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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11258704 #
Numero do processo: 15746.722883/2021-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRATAMENTO CONTÁBIL. Para fins de exclusão do lucro líquido, a subvenção para investimento recebida do Poder Público, inclusive na forma de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS, deve ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. Há que existir correlação entre o valor excluído pela pessoa jurídica na escrituração contábil fiscal e o que foi contabilizado a crédito em conta de resultado no mesmo ano-calendário. RECONHECIMENTO A POSTERIORI DE RECEITAS DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO EM PERÍODOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA. Não há que se aventar a figura da postergação de pagamento se nos períodos de apuração posteriores à infração, encerrados até a data de lavratura do auto de infração, o sujeito passivo apenas apura prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou lucro integralmente compensado com prejuízos fiscais/bases negativas anteriores.
Numero da decisão: 1102-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação fiscal e da decisão recorrida suscitadas e (iii), no mérito, em lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
10959009 #
Numero do processo: 10580.728975/2014-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPOSTO SALDO APRESENTADO EM 03 (TRÊS) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
10962040 #
Numero do processo: 10580.729134/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROVAS NOVAS JUNTADAS NO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DA PRECLUSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO. DIALETICIDADE. Situação que se enquadra na causa de afastamento da preclusão probatória do art. 16, §4, alínea “c” do Decreto 70.235, porquanto destinada a dialogar com a decisão recorrida, contrapondo-a. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
10959036 #
Numero do processo: 13896.720771/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1001-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
10961981 #
Numero do processo: 11020.900968/2010-04
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.
Numero da decisão: 1004-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
10962138 #
Numero do processo: 15746.720194/2021-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real as despesas financeiras devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Configura a indedutibilidade destas despesas, quando há repasses a empresas do mesmo grupo, independente de haver comprovação que a origem dos recursos repassados foram os empréstimos contraídos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. A multa, por ser crédito tributário, sofre a incidência de juros.
Numero da decisão: 1402-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos remanescentes, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
10959029 #
Numero do processo: 11065.721327/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PER/DCOMPs NÃO HOMOLOGADAS. O Contribuinte haveria de indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe deram provimento parcial. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
10992375 #
Numero do processo: 10880.993382/2021-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1202-000.311
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
10992650 #
Numero do processo: 11080.729094/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMPRÉSTIMOS INTERGRUPO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS. Não são dedutíveis, para fins de apuração do Lucro Real, os encargos financeiros (juros) incorridos pela pessoa jurídica em operações de financiamento junto a instituições financeiras, quando os recursos são repassados, sem remuneração, à empresa ligada. Nessa hipótese, as despesas não se caracterizam como necessárias à atividade da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, por não se relacionarem com a manutenção da fonte produtora de seus próprios rendimentos. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS. A solução conferida ao lançamento relativo ao IRPJ deve ser replicada ao lançamento decorrente da CSLL, quando fundado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.689/88 e da jurisprudência consolidada do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
10992652 #
Numero do processo: 11080.900893/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo contribuinte inicia-se na data da entrega da Declaração de Compensação. Sendo admitida retificação válida, o prazo quinquenal conta-se da data da apresentação da DComp retificadora, a qual substitui integralmente a original para fins de análise do crédito compensado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. ERRO NO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO E NO PERÍODO DE APURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA MANTIDA. Embora a jurisprudência administrativa reconheça que erros formais no código de arrecadação não impedem o aproveitamento do pagamento para fins de compensação — desde que o valor seja inequivocamente identificável —, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem e a destinação do pagamento, inclusive quanto ao período de apuração e natureza do tributo. Ausente nos autos a documentação fiscal ou contábil que corrobore a alegação de equívoco no preenchimento da guia DARF, mantém-se a glosa do valor utilizado na compensação COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. SALDO CONSOLIDADO CRESCENTE. LIQUIDEZ E CERTEZA COMPREMETIDAS. O parcelamento de estimativas de IRPJ regularmente formalizado, ainda que suspenda a exigibilidade do crédito tributário e represente confissão irretratável de dívida, compromete o atendimento aos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN, especialmente quando, como no caso concreto, seu saldo consolidado vem aumentando ao longo dos anos, dado que os pagamentos efetuados sequer dão cobertura à Taxa de Juros de Longo Prazo incidente, restando claro que as antecipações levadas ao cômputo do saldo negativo permanecem inadimplidas.
Numero da decisão: 1102-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Gustavo Schneider Fossati, que lhe davam parcial provimento, para afastar a glosa em relação ao crédito referente às estimativas parceladas no valor de R$ 376.784,20. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON