11497358
# Numero do processo: 10880.978946/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado.
Numero da decisão: 3101-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito da parte embargante em apropriar os créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições do combustível querosene registradas em todas as notas fiscais (CST 04) emitidas no período em análise, aplicando o rateio proporcional previsto no art. 3°, §8°, II, da Lei 10.833/2003, e não se limitando somente às notas fiscais apresentadas nos autos do processo.
Assinado Digitalmente
Renan Gomes Rego – Relator
Assinado Digitalmente
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Renan Gomes Rego
11496374
# Numero do processo: 10630.721297/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014
SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE.
Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.
GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA.
Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
11497151
# Numero do processo: 10882.722383/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que enfrenta, de forma fundamentada, as questões suscitadas na impugnação, examina os elementos probatórios considerados pertinentes e expõe suficientemente as razões que conduziram à manutenção do lançamento. A mera discordância da parte com a valoração das provas ou com a conclusão alcançada pela autoridade julgadora não caracteriza ausência de fundamentação, cerceamento do direito de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
ATLETAS PROFISSIONAIS. MODALIDADE DESPORTIVA COLETIVA. VOLEIBOL. RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI Nº 9.615/1998.
Nas modalidades desportivas coletivas, a atividade profissional desenvolvida pelos atletas em favor da entidade de prática desportiva submete-se às normas previdenciárias, consideradas as peculiaridades estabelecidas pela legislação especial. A facultatividade prevista no art. 94 da Lei nº 9.615/1998 quanto à adoção do contrato especial de trabalho desportivo não autoriza a desconsideração da relação empregatícia efetivamente existente entre o clube e as atletas integrantes de sua equipe profissional.
DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
O direito de imagem possui natureza personalíssima e conteúdo patrimonial, admitindo-se sua exploração econômica mediante contrato de natureza civil, inclusive por intermédio de pessoa jurídica constituída pelo atleta. A validade do ajuste, para fins tributários e previdenciários, pressupõe efetiva autonomia em relação ao contrato de trabalho, conteúdo negocial próprio e finalidade distinta da remuneração pelos serviços desportivos.
CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. CONTRATOS VINCULADOS À PERMANÊNCIA DAS ATLETAS E DOS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA NA EQUIPE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Quando a vigência e os pagamentos previstos nos contratos de cessão do direito de imagem dependem da permanência das atletas e dos membros da comissão técnica na equipe do clube, resta evidenciada a vinculação entre os ajustes civis e as relações de trabalho ou de prestação de serviços. A ausência de autonomia entre os negócios jurídicos autoriza a requalificação dos valores pagos como parcelas remuneratórias sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESIDENTE DE ENTIDADE DESPORTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.
A simples condição de presidente ou dirigente da entidade desportiva não é suficiente para caracterizar responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. Ausente demonstração individualizada da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, deve ser afastado o vínculo de sujeição passiva atribuído ao dirigente.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. TRANSPARÊNCIA DOS NEGÓCIOS. QUALIFICADORA AFASTADA.
A aplicação da multa de ofício qualificada exige prova concreta e inequívoca de conduta dolosa destinada a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou a reduzir fraudulentamente o tributo devido. A celebração de contratos formalmente documentados, acompanhada da emissão de documentos fiscais e da apresentação dos elementos solicitados pela Fiscalização, em matéria marcada por controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não é suficiente para demonstrar fraude, sonegação ou conluio. Ausente prova do dolo específico, afasta-se a qualificadora, reduzindo-se a multa de ofício ao percentual ordinário de 75%
Numero da decisão: 2102-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar o vínculo de sujeição passiva do presidente do clube, Cláudio Sérgio da Silva; (ii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que limitou a multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica; (iii) pelo voto de qualidade, negar provimento às demais questões. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para cancelar o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Gomes Favacho.
Assinado Digitalmente
Carlos Marne Dias Alves – Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Gomes Favacho – Redator designado
Assinado Digitalmente
Cleberson Alex Friess – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
6593588
# Numero do processo: 10920.002336/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005, 2006 IRPF.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.245
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7624301
# Numero do processo: 15979.000020/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA.
SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
Comprovada a prestação de serviços de engenharia, atividade expressamente vedada pela legislação de regência, deve ser mantido o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
7591544
# Numero do processo: 14041.000056/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O recolhimento dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com os consectários legais, antes mesmo da decisão de primeira instância, implica em não conhecimento das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário, não havendo controvérsia a ser equacionada em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao contribuinte para discutir a qualificação da multa de ofício, incidente sobre os créditos tributários de PIS e Cofins (reflexos), quando em momento anterior, ao recolher as exigências de IRPJ e CSLL, concordou com o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Preclusão lógica caracterizada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 1103-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca, unicamente quanto à preclusão administrativa da matéria relativa à multa qualificada.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
7577778
# Numero do processo: 16327.001816/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração IRPJ/CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, ABRANGÊNCIA, As perdas no recebimento de créditos a que se refere o caput do art. 9º da Lei nº 9.4.30/96 não estão limitadas, unicamente, as perdas
vinculadas ao não recebimento de créditos o riundos de operações decorrentes das atividades inerentes ao objeto social da pessoa jurídica, mas sim, em relação aos créditos decorrentes de todas as atividades da pessoa juridiea, sem restrições.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, DEDUTIBILIDADE,
REQUISITOS EXIGIDOS. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando de valor superior a R$ 30,000,00 por operação, sem garantia, somente poderão ser deduzidas como despesas para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, quando vencidos há mais de um ano, portanto, liquidas, certos e exigíveis, e
desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu
recebimento (art. 9', § 1", inc. H, letra "c" e art, 11, § ambos da Lei n"
9,430/94
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ENCARGOS
FINANCEIROS SOBRE CRÉDITOS VENCIDOS, As receitas financeiras,
apropriados contabilmente a partir do terceiro mês após o vencimento de um
crédito superior a R$ .30,000,00, não recebido, poderão ser excluidas do lucro
liquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro liquido, desde que a pessoa juridica credora
houver tomado as providencias de caráter judicial necessárias ao recebimento
do crédito (art, 11, eaput e § 1" da Lei n" 9,4.30/96).
Numero da decisão: 1103-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos, quanto ao mérito, os conselheiros
Marcos Shigueo Takata e Hugo Correa Sotero,
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
7589241
# Numero do processo: 13609.907473/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2008
COMPENSAÇÃO
Não se admite a compensação de débitos com créditos que se comprovam inexistentes.
Numero da decisão: 1103-000.746
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7586765
# Numero do processo: 18239.005761/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2008
OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.
A opção pelo regime do Simples Nacional, exceto no caso de início de atividade econômica, deve se dar até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário da opção. Quanto ao ano-calendário de 2007 a opção poderia ser realizada, excepcionalmente, no período de 1º de julho até 20 de agosto daquele ano.
Numero da decisão: 1103-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7578598
# Numero do processo: 10580.902892/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário.
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.
O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrafiva à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1103-000.414
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva