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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6593592 #
Numero do processo: 10480.723383/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
6572562 #
Numero do processo: 16327.721283/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVERAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6523116 #
Numero do processo: 10980.720563/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010 PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. AUTUAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL. Sendo a exigência calcada em insuficiência de prejuízos fiscais compensados em razão de autuação anterior objeto de decisão administrativa definitiva, e não havendo qualquer outra discussão relativa outros aspectos do lançamento, confirma-se o lançamento. A decisão administrativa irreformável é definitiva, nos termos do art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Decisão judicial posterior que não irradia efeitos para os fatos geradores que repercutem na exigência prejudicial ao litígio não possui o condão de cancelar a exigência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010 BASE NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA INDEVIDAMENTE. AUTUAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL. Sendo a exigência calcada em insuficiência de bases negativas de CSLL compensadas em razão de autuação anterior objeto de decisão administrativa definitiva, e não havendo qualquer outra discussão relativa outros aspectos do lançamento, confirma-se o lançamento. A decisão administrativa irreformável é definitiva, nos termos do art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Decisão judicial posterior que não irradia efeitos para os fatos geradores que repercutem na exigência prejudicial ao litígio não possui o condão de cancelar a exigência. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010 LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. PROVAS EMPRESTADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento que é mera decorrência do decidido em processo administrativo anterior. Não há que falar em nulidade do lançamento quando, ao invés de se tomar emprestadas as conclusões dos lançamentos anteriores, na realidade, a exigência se baseia nos efeitos materiais de decisões pretéritas que reduziram o saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL da Recorrente, com efeitos nos períodos de apuração objeto do lançamento tratado nos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6750756 #
Numero do processo: 13971.720798/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. LUCRO REAL. Os tributos não cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, não são dedutíveis da receita bruta, assim como os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para que haja a integração do acórdão embargado, com a inclusão do tópico "Dedução dos impostos não cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6716922 #
Numero do processo: 12448.733043/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, LIVIA DE CARLI GERMANO, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6732129 #
Numero do processo: 16327.721337/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A TRIMESTRALIDADE ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do resultado para efeito de determinação dos limites de pagamento dos JCP deve seguir a linha adotada pelo ato formal que estabeleceu o pagamento, sendo equivocada a "antecipação" do resultado quando em desacordo com a própria Ata da Reunião do Conselho de Administração em que ocorreu aquela deliberação.
Numero da decisão: 1402-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração e ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-002.216. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6655680 #
Numero do processo: 15956.720140/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA. A auditoria fiscal tributária é uma atividade vinculada ao Estado, o auditor deve proceder conforme estabelecido por lei; os procedimentos são regidos pela legislação do processo administrativo fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização delimita os tributos e o período a ser objeto da fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE ADIÇÃO INDEVIDA. A autuação fiscal relativa a determinado ano-calendário limita-se a efetuar a exclusão de adição indevida, relativamente ao ano-calendário respectivo, objeto da ação fiscal
Numero da decisão: 1201-001.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para declarar improcedentes os argumentos.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
6662460 #
Numero do processo: 10283.901888/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6716865 #
Numero do processo: 19515.721119/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, inexistindo dolo fraude ou simulação e havendo pagamento e declaração prévia do débito, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Ante a ausência de prévia intimação do contribuinte para comprovar a origem dos créditos bancários e a falta de individualização dos créditos, revela-se correta a decisão de primeiro grau que declarou improcedente o lançamento amparado em presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por descumprimento de requisitos essenciais à sua aplicação.
Numero da decisão: 1302-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
6716924 #
Numero do processo: 10768.001216/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.453
Decisão: Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolveram SOBRESTAR até que transitem em julgado as decisões proferidas nos processos nº 10768.003092/2003-12 e 10768.001215/2003-81. (Assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (Assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO