4711288
# Numero do processo: 13707.002794/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15209
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4713071
# Numero do processo: 13802.000457/95-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS “CALÇADAS’’ - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de fretes com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 4º da Lei n.º 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – EXIGÊNCIA COM BASE NO ART. 43 DA LEI N.º 8.541/92 - Somente após a edição da Medida Provisória n.º 492/94 é que a tributação de omissão de receitas em empresas optantes pelo Lucro Presumido pode ser efetuada na forma prevista no art. 43 da Lei n.º 8.541/92, artigo primitivamente dirigido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real.
MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO - Em virtude da Lei n.º 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 300%, lançada com base na Lei n.º 8.218/91, deve ser reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, “c”, do CTN.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E IRRF– LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05238
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para: 1) Cancelar as exigências do IRPJ e a da Contribuição para o PIS;2) Reduzir par a150% a multa de ofício incidente sobre os demais tributos.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4709786
# Numero do processo: 13678.000008/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.).
RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade em procedimento de ofício é aplicável, em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4711773
# Numero do processo: 13709.002073/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.689/88 AO ANO-BASE DE 1988. DECADÊNCIA.
Quando do julgamento do RE 146.733/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação das regras insertas na Lei Federal nº. 7.689/88 ao ano-base de 1988, tendo o Senado Federal, através da Resolução nº. 11, de 4 de abril de 1995, conferido efeitos erga omnes à decisão.
Consoante entendimento consolidado neste Conselho, dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição da Resolução do Senado Federal, para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago com espeque em ato normativo declarado inconstitucional (CSRF/01-03.239).
Tratando-se de pedido de restituição referente a valores pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no exercício de 1988, o pedido de restituição deveria ter sido protocolado pelo contribuinte até 4 de abril de 2000 (cinco anos após a edição da Resolução n. 11/95 do Senado Federal).
Tendo protocolado o pedido de restituição somente em 07/06/2002, patente a decadência.
Numero da decisão: 107-08.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4710952
# Numero do processo: 13706.004350/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE TRIBUTÁVEL - ERRO NA APURAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante diligência fiscal, que a autoridade lançadora dimensionou equivocadamente a base tributável, impositiva se a apresenta a redução e adequação da exigência fiscal à materialidade efetivamente comprovada.
LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - É nulo o lançamento formalizado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4712553
# Numero do processo: 13739.000218/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP nr. 1.770-45 de 11.02.99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72669
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Advogada da recorrente Drª Vera Helena Marega.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4711044
# Numero do processo: 13707.000279/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao benefício fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.345
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4711453
# Numero do processo: 13708.000922/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004
SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico.
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES
Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato
declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a
existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do
INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.426
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n°2, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4709764
# Numero do processo: 13677.000141/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10364
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4711266
# Numero do processo: 13707.002625/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo