12.101/2009, o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária impede a fruição da imunidade da cota patronal previdenciária/terceiros. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2402-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: I) anular por vício formal o AI n.º 51.004.235-0, para as competências de 05 a 10/2008 e os AI n.º 51.004.236-8 e n.º 51.004.238-4, estes para o período de 02 a 11/2009; e II) excluir do AI n.º 51.004.236-8, para as competências remanescentes, os levantamentos "CO - Cooperativas de Trabalho" e "CO2 - Cooperativas de Trabalho". Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.896          1  1.895  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722298/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECISÃO LIMINAR DO STF NA ADI N. 2028/DF. DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Mesmo após a suspensão liminar pelo STF das regras constantes no art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991 alterados/incluídos pela Lei n. 9.732/1988, permaneceu a  possibilidade  de  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária/terceiros  pela  administração  tributária,  para  as  entidades  que  descumprissem os requisitos legais.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não  se  aplicam  às  contribuições  sociais  as  regras  do  art.  14  do  Código  Tributário Nacional.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO  EFETUADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º  10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL.  Para  os  lançamentos  efetuados  após  a  vigência  da  Lei  n.º  12.101/2009,  o  fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação  vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei  nova.  Na  peça  de  acusação,  portanto,  não  basta  mencionar  a  inexistência  de  ato  declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente  quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de  ser cumpridos.  Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam­se os  procedimentos ali traçados.  ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 22 98 /2 01 2- 42 Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Quando o fisco adota rito procedimental  inadequado à legislação vigente na  data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.  COTA  PATRONAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA IMUNIDADE.  Na vigência da MP n.º 446/2008 e Lei n.º 12.101/2009, o descumprimento de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  impede  a  fruição  da  imunidade da cota patronal previdenciária/terceiros.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral  reconhecida,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  CRPS.  REVISÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  possibilidade  legal  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  alterar  as  decisões  definitivas  exaradas  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  NULIFICADA.  NULIDADE  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  Sendo  declarada  a  nulidade  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições na GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.897          3  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  NO  COMETIMENTO  DE  INFRAÇÕES.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção  do agente ou do resultado da conduta.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou  a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito  administrativo praticado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para: I) anular por vício formal o AI n.º 51.004.235­0, para as competências  de  05  a  10/2008  e  os AI  n.º  51.004.236­8  e  n.º  51.004.238­4,  estes  para  o  período  de  02  a  11/2009;  e  II)  excluir  do  AI  n.º  51.004.236­8,  para  as  competências  remanescentes,  os  levantamentos "CO ­ Cooperativas de Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 39.953 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas (SP), que julgou  improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 51.004.235­0: aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória de transmitir a GFIP com informações corretas e sem omissões;  b) AI n. 51.004.236­8: exigência das contribuições previdenciárias patronais;  c) AI  n.  51.004.238­4:  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos; e  d) AI n. 51.004.239­2: aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória de preparar as folhas de pagamentos nos padrões estabelecidos pela legislação.  As lavraturas referem­se ao período de 01 a 12/2009 (exceto o AI relativo a  falhas  na  GFIP,  este  de  05/2008  a  11/2008)  e  foram  cientificadas  ao  sujeito  passivo  em  24/08/2012.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  nos  lançamentos  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  de  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativas de trabalho.  Afirma­se que a autuada é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída  sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e que se declarava imune ao recolhimento da  cota patronal previdenciária.  Segundo  o  fisco,  a  Fundação  do  ABC  –  FUABC  entregou  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP  relativas  ao período  fiscalizado declarando­se devedora apenas das contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  recolhendo  os  valores  que  reconheceu  devidos.  Informa­se  que  a  autuada  perdeu  o  direito  à  imunidade  das  contribuições  sociais  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  21.432/002/2003,  de  16/12/2003,  cuja  validade  foi  atestada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS  mediante  o  Acórdão  n.  3.030/2005,  que  manteve  o  cancelamento  da  imunidade,  ao  julgar recurso interposto pela FUABC.  De  acordo  com  o  fisco,  a  falta  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  benefício  fiscal  representou  desobediência  ao  §  1.  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Nesse  sentido, o enquadramento da autuada como imune foi irregular.  Acrescenta­se que, por força da MP n. 446/2008, o pedido de certificação de  entidade beneficente de assistência social efetuado pela FUABC, que se encontrava pendente,  foi automaticamente deferido, abrangendo inclusive o período auditado. Ressalta­se ainda que  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.898          5  no período de vigência  da  referida MP  (11/2008 a 01/2009) deixou de haver necessidade de  requerimento  da  imunidade  à  administração  tributária,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos previstos nesta norma.  Segundo o entendimento da Autoridade Lançadora, após a rejeição da MP n.  446/2008, a partir de 12/02/2009 o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 recuperou a vigência, sendo  novamente exigível para gozo da isenção da cota patronal previdenciária o ato declaratório de  isenção.  Asseverou o fisco que, mesmo na vigência da MP n. 446, o gozo do benefício  fiscal  estava  condicionado  a  inexistência  de  remuneração  a  diretores  e  conselheiros  da  entidade, exigência esta que não teria sido cumprida pela autuada, conforme dados constantes  em folhas de pagamento e nas GFIP exibidas durante o procedimento fiscal.  A auditoria detectou ainda outra desconformidade com regra estabelecidas na  MP  n.  446,  qual  seja,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  a  entidade  teria  deixado de declarar na GFIP e folha de pagamento a remuneração dos segurados relacionados  no  Anexo  IV,  bem  como,  de  inserir  na  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho, fato que motivou autuações por descumprimento de obrigações acessórias.  O crédito tributário relativo às contribuições da empresa foram apurados em  razão do  incorreto enquadramento como entidade  isenta, bem como pela  falta de  inclusão na  GFIP dos seguintes fatos geradores:  a)  a  segurados  empregados,  apuradas  pelas  FOPAG,  documento  em  que  a  base de cálculo total era superior à GFIP;  b)  a  contribuintes  individuais,  apuradas  por  meio  da  DIRF,  cujo  montante  apresentou­se muito superior ao contido em FOPAG e ao declarado em GFIP; e  c) pagamentos a cooperativas de trabalho sem qualquer informação em GFIP.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovidas pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei  n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou  a multa aplicada com base na legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores  e aquela calculada com esteio na norma atual.  O AI  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  de declarar  todos  os  fatos  geradores na GFIP refere­se ao período de 05 a 11/2008 e decorreu da declaração incorreta da  condição  de  imune;  da  omissão  de  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, além da falta de declaração das quantias pagas às cooperativas de trabalho.  A apresentação pela autuada de folhas de pagamento sem incluir a totalidade  dos segurados contribuintes individuais a seu serviço acarretou na aplicação da multa constante  no AI n. 51.004.239­2.  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  razão  do  preenchimento da GFIP com incorreção no "código FPAS", da omissão de fatos geradores em  GFIP,  bem  como  da  não  inclusão  de  remunerações  em  FOPAG,  condutas  que,  em  tese,  constituem os crimes Contra a Ordem Tributária e de Sonegação Fiscal, de acordo com o artigo  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  art. 1º da Lei nº 8.137, de 27/12/90 e o artigo 337­A, I e III do Código Penal ­ Decreto­lei nº  2.848, de 07/12/1940 – na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, respectivamente.  De  acordo  com  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  autuada  apresentou  impugnação tempestiva, aduzindo as seguintes alegações:  “I – DEBCAD 51.004.235­0 (fls. 1337/1383)  Ressalva que foi registrada no Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS),  desde  1974;  que  recebeu  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  em  1975;  que,  “...  em  conformidade  com  a  legislação  reguladora  da  matéria,  encontra­se  reconhecida  como  Entidade  Filantrópica,  motivo pelo qual teria direito à imunidade tributária ...”.  Invoca  as  disposições  constitucionais  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195, que assegurariam a imunidade, da qual,  justamente  por  ter  arrimo  na  Constituição  Federal,  somente  poderia  ser  tratada por lei complementar, em face das disposições do inciso  II do artigo 146 da magna lei.  Recorre,  também,  às  disposições  do  artigo  14  do  CTN,  cuja  aplicabilidade  no  seu  caso  assegura  estar  reconhecida  e  atestada pela jurisprudência.  Neste  contexto  legislativo,  seriam  inconstitucionais  as  disposições  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  (lei  ordinária)  que  teria acrescentado novas exigências legais à fruição do benefício  fiscal.  Sustenta que o cancelamento da isenção teria fulcro nos incisos  II,  III  e  IV  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  Mas,  que  ao  Contribuinte  cumpriria  o  requisito  do  inciso  II  e  que,  em  face  das alterações introduzidas pela Lei 9.732/1998, as disposições  dos incisos III e V, estariam com a eficácia suspensa por decisão  do STF (ADIn 2.028­5/DF).  Ainda,  como  efeito  da  aludida  decisão  do  STF,  “...  que  suspendeu  os  efeitos  do  artigo  1º,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  55,  inciso  III,  da  Lei  nº.8.212/91  e  acrescentou­lhe  os  §§  3º,  4º  e  5º,  retirou  do  INSS  o  poder  de  cancelar a  isenção se verificado o descumprimento do disposto  no  artigo  55,  da  Lei  8.212/91”. O Ato Cancelatório  não  teria,  assim, validade.  Segue, argumentando que a Fundação cumpriria as disposições  originais do artigo 55 da Lei 8.212/1991, pois  detém  títulos  de  utilidade  pública,  concedidos  pelo  Ministério  da  Justiça  e,  na  época  a  que  se  refere  o  lançamento,  pela  Municipalidade;  é  detentora  do CEBAS;  seu  objeto  social  atende  às  exigência  do  inciso  III  do  artigo  55;  não  remunera  seus  dirigentes.  Aliás,  quanto  à  questão,  defende  teria  se  equivocado  a  Fiscalização,  pois  as  pessoas,  apontadas  como dirigentes,  não  integrariam a  Diretoria  da  Fundação  (aquelas  enumeradas  no  artigo  22  do  Estatuto),  e  teriam  apenas  “cargo  de  direção”  nas  “unidades  mantidas”, o que já teria sido inclusive reconhecido pelo CRPS;  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  na manutenção  e  desenvolvimento de suas finalidades institucionais.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.899          7  Destaca  que,  mesmo  com  o  advento  da  Lei  12.101/2009,  a  Fundação  permaneceu  cumprindo  as  respectivas  exigências  legais.  Quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias,  reconhece  a  ocorrência  de  erro  em  transmissão  de  GFIP  “complementar”,  o  que  teria  “apagado”  a  declaração  anteriormente apresentada; tratar­se­ia de “erro formal” e que  “... a Fundação do ABC está envidando  todos os  seus esforços  para  recuperar  a  base  de  dados  correta  e  proceder  a  sua  transmissão à base de dados da RFB, regularizando, portanto, o  apontamento apresentado pelo expert auditor”.  Ainda, em relação aos dados que devem ser  insertos em GFIP,  argumenta que, tendo direito à imunidade, não estaria obrigada  a informar em GFIP ou em folhas de pagamentos aqueles feitos  a cooperativa de cessão de mão­de­obra.  Mesmo  durante  o  período  a  que  se  refere  o  lançamento,  e  posteriormente, a Fundação foi detentora do CEBAS.  Sendo o Contribuinte detentor do direito à imunidade, conforme  seu  entendimento,  não  haveria  irregularidade  na  utilização  do  código FPAS 639.  II  –  DEBCAD  51.004.236­8  (fls.  1420/1463),  DEBCAD  51.004.238­4  (fls.  1500/1543)  e  DEBCAD  51.004.239­2  (fls.  1580/1626)  As  Impugnações  relativas  aos  lançamentos  DEBCAD  51.004.236­8, DEBCAD 51.004.238­4 e DEBCAD 51.004.239­2  repetem os mesmos argumentos opostos na Impugnação relativa  ao lançamento DEBAD 51.004.235­0.”  Na  decisão  de  primeira  instância  (ver  fls.  1.671/1.695),  não  foram  enfrentadas  as  questões  de  constitucionalidade  invocadas  na  defesa,  alegando  o  órgão  de  julgamento que não seria a instância própria para tal discussão.   Foi afastada a alegação de que a ADIN n. 2.028­5  teria  influência  sobre  as  conclusões do fisco acerca da perda de isenção da autuada, sob o fundamento de que, uma vez  suspensas pelo STF as alterações do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n. 9.732/1998, os  dispositivos alterados teriam recuperado a vigência.  Para  a  DRJ  os  dispositivos  do  art.  14  do  CTN  não  seriam  aplicáveis  às  contribuições  sociais,  posto  que  expressamente  destinado  a  regular  a  isenção  da  espécie  tributária “impostos”.  Para verificar a condição de imune da FUABC, o órgão recorrido valeu das  disposições da MP n. 446/2008 (período de 01/2009); art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 (período de  02 a 10/2009), e Lei n. 12.101/2009 (período de 11 a 13/2009).  O  fundamento  do  fisco  baseado  na  suposta  remuneração  de  diretores  e  conselheiros da autuada foi afastado pela DRJ, por entender que não foram juntadas elementos  suficientes para a comprovação deste fato.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Para  o  órgão  a  quo,  para  o  período  de  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  a  empresa  não  faria  jus  a  isenção  em  razão  da  falta  do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  e  do  requerimento  da  isenção  à  administração  tributária.  Com  relação  às  competências  01  e  11  a  13/2009,  a  DRJ  entendeu  que  a  entidade não comprovou ter requerido a certificação ao Ministério de sua área de atuação, além  de que teria deixado de atender ao requisito relativo ao cumprimento das obrigações acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária,  em  razão  de  haver  omitido  fatos  geradores  de  contribuições na GFIP e não ter preparado as folhas de pagamento com todos os segurados a  seu serviço.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o Ato Cancelatório de Isenção n. 21.432/002/2203, bem como o Acórdão  CRPS  n.  3.030/2005  são  nulos,  posto  que  fundamentados  em  total  desacordo  com  entendimento manifestado pelo STF no bojo da ADI n. 2.028/DF;  b) não tendo validade o referido Ato Cancelatório, descaberia para a entidade  a obrigação de requerer o benefício, pois o reconhecimento anterior continuaria válido;  c)  o  CARF  deve  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, posto que é matéria já apreciada pelo STF quando julgou a ADI mencionada;  d)  foi  registrada  no  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  em  05/07/1974, tendo recebido o seu primeiro certificado em 27/08/1975;  e) teve regularmente renovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social até o triênio 2008/2010;  f)  no  que  se  refere  ao  triênio  2011/2013,  requereu  tempestivamente  a  renovação, nos termos das inovações trazidas pela Lei n. 12.101/2009;  g)  sendo  reconhecida  como  entidade  filantrópica  tem  direito  à  imunidade  tributária prevista na Constituição de 1988;  h) a  imunidade  frente às contribuições  sociais é uma  limitação ao poder de  tributar,  assim,  as  exigências  para  o  gozo  do  benefício  somente  poderiam  ser  estabelecidas  mediante lei complementar;  i) de acordo com o STF (RMS n. 22.192­9 – DF), as condições impostas pelo  art. 14 do CTN é que devem ser observadas para que uma determinada entidade venha a ser  considerada imune ao recolhimento das contribuições;  j)  a  Lei  n.º  8.212/1991,  ao  exigir  requisitos  não  previstos  no  CTN,  está  limitando o alcance da imunidade, sendo, portanto, inconstitucional nesse aspecto;  k)  comprova  mediante  os  documentos  juntados  que  atende  a  todos  os  requisitos da Lei n.º 8.212/1991;  l) reúne as condições previstas no art. 29 da Lei n. 12.101/2009 para gozo da  benesse fiscal prevista no § 7. do art. 195 da Constituição Federal;  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.900          9  m)  corrigiu  as  falhas  decorrentes  de  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  assim, merece a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  n)  a  utilização  do  Código  FPAS  639  para  declaração  da  GFIP  está  em  consonância  com  a  sua  condição  de  entidade  imune,  devendo  ser  declarada  improcedente  a  multa decorrente desse informação.   Ao final, pede o cancelamento das autuações.  A Turma do CARF resolveu converter o julgamento em diligência mediante a  Resolução n.º 2401­000.367, de 14/05/2014, fls. 1.864/1.873, na qual o colegiado determinou o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  se  manifestasse  sobre  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIP colacionadas pela recorrente.  Em resposta a determinação do CARF foi exarada a Informação Fiscal de fls.  1.874/1.890,  na  qual  o  fisco  concluiu  que  os  documentos  acostados  não  eram  hábeis  a  modificar os lançamentos.  Ali a autoridade lançadora esclarece que após o início do procedimento fiscal  houve o bloqueio no sistema  informatizado para o envio de novas GFIP  relativas ao período  sob  auditoria,  de modo  a  evitar  a  recepção  de  declarações  após  a  perda  da  espontaneidade  prevista no art. 138 do CTN. Concluiu que no  lançamento  fiscal  foram apreciadas apenas as  GFIP enviadas até a data imediatamente anterior ao início da fiscalização.  Ressalta  a  auditoria  fiscal  que  as  GFIP  acostadas  com  o  recurso  foram  envidas  somente  após  a  ciência  dos  autos  de  infração  e,  ainda  assim,  não  contêm  as  informações de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Dessa  informação  fiscal  o  sujeito  passivo  não  foi  cientificado, motivo  pelo  qual  o  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  cumprimento  desse  ato  processual  (ver  Resolução n.º 2401­000.435, fls. 1.891/1.893)  A ciência requerida deu­se em 13/05/2015, fl. 1.895, não tendo o contribuinte  se manifestado no prazo legal.  Assim, retornaram os autos para julgamento no CARF.  É o relatório.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Entidades Beneficentes de Assistência Social – isenção da cota patronal previdenciária –  legislação aplicável  Abordarei de início uma questão que me parece essencial para o deslinde da  contenda sob enfoque, qual seja, a aplicação temporal das regras jurídicas reguladoras do gozo  da  isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias pelas entidades beneficentes de  assistência  social,  restringindo  a  análise  ao  período  do  lançamento,  para  não  ser  por  demais  enfadonho.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195, quando pretendeu desonerar as entidades beneficentes  de assistência social. Eis o dispositivo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência de parte dos fatos geradores (01 a 10/2008). Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.901          11  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Durante  sua  vigência,  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  sofreu  algumas  alterações, merecendo  destaque  aquelas  promovidas  pela  Lei  n.  9.732/1988,  que  se  deu  nos  seguintes termos:  Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  Art.55.   (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  (...)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.   §  4o  O  do  ­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto neste artigo.  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva de pelo menos sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12    Contra  essas  alterações  a  Confederação  Nacional  da  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos e Serviços ajuizou a ADI n. 2.028­5. O STF, por unanimidade, referendou a  concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do  art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º. O mérito desta ADI ainda não teve julgamento, estando os  autos conclusos ao Relator Teori Zavascki desde 08/04/2015.  O efeito da suspensão das alterações promovidas pela Lei n. 9.732/1988 foi a  restauração da redação original do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Em 10/11/2008  foi  publicada  a MP  n.  446,  revogando  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  e  promovendo  alterações  na  sistemática  de  reconhecimento  da  isenção  das  entidades beneficentes de assistência social. Este ato normativo teve curtíssima vigência, uma  vez  que  foi  rejeitado  pela  Câmara  dos  Deputados  em  sessão  realizada  no  dia  09/02/2009.  Todavia, os atos praticados durante a vigência e com base na MP permanecem válidos, posto  que  o  Congresso  Nacional  não  editou  o  decreto  legislativo  previsto  §  11  do  art.  62  da  Constituição Federal.  Revoga  a  MP  n.  446/2008,  retorna  ao  cenário  legal  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  até  que  em  30/11/2009  foi  editada  a  Lei  n.  12.101/2009,  dispondo  sobre  a  certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulando os procedimentos de  isenção de contribuições para a Seguridade Social. Esse marco legal sepultou em definitivo o  dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 que tratava da matéria.  Verifica­se que no período dos lançamento tiveram vigência o art. 55 da Lei  n.º  8.212/1991  (05  a  10/1998);  a MP  n.  446/2009  (11/2008  a  01/2009),  o  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991 (02/2009 a 11/2009) e Lei n.º 12.101/2009 (12/2009).  Feita  essa  rápida  passagem  pela  legislação  que  regula  a  isenção  das  contribuições, já é possível iniciar a análise da contenda.  Nulidade do Ato Cancelatório de Isenção  A recorrente inaugura a sua peça de inconformismo suscitando a nulidade do  Ato Cancelatório de  Isenção n. 21.432/002/2003. Alega que, com a suspensão das alterações  promovidas  pela  n.  9.732/1998  pela  decisão  liminar  no  bojo  da  ADI  n.  2.028/DF,  o  INSS  estaria impedido de cancelar o benefício fiscal das entidades beneficentes de assistência social.  A  nulidade  também  alcançaria  o Acórdão CRPS  n.  3.030/2005,  que  negou  provimento ao recurso da entidade autuada contra o Ato Cancelatório de Isenção, uma vez que  a decisão teria sido emitida em desconformidade com o entendimento do STF.  Com o entendimento de que à administração estaria vedada a possibilidade de  cancelar as imunidades referentes às contribuições sociais, verifica­se que a recorrente defende  a  tese  do  direito  adquirido  incondicional,  ou  seja,  no  seu  entender,  uma  vez  reconhecido  o  direito,  a  imunidade  jamais poderia  ser  cancelada,  independentemente do cumprimento pelas  entidades dos requisitos legais exigidos para seu funcionamento.  Essa tese há muito foi afastada pelos Tribunais Superiores. A manutenção do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7.  do  art.  195  da  Carta Magna  é  condicionado  ao  cumprimento dos requisitos previstos na  legislação superveniente. Vou me poupar de efetuar  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.902          13  pesquisa sobre essa jurisprudência, aproveitando as transcrições feitas pelo órgão recorrido, as  quais passo a apresentar:  STF  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88. INOCORRÊNCIA.   1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social  às  contribuições  sociais  obedece  a  regime  jurídico  definido  na  Constituição.   2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma  das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  renovável  a  cada  três anos.   3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado.   4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os  artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n.  428.815,  Relator  o Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJ  de  24.6.05].  5.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido. (RMS 27093, em branco, STF)   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO  PELO  DECRETO­LEI  1.752/1977.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.  4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.  (RMS 26932, em branco, STF)  STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  ­ CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA  EM  GRATUIDADE.  DECRETOS  752/93  E  2.536/98.  LEGITIMIDADE  DO  REQUISITO.   1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  é  legítima  a  exigência  relativa  a  aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade,  disciplinada  pelos  Decretos  752/93  e  2.536/98,  para  fins  de  obtenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ Cebas. Precedentes: EDcl no  MS  10.893/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  30/3/2009;MS  13.626/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  6/10/2008;  EDcl  no  REsp  733.375/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  12/2/2009;  MS  10.595/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  19/11/2007.  2.  Ordem  denegada.(MS  200801570298,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, 01/07/2009).  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  CEBAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  1.  Embargos  de  Declaração  recebidos  como  Agravo  Regimental.  Aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal.  2.  O  STJ  firmou  entendimento  de  que:  a)  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídicofiscal,  de  modo  que  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  tem  sua manutenção  subordinada ao atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  superveniente;  b)  é  legítima  a  exigência  prevista  no  art.  3º,  VI,  do  Decreto  2.536/1998, no que se refere à demonstração de aplicação de um  mínimo  de  20%  da  receita  bruta  anual  em  gratuidade.  Precedentes  do  STJ.  3.  Aplicação  da  Súmula  352/STJ:  "A  obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  supervenientes."  4.  Agravo  Regimental  não  provido.(EDRESP  200500431080,  HERMAN  BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 12/02/2009)  Observe­se  que  toda  a  jurisprudência  colacionada  é  posterior  à  decisão  liminar  do  STF  no  bojo  da  ADI  n.  2028,  o  que  joga  por  terra  o  entendimento  de  que  a  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.903          15  administração  tributária  estaria  impedida  de  cancelar  a  isenção  das  entidades  que  não  cumprissem os requisitos da legislação regulamentadora da matéria.  Outra  questão  que  deve  ser  sepultada  desde  já  é  a  possibilidade  do CARF  cancelar  uma  decisão  do  CRPS  já  transitada  em  julgado.  Embora  tenham  os  processos  administrativos fiscais de exigência de contribuições previdenciárias sido transferidos do CRPS  para o CARF por força da Lei 11.457/2207,  inexiste a possibilidade jurídica de se reabrirem,  no órgão de segunda instância atualmente competente, causas que já  tenham tido trânsito em  julgado no órgão de julgamento do Ministério da Previdência Social.  Inconstitucionalidade da Lei n.º 8.212/1991   Alega ainda o sujeito passivo que a regulamentação do § 7.º da Carta Maior  por lei ordinária (Lei n.º 8.212/1991) seria inconstitucional, haja vista o que dispõe o art. 146,  II, também da Constituição.  Para  enfrentar  essa  tese,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  Além que, ao receber a sanção do Chefe do Poder Executivo, o ato normativo  reveste­se  da  presunção  de  constitucionalidade,  ferindo  a  lógica  jurídica  a  idéia  de  que  um  órgão  desse  mesmo  Poder  tivesse  a  prerrogativa  de  vir  a  afastar  a  aplicação  da  norma  por  suposta desconformidade com a Constituição.  O Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343,  de  09/06/2015,  é  por  demais  enfático  neste  sentido,  impossibilitando,  regra  geral,  o  afastamento  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;Observe­se que, somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação da  legislação de regência.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Aplicação do art. 150, VI da CF e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.904          17  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Percebe­se que esses dispositivos do CTN têm aplicação restrita à imunidade  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade, dispositivo esse  que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e hoje é tem regramento ordinário na  Lei n.º 12.101/2009.  Portanto, não há de  se aferir o direito à  imunidade prevista no § 7.º do  art.  195 da Carta Magna pelo cumprimento dos requisitos fixados no art. 14 do CTN.  Das desconformidades apontadas pelo fisco  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  O  fisco  concluiu  que  a  entidade  autuada  não  faria  jus  à  isenção  da  cota  patronal previdenciária alegando o suposto descumprimento dos seguintes requisitos legais:  a) falta de ato declaratório de isenção;  b) remuneração de dirigentes; e   c) descumprimento de obrigações acessórias.  A motivação decorrente da  remuneração paga  a diretores e conselheiros  foi  afastada  pela  DRJ,  que  entendeu  que  o  fisco  não  demonstrou  com  precisão  o  fato  narrado.  Passemos, então à análise dos outros requisitos supostamente descumpridos.  Há de se ressaltar ainda que a falta do certificado de entidade beneficente de  assistência social, embora tenha sido tomado como fundamento no acórdão atacado, deixará de  ser tratada nesse voto, posto que não constou das razões invocadas pelo fisco. Essa inovação  nos motivos do  lançamento não pode ser acatada nesse  julgamento, por se caracterizar como  claro atropelo ao devido processo legal.  Ausência do ato declaratório de isenção  Ressalvados os casos de direito adquirido, para gozo da imunidade relativa à  cota patronal previdenciária, as entidades que cumprissem os requisitos estabelecidos no art. 55  da  Lei  n.º  8.212/1991  deveriam  requerer  o  reconhecimento  do  benefício  pela  administração  tributária. Essa previsão vinha estampada do § 1. do referido dispositivo.  Essa  mesma  exigência  constava  no  revogado  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, nos seguintes termos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  Com a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n. 12.941/2009,  não há mais a necessidade de requerimento à Administração Tributária para gozo do benefício.  Assim, nos termos do art. 29 da referida Lei, as entidades beneficentes, desde que certificadas,  devem apenas cumprir os requisitos ali elencados para passar a usufruir da isenção, que são os  seguintes:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.905          19  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Sucede que há fatos geradores contemplados no  lançamento cuja ocorrência  se deu em período anterior à vigência da Lei n. 12.101/2009, todavia, os lançamentos se deram  após esse marco normativo.  Necessário então definir se para lançamento efetuado após a edição da Lei n.  12.101/2009,  mas  relativo  a  período  anterior  a  sua  vigência,  a  mera menção  à  falta  de  ato  declaratório seria motivo suficiente para justificar a exigência de contribuições das entidades  que  se  declaravam  beneficiadas  pela  imunidade  tratada  no  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Federal.  É  cediço  que  a  nova  disciplina  legal  causou  grande  alteração  nos  procedimentos  fiscais,  posto  que  a  legislação  revogada  exigia  ao  fisco,  para  efetuar  o  lançamento  baseado  na  perda  da  isenção,  primeiramente  a  emissão  de  informação  fiscal  demonstrando  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  pela  entidade,  garantindo­se  a  esta  a  possibilidade de se contrapor à acusação em primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º  12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constatar a desconformidade da conduta do sujeito passivo  com  a  norma  de  regência,  pode  de  imediato  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  indicando os dispositivos que teriam sido desrespeitados. É isso que se infere do seu art. 32:  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção."  Essa  norma,  inegavelmente  tem  caráter  procedimental,  uma  vez  que  estabelece os atos a serem seguidos pelo fisco nas fiscalizações das entidades beneficentes de  assistência social. Observe­se que a regra em tela não trata dos requisitos materiais necessários  à isenção, mas apenas faz referência a esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de  desvio da norma de direito material.  É oportuno esclarecer que, por se tratar de norma de natureza procedimental,  o comando normativo veiculado pelo art. 32 da Lei nº 12.101/ 2009 deve ser aplicado na data  da formalização do lançamento. É isso que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros."  Não  tenho dúvida de  que  o  art.  32  da Lei  n.º  12.101/2009  introduziu  novo  procedimento  para  o  fisco,  subsumindo­se  inteiramente  ao  §  1.º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  na  data  do  lançamento,  independentemente deste se referir a fatos geradores ocorridos sob os auspícios do regramento  jurídico precedente.  A  conclusão  que  se pode  extrair  dessa  interpretação  jurídica  é  que, mesmo  para fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, na constituição dos  créditos  após  a  sua  revogação, o  fisco deve  lançar mão do procedimento previsto na Lei n.º  12.101/2009,  ou  seja,  deve  fundamentar  o  lançamento  com  a menção  de  quais  os  requisitos  normativos  necessários  à  fruição  da  imunidade  deixaram  de  ser  atendidos  na  data  do  fato  gerador,  não  sendo  suficiente  a  mera  justificativa  de  que  a  entidade  não  teria  requerido  o  benefício à administração tributária.  Tanto  isso  é  verdade  que,  os  processos  de  pedido  de  reconhecimento  e  de  cancelamento de isenção ainda pendentes de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e  passaram  a  ser  devolvidos  para  as  unidades  competentes  da  Administração  Tributária,  conforme determinação do Decreto n.º 7.237, de 20/07/2010:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de  2009.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.906          21  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n.º  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Observa­se  que  o  Decreto  que  regulamentou  à  Lei  n.º  12.101/2009  (posteriormente  revogado  pelo  Decreto  n.º  8.242/2014)  era  enfático  ao  determinar  que  os  pedidos de reconhecimento de isenção e os processos de cancelamento de isenção submetam­se  à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal.  Assim, de acordo com o texto regulamentar transcrito, os requisitos para gozo  da isenção deverão ser aqueles previstos na legislação vigente à época do fato gerador, todavia,  o rito procedimental há de se adequar a novel legislação.  Diante  dessas  considerações,  vejo  que  andou  mal  a  autoridade  lançadora  quando, tendo efetuado o lançamento sob a égide da Lei n.º 12.101/2009, adotou, para os fatos  geradores ocorridos entre 01 a 10/2008, o procedimento da lei antiga, desrespeitando o § 1.º do  art. 144 do CTN.  Essa conclusão encontra­se em consonância com a jurisprudência desta turma  de julgamento, como se pode observar dos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão  n.º  2402­004.623,  de  10/03/2015,  Rel.  Cons.  Ronaldo  de Lima Macedo  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E  NO  DECRETO  7.237/2010.  POSSIBILIDADE.  REGRAS  PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos  que demonstram o não atendimento dos  requisitos para o gozo  da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A  motivação  por  remissão  (per  relationem  ou  aliunde),  que  consiste  em  se  reportar  às  razões  fáticas  consignadas  na  fundamentação  de  outro  documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento e no próprio auto de  infração. Em outras palavras,  os  fatos  evidenciados  pelo  Fisco  deverão  constar  no  próprio  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de  configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.  No  mesmo  sentido  caminhou  o  Acórdão  n.º  2402­003.246,  cujo  voto  vencedor foi redigido pelo Conselheiro Thiago Taborda Simões:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.   A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria esta alcançada pela isenção.   DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09.  A  partir  da  revogação  e  com  a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da nova norma.  Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que  imponha procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS para  fins  de gozo da isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106,  II, do CTN.   CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC.   Analisando a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar  a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do  CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior  Tribunal de Justiça pacificou entendimento.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.907          23  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de  relatoria  do Min. Castro Meira. Assim,  considerando o  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos  ao  CEBAS,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se alcançada  pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Como  se  percebe,  o  entendimento  majoritário  desta  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara é de que seja adotada a tese de que, para os créditos constituídos  após a edição da Lei n.º 12.101/2009, deve­se observar o  rito procedimental ali previsto, não  sendo suficiente para fundamentar o lançamento a mera citação de que a entidade não possuía  ou teve cassado o ato declaratório de isenção.  Frise­se  que  esta  interpretação  refere­se  apenas  aos  procedimentos  fiscais  levados a efeito após a edição da nova lei, não tratando dos créditos constituídos na vigência do  art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  No  caso  sob  comento,  apreciando­se  o  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  autoridade lançadora mencionou duas desconformidades que impediriam o gozo da imunidade:  i)  pagamento de  remuneração a diretores  (período de 01  e 12/2009)  e  ii)  inexistência de ato  declaratório,  após  a  perda  do  benefício  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n. 21.432/002/2003, de 16/12/2003 (período de 02 a 11/2009).   O  suposto  descumprimento  do  inciso  I  do  art.  29  da  Lei  n.º  12.101/2009  (pagamento  de  remuneração  a  membros  da  diretoria)  foi  desconsiderado  pela  DRJ,  que  entendeu  que  os  fatos  narrados  na  peça  de  acusação  fiscal  não  foram  suficientemente  demonstrados.  Verifica­se,  assim,  que  para  as  competências  abrangidas  pelo  período  de  vigência do  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991  (02  a 11/2009)  faltou  ao  fisco mencionar quais os  requisitos  legais  não  teriam  sido  cumpridos,  adotando  proceder  que  não  se  coaduna  com  a  norma legal em vigência que exige a pormenorização dos fatos que excluem do sujeito passivo  a imunidade frente às contribuições sociais.  Esse vício, ocasionado por procedimento de fiscalização efetuado com base  em legislação revogada para mim é motivo para que se decrete a nulidade do lançamento por  defeito no rito da auditoria . A natureza da mácula é tema a ser tratado no tópico seguinte.  Vício formal  Inicialmente, devemos fazer um breve comentário acerca dos elementos que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  tratar  das  consequências  jurídicas  advindas de vícios em cada uma das partes que compõem o ato procedimental de constituição  do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito,  inadequação do procedimento de apuração à legislação de regência e equívoco na  citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmo, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula  situa­se nos  requisitos do  lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  tenha  verificado  a  ocorrência  de  falha  na  sua  descrição, no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento  pedem  o  seu  saneamento  ou  a  declaração  de  vício  formal,  quando  a  mácula  não  possa  ser  afastada. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não restam suficientemente demonstrados pela Autoridade Fiscal,  há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto. A  falha  cometida  pelo  fisco  sem dúvida  não  se  deu nos requisitos do lançamento, posto que os fatos geradores, as bases de cálculo as alíquotas  e a identificação do sujeito passivo estão apresentados com perfeição.  O  vício  detectado  situa­se  em  pressuposto  do  lançamento,  referente  ao  rito  procedimental observado na constituição do lançamento, que, fora de dúvida, não se confunde  com os requisitos essenciais do crédito tributário.  O fato do fisco, na sua narrativa, haver adotado como motivação para parte  do período  lançado apenas a  inexistência de ato declaratório de isenção, quando deveria, nos  termos do procedimento previsto na legislação vigente na data do lançamento, ter mencionado  os requisitos legais que teriam sido descumpridos, não afeta o fato gerador, a base de cálculo,  as  alíquotas  ou  a  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco  impacta  nos  próprios  requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  que  existem  independentemente  de  haver  um  pronunciamento formal da administração quanto à existência do direito ao benefício  fiscal. É  certo dizer que este direito não se modifica em razão da análise ser feita mediante solicitação  do sujeito passivo ou mediante procedimento de ofício.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.908          25  Observe­se que aqui os  requisitos  legais para  imunidade são aqueles do art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, posto que os fatos geradores ocorreram sob a égide desta legislação,  e  essas  exigências  legais  não  sofrem  qualquer  interferência  em  razão  do  momento  da  verificação do seu cumprimento. Se houve o cumprimento dos requisitos materiais previstos na  lei o direito ao benefício existirá, quer a análise deste direito seja feita previamente por impulso  do sujeito passivo, quer seja realizada em ação fiscal.  No  meu  entender,  o  vício  decorrente  de  inadequação  de  procedimento  de  fiscalização, por não se situar nos requisitos do lançamento, é de natureza formal.  Nesse mesmo caminho, embora com argumentos mais convincentes, trilhou o  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo,  quando  ao  relatar  o  processo  no  qual  foi  exarado  o  Acórdão n.º 2402­004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes ponderações:  "Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  o  Fisco  delineou  uma  motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada do contexto legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique  a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência  nos termos da legislação tributário­previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato e de direito que permeia o fato gerador da contribuição previdenciária patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da  Recorrente como na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos  (ou  aspectos)  que  compõem  tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material, já que o vício apontado anteriormente não atinge os elementos substanciais  desse fato gerador; em outras palavras o vício evidenciado nos autos não atinge os  elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  respeito  à  regra  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN,  ressalto  que  o  Fisco  deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão e tomar as devidas providências  estampadas na regra retromencionada, que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco)  anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulada, por vício  formal,  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por  meio  de  lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     26  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)"  Diante  do  exposto,  concluo  que,  para  o  período  de  02  a  11/2009,  os  lançamentos relativos à exigência das contribuições previdenciárias e para os terceiros devem  ser anulados por vício formal, facultando­se ao fisco, caso conclua pela inexistência do direito  à imunidade, a possibilidade de lançar as contribuições, no prazo fixado no inciso II do art. 173  do CTN.  Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória  O outro requisito apresentado pelo fisco como não cumprido diz respeito ao  descumprimento de obrigações acessórias por parte da entidade autuada. Afirma o fisco que a  empresa  houvera  deixado  de  declarar  na  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho e parte da remuneração dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais,  estas  últimas também não registradas em folha de pagamento.  Esse  requisito  não  constava  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  todavia,  era  previsto na MP n. 446, nos seguintes termos:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará  jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o;  II­ não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos atos constitutivos;  III­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento  de seus objetivos institucionais;  IV­  preveja,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  V­ não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem  caráter beneficente;  VI­apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de  Créditos não Quitados do Setor Público Federal ­ CADIN;  VII­ mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e  despesas,  bem  como a aplicação  em gratuidade de  forma  segregada,  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.909          27  em  consonância  com os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  VIII­ não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações  ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  IX­ aplique as  subvenções  e doações  recebidas nas  finalidades a que  estejam vinculadas;  X­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da  emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  como  os  atos  ou  operações  realizados que venham a modificar sua situação patrimonial;  XI­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária; e   XII­ zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este  artigo.(grifei)  A Lei 12.101/2009, acima transcrita, prevê esse mesmo requisito.  Assim,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  da  previdência é motivo para retirar o gozo da isenção para as competências 01, 12 e 13/2009, as  quais se encontram dentro do período de vigência,  respectivamente, da MP n. 446/2009 e da  Lei n. 12.101/2009.  O descumprimento da obrigação de declarar os  fatos geradores na GFIP  foi  confessado pelo  sujeito passivo,  todavia,  alegou que as  falhas decorreram de equívoco e que  teriam sido saneadas, cabendo nessa situação a aplicação da denúncia espontânea para afastar a  infração.  Na situação  sob  enfoque a  infração não deve  ser  afastada. Primeiro porque  independe da  intenção do agente a  responsabilidade por  infrações a  legislação  tributária, nos  termos  do  art.  136  do  CTN.  Em  segundo  lugar,  não  se  está  diante  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  as  GFIP  que  supostamente  corrigiriam  as  faltas  foram apresentadas somente depois de concluído o procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  os  documentos  juntado  sequer  comprovam  a  correção  da  infração. É que ao recurso foram acostados dados das GFIP relativas ao estabelecimento 0005  e  as  falhas  apontadas  ocorreram  também  em  outros  estabelecimentos  como  se  pode  ver  dos  Discriminativos dos Débitos Apurados.   Com relação as  falhas  relativas às  folhas de pagamento, a empresa  também  não  comprovou  o  saneamento  das  mesmas,  posto  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis a demonstrar a inclusão das remunerações que deixaram de ser registradas.  De  se  concluir  os  descumprimentos  de  obrigação  acessória  apontados  pelo  fisco, não foram corrigidos, consistindo esse fato em desconformidade com o inciso XI do art.  28 da MP n. 446/2009 e inciso VII do art. 29 da Lei n. 12.101/2009, situação que acarreta a  suspensão  da  isenção  nas  competências  em  que  ocorreu  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     28  Nesse  sentido,  deve­se  considerar  como  procedentes  as  contribuições  lançadas nas  competências nas  competências 01, 12  e 13/2009, haja vista que nesse período  estavam  em  vigor,  respectivamente,  a  MP  n.  446/2008  e  a  Lei  n.º  12.101/2009,  as  quais  exigiam para a manutenção da isenção o cumprimento das obrigações acessórias previstas na  legislação tributária.  Ressalva seja  feita,  todavia, às contribuições sobre as  faturas emitidas pelas  cooperativas de  trabalho. É que devo afastar de ofício possibilidade de se  tributar os valores  relativos  aos pagamentos  feitos  às  cooperativas  que prestaram serviços  à  autuada. É que  em  sessão plenária  realizada em 23/04/2014, o STF, ao decidir  sobre o RE n. 595.838, declarou  por unanimidade a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  AI n. 51.004.235­0  Esta lavratura refere­se apenas às competências 05 a 11/2008 e diz respeito a  erros  nos  campos  relacionados  aos  segurados  não  informados,  no  campo FPAS  e  no  campo  destinado aos valores pagos a cooperativas.  O entendimento prevalente no CARF é que o  lançamento para aplicação de  multa por descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP deve  ter o mesmo destino  daquele  lavrado  para  exigência das  contribuições  relativas  aos mesmos  fatos  gerados. É  que  fora  de  dúvida  se  a  obrigação  principal  não  prospera  não  há  de  se  exigir  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Provido  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto  de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por  vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os  lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o presente auto de  infração. Nos  termos  em  que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011)  Observe­se no caso concreto. A aplicação da multa  se deu em grande parte  pela declaração  supostamente  incorreta  da  condição  de  imune  da  autuada  (código  FPAS)  na  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.910          29  GFIP.  No  processo  de  exigência  das  contribuições,  ficou  decidido  que  o  fisco  não  teria  apontado  quais  os  requisitos  que,  por  não  terem  sido  cumpridos,  acarretariam  na  perda  da  imunidade da recorrente, por isso o lançamento deve ser nulificado por defeito formal.  Ora  se  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  perda  do  benefício  fiscal  no  processo principal, o processo reflexo, ou seja, o de aplicação de multa em razão da declaração  incorreta da condição de  imune,  também não pode prosperar, devendo  também ser declarado  nulo pelo mesmo motivo, qual seja a ocorrência de vício formal.  Observe­se, todavia, que a nulidade somente alcança as infrações relativas ao  período de 05  a 10/2008  (vigência do  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991),  posto que  as  infrações  ocorridas,  posto  que  no  julgamento  do  processo  n.º  10805.722297/2012­06  as  contribuições  relativas à competência 11/2008 foram consideradas procedentes.  Resumindo,  a  multa  constante  do  AI  n.  51.004.235­0  também  deve  ser  declarada nula por vício formal, a exceção da competência 11/2008, que deve ser mantida.  AI n. 51.004.239­2  A  falta  de  inclusão  dos  contribuintes  individuais  na  folha  de  pagamento  afronta o 32, I, da Lei n.º 8.212/1991. Assim não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer  prova  de  que  inocorreu  a  conduta  apontada  pelo  fisco,  deve­se  também  declarar  procedente  esta lavratura.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e por lhe dar provimento parcial para I) anular  por  vício  formal  o  AI  n.º  51.004.235­0,  para  as  competências  de  05  a  10/2008  e  os  AI  n.º  51.004.236­8 e n.º 51.004.238­4, estes para o período de 02 a 11/2009 e II) excluir do AI n.º  51.004.236­8, para  as competências  remanescentes, os  levantamentos  "CO ­ Cooperativas de  Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10830.002779/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. Descabe a imputação da multa qualificada quando a apuração fiscal teve por base informações contidas nos registros do sujeito passivo sem a ocorrência de omissão de receita e, concomitantemente, quando os fatos apurados induzem ao benefício da dúvida quanto à erro de interpretação ou conduta fraudulenta
Numero da decisão: 1402-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos trimestres do ano-calendário de 2002 e, no mérito, reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 469          1 468  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002779/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  LUCRO ARBITRADO ­ COEFICIENTE  Recorrente  EDIMON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (STJ  ­ Primeira Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO BACEN.UTILIZAÇÃO DAS  INFORMAÇÕES NO PROCESSO FISCAL. REGULARIDADE.  Não há irregularidade na utilização, no procedimento fiscal, das informações  referentes à definição natureza das atividades exercidas pelo sujeito passivo,  fornecidas  pelo  Órgão  que  por  definição  legal  detém  em  caráter  exclusivo  esse mister.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA.  Descabe a imputação da multa qualificada quando a apuração fiscal teve por  base informações contidas nos registros do sujeito passivo sem a ocorrência  de  omissão  de  receita  e,  concomitantemente,  quando  os  fatos  apurados  induzem  ao  benefício  da  dúvida  quanto  à  erro  de  interpretação  ou  conduta  fraudulenta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 79 /2 00 8- 44 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  em  relação  aos  trimestres  do  ano­ calendário de 2002 e, no mérito, reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.002779/2008­44  Acórdão n.º 1402­002.080  S1­C4T2  Fl. 470          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, formalizando crédito tributário no valor total de R$  1.464.537,26,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  29/02/2008,  em  virtude  apuração  incorreta  do  imposto,  na  medida  em  que,  em  auto­arbitramento,  o  contribuinte aplicou o coeficiente de 38,4% sobre as receitas de 2002, 2003, 2004 e  2005,  e  não  o  coeficiente  de  45%  estipulado  para  as  empresas  que  atuam  como  instituição financeira.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/31, o fiscal autuante consignou que  a empresa  fiscalizada declarou não exercer atividade de  intermediação de  recursos  financeiros  e  sim  a  atividade  de  fomento  comercial,  já  que  a  mesma  adquire  os  títulos  emitidos  pelas  empresas  alienantes  dos  veículos.  Contudo,  em  razão  de  Termo  de  Requisição  de  Documentos  formalizado  em  face  da  empresa  em  24/01/2006, por servidores da Gerência Técnica em São Paulo do Departamento de  Supervisão  de  Cooperativas  e  Instituições  não­Bancárias  e  de  Atendimento  a  Demandas e Reclamações — DESUC, o Serviço de Fiscalização da DRF/Campinas  encaminhou solicitação ao Banco Central do Brasil, para que este informasse qual a  atividade  exercida  pela  empresa.  E,  em  21/11/2007,  a  Procuradoria  Regional  da  República  na  3'  Região  cientificou  o  fiscal  autuante  de  Ofício  do DESUC  dando  conta do seu ramo de atividade nos seguintes termos:  A  propósito,  informo  que  a  conclusão  do  processo  de  fiscalização  a  que  foi  submetida  a  empresa  investigada  (Pt.  0601357926),  determinou  a  instauração  de  Processo  Administrativo  nesta  Autarquia por atuar como instituição financeira, sem autorização do Banco Central do Brasil (art. 17,  caput, c% art. 18, caput, e §1°, da Lei 4.59511964), bem como, pela mesma irregularidade, foi proposta  a comunicação dos fatos ao Ministério Público (art. 16 da Lei 7.49211986), que se encontra sob análise  da Procuradoria­Geral deste Banco Central.  A  autoridade  lançadora  então,  reportando­se  às  informações  retromencionadas  prestadas  pelo Banco  Central  do  Brasil,  no  sentido  de  que  a  fiscalizada, sem autorização deste, atuou como instituição financeira no período  sob  ação  fiscal,  segregou  as  receitas  decorrentes  da  atividade  financeira  e  determinou  o  IRPJ  não  recolhido,  a  partir  do  recálculo  do  lucro  arbitrado  com  a  aplicação do coeficiente de 45%.  Ainda,  afirmou  que  a  fiscalizada,  ao  deixar  de  declarar  ou  recolher  o  IRPJ  correto devido, REITERADAMENTE E DE FORMA CONSECUTIVA, nos anos­ calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 incidiu na multa qualificada tipificada no artigo  44 da Lei 9.430196. E ressaltou não se tratar de erro escusável, por se estar frente a  um  determinado  padrão  da  conduta  delitiva  associada  a  atos  comissivos  ou  omissivos praticados de maneira reiterada.  Acrescentou que ao agir sem a devida autorização do Banco Central do Brasil,  a empresa operou à margem do sistema financeiro e, sem a devida fiscalização do  Banco Central pôde, ao longo de quatro anos, retardar/impedir o conhecimento das  autoridades  de  sua  real  condição  de  instituição  financeira,  e,  por  conseguinte  declarar  a  menor  o  IRPJ  devido.  E,  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  havia  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 contratado auditoria de empresa especializada vários meses antes do início da ação  fiscal, concluiu que não seria plausível que uma empresa especializada em auditoria  não tivesse "alertado" a fiscalizada do IRPJ devido nos anos­calendário em comento.  Restou,  assim,  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  71,  I  da  Lei  n°  4.502/64,  materializada  pela  omissão  de  declarar  ou  recolher  ao  Fisco  o  IRPJ  devido, nos anos­calendário de 2002 a 2005.  Por fim, a Fiscalização consignou que o lançamento estava sendo formalizado  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN,  tendo  em  vista  a  incidência  demonstrada de dolo, fraude ou simulação.   Cientificada  da  exigência  em  28/03/2008,  a  empresa  autuada,  por  seu  procurador, apresentou em 25/04/2008 a impugnação de fls. 247/263, na qual alega,  em síntese, o que segue:  •  Assevera  que  exclusivamente  com  base  em  informação  prestada  pelo  Banco Central  do Brasil  (item 23 do Termo de Verificação Fiscal),  concluiu  a  fiscalização  que  a  impugnaste  exerceu  atividade  de  intermediação  de  recursos  financeiros e, por isso, o percentual de arbitramento aplicável seria de 45%. Daí,  a  nulidade  do  lançamento  fundado  apenas  "em  conclusão  emprestada"  e  não  definitiva.   • Ressalta que tem conhecimento sobre o entendimento pacificado na esfera  administrativa,  que  reconhece  como  válida  a  prova  obtida  perante  outros  órgãos  fiscalizatórios,  e  acrescenta  que  a  nulidade  aqui  se  impõe  porque  a  i.  Autoridade  Fiscal  não  se  aprofundou  no  trabalho  de  fiscalização,  optando  por  formalizar  a  exigência  com  base  única  e  exclusivamente  na  informação  prestada  pelo  Banco  Central do Brasil.   Entende que não há prova formada e destaca que não há conclusão definitiva  no Órgão Fiscalizador, mas apenas uma acusação, tempestivamente impugnada pela  empresa fiscalizada. Assim, somente com a apreciação da defesa, ter­se­á o efetivo  pronunciamento  do  Banco  Central,  que  também  não  é  um  ato  definitivo,  já  que  sujeito a recurso administrativo.  • Reporta­se ao conteúdo do Ofício enviado pelo Banco Central do Brasil  e  assevera que a fiscalização do Banco Central concluiu por suposta irregularidade e  determinou  a  instauração  de  processo  administrativo,  no  qual  a  Impugnante  vem  fazendo  valor  seu  inalienável  direito  de  participação  na  formação  do  ato  de  competência daquela Autarquia.  • Portanto, inexistiria prova do fato apontado pela Fiscalização Federal como  justificativa para enquadrar a atividade exercida pela empresa no rol das Instituições  Financeiras,  revelando­se  imprópria  a  sustentação  do  lançamento  em  tal  assertiva,  quando sequer o Banco Central, instituição legitimada para tal aferição, ainda não se  pronunciou definitivamente sobre tal questão.  • E conclui:  Destarte,  sendo  o  lançamento  calcado  exclusivamente  em  conclusão  —  não  e  prova  — emprestada e inconclusa, a decretação de sua nulidade é medida de rigor.  • Ainda, no suposto de que se possa admitir que o oficio expedido pelo Banco  Central possui caráter conclusivo, a nulidade se imporia por ausência de motivação  própria  e  utilização  de  conclusões  exaradas  em procedimento  diverso,  dado  que  o  entendimento  externado  pelos  Colegiados  Administrativos  exige  que,  inobstante  lícita  a  utilização  da  prova  emprestada,  esta  possui  natureza  indiciária  e  deve  ser  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.002779/2008­44  Acórdão n.º 1402­002.080  S1­C4T2  Fl. 471          5 corroborada  por  demais  elementos  de  convicção  que  façam  convergir  com  as  conclusões alcançadas pela autoridade autuante.  • Admissível seria o empréstimo da prova, sem que, contudo, isso desonere o  agente fiscal de extrair a sua própria conclusão do procedimento por ele realizado,  para  assim  transformá­la  em  prova  direta,  apta  a  respaldar  o  lançamento.  E  tais  elementos não constam do questionado auto de infração.  • No mérito, o impugnante destaca que, dado o fato de a Autoridade Fiscal ter  se baseado exclusivamente no oficio enviado pelo Banco Central, e não no exame  detido  da  contabilidade  e  dos  contratos  firmados,  acabou­se  por  averbar,  apressadamente, o indicativo recebido do Banco Central. E aduz exercer atividades  de  fomento  mercantil,  realizando  operações  de  compra  de  direitos  de  crédito,  tal  como disciplina o Código Civil Brasileiro em seus artigos 286 a 298, atividade que  não depende de autorização do Banco Central do Brasil.  •  Descreve  as  operações  que  realiza  e  a  origem  da  receita  auferida,  enfatizando que  a  caracterização como  instituição  financeira exige prova de que  a  interveniente  faça  captação  e  aplicação  de  recursos  de  terceiros,  ao  passo  que  em  suas atividades utiliza­se de recursos próprios, aspecto não questionado pelo Fisco.  4• Na  seqüência,  opõe­se  à  aplicação  da multa  qualificada haja  vista  que  a  infração imputada em nada se subsume ao evidente intuito defraude, na medida  em que este é inconciliável com a controvérsia acerca da atividade desenvolvida  pelo sujeito passivo. Em suas palavras:  Não  encontra  amparo  a  pretensão  fiscal  de  imputar  à  Contribuinte  a  pecha  de  sonegadora,  quando de fato a diferença entre as alíquotas aplicáveis decorre do litígio na conceituação jurídica da  atividade preponderante exercida pela Defendente!  E o alegado recolhimento a menor, Senhores Julgadores, tem sua punição: a multa de oficio no  percentual de 75%.  •  Ressalta  que  é  ônus  do  Fisco  demonstrar  a  ocorrência  das  hipóteses  que  justificam a multa agravada, conforme ementas de acórdãos de diversas Câmaras do  Conselho  de  Contribuintes,  que  exigem  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito de fraude.  Menciona que a imposição da multa agravada reclama prova d ireta do fato,  e destaca que no toar da jurisprudência uníssona no Conselho de Contribuintes, a  inexatidão  da  declaração,  por  si  só,  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  • Entende que o percentual agravado pune o administrado justamente por este  ter  "deixado"  que  a  administração  tributária  tomasse,  via  lançamento de  oficio,  as  providências que lhe cabia, ou seja, a aferição, declaração e recolhimento do tributo  sujeito  a  posterior  homologação,  e  no  presente  caso  o  lançamento  é  suplementar,  dado  que  as  receitas  declaradas  e  contabilizadas  foram  informadas  pela  empresa  fiscalizada, e admitidas na íntegra pela Fiscalização, circunscrevendo­se a autuação  à diferença de alíquota adotada.  • Cita acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que  rechaça  a  exasperação da multa  em  casos  em que  o  lançamento  se  dê  exatamente  com base nos dados apresentados pelo próprio contribuinte durante o procedimento  fiscal.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 • E, demonstrada a impropriedade da aplicação da multa qualificada, • requer  a extinção de parte do lançamento, uma vez que efetuado quando decorrido o prazo  decadencial. Defende que o  lançamento do  IRPJ  é  regido pelo § 0 do  art.  150 do  CTN, e assim o prazo decadencial  tem como termo inicial a data de ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária respectiva, o que evidencia o esforço da aludida  Autoridade  para  caracterizar  o  intuito  defraude  nas  atividades  do  contribuinte  e,  assim, deslocar a contagem do prazo decadencial para as regras previstas no art. 173,  do CTN.  • Inexistindo, portanto, motivo que desloque a contagem para o art. 173, I do  CTN,  entende  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos ao ano­calendário 2002 e ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2003.  • Opõe­se, por fim, à aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou o Acórdão 05­22.280 considerando o lançamento integralmente procedente e negando  provimento à impugnação. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CARACTERIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PRÓPRIA,  DE  CONCLUSÃO  EMPRESTADA  E  NÃO  DEFINITIVA.  Regular  é  o  procedimento  fundado  em  fatos  constatados  pela  autoridade  fiscal  e  confirmados  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  no  exercício  da  sua  competência  de  controle  de  operações  de  crédito,  devendo  o  lançamento  subsistir  enquanto inexistir fato novo que enseje a sua revisão.  LUCRO  ARBITRADO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  O  lucro  arbitrado  decorrente  de  •  receitas  auferidas  por  instituição  financeira é determinado mediante a aplicação  do coeficiente de 45%.   DESCARACTERIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  FOMENTO  MERCANTIL. Não compete ao  julgamento administrativo,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestar­se  quanto  à  caracterização  do  contribuinte  como  instituição  financeira,  se  tal  fato  foi  firmado  pelo  Banco Central do Brasil.  MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Provada a fraude, consistente na declaração sistemática e  reiterada de valores de  IRPJ menores que os verdadeiros,  aplicável é a penalidade no percentual de 150%.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Na  hipótese de evidente  intuito de  fraude, a contagem do prazo de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  é  regida  pelo  disposto  no  art.  173  do  CTN.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.002779/2008­44  Acórdão n.º 1402­002.080  S1­C4T2  Fl. 472          7 INTERRUPÇÃO.  MEDIDA  PREPARATÓRIA.Presente  notificação  preparatória  do  lançamento  ulterior,  hábil  a  interromper  a  fluência  do  prazo  decadencial,  válido  é  o  lançamento  formalizado  antes  do  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado a partir daquele ato.    Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  primeira  questão  a  ser  apreciada  é  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil formalizar auto de infração com base em informações obtidas a partir  de procedimento fiscalizatório de competência do Banco Central do Brasil (Bacen).   De  imediato,  admite­se  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma que  o  Fisco  não  realizou  apuração  própria.  Fato  é  que  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  que  a  autuada  exercia  atividade  financeira  no  período  sob  exame  teve  por  base  exclusivamente as conclusões do procedimento administrativo conduzido pelo Bacen.  Tal circunstância fica ainda mais nítida no exame do procedimento fiscal de  apuração  do  IOF para  o mesmo  sujeito  passivo  (referente  aos  anos­calendário  2002  e  2003)  formalizado  nos  autos  do  processo  10830.010132/2007­13,  com  ciência  à  interessada  em  26/11/2007, apenas três meses antes da formalização do presente lançamento.  No  Termo  de  Verificação  contido  no  bojo  daquele  processo  a  autoridade  lançadora  –  a  mesma  que  lavrou  a  presente  exigência  –  afirma  que  a  fiscalizada  exercia  atividade de factoring:  [...]  26­ Assim, tendo em vista que a fiscalizada exercia a atividade de fomento  mercantil  (factoring) nos  anos­calendário  2002  e  2003  e,  conforme  legislação  de  regência,  a mesma  deveria  obrigatoriamente  ter  apurado,  cobrado  na  operação  de  desconto,  declarado  e  recolhido  os  valores  devidos  do  IOF,  fato  esse,  que  não  ocorreu.   [...]     Ainda assim, pelas circunstâncias fáticas não vislumbro irregularidade formal  no procedimento fiscal sobre exame. Em primeiro lugar porque, seja como factoring ou como  instituição  financeira,  o  IOF  seria  devido  da  mesma  forma  sobre  as  operações  por  ela  realizadas. Além disso, o Bacem manifestou­se dentro de sua competência numa matéria que  não exigiria procedimento complementar ao Fisco Federal para que fosse corroborada.  Penso  que  a  decisão  recorrida  bem  enfrentou  a  questão.  O  voto  condutor  diferencia  situações  envolvendo  procedimentos  fiscalizatórios  realizados  por  outro  ente  tributante,  quando  as  infrações  detectadas  seriam  meros  indícios  sujeitos  a  procedimento  próprio da RFB para  corroborá­las,  de  casos  como o presente onde  está­se diante de análise  efetuada por instituição que tem a competência de não apenas controlar mas, principalmente,  identificar as operações de crédito em todos os aspectos.  Sob esse prisma, ainda nos termos da decisão recorrida, se o Bacen entendeu  que a interessada exerce a atividade de captação e aplicação de recursos de terceiros – e não  fomento mercantil com recursos próprios como suscitado pela defesa – enquadrando­se como  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.002779/2008­44  Acórdão n.º 1402­002.080  S1­C4T2  Fl. 473          9 instituição  financeira,  não  caberia  ao  Fisco  Federal  ou  à  autoridade  julgadora  contestar  tal  entendimento.  Em conclusão, sustenta o acórdão hostilizado que nas situações onde o Banco  Central  do  Brasil  exerce  suas  atribuições  legais,  o  foro  para  eventual  desconstituição  das  infrações imputadas à empresa fiscalizada é o contencioso administrativo que lhe é oferecido  no âmbito do próprio Banco Central do Brasil, ou mesmo a via judicial.   Quanto  a  essa  última  colocação,  dois  fatos merecem  destaque.  O  primeiro  deles é que ao contrário do suscitado pela defesa, o entendimento do Bacen quanto à natureza  das  atividades  da  interessada  já  havia  se  consolidado  quando  do  presente  lançamento.  A  recorrente  foi  intimada a apresentar defesa prévia em razão da prática de operações  típicas e  privativas  de  instituições  financeiras.  Os  argumentos  de  defesa  não  foram  aceitos  o  que  implicou na  imputação da multa  regulamentar, ou seja, a aplicação da penalidade derivou do  posicionamento  já  adotado pelo Bacen. O que  estava ainda  sob  julgamento  era  justamente  o  procedimento de imputação da multa.   O segundo fato consiste justamente no julgamento da cobrança da multa. Em  consulta aos autos do processo BCB 0601359691 no sítio do Bacen constata­se que o Conselho  de Recursos do Sistema Financeiro Nacional prolatou o Acórdão CRSFN/1177/13 em sessão  realizada em 26/11/2013. A ementa do Acórdão é cristalina quanto às atividades exercidas pela  interessada:  RECORRENTE(S):‐EDIMOM LTDA.‐  RECORRIDO:‐BANCO CENTRAL DO BRASIL‐­  EMENTA:  RECURSO(S)  VOLUNTÁRIO(S–  Realização  de  operações  privativas  de  instituição  financeira  (concessão  de  crédito a terceiros com fim lucrativo) sem prévia autorização do  Banco Central do Brasil – Habitualidade – Não configuração de  fomento mercantil ­ Irregularidade caracterizada – Apelo a que  se nega provimento.                Vê­se, portanto, que o posicionamento do Fisco está em perfeita consonância  com  o  entendimento  do  Órgão  responsável  pela  tipificação  das  atividades  exercidas  pelas  instituições financeiras e assemelhadas.  Ainda  com  base  na  decisão  supra  torna­se  inócuo  qualquer  argumento  de  defesa no sentido de que a instituição exerce atividade de fomento mercantil.  No  que  se  refere  à  multa  qualificada,  parece­me  que  assiste  razão  à  demandante.   Sob  esse  tema,  é  digno  de  realce  que  a  autuação  não  envolveu  qualquer  omissão de receita e foi formalizada com base em informações disponíveis na escrituração do  sujeito passivo. Não menos importante é o fato de que o valor tributável consistiu na diferença  entre  a  aplicação  sobre  a  base  tributável  do  percentual  para  atividade  de  fomento mercantil  (como  entendido  pelo  sujeito  passivo)  e  para  as  demais  instituições  financeiras  (como  entendido pelo Fisco) .  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Em outras palavras, no entendimento da autoridade lançadora, a entrega das  Declarações e a apuração do imposto com base no exercício da atividade de fomento mercantil  representaria conduta fraudulenta.  Pois bem.   Nesse ponto ratifico o exposto em momento anterior deste voto no sentido de  que o Termo de Verificação concernente à exigência do IOF, lavrado pela mesma autoridade  lançadora responsável pelo presente lançamento, afirma que a interessada exercia atividade de  factoring. Com um detalhe: Esse  termo  foi  lavrado apenas  três meses  antes da conclusão do  procedimento aqui sob exame.  Ainda  que  tenha  questionado  a  fiscalizada  por  diversas  vezes  durante  o  procedimento  fiscal,  apenas  quando  cientificado  das  conclusões  do  Bacen  a  autoridade  lançadora  mudou  o  enfoque  e  tratou  formalmente  a  interessada  como  instituição  financeira  atuando sem autorização da autoridade do Órgão responsável.   Ora,  se o  sujeito passivo  recebe um documento  formal da RFB atestando o  exercício da atividade por ele defendido, penso que ao menos criou­se o benefício da dúvida de  que  tal  entendimento  pudesse  prevalecer  no  âmbito  da  administração  tributária  federal.  O  equívoco da interessada está sendo devidamente suprido com a autuação e a multa de ofício.  Mas não vejo demonstrado o dolo quando a própria autoridade fiscal pode ter contribuído com  a decisão da recorrente de adotar os percentuais não acatados neste procedimento.  Pelo exposto,voto por reduzir a multa ao percentual de 75%.  Excluída a qualificação da multa, passa­se à análise da decadência.  Como regra geral o prazo decadencial foi definido no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)   Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150  trata do  lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4º do dispositivo estabeleceu  regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.002779/2008­44  Acórdão n.º 1402­002.080  S1­C4T2  Fl. 474          11 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação    Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação.  Assim,  circunstancialmente,  aquilo  que  representava  uma  regra  específica  tornou­se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial.   Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deve ocorrer  sob  as  regras  do  parágrafo  4º,  do  art.  150,  do CTN,  implicando  em  considerar  como termo inicial de contagem do prazo a data do fato gerador.  Entretanto,  não  se  pode  ignorar  que  o  STJ  consolidou  entendimento  em  caráter definitivo (art. 543­C, do CPC) no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  questão  do  pagamento  é  relevante  para  definição  do  prazo  (Resp  973733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, Ministro Luiz Fux):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.   Através  das  DCTFs  acostadas  aos  autos  constata­se  a  existência  de  pagamentos  parciais  do  IRPJ  em  todo  os  trimestres  de  2002  e  2003.  Assim,  a  análise  da  decadência terá como base o § 4º, do art. 150, do CTN.  No presente caso, a ciência da autuação ocorreu em 28/03/2008.   Com  termo  final  de  caducidade  em  31/03/2007,  30/06/2007,  30/10/2007  e  31/12/2007;  respectivamente,  foram  atingidos  pela  decadência  todos  os  trimestres  do  ano­ calendário de 2002. O primeiro trimestre de 2003 (termo final em 31/03/2008) e, por óbvio, os  posteriores a ele restam incólumes quanto a essa prejudicial.   Em resumo do voto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos:  ­ Acolher a decadência para os fatos geradores correspondentes ao 1º, 2º, 3º e  4º trimestres de 2002; e:  ­ Reduzir a multa ao percentual de 75%.   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.002779/2008­44  Acórdão n.º 1402­002.080  S1­C4T2  Fl. 475          13                               Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13982.000875/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. ART. 138 do CTN. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Especial da Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 729          1 728  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000875/2005­60  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.365  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2015  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  REGOSO COMÉRCIO IND. E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INCABÍVEL.  ART.  138 do CTN.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  acrescido  dos  juros  moratórios,  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  afasta  a  aplicação  de multa,  inclusive  a  de mora.  Precedentes  jurisprudenciais.   Recurso Especial da Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 75 /2 00 5- 60 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 730          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  contribuinte  ao  amparo  do  art.  72,  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  CSRF,  em  face  do  Acórdão nº. 202­18.737, por meio do qual deu­se provimento parcial ao recurso voluntário.  A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004  Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADES.  Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal  que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem  as do art. 10 do Decreto nº. 70.235/72.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138 DO CTN.  Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se  inclui  a  multa  moratória,  não  apenas  porque  inadimplemento  não  é  infração  tributária,  mas  também  em  razão  da  interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a  par  de  prever  o  instituto  da  denúncia  espontânea  em  seu  art.  138,  determina,  em  seu  art.  161,  a  imposição  de  penalidades  cabíveis  para  as  hipóteses  de  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento.  RECOLHIMENTO  APÓS  0  PRAZO  DE  VENCIMENTO,  SEM  INCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  IMPUTAÇÃO  AOS  VALORES  DEVIDOS.  EXIGÊNCIA  DA  DIFERENÇA  NÃO  PAGA COM MULTA DE OFÍCIO.  A  imputação  de  pagamentos  é  a  única  forma  de  amortização  proporcional  de  débitos  admitida  pelo  Código  Tributário  Nacional (art. 163, c/c o art. 167).  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  DECORRENTE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO. PERCENTUAL CABÍVEL.  Sobre a parte do crédito tributário decorrente da imputação de  pagamentos a multa exigida deve ser de 75%.  A  controvérsia  suscitada  cinge­se  à  questão  da  exigibilidade  da  multa  de  mora quando do recolhimento espontâneo de tributo após vencimento legal da obrigação.  Como paradigmas da divergência,  reporta­se a  recorrente aos Acórdãos nºs.  104­21.264 e 104­20.653, cujas comprovações foram feitas às fls. 656 e seguintes.   Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 731          3 Por  meio  do  Despacho  nº  3400­1321,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  observados os requisitos legais, o recurso foi admitido.   Nas contrarrazões apresentadas, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pede  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  Alega  que  “a  toda  evidência, a norma do art. 138 do CTN não exonera o contribuinte do pagamento da multa de  mora nos casos de pagamento do tributo fora do seu prazo de vencimento.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  ADMISSIBILIDADE  Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada e demonstrada a divergência quanto à questão da exigibilidade da multa de mora  nos  casos  de  denúncia  espontânea.  Isto  porque,  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  entendeu  cabível  a  exigência  daquele  consectário  legal,  nos  paradigmas  colacionados,  em  situações fáticas semelhantes, entendeu­se que nos casos de denúncia espontânea não é cabível a  exigência da multa de mora.  Presentes os pressupostos  legais para admissibilidade do recurso, dele  tomo  conhecimento.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA  A  controvérsia  suscitada  cinge­se  à  questão  da  exigibilidade  da  multa  de  mora quando do recolhimento espontâneo de tributo após vencimento legal da obrigação.  Trata­se de auto de infração, cuja motivação deu­se à constatação de "notas  fiscais  calçadas",  ou  seja,  notas  fiscais  cujos  valores  lançados  no  seu  livro  razão  não  correspondem à totalidade do valor destacado nas notas fiscais disponibilizadas pelas empresas  compradoras. Foi elaborado demonstrativo que relaciona as notas fiscais em que se observou  tais  acontecimentos. Ocorre que  anteriormente a qualquer medida de  fiscalização,  a  empresa  havia  efetuado  alguns  pagamentos  espontâneos  acompanhado  de  juros,  justamente  aos  fatos  narrados no Termo de Verificação.  Os  referidos  pagamentos  foram  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  que,  todavia afastou os efeitos da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), efetuando o cálculo do  tributo com lançamento de multa equivalente a 150%, e lançando a diferença entre os valores  recolhidos e os valores levantados já com a incidência da multa.  A então Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu apenas  parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa de oficio, de 150 % para 75%, relativamente  à  parte  do  crédito  tributário  decorrente  da  imputação  de  pagamento  (valores  pagos  anteriormente à fiscalização).  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 732          4 Consta  do  voto  da  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  à  denúncia  espontânea:  2  –  Da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  do  pagamento  fora  do  prazo  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora  –  imputação de pagamento  Alega  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  porque  nele  são  exigidos  valores  que  já  foram  pagos  espontaneamente. Não há qualquer  questionamento  em  relação  aos valores do imposto não­lançado e tampouco contestação dos  fatos  narrados,  de  que  haveria  discrepâncias  entre  os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  aos  seus  clientes  e  os  valores  escriturados  em  sua  escrita  fiscal.  Sendo  assim,  a  questão  aqui  se  resume a  avaliar  se  os  recolhimentos  efetuados pela empresa foram suficientes para quitar os débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  pretendidos  (indicados  no  Darf).  O  Auditor­Fiscal  reconheceu  e  admitiu  todos  os  recolhimentos  espontâneos, excluindo­os do lançamento. Entretanto, os valores  excluídos  foram  os  decorrentes  do  procedimento  conhecido  como de imputação de pagamentos e não os valores originários  constantes dos Darfs.  Na imputação de pagamentos, constante do demonstrativo de fls.  129/149,  não  se  questiona  a  espontaneidade  dos  recolhimentos  mas sim o fato de que eles, por não incluir a multa de mora, não  foram  suficientes  para  quitar  integralmente  os  respectivos  débitos.  A  recorrente,  centrada  no  art.  138  do  CTN,  entende  que  a  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada do  pagamento  do  tributo, exclui a aplicação da multa de mora. Entretanto, as  penalidades  excluídas  pela  denúncia  espontânea  são  aquelas  referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa  de  mora,  como  já  concluiu  este  Colegiado  no  julgamento  do  Recurso  nº  128.820,  do  qual  adoto,  e  abaixo  transcrevo,  o  seguinte  trecho  do  voto  vencedor,  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski:  (...)  Definida  a  questão  do  cabimento  da  multa  de  mora  nos  pagamentos espontâneos efetuados fora do prazo pela empresa,  é certo que eles não foram capazes de extinguir a integralidade  dos débitos que se pretendeu quitar. Para determinar o quantum  quitado de cada débito, a fiscalização, como já se disse, realizou  a  imputação  de  pagamentos,  objeto  do  demonstrativo  de  fls.  129/149.  Na imputação de pagamentos, apura­se, primeiramente, o valor  devido  com  todos,os  acréscimos  legais,  inclusive  a  multa  de  mora. Depois disto, por meio de uma regra de três simples, em  que  o  total  devido  corresponde  a  100%  e  o  valor  pago  corresponde  ao  percentual  visado,  apura­se  o  Percentual  de  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 733          5 quitação do débito. Multiplicando­se o percentual assim obtido  pelo  valor  original  do  débito,  obtém­se  a  parcela  do  valor  original  quitada  com  o  pagamento  em  foco.  Por  último,  excluindo­se  a  parcela  assim  encontrada  do  valor  original  do  débito,  encontra­Se  a  parte  que  restou  em  aberto.  Todo  este  procedimento  recebe  o  nome  de  imputação  de  pagamentos  ou  método de amortização proporcional de débitos e se fundamenta  no art. 163, c/c art. 167, do CTN.  (...)  Portanto,  agiu  acertadamente  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  imputação  proporcional  dos  recolhimentos  espontâneos  da  contribuinte,  realizados  sem  a  multa  de  mora,  aos  valores  devidos  na  data  de  cada  pagamento,  exigindo  no  auto  de  infração as diferenças não pagas. Se o lançamento, nos moldes  em que foi efetuado, é perfeitamente legal e não se questiona a  exatidão dos  valores  exigidos,  há de  ser  rejeitada a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  dessas  quantias,  em  face  da  existência de denúncia espontânea.  (...)  Não  se  contesta,  nos autos,  a ocorrência da  infração  imputada  pelo Fisco. Entende a autuada que não cabe o agravamento da  multa  porque  os  débitos  foram  confessados  antes  do  procedimento  de  oficio,  quando  efetuou'  os  pagamentos  espontâneos.  De fato, se a contribuinte denunciou espontaneamente a infração  mediante o recolhimento do que entendia ser devido (principal e  juros de mora), não se pode qualificar a multa de oficio, porque  a confissão da  infração aliada ao pagamento do  tributo  ilide a  aplicação  deste  tipo  de  penalidade,  a  teor  do  disposto  no  art.  138 do CTN.  No entanto, a denúncia espontânea afasta a ,incidência da multa  de  oficio  mas  não  a  da  multa  de  mora.  Sendo  assim,  os  pagamentos efetuados pela empresa não  foram suficientes para  quitar  os  respectivos  débitos,  restando  em  aberto  as  parcelas  resultantes da imputação realizada pela fiscalização.  Sobre estas parcelas em aberto, se quitadas espontaneamente e  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  incidiria  a  multa  de  mora.  Como  este  pagamento  não  foi  efetuado,  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  exigir  tais  parcelas.  E  neste  tipo  de  lançamento,  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%,  se  a  infração  decorrer de simples inadimplência, e de 150% nos casos em que  a  falta  de  pagamento  decorrer  de  qualquer  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64.  Portanto,  no  caso  em  que  as  parcelas  exigidas  decorrem  da  imputação  de  pagamentos,  que  se  caracteriza  com  simples  inadimplência, deve a multa lançada ser reduzida para 75%.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 734          6 As  demais  parcelas,  não  confessadas  espontaneamente  pela  empresa, devem ser exigidas com a multa qualificada de 150%,  uma vez que decorrem da utilização do artifício conhecido como  notas calçadas, ou seja, a declaração de valores diferentes nas  diversas vias de cada nota fiscal de venda. As parcelas sobre as  quais  mantém­se  a  multa  qualificada  estão  discriminadas  no  quadro abaixo:  (...)  MINHAS CONSIDERAÇÕES:  Quanto  à  espontaneidade  dos  pagamentos,  assim  dispõe  o  artigo  138  do  Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”  A jurisprudência de nossos tribunais já assentou em reiteradas oportunidades  que  o Código  Tributário Nacional  não  distingue  entre multa moratória  e multa  punitiva,  de  modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida da contribuinte, mas apenas  correção monetária e juros de mora.  Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do  RE n° 106.068­SP (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu:   “ISS. INFRAÇÃO. MORA­DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA . EXONERAÇÃO . ART. 138 DO CTN.  O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco,  o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros  de  mora  e  correção  monetária,  está  exonerado  da  multa  moratória, nos termos do art. 138 do CTN.  Recurso extraordinário não conhecido” – (RTJ 115/453).  Também o STJ, em reiterados julgados, manteve este entendimento, como se  verifica  exemplificativamente  através  do  teor  da  ementa  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  RESP n° 16.672­SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler:  “TRIBUTÁRIO  –  ICM  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue  entre multa punitiva  e multa  simplesmente  moratória,  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 735          7 art. 138 Recurso especial conhecido e provido.” Acórdão RESP  169877/SP (98/0023956­1) ­ DJ 24.08.98 – PG 064  Em face da jurisprudência de nossos Tribunais, foi editada a Súmula nº 360  ,do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 08/09/2008, assim enunciada:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Vale dizer que apenas (pagamento) após a informação em declaração (DCTF)  não mais se aplica a espontaneidade do art. 138 do CTN.   O Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou,  em  sede  de  procedimento  repetitivo, conforme art. 543­C do CPC, no sentido do descabimento da exigência da multa nos  casos de denúncia espontânea (Resp nº 1.149.022­SP – DJE 09/06/10).  No caso dos autos, extrai­se as seguintes informações:  ­  fl.  36 D  –  relação  de  pagamentos  efetuados  em  27/06/2005  reconhecidos  pela DRF em Joaçaba;  ­  fls  97  a  130 D  – DARF  –  pagamentos  efetuados  sem  a multa, mas  com  juros de mora;  ­ início da fiscalização: 03/11/2005 (fl. 32D);  ­  DCTF  retificadoras:  ver  fl.  84  D  e  seguintes.  Foram  juntadas  pela  fiscalização, sem a data da transmissão.  Pelos fatos constantes no processo, (*) supostamente comprovam o requisito  da espontaneidade, quais sejam, ser anterior ao início de qualquer procedimento administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração  e  não  declarado  por  ocasião  do  seu  recolhimento.  (*) No entanto, a conferência da documentação deve ficar a encargo final da  própria Delegacia da Receita Federal, principalmente no que diz respeito às DCTFs.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte, de forma a permitir a exclusão da multa de ofício apenas sobre os  pagamentos  ocorridos  antes  da  prática  de  qualquer  ato  de  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal do Brasil, e que tenham sido declarados ou não (DCTF) somente após o pagamento.    Maria Teresa Martínez López              Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000875/2005­60  Acórdão n.º 9303­003.365  CSRF­T3  Fl. 736          8                 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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