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15
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2021-10-08T01:09:55Z
201301
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-03-19T00:00:00Z
13830.720200/2008-17
201303
5200238
2013-03-26T00:00:00Z
2201-001.930
Decisao_13830720200200817.PDF
2013
EDUARDO TADEU FARAH
13830720200200817_5200238.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
2013-01-22T00:00:00Z
4538627
2013
2021-10-08T08:57:16.791Z
N
1713041391071789056
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13830.720200/200817
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.930 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de janeiro de 2013
Matéria ITR
Recorrente IVAN MORET STECCA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas
DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de
arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade
potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores
fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações
disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de
Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar
(Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo
(Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Relatório
AC
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13
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/2
00
8-
17
Fl. 219DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre
a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício 2003, consubstanciado na Notificação de
Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de
R$ 19.205,49, relativo ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 0.249.9223,
localizado no município de Marília SP.
A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1.267.728,00 para
R$ 3.871.896,80 com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 18.
Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:
... conforme Decretos Municipais, o valor da terra nua definido
para fins de recolhimento de ITBI, difere em considerável monta
do valor apurado no procedimento fiscal. Argumenta que
deveria ser considerada a legislação municipal como parâmetro
para cálculo do ITR. Sustenta que a autoridade fiscal apurou um
valor que não corresponde à realidade fática. Afirma que
embora não tenha sido possível atender a intimação em tempo
hábil, apresenta com a impugnação o Laudo Técnico de
Avaliação solicitado. Solicita que seja acatado o valor do laudo,
de R$ 1.517,32 por ha.
A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente
o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:
VALOR DA TERRA NUA.
O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em
procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96,
não é passível de alteração, quando o contribuinte não
apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer
valor menor.
Crédito Tributário Mantido
Intimado da decisão de primeira instância em 09/02/2011 (fl. 182), Ivan
Moret Stecca apresenta Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 183 e seguintes), sustentando,
essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do
imóvel fiscalizado, alterou o VTN da propriedade rural declarada de R$ 1.267.728,00 para
R$ 3.871.896,80, com base no SIPT Sistema de Preços de Terra praticados no município de
Marília/SP (fl. 18).
Fl. 220DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 13830.720200/200817
Acórdão n.º 2201001.930
S2C2T1
Fl. 3
3
Em sua peça recursal alega o suplicante que o laudo técnico apresentado, por
ocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e
precisão grau II e III, portanto, o referido documento não poderia ser ignorado pela Delegacia
de Julgamento.
Pois bem, quanto ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o
VTN declarado pelo recorrente estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do
Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14,
caput, da Lei n° 9.393/1996:
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem
como de subavaliação ou prestação de informações inexatas,
incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal
procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,
considerando informações sobre preços de terras, constantes de
sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área
tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em
procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os
critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos
realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades
Federadas ou dos Municípios. (grifei)
Por sua vez, o art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993, cuja redação
vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:
Art. 12. Considerase justa a indenização que permita ao
desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem
que perdeu por interesse social.
§1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,
preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos
e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:
I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a
depreciação conforme o estado de conservação;
II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
a) localização do imóvel;
b) capacidade potencial da terra;
c) dimensão do imóvel.
§ 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare
da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às
Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de
avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios
de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.
(grifei)
Fl. 221DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Com efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar
informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais
valores não mereçam fé. Todavia, impõese que o Fisco ao fazêlo se precavenha, fazendo
apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial
da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.
Contudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e
exclusivamente na média de VTN declarados por outros contribuintes, como se verifica do
extrato de fl. 18, cuja utilização não atende às exigências legais, fundamentalmente, nas
informações disponíveis em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de
Aragão Calomino Astorga, no acórdão 220200.722:
Conjugando os dispositivos acima transcritos, inferese que o
sistema a ser criado pela Receita Federal para fins de
arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios
estabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,
quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a
dimensão do imóvel, assim como considerar os levantamentos
realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades
Federadas ou dos Municípios.
Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da
Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447,
de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e
demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou
entidades correlatas, e com os valores da terra nua da base de
declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002).
Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o
contribuinte apresentar Laudo Técnico, com suficientes
elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou
florestal, acompanhado de ART, e que atenda às prescrições
contidas na NBR 146533, que disciplina a atividade de
avaliação de imóveis rurais.
(...)
Entretanto, embora presentes os elementos que autorizam o
arbitramento, o valor do VTN atribuído pela fiscalização deve
ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.
A fiscalização utilizou para arbitrar o VTN do imóvel da
recorrente o valor do VTN médio/ha declarado pelos
contribuintes do mesmo município (R$495,76/ha), extraído das
informações contidas no SIPT (fl. 79), multiplicado pela área
total do imóvel (9.846,7ha), obtendo o valor final de R$
4.881.599,99.
Ressaltese, entretanto, que o VTN médio declarado por
município, obtido com base nos valores informados na DITR,
constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para
fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério
da capacidade potencial da terra. Isso porque esta informação
não é contemplada na declaração, que contém apenas o valor
global atribuído a propriedade, sem levar em conta as
características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam
Fl. 222DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 13830.720200/200817
Acórdão n.º 2201001.930
S2C2T1
Fl. 4
5
o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido
com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou
Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação
aos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei)
Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos
em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela
autoridade fiscal.
Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 223DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
6
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 13830.720200/200817
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.930.
Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo
Presidente
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 224DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201301
Segunda Câmara
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-04-09T00:00:00Z
13971.720896/2011-72
201304
5203959
2013-04-09T00:00:00Z
2202-000.419
Decisao_13971720896201172.PDF
2013
ANTONIO LOPO MARTINEZ
13971720896201172_5203959.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSS-EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA.
RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
2013-01-23T00:00:00Z
4555106
2013
2021-10-08T08:57:54.651Z
N
1713041391318204416
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S2C2T2
Fl. 2
1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13971.720896/201172
Recurso nº
Resolução nº 2202000.419 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 23 de janeiro de 2013
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente OSSEMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
OSSEMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA.
RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção
de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann – Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez – Relator
Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria
Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,
Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
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-7
2
Fl. 210DF CARF MF
Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201
3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
Processo nº 13971.720896/201172
Resolução nº 2202000.419
S2C2T2
Fl. 3
2
RELATÓRIO
Em desfavor da contribuinte, OSSEMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES
LTDA, foi lavrada a Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de
Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2008, no valor total de R$ 1.887.472,23, do imóvel
rural inscrito na Receita Federal sob o nº 2.556.1898, localizado no município de Apiúna SC.
Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de
recolhimento do ITR, decorrente das glosas das áreas declaradas como de preservação
permanente e de reserva legal e, ainda, da alteração do valor da terra nua (VTN). Em
conseqüência, houve aumento do valor devido do tributo.
A interessada apresentou a impugnação de f. 13/74. Em síntese, alega nulidade
do lançamento, ao argumento de que o imóvel está inserido no Bioma da Mata Atlântica, no
Parque Nacional da Serra do Itajaí e, que, em função deste fato, existem vários obstáculos a sua
exploração econômica. Argumenta que o imóvel possui área de reserva legal averbada à
margem da matrícula imobiliária. Sustenta que não é necessária a apresentação de ADA para
fazer jus à isenção. Afirma que está impedido de utilizar o imóvel e que houve indeferimento,
pelo IBAMA, de projeto de exploração florestal sustentado. Afirma, ainda, que não são
devidos acréscimos de multa e de juros, por serem abusivos e confiscatórios. Requer a
ralização de perícia.
A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação
improcedente nos termos da ementa a seguir:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL ITR
Exercício: 2008
ÁREAS ISENTAS. ADA.
Por força de Lei, é obrigatório que as áreas nãotributáveis sejam
informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em
prazos e condições fixados em ato normativo, para que o
contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária.
VALOR DA TERRA NUA.
O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento
de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de
alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de
convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Fl. 211DF CARF MF
Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201
3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
Processo nº 13971.720896/201172
Resolução nº 2202000.419
S2C2T2
Fl. 4
3
Insatisfeito com o resultado, o interessado interpõe recurso voluntário,
reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.
É o relatório.
Fl. 212DF CARF MF
Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201
3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
Processo nº 13971.720896/201172
Resolução nº 2202000.419
S2C2T2
Fl. 5
4
VOTO
Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator
O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na
legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta
Turma de Julgamento.
No que toca ao Valor da Terra Nua, na hipótese de não serem fornecidos os
preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,
nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal
para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do
Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a
partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.
Sendo assim, os valores instituídos pela RFB para o SIPT, conforme Portaria
SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados
no processo de autuação. Entretanto após análise cuidadosa do processo não foi possível
localizar o referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 4, indicase que os
mesmos encontramse em folha anexa. Não há como negar, que os valores podem até ser
identificados na intimação encaminhada ao contribuinte, antes do auto de infração na fls.10
(verso), mas é fundamental que o extrato gerado pelo sistema esteja disponível no processo,
para garantir a fidedignidade do arbitramento elaborado, tal inclusive como consignado na
própria Notificação de Lançamento.
Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que
o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual
voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao
processo ao extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 03 e 07,
dandose vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após
vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de
julgamento.
É o meu voto.
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez
Fl. 213DF CARF MF
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PI
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Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201
3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Segunda Câmara
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004
BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado.
BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.
O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador.
Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial.
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso voluntário provido.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
11065.002074/2005-65
5217522
2020-04-14T00:00:00Z
3202-000.500
Decisao_11065002074200565.pdf
GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
11065002074200565_5217522.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento parcial.
2012-05-22T00:00:00Z
4567363
2012
2021-10-08T08:59:14.193Z
N
1713041391409430528
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S3C2T2
Fl. 1
1
S3C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11065.002074/200565
Recurso nº 416.509 Voluntário
Acórdão nº 3202000.500 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de maio de 2012
Matéria PIS BASE DE CÁLCULO
Recorrente MOVEIS KAPPESBERG LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL – PIS
Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004
BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na
sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, entendeu que o
alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é
inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente
consagrado no direito privado.
BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.
O conceito de crédito presumido de IPI relacionase, em casos de operações
de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte
exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida
em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa
anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizandose a anterior
diminuição patrimonial.
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
Fl. 3DF CARF MF
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ZA DA TRINDADE TORRES
Processo nº 11065.002074/200565
Acórdão n.º 3202000.500
S3C2T2
Fl. 2
2
A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da
contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não
representativa de receita.
Recurso voluntário provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer
de Castro Souza, que davam provimento parcial.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Gilberto de Castro Moreira Junior Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da
Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo
Garrossino Barbieri, Charles Mayer Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.
Relatório
Para melhor elucidação dos fatos ora analisados, transcrevo o relatório da
decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
(“DRJ/POA”), como constante às fls. 120/123 que negou provimento à Impugnação da
Recorrente, havendo por bem manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e
Imposição de Multa ora guerreado:
Relatório
Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de
fls. 72 a 87 em virtude da apuração de falta de recolhimento do PIS,
abrangendo o período de dezembro de 2002 a setembro de 2004, exigindo
selhe o crédito tributário no valor total de R$ 34.851,80.
O enquadramento legal encontrase a fls. 83, 84 e 86 Cientificada, a
interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 91 a 116, na
qual alegou, em síntese:
Fl. 4DF CARF MF
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ZA DA TRINDADE TORRES
Processo nº 11065.002074/200565
Acórdão n.º 3202000.500
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Fl. 3
3
1 – Que as operações de transferência de créditos de ICMS para
terceiros não se enquadram no conceito de receita ou faturamento e
sequer a cessão destes créditos se realizaria a título oneroso. Explica
que não ocorreria uma venda ICMS mas sim uma troca de ativos entre
as empresas, sendo uma credora e outra devedora de ICMS junto ao
estado do Rio Grande do Sul;
2 – Que careceria de fundamentação legal o procedimento da
autuação em tributar as receitas oriundas dos ressarcimentos de
crédito presumido de IPI, que seriam redutores de custos advindos do
PIS/COFINS cobrados nas etapas anteriores pelos seus fornecedores.
Acrescenta que, desta forma, estaria correto o lançamento contábil
destes créditos, feito pela empresa como "Débito Ativo a Recuperar e
Crédito Custos de produtos vendidos";
3 – Que o Auto de Infração teria sido elaborado na forma indevida,
pois o valor total das irregularides apuradas pela fiscalização teria
sido descontado dos saldos credores apurados pela empresa nos
processos de ressarcimento e compensação de n°s 13055.000040/2004
08, 13055.000039/200475, 13055.000038/200421,
13055.000037/2004 86, 13055.000036/200431, 13055.000058/2004
00, 13055.000138/200457, 13055.000003/200572, formalizandose a
cobrança apenas do saldo restante. Afirma que o valor do presente
Auto estaria irremediavelmente comprometido, pois a empresa já teria
se utilizado daqueles valores objeto dos processos acima referidos, que
foram abatidos do total das irregularidades apuradas. Questiona,
também, tais descontos sobre valores dos referidos processos, sem o
julgamento final deste auto de infração, o que sujeitaria o Contribuinte
a penalidades junto à SRF.
4 – Questiona a legalidade e a constitucionalidade do alargamento do
conceito de Faturamento, base de cálculo das exações do PIS/PASEP e
da COFINS, promovido pelas Leis 9.718/98, 10.637/2002 e
10.833/2003. Conclui que também por este argumento, seria indevida a
tributação de PIS sob se as transferências de ICMS e sobre os
ressarcimentos de IPI incidente nos insumos exportado;
5 – Com relação aos juros de mora calculados pela taxa Selic, alegou
que a Lei 9.065/95, que instituiu esta taxa para autilização no cálculo
de juros de mora seria inconstitucional e não teria validade,
acrescenta que a capitalização mensal de juros, com a qual trabalha a
Selic, seria expressamente vedada pelo antigo Decreto 22.626/33 e
pelo disposto na Sum 121 do STF.
6 – Que os dispositivos legais citados no Auto de Infração não seriam
específicos e adequados para amparar a pretensão fiscal de que os
ressarcimentos de crédito presumido de IPI devam ser considerados
Fl. 5DF CARF MF
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Processo nº 11065.002074/200565
Acórdão n.º 3202000.500
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como receitas, bem como sobre a incidência de PIS nas transferências
de créditos de ICMS. Volta a comentar que o valor do presente Auto
estaria irremediavelmente comprometido, pelas mesmas razões
apontadas no item 3 anterior.
Ao final, requer a baixa e o arquivamento total do auto de infração atacado,
que a SRF não efetive quaisquer retificações dos processos de ressarcimento
e compensação elencados, até a decisão final administrativa deste auto de
infração e o recálculo dos demais valores de PIS remanescentes, após a
decisão final, devido aos questionamentos da sua impugnação referentes à
incidência do PIS sobre as receitas oriundas das transferências de créditos
de ICMS e dos ressarcimentos de crédito presumido de IPI.
A decisão de fls. 130/133, proferida pela DRJ/POA, foi assim ementada:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito
presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra a base de cálculo da
contribuição, a
partir de 02/1999.
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de
direitos de ICMS compõe a receita do Contribuinte, sendo base de cálculo
para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7°, 8° e 9° da Medida
Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
A autoridade julgadora de instância administrativa não é competente para
apreciar a legalidade ou constitucionalidade das normas tributárias
regularmente editadas.
Lançamento Procedente
Inconformada com a decisão da DRJ/Campinas, a qual decidiu por manter o
crédito tributário lançado pela autoridade fiscal, a Recorrente apresentou o presente Recurso
Voluntário de fls. 134/152, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese,
o que segue:
a. Preliminarmente, a existência de vício formal irreparável, pela ausência
de fundamentação legal para o procedimento da autuação, já que no relatório
fiscal e no auto de infração não constaria base legal, a qual sequer existiria de
fato, capaz de amparar o entendimento da fiscalização de que os créditos
presumidos de IPI devam ser considerados como receitas operacionais, pois
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Processo nº 11065.002074/200565
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na verdade tais créditos jamais deveriam estar incluídos na receita bruta da
empresa por se tratarem de uma recuperação de custos da exportação;
b. O crédito presumido de IPI foi instituído com a finalidade de eliminar o
chamado "Custo Brasil" e representa um ressarcimento do PIS e da Cofins
cobrados pelos fornecedores nas etapas anteriores à sua produção, assim, não
havendo sentido em tributar novamente estes custos de produção devolvidos,
o que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal;
c. A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,
conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e corroborado, no caso
da Recorrente, pela decisão judicial proferida no processo
2005.71.08.0079376, transitada em julgado.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator
O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de
admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de
mérito.
Por primeiro, no que respeita ao enquadramento legal, não há reparos a fazer,
conforme se depreende da correta tipificação legal estatuída às fls. 11. Não procede, nesta
parte, a argumentação da Recorrente.
ALARGAMENTO DA BASE DO PIS
No tocante ao alargamento da base de cálculo do PIS, é de se destacar,
inicialmente, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na
sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, ou seja, através de análise sob a
sistemática de repercussão geral.
O precedente proferido tem a seguinte ementa:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.
COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel.
orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,
358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso
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improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da
COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
(RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)
Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento
de que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no
artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente
pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62
A:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei
ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,
acordo internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária
definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador
Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de
19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei
Complementar n° 73, de 1993; ou
c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da
República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão
ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito
do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF
também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma
matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.}
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou
por provocação das partes.
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Verificase, assim, que a referida decisão do Excelso Supremo Tribunal
Federal deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF.
No caso em questão, verificase que a autuação da Recorrente se deu com
base no conceito de faturamento dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, declarado
inconstitucional pelo Pretório Excelso, na medida em que altera o conceito de faturamento,
devidamente consagrado no direito privado brasileiro.
Concluise, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, devese considerar
não o conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de
receita bruta, o que exclui o crédito presumido de IPI, senão vejamos.
BASE DE CÁLCULO DO PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A questão ora analisada, ademais, remonta à delimitação da base de cálculo
do PIS, devendose verificar sobre quais receitas tal exação deve incidir.
Primeiramente, devese destacar que até 28 de maio de 2009, quando foi
publicada a Lei n° 11.941/09, que em seu artigo 79, inciso XII, revogou o parágrafo 1º do
artigo 3º da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da PIS era a mesma tanto para os regimes
cumulativos e nãocumulativos.
Para ambos os regimes do PIS incidia sobre o faturamento mensal dos
contribuintes, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação contábil. Isto significa que, na sistemática antiga,
objeto da presente discussão, as totalidades das receitas compunham a base de cálculo do PIS,
incluindose também receitas de atividades não compreendidas no objeto social do
Contribuinte, tais como receitas financeiras.
Tal fato se deve na medida em que, em 1998, a Emenda Constitucional n° 20
(“EC 20/98) modificou a norma de competência instituidora do PIS, autorizando a sua
incidência sobre “receita ou faturamento”, ampliando a base de cálculo da referida contribuição
para o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação
contábil, conforme anteriormente mencionado.
Verificase que esta foi a sistemática adotada pela legislação
infraconstitucional instituidora do PIS, conforme se depreende da análise dos artigos 2º e 3º da
Lei n° 9.718/98, senão vejamos:
Lei n° 9.718/98
Fl. 9DF CARF MF
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Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas
pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu
faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas
por esta Lei.
Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à
receita bruta da pessoa jurídica.
§ 1°. Entendese por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela
pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a
classificação contábil adotada para as receitas.(...)
Todavia, conforme já mencionado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 585.235, decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS,
na medida em que o artigo 3º da Lei nº 9.718/98 altera o conceito de faturamento devidamente
consagrado no direito privado brasileiro.
Portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, devese considerar não o
conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita
bruta, qual seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente do
tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada pela pessoa jurídica para estas
receitas. Dessa forma, para que haja a incidência do PIS, devese verificar quais são os
ingressos de caixa que se enquadram neste conceito de receita.
No caso ora analisado, a matéria de fundo diz respeito a verificação se os
créditos presumidos de IPI se enquadram ou não no conceito de receita bruta e,
conseqüentemente, ensejam a incidência do PIS.
Conforme afirmado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os créditos
presumidos de IPI são, em realidade, incentivos fiscais concedidos pela lei para compensação
ou ressarcimento de despesas com IPI, incorridas pelos Contribuintes, quando da
industrialização de produtos destinados à exportação.
Desta forma, é incorreto o enquadramento dos créditos resumidos de IPI
como receita bruta, devendo ser encarados como recuperação de despesas anteriormente
incorridas pelo Contribuinte.
Em uma recuperação de despesa, não há que se falar na existência de receita.
O Professor Marco Aurélio Greco, no artigo "Cofins na Lei nº 9.718/98 Variações cambiais e
regime de alíquota acrescida" (Revista Dialética de Direito Tributário nº 50, p. 131) cuja
passagem ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita:
"Ao atribuir competência para alcançar receitas, a CF/88 automaticamente,
exclui do campo da tributação as 'despesas' (=feição negativa) (em sentido
lato, abrangendo custos, dívidas etc.) realizadas pela pessoa jurídica. Assim,
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Processo nº 11065.002074/200565
Acórdão n.º 3202000.500
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o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não
foi qualificado pela norma constitucional.
(...)
Em suma, os conceitos de receita e faturamento têm em comum abrangerem
figuras positivas e não vicissitudes das despesas. Eventos que reduzam
despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e,
portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e
Cofins."(30)
No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel:
"5.4. RECUPERAÇÃO DE CUSTO/DESPESA NÃO É RECEITA. Não se
qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o
ressarcimento, ou recuperação de despesa e de custo, anteriormente
suportado pela pessoa jurídica, enquanto se revele suficiente para
neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equiparase aos efeitos da
indenização e, portanto, com essa natureza o valor recebido não ostenta
qualidade para ser rotulado de receita, pela ausência do conteúdo material
que a possa identificar.
Assim, o valor recebido com a função de reembolsar despesa ou custo
anteriormente suportado não pode ser qualificado como receita, ainda que
com essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração
contábil da pessoa jurídica, com a função de neutralizar a apuração do
resultado, compensando o dispêndio que continua figurando
equivocadamente no grupo da despesa. Mais uma vez, digase que não é o
registro contábil que dá natureza aos fatos e, dessa forma, não pode ser
qualificado como receita o ingresso que não revela qualquer
contraprestação por exercício de atividade, nem mesmo remuneração em
negócio jurídico que possa indicar cessão temporária e onerosa de direitos,
além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza."
(Conceito de Receita e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF
4ª Região, 2006 Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário:
módulo 1, p. 19)
No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria
dos Professores Sérgio de Iudicíbus, José Carlos Marion e Elias Pereira, "RECEITA" tem a
seguinte definição: "(1) representa a entrada de ativos, sob forma de dinheiro ou direitos a
receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de
serviços... (2) receita de uma empresa durante um período de tempo representa uma
mensuração do valor de troca dos produtos (bens e serviços) de uma empresa durante aquele
período. (3)... (4) expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços
da entidade, em sentido amplo, em determinado período..."
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Acórdão n.º 3202000.500
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Em ambas os conceitos, a definição de receita está intrinsecamente
relacionada à venda de bens e serviços que, via de regra, constituise no objeto da maioria das
empresas Contribuintes.
Vêse, dessa forma, que nem tudo o que contabilmente é considerado receita
pode sêlo para fins de tributação do PIS. Isso porque ao conceber o conceito de receita para
fins tributários, o legislador denotou uma necessidade de revelação de riqueza, o que não
ocorre no caso em tela, na medida em que não se pode classificar um valor lançado a título de
recuperação de despesa uma "Receita".
Neste sentido, cumpre destacar os seguintes julgados do Colendo Superior
Tribunal de Justiça que, analisando caso análogo, assim decidiu:
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E
10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E COFINS.
1. O STJ e o STF já definiram que:
a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que
equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela
empresa;
b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da
COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para
fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as
receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da
definição do direito privado;
c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na
redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária
sobre a totalidade das receitas auferidas pelos Contribuintes, não
sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que
por força da promulgação da EC 20/98;
d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de
cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo
sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de
faturamento da LC nº 70/91;
e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a
majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com
base no art. 195, I, da Carta Magna.
2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as
exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no
preço das matériasprimas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos
exportados. O produtorexportador apropriase de créditos do IPI que serão
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descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de
IPI.
3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não
se constituindo receita, seja do ponto de vista econômicofinanceiro, seja do
ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como “Recuperação de
Custos". Portanto, não pode integrar a de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito
presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receita
decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE
EXPORTAÇÕES – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NÃO INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
1. Incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do
PIS e
da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas
contribuições.
Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1.096.429/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/06/2009)
Este mesmo entendimento também foi adotado pelo Conselho de
Contribuintes, conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo transcritos:
ASSUNTO: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 31/08/2004,
31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005
(...)
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.
Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da
Cofins e do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI pela Lei nº 9.363/96,
cuja natureza é de credito escritural incentivado do IPI.
(...)
Recurso Provido em Parte
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(CARF, 3ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma, Processo nº
12963.000015/200753, Recurso nº 241.775, Relator Conselheiro Emanuel
Carlos Dantas de Assis, julgado em 01/10/2009)
Destaquese que o conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis diz
expressamente em seu voto que o crédito presumido de IPI deve ser excluído da base de
cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a Lei nº 9.719/98.
Portanto, a única conclusão possível é pela impossibilidade de se caracterizar
crédito presumido de IPI como receita, impossibilitando a procedência do lançamento ora
analisado. Inclusive após a entrada em vigor da Lei 10.637/02, em dezembro de 2002.
BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
No que tange a cessão de créditos de ICMS, entendo também caber razão ao
Recorrente.
Devese levar em consideração o fato de que, nos termos da sistemática
tributária em questão, o ICMS é, por, expressa determinação constitucional, imposto não
cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores
pelo mesmo ou outro Estado. Assim, na condição de imposto não cumulativo, o ICMS,
eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.
Diversas são as hipóteses que podem ocasionar essa situação, tais como,
saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável
na saída menor do que a de aquisição, entre outras. O fato é que o crédito acumulado de ICMS
gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado
e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.
De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPECAFI, "o ICMS é um
imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e
comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago
pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto
pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem
revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".
Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em
razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,
o ICMS não é receita nem despesa".
Quando a Contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de
créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo
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Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos
acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas
operações de compras de matériaprima, material secundário ou de embalagem máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.
Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de
ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus
fornecedores.
Analisandose estas operações contabilmente, verificase que não há transito
em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,
tratase de pagamento de insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, tão
somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de
Nota Fiscal. A operação é escritural, sendo a transferência regida pela legislação de cada
EstadoMembro.
A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,
isto porque se trata de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos créditos cede o
direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.
Neste sentido, podese citar o recente julgado da E. Câmara Superior de
Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da
contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não
representativa de receita.
Recurso Especial do Procurador Negado.
(CSRF, Acórdão n° 0203.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005
64 Recurso n° 202137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:
FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)
No mesmo sentido é o acórdão 340300.708 da 3ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara desta 3ª Seção, em que foi relator o conselheiro Winderley Morais Pereira, cabendo
destaque o seguinte excerto de seu voto:
“A operação de transferência dos créditos ocorre normalmente com um
repasse em valores ou mercadorias das empresas recebedoras dos créditos
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as empresas cedentes. Entendo serem os valores recebidos em razão das
transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,
visto que, os créditos não utilizados se constituem em direitos da empresa.
Ao ceder os créditos, o valor recebido substitui no patrimônio, o valor
ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto
da transferência.
Portanto, temos uma simples permuta de contas do ativo, não gerando
receitas. Conseqüentemente, os valores recebidos nas operações de
transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza
jurídica não se revestir de receita.
A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes no Acórdão nº 20218.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de
2008, com relatoria do e. Conselheiro Antonio Zomer, quando foi decidido
pela não incidência das contribuições sobre as receitas obtidas com a
transferência de créditos de ICMS a terceiros.”
Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu
caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.
Além disso, aplicável também ao tema é a decisão do Excelso Supremo
Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 585.235), que decidiu pela
inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº
9.718/98 altera o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado
brasileiro.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela
Recorrente, reformandose a decisão da DRJ/POA, para excluir o crédito presumido de IPI,
bem como as operações de cessão de crédito de ICMS para fins de incidência do PIS.
Gilberto de Castro Moreira Junior
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Segunda Câmara
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2013-03-27T00:00:00Z
10783.904839/2009-59
201303
5200842
2013-03-27T00:00:00Z
3202-000.084
Decisao_10783904839200959.PDF
2013
GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
10783904839200959_5200842.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente
Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
2013-02-27T00:00:00Z
4539093
2013
2021-10-08T08:57:31.330Z
N
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S3C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10783.904839/200959
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3202000.084 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 27 de fevereiro de 2013
Assunto DILIGÊNCIA
Recorrente GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Gilberto de Castro Moreira Junior Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade
Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer
de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Relatório
Cuidase de recurso voluntário (fls. 94/96) interposto por GRANITA GRANITOS
ITABIRA LTDA. contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Juiz de Fora MG (DRJ/JFA) (fls. 85/90) que, por unanimidade de votos,
considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da
compensação declarada no PER/DCOMP n° 31702.36470.010805.1.3.017868,
39091.63860.150905.1.3.016743, 22204.40862.150805.1.3.012901 e
18459.74933.141005.1.3.018740.
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Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente
em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S
OUZA DA TRINDADE TORRES
Processo nº 10783.904839/200959
Resolução nº 3202000.084
S3C2T2
Fl. 141
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Para melhor elucidação dos fatos ora analisados, transcrevo o relatório do
acórdão proferido pela DRJ/JFA, que considerou improcedente a Manifestação de
Inconformidade constante do presente processo, in verbis:
Trata o presente processo de Declarações de Compensação Eletrônica,
PER/DCOMP’s 31702.36470.010805.1.3.017868, 39091.63860.150905.1.3.01
6743, 2220440862.150805.1.3.012901 e 18459.74933.141005.1.3.018740,
onde o estabelecimento em epígrafe solicita a compensação de débitos próprios
com o saldo credor de IPI do estabelecimento em epígrafe solicita a
compensação de débitos próprios com o saldo credor de IPI do estabelecimento
matriz relativo ao 4° trimestre do anocalendário de 2004, no montante de
R$20.840,16, apurado segundo o art. 11 da Lei 9.799, de 19/01/1999.
A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o
Despacho Decisório de fl. 09, com o deferimento do saldo indicado
homologação parcial das compensações, fundamentandose o ato nos seguintes
termos:
Valor do crédito solicitado/utilizado: R$20.840,16 Valor do crédito
reconhecido: R$0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao
solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):
Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor
passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao semestre em referência,
até a data da apresentação do PER/DCOMP.
Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes
PER/DCOMP 31702.36470.010805.1.3.017868, 39091.63860.150905.1.3.01
6743, 22204.4082.150805.1.3.012901 e 18459.74933.141005.1.3.018740.
Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos individualmente
compensados, para pagamento até 30/04/2009.
PRINCIPAL MULTA JUROS
20.840,19 4.167,99 9.557,50
Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de
fls. 01/03, onde vem argumentando que houve erro do sistema na apuração do
saldo credor apurado ao final do 1° trimestre de 2005 (que será o saldo credor
de período anterior do mês de abril de 2005). Segundo alega, o saldo credor do
livro de registro e apuração de IPI era de R$ 62.920,11, sendo que o sistema
apurou um saldo de R$ 11.358,32. No seu entendimento essa diferença,
transportada para os períodos de apuração subsequentes, teria feito com que o
saldo credor apurado em junho de 2005 fosse reduzido para R$ 0,00, quando o
correto deveria ser R$ 51.561,79. A utilização deste saldo, que entende ser o
correto, provocaria a superação do motivo do indeferimento. Alega ainda, que
tal erro teria sido ocasionado pelo preenchimento errado do formulário
PER/DCOMP 39595.13730.311005.1.3.019009, que continha a informação
que foi corrigida no formulário retificador 07551.88741.270509.1.7.010775.
Fl. 141DF CARF MF
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PI
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em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S
OUZA DA TRINDADE TORRES
Processo nº 10783.904839/200959
Resolução nº 3202000.084
S3C2T2
Fl. 142
3
Ao final vem solicitar o reconhecimento do crédito com a consequente
homologação da compensação e a suspensão da cobrança até o julgamento
definitivo dos recursos administrativos.
Este é o relatório.
A decisão proferida pela DRJ/JFA foi assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO.
APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.
O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos
períodos posteriores sob pena de se apurar erroneamente o valor a ser
ressarcido.
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR QUE PERMANECE NA ESCRITA.
UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.
O saldo credor que permanece na escrita deve ser utilizado, prioritariamente,
na amortização dos saldos devedores eventualmente apurados no decorrer do
tempo em que esse saldo permaneceu na escrita sem que fosse solicitado o seu
ressarcimento.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não
Reconhecido.
Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou recurso
voluntário, objetivando reformar integralmente a decisão em tela. Cumpre esclarecer que a
Recorrente entendeu por bem se reportar integralmente às razões apresentadas anteriormente
na manifestação de inconformidade, destacando os seguintes argumentos:
O saldo inicial correto para o mês de janeiro de 2005 é de R$ 189.345,26, e não
o valor de R$ 11.358,32 conforme informado no despacho decisório;
Os débitos informados na DCOMP sob análise estão prescritos, visto que a
simples declaração de compensação não tem o condão de suspender o prazo prescricional.
Dessa forma, os débitos estão prescritos desde 31.10.2010, o que impediria a cobrança destes,
no caso de restar algum débito pendente.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator
Presentes os requisitos de admissibilidade e tendo sido apresentado
tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.
Fl. 142DF CARF MF
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OUZA DA TRINDADE TORRES
Processo nº 10783.904839/200959
Resolução nº 3202000.084
S3C2T2
Fl. 143
4
Conforme já mencionado, a ora Recorrente objetiva a reforma da decisão
proferida pelo órgão julgador de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade com base em argumentos que passo a descrever brevemente.
De acordo com a DRJ/JFA o erro de preenchimento alegado pela Recorrente
não tem relação com a divergência de saldos para o final de mês de junho/2005, qual seja, R$
51.561,79 no PER/DCOMP e R$ 0,00 na apuração pelo Sistema de Controle de Créditos
(SCC). Dessa forma, mesmo após o formulário retificador, as referidas informações (valores
dos créditos e débitos do período anterior) permaneceram idênticas, não podendo, assim,
causar divergências entre as informações.
Esclarece ainda que o SCC já faz a exclusão dos valores deferidos em
ressarcimento no final do trimestre a que se refere o saldo credor, não importando o momento
em que o ressarcimento foi solicitado, o que evita o aproveitamento dos créditos em
duplicidade.
Com base nesses argumentos a DRJ/JFA entendeu que o saldo credor de período
anterior da 1ª quinzena de janeiro/2004, que foi calculado pelo SCC, está correto pois expurgou
da apuração os valores que foram considerados deferidos para o 1°, 2° e 3° trimestres do ano
de 2003, resultando, após a adição dos créditos e subtração dos débitos dos períodos de
apuração envolvidos, no saldo R$ 0,00 para o mês de junho/2005.
Menciona ainda que o indeferimento do valor solicitado em ressarcimento
ocorreu devido à existência de elevados lançamentos a débito no período de apuração de março
e junho de 2005.
Em breves linhas, essas são as razões que levaram a instância de piso a julgar
improcedente a manifestação de inconformidade.
Da análise dos autos, é possível verificar que a decisão proferida pela DRJ/JFA
não demonstra de forma clara a composição dos saldos iniciais das compensações e
consequente formação do saldo credor/devedor. Nas fls. 7 há um detalhamento dos créditos
para o período do 1° e 2° Trimestres de 2005 através do quadro denominado Demonstrativo de
Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI). No entanto, não há uma explicação de qual a
origem dos valores, como exemplo, cito o valor apontado para o período de janeiro de 2005,
qual seja, R$ 20.226,77, o qual não tem sua origem demonstrada.
A decisão da DRJ/JFA explica a sistemática adotada pelo SCC para calcular os
valores passíveis de compensações através das DCOMPs, porém, não demonstra a origem, bem
como a formação dos valores utilizados no caso concreto.
A ausência de detalhes na decisão proferida pelo órgão de 1ª instância acaba por
prejudicar a defesa da ora Recorrente que não possui condições para exercer plenamente seu
direito de defesa, pois, da maneira como a decisão foi elaborada, a Recorrente não tem
condições de identificar a origem dos valores mencionados, e consequentemente, não consegue
contestálos de maneira apropriada.
A decisão proferida pela DRJ/JFA é um ato administrativo, assim, com requisito
intrínseco, sendo assim deve estar bem fundamentada, permitindo à parte contrária conhecer
todas as razões que levaram à conclusão nela vazada, permitindo a plenitude da defesa. Embora
trate do auto de infração, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 lista, dentre os requisitos essenciais
do lançamento:
Fl. 143DF CARF MF
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Processo nº 10783.904839/200959
Resolução nº 3202000.084
S3C2T2
Fl. 144
5
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da
verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
(...)
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...)”É inequívoco
que o dispositivo legal em apreço, ao impor como requisito do lançamento a
descrição do fato e a indicação da disposição legal infringida, o fez com o
objetivo de garantir ao contribuinte plenitude de sua defesa, enfrentando os
pontos que entende controversos.
Dessa forma, é necessário que a DRJ explicite em sua decisão os fatos que
motivaram o indeferimento do crédito. Entendo que é de suma importância para o deslinde do
caso que o órgão de 1ª instância apresente os cálculos, planilhas, e eventuais telas extraídas dos
sistemas da Receita Federal, principalmente aquelas extraídas do SCC, que auxiliaram na
composição dos valores. Ou seja, é imperioso a demonstração de qual o saldo credor inicial
utilizado pela DRJ/JFA para calcular a suficiência ou não de créditos para a consequente
homologação da DCOMP, bem como qual a origem deste saldo.
De acordo com o artigo 18 do Decreto n. 70.235/72, deverá ser realizada
diligência quando esta for considerada necessária, in verbis:
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou
a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando
entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in ine. (grifamos)
A diligência mostrase necessária quando o fato a ser provado necessite de
conhecimento técnico especializado, fora do alcance do julgador.
Tendo em vista que a diligência referente ao sistema usado pela Receita Federal
traria aos autos relevante elucidação para o deslinde da controvérsia, que, de outro modo, não
poderia ser resolvida, senão com lastro em singelas alegações das partes, que pouco
contribuem para o desfecho da questão; diligência no sentido de carrear aos autos cálculos,
planilhas, e eventuais telas extraídas dos sistemas da Receita Federal, mostrase necessária,
senão indispensável ao deslinde da controvérsia.
Não obstante a cristalina necessidade da diligência, verifico que a Recorrente
juntou ao seu recurso voluntário seu livro de apuração do IPI (fls. 113137).
Da análise da documentação acostada aos autos, DCOMPs e Livro de IPI, é
possível verificar que no período janeiro a março de 2005 existe divergência entre o valor
escriturado no livro, e o valor declarado na DCOMP nº 31702.36470.010805.1.3.017868. No
Livro de IPI a ora Recorrente não menciona débitos para o período em análise, no entanto, a
DCOMP mencionada anteriormente apresenta débitos para o mesmo período.
O processo administrativo é norteado por diversos princípios, entre eles, destaco
o princípio da busca pela verdade real (verdade material) e o da economia processual. Com
base nestes princípios e à vista da remessa em diligência à instância de piso, entendo oportuna
a manifestação da DRJ/JFA sobre a inconsistência supracitada, visto que o objetivo do
processo administrativo é, dentre outros, a maximização do resultado da atuação do direito com
a minimização das atividades processuais.
Fl. 144DF CARF MF
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OUZA DA TRINDADE TORRES
Processo nº 10783.904839/200959
Resolução nº 3202000.084
S3C2T2
Fl. 145
6
Ora, não há motivos para o silêncio do órgão de 1ª instância sobre o assunto em
questão, visto que futuramente este poderá ser questionado sobre o assunto, gerando um
prolongamento desnecessário do feito. De acordo com MARCOS VINÍCIUS NEDER e
MARIA TEREZA MARTÍNEZ LÓPES, “O princípio da eficiência comunga os propósitos da
razoabilidade (ou proporcionalidade) na medida em que este contribui para a escolha da
solução mais adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda
social (...) “é possível inferir que a ligação entre o princípio da eficiência e o princípio da
economia processual, eis que este último “preconiza o máximo resultado na atuação do direito
com o mínimo emprego possível de atividades processuais” (Processo Administrativo Fiscal
Federal Comentado, Dialética, 1ª edição, pág. 61)
Dessa forma, entendo que cabível a manifestação da DRJ/JFA sobre a
manutenção de sua decisão, frente ao fato de o livro de apuração do IPI da Recorrente não
indicar débito para o período em questão.
Diante de todos os apontamentos, converto o presente julgamento em diligência
para que seja apurada a composição dos valores utilizados pela DRJ/JFA para determinar a
suficiência ou não de créditos, com a consequente homologação ou não da DCOMP. Para
tanto, a DRF competente deverá informar com precisão a origem e a formação dos saldos
credores, com a apresentação de planilhas, cálculos, e as telas extraídas dos sistemas da Receita
Federal, em especial, o sistema SCC.
Após a realização da(s) diligência(s), é mister que seja dado o prazo de trinta
dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.
É como voto.
Gilberto de Castro Moreira Junior
Fl. 145DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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OUZA DA TRINDADE TORRES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)
IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.
Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.
ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.
Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-04-17T00:00:00Z
10580.727052/2009-43
201304
5218484
2013-04-17T00:00:00Z
2201-001.997
Decisao_10580727052200943.PDF
2013
EDUARDO TADEU FARAH
10580727052200943_5218484.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah - Relator.
EDITADO EM: 13/04/2013
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
2013-02-19T00:00:00Z
4567763
2013
2021-10-08T08:59:25.108Z
N
1713041393944887296
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.727052/200943
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.997 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria IRPF
Recorrente LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de
renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito
tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não
tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)
IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.
Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas
na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são
de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto
de Renda.
ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.
Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão
dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte
agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal
que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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Fl. 97DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial
ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de
Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Relator.
EDITADO EM: 13/04/2013
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de
Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian
Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Relatório
Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente
lide até aquela decisão.
Tratase de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –
IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de
crédito tributário, no valor de R$ 154.975,14, incluída a multa de ofício no
percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.
Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de
infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada
classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual
como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de
URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de
2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.
As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois
decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de
Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência
do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.
Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais
que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação
exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em
atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de
novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,
também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de
2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de
apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.
Fl. 98DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10580.727052/200943
Acórdão n.º 2201001.997
S2C2T1
Fl. 3
3
O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,
alegando, em síntese, que:
a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores
recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à
incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, conforme
legislação instituidora da referida verba. Tais valores não se enquadram nos
conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;
b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza
indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por
esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.
Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro
do magistrados estaduais;
c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao
estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza
indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal
tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e
levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de
rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;
d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,
deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como
no lançamento fiscal;
e) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas
como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre
elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;
f) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de
ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boafé, seguindo
orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual
da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das
diferenças de URV.
A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou integralmente procedente o
lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.
As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do
Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº
8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do
imposto de renda.
MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.
A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o
tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Fl. 99DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Intimada da decisão de primeira instância, Licia de Castro Laranjeira
Carvalho apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os
mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Eduardo Tadeu Farah
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Cuidam os presentes autos de lançamento originário de verbas recebidas do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, no
período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº
8.730, de 08 de setembro de 2003.
Antes de adentrarmos no mérito da questão insta examinar, de antemão, a
preliminar aventada pela defesa.
Ilegitimidade da União Federal
Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo penso que o art.
153, inciso III, da Constituição Federal atribui a União competência exclusiva para legislar
sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da
arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, tal fato não tem o condão de alterar a
competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o
imposto pela falta de retenção do Estado da Bahia, pois o contribuinte, na qualidade de
beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto porque a fonte
pagadora não procedeu à retenção. A lei, ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de
Ajuste, determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos
no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º
da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do
beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção.
Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só
ao Estado da Bahia.
No mérito, verifico que as verbas recebidas a título de “Valores
Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração
do servidor público, quando da implantação do Plano Real. Logo, as verbas recebidas visam
recompor parte do salário e, neste sentido, configurase fato gerador do tributo, pois se trata de
aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:
Fl. 100DF CARF MF
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por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10580.727052/200943
Acórdão n.º 2201001.997
S2C2T1
Fl. 4
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Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho
ou da combinação de ambos;
II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em
questão, isto porque as quantias percebidas pelo contribuinte de fato constitui produto do
trabalho (diferença salarial).
No que tange à alegada afronta ao princípio constitucional da isonomia,
percebo que a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245, de 2002, conferiu
natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário
Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e
Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,
haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário. Transcrevese,
outrossim, o art. 111, inciso II, do CTN:
Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II outorga de isenção;
Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o
que ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176, do CTN.
Ressaltese que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do
Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, também reconheceu a
natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação
do STF.
Importa também acrescer que este Órgão Administrativo não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula
CARF nº 2:
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
Destarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve
ser tributada.
Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que
não é o caso de se utilizar à sistemática prevista no art. 62A do Anexo II do RICARF (art.
Fl. 101DF CARF MF
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6
543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual à
decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO
INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais
vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão
judicial. (grifei)
Com efeito, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre
juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do
contrato de trabalho, bem como incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de
incidência do IR. No caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição
da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.
Assim sendo, deve incidir o imposto de renda sobre juros de mora.
Quanto a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser
excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.
É cediço que o comprovante de rendimento elaborado pela fonte pagadora
classificou a referida verba como rendimentos isentos e não tributáveis, e ao apresentar sua
Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,
acreditando estar agindo de forma correta.
Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos
tributáveis auferidos, este erro não foi provocado pelo sujeito passivo. Deste modo, o erro é
escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo a
Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:
IRPF – MULTA DE OFÍCIO Não é possível imputar ao
contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos
quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou
de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e
imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revelase escusável,
não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.
(Ac. CSRF/0400.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques,
julgado em 08.06.2005)
Sobre a matéria supra, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema
já foi pacificado recentemente pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº
73:
Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de
renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte
pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Destarte, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em
exame.
Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas
pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).
Fl. 102DF CARF MF
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Processo nº 10580.727052/200943
Acórdão n.º 2201001.997
S2C2T1
Fl. 5
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Esse entendimento é pacifico neste Órgão Administrativo, consoante a
ementa destacada:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEFESA DO
CONTRIBUINTE APRECIAÇÃO Conforme cediço no
Superior Tribunal de Justiça STJ, a autoridade julgadora não
fica obrigada a manifestarse sobre todas as alegações do
recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a
responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou
motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp
874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 10248620)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 103DF CARF MF
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 10580.727052/200943
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.997.
Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo
Presidente
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 104DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.
Acolhem-se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
2013-04-01T00:00:00Z
16327.000281/2010-38
201304
5201080
2013-04-01T00:00:00Z
1202-000.949
Decisao_16327000281201038.PDF
2013
VIVIANE VIDAL WAGNER
16327000281201038_5201080.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o Acórdão nº 1202-00.745, afastando a contradição apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
(assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
2013-03-07T00:00:00Z
4546788
2013
2021-10-08T08:57:35.548Z
N
1713041394228002816
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S1C2T2
Fl. 2
1
1
S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.000281/201038
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 1202000.949 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 7 de março de 2013
Matéria Desmutualização
Embargante ITAU CORRETORA DA VALORES S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.
Acolhemse embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de
referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os
embargos opostos para rerratificar o Acórdão nº 120200.745, afastando a contradição
apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e
Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda
Finamore Horta.
(assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho Presidente
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho,
Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose
Gonçalves Bueno.
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Fl. 705DF CARF MF
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por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 16327.000281/201038
Acórdão n.º 1202000.949
S1C2T2
Fl. 3
2
Relatório
A recorrente apresenta, tempestivamente, embargos de declaração apontando
contradição e obscuridade no acórdão 1202000.745, no que tange à aplicabilidade da Portaria
MF nº 785/77.
Indica que, de forma contraditória, o colegiado aplicou a referida portaria
para justificar um suposto diferimento da tributação sobre tais acréscimos, mas não aplicou a
isenção nela estabelecida. Destaca o seguinte trecho do voto:
os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações)
devem ser avaliados por seu custo de aquisição, e não pelo
Método de Equivalência Patrimonial (MEP), estando apenas
autorizadas pela Portaria nº 785/77, a postergar a tributação
sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das
cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do
capital social das associações para o momento da redução do
capital ou extinção das mesmas (fls.594) (destacado pelo
embargante)
Sustenta a embargante que, “ou a Portaria não tem amparo legal e deve por
completo ser afastada ou, se existe e aplicável, deve conferir tratamento de neutralidade para
os acréscimos patrimoniais dos títulos que ano a ano foram sendo registrados na conta de
Reserva e posteriormente capitalizados, consolidandose com isso a isenção fiscal”.
Aduz que, de outro lado, se a portaria for desconsiderada por ilegalidade, o
prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as
valorizações dos títulos patrimoniais ao longo do tempo teria se iniciado no próprio ano da
valorização, pelo que verificada a decadência no caso concreto, nos termos do art. 150, §4º, do
CTN.
Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma, na forma do art. 65 e
§§ do RICARF.
É o relatório.
Fl. 706DF CARF MF
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Processo nº 16327.000281/201038
Acórdão n.º 1202000.949
S1C2T2
Fl. 4
3
Voto
Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora
Os Embargos são tempestivos e foram acolhidos pelo presidente da turma
através de despacho, por ter sido vislumbrada a existência da contradição apontada pela
embargante. Compete ao colegiado decidir sobre o efetivo cabimento do recurso e adotar, se
for o caso, a medida de saneamento apropriada.
A embargante aponta contradição no voto contido no Acórdão n° 1202
00745, no tocante à aplicação da Portaria MF nº 785, de 20/12/1977. Vejamos.
Enquanto associações, as Bolsas de Valores tiveram tratamento diferenciado.
Através da Portaria MF n° 785/77, foi reconhecida a não tributação do acréscimo patrimonial
dos títulos ao longo do tempo, mas desde que não distribuídos e utilizados para fins de
capitalização, abaixo:
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e
com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento
do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75,
RESOLVE
I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das
Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu
patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital
das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser
excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e
constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao
capital.
II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplicase o
disposto no Decretolei n° 1.109/70, art. 3° §3° (RIR, art. 237).
Assim dispôs a referida alínea "m" do art. 223 do RIR/75, já
revogado:
Art. 223. Serão excluídos do lucro real para os efeitos de
tributação:
(...)
m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos
em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e
condições dos artigos 197, 6e 02 223, alínea l, 223, § 3º, 236,
243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto
lei nº 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7°, Lei nº 4.862/65, art. 49,
Decretolei nº 1.260/73, art. 4º, Decretolei n° 1.109/70, art. 3º e
§ 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decretolei nº 756/69, art. 25,
Decretolei nº 1.338/74, art. 15, §4º, Decretolei nº 1.191/71, art.
9º, § único, Decretolei n° 221/67, art. 80, § 4º, Lei n° 5.508/68,
art. 36, Decretolei nº 756/69, art. 24, § 4º, Decretolei nº
1.346/74, arts. 6°, § 3º, e 11, e Decretolei nº 1.370/74, art. 2º, §
3º.
Fl. 707DF CARF MF
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Processo nº 16327.000281/201038
Acórdão n.º 1202000.949
S1C2T2
Fl. 5
4
Como se vê, o escopo da Portaria MF nº 785/77, a partir da análise da alínea
"m" do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186/75
(RIR/75), que fundamentou a interpretação dada pela norma, referiase a quinhões ou frações
ideais recebidas pelos associados em decorrência de aumentos de capital, e não em decorrência
de utilização do método da equivalência patrimonial.
Cabe salientar que não se trata de isenção, como apontou o embargante, mas
de reconhecimento da situação de uma entidade sem fins lucrativos que atua na bolsa de
valores e que precisam dar uma destinação para os acréscimos patrimoniais não tributados.
De toda a sorte, é evidente que o evento "constituição de reserva com
acréscimos no valor nominal dos títulos" não se confunde com o evento "devolução do
patrimônio das bolsas às suas associadas", que foi objeto de tributação confirmada pelo
colegiado.
O objeto de autuação referese ao ganho de capital obtido a partir da
devolução de títulos patrimoniais de entidades isentas, prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/97, e
art. 239 do RIR/99, e não à tributação de reavaliações dos títulos patrimoniais.
A entrada em vigor da Lei nº 9.532, de 10/12/97, inovou tanto em relação à
Solução de Consulta n° 13 de 10/11/97, quanto em relação à Portaria MF n° 785, de
20/12/1971, ambas vigentes antes da referida lei, ao dispor de modo diferente sobre o assunto.
Frisese que o art. 16 da Lei nº 9.532/97, abaixo transcrito, não se aplica ao
caso analisado, não importando em modificação do regime jurídico aplicável às associações
(bolsa de valores) nem autorização à aplicação subsidiária das normas da Lei nº 6.404/76:
Art. 16. Aplicamse à entrega de bens e direitos para a formação
do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23
da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do
patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra
pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,
deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor
atribuído, no caso de doação.
Os destinatários da norma do art. 16, acima transcrito, são também as
sociedades isentas de impostos, que podem realizar cisões, fusões e incorporações quando
regidas pela Lei nº 6.404/76. O termo “valor de aquisição” contido no referido dispositivo
significa, in casu, custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de
valores, nele não incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores.
Por sua vez, a solução Cosit nº 10, de 26/10/2007, tratou da não aplicação do
art. 16 da Lei nº 9.532/97 ao caso da desmutualização, conforme abaixo:
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
EMENTA: OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS
BOLSAS DE VALORES. O instituto da cisão, disciplinado nos
arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei
nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de
direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às
Fl. 708DF CARF MF
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Processo nº 16327.000281/201038
Acórdão n.º 1202000.949
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5
bolsas de valores constituídas sob a forma de associações se
aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº
10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei nº
10.406, de 2002, veda a destinação de qualquer parcela do
patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a forma de
associações, a entes com finalidade lucrativa. As sociedades
corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas
de valores pelo custo de aquisição. O fato de a operação de
“desmutualização” de associações não encontrar amparo no
ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de
renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da
sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras)
e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais
representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores.
Inexiste autorização legal para que as sociedades corretoras avaliassem as
cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP).
A Lei nº 9.532/97 considera de forma abrangente todas as instituições isentas
que podem ou não serem associações e a referência a ela serve para reforçar o entendimento de
que o Método da equivalência patrimonial (MEP) não pode ser utilizado, pois resta literal no
dispositivo que no custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de
valores não estão incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de
valores.
Concluise que, no caso, a transferência de bens das bolsas de valores para
outras pessoas jurídicas não tornará aquelas sócias dessas, mas, sim, os seus associados, ou
seja, as sociedades corretoras, o que configura uma devolução de capital aos associados,
matéria disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 9.532/97.
Assim, a operação de "desmutualização", objeto da controvérsia quanto aos
efeitos fiscais, amoldase à específica disposição do art. 17 da Lei nº 9.532/97, como decidido,
e a referência à Portaria MF nº 785/77 no voto embargado se deu a título de fundamento
subsidiário, com vistas a justificar a não aplicação do MEP na avaliação das cotas transferidas
aos associados.
Com esses esclarecimentos, afastase a contradição alegada.
Diante do exposto, são acolhidos os embargos para rerratificar o acórdão nº
120200745, afastando a contradição, sem, contudo, alterar o decidido.
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner
Fl. 709DF CARF MF
Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013
por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.
A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE.
A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa da contribuição social em montante superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
10920.005514/2007-16
5936276
2018-12-13T00:00:00Z
1201-000.709
1201000709_10920005514200716_201205.pdf
MARCELO CUBA NETTO
10920005514200716_5936276.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso.
2012-05-09T00:00:00Z
4566340
2012
2021-10-08T08:58:53.933Z
N
1713041394265751552
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S1C2T1
Fl. 307
1
306
S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10920.005514/200716
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 120100.710 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de maio de 2012
Matéria IRPJ E CSLL GLOSA DE DESPESAS
Recorrente WETZEL S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.
A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa
de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de
trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE.
A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza
a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa
da contribuição social em montante superior a trinta por cento do lucro
líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PARCIAL provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales
Ribeiro de Queiroz (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco
Fl. 339DF CARF MF
Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p
or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO
Processo nº 10920.005514/200716
Acórdão n.º 120100.710
S1C2T1
Fl. 308
2
(Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e
Regis Magalhães Soares de Queiroz.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº
70.235/72.
Conforme se observa no relatório de atividade fiscal (fls. 74/87), a autoridade
tributária acusa a contribuinte de haver cometido as seguintes infrações, relativamente ao ano
calendário de 2002:
a) exclusão indevida do lucro líquido, na determinação do lucro real, do ICMS e de
tributos federais, todos referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 e 1994,
violando assim o princípio da competência de exercícios no reconhecimento de despesas;
b) compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL
acumulados em períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquidos ajustado;
c) falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL relativas ao mês de
dezembro.
Em razão das infrações apontadas o auditor lavrou autos de infração (fls.
66/73) para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos no anocalendário de
2002, bem como para impor multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais.
Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação ao
lançamento (fls. 97/106), argumentando, em síntese, que:
a) os impostos excluídos da base de cálculo do IRPJ do anocalendário de 2002 não
haviam sido pagos nos anos de 1993 e 1994, daí porque foram adicionados à base de cálculo do
IRPJ naqueles anos, conforme determina o art. 7º da Lei nº 8.541/92. A mesma norma autoriza
a exclusão quando do efetivo pagamentos dos tributos, o que só veio a ocorrer no ano de 2002,
quando a empresa optou por quitar seus débitos com base no Refis;
b) no que concerne à compensação de prejuízos fiscais devese observar que o limite de
30% não se aplica às pessoas jurídicas beneficiárias do programa Befiex, como é o caso da ora
impugnante, a teor do disposto no art. 95 da Lei nº 8.981/95 e no art. 35, § 4º, da Instrução
Normativa SRF nº 11/1996;
c) mesmo entendimento deve ser aplicado à compensação de base de cálculo negativa da
CSLL, uma vez que, conforme art. 57 da Lei nº 8.981/95, à contribuição social aplicamse as
mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ;
d) incabível também a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento das
estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.
Fl. 340DF CARF MF
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Processo nº 10920.005514/200716
Acórdão n.º 120100.710
S1C2T1
Fl. 309
3
Ao apreciar as razões de defesa a DRJ de origem manteve a exigência (fls.
173/175), em especial sob os seguintes fundamentos:
a) não constam débitos de PIS e Cofins no Refis para os anos de 1993 e 1994. Quanto
aos débitos de ICMS, nada foi apresentado ou alegado acerca do ano em que ocorreram os
respectivos fatos geradores;
b) ademais, a dedução de despesas, incluindo aí os tributos, só pode ser realizada dentro
do prazo de cinco anos;
c) no que concerne à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da
CSLL, não consta na documentação apresentada que a impugnante tenha obtido receita de
exportação incentivada de produtos no programa Befiex.
Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 179/192) pedindo,
ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na
impugnação, acrescido do seguinte:
a) enganase o órgão de primeiro grau ao afirmar que a dedução dos tributos limitase ao
prazo de cinco anos, já que é a própria lei que determina a dedução apenas quando do efetivo
pagamento, sem fazer qualquer alusão acerca de prazo;
b) é também equivocada a interpretação da DRJ segunda a qual, pelo fato de a empresa
não haver auferido receitas de exportação incentivada pelo programa Befiex nos anos
calendários de 2000, 2001 e 2002, o art. 95 da Lei nº 8.981/95 não lhe socorreria. É que a
referida norma estabelece como requisito para a compensação integral dos prejuízos fiscais o
fato de a pessoa jurídica ser titular de programa especial de exportação aprovado pelo órgão
competente, e não a obtenção de receita incentivada.
Voto
Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.
1) Da Admissibilidade do Recurso
O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade
estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele devese tomar conhecimento.
2) Da Dedução de Tributos da Base de Cálculo do IRPJ
A autoridade exige de ofício IRPJ sobre o lucro real do anocalendário de
2002, sob o argumento de que a contribuinte não poderia haver deduzido valores pagos naquele
ano a título de ICMS e tributos federais, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1993 e
1994.
Alega a interessada que a dedução, no ano de 2002, dos tributos não pagos
relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 e 1994 tem amparo no art. 7º da Lei nº
8.541/92, que assim estabelece:
Fl. 341DF CARF MF
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Processo nº 10920.005514/200716
Acórdão n.º 120100.710
S1C2T1
Fl. 310
4
Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições
somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real,
quando pagas.
