4686976
# Numero do processo: 10930.000503/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
A decisão judicial determinando o direito à compensação deverá ser estritamente observada, inclusive quanto aos índices a serem utilizados na correção dos valores do crédito.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-31.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cumprimento da ordem judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4683934
# Numero do processo: 10880.036277/93-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO- Nos casos em que a empresa, optante pelo lucro presumido, ultrapassar o limite da receita bruta por dois anos consecutivos e não mantiver escrituração que a tornem apta a ser tributada pelo lucro real, legítimo o arbitramento.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.131
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4697990
# Numero do processo: 11080.004436/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7º CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6º inciso III, Lei nº 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr. Celso Luiz Bernadon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4694116
# Numero do processo: 11020.002194/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Transcorrido o prazo previsto no artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sem qualquer prorrogação, é readquirida a espontaneidade do sujeito passivo.
RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Não havendo comprovação das benfeitorias alegadas, descabe cogitar-se da alteração dos valores declarados.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas deve ser realizada mensalmente, à medida em que os rendimentos são recebidos. Impossibilidade de apuração anual.
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Não havendo comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, fica inviabilizada a determinação da data de aquisição do imóvel alienado, impossibilitando a aplicação do benefício de redução da base de cálculo. A falta de documento hábil e idôneo também impede a reavaliação de imóvel cujo custo de aquisição é, alegadamente, inferior ao valor de mercado.
DESPESAS MÉDICAS - A posterior juntada de prova documental que ratifique a realização de despesa médica deve ser considerada para que seja admitida a dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância de Cr$ 2.133.093,00 relativa ao exercício de 1992.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4697845
# Numero do processo: 11080.003847/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Sentença definitiva em ação judicial que determinou a restituição, já dispondo o contribuinte de precatório parcial do valor executado e não existindo prova de desistência do processo judicial, há que ser cumprida nos seus estritos termos.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pela conclusão os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irineu Bianchi, Zenaldo Loibman, Paulo de Assis, Carlos Fernando Figueiredo Barros, Nilton Luiz Bartoli e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4698436
# Numero do processo: 11080.009088/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: AUDITORIA DA DCTF – AUTO DE INFRAÇÃO – CONFRONTAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS COM OS PAGAMENTOS – NECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL PARA ELIDIR A INFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO NA DCTF – Para elidir a informação referente aos débitos confessados na DCTF, mister a apresentação de prova contábil documental na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Não basta unicamente juntar cópias dos DARF de pagamentos, os quais não são prova suficiente para afastar a informação do crédito tributário constituído a partir da DCTF.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA -
A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.028
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência dos juros de mora isolados, no valor de R$32.338,21 e da multa de mora isolada no valor de R$1.132,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4697719
# Numero do processo: 11080.002480/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. ENTREGA EXPONTÂNEA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
As obrigações não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30941
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Lence Carluci. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4696079
# Numero do processo: 11065.000208/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX: 1.998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições da matriz legal determinativa da conduta de entregar a declaração de ajuste anual à pessoa física detentora desse direito, na forma do artigo 1º, III, da IN SRF nº 90, de 1997.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4694729
# Numero do processo: 11030.001451/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Numero da decisão: 303-34.243
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por maioria de voto, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4697214
# Numero do processo: 11075.000444/98-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada. Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como deixar de ser imputada à autuada a multa de ofício desagravada.
Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI