4652421
# Numero do processo: 10380.016708/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN)
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4652809
# Numero do processo: 10384.003483/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ -
Exercício: 2002 IRPJ e CSLL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA – Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano-calendário, constata-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituível/compensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.872
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
4652653
# Numero do processo: 10384.001109/2006-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4648744
# Numero do processo: 10280.000686/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.718
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649178
# Numero do processo: 10280.004866/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL.
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 103-22.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4651459
# Numero do processo: 10380.000321/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - Não havendo a retenção do imposto no momento em que o rendimento se tornar disponível ao contribuinte, tampouco havendo a indicação dos rendimentos na declaração de ajuste anual, correto é o lançamento suplementar. Não há que se falar, no caso, de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16953
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4650551
# Numero do processo: 10305.001825/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Correção monetária do balanço - Patrimônio líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização.
IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF EM 1991 E 1992 - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94.
Numero da decisão: 107-07641
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ a glosa dos encargos de depreciação sobre a diferença IPC/BTNF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4649161
# Numero do processo: 10280.004695/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco cuja origem não seja justificada pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06486
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4651892
# Numero do processo: 10380.006232/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Notas fiscais/faturas são documentos suficientes para comprovar as operações, permitindo aferir-se sua efetividade e dedutibilidade;
TRIBUTOS – DEDUTIBILIDADE - 1991- Não havia, no ano-calendário de 1991, qualquer limitação legal à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, devendo aplicar-se o regime de competência previsto no artigo 225 do RIR/80;
OMISSÃO DE RECEITAS – IRF - O artigo 8º do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88;
ILL – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada o ILL só era constitucional se o contrato social contivesse cláusula de automática distribuição.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06286
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4651486
# Numero do processo: 10380.000702/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas.
DESPESAS COM PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas com aquisição de peças destinadas à manutenção de bens do ativo permanente, somente devem ser ativadas quando a vida útil das mesmas for superior a um ano.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras.
Numero da decisão: 107-05668
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários, bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que se refere à tributação da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que excluíam da tributação a correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás.
Nome do relator: Natanael Martins