§ 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas
obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como
despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para
efeito de apuração do lucro real, e excluído no períodobase em
que a obrigação provisionada for efetivamente paga.
(...)
Correta, portanto, a contribuinte, já que nos anos de 1993 e 1994 a legislação
do imposto determinava que na apuração do lucro real as despesas referentes à incidência de
tributos deveriam ser reconhecidas segundo o regime de caixa, e não o de competência.
Por outro lado, na decisão de primeira instância o órgão julgador, apesar de
haver reconhecido o erro da autoridade fiscal no que toca ao regime de reconhecimento das
despesas com tributos, manteve o lançamento alegando: (i) que a dedução não poderia ser
realizada após cinco anos, e; (ii) que a impugnante não provou que os fatos geradores dos
tributos deduzidos como despesa em 2002 realmente ocorreram em 1993 e 1994.
Quanto ao primeiro argumento há que se dizer que o já aludido 7º, § 1º, da
Lei nº 8.541/92 determina a exclusão da despesa “no períodobase em que a obrigação
provisionada for efetivamente paga”, sem estabelecer qualquer limite temporal. Tratamento
semelhante é dispensado ao lucro inflacionário acumulado, uma vez que a sua tributação pode
ocorrer após cinco anos de sua apuração.
Em relação ao segundo argumento, o que a DRJ pretende é que a contribuinte
prove um fato que, após o exame de todos os livros e documentos que lhe foram franqueados
(fls. 21/22), a própria autoridade fiscal admitiu como verdadeiro, qual seja, que os tributos
pagos no ano de 2002 e excluídos da determinação do lucro real referiamse a fatos geradores
ocorridos em 1993 e 1994.
Ora, se a autoridade fiscal não levantou dúvida sobre esse fato, e não havendo
nos autos nenhum elemento que indique o contrário, não há razão para que a autoridade
julgadora exija a sua prova.
3) Da Compensação de Prejuízos Fiscais – Limite de 30%
Sobre o assunto, o art. 15 da Lei nº 9.065/95 assim prescreve:
Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do
anocalendário de 1995, poderá ser compensado,
cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de
dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e
exclusões previstas na legislação do imposto de renda,
observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por
cento do referido lucro líquido ajustado.
(...)
Fl. 342DF CARF MF
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Processo nº 10920.005514/200716
Acórdão n.º 120100.710
S1C2T1
Fl. 311
5
No entanto, a própria Lei nº 9.065/95, dando nova redação ao art. 95 da Lei
nº 8.981/95, excepcionou a regra acima transcrita. Veja, a seguir, a redação original e a nova
redação no mencionado dispositivo legal:
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas
Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela
Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas
Especiais de Exportação Comissão Befiex, poderão, observado
o disposto no art. 42, compensar o prejuízo fiscal verificado em
um períodobase com o lucro real determinado nos seis anos
calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de
lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Grifamos)
(...)
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas
Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela
Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas
Especiais de Exportação BEFIEX, poderão compensar o
prejuízo fiscal verificado em um períodobase com o lucro real
determinado nos seis anoscalendário subseqüentes,
independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a
seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de
1995)
Verificase que na nova redação do art. 95 da Lei nº 8.981/95 foi excluído o
limite de 30% para as empresas beneficiárias do Befiex, como é o caso da ora recorrente,
deixando clara a intenção do legislador a esse respeito.
Quanto ao argumento do órgão de primeiro grau, no sentido de que a empresa
não auferiu receita de exportação incentivada nos anos de 2000, 2001 e 2002, é de se dizer que
o art. 95 da Lei nº 8.981/95 não exige tal requisito para sua incidência.
4) Da Compensação de Bases de Cálculo Negativas da CSLL
Alega a recorrente que o limite de 30%, da mesma forma que não se aplica à
compensação de prejuízos fiscais das pessoas jurídicas beneficiárias do Befiex, também não
incide na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL das mesmas empresas, haja
vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95, que assim estabelece:
Art. 57. Aplicamse à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº
7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento
estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas,
inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base
de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com
as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 9.065, de 1995)
(...)
No entanto a expressão “mesmas normas de apuração e de pagamento
estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas” contida na norma não tem a
largueza que a interessada pretende lhe atribuir.
Fl. 343DF CARF MF
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Processo nº 10920.005514/200716
Acórdão n.º 120100.710
S1C2T1
Fl. 312
6
De fato, a norma deve ser interpretada no sentido de que o regime de
apuração (lucro real, presumido ou arbitrado) e a forma de pagamento (trimestral ou anual com
estimativas mensais, no caso de regime de apuração pelo lucro real) é que devem ser aplicadas
tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Pois como é cediço, em especial no caso de lucro real, as bases de cálculo do
IRPJ e da CSLL são distintas. É certo que ambas partem do lucro líquido do período, mas as
adições e exclusões não são idênticas. A título exemplificativo, se a lei determina a inclusão do
lucro inflacionário realizado na base de cálculo do IRPJ, e silencia quanto à CSLL, o Fisco não
poderá exigir, com base no art. 57 da Lei nº 8.981/95, o pagamento da contribuição sobre o
lucro inflacionário realizado. Esta tem sido a jurisprudência deste Conselho.
No caso sob exame, o art. 95 da Lei nº 8.981/95 afasta aplicação do limite de
30% na compensação de “prejuízo fiscal”, mas silencia quanto à compensação de base de
cálculo negativa da CSLL, daí porque é de se concluir que o referido limite deve ser observado
quando da apuração da contribuição social.
5) Da Multa Isolada
A aplicação da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas do IRPJ
e da CSLL referentes ao mês de dezembro de 2002 teve origem nas infrações apuradas pela
fiscalização, e já examinadas nos itens anteriores deste voto.
No caso do IRPJ, afastadas as infrações (itens 2 e 3), não há que se falar em
falta de recolhimento da estimativa de dezembro, daí porque a multa isolada também não pode
prosperar.
Quanto à CSLL, mantida a infração (item 4), a multa isolada, em tese, seria
aplicável. No entanto, em observância ao princípio da consunção, esta Turma vem afastando a
multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal quando há também exigência de
multa de ofício pela falta de pagamento da CSLL apurada ao final do anocalendário. E esse é
exatamente o caso dos autos.
6) Conclusão
Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso
voluntário, para afastar a exigência do IRPJ bem como das multas isoladas impostas pela falta
de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, devendo manterse a exigência da CSLL.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto
Fl. 344DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10920.005514/200716
Acórdão n.º 120100.710
S1C2T1
Fl. 313
7
Fl. 345DF CARF MF
Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p
or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO.
Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando comprovado o recolhimento indevido do IRPJ, com base em elementos constantes do DARF, da DIPJ e da DCTF.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
10850.900606/2008-55
5213662
2019-01-07T00:00:00Z
1202-000.789
Decisao_10850900606200855.pdf
NELSON LOSSO FILHO
10850900606200855_5213662.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o direito creditório indicado no relatório da diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
2012-05-10T00:00:00Z
4565796
2012
2021-10-08T08:58:38.194Z
N
1713041394392629248
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S1C2T2
Fl. 133
1
132
S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10850.900606/200855
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 120200.789 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de maio de 2012
Matéria Restituição/Compensação
Recorrente JARDIM DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 1999
Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO
INDEVIDO.
Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando
comprovado o recolhimento indevido do IRPJ, com base em elementos
constantes do DARF, da DIPJ e da DCTF.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o direito creditório indicado no relatório
da diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
(Documento assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho,
Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,
Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Relatório
Fl. 138DF CARF MF
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PI
A
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Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p
or NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 10850.900606/200855
Acórdão n.º 120200.789
S1C2T2
Fl. 134
2
Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de
diligência determinada na sessão de 28 de março de 2011, por meio da Resolução nº 1202
000.088, fls. 115/118.
A diligência teve como objetivo a confirmação do erro de fato no
preenchimento da DCTF, alegado pela recorrente.
Para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a seguir
reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:
“Tratase de pedido de restituição/compensação de direito
creditório por meio de PER/Dcomp, que teve como apoio o
recolhimento indevido do IRPJ no ano de 1999, no montante de
R$ 4.230,16.
A empresa teve seu crédito não reconhecido e não homologada a
compensação efetivada por meio do Despacho Decisório
Eletrônico da DRF São José do Rio Preto, datado de 24 de abril
de 2008, fls. 24, que a seguir transcrevo:
“Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do
crédito original na data de transmissão informado no
PER/DCOMP: 4.230,16.
A partir das características do DARF discriminado no
PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais
pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados
para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito
disponível para compensação dos débitos informados no
PER/DCOMP.”
Em 28 de maio de 2008 protocolou sua manifestação de
inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em Ribeirão Preto, fls. 01/02, onde contesta os
fundamentos do Despacho Decisório.
Em 21 de agosto de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 1425.801,
da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls.
33/36, que considerou improcedente a manifestação de
inconformidade, expressando seu entendimento por meio da
seguinte ementa:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA –IRPJ
Anocalendário: 1999
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.
O reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação
do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Fl. 139DF CARF MF
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Processo nº 10850.900606/200855
Acórdão n.º 120200.789
S1C2T2
Fl. 135
3
Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de
compensação tributária, conforme artigo 170 do Código
Tributário Nacional.
DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.
Demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na
declaração de compensação formalizada, impõese o seu
indeferimento.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido”
Cientificada em 30 de novembro de 2009, AR de fls. 40, e
novamente irresignada com o acórdão de primeira instância,
apresenta seu recurso voluntário protocolado em 28 de
dezembro de 2009, em cujo arrazoado de fls. 42/44 alega, em
apertada síntese, o seguinte:
1 teve a opção tributária pelo Lucro Presumido no anobase de
1999, onde por um lapso apurou o valor do Imposto de Renda
referente ao 1º trimestre do ano 1999 em R$ 4.859,95, porém
efetivamente recolheu R$ 9.090,11, conforme se comprova pelo
DARF cópia em anexo;
2 DCTF 1º trim/99 foi enviada em 11/10/2001, onde foi
declarado equivocadamente o IRPJ no valor R$ 9.090,11,
mesmo valor do darf de pagamento, porém a DIPJ 2000, que foi
entregue em data anterior, qual seja: 29/06/2000, na ficha 14 foi
declarado o IRPJ correto no valor de R$ 4.859,95, portanto foi
pago o valor a maior de R$ 4.230,16, que deverá ser
reconhecido e abatido do valor que consta da Declaração de
Compensação Per/Dcomp;
3 União não reconhece a declaração da DIPJ e sim a DCTF,
sendo que o órgão julgador em suas fundamentações alega que
ao verificar a RFB consta na DCTF que o valor pago é
exatamente o mesmo, o que evidencia a inexistência de saldo
remanescente passível de compensação;
4 noutro giro, nos demais trimestres do ano 1999 e no primeiro
de 2000 existe uma inversão, visto que tanto a Fazenda Federal
bem como o Órgão Julgador usa de dois, pesos e duas medidas;
5 consta da DCTF 3º trim/99, que foi enviada em 11/10/2001, o
valor do tributo IRPJ R$ 4.510,65 e consta o darf devidamente
recolhido em R$ 4.510,65, porém na DIPJ acima informada
consta o saldo devedor de R$ 6.211,72;
6 considerando a DCTF e DIPJ, temse que não teria nenhum
débito neste trimestre. Ocorre que conforme acima mencionado
o órgão julgador encaminhou processo de cobrança
10850900.710/200840, onde apurou o valor R$ 1.602,07
acrescido de juros e multa, totalizando R$ 4.452,60 para a
competência 3º trimestre/99, portanto totalmente equivocado
este lançamento, visto que conforme acima mencionado foi pago
Fl. 140DF CARF MF
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Processo nº 10850.900606/200855
Acórdão n.º 120200.789
S1C2T2
Fl. 136
4
o valor a maior no primeiro trimestre de R$ 4.230,16, que
deverá ser reconhecido e abatido do valor que consta da
Declaração de Compensação Per/Dcomp;
7 curioso é o procedimento administrativo, pois quando o
recorrente tem crédito observase a declaração DCTF e aí sim é
cotejado o declarado com o pagamento, porém quando o
recorrente tem suposto débito, ignorase a DCTF, aí observase
a DIPJ ou como no caso dos autos o débito não tem nem origem,
porém o lançamento é efetuado, o que é nulo de pleno direito.
É o Relatório.
Voto
O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua
admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.
A matéria em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter
acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ
recolhido indevidamente no ano de 1999.
Sustenta a recorrente que os elementos apresentados para a
comprovação do seu direito creditório são válidos e que devem
ser considerados os montantes informados na DIPJ, constantes
de sua escrituração contábil e fiscal.
Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a
respeito do recurso voluntário, visto ser necessária a
confirmação do direito creditório alegado, por meio de análise
integral da escrita contábil e fiscal, bem como da declaração de
rendimentos, DIPJ, apresentada.
Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência,
com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja
proferido parecer conclusivo a respeito do direito creditório
pleiteado pela pessoa jurídica, sustentado pela escrita contábil e
fiscal e pela DIPJ, com a confirmação do alegado erro de fato
cometido no preenchimento da DCTF.”
Sobreveio o Relatório Fiscal do encarregado da diligência, acostado aos autos
às fls. 130/131, concluindo o seguinte:
“Trata o presente de análise de Crédito de Pagamento Indevido
ou a Maior de DARF referente ao IRPJ do período de apuração
do 1o trimestre do anocalendário de 1999, onde o interessado
transmitiu o PER/DCOMP n° 33011.70367.280404.1.3.043009,
em 28.01.2004, e o SCC, após análise emitiu despacho decisório
(fls.03) não reconhecendo o direito creditório e
consequentemente não homologou a compensação do débito.
Inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade
(fls.01/02), que foi encaminhada à DRJ Ribeirão Preto que
proferiu o Acórdão de fls.33/36, também não reconheceu o
direito creditório e considerou improcedente a manifestação.
Fl. 141DF CARF MF
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Processo nº 10850.900606/200855
Acórdão n.º 120200.789
S1C2T2
Fl. 137
5
Desta feita, em 28/12/2009, apresentou Recurso Voluntário
(fls.42/44), que foi encaminhado ao CARF Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, onde, através da Resolução
n° 1202.000.088 2a Câmara / 2a Turma Ordinária, resolveram,
por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
para confirmação do direito creditório alegado e para ser
proferido parecer conclusivo a respeito do direito creditório
pleiteado, com a confirmação do alegado erro de fato cometido
no preenchimento da DCTF.
Destarte, em análise às pesquisas anexadas (fls. 188/129), dos
Sistemas Informatizados da RFB: DCTF, DIPJ/2000, SINAL08
Pagamento, SIEF/PERDCOMP, COMPROT,
SIEF/FISC.ELETRÔNICA, concluímos:
após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, já
anexados ao processo, e também das pesquisas realizadas nos
Sistemas da RFB conclui que o valor devido do IRPJ no 1o
trimestre de 1999, é de RS 5.030,05, assim demonstrado:
CALCULO DO IRPJ VALOR
DECLARADO R$
VALOR
APURADO R$
Receita Bruta sujeita ao Percentual de 8% 117.504,42 117.504,42
Receita Bruta sujeita ao Percentual de 32% 71.872,93 70.205,30
RESULTADO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE A
RECEITA BRUTA
32.399,69 33.533,68
IMPOSTO APURADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
À Alíquota de 15% 4.859,95 5.030,05
Imposto a Pagar 4.859,95 5.030,05
Registrese que a diferença apurada no valor do IMPOSTO A
PAGAR (R$ 4.859,95 – 5.030,05 = R$ 170,10), decorreu da
inclusão do valor de R$ 1.667,63 referente às Receitas
Financeiras, constantes da Demonstração de Resultado do
Exercício (fls. 97), na linha correspondente a Receita Bruta
Sujeita ao Percentual de 32%, que deveria compor a Base de
Calculo do Imposto sobre o Lucro Presumido (15%).
Desta forma, confirmase, a ocorrência de erro de fato, do
contribuinte, quanto ao valor do débito declarado em DCTF,
quando declarou e confessou o débito no valor de R$ 9.090,11.”
Cientificada do resultado da diligência, a pessoa jurídica não apresentou
manifestação a seu respeito.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Nelson Lósso Filho
Fl. 142DF CARF MF
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or NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 10850.900606/200855
Acórdão n.º 120200.789
S1C2T2
Fl. 138
6
Retorna o processo para continuidade do julgamento, após a diligência
determinada pela Resolução nº 120200.088, da sessão de 28/03/2011.
Em seu recurso a empresa alega que cometera erro de fato no preenchimento
da DCTF do 1º trimestre do ano de 1999, onde informara um débito de IRPJ de R$9.090,11,
recolhendoo aos cofres públicos por DARF próprio, quando na realidade a apuração do IRPJ
desse período na DIPJ e na escrituração contábilfiscal denota o valor de R$4.859,95. Esse erro
não foi acatado pelo julgamento de primeira instância, que considerou o montante declarado na
DCTF, concluindo não existir recolhimento a maior.
Após o cumprimento da diligência, com a produção do relatório de fls.
130/131, verifico que tem razão em parte o pedido efetuado pela recorrente, confirmandose o
recolhimento a maior de IRPJ referente ao 1º trimestre do ano de 1999, tendo o fiscal
diligenciante levantado esse pagamento indevido, calculando a Base de Cálculo e o IRPJ
informado na DIPJ, entregue regularmente ao Fisco pela interessada, comparandoo com o
montante recolhido em DARF, chegando à conclusão de que o IRPJ devido no período e que
deveria ser declarado era de R$5.030,05, confirmando em parte o erro no preenchimento do
débito na DCTF.
A diferença de R$170,10 entre o valor do imposto a pagar informado na DIPJ
pela empresa e o apurado pelo auditor, decorre de receita financeira não tributada, no valor de
R$ 1.667,63, conforme consta do relatório de diligência, fls. 131.
Cientificada a respeito do Relatório Fiscal de fls. 130/131, a empresa não se
manifestou, ficando consolidadas suas conclusões de que o imposto a pagar é de R$5.030,05.
Assim, deve ser acatado como recolhimento indevido, com direito a
restituição e compensação, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido pela
pessoa jurídica, constante do Relatório Fiscal de fls. 130/131, no montante de R$4.060,06
(9.090,115.030,05 = 4.060,06).
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao
recurso voluntário para acatar como direito creditório o valor de R$4.060,06.
(Documento assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho Relator
Fl. 143DF CARF MF
Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p
or NELSON LOSSO FILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.
Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-04-17T00:00:00Z
13851.000063/2005-18
201304
5218497
2013-04-17T00:00:00Z
2201-001.989
Decisao_13851000063200518.PDF
2013
EDUARDO TADEU FARAH
13851000063200518_5218497.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
2013-02-19T00:00:00Z
4567776
2013
2021-10-08T08:59:25.640Z
N
1713041394505875456
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13851.000063/200518
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.989 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria ITR
Recorrente IVONEO GALLETTI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.
Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio
desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,
Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian
Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre
a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício 2000, consubstanciado na Notificação de
Lançamento (fls. 05/14), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de
AC
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13
85
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63
/2
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5-
18
Fl. 78DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
2
R$ 3.250,53, do imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”, localizado no município de
Ibitinga SP.
A fiscalização glosou toda a área informada como pastagens (37,7 ha), tendo
em vista que o contribuinte não declarou a existência de animais no imóvel.
Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
... que se encontra em dificuldades financeiras, razão pela qual
não tem condições de manter gado próprio na propriedade.
Informa que tem alugado o pasto ao proprietário do imóvel
vizinho. Sustenta que possui área de proteção ambiental no
imóvel, o que limita a exploração econômica da propriedade.
Informa que já providenciou a venda do imóvel e que o novo
proprietário providenciará a averbação da área de reserva
legal. Solicita a unificação dos processos 13851.000063/2005
18, 13851.000065/200507, 13851.000066/200543 e
13851.001609/.200388, haja vista que há divergências quanto
ao grau de ocupação apurado em cada lançamento.
A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente
o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO.
Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar
averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro
de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do
ITR e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental
ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo
estipulado.
PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.
A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de
disposição legal contida no art. 10, § 1°, inc. "V", "b", da Lei n°
9.393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa
ser afastado pela autoridade julgadora.
ÁREA UTILIZADA.
Não é possível a alteração da área utilizada considerada no
Auto de Infração, quando o contribuinte não comprova,
mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deuse
em nível superior ao constante do lançamento.
Crédito Tributário Mantido
Intimado da decisão de primeira instância em 08/10/2007 (fl. 47), Ivoneo
Galletti apresenta Recurso Voluntário em 07/11/2007 (fls. 68/69), sustentando, essencialmente,
os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Fl. 79DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 13851.000063/200518
Acórdão n.º 2201001.989
S2C2T1
Fl. 3
3
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Como visto do relatório, a fiscalização glosou a área de pastagens declarada
(37,7 ha), por não ter sido comprovado a existência de qualquer rebanho apascentado na
propriedade naquele ano (1999), exercício 2000.
Em sua peça recursal alega o suplicante que por não possuir animais cedeu
em comodato a área de pastagem ao Sr. Fábio Pinto da Costa, conforme declaração de fl. 23.
Pois bem, compulsandose os autos, verificase que a única prova carreada
que, em tese, comprovaria a utilização da área de pastagem foi a declaração prestada por Fábio
Pinto da Costa às fl. 23. Entretanto, a simples declaração firmada, informando que efetuou um
contrato de comodato para utilização do pasto pertencente ao recorrente, é absolutamente
insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem. Com efeito, deveria o suplicante
apresentar, além da declaração firmada pelo Sr. Fábio Pinto da Costa, o contrato de comodato,
Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado ou qualquer documento que
comprovasse a existência de animais na propriedade.
Destarte, a ausência de documentação hábil, comprovando a existência de
gado na propriedade no período autuado, autoriza a glosa de área de pastagem.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 80DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
IRPJ - restituição e compensação
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE.
O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001.
Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na decadência.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
10860.002254/00-04
5216949
2018-12-07T00:00:00Z
1201-000.741
Decisao_108600022540004.pdf
RAFAEL CORREIA FUSO
108600022540004_5216949.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram-se apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da composição do crédito tributário.
2012-08-09T00:00:00Z
4567087
2012
2021-10-08T08:59:06.090Z
N
1713041394526846976
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S1C2T1
Fl. 1.085
1
1.084
S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10860.002254/0004
Recurso nº 506.533 Voluntário
Acórdão nº 120100.741 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de agosto de 2012
Matéria IRPJ E CSLL
Recorrente INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE.
O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e
CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do
prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual
seja em 09/01/2001.
Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto
que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na
decadência.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos
serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido
na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaramse
apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à
materialidade da composição do crédito tributário.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Presidente.
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PI
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Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012
por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO
Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.086
2
(documento assinado digitalmente)
Rafael Correia Fuso Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales
Ribeiro de Queiroz (presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Plínio Rodrigues
Lima, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior.
Relatório
Tratase de pedido de restituição e compensação realizados pela contribuinte,
09/01/2001 e 09/11/2000, respectivamente, de créditos de IRPJ e CSLL, dos períodos de 1996
a 2000, referentes ao faturamento de vendas junto aos órgãos da Administração Pública
Federal, apurandose nesses períodos saldo negativos.
A contribuinte apresentou anexo aos seu pedido cópias de notas fiscais,
quadros demonstrativos de faturamento, comprovantes de pagamento das retenções de tributos
pelo Ministério do Exército (Batalhões, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento IPD,
Arsenal de Guerra de São Paulo, entre outros), cópia da legislação relativa à sua constituição,
haja vista tratarse de empresa pública etc.
A DRF intimou a contribuinte a apresentar o formulário de Pedido de
Restituição, que poderá ser obtido via internet na homepage da SRF
http//www:receita.fazenda.gov.br, na opção guia do contribuinte e explicar os pedidos de
compensação anexados, pois encontramse em branco, sem as devidas informações sobre o
código, período de apuração, vencimento e valor do imposto.
A contribuinte peticionou perante a Receita Federal, informando que seu
pedido e documentos apontam o valor do crédito a ser ressarcido e compensado.
A fiscalização indeferiu os pedidos de restituição e compensação, nos
seguintes termos:
O direito de a contribuinte pleitear a restituição está previsto no
art.165 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN)
e era regulamentado à época da protocolização deste processo e
do pedido de restituição da fl. 598 pela IN SRF n° 21/1997, em
seus arts. 2° e 6° abaixo transcritos. Esta legislação e a corrente
(IN SRF n° 600/2005) facultam ao sujeito passivo o direito de
requerer a restituição do crédito decorrente de pagamento
espontâneo, indevido ou maior que o devido.
Instrução Normativa SRF n° 21/1997
"Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos
decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a
modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: (Redação
dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)
Fl. 1086DF CARF MF
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Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.087
3
I cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que
o devido; (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento; (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de
15/09/1997)
III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória. (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de
15/09/1997)
Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de
renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos,
todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou
recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a
título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas
hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a
requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica,
dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal,
acompanhado dos comprovantes do pagamento ou
recolhimento e de demonstrativo dos cálculos."
Preliminarmente, analisaremos a tempestividade do pedido de
restituição. Conforme mencionado nos 2° e 3° parágrafos, temos
3 etapas distintas a serem consideradas nesta análise, que são:
a) 09/11/2000 — Protocolização deste processo, onde é
solicitada a compensação de pretenso crédito de retenções de
IRPJ e CSLL efetuadas no decorrer dos anos de 1996 a 2000,
sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados;
b) 09/01/2001 — Foi anexado ao processo o pedido de
restituição de retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação a quais
períodos de apuração se referiam, juntamente com uma
solicitação para que se faça compensação com os débitos por
ventura existentes (fls. 598/599). Esta "solicitação" se trata na
verdade de uma autorização prévia para que a administração
proceda à execução da compensação de oficio, prevista
inicialmente no DecretoLei n° 2.287/1986, em seu art. 7°, §1° e
também tratada na Lei n° 9.430/1996, em seu art. 73;
c) 04/12/2006 Foi entregue à DRF/BSB a solicitação da fl.745,
que gerou o processo n° 10166.011269/200686, onde a
contribuinte vem esclarecer e solicitar que reconheçamos que a
petição das fls.01 a 04 tratase na verdade de pedido de
restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Observase que temos, de fato, um pedido de restituição e sua
posterior retificação. Consolidandose as informações dos itens
a) e b) do parágrafo anterior, concluímos que, até a data de
03/12/2006, não havia propriamente qualquer solicitação de
compensação, mas sim, pedido de restituição, que tinha como
objeto crédito de retenções na fonte de IRPJ e CSLL feitas
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Acórdão n.º 120100.741
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Fl. 1.088
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durante os anos de 1996 a 2000. Para este caso, será
considerada como data da solicitação a de protocolização do
processo, 09/11/2000, pois não houve alteração do crédito
solicitado.
Antes de prosseguirmos com a análise dos itens do 8° parágrafo,
cabe aqui explicitarmos a diferença de natureza creditória entre
as retenções na fonte de IRPJ e CSLL e seus saldos negativos. O
art. 28 da Lei 9.430/1996 determina que será dado o mesmo
tratamento tributário do IRPJ, no caso da apuração da base de
cálculo e de pagamento, à CSLL. O aproveitamento das
retenções na fonte de IRPJ e CSLL são uma opção legal do
contribuinte, prevista no inciso III, § 4° do art. 2°, da Lei
9.430/1996, em contrapartida à apuração do IRPJ ou CSLL a
pagar.
(...)
O §3° do art. 2° da Lei n° 9.430/1996 obriga a contribuinte, que
optar por recolhimentos mensais com base em estimativas, a
apurar em 31 de dezembro de cada anocalendário, exceto nos
casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção, o lucro real,
para que se possa fazer o ajuste entre o IRPJ ou a CSLL já
pagos por estimativa e os valores efetivamente devidos ao final
do período de apuração — PA.
Por sua vez, o § 4° enumera as deduções que podem ser feitas do
IRPJ ou da CSLL devida para se apurar o valor a ser recolhido,
no caso de saldo positivo, ou a ser compensado, no caso de saldo
negativo. A retenção na fonte destes tributos é prevista como
dedução no inciso III daquele parágrafo, sendo uma antecipação
do devido ao fim do PA.
Portanto, o fato de ter havido retenções na fonte de IRPJ e
CSLL, além de não se confundir, não implica na apuração de
seus correspondentes saldos negativos.
Retornando à análise do 8° parágrafo, a partir de 04/12/2006,
de acordo com o seu item c), a contribuinte, embora não tenha
utilizado este termo, na prática, retificou o seu pedido das fls.01
a 04 para restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL
referentes aos anoscalendário de 1996 a 2000. Desde
30/12/2005, portanto antes da apresentação desta suposta
retificação, a compensação e restituição de créditos tributários é
regulamentada pela IN n° 600/2005. Os procedimentos de
retificação são tratados nos seguintes artigos:
(...)
O art. 57 determina que a retificação, tanto do pedido de
restituição como da declaração de compensação, só pode ser
efetuada caso não haja decisão administrativa sobre a
solicitação original. Os artigos seguintes trazem detalhamentos
específicos sobre a retificação de declarações de compensação e
não citam mais nenhuma observação sobre a retificação dos
Fl. 1088DF CARF MF
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Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
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pedidos de restituição, conforme explicitaremos nos próximos
parágrafos.
O art. 58 cita que a retificação da declaração de compensação
só pode ser efetuada no caso de inexatidões matérias verificadas
no preenchimento do documento. Isso devese ao fato da
declaração de compensação ser considerada confissão de dívida
e instrumento suficiente para cobrança dos débitos
indevidamente compensados (§ 6°, art. 74 da Lei n° 9.430/1996,
alterado pela Lei n° 10.833/2003). Portanto, este artigo não se
aplica no caso do pedido de restituição.
O art. 59 diz que não serão admitidas retificações de
declarações de compensação que tenham por finalidade a
inclusão de novo débito ou aumento no valor de débitos já
declarados. Tal mandamento devese ao fato do disposto no art.
61 o que permitiria ao contribuinte escapar de juros e multa
pala não extinção no prazo legal, e novamente não tem nenhuma
aplicação no caso de retificação do pedido de restituição.
O art. 60 prevê que o prazo para a homologação da declaração
de compensação será de 5 (cinco) anos contados da
apresentação declaração retificadora, e visa permitir que a
administração tenha o mesmo tempo disponível para analisar
uma declaração de compensação retificada como para uma
original, caso contrário, o prazo de 5 (cinco) anos para a
homologação por decurso de prazo seria diminuído do tempo
existente entre a transmissão da original e da retificadora. Tal
artigo também não tem nenhuma aplicabilidade no caso do
pedido de restituição, pois não há prazo para homologação,
tendo em vista não se tratar de uma declaração. •
O art: 61 prevê que as datas de valoração do crédito e do débito
serão a data da apresentação da declaração original. Este artigo
nos encaminha para o art. 28, que determina que os débitos
sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega
da declaração, e também indica a valoração dos créditos deve
ser feita nos termos dos art. 52 e 53. Novamente tal artigo não se
pronuncia quanto ao prazo para retificação do pedido de
restituição.
Verificase, portanto, e não poderia ser diferente, que nenhum
destes artigos influencia no prazo decadencial previsto no art.
168 do CTN, posto que, constitucionalmente, apenas lei
complementar poderia fazêlo. À título de exemplo, caso a
retificação do pedido de restituição aproveitasse a data do
original, iríamos possibilitar a um contribuinte, que houvesse
solicitado em 01/01/2003 a restituição de crédito de pagamento
indevido efetuado em 01/01/2000, a alternativa de, em
01/01/2006, modificar este crédito para solicitar um crédito de
pagamento indevido recolhido em 01/01/1999, o que seria total
desrespeito ao prazo previsto no art. 168 do CTN.
Dado que não havia (e não há) previsão legal para que a
retificação do pedido de restituição aproveite a data da
solicitação original e por se tratar concretamente de um outro
Fl. 1089DF CARF MF
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Acórdão n.º 120100.741
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Fl. 1.090
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crédito, de natureza distinta do indicado originariamente,
conforme demonstrado do 10° ao 12° parágrafo, será
considerada como data da solicitação da restituição deste último
crédito, para efeitos de análise da decadência, a data de sua
retificação, ou seja, 04/12/2006.
Considerandose o crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL
apurado de 31/12/1996 a 31/12/2000 e o seu pedido de
restituição feito em 04/12/2006, verificase que ocorreu a
decadência do prazo para seu requerimento, pois o processo foi
protocolizado após os 5 (cinco) anos previstos no Código
Tributário Nacional — CTN para que a contribuinte exerça o
seu direito à solicitação de restituição da repetição do indébito.
Além disso, cabe acrescentar que, nos termos do disposto no art.
3° , caput e § 1°, da IN SRF n° 600/2005, a restituição 'de
créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela
RFB será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação
de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP (Pedido
Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e Declaração de
Compensação) ou, na impossibilidade de sua utilização,
mediante apresentação do formulário constante do anexo I da
mencionada norma. A contribuinte não solicitou a restituição via
PER/DCOMP, e não poderia ser de outra forma, já que, como
vimos no parágrafo anterior, não é permitida a solicitação de
restituição de crédito já decaído.
Conseqüentemente, será desconsiderada a retificação
solicitada e considerado como objeto de análise deste
processo o pedido de restituição original, de retenções na
fonte de IRPJ e CSLL, sofridas no decorrer dos anos
calendário de 1996 a 2000, em concordância com as
solicitações contidas nos autos, com as cópias de retenções na
fonte apresentadas e a não decadência do direito à restituição.
Porém, de acordo com o exposto do 10° ao 12° parágrafo, o que
torna a retenção na fonte do IRPJ ou da CSLL indevida ou em
valor maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após
este ajuste, ou seja, da comparação entre o já recolhido e o
efetivamente devido ao fim do PA, é que se pode falar em
pagamento a maior ou indevido, se houver apuração de saldo
negativo. Este saldo negativo é que pode vir a ser restituído ou
compensado. Tal entendimento atualmente encontrase
sistematizado no art. 10 da IN SRF n° 600/2005.
Conforme mencionado no 4° parágrafo, a contribuinte
transmitiu o PER/DCOMP n° 34221.55230.300707.1.7.033069
(fls. 830 a 858), que retifica o PER/DCOMP n°
42079.55076.170507.1.3.039338 (fls.801 a 829). A
admissibilidade ou não dos PER/DCOMP retificadores também
é tratada na IN SRF n° 600/2005, nos artigos transcritos abaixo:
Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a
partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante
utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver
Fl. 1090DF CARF MF
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Acórdão n.º 120100.741
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Fl. 1.091
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por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do
débito compensado mediante a apresentação da Declaração de
Compensação à SRF.
Portanto, qualquer PER/DCOMP onde ocorra aumento do
montante do débito declarado ou inclusão de novo débito não
será admitido. Cabe salientar que algumas alterações efetuadas
em débito já declarado em PER/DCOMP original têm o efeito de
excluir este débito e incluir novo, alterando o seu período de
apuração ou código do tributo.
Tendo em vista estas considerações, analisaremos as alterações
contidas no PER/DCOMP retificador em questão. Verificouse
que foi somente uma: o débito de IRRF (cód. rec. 6256), com
vencimento em 13/04/2007 e valor de R$ 82.559,80
(PER/DCOMP original fl. 828), foi corrigido para o valor de
R$ 475,81 (fl. 858). A alteração do débito diminui o valor do
mesmo, além de manter coerência com o seu novo valor
declarado na DCTF retificadora (fl. 916). Portanto, o
PER/DCOMP retificador n° 34221.55230.300707.1.7.033069
será admitido.
E por fim, o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996, alterado pelo art.
17 da Lei 10.833/2003, determina que a declaração de
compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência dos débitos indevidamente
compensados.
Logo, os débitos constantes nos PER/DCOMP n°
34460.68425.170507.1.3.021287, n°
34221.55230.300707.1.7.033069 e n°
20154.38538.300807.1.3.032225 foram cadastrados no sistema
Profisc (fls. 893 a 915) para cobrança.
Em resumo, a Delegacia da Receita Federal de Brasília:
(i) aplicou a decadência para a restituição dos saldos negativos de IRPJ e
CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000;
(ii) considerou que o IRRF ou a CSLL retidas na fonte são antecipações e
podem ser deduzidos do valor apurado mensalmente ou ao final do anocalendário e que é
incabível sua restituição ou compensação diretamente com tributo e contribuições de diferentes
espécies.
(iii) com isso, indeferiu os pedidos de restituição e decidiu não homologar as
declarações de compensação contidas nos PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.021287,
n° 34221.55230.300707.1.7.033069 e n° 20154.38538.300807.1.3.032225.
Nos autos do Processo Administrativo n° 10166.011269/200686, que trata
de pedido de compensação, constou a seguinte decisão da DRF de Brasília:
À fl.179 foi solicitado pela Equipe de Execução desta Divisão
que verificássemos a alegação trazida pela contribuinte àquela
Equipe de que os débitos em cobrança no sistema Sief (fls.180 a
Fl. 1091DF CARF MF
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CÓ
PI
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Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.092
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186), apesar da discrepância de valores, seriam os mesmos
compensados mediante os PER/DCOMP deste processo. Sendo
assim, dado que foi apresentado "recurso" (fls.169 a 171) ao
Delegado da Receita Federal do Brasil de Brasília contra o
despacho decisório de não homologação das fls.159 a 161, a
contribuinte solicita a suspensão destes débitos.
Para facilitar a análise da sua suspensão ou não, elaboramos a
tabela da fl.232, que consolida os dados obtidos em DCTF,
PER/DCOMP e no sistema Sief/Fiscalização Eletrônica.
Os débitos n°s 1 e 2 estão compensados no PER/DCOMP n°
21485.45979.080208.1.3.029413, que não está sendo tratado
neste processo, mas sendo analisado automaticamente pelo
sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles
é correta, pois, apesar da coincidência de valores, não se
relaciona com a compensação do citado PER/DCOMP. Ela é
resultante da diferença entre os pagamentos informados em
DCTF e os valores validados pelo sistema Sief/Fiscalização
Eletrônica, já que alguns pagamentos foram feitos após o
vencimento dos débitos e não levaram em consideração as
correspondentes multas e juros de mora.
Os débitos de n°s 3 ao 12 estão em cobrança no Sief como
resultado da diferença entre o valor total do débito informado
em DCTF e a sua quitação mediante pagamentos ou
PER/DCOMP não declarados em DCTF, porém, transmitidos
pela contribuinte e imputados ao débito pelo Sief/Fiscalização
Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna
"Cobrança (Sief)" serem sempre menores do que aqueles da
coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".
Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos
que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos
valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança
deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na
verdade, uma manifestação de inconformidade à Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).
Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos
decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/0004, além
da juntada por anexação dos mesmos, pois deverá ser
reconsiderada a data de apresentação do pedido de restituição
do último. Este evento também afetará o despacho decisório do
atual processo, dado que o direito creditório é o mesmo. Será
mantida a suspensão da cobrança dos débitos proposta no 5°
parágrafo, uma vez que eles retornarão à condição de suspensos
"sob condição resolutória de ulterior homologação do
procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto no §
2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.
E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,
alterado pelo art.17 da Lei 10.833/2003, determina que a
declaração de compensação, seja protocolizada via formulário
ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e
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Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.093
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instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos
indevidamente compensados.
Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho
que este processo retorne à Equipe de Execução para:
a) Manter a cobrança dos débitos n°s 1 e 2;
b) Suspender a cobrança dos débitos de n°s 3 ao 12 no Profisc;
c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo
n° 10860.002254/0004, transferindo os débitos cadastrados no
sistema Profisc para aquele processo;
d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00
04 para revisão de despacho decisório;
e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observandose que
ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste
processo e do de n° 10860.002254/0004.
Em face da referida decisão o contribuinte interpôs Manifestação de
Inconformidade, alegando em síntese que:
Em 09/11/2000, a Recorrente requereu junto à Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Taubaté/SP a compensação de
créditos de retenção de IRPJ e CSLL acumulados no decorrer
dos anos de 1996 a 1999, nos respectivos valores de R$
979.375,41 e R$ 812.978,61, o processo foi acompanhado dos
comprovantes de pagamentos, quadros demonstrativos de
cálculos das apurações realizadas e o saldo a restituir.
Em 09/01/2001, foi incorporado aos autos do processo o pedido
de restituição de IRPJ e CSLL. Em 04/12/2006 foi entregue à
DRF/BSB, um adendo ao Pedido de Restituição, com o intuito de
facilitar o entendimento do item 02 (dois) do "Motivo do
Pedido". Neste adendo ficou consignado que o pedido originário
deveria ser considerado Pedido de Restituição de Saldo Negativo
de IRPJ e CSLL. A protocolização do adendo gerou novo
número de processo (Processo n° 10166.011269/200686).
A partir de 17/05/2007, foram transmitidas declarações de
compensação através do PER/DCOMP, utilizando o crédito
informado no processo n° 10166.011269/200686. Foram
geradas as declarações de compensação de números
34460.68425.170507.1.3.021287, 42079.55076.170507.1.3.03
9338, 34221.55230.300707.1.7.033069 (que retifica o
PER/DCOMP anterior) e 20154.38538.300807.1.3.032225.
Valor dos débitos compensados é de R$ 3.282.723,40.
O pedido de restituição incorporado aos autos do processo em
09/01/2001, era regulamentado à época da protocolização pela
IN SRF n° 21/1997, que assim dispõem:
O art. 1° determina que os pedidos de restituições de tributos e
contribuições de competência da União, administrados pela
Secretaria da Receita Federal — SRF, assim como os
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Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.094
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procedimentos administrativos a eles relacionados, serão
efetuados em conformidade com o disposto nesta Instrução
Normativa. Com isso o pedido de restituição seguiu as
determinações da IN SRF n° 21/1997 e não a IN SRF
n°600/2005 que atualmente regula a matéria.
O art. 2° prevê que pode ser objeto de pedido de restituição o
crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição
administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu
pagamento. As retenções de IRPJ e CSLL sofridas pela
recorrente durante os anos de 1996 até 1999 foi uma modalidade
de pagamento que culminou na geração de Saldo Negativo de
IRPJ e CSLL.
O art. 6° estabelece a forma de solicitar a restituição, devendo
ser utilizado o formulário "Pedido de Restituição" acompanhado
dos comprovantes do pagamento ou recolhimento,
demonstrativos de cálculos e cópia da declaração de
rendimentos. Essa foi a forma utilizada pela recorrente, juntando
ao processo todos os DARF's, cópias de notas fiscais e os
demonstrativos de cálculos, que comprovam a legitimidade dos
créditos objeto de restituição. Por oportuno encaminho
novamente cópia da DIPJ 2000, ano calendário 1999 com as
fichas 1 a 7, 10A, 13A, 25A, 26A, 27 e 30 (Doc. 02).
Pode ser observado na DIPJ 2000 na Demonstração do Lucro
Real, após as adições e exclusões a empresa apurou prejuízo no
período de R$ 50.962.910,36 (ficha 10A, linha 38); no Balanço
Patrimonial, apresenta prejuízos acumulados de R$
204.306.378,88 (ficha 26A, linha 40); no Calculo do Imposto de
Renda sobre o Lucro Real, apresenta saldo negativo de R$
982.956,78 (ficha 13A, linha 18) e no Cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, também apresenta saldo negativo
de CSLL no valor de R$ 812.978,61 (ficha 30, linha 31). Ou seja,
são os valores apurados na DIPJ de 2000 ano calendário 1999,
recebida pela SRF via Internet pelo Agente Receptor SERPRO
em 30/06/2000, que forma o Saldo Negativo de IRPJ e CSLL
pleiteado pelo recorrente.
Considerando o próprio entendimento contido no Despacho
Decisório/DRF/BSB/Diort item 24 (fls. 1004) "o que torna
retenção na fonte do IRPJ ou da CSLL indevida ou em valor
maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após este
ajuste, ou seja, da comparação entre o já recolhido e o
efetivamente devido ao fim do PA, é que se pode falar em
pagamento a maior ou indevido, se houver apuração de saldo
negativo. Este saldo negativo é que pode vir a ser restituído ou
compensado". Conforme demonstrado no item anterior, o que
realmente foi apurado e que a empresa requereu em 09/01/2001
foi Saldo Negativo de 1RPJ e CSLL gerados pelas retenções de
Imposto de Renda e Contribuições Sociais referente à
comercialização com entidades da Administração Publica,
seguido as determinações da IN SRF n° 21/1997 e não a IN SRF
n° 600/2005 conforme mencionado no Despacho Decisório.
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É visível a diferença de procedimentos no preenchimento de
pedidos de restituição e declarações de compensação
normatizados pela IN SRF n° 21/1997, com os quais atualmente
encontramse sistematizados pela IN SRF n° 600/2005. Diante
desses fatos, o ILMO. Chefe da DIORT ao apreciar a matéria,
julgou ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição dos
saldos negativos de IRPJ e CSLL e que é incabível sua
restituição ou compensação diretamente com tributos e
contribuições de diferentes espécies.
Convencido ter ocorrido a decadência do prazo para a
restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, e não
permitido a compensação, o ILMO. Chefe da D1ORT, ao
analisar os PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.021287,
n° 34221.55230.300707.1.7.033069 e n°
20154.38538.300807.1.3.032225, decidiu não homologar as
declarações de compensação e também, decidiu por último,
cadastrar os débitos no sistema Profisc para cobrança.
Entretanto, a recorrente não pode concordar com a referida
decisão, na medida em que o pedido de restituição de Saldo
Negativo de IRPJ e CSLL foi formalizado nos exatos termos dos
Arts. 1°, 2°, 5°, 6° e 25° da 1N SRF n° 21/1997 e as declarações
de compensação foram formalizados nos exatos termos da IN
SRF n° 600/2005.
Registrese que o aludido Recurso esta embasado na IN SRF n°
600/2005, que em seu Art. 48°, assim dispõe:
(...)
Diante do exposto e não tendo ocorrido a suposta decadência, e
sendo permitido a restituição de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL
e sua compensação, requer de digne V.Sa. seja recebido o
presente Recurso, nos seus efeitos devolutivos e supressivo, e
determinar a imediata suspensão do cadastramento dos débitos
no sistema Profisc para cobrança, até o julgamento final do
Recurso, devendo ainda ser determinado o sobrestamento dos
DARFs correspondente aos PER/DCOMPs n°
34460.68425.170507.1.3.021287, n°
34221.55230.300707.1.7.033069 e n°
20154.38538.300807.1.3.032225, por ser esta medida de mais
legitima.
A DRJ de Brasília proferiu decisão administrativa de primeira instancia
administrativa nos seguintes termos:
A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e
atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.
De pronto, verificase que ocorreu a decadência do prazo para
requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ e CSLL
apurados em 31121996 a 122006, pois o pedido de restituição
foi feito em 04122006, ou seja, mais de cinco anos previstos
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para que a contribuinte possa pleitear a restituição (fls. 1.004,
item 21).
De outra feita, a Lei Complementar n° 118/2005 é clara quanto
ao inicio da contagem do prazo para pleitear restituição, ou
seja, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento
antecipado.
Além disso, aquela mesma Lei Complementar determina em seu
artigo 4° que o disposto no art. 3° aplicase a ato ou fato
pretérito, por ser expressamente interpretativa.
Vejase, "in verbis":
Art. 3. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,
inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código
Tributário Nacional.
Por último, é pertinente esclarecer que a compensação pode ser
autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.
Confirmase isto no art. 170 do CTN:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Omissis
Nessa toada, relativamente ao pleito de suspensão dos débitos
em discussão, registrese o comando expresso do inciso II,
parágrafo 3 ° do art. 48 da IN SRF 600/2005. "in verbis":
Art. 48. É . facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,
contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido
de restituição ou o ressarcimento ou, ainda, da data da ciência
do despacho que nãohomologou a compensação por ele
efetuada. apresentar manifestação de inconformidade contra o
nãoreconhecimento do direito creditório ou a nãohomologação
da compensação.
§ 1° e §2°. Omissis.
§ 3° A manifestação de inconformidade contra a não
homologação da compensação, bem como o recurso contra a
decisão que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade:
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I — enquadramse no disposto no inciso III do art. 151 do
Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da
compensação; e
II não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total
do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de
Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder
ao crédito será imediatamente encaminhada à PGFN para
inscrição em Divida Ativa da União.
Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de
inconformidade formulada, para manter o Despacho Decisório
de folhas 998/1.007.
A contribuinte foi intimada da decisão em 30/09/2009. Inconformada com a
decisão da DRJ, esta interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2009, alegando em síntese que:
A questão não é, exatamente, a incidência da decadência sobre o
documento protocolado no dia 04/12/2006, mas sim, o seu efeito
em relação ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formalizado pela
contribuinte perante a SRF/TaubatéSP, no dia 09/01/2001.
Notese que, no dia 09/01/2001, a contribuinte/recorrente
protocolizou o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IRPJ e CSLL
efetuados no decorrer dos anos de 1996 a 2000. Não há
nenhuma controvérsia com relação à decadência desse pedido.
Resta entender o quê, exatamente, representa a Carta da
contribuinte, protocolada no dia 04/12/2006, em relação ao
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO retro mencionado.
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IRPJ e CSLL protocolado no
dia 09/01/2001 registrou como motivo, a "compensação de IRPJ
e Contribuições Sociais sobre pagamentos feitos por entidades
da Administração Pública Federal, conforme art. 64 da Lei
9430/96".
Após o protocolo do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, a
contribuinte retificou o seu pedido para fazer constar, a título de
MOTIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO, o "SALDO NEGATIVO DE
IRPJ E CSLL".
Aqui, cumpre notar dois aspectos importantes:
Primeiro: O pedido protocolado no dia 09/01/2001 é um
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, nos termos do anexo I da IN
21/97 e não se trata de pedido de COMPENSAÇÃO nos
termos do anexo III da mesma IN 21/97.
Segundo: A Carta da contribuinte protocolizada no dia
04/12/2006 não representa novo pedido, mas tão somente é uma
nota de esclarecimento com relação ao "MOTIVO DO PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO". Em nenhum momento, a contribuinte
solicitou alterações na natureza do pedido, que é a
RESTITUIÇÃO de tributos realizados a maior nos termos do art.
2° da IN 21/97, em seu inciso I, já reproduzido a fl. 999.
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Assim sendo, não pode prevalecer o equivocado entendimento de
que a Carta protocolizada no dia 04/12/2006 seria um novo
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de tributos.
Ademais, no caso específico, a contribuinte comprovou nos
autos, que não foi uma empresa lucrativa durante o período de
apuração, ou seja, não foi lucrativa entre os anos de 1996 a
2000.
A consequência legal, nos termos do art. 10 da IN SRF n°
600/2005 é que os valores a serem restituídos são exatamente os
mesmos, tanto sob a rubrica que constou do PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO protocolizado no dia 09/01/2001, quanto sob a
rubrica de SALDO NEGATIVO.
Vale dizer, o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do dia 09/01/2001
não foi alterado em sua substância pela Carta do dia
04/12/2006.
Em consequência, a Carta do dia 04/12/2006 apenas corrige um
equívoco de fundamentação do pedido, mas não inova a sua
substância. Mantevese a natureza do PEDIDO que era de
RESTITUIÇÃO do valor recolhido a maior e o seu valor, tendo
em vista que o somatório das antecipações realizadas a título de
IRPJ e CSLL naquele período de apuração (1996 a 2000)
correspondente, exatamente ao SALDO NEGATIVO no período,
conforme demonstrado nas Declarações de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (DIPJ).
Tratase de mero erro de nomenclatura que não implica na
invalidação do referido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
protocolizado no dia 09/01/2001.
A propósito, a Carta do dia 04/12/2006 visando a indicação da
correta motivação do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do dia
09/01/2001, foi protocolizada antes de qualquer decisão
administrativa, por tanto deverá ser acolhida como mera
retificação do pedido original e jamais como uma nova
solicitação eivada pela decadência.
Diante do exposto,
CONSIDERANDO que a data do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
das antecipações de IRPJ e CSLL realizadas no período de 1996
a 2000 foi protocolizado perante à SRF/TaubatéSP, no dia
09/01/2001, portanto no prazo legal, não marcado pela
decadência;
CONSIDERANDO que a contribuinte/recorrente apurou
prejuízo fiscal durante todo o período de 1996 a 2000 e que em
consequência, o somatório das antecipações de IRPJ e CSLL foi
exatamente o mesmo valor do SALDO NEGATIVO DE IRPJ E
CSLL, conforme demonstrado na DIPJ;
CONSIDERANDO que a Carta de 04/12/2006 é mera retificação
de aspecto secundário do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de
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09/01/2001 e não tem o condão de modificação substancial
daquele PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nem, tão pouco, de
constituir novo pedido
CONSIDERANDO que a Carta do dia 04/12/2006 não altera a
substância do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORIGINAL quanto à
natureza (RESTITUIÇÃO) e nem quanto ao valor da restituição
devida (a contribuinte comprovou prejuízo no período de
apuração), mas tão somente tem o caráter explicativo e de
adequação à terminologia mais adequada, aquela Carta jamais
poderia ter sido considerada como um novo pedido de
restituição;
CONSIDERANDO que o pedido formal encaminhado pela
contribuinte/recorrente do dia 09/01/2001 é um PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS e não um pedido de
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, aquele pedido não poderia
ser apreciado sob a ótica de compensação;
CONSIDERANDO toda documentação comprobatória dos autos,
ESPERA a recorrente a reforma do v. Acórdão recorrido para
determinar o deferimento do pedido de restituição dos tributos
recolhidos a maior, a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL no
período de 1996 a 2000 e determinar a homologação das
declarações de compensação contidas nos PER/DCOMP n°
34460.68425.170507.1.3.021287, n°
34221.55230.300707.1.7.033069 e n°
20154.38538.300807.1.3.032225, como medida de justiça e
adequação à legalidade do ato.
É o relatório!
Voto
Conselheiro Rafael Correia Fuso
O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.
Antes de adentrar ao mérito, cumpre destacar nos autos os fatos e
documentos apresentados, que definem a questão em análise:
a) 09/11/2000 — Protocolização do processo, onde é solicitada a
compensação de pretenso crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas no decorrer dos anos
de 1996 a 2000, sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados. Houve informação
apenas do valor do crédito de IRPJ e da CSLL. Juntou em seu pedido planilha informando os
créditos, cópias de notas fiscais apontando as retenções e os comprovantes de arrecadação
CONDARF), declarações do Ministério da Defesa informando da retenção de tributos, as
planilhas contendo todos os faturamentos e valores dos tributos retidos da contribuinte.
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16
b) 09/01/2001 — Foi anexado ao processo o pedido de restituição de
retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação dos períodos de apuração a que se referiam o pedido,
juntamente com uma solicitação para que se faça compensação com os débitos por ventura
existentes (fls. 598/599). Nesse caso foi intimado o contribuinte para esclarecer com que
débitos a empresa gostaria de compensar.
c) 04/12/2006 Foi entregue à DRF/BSB petição a fl.745, que gerou o
processo n° 10166.011269/200686, onde a contribuinte vem esclarecer e solicitar que
reconheçamos que a petição das fls.01 a 04 tratase na verdade de pedido de restituição de
saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Dessa feita, a questão a ser analisada aqui é se a petição de fl. 745,
protocolada em 04/12/2006, é ou não um pedido de aditamento daquilo que fora apresentado
em 09/01/2001, ou se trata de um novo pedido de restituição.
A despeito de não ter sido indicado os períodos de apuração a que se refiram
o pedido, juntamente com uma solicitação para que se faça a compensação, entendo que o
pedido de restituição fora protocolado em 09/01/2001, sendo que a petição de fl. 745 nada mais
fez que buscou esclarecer e corrigir as formalidades do pedido inicial.
Outra questão que se apresenta contraditória no âmbito formal em relação ao
entendimento da DRF é o fato de considerar que houve em 09/11/2000, a protocolização do
processo, onde é requerida a compensação de crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas
no decorrer de 1996 a 2000, e no mesmo decisum observou que de fato há um pedido de
restituição e sua posterior retificação, porém consolidando as informações concluiu que, até a
data de 03/12/2006, não havia propriamente qualquer solicitação de compensação, mas apenas
um pedido de restituição.
Nesse sentido, não acolho os argumentos da DRF e da DRJ, de que o pedido
de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL foram atingidos pela
decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo
negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001, devendo ser reformada as referidas
decisões.
A despeito da forma ter sido questionada, o fato é que o pedido de restituição
fora devidamente protocolado em formulário próprio da Receita Federal em 09/01/2001. Caso
o procedimento não fosse aquele, deveria a Fazenda ter recusado realizar o protocolo do
pedido, o que não ocorreu.
Ademais, quando se observa a decisão proferida nos autos do Processo
Administrativo n° 10166.011269/200686, constatase a necessidade de se avaliar os reflexos
resultantes dos pedidos de compensação frente ao pedido de restituição. Vejamos as descrições
da decisão da DRJ, que atinge este julgamento.
Os débitos n°s 1 e 2 estão compensados no PER/DCOMP n°
21485.45979.080208.1.3.029413, que não está sendo tratado
neste processo, mas sendo analisado automaticamente pelo
sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles
é correta, pois, apesar da coincidência de valores, não se
relaciona com a compensação do citado PER/DCOMP. Ela é
resultante da diferença entre os pagamentos informados em
DCTF e os valores validados pelo sistema Sief/Fiscalização
Fl. 1100DF CARF MF
Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012
por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO
Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.101
17
Eletrônica, já que alguns pagamentos foram feitos após o
vencimento dos débitos e não levaram em consideração as
correspondentes multas e juros de mora.
Os débitos de n°s 3 ao 12 estão em cobrança no Sief como
resultado da diferença entre o valor total do débito informado
em DCTF e a sua quitação mediante pagamentos ou
PER/DCOMP não declarados em DCTF, porém, transmitidos
pela contribuinte e imputados ao débito pelo Sief/Fiscalização
Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna
"Cobrança (Sief)" serem sempre menores do que aqueles da
coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".
Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos
que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos
valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança
deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na
verdade, uma manifestação de inconformidade à Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).
Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos
decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/0004, além
da juntada por anexação dos mesmos, pois deverá ser
reconsiderada a data de apresentação do pedido de restituição
do último. Este evento também afetará o despacho decisório do
atual processo, dado que o direito creditório é o mesmo. Será
mantida a suspensão da cobrança dos débitos proposta no 5°
parágrafo, uma vez que eles retornarão à condição de
suspensos "sob condição resolutória de ulterior homologação
do procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto
no § 2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.
E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,
alterado pelo art.17 da Lei 10.833/2003, determina que a
declaração de compensação, seja protocolizada via formulário
ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos
indevidamente compensados.
Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho
que este processo retorne à Equipe de Execução para:
a) Manter a cobrança dos débitos n" 1 e 2;
b) Suspender a cobrança dos débitos de n° 3 ao 12 no Profisc;
c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo
n° 10860.002254/0004, transferindo os débitos cadastrados no
sistema Profisc para aquele processo;
d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00
04 para revisão de despacho decisório;
e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observandose que
ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste
processo e do de n° 10860.002254/0004.
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Processo nº 10860.002254/0004
Acórdão n.º 120100.741
S1C2T1
Fl. 1.102
18
Nestes termos, a despeito de não estar sob análise desse julgador os pedidos
de compensação realizados nos autos do processo administrativo n° 10166.011269/200686,
formalizados através do PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.021287,
42079.55076.170507.1.3.039338, 34221.55230.300707.1.7.033069 (que retifica o
PER/DCOMP anterior) e 20154.38538.300807.1.3.032225, caberá a DRJ analisar eventuais
reflexos quanto ao reconhecimento do direito de crédito a ser restituído nos presentes autos.
Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOULHE parcial
provimento, para afastar a questão quanto à decadência, devendo os autos serem remetidos à
DRJ para julgamento e análise do mérito do crédito tributário retido na fonte e a composição
do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaramse apenas em negar o
crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da
composição do crédito tributário.
É como voto!
(documento assinado digitalmente)
Rafael Correia Fuso Relator
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por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO
1.0
16167
12371
12356
8408
3824
2134
370
55630
24727
19991
10542
227
80
63
570
135
132
122
111
88
76
74
70
65
55
53
51
50
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2927
2449
2039
1968
1497
1349
1172
1097
1094
976
934
823
734
686
677
6910
6383
5506
4294
4061
3923
3898
3135
2192
2098
2045
2018
2015
1791
1685
6767
6729
5117
4405
3942
3780
3658
3072
2684
2343
2088
1737
1291
1204
798
55159
54954
54830
54688
54626
52783
50993
49960
49478
49447
48958
48917
48893
48706
47521