5220765
# Numero do processo: 10735.000187/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1989, 1990
OMISSÃO DE RECEITAS.
EXIGÊNCIA REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. ANOS-CALENDÁRIOS DE 1989 E 1990. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15.
Suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 após a formalização do lançamento, a exigência deve ser recalculada segundo os parâmetros definidos na Lei Complementar 7/70.
Numero da decisão: 1101-000.678
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator Benedicto Celso Benício, que dava provimento parcial em maior extensão, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(assinado digitalmente)
VALMAR FONSECA DE MENEZES
Presidente
(assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
Relator
(assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA
Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5159657
# Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. GLOSA DE IRRF COMPENSADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO.
Havendo prova nos autos de que houve retenção de imposto de renda na fonte, ainda que tal valor tenha sido depositado em juízo pela fonte pagadora nos autos de reclamação trabalhista, deve ser aceita a compensação de tal valor pelo beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente.
(assinado digitalmente)
GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator.
EDITADO EM: 05/11/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima, Heitor de Souza Lima Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
5019892
# Numero do processo: 10805.001059/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL.
A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada somente pode ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 1997.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO MENSAL COM EXCESSO DE APLICAÇÕES EM CONFRONTO COM ORIGENS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SÃO DISPÊNDIOS.
A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo mensal que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2802-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 14/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4835154
# Numero do processo: 13739.000743/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES CIVIS (DL Nº 2.397/87) – CARACTERIZAÇÃO – Para efeito do regime tributário do Decreto-lei nº 2.397/87, não se considera como sociedade civil de prestação de serviços relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada a sociedade exploradora de estabelecimento hospitalar.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES – Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de nº 8.981/95, resultante da MP nº 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos.
IR FONTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – ARBITRAMENTO – Confirmado o arbitramento no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência da Contribuição Social nos moldes lançados.
Numero da decisão: 101-93397
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4835470
# Numero do processo: 13807.002842/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996, 1997
Ementa: GLOSA DE CUSTOS - Incabível a tributação a título de glosa de custos se a Fiscalização não comprova que os valores tidos como indevidos foram, da mesma forma, apropriados na apuração do resultado do exercício.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A simples alegação de que a provisão constituída não é dedutível na apuração do tributo não pode dar azo à glosa do valor correspondente, vez que é necessário averiguar se a contrapartida do lançamento contábil se deu em conta de resultado. No caso vertente, ainda que o registro contábil da provisão tivesse como contrapartida conta de despesa, ainda assim, não se poderia glosar o valor, eis que preenchidos os requisitos de dedutibilidade.
PAGAMENTO SEM CAUSA - À evidência, não pode subsistir o lançamento que tem como suporte a alegação de pagamento sem causa na situação em que se comprova que se sequer houve pagamento. Ademais, tratando-se de materiais que ingressaram no ativo da empresa, eventual glosa só poderá recair sobre a parcela de depreciação apropriada no período.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS - A eventual constatação de vícios em laudo de avaliação de bens utilizados na integralização de capital, por si só, não pode dar azo à desconsideração da operação, mormente na situação em que resta comprovado que os bens objeto de transferência encontravam-se devidamente suportados por inventário promovido por ocasião da integralização.
Numero da decisão: 105-16.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4839364
# Numero do processo: 16327.003677/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES - Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora.
Numero da decisão: 105-17.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4839194
# Numero do processo: 16327.000341/2006-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-17.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4839311
# Numero do processo: 16327.002179/2003-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO DE COLIGADAS OU CONTROLADAS ESTRANGEIRAS - TRIBUTAÇÃO NA EMPRESA BRASILEIRA - A operação societária de cisão é logicamente incompatível com a figura de “emprego” de lucro auferido, mas não distribuído, pois, na cisão, há uma simples divisão do patrimônio pertencente à empresa cindida, da qual não lhe resulta qualquer benefício econômico ou financeiro. Com a cisão, o que antes era uma empresa, passa a constituir duas ou mais. O somatório do capital das empresas constituídas pela cisão será igual ao capital que, no momento imediatamente anterior à cisão, possuía a empresa cindida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4835490
# Numero do processo: 13807.006515/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
EXERCÍCIO: 2000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Elucidadas as dúvidas que retiravam do crédito pleiteado a sua liquidez e certeza, por meio de aferição documental, inclusive de natureza contábil, há que se reconhecer o direito creditório reclamado, homologando-se a compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.820
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4836280
# Numero do processo: 13838.000127/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998
RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO - O direito creditório apurado em outro processo deve lá ser utilizado, descabida a pretensão de aqui compensá-los e, menos ainda, de questionar o valor apurado.
RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS PARCIALMENTE UTILIZADOS - Comprovado que os créditos pleiteados já foram anteriormente parcialmente utilizados, a compensação requerida há de ser homologada somente quanto à parcela não utilizada dos créditos.
Numero da decisão: 105-16.783
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha