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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11454282 #
Numero do processo: 18470.907627/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11446817 #
Numero do processo: 13074.729802/2023-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos valores e das datas dos fictícios pagamentos em DARF registrados nas Declarações de Compensação que demonstrassem o equívoco alegado. Informações falsas transmitidas à Receita Federal do Brasil através de Declaração de Compensação, não havendo espaço na presente análise para o apontamento da ocorrência de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação. Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, não conhecer do recurso voluntário do coobrigado no que se refere à sujeição passiva que lhe foi imputada e, na parte conhecida, manter os efeitos do termo de reveria e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11458422 #
Numero do processo: 15746.722117/2024-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ANTERIORMENTE LOCADOS. RECLASSIFICAÇÃO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE PARA O ATIVO CIRCULANTE. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 8%. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/2021. CARÁTER VINCULANTE. SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. A reclassificação contábil de bens imóveis do ativo não circulante para o ativo circulante, quando destinados à venda, mostra-se compatível com os Pronunciamentos Técnicos CPC nº 28 e nº 31, devido a sua especificidade. A alienação de imóveis anteriormente destinados à locação, por pessoa jurídica cujo objeto social compreende a atividade imobiliária, caracteriza receita bruta operacional, sujeita à tributação pelo regime do lucro presumido, com aplicação do percentual de presunção de 8% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1101-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
11444734 #
Numero do processo: 10880.966038/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ESTIMATIVA COMPENSADA. CONFISSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO DUPLO APROVEITAMENTO. A admissão da estimativa na composição do saldo negativo pressupõe a subsistência do débito correspondente, cuja extinção se subordina à homologação da compensação e à existência do crédito utilizado. É vedado, a pretexto do reconhecimento da estimativa como parcela do saldo negativo, obter a extinção do débito que lhe serve de lastro, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo valor.
Numero da decisão: 1102-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11435932 #
Numero do processo: 10880.920795/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.394
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11451470 #
Numero do processo: 15746.725613/2023-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho (substituto integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11446949 #
Numero do processo: 10183.903189/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. SALDO NEGATIVO HISTÓRICO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A alegação de erro de fato no preenchimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) não invalida, por si só, o direito creditório, desde que haja comprovação cabal da efetiva formação do crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÕES VIA COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O ônus da prova da existência, liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado em compensação recai exclusivamente sobre o contribuinte. A ausência de documentação comprobatória das antecipações via compensações — que constituem o elemento gerador do suposto saldo negativo histórico — impede o reconhecimento do direito creditório. VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIAS SISTÊMICAS. PREVALÊNCIA DA APURAÇÃO FISCAL. O princípio da verdade material exige que a autoridade julgadora busque a realidade dos fatos subjacentes à obrigação tributária, superando meros equívocos formais em obrigações acessórias. Todavia, a verdade material não se presume; ela deve ser provada. Quando a fiscalização constata divergências sistêmicas (como a ausência de estimativas nas DCTFs e a inexistência de comprovação de recolhimentos), a presunção relativa de veracidade das declarações cede, prevalecendo a apuração fiscal.
Numero da decisão: 1001-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11446982 #
Numero do processo: 10384.721324/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento em curso envolvendo o presente crédito tributário, nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11457402 #
Numero do processo: 16327.720087/2023-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO VERIFICADO. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento do vício verificado no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação.
Numero da decisão: 1201-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (1) considerar preclusas as novas provas juntadas às fls. 5.171 a 5.421 dos autos, sendo que os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah acompanharam o Relator pelas conclusões; e (2) acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanar a omissão neles apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
11386242 #
Numero do processo: 13603.721532/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são taxativas, restritas às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e prolação de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a constituição do crédito tributário, instruído com Termo de Verificação Fiscal que descreve a metodologia de cálculo, os valores apurados e os fundamentos legais, assegurando ao sujeito passivo pleno exercício do direito de defesa. Nulidade rejeitada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. SALDO DISPONÍVEL. A compensação de prejuízos fiscais está condicionada à existência de saldo devidamente escriturado na Parte B do LALUR e amparado por escrituração contábil regular. A utilização de montante superior ao saldo constante no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, desacompanhada de prova documental apta a demonstrar a existência de saldo adicional disponível, enseja o lançamento de ofício da diferença apurada. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. A apresentação de documentos e outros elementos de prova deve acompanhar a impugnação, salvo nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. A redução da multa de ofício com fundamento no princípio da vedação ao confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal escapa à competência desta instância administrativa. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó(relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO