true 0 26 camara_s:"Terceira Câmara" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201501 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. INSTRUÇÕES APARTADAS QUE SE LIMITEM À EXECUTORIEDADE DO PACTO. A Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrente da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetiva, mas não impõe que as regras sejam ser sempre exaustivas, vedando qualquer detalhamento à parte, pois tal conclusão iria de encontro ao objetivo de incentivar a produtividade, que tem um caráter coletivo, mas também individual, exigindo, assim, um nível de detalhamento e pormenorização por vezes incompatível ou inconveniente a um pacto coletivo. Para o incentivo à produtividade, é possível - e as vezes até é preciso - relegar a pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos, seja para se evitar a exposição das estratégias sigilosas, seja porque a individualização, setor a setor ou função a função, é demasiadamente extensa, principalmente em grandes empresas, que ostentam um quadro de dezenas de milhares de trabalhadores em inúmeras funções ou setores. O que se vedou foi a discricionariedade, o subjetivismo e a obscuridade. Compete à fiscalização, todavia, descaracterizar a PLR, se verificar a fraude ou a ilicitude, em caso de não formalização do detalhamento, de sua inobservância ou quando carreguem em si critérios subjetivos ou obscuros de mensuração dos resultados. A delegação jamais pode ser utilizada como instrumento de tergiversação, de fraude, de transgressão ou de modificação do pacto celebrado. Deve se restringir a dar executoriedade àquilo que foi pactuado, face à variabilidade de particularidades e ao resguardo do sigilo empresarial, que deixa de ser exposto à concorrência (art. 155, §§ 1° e 2°, da Lei n° 6404/76). Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2015-02-12T00:00:00Z 16682.721085/2013-02 201502 5426644 2015-02-12T00:00:00Z 2302-003.586 Decisao_16682721085201302.PDF 2015 ARLINDO DA COSTA E SILVA 16682721085201302_5426644.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo no lançamento apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos para as categorias funcionais de diretores e executivos a título de Participação nos Lucros e Resultados, porque os critérios específicos para tais categorias não foram objeto de negociação na reunião que aprovou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com a participação do Sindicato da categoria. Vencido na votação o Conselheiro Relator, por entender que todos os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para todos os segurados, o foram em desacordo com a as normas fixadas na Lei nº 10.101/2000. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva. 2015-01-21T00:00:00Z 5812891 2015 2021-10-08T10:36:01.163Z N 1713047473054810112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T2 Fl. 709 1 708 S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.721085/201302 Recurso nº 003.586 Voluntário Acórdão nº 2302003.586 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2015 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AIOP Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. INSTRUÇÕES APARTADAS QUE SE LIMITEM À EXECUTORIEDADE DO PACTO. A Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrente da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetiva, mas não impõe que as regras sejam ser sempre exaustivas, vedando qualquer detalhamento à parte, pois tal conclusão iria de encontro ao objetivo de incentivar a produtividade, que tem um caráter coletivo, mas também individual, exigindo, assim, um nível de detalhamento e pormenorização por vezes incompatível ou inconveniente a um pacto coletivo. Para o incentivo à produtividade, é possível e as vezes até é preciso relegar a pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos, seja para se evitar a exposição das estratégias sigilosas, seja porque a individualização, setor a setor ou função a função, é demasiadamente extensa, principalmente em grandes empresas, que ostentam um quadro de dezenas de milhares de trabalhadores em inúmeras funções ou setores. O que se vedou foi a discricionariedade, o subjetivismo e a obscuridade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 85 /2 01 3- 02 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 2 Compete à fiscalização, todavia, descaracterizar a PLR, se verificar a fraude ou a ilicitude, em caso de não formalização do detalhamento, de sua inobservância ou quando carreguem em si critérios subjetivos ou obscuros de mensuração dos resultados. A delegação jamais pode ser utilizada como instrumento de tergiversação, de fraude, de transgressão ou de modificação do pacto celebrado. Deve se restringir a dar executoriedade àquilo que foi pactuado, face à variabilidade de particularidades e ao resguardo do sigilo empresarial, que deixa de ser exposto à concorrência (art. 155, §§ 1° e 2°, da Lei n° 6404/76). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo no lançamento apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos para as categorias funcionais de diretores e executivos a título de Participação nos Lucros e Resultados, porque os critérios específicos para tais categorias não foram objeto de negociação na reunião que aprovou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com a participação do Sindicato da categoria. Vencido na votação o Conselheiro Relator, por entender que todos os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para todos os segurados, o foram em desacordo com a as normas fixadas na Lei nº 10.101/2000. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva Relator. André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva. Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 710 3 Relatório Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009 Data de lavratura dos Autos de Infração: 30/10/2013. Data da ciência dos Autos de Infração: 30/10/2013 Temse em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.005.2967 e 51.005.2975, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a título de participação nos lucros, porém pagos em desacordo com a lei específica de regência, conforme descrito no relatório fiscal e anexos a fls. 16/38. O presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário formalizado mediante os seguintes Autos de Infração: · Auto de Infração n° 51.005.2967, referente a contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat, incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Resultados, nas competências 02/2009 a 05/2009, no valor total de R$ 10.711.500,19, consolidado em 24/10/2013, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. · Auto de Infração n° 51.005.2975, referente a contribuições da empresa destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Resultados, nas competências 02/2009 a 05/2009, no valor total de R$ 2.958.414,32, consolidado em 24/10/2013, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. De acordo com o Relatório Fiscal, a análise do Termo de Acordo de PLR revela que, com relação à Participação nos Resultados, o instrumento não estipula metas a serem atingidas pela empresa para fins de pagamento da verba, limitandose a estabelecer exemplificativamente os indicadores que poderiam vir a ser utilizados (item b. 1.2.1). Além disso, não estipula como seriam aferidos individualmente os trabalhadores, havendo tão somente previsão de que os objetivos individuais ou por equipe seriam formulados e negociados com base nos objetivos organizacionais e nas prioridades de cada área (item b. 1.3.1). A forma de apuração e cálculo do Fator de Desempenho da Empresa (FDE) e do Fator de Desempenho Individual (FDI) não se encontra estabelecida no próprio Acordo, tampouco consta a Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 4 definição dos índices de variação a serem aplicados em função do nível funcional de cada trabalhador, alterando o número final de salários a ser pago aos beneficiários. Na intenção de tentar suprir tais faltas, a Fiscalização intimou o Contribuinte a apresentar outros instrumentos de negociação complementares, porventura existentes, que regulamentassem o pagamento da Participação nos Resultados dos trabalhadores. Em resposta, o contribuinte apresentou novamente as cópias dos "slides de apresentação" informando que nesses "slides" consta a exposição detalhada do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, aplicado em 2008, a todas os empregados da empresa, e que não existiam outros documentos resultantes de negociação entre empresa e empregados sobre o PLR, que tenham sido assinados pelas partes e pelo sindicato dos trabalhadores, além do próprio Acordo de PLR já apresentado. Constatou a Fiscalização que a regulamentação da Participação nos Resultados, incluídas as definições de metas, os critérios de avaliação de desempenhos da empresa e individuais e a forma de cálculo e distribuição dos valores a serem pagos, foi estabelecida em instrumentos diversos do Acordo de PLR, não tendo sido objeto de negociação, conforme exige a Lei n° 10.101/2000. Por outro lado, em relação à Participação nos Lucros, as regras e critérios de apuração e distribuição dos valores encontravamse no próprio Termo de Acordo do PLR, não havendo irregularidade. Segundo a empresa, a Participação nos Resultados especificada no Termo de Acordo do PLR corresponderia ao Plano de Remuneração Variável (PRV) emergente dos “slides” e das cartilhas entregues anualmente aos empregados, especificamente as referentes ao PRV do ano de 1997 da Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga CBPI, ao PRV do ano de 2003 da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A IPP e ao PRV do ano de 2009 da IPP. Não teria sido apresentada durante a fiscalização cartilha referente ao PRV de 2008 da CBPI, objeto do lançamento. Portanto, as cartilhas teriam servido apenas de base para um melhor entendimento do plano, já que aparentemente os critérios aplicados seriam similares ao longo dos anos em ambas as empresas, com variações nos índices considerados. Apurou o Fisco que os valores pagos a título de Participação nos Resultados dos empregados da categoria de funcionários guardam correspondência ao Programa de Remuneração Variável PRV, o qual, conforme já mencionado, teria sido apresentado pelo contribuinte como sendo a concretização do plano de Participação nos Resultados previsto no Acordo de PLR, que deveria ser aplicado a todos os empregados da empresa. Contudo, para os Executivos e Diretores, o pagamento não seguia as regras estabelecidas no PRV. Quanto a essa diferenciação dos executivos e diretores, o Contribuinte foi intimado a demonstrar os critérios e cálculos utilizados na definição dos fatores utilizados, bem como a comprovar que tais critérios específicos para os diretores e executivos teriam sido objeto de negociação entre a empresa e empregados, com participação do sindicato, previamente à assinatura do Acordo de PLR. Em resposta, o contribuinte afirmou que os critérios para definição do FDE das categorias funcionais de executivos e diretores foram apresentados exclusivamente aos interessados. Portanto, a autuada deixou claro que tais critérios não foram objeto de negociação e aprovação pelos empregados e Sindicato. Do exposto, a fiscalização conclui que os valores pagos aos empregados de todas as categorias funcionais (diretores, executivos e funcionários em geral) a título de Participação nos Resultados, através das rubricas de folha de pagamentos de códigos "790", "791", "1060" e "1065", estão Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 711 5 em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei n° 10.101/2000, integrando o Salário de Contribuição. Muito embora os fatos geradores das contribuições apuradas tenham servido a diversos estabelecimentos da empresa incorporada, os lançamentos foram efetuados apenas no estabelecimento matriz da empresa sucessora, já que não foi possível à Fiscalização identificar uma exata correspondência entre os estabelecimentos antigos da empresa sucedida com os estabelecimentos atuais da empresa sucessora. Os estabelecimentos originários podem ser verificados no ANEXO I, onde constam discriminados os totais apurados, por rubrica da folha de pagamento, e por competência, em cada estabelecimento da empresa incorporada Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Sujeito Passivo ofereceu impugnação administrativa a fls. 365/384. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 645.232 5ª Turma da DRJ/CTA, a fls. 628/639, julgando procedente o lançamento tributário e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 26/02/2014, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 654. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário a fls. 658/677, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: · Que o Acordo estabelece, de forma clara e objetiva, as regras de cálculo e distribuição da Participação nos Resultados; · Que a Lei 10.101/2000 não exige que o Acordo contenha a especificação de metas, conferindolhe certa flexibilidade; · Que as diretrizes foram negociadas e traçadas de comum acordo entre a recorrente, o Sindicato dos Trabalhadores e a Comissão de Empregados, na medida que constam do Termo de Acordo as assinaturas dos representantes Legais de cada categoria; · Que o cálculo da Participação nos Resultados, paga aos diretores e executivos, observou a mesma diretriz prevista no Acordo, traduzida pela equação PR = FDE × FDI, sendo que também esses profissionais sujeitaramse ao método de avaliação de desempenho vigente no ano de 2008; · Que não há impedimento legal para a diferenciação segundo a categoria funcional; Ao fim, requer a declaração de improcedência dos Autos de Infração. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 6 Voto Vencido Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 26/02/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27/03/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele conheço. Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte. Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. 2.1. DA PLR. Alega o Recorrente que o Acordo estabelece, de forma clara e objetiva, as regras de cálculo e distribuição da Participação nos Resultados. Aduz que a Lei 10.101/2000 não exige que o Acordo contenha a especificação de metas, conferindolhe certa flexibilidade; Argumenta o Autuado que as diretrizes foram negociadas e traçadas de comum acordo entre a recorrente, o Sindicato dos Trabalhadores e a Comissão de Empregados, na medida que constam do Termo de Acordo as assinaturas dos representantes Legais de cada categoria. O Recorrente pondera que o cálculo da Participação nos Resultados, paga aos diretores e executivos, observou a mesma diretriz prevista no Acordo, traduzida pela equação PR = FDE × FDI, Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 712 7 sendo que também esses profissionais sujeitaramse ao método de avaliação de desempenho vigente no ano de 2008, acrescentando, ainda, que não há impedimento legal para a diferenciação segundo a categoria funcional. Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de serviços efetivamente prestados pelos empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo da promulgação do DecretoLei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT Art. 457 Compreendemse na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53) §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53) §2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53) §3º Considerase gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decretolei nº 229/67) Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por forca do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decretolei nº 229/67) §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243/2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243/2001) Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 8 §3º A habitação e a alimentação fornecidas como salárioutilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do saláriocontratual. (Incluído pela Lei nº 8.860/94) §4º Tratandose de habitação coletiva, o valor do salárioutilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94) Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos evolvemse... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na interpretação das normas já positivadas ajustamnas à nova realidade mundial, resgatandolhes o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo real. Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro. Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaramse por demais complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente démodé. Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho. Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor, também a sua imagem, o seu não labor nas empresas concorrentes, a sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, ceteris paribus. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas elas ostentam, em sua essência, uma nota contraprestativa. Todas elas colimam, inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o obreiro estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador. Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo trabalho realizado. Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: “Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do saláriobase há modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de denominações não desnatura a sua natureza salarial ... Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 713 9 (...) Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação pelo trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005. Registrese, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT. O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece: Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos) Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos os lançamentos efetuados em favor do trabalhador em contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa, ACRESCIDO dos “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, parcela esta que abraça todas as demais rubricas devidas ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontramse abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição. Nessa perspectiva, todo e qualquer lançamento a conta de despesa da empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS, que tiver por motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador. Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 10 Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque: as contribuições previdenciárias incidem não somente a “folha de salários”, como também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de incidência das contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título. Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Portanto, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à incidência de contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado. Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte julgado: TRT7 Recurso Ordinário: Processo: RECORD 53007520095070011 CE 00053007520095070011 Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO Órgão Julgador: TURMA 2 Publicação: 22/03/2010 DEJT RECURSO DA RECLAMANTE CTVA NATUREZA SALARIAL CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir de compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os fins, inclusive para o cálculo da contribuição a entidade de previdência privada. RECURSO DO RECLAMADO CEF CTVA. Com efeito, se referidas gratificações são pagas com habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma definitiva, compondo sua remuneração para todos os efeitos. Atentese que a natureza de tal verba não mais será de "gratificação" mas sim de "Adicional Compensatório de Perda de Função" Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 714 11 A norma constitucional acima citada não exclui da tributação, de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto de direito do trabalho), mas, também, todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço. Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram o conceito de Salário de Contribuição, nos termos e na abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º. Leinº8.212,de24 de julho de 1991 Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) II para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Notese que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho. Advirtase que o termo “remunerações” encontrase empregado no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando todos os componentes atomizados que integram a contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição. Fl. 719DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 12 Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o texto legal revelase cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”. Nesses termos, compreendemse no conceito legal de remuneração os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina: 1 Remuneração Básica – Também denominada “Verbas de natureza Salarial”. Referese à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora. 2 Incentivos Salariais São programas desenhados para recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações, prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros. 3 Benefícios Quase sempre denominados como “remuneração indireta”. Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in natura”, que culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional deixa de desembolsar diretamente. Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontrase estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: (...) §9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o saláriomaternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 1. Previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 715 13 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; 3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. Recebidas a título de incentivo à demissão; 6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. Recebidas a título de licençaprêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) A parcela recebida a título de valetransporte, na forma da legislação própria; g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos) l) O abono do Programa de Integração SocialPIS e do Programa de Assistência ao Servidor PúblicoPASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxíliodoença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o Fl. 721DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 14 reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médicohospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Contextualizado nesses termos o quadro jurídiconormativo aplicável ao casoespécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição, as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR consubstanciase numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as atitudes e desempenho dos empregados dentro do ambiente de trabalho. Tratase de um instrumento gerencial bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e diretrizes das organizações, permitindo uma maior participação e empenho dos empregados na produtividade da empresa, além do seu esforço ordinário decorrente do contrato de trabalho, proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de melhores resultados empresariais. Constituise o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles que efetivamente colaboram na obtenção de lucros e/ou no atingimento das metas préestabelecidas pelo empregador. Tratase de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o Constituinte Originário, taxativamente, outorgado à lei ordinária a competência para a estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Fl. 722DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 716 15 (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Merece ser enaltecido que a PLR legal comporta hipótese de não incidência legal, nos termos da alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e não hipótese de imunidade constitucional. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa des∙vin∙cu∙lar (des + vincular) verbo transitivo 1. Tornar alienável (bens de morgadio).verbo transitivo e pronominal 2. Libertar ou libertarse de um vínculo. vín∙cu∙lo (latim vinculum, i, laço, atilho, relação de amizade ou parentesco) substantivo masculino 1. Liame; vincilho. 2. Laço; atilho; nó. 3. Tudo o que ata, liga ou aperta. = LAÇO, NÓ. 4. Aquilo que liga ou estabelece uma relação (ex.: vínculo laboral). 5. [Figurado] Morgadio. 6. Bens vinculados. Desvinculado da remuneração significa, tão somente, que a PLR não deve guardar qualquer relação de vínculo com a remuneração, ou seja, ser independente do valor da remuneração paga ao empregado. Tal desvinculação, todavia, não implica imunidade. De maneira alguma. Analisese a hipótese de uma empresa resolver pagar um abono de dois mil reais, a cada empregado, independentemente do cargo ou salário deste, por ocasião das festas natalinas. Tal abono é desvinculado da remuneração, posto que se trata de um valor fixo, sem qualquer relação com o salário nominal do beneficiário. Todavia, constituise base de cálculo das contribuições previdenciárias, eis que não expressamente previsto em lei. Atentese que quando o Legislador Constituinte elegeu hipóteses de imunidade tributária, ele fêlo não de maneira dissimulada, mas, sim, expressamente, conforme art. 149, §2º, I; art. 150, VI; art. 153, §3º, III e §4º, II; art. 155, §2º, X; art. 156, §2º, I; art. 195, §7º, etc. Nessa esteira, quando o Constituinte Originário utiliza os verbos “vincular” e “desvincular”, ele o faz no sentido da existência ou inexistência de relação de proporcionalidade matemática, como sói ocorrer nos incisos IV e XI do art. 7º da CF/88. Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 723DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 16 IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Como visto, não se encontra presente no preceito constitucional em voga qualquer referência, a mínima que seja, a eventual não incidência tributária sobre os valores pagos a título de PLR. Ao revés, a própria Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente que sobre a PLR legal há incidência de tributo. Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Ora, se fosse caso de imunidade tributária, a incidência de Imposto de Renda sobre a PLR legal seria inconstitucional, eis que sua base de cálculo é, também, a remuneração do trabalhador. Tratase, portanto, a PLR legal não de hipótese de imunidade constitucional, mas, sim, de caso de isenção legal, prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, fixada nos contornos estatuídos no Código Tributário Nacional CTN. Código Tributário Nacional CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I a isenção; Fl. 724DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 717 17 II a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN, a fruição da isenção tributária depende do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva, in caso, alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. Lei nº 10.101/2000. Sendo um instrumento de integração capitaltrabalho e de estímulo à produtividade das empresas, buscase por meio da regra imunizante e da consequente redução da carga tributária proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a título de PLR da remuneração em geral. A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, ad litteris et verbis: (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrandolhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º , INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. Fl. 725DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 18 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social. (...) 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o nº 1.76956, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendose a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verificase a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referemse a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. Fl. 726DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 718 19 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Tratandose de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de documento normativo editado pelo órgão legislativo competente para que suas disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte. Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94. Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos) Na mesma linha de entendimento: RE 398.284 / RJ Rel. Min. MENEZES DIREITO Órgão Julgador: Primeira Turma DJe de 19122008 Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentálo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Deflui dos termos dos julgados suso transcritos que o exercício do direito social em debate se sujeita às disposições estabelecidas na lei disciplinadora, à qual foi confiada a definição do Fl. 727DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 20 modo e dos limites de sua participação, bem como do caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Atentese, por relevante, que o direito social estampado no inciso XI do art. 7º da CF/88 é dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo empregatício. Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue se como fato incontroverso que o direito social objeto de regulamentação abarca, tão somente, os empregados da empresa, assim compreendidos os trabalhadores vinculados mediante um liame empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais. A assertiva ora alinhada encontra amparo, igualmente, nas disposições insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Constituição Federal de 1988 Art. 218 O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. (...) §4° A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos) Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada no inciso XI, in fine, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a Norma Matriz. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28 – (...) §9º Não integram o saláriodecontribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Relembrando, a edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando constitucional em tela, introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros traços definidores do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000. Fl. 728DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 719 21 Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000 Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos) I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos) §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizarse dos seguintes mecanismos de solução do litígio: Fl. 729DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 22 I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considerase arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringirse a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de PLR tem por espírito e essência de sua instituição servir como um instrumento de incentivo à produtividade dos trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o pagamento de um plus remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular o empregado a ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que lhe é exigido habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho. O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR. Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode ser estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade da empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho. Assim: · O desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário; · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas. Realizase, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento da produtividade, qualidade, lucratividade, volume de produção, prazos, etc. O trabalhador ganha também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR. Conforme dessai dos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, optou o legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins extraordinários a serem almejados nos planos de incentivo à produtividade, delegando às próprias empresas a prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características intrínsecas de cada pessoa jurídica. Fl. 730DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 720 23 Dentre tais fins extraordinários, elencou a lei, exemplificativamente, dentre outros possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições: · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Mas não se iludam, caros leitores. Muito embora a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal. Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um dos critérios ilustrativamente descritos nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que, necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser almejado pelo seu corpo funcional na consecução e realização do plano de participação nos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal. Almeja com isso a Lei um comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer uma dedicação, um cuidado e um empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano. Isso porque, conforme já salientado, qualquer verba paga em razão do desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido cotidianamente pelo trabalhador à empresa e, nessas condições, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que incentive e alavanque a produtividade, a ser atingido pelo operariado, o qual, se atingido satisfatoriamente, tem o condão de premiar os trabalhadores que efetivamente envidaram esforços supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social. O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum, ordinário, usual e cotidiano do empregado, desconectado a qualquer incentivo à produtividade, é expressamente vedado pela Lei nº 10.101/2000, cujo art. 3º obsta o pagamento de tal rubrica em substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referemse ao direito dos trabalhadores de conhecerem, previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, o quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebêla. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferilo em determinado momento e situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançálos, etc. A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação, implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador. Fl. 731DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 24 A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançálo. Exige, ainda, a Lei n° 10.101/2000 que do acordo constem os “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado. Como visto, tem por finalidade precípua o plano de PLR a constituição formal de um direito subjetivo do trabalhador, porém condicionado, de maneira que, satisfazendo o empregado a condição assentada no Plano, ele trabalhador se imite no direito subjetivo ali estipulado de maneira clara e precisa, sendo justamente o plano de PLR o justo título para se exigir da empresa o que se foi ajustado nas negociações entre patrões e empregados. Por tais razões, as condições a serem adimplidas, os direitos substantivos dos trabalhadores, as regras adjetivas, bem como os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado devem constar de maneira clara e objetiva no plano de PLR, e este deve ser previamente arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu: "Os critérios da participação nos resultados não poderão ficar sujeitos apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o resultado almejado pela empresa". Exsurge a todo ver que a regulamentação legal pautase no desígnio da proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. Visa o Legislador Ordinário a impedir que condições ou critérios subjetivos e/ou unilaterais obstem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração, o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador. Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos assentados no acordo, o trabalhador passa a ser titular do direito subjetivo ao recebimento da importância a que faz jus. Concretizase, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados pela lei. Mas a Lei não se contenta só com a explicitação dos direitos objetivos dos trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a Fl. 732DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 721 25 serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas. Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO, Sinésio. In Salário de contribuição; Salvador, Editora Jus Podivm, 2ª edição, 2010) realçaram as notas características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria finalidade do instituto criado. Se o objetivo é estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”. A lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Alertese que a estipulação de metas e a divulgação estática dos resultados alcançados no final do período de apuração não se confundem com descrição dos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000 exige ambas. Não se basta só com a primeira. De outro eito, decorre por dedução lógica e, principalmente, pelas disposições expressas na lei, que a definição e formalização em documento próprio das condições de contorno do plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será avaliado pela empresa para fazer jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na negociação coletiva REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à empresa um plus de produtividade que exceda ao resultado rotineiro e ordinário decorrente do contrato de Fl. 733DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 26 trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração, para que os trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando e quanto precisam fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado. Por isso, os trabalhadores, antes do início do período de apuração, necessitam ter o claro e preciso conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados, para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores. O espirito da lei pautase na transparência, conhecimento e registro documental prévio dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como das condições e dos fins excepcionais que deverão de ser atingidos com o empenho incentivado pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial. Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça decorativa na indigitada lei específica, mas, sim, como documento formal para o registro dos fins extraordinários a serem alcançados pelo corpo funcional da empresa, das regras claras e objetivas referentes aos direitos substantivos dos empregados, ou seja, do incentivo contraprestacional que irão auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Deflui da simbiose dos fundamentos jurídicos e principiológicos dimanados dos dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados seja arquivado PREVIAMENTE na entidade sindical da categoria, como garantia dos direitos dos trabalhadores, porquanto os sindicatos ostentam, como uma de suas principais funções, a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações! A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR não é excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusarse à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decretolei nº 229/67) §1º Verificandose recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) §3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao Fl. 734DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 722 27 respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decretolei nº 424/69) §4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes. Dessarte, sem a presença de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui toda e qualquer verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, devese emprestar interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supraaludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Código Tributário Nacional CTN Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; Dado à exegese restritiva exigida pelo CTN, somente serão extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação nos lucros e resultados (PLR) que forem pagas ou creditadas a segurados empregados, e em estreita e inafastável consonância com a lei específica que rege o benefício em pauta. Do contrário, não. Permanecerão qualificadas como Salário de Contribuição. Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos: · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000. · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do Fl. 735DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 28 trabalhador, estimulado que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho. Ø O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário; Ø O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas. · Tem que resultar de negociação formal entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo; · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o plano de incentivo à produtividade adotado pela empresa, os objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e objetivas definidoras dos direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc. · A negociação entre empresa e trabalhadores tem que ser concluída e assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a perfeita e exata noção do que, do quanto, do quando e do como fazer para o atingimento dos objetivos pactuados, do quanto receberão pelo seu sucesso, e de como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida; · O instrumento formal resultante do acordo em realce tem que ser arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores; · A PLR não pode substituir, tampouco complementar, a remuneração devida a qualquer empregado; · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; No caso em apreço, os lançamentos das bases de cálculo foram efetuados através dos levantamentos adiante descritos, segregados de acordo com a categoria funcional do empregado: · “PF PART RESULTADOS FUNCIONARIOS” pagamentos aos funcionários em geral; · “PE PART RESULTADOS EXECUTIVOS” pagamentos aos executivos; Fl. 736DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 723 29 · “PD PART RESULTADOS DIRETORES” pagamentos aos diretores. 2.1.1. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS FUNCIONARIOS” – LEVANTAMENTO PF Apurou a Fiscalização que a Autuada remunerou seus empregados em geral, a título de “Participação nos Lucros e Resultados”, em desacordo com a lei específica nº 10.101/2000, uma vez que os planos de PLR acordados entre a Recorrente e os seus empregados não continham a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir o esforço adicional dos trabalhadores, tampouco continham regras claras e objetivas sobre os direitos substantivos dos empregados, e nem mesmo os critérios de aferição para se verificar o quanto já se houve por cumprido do acordado ou para se calcular o Quantum a ser recebido por cada empregado. Verificou a Autoridade Lançadora que o direito ao recebimento da verba em questão dependia, tão somente, do empenho ordinário, usual e cotidiano do empregado, decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de incentivo à produtividade que justificasse a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000. De acordo com as cláusulas do Acordo, a fls. 107/117, para fazer jus ao PLR bastaria ao beneficiário ter trabalhado na empresa durante período de apuração, mesmo que de maneira proporcional, não lhe sendo exigido qualquer esforço adicional para ser merecedor da remuneração de incentivo ora em tela. Frustrouse, assim, o objetivo superior da rubrica em foco que é o de servir como instrumento de incentivo à produtividade, conforme previsto no art. 1ª da Lei nº 10.101/2000. De outro eito, o Termo de Acordo a fls. 107/117 também não estipula meta ou qualquer fim extraordinário a ser atingido pela empresa a exigir um empenho de excelência dos seus trabalhadores de forma a justificar o pagamento da verba, afrontando assim o §lº do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O Acordo limitase a estabelecer, de maneira meramente ilustrativa, quais os indicadores que poderiam vir a ser utilizados, conforme item b.1.2.l, adiante transcrito: Termo de Acordo de PLR, de 24/06/2008 “b.1.2.1. Os objetivos organizacionais poderão abranger indicadores como: rentabilidade, lucro econômico/EVA, índice de inadimplência, custo logístico, participação de mercado, custos, franquias e quaisquer outros entendidos como relevantes para composição do programa”. Cadê as regras claras e objetivas ? Mas não é só. Há mais. Fl. 737DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 30 O Termo de Acordo 2008 não estipula como seriam aferidos individualmente os trabalhadores, havendo tão somente previsão de que os objetivos Individuais ou por equipe seriam formulados e negociados com base nos objetivos organizacionais e nas prioridades de cada área. Termo de Acordo de PLR, de 24/06/2008 “b. DA PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS b.1. A IPIRANGA pagará aos seus empregados anualmente Participação nos Resultados nos termos da Lei nº 10.101/2000. b.1.1. A Participação nos Resultados será paga com base na apuração do Fator de Desempenho da Empresa (FDE) e do Fator de Desempenho Individual (FDI). Da multiplicação do FDE pelo PDI resultará para cada empregado uma recompensa em número de salários de acordo com nível funcional, que será paga a titulo de Participação nos Resultados. b.1.2. O Fator de Desempenho da Empresa (FDE) será apurado com base no atingimento de padrões mínimos de desempenho estabelecidos para cada um dos objetivos organizacionais previamente definidos. b.1.2.1. Os objetivos organizacionais poderão abranger indicadores como: rentabilidade, lucro econômico/EVA, índice de inadimplência, custo logístico, participação de mercado, custos, franquias e quaisquer outros entendidos como relevantes para composição do programa. b.1.3. O Fator de Desempenho Individual (FDI) será apurado com base no desempenho de cada empregado de acordo com o método de avaliação de desempenho vigente / praticado. b.1 3.1. Os objetivos individuais ou por equipe serão formulados e negociados com base nos objetivos Organizacionais e nas prioridades de cada área. b.1.3.2. O FDI decorrerá da performance de cada empregado no atingimento dos objetivos individuais e/ou por equipes bem como da avaliação apurada nos respectivos fatores de competência de sua categoria funcional”. Segundo o Recorrente, a participação nos resultados a ser paga a cada empregado é calculada mediante a multiplicação de um Fator de Desempenho da Empresa FDE por um Fator de Desempenho Individual FDI, que resultará em um fator correspondente a um número de salários (PR), variável de acordo com o nível funcional do trabalhador. O Termo de Acordo reza que “O Fator de Desempenho da Empresa (FDE) será apurado com base no atingimento de padrões mínimos de desempenho estabelecidos para cada um dos objetivos organizacionais previamente definidos”, porém, não estabelece como será a forma de apuração desse índice FDE. O Acordo de PLR apenas dispõe que “Os objetivos organizacionais poderão abranger indicadores como: rentabilidade, lucro econômico/EVA, índice de inadimplência, custo logístico, participação de mercado, custos, franquias e quaisquer outros entendidos como relevantes para composição do programa”. Dou um doce para quem conseguir, com base no Termo de Acordo a fls. 107/117, calcular o FDE de cada empregado. O Termo de Acordo reza, também, que “O Fator de Desempenho Individual (FDI) será apurado com base no desempenho de cada empregado de acordo com o método de avaliação de desempenho vigente / praticado”, contudo não específica qual método de avaliação é este, quais as variáveis independentes da avaliação; quais os parâmetros e limites de aferição, quais os critérios de pontuação, etc. Fl. 738DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 724 31 Diz, ainda, que “Os objetivos individuais ou por equipe serão formulados e negociados com base nos objetivos Organizacionais e nas prioridades de cada área”. Ora, mas quais são os objetivos Organizacionais a serem considerados ? A empresa mencionou um rol exemplificativo que “poderão abranger indicadores como: rentabilidade, lucro econômico/EVA, índice de inadimplência, custo logístico, participação de mercado, custos, franquias e quaisquer outros entendidos como relevantes para composição do programa”. Em que instrumento gerencial estariam estipuladas as prioridades de cada área ? Estatui, ainda, o Termo de Acordo que “O FDI decorrerá da performance de cada empregado no atingimento dos objetivos individuais e/ou por equipes bem como da avaliação apurada nos respectivos fatores de competência de sua categoria funcional”. Mas qual será o critério para se medir a performance de cada empregado ? Quais serão os objetivos individuais ou por equipe ? Como será feita a avaliação dos respectivos fatores de competência de cada categoria funcional ? O Termo de Acordo é omisso. Cadê as regras claras e objetivas? Dou outro doce para quem conseguir, com base no Termo de Acordo a fls. 107/117, calcular o FDI de cada empregado. Assim, por não estabelecer claramente as regras e critérios de cálculo e distribuição da Participação nos Resultados, os mecanismos de avaliação do desempenho da empresa e dos empregados e demais fatores que influenciam na determinação dos valores a serem pagos, a Fiscalização concluiu que o Acordo de PLR apresentado não cumpria os requisitos da Lei n° 10.101/2000. E concluiu acertadamente! Aliás, ganha um Saco de São Cosme e São Damião aquele que conseguir, com base no Termo de Acordo a fls. 107/117, calcular o PLR de cada empregado, que é o que se espera de um acordo com regras claras e objetivas. Registrese que, na intenção de tentar suprir essa falta, a Fiscalização intimou a Empresa, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 4, a apresentar outros instrumentos de negociação complementares, porventura existentes, que regulamentassem o pagamento da Participação nos Resultados dos trabalhadores, destacandose que tais documentos deveriam conter data e a assinatura das partes negociantes (empresa e comissão de empregados) e do sindicato da categoria, para que pudessem ser considerados como parte Integrante do Acordo de PLR. (item 19 do Relatório Fiscal) Nada tendo sido apresentado, a Fiscalização, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 5, reiterou a solicitação de tais documentos complementares ao Acordo de PLR regulamentando o pagamento da Participação nos Resultados, ressaltandose novamente a importância da comprovação de que tais documentos tenham sido submetidos à apreciação dos empregados e dos respectivos sindicatos dos trabalhadores, e que tenham obtido concordância integral dos mesmos, previamente à assinatura do Termo de Acordo do PLR celebrado. (item 20 do Relatório Fiscal) Em resposta às Intimações, o contribuinte apresentou as cópias dos “slides de apresentação”, informando que nesses “slides” constaria a exposição detalhada do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, aplicado em 2008 a todos os empregados da empresa, e que não existiam outros documentos resultantes de negociação entre empresa e empregados sobre o PLR, que tenham sido assinados pelas partes e pelo sindicato dos trabalhadores, além do próprio Acordo de PLR já apresentado. (item 21 do Relatório Fiscal) Fl. 739DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 32 Ocorre que os referidos “slides” nada mostram, a não ser tópicos genéricos que só se prestam a servir de apoio para o apresentador. Como visto, a forma de apuração e cálculo desses fatores, FDE e FDI, no entanto, não está estabelecida no próprio Acordo. Também não consta, no Acordo, a definição dos índices de variação a serem aplicados em função do nível funcional de cada trabalhador, alterando o número final de salários a ser pago aos mesmos. Além disso, o acordo, que tem como período de apuração o ano calendário de 2008, somente houvese por assinado em 24 de junho de 2008, de maneira que os trabalhadores ficaram quase a metade do período de apuração de metas e de desempenho sem saber se iriam auferir qualquer benefício a título de PLR; Em caso positivo, qual seria esse benefício, o que teriam que fazer, como teriam que fazer e quanto teriam que fazer para se imitir no direito de receber o suposto benefício, violando assim a exigência legal da estipulação das regras claras e objetivas. Isso porque não pode ser considerado como “CLARAS” as metas e os direitos substantivos que somente venham à luz quando já decorrido metade do período de apuração. Como visto, inexiste nos planos de PLR dos empregados da Recorrente qualquer animus de incentivo à produtividade ou de dedicação de excelência, superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá auferir. A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe o benefício integral, se trabalhou 03 meses, recebe 25% do valor do benefício, e assim por diante. Se produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total desmazelo, é indiferente. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a esse título. A única coisa que importa, no caso, é a fração do ano em que o trabalhador se manteve vinculado à empresa. Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeuse no caminho ! Merece ser mencionado que o Autuado apresentou cópias impressas de “slides de apresentação” nos quais expõe a regulamentação da forma de apuração da Participação nos Lucros e Resultados a ser paga no ano de 2009 – período de aferição 2008 – aos empregados da Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga CBPI. Para subsidiar o entendimento dos “slides”, o Contribuinte apresentou algumas cartilhas que seriam entregues anualmente aos empregados contendo a explicação do denominado PLANO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PRV, o qual, segundo a empresa, corresponderia à concretização do plano de Participação nos Resultados previsto nos Acordos de PLR. Tais cartilhas referiamse ao PRV do ano de 1997 da Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga CBPI, ao PRV do ano de 2003 da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A IPP e ao PRV do ano de 2009 da IPP. Não foi apresentada, no entanto, a cartilha referente ao PRV de 2008 da CBPI, ora fiscalizada. Portanto, tais cartilhas serviram apenas de base para um melhor entendimento do plano de PLR, já que os critérios aplicados se mostraram similares ao longo dos anos em ambas as empresas, com variações nos índices considerados. Em análise aos “slides” apresentados, acompanhados de esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a Fiscalização apurou que a parcela referente à Participação nos Lucros estava Fl. 740DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 725 33 regulamentada no programa instituído pela empresa denominado PLANO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – PRV, o qual, repisese, não era parte integrando do Acordo de PLR. (item 24 do Relatório Fiscal) De acordo com o PRV, os objetivos Organizacionais para 2008 foram estabelecidos a partir de metas a serem atingidas pela empresa, na forma de índices de rentabilidade, participação de mercado, inadimplência, entre outros, conforme relacionados nos “slides”, os quais, igualmente, não foram especificados no Acordo de PLR, apenas citados exemplificativamente. Para cada meta estabelecida, de acordo com a faixa dos valores atingidos, houvese por atribuído um certo número de pontos, os quais somados entre si resultariam em um valor total de desempenho da empresa, variável de l a 4, sendo 4 o grau máximo de desempenho. Esse grau de desempenho determina o FDE Fator de Desempenho da Empresa, de acordo com a tabela abaixo, onde a coluna “Qte Sal” corresponde ao FDE mensurado em número de salários: DESEMPENHO DA EMPRESA GRAUS FAIXAS Qte. Sal. 4 acima de 33 pontos 1,5 3 24,1 até 33 pontos 1,0 2 16,1 até 24 pontos 0,5 1 abaixo de 16,1 pontos 0,0 O FDI atribuído a cada empregado, por seu turno, é determinado através de uma avaliação de desempenho realizada de acordo com o cumprimento dos seus objetivos individuais ou por equipe previamente definidos. De acordo com o PRV, no ano de 2008, esse fator poderia variar de 0,0 a 1,2 , conforme avaliação individual de cada empregado. O FDE obtido para a empresa em geral multiplicado ao Fator de Desempenho Individual FDI, obtido por cada empregado em sua avaliação de desempenho individual, resultará no número de salários atribuído ao mesmo. Esse número de salários multiplicado pelo Salário base de cada empregado determina o valor a ser pago a título de Participação nos Resultados PR. O valor efetivamente pago levará em conta também a assiduidade do empregado, sendo calculado proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados no ano de 2008, da seguinte forma: Valor do PR = Salário x FDE x FDI x (n° de dias efetivamente trabalhados/360) Reiterese que os critérios e a forma de cálculo do grau de desempenho da empresa, bem como do FDI Fator de Desempenho Individual, não constavam igualmente do Acordo de PLR, tampouco no PRV, sendo fixados unilateralmente pela empresa. Nos “Slides” consta também a apresentação dos resultados finais quanto ao desempenho da empresa apurado no ano de 2008 e os índices alcançados com relação às metas e Objetivos organizacionais atingidos, que influenciaram na determinação do Fator de Desempenho de Empresa FDE, denominado também de Salário Potencial da Empresa SPE. De acordo com os resultados apresentados em 2008, a empresa atingiu a pontuação máxima de desempenho, sendo atribuído o grau 4. Portanto, o FDE ou SDE a ser aplicado no cálculo da participação nos resultados de cada empregado é de 1,5. Fl. 741DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 34 Da conjugação desses fatores podese concluir que, de acordo com o Plano de Remuneração Variável, o valor máximo que um empregado poderia receber a título de Participação nos Resultados seria de 1,8 salários. 1,5 X 1,2 = 1,8 (FDE máximo) x (FDI máximo) = (nº máximo de Salários) Em resposta ao TIF n° 1, a Empresa apresentou planilhas demonstrativas discriminando os valores pagos no ano de 2009, a cada trabalhador beneficiado, a título de Participação nos Lucros do 2° semestre de 2008 e Participação nos Resultados de 2008. Posteriormente, diante de novas intimações, o contribuinte reapresentou tais planilhas fazendo constar, entre outras informações, os fatores utilizados no cálculo da Participação nos Resultados paga a cada empregado (FDE, FDI e assiduidade), os valores dos salários considerados como base de cálculo e os valores efetivamente pagos. Tais informações foram subdivididas em duas planilhas de acordo com a categoria funcional dos empregados, sendo uma referente aos executivos e a outra referente aos funcionários em geral. Comparandose tais planilhas com as folhas de pagamento, a Fiscalização constatou que os valores relativos às diversas colunas que compõem o total do pagamento da Participação nos Resultados a cada empregado das categorias de executivos e funcionários em geral encontram correspondência com os valores lançados nas rubricas “790”, “79l”, “l060” e “1065” das folhas de pagamentos. Há que se reconhecer, portanto, que o simples fato de as regras e critérios de cálculo e distribuição da Participação nos Resultados aos empregados, concretizadas no Programa de Remuneração Variável aplicado em 2008, não constarem como parte integrante do Termo de Acordo de PLR, e de não ter sido comprovado que tal Programa tenha sido objeto de negociação entre as partes (empresa, comissão de empregados e sindicato) previamente à assinatura do Acordo, já é por si só suficiente para se concluir que o pagamento da Participação nos Resultados aos empregados, de qualquer categoria funcional, houvese por realizado em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, caracterizandose, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, ainda que se fizesse constar integralmente as regras do PRV de 2008 no próprio texto do Acordo de PLR, o PRV não prescreve os critérios e as memorias de cálculo para a determinação dos índices FDE e FDI, sendo tais parâmetros definidos unilateralmente pelo empregador, segundo seu íntimo senso de conveniência e oportunidade, não gerando direitos subjetivos aos trabalhadores, indo de encontro ao imperativo das regras claras e objetivos exigidas pela Lei nº 10.101/2000. Além disso, não se encontra presente nos acordos de PLR qualquer estipulação de metas, ou fins extraordinários a ser alcançados pelos trabalhadores para fazer jus ao ganho patrimonial ora em pauta, tampouco se encontra descrito qualquer critério de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, fatos que, igualmente, representam violação aos requisitos insculpidos na Lei nº 10.101/2000. 2.1.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – DIRETORES E EXECUTIVOS – LEV. PD e PE Fl. 742DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 726 35 A Fiscalização apurou que os valores relativos ao pagamento da Participação nos Resultados foram lançados na conta de despesas de código “614010012 Participações nos Resultados”. Foram detectados, no entanto, além dos lançamentos correspondentes ao pagamento da Participação nos Resultados aos empregados, outros lançamentos no Livro Razão da referida conta, referentes às categorias de executivos e funcionários em geral, conforme se observa na tabela ao pé da fl. 28. Intimado a esclarecer a natureza dos referidos lançamentos contábeis, identificados no histórico como “Acertos Contábeis CONTABILIZACAO VERBA 40”, o Sujeito Passivo informou tratar se da Participação nos Resultados paga aos diretores empregados da Companhia, cujos valores não se encontravam lançados na folha de pagamento apresentada em meio digital, e também não constavam nas planilhas de PLR apresentadas relativas às categorias de executivos e funcionários. Com relação a tais lançamentos, o contribuinte apresentou uma folha de pagamento especial, contendo apenas os referidos valores pagos aos diretores, os quais foram lançados como verba “0040 Participação Lucros”. Esclareceu ainda o Autuado que tais valores teriam sido lançados equivocadamente na rubrica referente a Participação nos Lucros, mas que na realidade tratamse de Participação nos Resultados, conforme contabilizados. Foi apresentada também uma terceira planilha contendo a discriminação dos valores pagos em 2009 aos empregados da categoria dos diretores a título de Participação nos Resultados, semelhante às planilhas apresentadas para os executivos e funcionários em geral, contendo os fatores utilizados no cálculo (FDE, FDI e assiduidade), os valores dos salários considerados como base de cálculo e os valores efetivamente pagos. Verificou a Fiscalização que os valores das participações pagas aos diretores informados nessa planilha correspondiam aos valores lançados na referida folha de pagamento especial, cujo total correspondia exatamente à soma dos dois lançamentos contábeis identificados como “Acertos Contábeis CONTABILIZACAO VERBA 40”. A Fiscalização constatou que para todos os empregados da categoria funcionários foi utilizado o Fator de Desempenho da Empresa FDE de 1,5 , que foi atribuído em decorrência da pontuação máxima obtida no cumprimento das metas estabelecidas para 2008, conforme as regras constantes no PRV anteriormente mencionadas. A Fiscalização observou que os Fatores de Desempenho Individual – FDI utilizados para cada um desses funcionários estava compatível com a faixa estabelecida no PRV, variando entre 0 e 1,2, de acordo com a pontuação obtida na sua avaliação de desempenho Individual em suas funções, realizada por um superior imediato. A Fiscalização apurou, também, que o PLR dos empregados da categoria de funcionários em geral foi paga de acordo com os critérios estabelecidos no Programa de Remuneração Variável PRV. No entanto, com relação aos empregados das categorias de executivos e diretores, tais critérios não foram integralmente obedecidos, uma vez que os Fatores de Desempenho da Empresa FDE utilizados no cálculo das participações nos resultados ultrapassam, em sua grande maioria, o valor máximo de 1,5 estabelecido pelo PRV de 2008. No caso dos executivos, observase que, para apenas 5 (cinco) dos 60 (sessenta) empregados relacionados, foi utilizado o FDE de 1,5, enquanto que, para os demais (55), foram aplicados Fl. 743DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 36 fatores com valores que variaram de 2,87 a 10,73. Com relação aos diretores, os FDE utilizados variaram entre 17,21 a 20,60, ou seja, valores bem superiores ao FDE máximo de 1,5 estabelecido no PRV. Ou seja, além de o Acordo de PLR não especificar os critérios e a memória de cálculo de apuração dos FDE e dos FDI, o pagamento da Participação nos Resultados aos diretores e executivos houvese por realizado em desacordo com o PRV Programa de Remuneração Variável vigente em 2008, o qual foi apresentado pelo contribuinte como sendo a concretização do plano de Participação nos Resultados previsto no Acordo de PLR. No que pertine à diferenciação nos valores definidos para o FDE dos executivos e diretores, o Autuado foi, por diversas vezes, intimado a demonstrar os critérios e cálculos utilizados na definição dos fatores utilizados, bem como a comprovar que tais critérios específicos para os diretores e executivos teriam sido objeto de negociação entre a empresa e empregados, com participação do sindicato, previamente à assinatura do Acordo de PLR. Em resposta, o contribuinte afirmou que os critérios para definição do FDE das categorias funcionais de executivos e diretores foram apresentados exclusivamente aos interessados, não tendo sido apresentados nem mesmo na reunião de negociação e aprovação do Programa. Ou seja: tais critérios não estavam contemplados no Acordo de PLR. Apesar das reiteradas intimações, o Autuado não apresentou quaisquer documentos ou esclarecimentos a respeito dos critérios e métodos de cálculos utilizados na determinação dos fatores FDE diferenciados atribuídos aos executivos e diretores, além de deixar claro que tais critérios não foram objeto de negociação e aprovação pelos empregados e sindicato, previamente à assinatura do Acordo de PLR. Há que se reconhecer, portanto, que o simples fato de as regras e critérios de cálculo e distribuição da Participação nos Resultados aos empregados, concretizadas no Programa de Remuneração Variável aplicado em 2008, não constarem como parte integrante do Termo de Acordo de PLR, e de não ter sido comprovado que tal Programa tenha sido objeto de negociação entre as partes (empresa, comissão de empregados e sindicato) previamente à assinatura do Acordo, já é por si só suficiente para se concluir que o pagamento da Participação nos Resultados aos empregados, de qualquer categoria funcional, houvese por realizado em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, caracterizandose, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Registrese que, ainda que se considerasse que tal requisito da Lei estivesse satisfeito, no que diz respeito ao pagamento efetuado aos diretores e executivos, nem mesmo o próprio Programa de Remuneração Variável de 2008 houvese por respeitado, na medida em que as regras e critérios utilizados para a determinação dos valores pagos a essas categorias funcionais de empregados em nenhum momento foram esclarecidas. Portanto, concluímos que a parcela da Participação nos Resultados paga aos diretores e executivos está em desacordo com a Lei, não só pelo fato de o Acordo não cumprir os requisitos da Lei n° 10.101/2000, mas também por não existir qualquer outro documento que esclareça as regras e critérios utilizados em tais pagamentos. Ou seja, ainda que se fizessem constar integralmente as regras do PRV de 2008 no próprio texto do Acordo de PLR, tais parcelas estariam caracterizadas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não seguirem as regras do Programa. O Recorrente alega não haver impedimento legal para a diferenciação segundo a categoria funcional. Correto, não há. Fl. 744DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 727 37 Todavia, o efeito primoroso da desoneração tributária somente ocorrerá quando, cumulativamente, o Plano de PLR resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção, acordo coletivo ou comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; quando a PLR servir de instrumento de incentivo à produtividade e integração entre Capital e Trabalho; quando o plano de PLR contiver regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; Quando o plano de PLR estabelecer um fim extraordinário a ser alcançado pelos trabalhadores, podendo ser considerados como critérios e condições, exemplificativamente, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos, todos pactuados previamente ao período de apuração; que o instrumento de acordo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, etc., requisitos esses não adimplidos pelo Recorrente, no caso em tela, circunstâncias que implicam a não subsunção do caso em espécie à hipótese de não incidência tributária prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O Recorrente alega, também, que o cálculo da Participação nos Resultados, paga aos diretores e executivos, observou a mesma diretriz prevista no Acordo, traduzida pela equação PR = FDE × FDI, sendo que também esses profissionais sujeitaramse ao método de avaliação de desempenho vigente no ano de 2008. Contudo, os critérios e as memórias de cálculo dos índices FDE e FDI não se encontram definidas e estipuladas no Acordo de PLR; os FDE utilizados foram muito superiores ao limite máximo estabelecido no PRV Programa de Remuneração Variável; O PRV, por seu turno, não se consubstancia parte integrante do Acordo de PLR; O ajuste para o pagamento da PLR não resultou de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção, acordo coletivo ou comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, tampouco o instrumento de acordo se houve por arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, etc. Assim, a carência desses e de outros requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 impede que a verba paga a título de PLR aos diretores e executivos se subsuma à hipótese de isenção tributária prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como Salário de Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991. Por tais razões, havendo sido as verbas sob o rótulo de PLR pagas em desacordo com as normas fixadas na Lei nº 10.101/2000, tais rubricas escapam do abrigo da legislação que rege o direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88. O pagamento de tais verbas, nas condições em que se consumaram, não possui as premissas básicas conformadoras da Participação nos Lucros ou Resultados assentadas na Carta de 1988. Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as normas tributárias fixadas na Lei nº 10.101/2000 transmuda a natureza jurídica da constitucional Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio ou gratificação, os quais não se encontram abraçados pela hipótese de não incidência tributária prevista na Lex Excelsior. Frustramse então os objetivos da lei, que tem como inspiração maior o fomento à produtividade. Fl. 745DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 38 Ao não atender aos requisitos impostos pela Lei nº 10.101/2000, fugiu a verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sujeitandose a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora analisado, deve persistir o lançamento ora em debate. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO. É como voto. Arlindo da Costa e Silva, Relator. Fl. 746DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 728 39 Voto Vencedor Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. PLR. Funcionários. Com o devido respeito à compreensão do Ilustre Relator, discordamos da manutenção do lançamento quanto à PLR dos funcionários (levantamento “PF PART RESULTADOS FUNCIONARIOS”). Em suma, o lançamento das contribuições incidentes sobre a PLR dos funcionários (excluídos os diretores e executivos) ocorreu, exclusivamente, em razão dos fatores de desempenho empresarial e individual, tomados em conta para o cálculo da PLR, terem sido discriminados em instrumentos à parte do Termo de Acordo celebrado Comissão de Empregados e do Sindicato dos Trabalhadores (fls. 107/117). Em tais instrumentos (cartilhas e slides) não constaram a assinatura da Comissão e do Sindicato. A própria autoridade fiscal, analisando as planilhas, cartilhas e slides apresentados, reconhece que “os critérios aplicados no cálculo dos valores pagos a cada empregado está (sic) de acordo com o Programa de Remuneração Variável – PRV”. Portanto, não se duvida que o quanto ali contido foi respeitado, imputandose a ilegitimidade seja pelo fato de os pormenores, o detalhamento não ter sido objeto da negociação (aspecto material), seja pelo fato de não constarem as assinaturas da Comissão e do Sindicato (aspecto formal). Em que pese reconheça que o Termo de Acordo não tenha esgotado a avença, a recorrente defende que tais objetivos/métodos foram amplamente divulgados a todos os empregados, por meio de reuniões presenciais coletivas, além daquelas realizadas, periodicamente, com os chefes de cada equipe, com a entrega de material didático, também disponibilizados na intranet da empresa. Ou seja, defende que não houve desvirtuamento ou fraude do quanto pactuado. Verifico ainda que o pagamento da PLR está vinculado à existência de lucratividade, constando do Termo de Acordo que “o pagamento de participação nos lucros está condicionado à apuração de lucro no exercício social a que se refere, que se não ocorrer, torna indevido qualquer pagamento (clásula IV, a.4). A base de cálculo do benefício é o “Lucro da Atividade Operacional da IPIRANGA, após a dedução dos prejuízos acumulados de exercícios anteriores” (cláusula III, a), sendo que o montante da participação será equivalente a 3% do lucro apurado (cláusula IV, a, a.1). Portanto, afora o fato invocado pela autoridade fiscal, parecenos que o Termo de Acordo efetivamente pretendeu estatuir um plano de participação nos lucros e resultados, afastando, por mais este argumento, a possível desconfiança de que se trata de uma fraude. No entanto, assiste razão à autoridade fiscal em afirmar que o Termo de Acordo não esgota a avença, pois em tal instrumento foi estipulado que “a Participação nos Resultados será paga com base na apuração do Fator de Desempenho da Empresa (FDE) e do Fl. 747DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 40 Fator de Desempenho Individual (FDI)”, mas se relegou parte da definição de tais fatores a ato da própria empresa. E se diz que foi parte da definição porque o Termo de Acordo até estipula os indicadores que compõem o FDE (rentabilidade, lucro econômico/EVA, índice de inadimplência, custo logístico, participação de mercado, custos, franquias e quaisquer outros entendidos como relevantes para composição do programa) e o FDI (método de avaliação de desempenho vigente / praticado), mas o faz de forma incompleta, demandando uma complementação. Diante de tal panorama, a questão essencial a se enfrentar é se, uma vez estabelecidos por acordo/convenção coletiva ou comissão paritária os critérios gerais, as linhas mestras do pagamento da PLR, podem as partes, por delegação implícita contida no próprio pacto, relegarem a complementação e/ou pormenorização da PLR a outro instrumento a ser elaborado e detalhado, a princípio, pela própria empresa. Como visto, no entendimento da autoridade fiscal, todos os instrumentos deveriam conter data e a assinatura das partes negociantes (empresa e comissão de empregados) e do sindicato da categoria, para que pudessem ser considerados como parte integrante do Acordo de PLR. Como a recorrente apresentou apenas “slides de apresentação” e cartilhas, sem o atendimento daqueles requisitos, não foram considerados instrumentos hábeis a comprovar a legitimidade da PLR. Entendemos que para o incentivo à produtividade, é possível e as vezes até é preciso relegar a pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos, seja para se evitar a exposição das estratégias sigilosas, seja porque a individualização, setor a setor ou função a função, é demasiadamente extensa, principalmente em grandes empresas, que ostentam um quadro de dezenas de milhares de trabalhadores em inúmeras funções ou setores. A lei exige um pacto sério, claro e objetivo, mas não nos parece que exija que a celebração seja o ponto final das estipulações para o pagamento, pois isso significaria transformar o pacto em um instrumento extenso e talvez confuso aos olhos de quem não tem intimidade com situações particulares daquela empresa, setor ou função. Tal exposição nos parece inoportuna e até desnecessária, desde que o acordo celebrado estipule previamente regras claras e objetivas que dêem todo o contorno necessário à compreensão pelas partes daquilo que esta sendo pactuado. Ademais, é preciso alertar que esta delegação jamais pode ser utilizada como instrumento de tergiversação, de fraude, de transgressão ou de modificação do pacto celebrado. Deve se restringir a dar executoriedade àquilo que foi pactuado, face à variabilidade de particularidades e ao resguardo do sigilo empresarial, que deixa de ser exposto à concorrência (art. 155, §§ 1° e 2°, da Lei n° 6404/76). Assim, podese dizer que tal complementação estaria para o pacto assim como o decreto está para a lei, não podendo inovar ou adulterar o sentido original daquilo que foi democraticamente celebrado. Ora, estando firmado que o pagamento será efetuado com base na apuração do FDE e do FDI, cujas linhas mestras encontramse já indicadas no Acordo, entendo que há no pacto regras claras e objetivas, não retirando a natureza jurídica de legítima PLR o fato de a definição dos índices considerados nos Fatores ser relegada a algum instrumento de complementação que não desvirtuou, ao que consta, o espírito do Acordo assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores e pela Comissão de Empregados. Não é o caso dos autos, mas tal conclusão ostenta ainda mais sentido quando se celebra uma PLR em Convenção Coletiva, estando envolvidas diversas empresas e por Fl. 748DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721085/201302 Acórdão n.º 2302003.586 S2C3T2 Fl. 729 41 vezes até uma federação sindical – com matizes estratégicas totalmente distintas e, em grande parte das vezes, concorrentes entre si. Certamente houve intenção do legislador de integrar os trabalhadores e a representação sindical nas negociações, mas tal propósito não pode ser interpretado de forma a impedir que o plano possa ser estipulado de maneira particularizada, incentivando ainda mais produtividade. Em análise à lei, vislumbro uma abertura muito grande para os empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde que tais regras sejam “claras e objetivas”. Nas negociações coletivas de trabalho, em matéria de participação nos lucros e resultados, é intuitivo imaginar que os empregadores buscarão sempre o incentivo mais próximo do individual do que do coletivo (índices ou metas individuais ou de pequenos grupos) como também parece claro que os sindicatos de trabalhadores prestigiarão índices ou metas gerais, com pouca segmentação, a fim de sobrepor o interesse coletivo da categoria aos interesses individuais. Dessa dicotomia ideológica, por vezes prevalecerá o interesse do empregador (regras mais pormenorizadas e individualizadas) e, por outras tantas vezes, preponderará o interesse sindical (regras mais genéricas, mas abstratas, como as ligadas exclusivamente ao lucro, ao salário e à condição de empregado da empresa). A saída para a celeuma pode passar pela atribuição de certas questões particulares a um instrumento apartado da negociação. Como em matéria de participação nos lucros e resultados, a lei buscou interferir o mínimo possível, exigindo tão somente regras claras e objetivas, entendo como válida este tipo de delegação, desde que isso não funcione como instrumento de fraude ao pacto. Assim, além de o detalhamento e pormenorização se mostrar inviável, pode mesmo comprometer estratégias empresariais. À fiscalização, todavia, sempre caberá descaracterizar a PLR, se verificar a fraude ou a ilicitude, pois pode ocorrer de não haver a formalização desse detalhamento ou, havendo o detalhamento, pode não ter sido observado. Também caberá a desconsideração da PLR quando as regras carreguem em si critérios subjetivos ou obscuros de mensuração dos resultados. No caso em comento, todavia, nada disso foi apontado. Assim, entendo que quando a lei se referiu às regras claras e objetiva não pretendeu que as regras claras e objetivas do instrumento devam ser sempre exaustivas, sendo vedado qualquer detalhamento à parte, pois tal conclusão iria de encontro ao objetivo de incentivar a produtividade, que tem um caráter coletivo, mas também individual, exigindo, assim, um nível de detalhamento e pormenorização por vezes incompatível ou inconveniente a um pacto coletivo. Em suma, o que se exige é que os contornos (claros e objetivos) estejam estampados no instrumento de negociação e que haja publicidade (possibilidade de controle pelas partes da observância da avença) da referida pormenorização/detalhamento e da efetiva e correta apuração das avaliações. Assim, seja no instrumento à parte (mero detalhamento/pormenorização) ou no pacto celebrado pelas partes (regras claras e objetivas), o que se vedou foi a discricionariedade, o subjetivismo e a obscuridade. Portanto, sendo o pacto plenamente “compreensível” às partes e atendendo o instrumento a essas diretrizes claras e objetivas, não vislumbro transgressão à Lei n° 10.101/00. Fl. 749DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 42 Por tais razões, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo no lançamento apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos para as categorias funcionais de diretores e executivos a título de Participação nos Lucros e Resultados, porque os critérios específicos para tais categorias não foram objeto de negociação na reunião que aprovou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com a participação do Sindicato da categoria. É como voto. André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. Fl. 750DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Terceira Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 APURAÇÃO DA COFINS. LEI 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como estender às empresas comerciais a mesma apuração da Cofins prevista para as instituições financeiras, sob o argumento do princípio constitucional da isonomia. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2015-01-15T00:00:00Z 13841.000613/2003-48 201501 5416241 2015-01-15T00:00:00Z 3301-002.261 Decisao_13841000613200348.PDF 2015 ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL 13841000613200348_5416241.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal. 2014-03-25T00:00:00Z 5781116 2014 2021-10-08T10:34:50.693Z N 1713047473497309184 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 101 1 100 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13841.000613/200348 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301002.261 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2014 Matéria Pedido de Restituição Pagamento a Maior Recorrente DIMAVAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS VANÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 APURAÇÃO DA COFINS. LEI 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como estender às empresas comerciais a mesma apuração da Cofins prevista para as instituições financeiras, sob o argumento do princípio constitucional da isonomia. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 06 13 /2 00 3- 48 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 102 2 Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 103 3 Relatório Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento, adoto o relatório elaborado pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, abaixo transcrito: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar pedido de restituição de Cofins “2º período”, protocolado em 02/12/2003, no montante de R$ 149.046,02 (fl. 01), relativos a valores recolhidos no período de março de 1999 a outubro de 2003, conforme relacionados na planilha de fls. 02/03. Após informar, preliminarmente, que a protocolização do pedido em formulário deveuse “em razão de não haver conseguido esta contribuinte proceder ao envio por meio eletrônico (Internet) através do programa fornecido pela SRF”, a contribuinte assevera que “valendose dos preceitos que lhe são assegurados pela Constituição da República de 1988, bem como o tratamento diferenciado dispensado aos contribuintes da COFINS, invocar a aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária”, entendo que devem ser estendidas aos demais contribuintes “as prerrogativas que beneficiaram as entidades financeiras no que diz respeito à determinação da BASE DE CÁLCULO da COFINS”. Em síntese, a interessada pretende ter aplicado ao seu caso o mesmo tratamento dispensado às instituições financeiras, quanto às exclusões e deduções da base de cálculo do tributo. Adverte, ainda, que, em face do instituto da denúncia espontânea, não poderá ser exigida a multa de mora pelo atraso no pagamento “dos débitos a serem oportunamente protocolados para a compensação com os valores destinados à restituição objetivada neste pleito”. Anexa ao pedido cópia dos DARFs relativos aos referidos recolhimentos (fls. 04/31). Por meio do despacho decisório de fls. 52/53, a DRF Limeira indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: ISONOMIA ENTRE CONTRIBUINTES. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições sobre a aplicação de princípios constitucionais relativos a atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. A interessada foi cientificada da referida decisão em 02/12/2008 (fl. 55), por meio da intimação de fl. 54. Em 24/12/2008, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade conforme peça de fls. 57/66, por meio da qual aduz, em síntese, que: a) “evidenciou, de forma perfeitamente clara e sustentada, que na LC nº 70/91, as instituições financeiras foram beneficiadas com tratamento diferenciado, no que toca ao recolhimentos da COFINS, permitindolhe a exclusão do pagamento da referida contribuição social sobre o faturamento, conforme artigo 1º da Lei Complementar antes citada”; b) “o tratamento imposto pelo legislador infraconstitucional não se amolda à melhor exegese dada aos dispositivos insertos na lei ápice (Lei nº 8.212, de 1991), Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 104 4 dando motivação justa e correta ao pleito deduzido pela recorrente em seu pedido inaugural”, porquanto a Constituição Federal (CF) veda a instituição de tratamentos desiguais entre os contribuintes. Assim sendo, restou violado o princípio constitucional da isonomia; c) “contudo, em que pese a sólida argumentação posta no requerimento inaugural, a decisão recorrida limitouse a concluir que não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições sobre aplicação de princípios constitucionais relativos a atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico”. Nesse sentido, verificase, “visivelmente”, que a decisão recorrida “não enfrentou as questões deduzidas pela recorrente em seu requerimento originário, o que deverá ser objeto de análise por força deste recurso, possibilitando a reforma do decisum ora atacado, para fins de deferimento da restituição dos valores recolhidos a título de COFINS no período de 11/94 a 01/99; d) seu pleito deve ser reconhecido, “especialmente, pelo fato da decisão vergastada limitarse a reconhecer a impossibilidade, na esfera administrativa, da invocação do princípio constitucional da isonomia tributária, face a ausência de competência legal do agenteautoridade, para tanto”. Ao analisar referida manifestação de inconformidade, a 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 1430.217, de 19/07/2010, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual tece basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 105 5 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento. O contribuinte efetuou pedido de restituição de valores que teria pago a maior da Cofins do período de fevereiro/99 a maio/2003, requerendo desde já a possibilidade de efetuar compensações com futuros débitos de sua titularidade. Alegando o princípio constitucional da isonomia tributária previsto no art. 150, inc. II da CF, requer o direito de recolher a Cofins nos mesmos moldes das instituições financeiras. A contribuinte é uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de máquinas, implementos e peças agrícolas. Nesta condição, para o período em questão, estava obrigado ao recolhimento da Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98, da qual transcrevo alguns artigos de maior relevância: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluemse da receita bruta: (...) Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. Por força de lei, as instituições financeiras e assemelhadas possuíam e ainda possuem regras diferenciadas para apuração e recolhimento da Cofins, como bem alinhavou a recorrente. A decisão recorrida está correta, à medida em que reconhecer a possibilidade de uma empresa comercial recolher a Cofins nos mesmos moldes das instituições financeiras é negar validade à lei instituidora e regulamentadora da contribuição, o que é vedado aos tribunais administrativos, conforme Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar de não apreciada a argüição de suposta ofensa ao princípio da isonomia, observo que na situação aqui colocada não reconheço a mácula apontada. Isto porque as atividades das instituições financeiras em nada se parece com as atividades das empresas comerciais em geral. Elas têm especificidades tão distintas que levaram o legislador Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 106 6 infraconstitucional a dar tratamento diferenciado a elas. Neste sentido transcrevo abaixo trecho do voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, no Acórdão nº 20312.507, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, o qual estou de inteiro acordo. “Como se sabe, o principio da igualdade implica em tratar os iguais de forma igual e em diferenciar os desiguais, sendo que estes devem ser diferenciados na medida de suas desigualdades conforme a lição célebre de Ruy Barbosa, in Oração aos Moços. A questão, então, passa a ser como discriminar, e quais os discrímenes a serem adotados. Celso Antonio Bandeira de Mello, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, atualmente editado pela Malheiros Editores, analisa com rigor a questão e leciona que primeiro temse que investigar qual o critério discriminador, segundo, a relação entre o discriminador e o tratamento jurídico construído em função do discrímen eleito; terceiro, se a discriminação resulta, in concreto, de acordo com a Constituição. No caso em tela, o discriminador é a atividade das entidades financeiras, bastante diferenciada e que pode, sim, ser eleita como discrímen, já que não há vedação constitucional neste sentido. As entidades financeiras, responsáveis pela intermediação entre os que emprestam e os que tomam emprestados, possuem a peculiaridade de renovarem, a cada período de tempo préestabelecido — no geral, um mês — o que compram e o que vendem, que é o capital comprado dos aplicadores e vendido aos tomadores de empréstimos. Bem ao contrário das atividades comerciais no geral, nas quais as empresas vendem produtos uma única vez, sem as renovações periódicas. Assim, nas empresas não financeiras a incidência do PIS e da COFINS é computada a cada venda, uma única vez. Estas Contribuições, ao incidirem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, ocasionam bis in idem imposto repetido sobre a mesma base de cálculo: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo , mas em operações distintas, de um fornecedor para outro e do último para o consumidor final. Não há repetição da incidência numa mesma operação, como aconteceria no caso da intermediação financeira, caso não permitidas as deduções próprias das instituições financeiras. Se nas atividades não financeiras não há renovação das vendas — comprase um produto uma única vez, sem se renovar tal compra , não acontece o cômputo renovado do PIS e da COFINS. Já os empréstimos são renovados a cada mês, dado que a taxa de juros normalmente é mensal. É como se as instituições financeiras vendessem o valor emprestado a cada mês. Assim sendo, se não pudessem deduzir os custos pagos aos aplicadores — a quem compram o capital também periodicamente , as bases de cálculo do PIS e da COFINS seriam renovadas mensalmente, no que repercutiriam diretamente na taxa de juros dos empréstimos. A título de exemplo, tomese um empréstimo mensal com taxa de juros igual a 3,00% (três por cento). Se a instituição financeira não pudesse deduzir do valor emprestado (faturamento) o custo dessa intermediação financeira, tal como permitido pelo art. 3°, § 6°, I, "a" da Lei n°9.718/98, com a redação dada pela MP n° 2.15835/2001, a taxa de juros, ao invés de 3,00%, seria 6,65% (3,00% de juros mais 3,00% de COFINS mais 0,65% de PIS). Destarte, o discrímen atividade financeira, além de ser permitido constitucionalmente, é também uma necessidade, como demonstrado acima. Por outro lado, o tratamento jurídico construído em função do discrimen eleito, bem Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 107 7 como o que dele resulta, em concreto, estão de acordo com a Constituição, pois a discriminação feita pela legislação tributária não permite às instituições financeiras todo tipo de dedução, mas somente aquelas que, se acaso não permitidas, inviabilizariam a intermediação financeira. Dito de outra forma: a discriminação estabelecida não ultrapassa os limites do que é peculiar à atividade financeira. Tanto é assim que as despesas administrativas, não dedutíveis nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das empresas não financeiras, também não o são nas instituições financeiras (§ 1° do art. 1° da Lei n°9.701/98, com a redação dada pelo art. 3° da MP n°2.15835/2001).” Também a título de ilustração esta questão foi colocada no judiciário, sendo que o STF negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS implicaria converterse o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminálo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos de norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo Regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 402.7488 PE. Relator Ministro Eros Grau. 22/04/2008) MULTA DE MORA O contribuinte pede subsidiariamente o afastamento da cobrança da multa de mora na cobrança dos débitos compensados em caso de não homologação das declarações de compensação em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/200348 Acórdão n.º 3301002.261 S3C3T1 Fl. 108 8 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal Relator Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Terceira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2015-01-16T00:00:00Z 11020.901471/2008-81 201501 5416960 2015-01-16T00:00:00Z 1302-001.577 Decisao_11020901471200881.PDF 2015 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 11020901471200881_5416960.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques. 2014-11-25T00:00:00Z 5783746 2014 2021-10-08T10:34:53.018Z N 1713047473546592256 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T2 Fl. 256 1 255 S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.901471/200881 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1302001.577 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2015 Matéria Compensação. Embargante CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques. Relatório Versa o presente processo sobre embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302001.443, nos quais alega o seguinte: “No entanto, não ficou clara a decisão, pois tendo em vista que o valor discutido já se encontra em parcelamento, ou seja, já está sendo quitado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 71 /2 00 8- 81 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 2 e, desta forma, não há no que se falar de não homologação integral da compensação, tendo em vista que o crédito glosado irá ser quitado integralmente de uma forma ou de outra. Seja pela quitação do parcelamento, ou caso, não seja quitado o parcelamento, pela emissão de carta cobrança e eventual cobrança executiva. .......................................................................................................... Diante do exposto, e nos termos do art. 65, da Portaria MF 256/09 – Regimento Interno do CARF, requer a Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a obscuridade apontada, esclarecendo que o valor de R$ 261.783,26 que restou em aberto no presente processo, é ilegítima, pois o débito já está sendo quitado pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e desta forma obrigatória sua homologação integral. Tendo em vista que o débito irá ser quitado com o fim do parcelamento ou caso a embargante não quite o parcelamento, com a emissão de carta cobrança para pagamento do restante do débito, e eventual cobrança executiva. Desta forma, restando comprovado que não houve lesão ao erário público, motivo pelo qual, não há que se falar em não homologação integral da compensação.”. É o relatório. Voto Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior A embargante foi cientificada da decisão recorrida em 22/09/2014 e opôs embargos de declaração em 26/09/2014, razão pela qual passo a analisar os outros pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são o remédio processual adequado quando a decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva; ou em omissão na apreciação de algumas das questões preliminares ou de mérito que compõem o pedido da parte. Logo, os embargos de declaração não servem para se reabrir discussão sobre o mérito de decisão embargada. No presente caso, os fundamentos dos embargos de declaração, ora em julgamento, deixam claro que o embargante repete argumentação já enfrentada, para tentar reverter, em sede de embargos, o que fora decidido no mérito. A clareza da decisão embargada estampa o manejo indevido e abusivo dos embargos no presente caso, se não vejamos, os seguintes trechos do referido voto condutor: “O fato de a diferença, hoje, está em parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP, razão pela qual o seu direito à compensação, ora pleiteada, há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus naquele momento, ou seja, R$ 68.104,88.”.. Ademais, os embargos de declaração, ora em análise, sequer apontam Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.901471/200881 Acórdão n.º 1302001.577 S1C3T2 Fl. 257 3 qualquer contradição, omissão ou obscuridade, pois articulam argumentos que deixam claro, primo ictu oculi, a intenção de apenas rediscutir o mérito da decisão embargada. Como se vê, estamos diante de mais um entre tantos casos de manejo flagrantemente abusivo de embargos de declaração, com o fito único de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, conduta que muito tem contribuído para o desprestígio desse importante instrumento processual. Em face do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração. Alberto Pinto Souza Junior Relator Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201409 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2015-01-07T00:00:00Z 15504.020205/2009-54 201501 5414794 2015-01-13T00:00:00Z 2302-003.381 Decisao_15504020205200954.PDF 2015 ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 15504020205200954_5414794.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à decadência, em razão da aplicação do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de caráter remuneratório da verba. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento sobre as demais verbas "diferenças de Salário-Família; Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças apuradas nas folhas de pagamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi. 2014-09-10T00:00:00Z 5779107 2014 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do § 3º do mesmo dispositivo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE GRADUAÇÃO ESTRITAMENTE VOLTADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; e AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010), entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada como indenizatória, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba ser paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o seu próprio exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de incidência constitucionalmente delimitado. Embora possa não se enquadrar na norma isentiva prevista na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Lei n° 12.513/2011), o pagamento para participação em curso de graduação exclusivamente na área de educação para professores da rede pública, por constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho, não sofre incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO A SEGURADO QUE NÃO FAZIA JUS OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O salário família, benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte-se, para todos os efeitos legais, em remuneração. Art. 65 e 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui-se que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte 2021-10-08T10:34:33.618Z N 1713047474029985792 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T2 Fl. 4.845 1 4.844 S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15504.020205/200954 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2302003.381 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2014 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente MUNICÍPIO DE OURO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do § 3º do mesmo dispositivo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitamse ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE GRADUAÇÃO ESTRITAMENTE VOLTADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 05 /2 00 9- 54 Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 2 O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; e AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010), entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba ser paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o seu próprio exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de incidência constitucionalmente delimitado. Embora possa não se enquadrar na norma isentiva prevista na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Lei n° 12.513/2011), o pagamento para participação em curso de graduação exclusivamente na área de educação para professores da rede pública, por constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho, não sofre incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIOFAMÍLIA. PAGAMENTO A SEGURADO QUE NÃO FAZIA JUS OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O salário família, benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte se, para todos os efeitos legais, em remuneração. Art. 65 e 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, concluise que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnicoprofissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, “ao Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.846 3 adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à decadência, em razão da aplicação do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de caráter remuneratório da verba. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento sobre as demais verbas "diferenças de SalárioFamília; Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças apuradas nas folhas de pagamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vicepresidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi. Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.847 5 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado. Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 1.839 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos: De acordo com os elementos constitutivos do presente processo, o MUNICÍPIO DE OURO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL foi autuado por ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social GFIPs com incorreções e/ou omissões, no período de 01/2004 a 12/2005. Os créditos tributários, relativos as obrigações principais correspondentes, foram formalizados nos autos de infração AIs n° 37.234.9897 e 37.234.9919, lavrados na mesma ação fiscal. Nos Relatórios daqueles AIs, ficou consignado que o Fundo Previdenciário Municipal de Ouro Preto, criado pela Lei Municipal n°58, de 23.12.1997, foi extinto por força do art. 1° da Lei 40, de 22.11.2000, retornando o Município ao Sistema Geral de Previdência. Não há circunstancias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999. No Relatório da multa, registrouse o principio da retroatividade benigna, prevista na alínea "c" do inciso lido artigo 106 do Código Tributário Nacional CTN, face as alterações na Lei n° 8.212, de 1991, pela MP n°449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Impugnando o auto de infração, às fls. 906/908, o Município de Ouro Preto Prefeitura Municipal diz ser indevida a autuação, devendo a mesma ser julgada improcedente, como já exposto contra os AI´s n° 37.234.9897, 37.234.9900 e 37.234.9919, porque não há crédito tributário relativo as contribuições previdenciárias lançadas naquelas autuações. Assim, diz que, ausente o crédito tributário, também estaria ausente a multa correspondente à apresentação de declarações com informações incorretas e omissas. Em seu pedido, protestando alegar por todos os meios de prova admitidos em direito, requer a improcedência da autuação para excluir a multa aplicada ao Município de Ouro Preto Prefeitura Municipal. Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 6 (destaques nossos) Como afirmado, a impugnação apresentada pela recorrente foi julgada improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 1.824 e seguintes, no qual renovou os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.848 7 Voto Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi CFL 78. Cabimento da Autuação. A legislação atual estabelece que constitui infração a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do § 3º do mesmo dispositivo: Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitar seá às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 8 A recorrente afirma que não se sujeitaria a tal multa, pois, conforme já exposto nos recursos relativos às obrigações principais, não há crédito tributário relativamente às contribuições previdenciárias lançadas. Assim, para justificar em que medida deve prevalecer a presente autuação, é preciso atestar a correção do lançamento das obrigações principais, conforme decidido nos processos n°s. 15504.020113/200974 e 15504.020111/200985. Decadência. Alega a recorrente a decadência das competências anteriores a 28 de dezembro de 2004, por força do art. 150, § 4°, do CTN, mesmo em se tratando de obrigação acessória. Ocorre que é corrente o entendimento de que sempre se sujeitamse ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. Analisandose os autos, constatase que a recorrente foi cientificada da NFLD em dezembro de 2009 (fls. 3), de sorte que, nos termos do art. 173, I, do CTN, não há razão para se reconhecer a decadência relativamente ao período autuado. Alimentação. Aduz a recorrente a não incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação in natura e em pecúnia (cartões eletrônico com créditos destinados à aquisição de gêneros alimentícios). No relatório fiscal do processo n° 15504.020113/200974 (fls. 988 e seguintes), verifico que, efetivamente, houve o lançamento dividido nos seguintes levantamentos: * AT1 — Alimentação do Trab em Pecúnia (Não Dec GFIP); * AT2 — Alimentação do Trab In Natura (Não Dec GFIP). Quanto à alegação da recorrente de que não há possibilidade de incidência de contribuição previdenciária, cumpre relembrar que, levandose em conta o campo de incidência das contribuições previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da Lei n° 8.212/91, depreendese que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são fatos geradores de contribuição previdenciária. No entanto, a norma inscrita no art. 28, § 9º, alínea “c” estabelece que não integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que: Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.849 9 Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga ´in natura´, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. À evidência dos preceitos legais em comento, concluise que sobre o valor da alimentação fornecida pela empresa aos trabalhadores não incidem contribuições previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego, por seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene. É preciso considerar ainda que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 24/11/2011, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária.. Assim, não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringese ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. No caso sob exame, entendemos que está demonstrado nos autos que, durante o período a que se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento deve ser mantido quanto ao levantamento “AT1 — Alimentação do Trab em Pecúnia (Não Dec GFIP)”. Todavia, quanto ao levantamento “AT2 — Alimentação do Trab In Natura (Não Dec GFIP)”, pelas razões expostas, entendemos que deve ser excluído do cálculo da multa. Auxílio Financeiro. Servidores Estudantes. A recorrente afirma que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio financeiro aos servidores estudantes (ajuda de custo ou bolsas de estudo – vinculado a cursos de graduação). Segundo o Relatório Fiscal, é condição sine quo non para a percepção do benefício: • Receber, como remuneração, importância não superior a 3 (três) saláriosmínimos; • Freqüentar curso de graduação e apenas aquele diretamente relacionado à área de educação; Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 10 • A ajuda de custo é devida somente ao servidor enquadrado na categoria de professor; • O servidor se obriga a permanecer vinculado ao serviço público pelo período correspondente ao daquele em que receber o benefício; • Não faz jus ao beneficio, o servidor que, após 5 anos, contados a partir do requerimento da ajuda de custo, puder gozar de aposentadoria. (destaques nossos) Da análise das referidas condições, verifico que, efetivamente, a situação descrita não se enquadra nos pressupostos então previstos na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, que assim previa à época dos fatos geradores: Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; No caso em comento, verifico que o pagamento não foi disponibilizado a todos os servidores (apenas professores de determinada faixa remuneratória). Assim, a teor do art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária em matéria de isenção, penso que houve descumprimento das condições legais. Ocorre que vislumbro que tal pagamento estaria melhor enquadrado como ferramenta para o trabalho, estando, portanto, fora do campo de incidência estipulado pelo art. 195 da CF e pela Lei n° 8.212/91. Nossa interpretação ainda não alcança a amplitude aparentemente atribuída pelo STJ, em alguns julgamentos, no sentido de que todo e qualquer auxílioeducação/bolsa de estudo configuraria verba de caráter indenizatória, a exemplo dos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOEDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.850 11 empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pósgraduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílioeducação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destinase a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pósgraduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) Todavia, no caso em apreço, diante das peculiaridades do caso, em especial o fato de se tratar de curso necessariamente relacionado à área de educação, de ser exclusivo de professores, de haver necessidade de permanência no serviço pelo período correspondente à Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 12 percepção do “benefício” e, inclusive, por não ser possível de ser alcançado por quem poderá se aposentar nos cinco anos subseqüentes, concluímos que se trata de verba paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o próprio labor, uma forma de capacitação intelectual que equivale ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho. Se professor é aquele individuo que ensina, é necessário que primeiro aprenda para que, depois, possa exercer a sua função. Acrescentese que, no caso em comento, tratase de cursos ligados à área de educação, que constituem instrumental único, específico e adequado ao desempenho de seu labor. Afinal, não há porque imaginar que um professor municipal freqüente um curso de graduação na área de educação senão, precipuamente, para aplicar os conhecimentos adquiridos no exercício da própria função. No caso, prevalece, sem sombra de dúvidas, a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória. Portanto, entendo que o levantamento “AFE — Auxilio Financ Serv Estudante (Não Dec GFIP)” deve ser excluído do cálculo da multa por não constituir verba remuneratória, mas sim verba a título de ressarcimento dos gastos do trabalhador para o melhor desempenho de sua função (impropriamente denominada de “indenizatória” pelo STJ). SalárioFamília. Aduz a recorrente que foram observadas as faixas e limites de salário de contribuição, razão pela qual não procede a glosa do saláriofamília e mesmo que tal não ocorresse, deveria ter sido cobrado do segurado o quanto recebido indevidamente. Quanto à observação das faixas e limites, não é o que consta dos autos. Com efeito, o Relatório Fiscal e o Anexo XI do Auto de infração apontam com precisão os equívocos da recorrente. Naquele Relatório, ficou consignado que o salário família é benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, nos termos dos art. 65 e 66 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991. Também se registrou que o Município efetuou pagamentos a diversos segurados sem observância das faixas e limites dos salários de contribuição e dos valores das cotas de salário família, conforme o supracitado artigo 66. No Anexo XI, indicase a remuneração (base de cálculo) do segurado, o limite de remuneração para a concessão do beneficio (cota), o número de dependentes por segurado, o valor pago a titulo de salário família, o valor devido e a diferença exigida no auto de infração. Destarte, a comprovação que competia à autoridade fiscal foi feita. Quanto à responsabilidade dos segurados, não há o menor viso de lógica ou juridicidade. Se a recorrente não observou a legislação pertinente, o pagamento indevido de salário família deixa de ser um beneficio previdenciário e se converte, para todos os efeitos legais, em remuneração. Portanto, não assiste razão à recorrente quanto ao saláriofamília. Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.851 13 Contribuintes Individuais. Transportadores Autônomos e Conselheiros Tutelares. Assevera a recorrente que houve o pagamento das contribuições patronais sobre as remunerações de todos os contribuintes individuais e estes pagamentos não foram considerados (remunerações de transportadores rodoviários autônomos e conselheiros tutelares). Em defesa, foi alegado o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais, inclusive a transportadores rodoviários autônomos, de acordo com os valores lançados nas folhas de pagamento mensais das competências de 03/2005 a 12/2005. No Relatório do auto de infração, consta que as remunerações apuradas não constavam em folhas de pagamento e nem Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, bem como o Município de Ouro Preto não procedeu ao desconto das contribuições devidas pelos segurados. Destarte, a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria considerado os recolhimentos sobre as remunerações, constantes das folhas de pagamento, aos contribuintes individuais, não prospera porque o que se exige são valores não reconhecidos nas folhas de pagamento, não declarados em GFIP e não recolhidos pelo Município de Ouro Preto. Bolsas de estagiários. Descumprimento da legislação. Aduz a recorrente que os estagiários não mantinham vínculo empregatício (ausência de seguro contra acidentes pessoais). Afirma ainda que houve indicação da legislação não vigente à época dos fatos geradores (Lei no 11.788/08); Em verdade, de acordo com o Relatório Fiscal, item 2.3.2, "as contribuições devidas incidiram sobre remunerações pagas a diversos estagiários contratados e remunerados sem obediência às determinações legais contidas na Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto de n° 87.497/82". No item seguinte do Relatório, escreveu que "a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma clara, no art. 28, parágrafo 9o, 1, determina que não integra o salário de contribuição para os fins desta Lei, a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1997, revogada pela Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágios de estudantes de ensino superior e ensino profissionalizante de segundo grau e supletivo e dá outras providências". Portanto, a menção à Lei no 11.788, de 2008, apenas reforçou a base jurídica existente e mencionada relativamente à época dos fatos geradores. Assim, percebese, da narrativa fiscal, a perfeita descrição das razões de fato e de direito. Quanto ao vínculo reconhecido, a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, como visto, é o estabelecimento do vínculo empregatício. Portanto, não tendo a recorrente celebrado seguro de acidentes pessoais, a relação jurídica deixa de ocorrer na forma excepcional (estágio – que sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas cuja relação é determinada ex lege, por exceção) para seguir a regra (vínculo empregatício). Quanto ao argumento de que a competência para o estabelecimento de vínculo de emprego seria exclusiva da Justiça do Trabalho, cumpre ressaltar que a atribuição ofertada pela Constituição Federal à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 14 controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN, não assistindo razão à recorrente. Sendo assim, procede o lançamento quanto ao vínculo reconhecido com os estagiários, pelo descumprimento dos pressupostos legais. Programa Jovem Ouro. Assevera a recorrente a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas por atividades laborais (programa jovem ouro – natureza indenizatória) pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Neste particular, adotamos, integralmente, os argumentos da decisão de origem, bastantes para responder aos argumentos recursais: No artigo 4° da Lei n° 67, de 26 de agosto de 1992, do Município de Ouro Preto, consta que o Fundo Municipal de Recursos, destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, obedecerá aos artigos e incisos estabelecidos na Lei 8.069, de 1990. Os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz estão assegurados no artigo 65 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o § 4o do artigo 28 da Lei n°8.212, de 1991, escreve que o limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, segundo o Relatório Fiscal, contrata e coloca jovens adolescentes, com idade entre 16 a 18 anos, à disposição de empresas privadas e de órgãos públicos, aos quais é garantida uma bolsa por atividades laborais. Assim, a fiscalização apenas constatou que o Município de Ouro Preto tem como segurados do Regime Geral de Previdência Social RGPS menores aprendizes, eis que o próprio Município, em sua Lei 67, de 1992, dispõe sobre fundo financeiro dentro das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, das quais ressaltamos os direitos trabalhistas e os previdenciários do adolescente aprendiz. Em outra análise, agora com base na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, DecretoLei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, especificamente em seu artigo 428, abaixo transcrito, verificamos direitos trabalhistas a menor aprendiz. Art. 428 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito CM programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000). (g.n.). Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.852 15 § 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matricula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica. (incluído pela Lei . n" 10.097, de 19.12.2000). (g.n.). § 2° Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o saláriomínimo hora. (Incluído pela Lei n" 10.097, de 19.12.2000). (g. mi.). § 3°. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. (Incluído pela Lei n" 10.097, de 19.12.2000). De acordo com a CLT, contrato de aprendizagem também é contrato de trabalho, onde é garantido salário mínimo hora. Com isso, o valor pago pela prestação dos serviços, ainda que na formação técnicoprofissional, não é de natureza indenizatória, mas sim remuneratória, porque salário retribuição pelo trabalho e não uma indenização ou reparação de dano, ou ajuda de custo para a realização das atividades laborativas. É improcedente, portanto, falar que os valores recebidos pelos menores seriam para transporte, alimentação e aquisição de equipamentos, necessários às atividades do Programa Jovens de Ouro. Da legislação acima, percebese que o empregador é aquele que remunera por serviços prestados face ao contrato de trabalho de aprendizagem, sendo que os pagamentos foram verificados na escrituração contábil do Município de Ouro Preto. Então, o Município é que é responsável pelas contribuições previdenciárias devidas, e não empresas e órgãos públicos contratantes de serviços Programa Jovens de Ouro. Quanto à questão colocada pela impugnante da necessidade de realização de entrevistas junto aos participantes do Programa Jovens de Ouro para possível verificação da relação de emprego com o Município de Ouro Preto Prefeitura Municipal, temos que isso ocioso, uma vez que a legislação trabalhista, de forma literal, estabelece esta relação entre o menor aprendiz e o contratante. É uma questão unicamente de direito (inciso I do artigo 330 do Código Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), não havendo a necessidade da autoridade fiscal de produzir provas daquela relação. Portanto, deve prosperar o lançamento quanto ao Programa Jovem Ouro. Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 16 Diferenças de Folha. Outras Deduções (fora saláriofamília). Afirma a recorrente que inexistem diferenças a recolher em folha de pagamento e que não procedem as afirmações quanto a existência de deduções a maior em GPS (fora o saláriofamília). Todavia, não traz prova de sua alegação, razão pela qual aplicase ao caso o aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Portanto, não cumprindo com seu ônus probatório de apresentar argumentos substanciosos quanto ao seu inconformismo, temos como improcedentes os argumentos relativos às diferenças de folha e outras deduções (fora saláriofamília). Cumulação de Juros de Mora e Taxa Selic. Aduz a recorrente que houve indevida cumulação de juros de mora e taxa selic. Não é verdade que houve cumulação de juros de mora com Taxa Selic. Ademais, especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como juros moratórios temse a Súmula CARF n° 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Portanto, não há qualquer viabilidade jurídica para o acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente. Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DARLHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do cálculo da multa as informações relativas aos valores pagos a título de alimentação em pecúnia e os valores pagos aos servidores estudantes (professores). (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020205/200954 Acórdão n.º 2302003.381 S2C3T2 Fl. 4.853 17 Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201501 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2015-02-03T00:00:00Z 10880.694452/2009-81 201502 5423731 2015-02-03T00:00:00Z 3302-000.490 Decisao_10880694452200981.PDF 2015 Não se aplica 10880694452200981_5423731.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO 2015-01-29T00:00:00Z 5801820 2015 2021-10-08T10:35:29.935Z N 1713047474165252096 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 317 1 316 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.694452/200981 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302000.490 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 29 de janeiro de 2015 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de julho/2004, indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 45 2/ 20 09 -8 1 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 318 2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão de energia elétrica de acordo com contrato firmado em 13/09/1999 (CONTRATO CPST Nº 006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS; 2. Estas receitas estariam sujeitas à incidência cumulativa da Lei nº 9.718/98, por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a 31/10/2003, por disposição prevista no inciso XI, alíneas "b" e "c", do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; 3. A Nota Técnica nº 224/2006, expedida pela SFF/ANEEL, apresentou entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação de Serviço de Trasmissão CPST, firmados anteriormente a 31/10/2003, e reajustados anualmente pelo IGPM, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei nº 9718/98; 4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime nãocumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido; 5. Estava providenciando a retificação das DCTF e Dacons, quando foi surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações; 6. Foi necessária a retificação dos Dacons e das DCTF, após a ciência dos despachos decisórios, para corrigir o erro de fato cometido e que as DCOMPs não foram retificadas em razão da intimação para ciência dos despachos decisórios, de acordo com a vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008; 7. Os erros cometidos no preenchimento dos DARFs, DCTFs, Dacons e DCOMP não causaram prejuízo ao erário e devem ser reconhecidos pela Administração Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material; 8. Poderá disponibilizar os documentos como Diário, Razão, Faturas, Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária; A Terceira Turma da DRJ/BEL em Belém proferiu decisão nos termos da ementa que abaixo transcrevese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considerase não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF E DACON RETIFICADORES. Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 319 3 A DCTF e o DACON Retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, alegando resumidamente que: 1. O IGPM deve ser considerado índice que reflete a variação ponderada dos custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005; 2. Ainda que se negue a inclusão do IGPM no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 estipulou que a variação dos custos não descaracteriza o preço predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizálo; 3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal; 4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota; 5. Não disponibilizou toda a documentação, como Diário, Razão, Faturas, Balancetes, normas da ANEEL em razão do grande volume, vez que foram apresentadas 51 defesas administrativas; 6. Em momento algum, afirmou que a retificação do DACON e da DCTF constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em sua escrituração contábil; Cita, ainda, jurisprudência deste Conselho e do STJ e apresenta cópia do balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas alegações. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A autoridade administrativa indeferiu a homologação pelo fato de o DARF apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência do despacho, a recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os valores alegados como corretos. Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 320 4 A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente, sob os argumentos de que o contrato CPST 006/1999, apresentado pela recorrente, não era apto a demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que descaracterizassem o preço predeterminado; que a Cláusula 53 assegurava às partes a prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGPM não constitui índice que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que a desconstituição dos créditos confessados não se efetiva com a apresentação da DCTF e Dacon retificadores, mas com a apresentação da escrita fiscal e contábil e respectiva documentação de suporte. Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos de forma a comprovar seu direito. Vêse que a lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência nãocumulativa ou cumulativa das contribuições. Passase, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência nãocumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência nãocumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 321 5 V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considerase também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não será considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 322 6 § 1º Considerase também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não cumulativa das contribuições. Verificase que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a 1 A data é 31/10/2003. 2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93 3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 4 Lei 8.987/95: Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [..~] § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manterse o equilíbrio econômicofinanceiro. Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 323 7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada períodobase, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. § 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. [...] Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: [...] IV ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; Art. 29. Incumbe ao poder concedente: [...] V homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 324 8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034 PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuidase de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 325 9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". Se a intenção da modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi o que restou publicado. O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 326 10 Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 327 11 aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 328 12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 329 13 a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passase à análise do contrato apresentado. A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL instituída pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em 13/09/1999, intitulado Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999). O ONS é entidade de direito privado sem fins lucrativos, cabendolhe, dentre outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares, nos termos do art. 13, parágrafo único, alínea “d” da Lei nº 9.648/98, sob fiscalização e regulação da ANEEL (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98). O contrato celebrado denominase CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO e tem por objeto regular as condições de administração e coordenação por parte da ONS, da prestação de serviço de transmissão pela Transmissora (recorrente). Seu prazo de vigência é a partir de 13/09/1999 e permanece até a extinção da concessão da transmissora. A claúsula 36º dispõe que a recorrente teria direito a receber dos usuários, mediante os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, um duodécimo da receita anual permitida, e seu parágrafo 1º dispôs que os serviços de operação de rede básica, serviços de telecomunicações e serviços ancilares seriam remunerados pela RAP até a assinatura de contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002. A cláusula 37º menciona ainda a existência de Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento mensal à transmissora será realizado de acordo com as datas e condições definidas nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão. Cláusula 40º O pagamento mensal, definido na Cláusula 36*, devido pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de Transmissão, será realizado em 3 (três) vencimentos, cada um equivalente a 1/3 (um terço) do valor global devido, nas datas e condições definidas nos CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 330 14 Verificase que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destinase a regular as condições de administração e coordenação por parte da ONS, da prestação de serviço de transmissão, mas não corresponde aos contratos dos quais decorrem as receitas auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua caracterização como de longo prazo e do preço predeterminado, como: data de assinatura, prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo do reajuste, e outros. Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL, apresenta os modelos de contratos utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços de transmissão CPST e contratos de uso do sistema de transmissão CUST. Da análise das cláusulas dos modelos apresentados, são necessários alguns esclarecimentos por parte da recorrente para melhor compreendêlos, bem como detalhar a receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para que a autoridade administrativa intime a recorrente a: 1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Apresentar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão, especificando a data de assinatura, o prazo de vigência, as condições contratadas para o reajustamento fórmula e datas de reajuste; 3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro; 5. Apresentar as resoluções da ANEEL relativas a novos acréscimos ao preço originalmente contrato Receita Anual Permitida identificando a origem destes acréscimos; 6. Esclarecer se na receita auferida constam revisões de que trata a cláusula abaixo reproduzida: Oitava Subcláusula A ANEEL procederá, anualmente, à revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, inclusive as decorrentes de novos padrões de desempenho técnico determinados peia ANEEL, conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula Quarta deste CONTRA TO DE CONCESSÃO 7. Esclarecer se na receita auferida há parcela recebida devida à ultrapassagem do sistema de transmissão e da sobrecarga; 8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após 31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002; Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694452/200981 Resolução nº 3302000.490 S3C3T2 Fl. 331 15 9. Se houve parcela de ajuste na Receita Anual Permitida, relacionada com a majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica 224/2006: PA (PIS/COFINS) = parcela a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, resultante do impacto financeiro decorrente da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS 10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de acordo com o item 70 da Nota Técnica 224/2006 e a data em que foram autorizadas pela ANEEL: Dessa forma, é possível, e freqüentemente ocorre, a necessidade da realização de obras visando a implantação de novas instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional SIN. Tais obras são então autorizadas por esta ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais é fixada respectiva receita.. 11. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; 12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e da variação do índice mencionado no item anterior e o reajuste adotado, relativo ao período correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP. Após concluída a resposta à intimação, elaborar relatório fiscal, separando as receitas que entender sujeitas à incidência nãocumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201402 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 01, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 72], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2015-02-04T00:00:00Z 11516.006539/2008-44 201502 5423954 2015-02-04T00:00:00Z 2301-003.922 Decisao_11516006539200844.PDF 2015 MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 11516006539200844_5423954.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2003, anteriores a 11/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO. 2014-02-19T00:00:00Z 5803172 2014 2021-10-08T10:35:37.308Z N 1713047474210340864 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 194 1 193 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.006539/200844 Recurso nº 99.999 Voluntário Acórdão nº 2301003.922 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2014 Matéria Contribuintes individuais Recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 01, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 72], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 39 /2 00 8- 44 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA 2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2003, anteriores a 11/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO. Relatório Tratase de Auto de Infração, DEBCAD no 37.000.9614, no montante de R$ 100.728,86 (cem mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 17 de outubro de 2008, tendo como sujeito passivo a Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina. Conforme Relatório do Auto de Infração [fls. 75 e 79], o lançamento refere se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, não descontadas pela empresa, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT,nas competências de 01/2003 a 12/2007. O Estado de Santa Catarina, cientificado em 03 de novembro de 2008 [fl. 89] da notificação, apresentou, em 02 de dezembro de 2008 [fl. 90], impugnação ao presente lançamento, alegando, em síntese [fls. 90 a 97]: a) erro formal do lançamento: “Atentandose ao RL Relatório de Lançamentos ora impugnado, verificaseque existem incorreções no mesmo que determinam a sua anulação, ou pelomenos sua correção para exclusão dos valores indevidos, referentes àexigência de retenção de empresas tomadoras de serviços optantes peloSIMPLES, bem como referentes a inclusão de valores diversos da prestação de serviços, como base de cálculo da notificação”. “Afinal, não se pode exigir a retenção antecipada da contribuiçãoprevidenciária de empresa que aderiu ao Sistema Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/200844 Acórdão n.º 2301003.922 S2C3T1 Fl. 195 3 Simplificado de Recolhimento de Impostos, SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96, em face da incompatibilidade deste regime com o recolhimento antecipado de 11%sobre a fatura do serviço, o que afasta a aplicação da norma geral, em respeito ao princípio da especialidade”. b) nulidade do processo de lançamento em razão da inadequação e ilegalidade da base de cálculo: “[...] a base de cálculo do valor das contribuições previdenciárias supostamente devidas foi efetuada de oficio, através de arbitramento, aferição indireta, englobando, não apenas valores referentes à prestação de serviços,mas também valores referentes à aquisição de materiais e equipamentos”. “Entretanto, como o ato de lançamento é atividade administrativa vinculada e considerando que a aferição indireta somente poderá ser realizada quando verificada omissão, fraude ou simulação daquele que tenha a obrigação legal de informar, o que não ocorre no presente caso, concluise que foi nulo o procedimento de lançamento, e, do mesmo modo são nulos os títulos executivos, ora impugnados, em função da iliquidez dos valores apurados no processo administrativo de lançamento”. O contribuinte, no mérito, arguiu que devem ser extirpados valores que comprovadamente a Administração Estadual recolheu. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, em 30 de janeiro de 2009, no acórdão no 0714.974 – 6a Turma da DRJ/FNS, manteve o crédito tributário exigido [fls. 116 a118], concluindo que: “[...] contribuições sociais ora impugnadas foram calculadas observando os valores constantes das folhas de pagamento da autuada, não caracterizando, portanto, arbitramento. Isto porque, como demonstrou saber a impugnante, esta técnica é utilizada, somente, quando restar comprovada a falta de credibilidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, o que não ocorre no presente caso. Escorreito, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal”. “[...] verificase que, conforme demonstrativo abaixo, somente os valores constantes dos empenhos n° 597, 850 e 858, fazem parte do auto de infração em tela, sendo que, os valores recolhidos, ao contrário do que pretende a defendente, também foram apropriados”. “Todavia, considerandose que, os valores constantes dos Empenhos n° 805, 910e 940, não foram lançados pelo auditor, não cabe a este órgão julgador deduzir os valores então recolhidos, uma vez que os mesmos não fazem parte do presente litígio”. O Estado de Santa Catarina recebeu o ofício em 20 de fevereiro de 2009[fl. 126] e, em 11 de março de 2009 [fl. 121], apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos constantes na impugnação [fls. 121 a 125]. Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA 4 O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento [fl. 189]. É o que tenho a relatar. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. DECADÊNCIA De fato, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante nº 8 “ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme estatuído no art. 103ª da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicála de imediato. Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis : Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/200844 Acórdão n.º 2301003.922 S2C3T1 Fl. 196 5 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...). § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA 6 consoante doutrina abalizada, encontrasse regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; Extrai se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Tal entendimento restou consignado no Enunciado da Súmula CARF n. 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ressaltase que o lançamento cientificado em 08/11/2008, conforme fls. 01, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 72], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Tratase de benefício concedido pelo órgão público em pecúnia, conforme consta da folha de pagamento. Para o fisco, a incidência decorreu do fato da recorrente não ser inscrita no PAT, além de que neste programa não há previsão para fornecimento de alimentação em pecúnia. Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/200844 Acórdão n.º 2301003.922 S2C3T1 Fl. 197 7 Para afastar a exigência de contribuições sobre essa verba, a notificada alegou que a lei que institui o benefício expressamente afastou seu caráter salarial, não se enquadrando a verba no conceito de salário de contribuição. Assevera ainda que a sua forma de pagamento é incompatível com a sistemática do PAT. Sobre essa questão devo me afastar do entendimento dado pelo órgão recorrido. Inclusive deixarei de abordar a legislação de regência ou mesmo de ponderar acerca da questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que a Advocacia Geral da União, mediante aprovação do Parecer n° AC 030/2005, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos servidores da administração federal, a despeito da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEI nº 8.745/93. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO PRÉESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I Não são devidas contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílioalimentação e auxílio préescolar aos servidores contratados nos termos da Lei nº 8.745/93, a despeito de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.460/92 e no artigo 7º do Decreto nº 977/93.” Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de pagamento/concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários no âmbito federal, temos que admitir que este se presta a elucidar a controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio da analogia. Isto porque, além da verba sob análise possuir a mesma natureza e ter destinação idêntica nos dois casos (servidores estaduais e federais), a não incidência das contribuições previdenciárias, ou melhor, a desvinculação da remuneração, encontrase amparada pela própria legislação de regência que trata de referido beneficio. Na hipótese do servidor público federal com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da Lei n° 8.460/92. Na mesma linha, para os servidores da Secretaria da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis: Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1. A concessão de auxílio alimentação será feita em espécie e terá caráter indenizatório. Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA 8 (...) Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos servidores federais, com arrimo no princípio da analogia, o entendimento ali inserido deve prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba, em face da sua natureza eminentemente indenizatória, assim definida pela própria legislação que regulamentou o tema. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS As contribuições lançadas têm como fatos geradores os pagamentos de valores conforme folha de pagamentos e comprovantes de pagamentos de contribuintes individuais, cujos valores não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, apresentadas pelo contribuinte, sobre os quais o Órgão deixou de recolher, parte da contribuição devidas, estabelecida nos incisos "I", "II" e"III" do art. 22 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual esta Auditoria lançou a diferença entre os valores devidos e aquele efetivamente recolhidos. Do lançamento das contribuições devidas, incidentes sobre as diferenças de remunerações pagas pela Secretaria aos segurados empregados constantes das folhas de pagamento apresentadas, com aquelas informadas à Previdência Social através da GFIP, levantamento "DIF"; Na ação fiscal, ao serem comparadas as remunerações constantes das folhas de pagamento dos segurados empregados, apurada pela Auditoria, com aquelas informadas à Previdência Social, através da "GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social", constatouse que a Secretaria informou a menor à base de cálculo das contribuições previdenciárias em diversas competências, bem como, não efetuou, parte, dos recolhimentos devidos à Previdência Social sobre estas diferenças. Nesta condição, essas pessoas físicas se enquadram como segurados obrigatórios do RGPS na categoria de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, em conformidade com o art. 12, V, alínea g e h da Lei 8.212/91, sujeitando ao recolhimento da contribuição patronal de 20% incidente sobre respectiva remuneração, de acordo com o artigo 22, III, da referida Lei. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DARLHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência para as competências até 10/2003, devendo ser mantida em relação aos contribuintes individuais. É como voto. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Relator Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/200844 Acórdão n.º 2301003.922 S2C3T1 Fl. 198 9 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201410 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI - DISCUSSÃO SOBRE SALDO INICIAL - REFAZIMENTO DA ESCRITA CONTÁBIL A glosa de créditos de IPI com a conseqüente reescrituração contábil modifica o saldo credor do IPI por alterar o valor inicial a ser considerado. In casu, a contribuinte discutiu em outro processo administrativo as glosas feitas pela fiscalização no período anterior, tendo obtido resposta negativa, com a manutenção das glosas na integralidade, o que tornou realmente indevido o saldo credor inicial contabilizado no ano de 2005. Glosa mantida. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2014-12-01T00:00:00Z 11070.000471/2007-95 201412 5402912 2014-12-02T00:00:00Z 3302-002.749 Decisao_11070000471200795.PDF 2014 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 11070000471200795_5402912.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2014-10-16T00:00:00Z 5741088 2014 2021-10-08T10:32:53.913Z N 1713047474215583744 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 10 9 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11070.000471/200795 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302002.749 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2014 Matéria IPI Recorrente KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI DISCUSSÃO SOBRE SALDO INICIAL REFAZIMENTO DA ESCRITA CONTÁBIL A glosa de créditos de IPI com a conseqüente reescrituração contábil modifica o saldo credor do IPI por alterar o valor inicial a ser considerado. In casu, a contribuinte discutiu em outro processo administrativo as glosas feitas pela fiscalização no período anterior, tendo obtido resposta negativa, com a manutenção das glosas na integralidade, o que tornou realmente indevido o saldo credor inicial contabilizado no ano de 2005. Glosa mantida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 04 71 /2 00 7- 95 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório O presente auto referese a retorno de diligência em que a turma de julgamento entendeu pela vinculação deste processo a outro e determinou que a decisão definitiva daquele fosse juntada a estes autos. Por retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório feito naquela oportunidade. Tratase de Pedidos de Compensação de fl. 01/20, de débitos de IRRF (3º Decêndio – Novembro/2006 e Fevereiro/2007) e CSLL/PIS/COFINS Retidos em Fonte (1ª Quinzena – Março/2007), com créditos de IPI relativos ao 4º Trimestre de 2005. Os créditos em questão se relacionam com diversas operações de retorno de mercadorias (devolução e/ou venda com entrega futura), que foram objeto de questionamento pela fiscalização – especialmente porque o fisco entendeu que não estaria comprovado o efetivo retorno (físico) das mercadorias em questão. O Despacho Decisório (fls. 100/101) homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada, até o montante de R$ 1.689.179,75, embora o pedido tenha sido feito no total de R$ 1.893.790,71. A diferença decorre da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, realizada em função de fiscalização que culminou com a lavratura de autos de infração para cobrança de IPI relativos a trimestres de 2003 (último) e 2004 (primeiro). A lavratura dos autos de infração foi acompanhada, também, da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, em relação a períodos subsequentes (de 2004 a 2007). O lançamento e a reconstituição da escrita fiscal se basearam no entendimento da fiscalização de que a Recorrente não tinha direito à totalidade dos créditos de IPI por ela contabilizados (e que geravam saldo credor do imposto), especialmente porque algumas das devoluções de mercadorias registradas não teriam sido devidamente comprovadas (não havendo evidências suficientes da efetiva entrada física dos produtos). Com isso, a fiscalização para verificação da regularidade do saldo credor do período de 2003 a 2007, além de determinar a redução do saldo credor do IPI de alguns períodos (e, consequentemente, não autorizar o ressarcimento de todos os valores requeridos), lavrou os referidos autos de infração para cobrança de IPI, que são objeto do processo nº 11070.001443/200876. Todos estes procedimentos impactaram diretamente no valor do crédito existente no 4º Trimestre de 2005, o qual foi pleiteado pela Recorrente nestes autos, para compensação de seus débitos. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 110/130) a Recorrente alega que há direito ao crédito do imposto, mesmo quando há retorno simbólico de Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS mercadorias. Defende, ainda, que realizou o adequado registro das devoluções ocorridas, pois toda movimentação (entrada) está adequadamente documentada, assim como registrada no Livro de Registro de Entrada e no Livro de Controle de Produção e Estoque. Requer, ainda, seja realizada prova pericial para comprovação do alegado. A DRJ (fls. 143 a 144/verso) entendeu que o mérito deste processo encontrase diretamente vinculado à decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 11070.001443/200876, nos seguintes termos: “(...)Reconheço que a solução do litígio no presente processo está vinculada à decisão de mérito do Auto de Infração acima referido, dada a relação de causa e efeito entre ambos, pois a confirmação da autuação é consequência (sic) do reconhecimento de que os débitos apurados pela Fiscalização estão corretos e da reconstituição da escrita fiscal restou para o período apenas o saldo credor de R$1.689.179,75.” Assim, por ter sido proferido acórdão da DRJ, nos autos do processo nº 11070.001443/200876, mantendo as glosas dos créditos relacionados às devoluções de mercadorias, bem como mantidos os lançamentos de IPI, entendeu a Delegacia que a redução do saldo credor do imposto implicaria na manutenção da decisão que homologou apenas parcialmente a compensação pretendida nestes autos – até o limite do crédito (saldo) remanescente. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente admitiu expressamente a íntima relação de causa e efeito entre o processo nº 11070.001443/200876 e os presentes autos. Limitouse, assim, a pedir que fosse provido seu Recurso Voluntário apresentado naqueles autos, afastandose a reconstituição de sua escrita fiscal dada a legalidade dos créditos apurados, o que, por conseguinte, deve acarretar no provimento do Recurso Voluntário apresentado nestes autos, visando à homologação integral da compensação pleiteada. Os autos foram julgados na sessão de 25/04/2012, sendo que foi o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido proferida a Resolução nº 3302000.211, nos seguintes termos: “Após analisar os autos verifiquei que a compensação analisada no presente processo está totalmente vinculada ao auto de infração objeto do processo administrativo n° 11070.001443/200876. Ocorre que este processo foi distribuído à 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho. Segundo consta da página eletrônica do Tribunal, os autos foram recentemente objeto de julgamento (em 15/02/2012), e aguardam formalização do acórdão proferido. No entender desta julgadora, a análise das compensações objeto dos autos, bem como sua homologação, está diretamente vinculada ao deslinde do Processo em que se discute a existência ou não de saldo credor a ser aproveitado – qual seja, o processo administrativo nº 11070.001443/200876. Desta forma, por imperativo lógicoprocessual, não vejo outra opção a não ser determinar a descida dos autos à DRF, para juntada da decisão final definitiva do Processo nº 11070.001443/200876. Caso a decisão final daqueles autos entenda pela regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, e reconheça os créditos utilizados nos presentes Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 4 pedidos de compensação – total ou parcialmente – a autoridade administrativa deverá analisar se o valor do crédito deferido para o fim de apurar se é suficiente para realizar a compensação pleiteada nestes autos, exarando parecer conclusivo sobre a questão. Posteriormente, a Recorrente deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 30 dias apresentar suas considerações, quando então, com ou sem manifestação do contribuinte os autos deverão retornar a mim, para que seja possível realizar seu julgamento definitivo.” Os autos ficaram aguardando o julgamento do recurso apresentado nos autos do processo nº 11070.001443/200876. Às fls. 209/215, foi anexada a decisão consubstanciada no acórdão nº 340301.432, proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, às fls. 216 foi aberta vista à Recorrente da decisão anexada aos autos. A Recorrente se manifestou às efls. 221/225 por meio do que esclareceu, sem síntese o seguinte. O acórdão proferido no processo administrativo nº 11070.001443/200876 admitiu a possibilidade do crédito pleiteado: “IPI. CRÉDITOS. GLOSA. RETORNO DE MERCADORIAS São passíveis de creditamento, pelo IPI, as operações de retorno de mercadorias, desde que sejam escrituradas as notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entrada e registro de Estoque. Inteligência do art. 169, II, ‘b’, do RIPI/2002.” Todavia, apesar de “a lógica emprestada permitir a conclusão em favor do contribuinte restou decidido desfavoravelmente sob o fundamento de que não constava dos autos a prova da saída daquela mesma mercadoria retornada, saída essa em refaturamento, com débito de IPI, tal como sustentado pelo contribuinte” Uma vez que a decisão restou desfavorável em virtude da questão fática de não comprovação da “saída da mercadoria”, a recorrente entendeu por bem interpor ação judicial, na qual apresentou a tal documentação fática e obteve liminar em sede de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por esta situação fática a Recorrente finaliza sua manifestação requerendo seja deferido novo sobrestamento deste processo administrativo, posto que a questão agora está debatida no processo judicial cujas cópias anexa aos autos ou nova diligência para se perquirir a verdade material acerca da documentação que comprova o mencionado “refaturamento”. É o relatório. Voto CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme relatado, tratase de compensação indeferida em razão de insuficiência de saldo. Esta insuficiência está fundamentada na diminuição do saldo inicial contabilizado pela contribuinte, em razão da superveniente reescrituração contábil realizada em virtude das glosas decorrentes do auto de infração objeto do processo administrativo n° 11070.001443/200876. É só o que restou para discussão nos presentes autos, a questão do saldo inicial, que indiscutivelmente estava sendo discutida em outro processo. Em decorrência deste fato, no julgamento de 25/04/2012, concluímos pela diligência, tendo sido proferida a Resolução nº 3302000.211, para que este processo aqui aguardasse o julgamento daquele. A decisão naqueles autos foi desfavorável à Recorrente, tanto que a contribuinte entendeu por bem interpor ação judicial para discutir a manutenção do auto de infração. O fato de a decisão proferida estar sendo utilizada pela empresa judicialmente em seu favor não altera o fato de que o resultado do julgamento administrativo lhe foi desfavorável. A meu sentir, para o deslinde do presente caso, é suficiente que o processo administrativo nº 11070.001443/200876 tenha sido julgado de forma definitiva no âmbito administrativo. Claro que posterior decisão judicial favorável ao cancelamento do auto de infração discutido no processo administrativo mencionado vai influenciar na exigência do saldo que está sendo considerado como indevidamente compensado neste processo. Pareceme lógico que o provimento liminar obtido pela Recorrente na ação judicial que discute o auto de infração objeto do processo administrativo nº 11070.001443/200876 se aplica à exigibilidade do valor referente ao presente processo. Todavia, a decisão definitiva em relação a este fato deve ser dada pelo julgador judicial, posto que a matéria foi afetada para o âmbito judicial. Por esta razão, não procede o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da questão pelo judiciário e menos ainda o requerimento de que as provas não produzidas no processo 11070.001443/200876 e levadas ao judiciário possam ser analisadas neste processo administrativo. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado mantendo a decisão de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 6 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201410 Terceira Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2014-12-15T00:00:00Z 13888.908791/2012-73 201412 5406976 2014-12-15T00:00:00Z 3301-002.438 Decisao_13888908791201273.PDF 2014 SIDNEY EDUARDO STAHL 13888908791201273_5406976.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl. 2014-10-14T00:00:00Z 5760016 2014 2021-10-08T10:33:43.938Z N 1713047474312052736 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 2 1 1 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.908791/201273 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301002.438 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria Compensação Recorrente A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 91 /2 01 2- 73 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/201273 Acórdão n.º 3301002.438 S3C3T1 Fl. 3 2 Relatório Tratase de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não homologado diante da inexistência de crédito A Recorrente apresentou em face do indeferimento, Manifestação de Inconformidade alegando que o seu crédito é oriundo de bens e serviços utilizados como “insumos” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido anteriormente aproveitado. A DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar aexistência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário a Recorrente aponta que possui os créditos pleiteados, que o seu crédito é oriundo de bens e serviços utilizados como “insumos” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido anteriormente aproveitado e que somente não retificou as declarações de modo que os mesmos devem ser homologados. É o que importa relatar. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/201273 Acórdão n.º 3301002.438 S3C3T1 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca do seu direito creditório e ter sido avisada pela DRJ de que deveria comproválo, conforme consta reiteradamente no acórdão da Manifestação de Inconformidade, a mesma não apresentou nenhuma prova. Prova conforme o velho e conhecido Aurélio Buarque de Holanda é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer da Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Lembremonos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe ao contribuinte administrado apresentar as provas do seu direito creditório. Tratase de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, e que essas provas se revestissem de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Consignese que o artigo 170 da Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo. No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois a requerente não comprovou por meio de demonstrativos, da escrituração fiscal e dos lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito. Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário. Sidney Eduardo Stahl Relator Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/201273 Acórdão n.º 3301002.438 S3C3T1 Fl. 5 4 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201410 Terceira Câmara Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2014-12-04T00:00:00Z 19515.008296/2008-09 201412 5403827 2014-12-04T00:00:00Z 1301-000.238 Decisao_19515008296200809.PDF 2014 CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 19515008296200809_5403827.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em nova diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior. 2014-10-22T00:00:00Z 5746043 2014 2021-10-08T10:33:14.317Z N 1713047474458853376 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 2 1 1 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.008296/200809 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 1301000.238 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 22 de outubro de 2014 Assunto Conversão em diligência Recorrentes KINSBERG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em nova diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 08 29 6/ 20 08 -0 9 Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 3 2 Relatório Por bem descrever as circunstâncias fáticas dos autos, destaco do relatório apresentado pela r. decisão de origem: DA AUTUAÇÃO Em procedimento fiscal realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.826/2.830), constataramse irregularidades, no período de 2002 a 2004, relativas à omissão de receitas apuradas com base em extratos bancários, decorrentes de: a) Vendas de mercadorias omitidas de declaração e tributação [2002 — R$ 27.058.407,68 (vinte e sete milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), 2003 — R$ 20.717.167,12 (vinte milhões, setecentos e dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e doze centavos) e 2004 — R$ 7.875.235,65 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)]; e b) Valores sem justificativa da origem dos recursos [2002 — R$ 14.612.727,06 (catorze milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte e sete reais e seis centavos), 2003 — R$ 9.219.665,94 (nove milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) e 2004 — R$ 5.945.238,80 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos)]. 2. O referido Termo de Verificação Fiscal informa ainda, essencialmente, que: 2.1. A empresa está inapta desde 24/11/2005 por prática irregular de operações de comércio exterior. 2.2. Em 09/12/2005, foram entregues declarações retificadoras de inatividade para o referido período. No entanto, permanecem ativas as DCTF, tempestivamente entregues, com débitos no período. 2.3. O lucro foi arbitrado, pois, durante a ação fiscal, a empresa, mesmo intimada e reintimada, deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como não comprovou estar impossibilitada de apresentálos. 2.4. A multa foi aplicada no percentual de 150% com fundamento no a rt. 44 da Lei n° 9.430/1996 c/c a rt. 71 da Lei n° 4.502/1964, tendo em vista que os extratos bancários demonstram que os valores depositados são principalmente vinculados a operações comerciais da empresa, no entanto, foi apresentada declaração de inatividade no período. Assim, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo receitas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal, cabível a majoração da multa. 3. Em decorrência da falta apurada, foram lavrados em 17/12/2008, e cientificados ao sujeito passivo em 19/12/2008 (fls. 2.898), os seguintes autos de infração: Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 4 3 3.1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 2.841/2.848): Crédito tributário no valor total de R$ 4.896.738,96 (quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora calculados até 28/11/2008, com enquadramento legal descrito às fls. 2.843, 2.845 e 2.847. 3.2. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 2.857/2.863): Crédito tributário no valor total de R$ 1.856.439,84 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e t rinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora calculados até 28/11/2008, com enquadramento legal descrito às fls. 2.863. 3.3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 2.872/2.878): Crédito tributário no valor total de R$ 8.568.187,52 (oito milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora calculados até 28/11/2008, com enquadramento legal descrito às fls. 2.878. 3.4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 2.887/2.894): Crédito tributário no valor total de R$ 2.156.986,88 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora calculados até 28/11/2008, com enquadramento legal descrito às fls. 2.894. DA IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada com a presente autuação, a empresa, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 2.906/2.971, acompanhada de documentos de fls. 2.972/2.999, 3.002/3.199 e 3.202/3.236, aleg ando em síntese que: 4.1. Tendo sido declarada inapta em 24/11/2005 (documento 1— fls. 2.973), o domicílio fiscal passou a ser o do sócio Albert Beukers, Rua Campos Bicudo, 140, ap. 171, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 04536010, que deverá continuar servindo para futuras notificações e intimações. 4.2. Consignou expressamente nos autos do MPF que estava impedida de apresentar a quase totalidade dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 10/09/2007 ( fls. 11), pois os mesmos encontravamse, e ainda encontramse apreendidos por ordem da Justiça Federal de Guarulhos por força de Mandados de Busca e Apreensão (documento 5 – fls. 2.984/2.991) pela Polícia Federal em 13/07/2005 (documento 6 – fls. 2.992/2.993) e remetidos à Secretaria da Receita Federal. 4.3. É certo que dentro das 175 caixas apreendidas encontravamse os documentos contábeis solicitados pela fiscalização, quais sejam: os Livros Diário, Livros Razão e Livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias do período de 2002 a 2004 conforme será demonstrado com a juntada dos Termos de Abe rtura de Lacre (documentos 7 e 8 – fls. 2.994/2.999 e 3.002). 4.4. Portanto, apresentou à fiscalização apenas o que lhe restava em guarda, enquanto de outra parte, solicitava o acesso aos documentos apreendidos. Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 5 4 4.5. Não obstante referida disponibilização, estava impossibilitada face à ação penal que se encontrava, e ainda se encontra na pauta para julgamento em instância judicial. 4.6. A fiscalização ignorou a escrituração que estava sob guarda da Secretaria da Receita Federal, bem como a indisponibilidade judicial e tributou pelo Lucro Arbitrado todos os depósitos e créditos bancários. 4.7. Existem nulidades que acarretam o cancelamento do auto de infração tais como: inexistência de hipótese legal para apuração do lucro arbitrado em face da existência da escrita contábil (fls. 2.913/2.919), violação à ampla defesa em virtude dos livros contábeis continuarem inacessíveis e sob guarda da Receita Federal do Brasil (fls. 2.920/2.925) conforme atestado pela fiscalização no item 14 do Termo de Verificação Fiscal (documento 9 – fls. 3.003). 4.8. O auto de infração não atende à legalidade, devendo ser anulado ou subsidiariamente cancelado, tendo em vista que: a) A presunção de omissão de receitas foi elidida por prova da existência da escrita contábil, os livros contábeis em poder da fiscalização e as declarações anexadas à impugnação [documentos 7, 8 (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] — (fls. 2.925/2.929); b) A materialidade tributária é atividade plenamente vinculada aos documentos que a fiscalização obteve acesso, limitando a fiscalização ao seu conteúdo [documentos 7, 8 (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] conforme detalhado às fls. 2.929/2.931; c) A prova material dos documentos, alguns apreendidos e outros anexados ao processo administrativo é inquestionável [documentos 7, 8 (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] de acordo com o exposto às fls. 2.932/2.935; d) A juntada das DIPJ e das DCTF inverte o ônus da prova, impingindo ao sujeito ativo a demonstração probatória de que o sujeito passivo é devedor tributário [documentos 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] — (fls. 2.935/2.940); e) A retificação das DIPJ após a consumação do ato jurídico perfeito (pagamento dos tributos) não gerou prejuízos ao Erário (fls. 2.940/2.944); f) A elevação da pretensão punitiva deve considerar a existência de prova irrefutável de sonegação por dolo, conluio ou fraude, prova esta inexistente nos autos (fls. 2.944/2.957); g) A decadência tributária fulminou grande parte do lançamento tributário, especialmente, os fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003 (fls. 2.957/2.963); h) A apuração do PIS e da COFINS somente poderia ocorrer sobre a base de cálculo efetivamente tida como ocorrida, ou seja, por verbas denominadas "faturamento" (fls. 2.963/2.968). 4.9. Diante do exposto, requer a anulação e cancelamento do auto de infração ou sua improcedência. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova lícitos, Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 6 5 inclusive juntada de documentos e diligência fiscal para efetivação de nova impugnação, visto que os livros contábeis e vários documentos encontramse apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e com acesso indisponibilizado pela 2a Vara Federal de Guarulhos [documentos 7, 8 (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 11 e 12 (fls. 3.005/3.006)]. 5. Em 03/02/2009, foi protocolizada petição (fls. 3.257), reiterando que todas as intimações sejam dirigidas ao endereço do sócio Albert Beukers. Analisando os termos da IMPUGNAÇÃO apresentada, concluiu a 6a Turma da DRJ/SPO1 pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, apresentando, na ementa de seu acórdão, as seguintes e específicas razões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002, 2003, 2004 LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. O valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária a partir de depósitos bancários e não declarada ao Fisco deve ser computado para a determinação da base de cálculo do tributo devido. OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo para o sujeito passivo, que pode refutar a presunção medi ante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do sujeito passivo que apresenta Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ de inatividade, não atende às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, e, durante três anos consecutivos, pratica vultosas operações comerciais e financeiras, evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL/COFINS/PIS. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS são tributos, em regra, sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, não havendo pagamento ou Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 7 6 ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial regese pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN. PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. A partir da vigência da Lei n° 9.718 de 27/11/1998, a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS corresponde à totalidade d as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as exclusões determinadas em lei. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS. A Lei n° 9.718/1998 constitui norma legal regularmente editada segundo o processo legislativo estabelecido, tem presunção de legitimidade e vige enquanto não for afastada do sistema jurídico brasileiro; eventuais decisões do Poder Judiciário acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferidas incidentalmente, beneficiam apenas as partes das respectivas ações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL. O decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002, 2003, 2004 DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA. Atualmente, os débitos informados espontaneamente em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou em DCOMP (Declaração de Compensação) constituem confissão de dívida e, portanto, essas declarações são instrumentos hábeis e suficientes para sua exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO OBJETO DE DCTF/DCOMP. Comprovada a formalização de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e de Declaração de Compensação DCOMP antes do início do procedimento de fiscalização, envolvendo os mesmos débitos, afastase o crédito tributário constituído de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/1972. PROTESTO POR NOVAS PROVAS. Indeferese o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. Lançamento Procedente em Parte Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 8 7 Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário em montante superior àquele determinado pelas respectivas normas procedimentais de regência, em relação ao referido julgado foi então interposto o competente Recurso de Ofício, determinandose, assim, em sede de revisão de julgamento, a sua apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Especificamente em relação ao apontado recurso de ofício, desde já, destacase que as matérias a ele submetidas referemse, especificamente, ao reconhecimento da decadência parcial (relativos ao 1° ao 3° trimestres de 2002 para o IRPJ e CSLL e ao período de 01/2002 a 11/2002 para o PIS e COFINS) e, também, à necessária exclusão dos valores confessados pela própria contribuinte em decorrência da apresentação de suas DCTF e DCOMP’s ali então especificamente indicadas. A par disso, entretanto, regularmente intimada a contribuinte (21/08/2009 – Sextafeira), por ela foi também interposto o seu competente Recurso Voluntário (18/09/2009 – Sextafeira), pretendendo a reforma do julgamento proferido e, para tanto, aduzindo as seguintes e específicas razões de direito: Afastamento do lucro arbitrado: documentação sob a guarda da própria receita federal De acordo com o que especificamente apresentado nos presentes autos, os documentos contábeis e fiscais da contribuinte teriam sido objeto de específica determinação judicial de busca e apreensão, determinada nos autos do processo 2005.61.19.0044092 (Procedimento Criminal Diversos), da 2a Vara Federal de GuarulhosSP, e, conforme efetivamente inconteste nos autos, tais documentos deveriam permanecer na guarda da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, somente podendo ser devolvidos ao contribuinte mediante específica e própria determinação jurisdicional. Nesse sentido, restou apontado nos autos que os referidos documentos fiscais/contábeis teriam “desaparecido” das dependências da Receita Federal, não sendo atualmente localizado qualquer registro a respeito de sua manutenção. Em face dessa verificação fática, a r. decisão de primeira instância chega a admitir o “possível” descumprimento de ordem judicial pelos agentes da fiscalização fazendária, tendo em vista que, mesmo diante da inexistência de qualquer determinação judicial nesse sentido, os referidos documentos “devem ter sido entregues” à contribuinte. Diante dessa constatação, a recorrente requer seja noticiado ao Ministério Público Federal para a apuração da irregularidade que inviabiliza a sua defesa. Nada obstante, apresenta precedentes deste Conselho Administrativo no sentido do reconhecimento do arbitramento dos lucros realizados, nos casos em que os documentos exigidos pela fazenda pública – quando da fiscalização , encontravamse já em poder da Receita Federal (PAF no 10882.002377/200672 – Contribuinte BOUTIQUE DASLU LTDA. ) Devolução da documentação – decisão contrária à ordem judicial Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 9 8 Conforme expressamente determinado pela decisão exarada nos autos do processo judicial ajuizado pela contribuinte, qualquer devolução dos documentos apreendidos dependeria de prévia e expressa autorização legal, a qual, inexistindo, lança por terra a afirmação dos agentes da fiscalização (e também da decisão de primeira instância) que a contribuinte teria simplesmente deixado de atender ao determinado. A afirmação promovida pela decisão de primeira instância de que, conforme apontado no TVF, todos os documentos entregues à fiscalização teriam sido devolvidos aos representantes da contribuinte não pode, de forma alguma, impor a conclusão de que aqueles documentos apreendidos teriam sido a ela devolvidos, sobretudo porque (repete) inexistiu qualquer determinação judicial nesse sentido. A consideração feita pelos agentes da fiscalização (e também pela decisão recorrida) de que a contribuinte teriam simplesmente deixado de apresentar os seus livros e documentos fiscais apresentase, no mínimo, como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque, conforme demonstrado, a ela era pois completamente inexigível o atendimento da determinação apontada. Nesse sentido, destaca a contribuinte outro precedente do CARF, no julgamento do PAF no 10882.002491/9769 ALPHAVEL ALPHAVILLE VEICULOS LTDA Arbitramento dos lucros conclusão Em face dessas considerações, completamente indevida e irregular se apresenta a aplicação da sistemática do arbitramento dos lucros pelos agentes da fiscalização, sobretudo porque, conforme apontado, completamente inexistente a configuração das hipóteses autorizadoras do art. 530, inciso III do RIR/99. Escrita fiscal – Demonstração da existência dos documentos solicitados Existem provas cabais e suficientes nos autos que os registros contábeis pretendidos pela fiscalização efetivamente existiam, mas teriam desaparecido por responsabilidade exclusiva dos agentes da apontada Secretaria da Receita Federal. Nada obstante, resta também incontroverso nos autos que a contribuinte teria apresentado as suas DIPJ’s em relação aos anos de 2002, 2003 e 2004, comprovando, assim, a existência de registros contábeis e fiscais a respeito das atividades por ela desenvolvidas. Escrita fiscal – Lançamento é atividade vinculada e obrigatória A recorrente volta a considerar a impossibilidade de manutenção do lançamento ante a nãoconfiguração das hipóteses autorizadoras da aplicação da presunção fiscal de omissão de receitas. Escrita fiscal – Omissão de receitas deve ser comprovada Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 10 9 Com base nos documentos carreados aos autos pela contribuinte, verificase que os montantes relativos às receitas tributáveis foram, sim, por ela devidamente submetidas à tributação, inexistindo, assim, qualquer prova em sentido diverso. Multa qualificada Tendo a contribuinte promovido o registro de suas competentes DIPJ’s e apresentado as correspondentes DCTF’s, apurando, e recolhendo – inclusive – os montantes dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), completamente insubsistente, assim, as considerações adotadas pela fiscalização para fins de imposição da qualificação da penalidade aplicada. Multa qualificada – inexistência de evidente intuito de fraude Não tendo sido devida e regularmente comprovada qualquer prática de conduta dolosa capaz de permitir a configuração, no presente feito, de quaisquer das hipóteses apontadas pelos art. 44, inciso II da Lei 9.430/96. Que o ônus da comprovação da específica atuação dolosa da contribuinte era todo da fiscalização, que, não tendo dele se desincumbido, não poderia, de forma alguma, impor a majoração da penalidade pretendida. Que o entendimento do CARF é pacífico no sentido de que a mera omissão de receitas não se mostra suficiente para a qualificação da multa de ofício (cita precedente). Decadência – Aplicação do Art. 150, parágrafo 4o do CTN A par de todas essas considerações, requer ainda a aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o do CTN, ampliando, assim, o reconhecimento da decadência na espécie (de 31/03/2002 a 17/12/2003). Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Depósitos bancários não são faturamento Por não se considerar “receitas decorrentes de atividade operacionais da pessoa jurídica” os depósitos bancários não poderiam ser utilizados como fundamento para a incidência do PIS e da COFINS. Débitos informados em DCTF/DCOMP – Homologação tácita Que as DCOMP’s 03946.87466.040305.1.3.037019 e 13980.22680.090305.1.7.037206 teriam sido já tacitamente homologadas, nada havendo a ser assim em relação a elas exigido. Nulidade da decisão – falta de ciência dos documentos juntados pelo fisco Não tendo sido a contribuinte regularmente intimada das diligências realizadas nos autos após a sua petição de impugnação (19/01/2009), todos os atos praticados seriam nulos, e nulo também seria o presente processo administrativo fiscal, pela ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 11 10 Vindo os autos à apreciação e julgamento e, 26/05/2011, entendeu a douta 2a Turma Ordinária desta 3a Câmara, determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos da Resolução no 1302000.083, da lavra da então ilustre Sra. Conselheira Dra. Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, especificamente determinando o seguinte: “NULIDADE, PROVA DO CERCEAMENTO DE DEFESA — MOTIVAÇÃO, PROVA DO FATO INDICIÁRIO DA OMISSÃO DE RECEITA — Como a documentação contábil não foi apresentada pela contribuinte, a autoridade fiscal em 2008 presumiu que os depósitos bancários não foram escriturados e fez o lançamento pelo lucro arbitrado dos anoscalendários de 2002 a 2004. Para validade do lançamento, necessário esclarecer os argumentos da defesa, ou seja, se a autoridade fiscal desconsiderou integralmente: (i) as DIPJ e DCTF retificadoras e os pagamentos de tributos feitos pela contribuinte em 2005, bem como (ii) a apreensão dos documentos contábeis em 2005; (iii) se tais documentos contábeis e fiscais já estavam de posse do fisco desde a três anos antes da abertura do MPF, (iv) porque deixaram de ser apreciados em sede do MPF.” Baixados os autos para as providências então determinadas, foi então distribuído o feito a um dos auditores fiscais da douta DFIS/SP, Sr. CARLOS STEVENSON NETO, que, por sua vez, por diversas vezes tentou promover a intimação da contribuinte e seus sócios, seja pelo endereço cadastrado junto ao CNPJ, ou ainda, o das ultimas alterações promovidas na Junca Comercial, restando, entretanto, infrutíferas todas aquelas tentativas. Nada obstante, foi então promovido o “encerramento” da Diligência Fiscal, promovendose, inclusive, a intimação por edital da contribuinte, nos termos ali então especificamente apontados. Do relatório a diligência fiscal, por sua vez, constatamos o seguinte: “Tratase de baixa em diligência da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), encaminhada através da Resolução nº 1302000.083, de 26 de maio de 2011. Para atendimento dessa diligência foi programado o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPFD) nº 08.1.90.00 2012029032, que originalmente foi distribuído em 27/07/2012 para o AFRFB Olávio de Matteo Padilla, matrícula 18.572 e posteriormente a mim redistribuído em 08/08/2013 em virtude de licença médica do AFRFB Olávio. Primeiramente cumpre observar que se trata de empresa INAPTA, cuja inaptidão deu se por “PRATICA IRREGULAR COMERCIO EXTERIOR”, com efeitos desde 24/11/2005 (Processo nº 10314.006116/200595). Após receber o processo e seus documentos elaborei o Termo de Prosseguimento de Diligência Fiscal, datado de 30/09/2013 e encaminhei para o endereço constante no cadastro CNPJ e também para o endereço constante da última alteração cadastral efetuada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ambos por via postal com aviso de recebimento (AR). O envelope encaminhado para o endereço do cadastro CNPJ retornou com a informação “MUDOUSE” e o encaminhado para o endereço da última alteração contratual na JUCESP retornou com a informação “NÚMERO INEXISTENTE”. Posteriormente, em 21/11/2013 elaborei um Termo de Intimação e encaminhei para o endereço residencial dos sócios Albert Beukers, CPF 051.079.11820 e Maria do Socorro Moura Beukers, CPF 613.688.22800, constantes do cadastro CPF, por via Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 12 11 postal com AR, intimandoos a comparecer à DEFIS/SP para tomar ciência do processo supra citado. Ambos os envelopes retornaram com a informação “MUDOUSE”. Em prosseguimento à diligência elaborei os Editais DIFIS II Nº 313/2013, 314/2013 e 315/2013, intimando a empresa e os sócios a comparecerem à DEFIS/SP para tomarem ciência do processo 19.515.008.296/200809, os quais foram afixados em 09/12/2013 e desafixados em 26/12/2013. E com vistas a finalizar a diligência, elaborei o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, datado de 06/01/2014, e cuja ciência se deu através do Edital DIFIS II Nº 07/2014, o qual foi afixado em 07/01/2014 e desafixado em 24/01/2014. Portanto, diante do acima exposto, proponho o encerramento do MPF nº 08.1.90.00 2012029032 e que o eprocesso nº 19.515.008.296/200809 seja encaminhado ao CARF para as providências cabíveis. Cumpre ressaltar que a empresa KINSBERG COM. IMP. E EXP. DE TECIDOS LTDA. será objeto de processo de Representação Fiscal para fins de baixa de Ofício do registro da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/MF, haja vista nem a empresa e nem os sócios terem sido localizados.” Com essas conclusões, retornou então o feito a este CARF, sendo a mim então distribuído, vindo agora, mais uma vez, para a regular apreciação e julgamento. É o relatório. Passo ao meu voto. Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 13 12 Voto Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator. Sendo regular e assente em lei o recurso de ofício e tempestivo o recurso voluntário, deles conheço. Conforme destacado da parte final do relatório aqui apresentado, verificase que, pretendendo analisar as questões apresentadas e oferecer solução específica e definitiva para o caso analisado, esta Turma entendeu por bem determinar a conversão do julgamento em diligência solicitando que pelos agentes da douta fiscalização fazendária fosse então objetivamente analisadas as informações ali expressamente destacadas que, como se verifica, tratavamse, na verdade, de informações próprias por ela mantida. Pretendendo supostamente dar cumprimento à solicitação recebida deste Conselho, o ilustre Sr. Auditorfiscal designado para a tarefa (Sr. CARLOS STEVENSON NETO) tentou então promover a "intimação da contribuinte", o que, por razões diversas, acabou se mostrando impossibilitado. Com base nesse fato, foi por ele então simplesmente declarado o "encerramento da diligência", determinando então a devolução dos autos a este CARF. Ocorre que, conforme antes aqui apontado, a diligência determinada, por certo, prescindia, completamente, de qualquer informação ou documento que devesse ser obtido da contribuinte, podendo ser, ao contrário, perfeita e integralmente respondida com a prestação de informação pela própria Delegacia preparadora, o que, com a solução intentada, com certeza, simplesmente demonstra o descaso daquela autoridade com o pedido formulado. Em face dessa específica verificação, esta Turma de Julgamento então decidiu, especificamente, converter, novamente, o presente julgamento em diligência, reiterando a solicitação das informações contidas na Resolução no 1302000.083, da lavra da então ilustre Sra. Conselheira Dra. Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que, por certo, não dependem, absolutamente, de qualquer intimação/manifestação da contribuinte. Diante disso, requerse, mais uma vez, a resposta da douta fiscalização em relação às objetivas e específicas questões: Considerando os elementos contidos nos presentes autos, e, ainda, as informações mantidas por esta fiscalização, favor informar se, na análise desenvolvida quando a lavratura do presente lançamento, pela autoridade fiscal fora então integralmente desconsideradas: (i) as DIPJ e DCTF retificadoras e os pagamentos de tributos feitos pela contribuinte em 2005, bem como; (ii) a apreensão dos documentos contábeis em 2005; (iii) se tais documentos contábeis e fiscais já estavam de posse do fisco desde a três anos antes da abertura do MPF; e Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/200809 Resolução nº 1301000.238 S1C3T1 Fl. 14 13 (iv) por que deixaram de ser apreciados em sede do MPF. Considerando a necessidade de reiteração da solicitação por meio desta nova Resolução, seja então especificamente informado ao chefe da unidade, para que, sendo o caso, adote as providências necessárias respectivas. É como voto. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Relator Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201412 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PLR. NEGOCIAÇÃO. OPÇÃO LEGAL ENTRE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO E COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 616 DA CLT. ALCANCE. É facultado à empresa e empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°, VI, da CF) ou por intermédio de (ii) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O art. 616 da CLT alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de PLR por comissão paritária. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, constando em atas de reunião que o sindicato foi informado, mas não confirmou presença e nem tampouco justificou a ausência, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. O conceito de Salário de Contribuição abraça não somente a folha de salários como, também, todos os demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, ressalvadas as hipóteses de isenção legal previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. GRATIFICAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A importância paga, devida ou creditada a segurados obrigatórios do RGPS título de gratificação ou prêmio, mesmo em caráter eventual, integra o conceito legal de Salário de Contribuição - base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos, não expressamente desvinculados do salário por força de lei, mesmo que decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI nº 8.212/91. É devida à Seguridade Social a contribuição da empresa à alíquota de 20% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Recurso Voluntário Provido em Parte Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2015-02-04T00:00:00Z 16682.720906/2013-85 201502 5423947 2015-02-04T00:00:00Z 2302-003.550 Decisao_16682720906201385.PDF 2015 ARLINDO DA COSTA E SILVA 16682720906201385_5423947.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular, exclusivamente, o lançamento relativo à rubrica PLR - Participação nos Lucros e Resultados, tendo em vista a comprovação de que o contribuinte intimou o Sindicato da categoria de empregados a participar da negociação relativa aos Acordos tendentes a regular o pagamento da PLR. Vencido na votação o Conselheiro Relator, que entendeu por negar provimento ao recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às rubricas de gratificações pagas aos segurados empregados, por integrarem o salário de contribuição, de acordo com o artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, e por não constarem das excludentes contextualizadas no parágrafo 9º, do mesmo diploma legal. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral por entender que os valores constantes do Levantamento R6 rubrica 3028 indenização por garantia de emprego paga na rescisão de empregado em auxílio doença, não integram o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva. 2014-12-04T00:00:00Z 5803157 2014 2021-10-08T10:35:37.308Z N 1713047474524913664 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T2 Fl. 1.808 1 1.807 S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.720906/201385 Recurso nº 003.550 Voluntário Acórdão nº 2302003.550 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AIOP Recorrente SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PLR. NEGOCIAÇÃO. OPÇÃO LEGAL ENTRE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO E COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 616 DA CLT. ALCANCE. É facultado à empresa e empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°, VI, da CF) ou por intermédio de (ii) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O art. 616 da CLT alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de PLR por comissão paritária. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, constando em atas de reunião que o sindicato foi informado, mas não confirmou presença e nem tampouco justificou a ausência, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 06 /2 01 3- 85 Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 2 O conceito de Salário de Contribuição abraça não somente a folha de salários como, também, todos os demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, ressalvadas as hipóteses de isenção legal previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. GRATIFICAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A importância paga, devida ou creditada a segurados obrigatórios do RGPS título de gratificação ou prêmio, mesmo em caráter eventual, integra o conceito legal de Salário de Contribuição base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos, não expressamente desvinculados do salário por força de lei, mesmo que decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI nº 8.212/91. É devida à Seguridade Social a contribuição da empresa à alíquota de 20% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular, exclusivamente, o lançamento relativo à rubrica PLR Participação nos Lucros e Resultados, tendo em vista a comprovação de que o contribuinte intimou o Sindicato da categoria de empregados a participar da negociação relativa aos Acordos tendentes a regular o pagamento da PLR. Vencido na votação o Conselheiro Relator, que entendeu por negar provimento ao recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às rubricas de gratificações pagas aos segurados empregados, por integrarem o salário de contribuição, de acordo com o artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, e por não constarem das excludentes contextualizadas no parágrafo 9º, do mesmo diploma legal. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral por entender que os valores constantes do Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.809 3 Levantamento R6 – rubrica 3028 – indenização por garantia de emprego paga na rescisão de empregado em auxílio doença, não integram o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva Relator. André Luís Mársico Lombardi Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vicepresidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva. Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 4 Relatório Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010. Data de lavratura do Auto de Infração: 17/09/2013. Data da ciência do Auto de Infração: 23/09/2013. Temse em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.013.5030, 51.013.5048, 51.013.5064 e 51.013.5072 consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 07/69 e assim distribuídos: · 51.013.5030 Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT incidente sobre remuneração a empregados R$ 13.736.709,23 · 51.013.5048 Contribuições destinadas a outras entidades e fundos. R$ 3.506.701,48 · 51.013.5064 Contribuição previdenciária adicional de 6% destinada à aposentadoria especial R$ 390.272,86 · 51.013.5072 Contribuição previdenciária da empresa incidente sobre remuneração a contribuintes individuais R$ 310.987,99 De acordo com a Resenha Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas as parcelas remuneratórias referentes a pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, efetuados no período de 01/2009 a 12/2010 a título participação nos resultados, gratificações e abonos, não declarados em GFIP, os quais encontramse distribuídos, consoante suas naturezas jurídicas, de acordo com os seguintes levantamentos:. (A) Contribuição da empresa, GILRAT e contribuição destinada a outras entidades sobre remuneração a empregados: 1. Levantamento L1 – rubrica 40 – participação de empregados nos lucros ou resultados (PLR) – ausência de programa em conformidade com as exigências legais, em virtude da não participação da entidade sindical representante dos empregados na elaboração do instrumento correspondente, requisito legal essencial; Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.810 5 2. Levantamento L2 – rubrica 3955 – participação de empregados nos resultados de vendas (PRV) – ausência de programa em conformidade com as exigências legais, em virtude da não participação da entidade sindical representante dos empregados e da não participação de comissão de empregados na elaboração do instrumento correspondente, requisitos legais essenciais; 3. Levantamento L3 – rubrica 3964 – participação de empregados nos resultados específicos do setor TCAS – ausência de programa em conformidade com as exigências legais, em virtude da não participação da entidade sindical representante dos empregados, requisito legal essencial; 4. Levantamento L4 – rubrica 3031 – gratificação a empregados estrangeiros trabalhando no Brasil – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; 5. Levantamento L6 – rubrica 3033 – remuneração variável a empregados executivos – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; 6. Levantamento L8 – rubrica 3072 – gratificação para compensar perdas de câmbio a empregados estrangeiros trabalhando no Brasil – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; 7. Levantamento M1 – rubrica 3073 – gratificações excepcionais a empregados – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; 8. Levantamento M3 – rubrica 3096 – ajuda de viagem a empregados estrangeiros quando de suas férias – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; 9. Levantamento M5 – rubrica 3205 – abono salarial no fechamento do Acordo Coletivo pago a empregado – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência, pois não é abono salarial expressamente desvinculado do salário por lei; 10. Levantamento M6 – rubrica 3019 – ajuda para transporte por alteração do local de trabalho de empregado – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência, pois não é valetransporte na forma da legislação própria e desvinculada do custo efetivo do transporte; 11. Levantamento M7 – rubrica 3028 – indenização por garantia de emprego paga na rescisão de empregado em auxílio doença – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência, por não ser indenização expressamente prevista em lei; 12. Levantamento M8 – rubrica 3153 – compensação de perdas tributárias de empregado estrangeiro – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 6 (B) Contribuição adicional de 6% destinada à aposentadoria especial: 13. Levantamento R1 – rubrica 40 – participação de empregados nos lucros ou resultados (PLR) – ausência de programa em conformidade com as exigências legais, em virtude da não participação da entidade sindical representante dos empregados na elaboração do instrumento correspondente, requisito legal essencial; 14. Levantamento R2 – rubrica 3964 – participação de empregados nos resultados específicos do setor TCAS – ausência de programa em conformidade com as exigências legais, em virtude da não participação da entidade sindical representante dos empregados, requisito legal essencial; 15. Levantamento R3 – rubrica 3033 – remuneração variável a empregados executivos – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência; 16. Levantamento R5 – rubrica 3205 – abono salarial no fechamento do Acordo Coletivo pago a empregado – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência, pois não é abono salarial expressamente desvinculado do salário por lei; 17. Levantamento R6 – rubrica 3028 – indenização por garantia de emprego paga na rescisão de empregado em auxílio doença – verba cuja natureza não está presente no rol das exclusões de incidência, por não ser indenização expressamente prevista em lei; C. Contribuição da empresa sobre remuneração a contribuintes individuais: 18. Levantamento L5 – rubrica 3031 CI – gratificação a diretores não empregados estrangeiros trabalhando no Brasil – verba cuja natureza é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o salário decontribuição; 19. Levantamento L7 – rubrica 3033 CI – remuneração variável a diretores executivos não empregados – verba cuja natureza é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o saláriodecontribuição; 20. Levantamento L9 – rubrica 3072 CI – gratificação para compensar perdas de câmbio a diretores não empregados estrangeiros trabalhando no Brasil – verba cuja natureza é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o saláriodecontribuição; 21. Levantamento M2 – rubrica 3073 CI – gratificações excepcionais a diretores não empregados – verba cuja natureza é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o saláriodecontribuição; 22. Levantamento M4 – rubrica 3096 CI – ajuda de viagem a diretores não empregados estrangeiros quando de suas férias – verba cuja natureza é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o salário decontribuição; Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Sujeito Passivo ofereceu impugnação administrativa a fls. 1419/1479. Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.811 7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 1448.206 10ª Turma da DRJ/RPO, a fls. 1651/1669, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo o crédito dele decorrente em sua integralidade. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 04/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1805. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário a fls. 1688/1751, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: · Que as rubricas objeto do vertente lançamento não integram o conceito de Salário de Contribuição. Aduz que não são somente as parcelas enumeradas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 que devem permanecer fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias; · Que as verbas pagas a título de PLR são desvinculadas da remuneração, não sendo base de incidência de contribuições previdenciárias. Aduz que a não participação do sindicato nas negociações e assinatura do acordo, por si, não tem o condão de transmudar a natureza da verba; · Que a ausência do sindicato nas negociações para a concessão da Participação nos Resultados da Empresa não ocorreu por deliberação da Recorrente, ou desconsideração àquele respeitável órgão sindical, mas, ao contrário, a mesma se deu por vontade exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi formalmente convidado a participar das negociações, deixando de fazêlo, todavia, injustificadamente; · Que a gratificação excepcional ao expatriado, a gratificação excepcional Rio, o prêmio excepcional de mérito e a complementação IRRF EXP não possuem natureza contraprestacional e não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias; · Que a gratificação excepcional variável e a gratificação excepcional não integram o conceito de Salário de Contribuição; · Que os abonos pagos pela empresa tem natureza de ganhos eventuais, não podendo ser confundido como Salário de Contribuição; · Que a ajuda deslocamento paga pela empresa a seus empregados tem natureza de vale transporte; · Que a parcela paga ao trabalhador em gozo de beneficio de auxílio doença, após o seu retorno, equivalente ao período de 60 dias, tem natureza indenizatória; Ao fim, requer a declaração de improcedência das autuações. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 8 Voto Vencido Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 04/02/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 28/02/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele conheço. Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte. Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. 2.1. DOS FATOS GERADORES Alega o Recorrente que as rubricas objeto do vertente lançamento não integram o conceito de Salário de Contribuição. Aduz que não são somente as parcelas enumeradas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 que devem permanecer fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sem razão, todavia. Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de serviços efetivamente prestados pelos empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.812 9 primazia aferida ao tempo da promulgação do DecretoLei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT Art. 457 Compreendemse na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §3º Considerase gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por forca do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) §3º A habitação e a alimentação fornecidas como salárioutilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do saláriocontratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) §4º Tratandose de habitação coletiva, o valor do salárioutilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94) Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 10 Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos evolvemse... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na interpretação das normas já positivadas ajustamnas à nova realidade mundial, resgatandolhes o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo real. Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação direta por serviços executados pelo obreiro. Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaramse por demais complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente démodé. Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho. Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor, também a sua imagem, o seu não labor nas empresas concorrentes, a sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, ceteris paribus. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas elas ostentam, em sua essência, uma nota contraprestativa. Todas elas colimam, inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o obreiro estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador. Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo trabalho realizado. Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: “Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do saláriobase há modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de denominações não desnatura a sua natureza salarial ... (...) Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação pelo trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005. Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.813 11 Registrese, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT. O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece: Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos) Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições Previdenciárias não é tão somente o “salário”, mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos os lançamentos efetuados em favor do trabalhador em contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, parcela esta que abraça todas as demais rubricas devidas ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontramse abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição. Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador. Atentese que o conceito de “Empresa” referese ao exercício organizado de atividade econômica, na forma de unidade econômicosocial, integrada por elementos humanos, materiais, técnicos e logísticos, visando à produção ou a circulação de bens ou de serviços mediante o emprego de fatores de produção no sistema capitalista, capital, mãodeobra, insumo e tecnologia , objetivando a geração de lucro. Por isso, tecnicamente, a “EMPRESA” não concede “liberalidades” aos seus empregados. Os “detentores do Capital”, sim. A “empresa”, rectius – o “Capital da empresa”, remunera um dos seus fatores de produção – a mão de obra. Nessa perspectiva, todo e qualquer lançamento a conta de despesa da empresa, levada à débito do Lucro Líquido do Exercício, representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 12 obrigatório do RGPS, que tiver por motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. A propósito, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque: as contribuições previdenciárias incidem não somente sobre a “folha de salários”, como também, sobre todos os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de salário (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título. Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à incidência de contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado. Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte julgado: TRT7 Recurso Ordinário: Processo: RECORD 53007520095070011 CE 00053007520095070011 Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO Órgão Julgador: TURMA 2 Publicação: 22/03/2010 DEJT RECURSO DA RECLAMANTE CTVA NATUREZA SALARIAL CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir de compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os fins, inclusive para o cálculo da contribuição a entidade de previdência privada. RECURSO DO RECLAMADO CEF CTVA. Com efeito, se referidas gratificações são pagas com habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma definitiva, compondo sua remuneração Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.814 13 para todos os efeitos. Atentese que a natureza de tal verba não mais será de "gratificação" mas sim de "Adicional Compensatório de Perda de Função" A norma constitucional acima citada não exclui da tributação, de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto de direito do trabalho), mas, também, todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço. Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram o conceito de Salário de Contribuição, nos termos e na abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º. Lei nº8.212,de24 de julho de 1991 Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) II para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Notese que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho. Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 14 Advirtase que o termo “remunerações” encontrase empregado no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando todos os componentes atomizados que integram a contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição. Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o texto legal revelase cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”. Nesses termos, compreendemse no conceito legal de remuneração os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina: 1 Remuneração Básica – Também denominada “Verbas de natureza Salarial”. Referese à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora. 2 Incentivos Salariais São programas desenhados para recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações, prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros. 3 Benefícios Quase sempre denominados como “remuneração indireta”. Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in natura”, que culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional deixa de desembolsar diretamente. Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontrase estatuída numerus clausus no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: (...) §9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o saláriomaternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.815 15 d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 1. Previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; 3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. Recebidas a título de incentivo à demissão; 6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. Recebidas a título de licençaprêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) A parcela recebida a título de valetransporte, na forma da legislação própria; g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos) l) O abono do Programa de Integração SocialPIS e do Programa de Assistência ao Servidor PúblicoPASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxíliodoença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 16 o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médicohospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Advirtase que, nos termos do art. 111, II, do CTN, devese emprestar interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supraaludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Código Tributário Nacional CTN Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.816 17 2.1.1. DA PLR Contextualizado nesses termos o quadro jurídiconormativo aplicável ao casoespécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição, as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR consubstanciase numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as atitudes e desempenho dos empregados dentro do ambiente de trabalho. Tratase de um instrumento gerencial bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e diretrizes das organizações, permitindo uma maior participação e empenho dos empregados na produtividade da empresa, além do seu esforço ordinário decorrente do contrato de trabalho, proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de melhores resultados empresariais. Constituise o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles que efetivamente colaboram na obtenção de lucros e/ou no atingimento das metas préestabelecidas pelo empregador. Tratase de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o Constituinte Originário, taxativamente, outorgado à lei ordinária a competência para a estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Merece ser enaltecido que a PLR legal comporta hipótese de não incidência legal, nos termos da alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e não hipótese de imunidade constitucional. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa des∙vin∙cu∙lar (des + vincular) verbo transitivo 1. Tornar alienável (bens de morgadio).verbo transitivo e pronominal 2. Libertar ou libertarse de um vínculo. vín∙cu∙lo (latim vinculum, i, laço, atilho, relação de amizade ou parentesco) substantivo masculino 1. Liame; vincilho. 2. Laço; atilho; nó. 3. Tudo o que ata, liga ou aperta. = LAÇO, NÓ Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 18 4. Aquilo que liga ou estabelece uma relação (ex.: vínculo laboral). 5. [Figurado] Morgadio. 6. Bens vinculados. Desvinculado da remuneração significa, tão somente, que a PLR não deve guardar qualquer relação de vínculo com a remuneração, ou seja, ser independente do valor da remuneração paga ao empregado. Tal desvinculação, todavia, não implica imunidade. De maneira alguma. Analisese a hipótese de uma empresa resolver pagar um abono de dois mil reais, a cada empregado, independentemente do cargo ou salário deste, por ocasião das festas natalinas. Tal abono é desvinculado da remuneração, posto que se trata de um valor fixo, sem qualquer relação de proporcionalidade com o salário nominal do beneficiário. Todavia, constituise base de cálculo das contribuições previdenciárias, eis que não expressamente previsto em lei. Atentese que quando o Legislador Constituinte elegeu hipóteses de imunidade tributária, ele fêlo não de maneira dissimulada, mas, sim, expressamente, conforme art. 149, §2º, I; art. 150, VI; art. 153, §3º, III e §4º, II; art. 155, §2º, X; art. 156, §2º, I; art. 195, §7º, etc. Nessa esteira, quando o Constituinte Originário utiliza os verbos “vincular” e “desvincular”, ele o faz no sentido da existência ou inexistência de relação de proporcionalidade matemática, como sói ocorrer nos incisos IV e XI do art. 7º da CF/88. Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Como visto, não se encontra presente no preceito constitucional em voga qualquer referência, a mínima que seja, a eventual não incidência tributária sobre os valores pagos a título de PLR. Ao revés, a própria Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente que sobre a PLR legal há incidência de tributo. Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.817 19 imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Ora, se fosse caso de imunidade tributária, a incidência de Imposto de Renda sobre a PLR legal seria inconstitucional, eis que sua base de cálculo é, também, a remuneração do trabalhador. Tratase, portanto, a PLR legal não de hipótese imunidade constitucional, mas, sim, de caso de isenção legal, prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, fixada nos contornos estatuídos no Código Tributário Nacional CTN. Código Tributário Nacional CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I a isenção; II a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN, a fruição da isenção tributária depende do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva, in caso, alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. Lei nº 10.101/2000. Sendo um instrumento de integração capitaltrabalho e de estímulo à produtividade das empresas, buscase por meio da regra imunizante e da consequente redução da carga tributária Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 20 proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral. A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada, dependente, portanto, de regulamentação infraconstitucional que lhe estabeleça as condições de contorno e os critérios de pagamento, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela remuneratória. Nesse sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, ad litteris et verbis: (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrandolhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º , INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social. (...) 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o nº 1.76956, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.818 21 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendose a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verificase a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referemse a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Tratandose de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de documento normativo editado pelo órgão legislativo competente para que suas disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte. Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94. Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02]. Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 22 Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos) Na mesma linha de entendimento: RE 398.284 / RJ Rel. Min. MENEZES DIREITO Órgão Julgador: Primeira Turma DJe de 19122008 Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentálo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Deflui dos termos dos julgados suso transcritos que o exercício do direito social em debate sujeitase às disposições estabelecidas na lei disciplinadora, à qual foi confiada a definição do modo e dos limites de sua participação, bem como do caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Atentese, por relevante, que o direito social estampado no inciso XI do art. 7º da CF/88 é dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo empregatício. Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue se como fato incontroverso que o direito social objeto de regulamentação abarca, tão somente, os empregados da empresa, assim compreendidos os trabalhadores vinculados mediante um liame empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais. A assertiva ora alinhada encontra amparo, igualmente, nas disposições insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Constituição Federal de 1988 Art. 218 O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.819 23 (...) §4° A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos) Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada no inciso XI, in fine, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a Norma Matriz. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28 – (...) §9º Não integram o saláriodecontribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Relembrando, a edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando constitucional em tela, introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros traços definidores do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000. Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000 Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos) I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifos nossos) II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 24 §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizarse dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considerase arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringirse a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de PLR tem por espírito e essência de sua instituição servir como um instrumento de incentivo à produtividade dos trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o pagamento de um plus remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular o empregado a ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que lhe é exigido habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho. Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.820 25 O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR. Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode ser estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade da empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho. Assim: · O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário; · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas. Realizase, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento da produtividade, qualidade, lucratividade, volume de produção, prazos, etc. O trabalhador ganha também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR. Conforme dessai dos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, optou o legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins excepcionais a serem almejados nos planos de incentivo à produtividade, delegando às próprias empresas a prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características intrínsecas de cada pessoa jurídica. Dentre tais fins extraordinários, elencou a lei, exemplificativamente, dentre outros possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições: · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Mas não se iludam, caros leitores. Muito embora a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo excepcional determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal. Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um dos critérios ilustrativamente descritos nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que, necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 26 almejado pelo seu corpo funcional na consecução e realização do plano de participação nos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal. Almeja com isso a Lei um comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer uma dedicação, um cuidado e um empenho de excelência, superior ao ordinário, usual, rotineiro e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano. Isso porque, conforme já salientado, qualquer verba paga em razão do desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador, decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho, tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor comum e usual oferecido cotidianamente pelo trabalhador à empresa e, nessas condições, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que incentive e alavanque a produtividade, a ser atingido pelo operariado, o qual, se atingido satisfatoriamente, tem o condão de premiar os trabalhadores que efetivamente envidaram esforços supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum, rotineiro e ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social. O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum, ordinário, usual e cotidiano do empregado, desconectado a qualquer incentivo à produtividade, é expressamente vedado pela Lei nº 10.101/2000, cujo art. 3º obsta o pagamento de tal rubrica em substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referemse ao direito dos trabalhadores de conhecerem, previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, o quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos estabelecidos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebêla. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferilo em determinado momento e situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançálos, etc. A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação, implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador. A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançálo. Mas a Lei não se contenta só com a explicitação dos direitos objetivos dos trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas. Com efeito, exige a Lei n° 10.101/2000 que do acordo constem os “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado. Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.821 27 Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu: "Os critérios da participação nos resultados não poderão ficar sujeitos apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o resultado almejado pela empresa". Exsurge a todo ver que a regulamentação legal pautase no desígnio da proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. Visa o Legislador Ordinário a impedir que condições ou critérios subjetivos obstem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração, o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador. Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos assentados no acordo, o trabalhador passa a ser titular do direito subjetivo ao recebimento da importância a que faz jus. Concretizase, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados pela lei. Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO, Sinésio. In Salário de contribuição; Salvador, Editora Jus Podivm, 2ª edição, 2010) realçaram as notas características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria finalidade do instituto criado. Se o objetivo é estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”. Exige a Lei que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. De outro eito, decorre por dedução lógica e, principalmente, pelas disposições expressas na lei, que a definição e formalização em documento próprio das condições de contorno do plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 28 apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será avaliado pela empresa para fazer jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na negociação coletiva REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça decorativa na indigitada lei específica, mas, sim, como documento formal para o registro dos fins extraordinários a serem alcançados pelo corpo funcional da empresa, das regras claras e objetivas referentes aos direitos substantivos dos empregados, ou seja, do incentivo contraprestacional que irão auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à empresa um plus de produtividade que exceda ao resultado rotineiro e ordinário decorrente do contrato de trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração, para que os trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando, quanto precisam fazer, para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado. Antes do início do período de apuração necessitam os trabalhadores ter o claro e preciso conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados, para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as tais REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores. O espirito da lei pautase na transparência, conhecimento e registro documental prévio dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como das condições e dos fins excepcionais que deverão de ser atingidos com o empenho incentivado pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial. Deflui da simbiose dos fundamentos jurídicos e principiológicos dimanados dos dispositivos legais ora revisitados que as comissões eleitas para costurar os termos do plano de PLR sejam integradas, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, e que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados seja arquivado PREVIAMENTE na respectiva entidade sindical, como forma de garantia dos direitos dos trabalhadores, porquanto os sindicatos ostentam, como uma de suas principais funções, a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações! A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR não é excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, os quais se encontram fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis: Consolidação das Leis do Trabalho Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.822 29 Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusarse à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decretolei nº 229/67) §1º Verificandose recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) §3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decretolei nº 424/69) §4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decretolei nº 229/67) Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes. Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui toda e qualquer verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. É de se enaltecer que muita vez uma determinada empresa celebra espontaneamente um acordo particular de PLR com os seus empregados e, na sequência, um eventual acordo ou convenção coletiva de trabalho estipula um benefício à categoria, atinente à participação nos lucros ou resultados, diverso daquele que foi fixado no acordo particular acima citado. Nestas hipóteses específicas, a lei estatuiu como faculdade da empresa a compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados, de maneira que o trabalhador receba, no mínimo, aquele que for mais vantajoso, e que o empregador não seja obrigado a pagar ambos, simultaneamente. Dessarte, dado à exegese restritiva exigida pelo CTN, somente serão extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação nos lucros e Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 30 resultados (PLR) que forem pagas ou creditadas a segurados empregados, e em estreita e inafastável consonância com a lei específica que rege o benefício em pauta. Do contrário, não. Permanecerão qualificadas como Salário de Contribuição. Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos: · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000. · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho. Ø O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário; Ø O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas. · Tem que resultar de negociação formal entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo; · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o plano de incentivo à produtividade adotado pela empresa, os objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e objetivas definidoras dos direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc. · A negociação entre empresa e trabalhadores tem que ser concluída previamente ao período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a perfeita e exata noção do que, do quanto, do quando e do como fazer para o atingimento dos objetivos pactuados, do quanto receberão pelo seu sucesso, e de como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida; · O instrumento formal resultante do acordo em realce tem que ser arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores; Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.823 31 · A PLR não pode substituir, tampouco complementar a remuneração devida a qualquer empregado; · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; No caso em apreço, apurou a Fiscalização que na elaboração dos Acordos de participação nos lucros e resultados, rubricas “0040 Participação Lucros ou Resultados”, “3955 Participação de Resultados – PRV” e “3964 Participação de Resultados – TCAS” não constava a assinatura do representante do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro. No curso da ação fiscal, foi realizada diligência perante o Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro, intimandoo, mediante termo próprio, a informar se o Sindicato havia participado na elaboração dos PLANOS/ACORDOS DE PARTICIPACAO NOS LUCROS da Recorrente. Em resposta datada de 13/03/2013, o Sindicato foi categórico ao informar: “Que o sindicato, por intermédio de seus diretores, incluindose aí o presidente, não participou da elaboração dos PLANOS/ACORDOS DE PARTICIPAÇAO NOS LUCROS, nos anoscalendários de 2008, 2009 e 2010, planos estes que fixaram as regras de pagamento de participação nos lucros e resultados da sociedade Michelin”. Assim, diante dos elementos apresentados e da ausência de um programa de PLR em conformidade com as exigências contidas na lei que rege o tema, qual seja a participação obrigatória do sindicato, a Fiscalização concluiu que realizados a título de participação nos lucros e resultados constituemse em valores pagos aos segurados empregados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário, sujeitos, portanto, à incidência das contribuições previdenciárias por não atender à lei específica que rege o assunto, a teor da alínea “j”, § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212/91 combinado com o §10, art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Assim, a empresa fugiu ao abrigo da legislação que rege o direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88, uma vez que efetuou apagamentos sob o rótulo de PLR, sem, todavia, atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta. O pagamento de tais verbas, nas condições em que se consumaram, não possui as premissas básicas conformadoras da Participação nos Lucros ou Resultados assentadas na Carta de 1988. Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei nº 10.101/2000. Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as normas tributárias fixadas na Lei nº 10.101/2000 transmuda a natureza jurídica da constitucional Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese de não incidência tributária prevista Lex Excelsior. Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 32 Frustramse então os objetivos da lei, que tem como inspiração maior o fomento à produtividade. Ao não atender aos requisitos impostos pela Lei nº 10.101/2000, fugiu a verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sujeitandose a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora analisadas, deve persistir o lançamento ora em debate. 2.1.2. DAS GRATIFICAÇÕES E ABONOS O Recorrente alega que a gratificação excepcional ao expatriado, a gratificação excepcional Rio, o prêmio excepcional de mérito e a complementação IRRF EXP não possuem natureza contraprestacional e não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumenta, ainda, que a gratificação excepcional variável e a gratificação excepcional não integram o conceito de Salário de Contribuição. Sem razão, igualmente. A Fiscalização apurou que a Recorrente realiza o pagamento de gratificações salariais a empregados estrangeiros da empresa que estão trabalhando em dependências da empresa no Brasil, assim denominados “empregados impatriados”, mediante as seguintes rubricas: · GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL AO EXPATRIADO Levantamento L4, Rubrica “3031 Grat. Excep. Expatriado”; · GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL VARIÁVEL Levantamento L6, Rubrica “3033 Grat. Excep. Variavel”; · GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL RIO Levantamento L8, Rubrica “3072 Grat. Excep. RIO; · GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL Levantamento M1, Rubrica “3073 Grat. Excepcional; · PRÊMIO EXCEPCIONAL MÉRITO Levantamento M3, Rubrica “3096 Prêmio Excep. Mérito; · GANHO EVENTUAL ACORDO COLETIVO – Levantamento M5, Rubrica “3205 – Ganho Event Acordo Coletivo”; Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.824 33 · AJUDA DESLOCAMENTO – Levantamento M6, rubrica “3019 – Ajuda Deslocam. Mas” · GARANTIA DE EMPREGO – Levantamento M7, rubrica “3028 – claus. 9A Diss/Col”, · COMPLEMENTAÇÃO IRRF EXP Levantamento M8, Rubrica “3153 Complem. IRRF EXP”. A Gratificação Excepcional do Expatriado corresponde a um prêmio pago pela empresa, uma vez por ano, ao empregado estrangeiro contratado no exterior, a fim de incentivar a permanência fora de sua pátria. A Gratificação Excepcional Variável corresponde ao pagamento de remuneração variável, efetuado aos empregados de nível executivo da empresa, uma única vez por ano, no mês de maio, sendo apurada levando em consideração a performance individual e o resultado da empresa como um todo Grupo Michelin. A Gratificação Excepcional Rio corresponde ao ressarcimento da diferença cambial dos recebimentos do empregado impatriado, pago uma vez por semestre, ao empregado estrangeiro contratado no exterior. A rubrica Gratificação Excepcional é utilizada pela empresa para pagamentos esporádicos a seus empregados. O Prêmio Excepcional Mérito corresponde ao pagamento de viagem nas férias do impatriado, pago uma vez ao ano, no mês de maio, para sua pátria, país de origem da sua contratação. A rubrica Ganho Eventual Acordo Coletivo é utilizada para pagamento do abono salarial quando do fechamento do Acordo Coletivo. A rubrica claus. 9A Diss/Col é utilizada para pagar, em rescisão contratual, indenização por garantia de emprego, correspondente ao período de 60 dias de trabalho. “É assegurado ao empregado afastado do trabalho pela Previdência social, em gozo de benefício de auxíliodoença, garantia de emprego, ou indenização equivalente correspondente ao período de 60 dias após o seu retorno ao serviço. Nova garantia deste benefício só poderá ocorrer após o período de 01 (hum) ano contado da data do retorno.” A rubrica Ajuda Deslocamento é utilizada para o pagamento da ajuda de transporte do pessoal que trabalha na Barra da Tijuca. “A Michelin manterá para os empregados que tiveram alterado o local de trabalho, dos bairros de Santo Cristo ou Campo Grande para a Barra da Tijuca, uma ajuda intitulada “Deslocamento MAS” em valor igual para todos os empregados, a fim de ressarcir, como efetivamente ressarce, as despesas de condução acrescidas. Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 34 Parágrafo Primeiro O “Deslocamento MAS” será pago enquanto os empregados continuarem trabalhando na nova sede da MICHELIN, cessando, por consequência, ao retornarem ao local de trabalho de origem. Estão excluídos desta ajuda aqueles empregados que tiverem direito a estacionamento gratuito, fornecido pela empresa, no local de trabalho.”. A empresa, ao invés de distribuir vale transporte aos empregados que tiveram alterado o local de trabalho de Santo Cristo ou Campo Grande para a Barra da Tijuca, está pagando uma ajuda de transporte de valor fixo e igual para todos estes empregados, independente do efetivo custo que os empregados tiveram com o transporte residênciatrabalho e trabalhoresidência. 2.10.8) Desta forma, como a empresa não obedece a legislação concernente ao assunto, pelo fato da empresa pagar uma ajuda de transporte a estes empregados que não tem o mesmo valor que o efetivo custo que os empregados tiveram com o transporte residênciatrabalho e trabalhoresidência, esta ajuda de transporte paga em dinheiro se reveste de caráter remuneratório, mas não foi considerada pela empresa como salário de contribuição”. A rubrica Complementação do IRRF é utilizada para pagamento de compensação de perdas de tributos para os impatriados. Corresponde ao ressarcimento do encargo fiscal que o expatriado sofreu, incidente sobre o valor que lhe é pago no Brasil. A gratificação caracterizase como uma forma de agradecimento ou reconhecimento do empregador pelos serviços prestados pelo empregado ou como recompensa pelo respectivo tempo de serviço na empresa. A gratificação pode ser concedida por liberalidade, como ato da vontade do empregador, ou ajustada, tendo como origem a própria lei ou o documento coletivo sindical, obrigando, em ambos os casos, o empregador ao seu pagamento. A jurisprudência pátria tem sedimentado entendimento nesse sentido, conforme se depreende da Súmula 207 do STF: Súmula 207 do STF As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideramse tacitamente convencionadas, integrando o salário. Outro não é o Direito estatuído na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo art. 457 dispõe, expressamente, que as gratificações ajustadas e os abonos pagos pelo empregador são parcelas integrantes da remuneração do trabalhador. Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 Compreendemse na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. §2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. §3º Considerase gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados”. Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.825 35 Repisese que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, a teor do art. 201, §11, da CF/88. Em ádito, notese que o conceito legal de Salário de Contribuição alcança não somente o salário, como, também, todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço à empresa, mesmo sem vínculo empregatício com esta. Assim, as rubricas pagas aos empregados a título de gratificação excepcional ao expatriado; gratificação excepcional Rio, gratificação excepcional, prêmio excepcional mérito, ganho eventual acordo coletivo, ajuda deslocamento, garantia de emprego complementação IRRF EXP, nos termos legais e constitucionais, constituemse parcelas integrantes do Salário de Contribuição. A Gratificação Excepcional do Expatriado revelase como um atrativo salarial ao trabalhador, sendo paga pelo trabalho e não para o trabalho, integrando o Salário de Contribuição para os efeitos de incidência tributária. A Gratificação Excepcional Variável corresponde ao pagamento de remuneração variável, efetuado aos empregados de nível executivo da empresa, uma única vez por ano, no mês de maio, sendo apurada levando em consideração a performance individual e o resultado da empresa como um todo. Tratase, igualmente, de parcela paga em razão do trabalho, e não para o trabalho, integrando o Salário de Contribuição para todos os efeitos de incidência tributária. A gratificação excepcional tratase de Tradicional Prêmio de Desempenho, a qual era paga aos empregados que possuíam um desempenho excepcional em suas atividades laborais, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho, integrando, assim, o Salário de Contribuição para efeitos de tributação previdenciária. A Gratificação Excepcional Rio, a Complementação IRRF EXP, assim como o Prêmio Excepcional Mérito, também se configuram como rubricas remuneratórias, na medida em que recompõem o patrimônio inercial do trabalhador no montante correspondente ao quantum expendido em razão da diferença cambial dos recebimentos do empregado impatriado, ou do quanto lhe foi suprimido do salário para o recolhimento do IRRF, ou ao quanto deixou de gastar para custear a viagem de férias do impatriado para a sua pátria de origem, representando, portanto, em todos os casos, um plus remuneratório. Não se enquadram na hipótese de isenção vertida no item 7 da alínea ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 as verbas pagas sob o rótulo de “Ganho Eventual Acordo Coletivo”, eis que apenas se encontram a salvo da tributação previdenciária os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, jamais em razão de acordo coletivo de trabalho. Com efeito, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, constituise matéria de reserva legal as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como assim se revela a isenção. Dessarte, somente os abonos desvinculados do salário por força expressa de lei stricto sensu se ajustam na hipótese de não incidência legal prevista no supratranscrito art. 28, §9º, ‘e’, 7, da Lei nº 8.212/91. Código Tributário Nacional CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; (...) Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 36 VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Art. 175. Excluem o crédito tributário: I a isenção; II a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Outra não é a diretriz traçada pela Consolidação das Leis do Trabalho, à luz do que emana, com extrema clareza, do §1º, in fine, do seu art. 457, verbis: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 Compreendemse na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53) §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53) (grifos nossos) A matéria ora em apreciação já foi bater às portas da Suprema Corte de Justiça, havendo o Egrégio STJ, de há muito, iluminado em seus arestos, a interpretação que deve prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, consoante dessai dos seguintes julgados. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. NÃOINCIDÊNCIA. (...) 4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o saláriomaternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 973.113/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 803.708/CE, Rel. Min. Eliana Calmon. Da mesma forma, o saláriopaternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. (...) 6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado 60/TST), insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial. 7. O benefício residência é salárioutilidade (art. 458, §3º, da CLT) e, como tal, integra o salário para todos os efeitos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias. 8. As verbas pagas por liberalidade do empregador, conforme consignado pelo Tribunal de origem (gratificação especial liberal não ajustada, gratificação aposentadoria, gratificação especial aposentadoria, Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.826 37 gratificação eventual liberal paga em rescisão complementar, gratificação assiduidade e complementação tempo aposentadoria), possuem natureza salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, § 1º, da CLT. (grifos nossos) 9. Dispõe o enunciado 203 do TST: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". 10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos moldes do art. 457, §1º, da CLT. (grifos nossos) 11. Com efeito, a Lei 8.212/1991 determina a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o total da remuneração paga, com exceção das quantias expressamente arroladas no art. 28, § 9º, da mesma lei. 12. Enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 13. O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 14. Agravos Regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1098218 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009) TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do imposto de renda na fonte. 2. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.12.2005; REsp 449.217/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 6.12.2004. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 885006 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 31/05/2007 p. 424) Nessa linha de análise, constatase que os valores pagos pela empresa aos segurados a título de abono não se ajustam à hipótese de não incidência tributária consagrada no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91, urgindo prevalecer a regra segundo a qual, na ausência de disposição legal em contrário, todo abono ostenta cunho salarial. Na mesma linha encontrase a Gratificação excepcional, utilizada pela empresa para pagamentos esporádicos a seus empregados, pagamentos esses que nada mais são do que abonos, prêmios, gratificações ou congêneres. Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 38 Também ostenta natureza de abono, prêmio, gratificação ou congêneres as verbas pagas mediante a rubrica “claus. 9A Diss/Col” aos trabalhadores em gozo de auxílio doença, e não indenizatória, como assim defende o Recorrente. Tratase de um abono pago ao trabalhador, independente das verbas rescisórias, caso ele opte pela rescisão do contrato de trabalho, quando do retorno do auxílio doença. Não se deslembre que o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e de um dano deste diretamente decorrente, sem o qual não há o que se reparar. Anotese que somente ostenta natureza indenizatória as verbas pagas visando a repara um dano, decorrente de ato ilícito praticado com dolo ou culpa por aquele que tem o dever de reparar o dano em questão. Nessa vertente, se um trabalhador tem o seu carro destruído por uma enchente, e o Empregador, em reconhecimento à importância do empregado e como forma de restaurar o statu quo ante, oferece gratuitamente ao trabalhador um veículo idêntico ao destruído, tal ato jurídico não ostenta natureza indenizatória, uma vez que não decorreu de ato ilícito praticado pelo Empregador, tampouco tinha este o dever jurídico de reparar o dano sofrido pelo seu empregado. No caso em tela, estando o trabalhador em auxílio doença, findo o benefício previdenciário, pode ele optar, nos termos do acordo coletivo, pela garantida de emprego ou, em caso de rescisão contratual, pelo recebimento de uma verba equivalente, correspondente ao período de 60 dias após o seu retorno ao serviço. Registrese que o empregador possui o Direito Potestativo de dispensa do trabalhador, a qualquer tempo, mesmo sem justa causa, ressalvadas as hipóteses taxativas de garantia de emprego, as quais não contemplam o período após o retorno do auxílio doença. Tal importância tem natureza jurídica de abono, e não de indenização. Tanto é assim que nova garantia deste benefício, nos termos do acordo coletivo, só poderá ocorrer após o período de 01 (hum) ano contado da data do retorno. Ora, se indenização fosse, o dever do empregador de indenizar o empregado não poderia ser limitado na forma como consta no acordo, eis que o dever de indenizar decorre ex lege, não se sujeitando a essa espécie de restrição. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que a parcela paga a título de AJUDA DESLOCAMENTO, paga mediante a rubrica “3019 – Ajuda Deslocam. Mas” teria natureza de Vale Transporte. Mostrase virtuoso, inicialmente, mencionar que os gastos com transporte do trabalhador de casa para o trabalho e viceversa configuramse como despesas a serem atendidas e custeadas pelo salário do obreiro, mesmo em seu valor mínimo legal, e não pela empresa, consoante inciso IV do art. 7º da CF/88. Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifos nossos) (...) Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.827 39 Por outro viés, não se deslembre que, nos termos da alínea ‘f’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN , somente a parcela recebida a título de valetransporte, auferida na forma da legislação própria, não integra o Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional, restou a cargo da Lei nº 7.418/85, a qual instituiu o valetransporte, assim dispondo sobre o seu tema nuclear: Lei nº 7.418, de 17 de dezembro de 1985 Art. 1º Fica instituído o valetransporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e viceversa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Art. 2º O ValeTransporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (grifos nossos) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Art. 4º A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência trabalho e viceversa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619/87) (grifos nossos) Parágrafo único O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. A lei nº 7.418/85 foi regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987, que dispõe: Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 Art. 2° O ValeTransporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e viceversa. Parágrafo único. Entendese como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Art. 3° O ValeTransporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 40 público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Parágrafo único. Excluemse do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais. (...) Art. 5° É vedado ao empregador substituir o ValeTransporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. (...) Art. 7° Para o exercício do direito de receber o ValeTransporte o empregado informará ao empregador, por escrito: I seu endereço residencial; II os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e viceversa. §1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. §2° O benefício firmará compromisso de utilizar o ValeTransporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residênciatrabalho e vice versa. §3° A declaração falsa ou o uso indevido do ValeTransporte constituem falta grave. Art. 8° É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 4° deste decreto. Art. 9° O ValeTransporte será custeado: I pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do ValeTransporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de ValeTransporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário. Art. 11. No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do ValeTransporte, cujo valor será Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.828 41 integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento. Art. 12. A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será: I o salário básico ou vencimento mencionado no item I do art. 9° deste decreto; e II o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes. Deflui dos dispositivos suso selecionados que o valor do benefício auferido a título de vale transporte tem seu valor variável e é individualizado por empregado, sendo dependente visceralmente do seu endereço residencial, bem como dos serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e viceversa, e é devido a todos os empregados indistintamente. No caso em apreço, o valor auferido pelo beneficiário é fixo, independentemente de onde resida ou de qual o meio de transporte venha a utilizar para realizar o percurso residência trabalho e viceversa. Ademais, somente os empregados transferidos para a sede da Barra da Tijuca/RJ fazem jus ao benefício em questão, benefício esse que será suprimido caso o trabalhador retorne ao local de trabalho de origem, localizado nos bairros de Santo Cristo/RJ ou Campo Grande/RJ. Anotese que o benefício do valetransporte é devido a todos os empregados da empresa. No caso em apreço, tal benefício contempla, tão somente, os trabalhadores que tiveram alterados seus locais de trabalho de Santo Cristo/RJ e Campo Grande/RJ para a sede da Barra da Tijuca/RJ, e mesmo para estes, não é devido àqueles empregados que tiverem direito a estacionamento gratuito, fornecido pela empresa, no local de trabalho. A empresa, ao invés de distribuir vale transporte aos empregados que tiveram alterado o local de trabalho de Santo Cristo ou Campo Grande para a Barra da Tijuca, ajustandose às novas condições, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 95.247/1987, optou por pagar uma ajuda de transporte de valor fixo e igual para todos estes empregados, independente do efetivo custo que os empregados tiveram com o transporte residênciatrabalho e trabalhoresidência, violando, assim, a vedação instituída no art. 8º do citado decreto regulamentar, que expressamente proíbe a acumulação do benefício do valetransporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário. Anotese que nos termos da legislação de regência, para se por a salvo da tributação previdenciária, a única ajuda de custo que a empresa pode conceder aos seus empregados referese à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de salário básico de cada trabalhador, condição essa não adimplida pelo Recorrente. Conforme já enaltecido alhures, tratandose de hipótese de renúncia fiscal, urge emprestarse exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Assim, a parcela auferida por cada trabalhador da Recorrente que teve seu local de trabalho transferido para a sede da Barra da Tijuca, a título de Ajuda de Transporte, consubstanciamse Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 42 remuneração indireta, pois representa exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar do seu patrimônio próprio para cobrir as despesas em tela. 2.2. DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS DE TRABALHO. Os empregados considerados como tendo direito a aposentadoria especial após 25 anos de serviço, e que por isto acarretam para a empresa a contribuição adicional de 6% (seis por cento), são aqueles empregados que foram declarados pela própria empresa em suas GFIP com código de ocorrência 04 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho). Conforme discriminado no item 3.2 do Relatório Fiscal, o adicional de SAT acima citado incidiu sobre as seguintes parcelas de natureza remuneratória: · LEVANTAMENTO R1 Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “0040 Participação Lucros ou Resultados” · LEVANTAMENTO R2 Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3964 Participação de Resultados TCAS” · LEVANTAMENTO R3 Pagamentos feitos referentes a Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3073 Grat.Excepcional” · LEVANTAMENTO R4 Pagamentos feitos referentes a Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3033 Grat.Excep.Variavel” · LEVANTAMENTO R5 Pagamentos feitos referentes ã Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3205 Ganho Event Acordo Coletivo” · LEVANTAMENTO R6 Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3028 Claus. 9A Diss/Col” Os fatos geradores dos lançamentos em questão foram obtidos diretamente das GFIP, para os segurados em relação aos quais a empresa declarou o código de ocorrência 04. As bases de cálculo encontramse discriminadas por trabalhador, representado pela sua matrícula, competência, código da lotação do empregado e o estabelecimento da empresa no qual o empregado trabalha, dispostas nos seguintes anexos: · Anexos 1A, a fls. 118/129: Lev. R1 rubrica “0040 Participação Lucros ou Resultados” · Anexos 3A, a fls. 254/258: Lev. R2 Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3964 Participação de Resultados TCAS” · Anexos 6A, a fl. 166: Lev. R3 Pagamentos feitos referentes a Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3073 Grat.Excepcional” · Anexos 10A, a fls. 234/247: Lev. R4 Pagamentos feitos referentes a Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3033 Grat.Excep.Variavel” Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.829 43 · Anexos 14A, a fls. 299/309: Lev. R5 Pagamentos feitos referentes ã Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3205 Ganho Event Acordo Coletivo” · Anexos 16A, a fl. 343 : Lev. R6 Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial da Folha de Pagamento “3028 Claus. 9A Diss/Col” Nessa vertente, sendo as rubricas “0040 Participação Lucros ou Resultados”; “3964 Participação de Resultados TCAS”; “3073 Grat.Excepcional”; “3033 Grat.Excep.Variavel”; “3205 Ganho Event Acordo Coletivo” e “3028 Claus. 9A Diss/Col” parcelas integrantes do Salário de Contribuição, sobre elas, relativamente tão somente aos trabalhadores expostos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e que lhes confiram o direito a aposentaria aos 25 anos de serviço, deve incidir o adicional de 6% a que se refere o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2.3. DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS É devida à Seguridade Social a contribuição da empresa à ordem de 20% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Conforme discriminado no item 4.2 do Relatório Fiscal, as contribuições lançadas mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.013.5072 encontramse agrupadas consoante os seguintes levantamentos: · “L5 Rubrica 3031 CI” competência 01/2009; · “L7 Rubrica 3033 CI” competências 01/2009 e 05/2010; · “L9 Rubrica 3072 CI” competência 08/2009; · “M2 Rubrica 3073 CI” competências 08/2009; 09/2009; 11/2009; 05/2010; 10/2010 e 12/2010 · “M4 Rubrica 3096 CI” competências 04/2009 e 04/2010 a 06/2010 Nessa prumada, sendo as rubricas “3031 Grat.Excep.Expatriado”, “3033 Grat.Excep.Variavel”, “3072 Grat. Excep. RIO”, “3073 Grat. Excepcional” e “3096 Prêmio Excep. Mérito”, parcelas integrantes do Salário de Contribuição, sobre elas, relativamente e tão somente aos segurados contribuintes individuais, deve incidir a contribuição patronal de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Da análise de tudo o quanto se considerou no presente julgado, podese asselar categoricamente que a decisão de primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo. Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 44 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO. É como voto. Arlindo da Costa e Silva, Relator. Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/201385 Acórdão n.º 2302003.550 S2C3T2 Fl. 1.830 45 Voto Vencedor Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. PLR. Participação dos Sindicatos. Demonstração da Solicitação de Participação na Avença. Como já bem destacado no Relatório e no Voto do ilustre Relator, apurou a Fiscalização que na elaboração dos Acordos de participação nos lucros e resultados, rubricas “0040 Participação Lucros ou Resultados”, “3955 Participação de Resultados – PRV” e “3964 Participação de Resultados – TCAS” não constava a assinatura do representante do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro. No curso da ação fiscal, foi realizada diligência perante o Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro, intimandoo, mediante termo próprio, a informar se o Sindicato havia participado na elaboração dos PLANOS/ACORDOS DE PARTICIPACAO NOS LUCROS da Recorrente. Em resposta datada de 13/03/2013, o Sindicato informou que “não participou da elaboração dos PLANOS/ACORDOS DE PARTICIPAÇAO NOS LUCROS, nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, planos estes que fixaram as regras de pagamento de participação nos lucros e resultados da sociedade Michelin”. Tal afirmação foi considerada suficiente, na compreensão do Relator, para a manutenção do lançamento. Ocorre que a recorrente alega que a ausência do sindicato nas negociações para a concessão da Participação nos Resultados da Empresa não ocorreu por deliberação da recorrente, ou desconsideração àquele respeitável órgão sindical, mas, ao contrário, a mesma se deu por vontade exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi formalmente convidado a participar das negociações, deixando de fazêlo, todavia, injustificadamente. Em análise à documentação acostada à impugnação, verifico diversos e mails encaminhados ao endereço do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha e Afins (stiaberj@terra.com.br) por intermédio dos quais comunicase a realização de reunião para tratar dos acordos de PLR (local, data e horário), solicitando se a presença de um representante do sindicato. Verifico tal conteúdo às fls. 1.596; 1.600; 1.602; 1.604; 1.607; 1.614; 1.618; 1.619; 1.621; 1.625; 1.628; 1.630. Ademais as Atas de Reunião confirmam que o sindicato foi informado por email e não confirmou presença nem tampouco justificou a ausência (fls. 1.597; 1.603; 1.608; 1.610; 1.612; 1.616; 1.620; 1.623; 1.624; 1.631). Notese que a Lei n° 10.101/2000 não obriga que a negociação entre empresa e empregados seja celebrada por acordo ou convenção coletiva, facultando como via opcional que a referida negociação seja feita por “comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 46 também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria” e “por convenção ou acordo coletivo”. Vale dizer, no acordo de PLR, o sindicato pode figurar como parte do acordo ou convenção coletiva (art. 8°, VI, da CF); ou indicando um representante para integrar a comissão paritária (art. 8°, III, da CF). Portanto, são situações distintas, mas ambas contempladas pela Lei n° 10.101/2000 O art. 616 da CLT, invocado pelo ilustre Relator, alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva. Como no caso foi eleita a via de comissão paritária, entendemos que não tem incidência a hipótese prevista no aludido dispositivo. Assim, tendo sido sempre solicitado formalmente ao sindicato que viabilizasse a presença de um representante do sindicato para as reuniões, considero que a recorrente cumpriu todos os requisitos legais que lhe são exigíveis, devendo ser anulado lançamento relativo à rubrica PLR Participação nos Lucros e Resultados, em razão de restar comprovado nos autos que o contribuinte intimou o Sindicato da categoria de empregados a participar da negociação relativa aos acordos tendentes a regular o pagamento da PLR. Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento a rubrica PLR Participação nos Lucros e Resultados. É como voto. Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado. Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 1.0 17417 15851 11304 8921 8654 3773 491 66411 33268 17575 15077 282 131 78 604 159 156 145 118 118 108 108 96 92 77 77 44 38 33 3989 2597 2399 1669 1534 1106 1095 1078 966 965 927 908 886 818 774 8700 8609 6950 6209 4379 4332 4156 3198 3088 2918 2803 2679 2231 2175 1077 8491 8072 6740 5409 4812 4159 4134 3061 2812 2593 2308 1927 1902 1897 1571 66219 66044 65858 65741 65226 61863 61011 60869 58982 58372 58183 58165 57974 57833 55149