4684274
# Numero do processo: 10880.050193/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF nº 63/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4686175
# Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de lapso na contagem do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, é imperiosa a revisão do julgado, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto.
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE AUXÍLIO - COMBUSTÍVEL SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - Deverá incidir o Imposto de Renda sobre as verbas de natureza remuneratória, independentemente da denominação que recebam.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-21.351, de 26/01/2006, alterar a decisão original para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4686504
# Numero do processo: 10925.001193/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4686240
# Numero do processo: 10920.002970/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima.(art.167 do RIR/99 e § 3º. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4688432
# Numero do processo: 10935.002200/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
4683886
# Numero do processo: 10880.035115/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - TIPI.
Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adota pela Recorrente, no código 8414.60.9900.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34066
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4686174
# Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4686239
# Numero do processo: 10920.002970/2004-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS – Deve ser restabelecida a despesas médica em nome de pessoa com quem o sujeito passivo afirma ter relação de dependência, quando a autoridade fiscal não apresentou elementos capazes de respaldar a obtenção de renda em valor superior ao limite de isenção, situação impeditiva da condição de dependência.
COMPROVAÇÃO – GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – Demarcada a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, que evidenciam a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabível a aplicação da multa qualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica com um dependente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4684144
# Numero do processo: 10880.042418/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1987
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos, Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21321
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4683563
# Numero do processo: 10880.030197/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
ITR/1995. PRELIMINAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vício formal o lançamento de ofício que não contempla a identificação da autoridade autuante.
Numero da decisão: 303-34.191
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa