4824440
# Numero do processo: 10840.002501/89-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa mediante integralização do capital social, por sócio da empresa: se o contribuinte não demostra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza presunção de que o suprimento corresponde a receitas omitidas dos registros fiscais, que se exteriorizam com os registros a suprimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68309
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820949
# Numero do processo: 10680.007657/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes dos cálculos do interessado, procede a glosa da compensação que extrapola o limite do montante do crédito verificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19330
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4820623
# Numero do processo: 10675.003433/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80121
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821866
# Numero do processo: 10746.000342/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11869
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823180
# Numero do processo: 10820.001685/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINSTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO A MAIOR. MULTA E JUROS DE MORA.
O débito fiscal compensado irregularmente é devido com multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação, não se sujeitando à suspensão de exigibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.642
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820104
# Numero do processo: 10650.000227/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelo sócio à Empresa, a título de empréstimos e integralização de capital, se não tiverem a origem do numerário comprovada, levam à presunção de omissão de receitas; II) SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a Contribuinte não lograr afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820024
# Numero do processo: 10640.001363/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-80060
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821865
# Numero do processo: 10746.000341/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12216
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4822046
# Numero do processo: 10768.021789/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A realização de diligências ou perícias somente se justifica quando presentes elementos que ensejem dúvida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06645
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824530
# Numero do processo: 10840.005030/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS: devido é o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. CRÉDITO DO IMPOSTO - Sua escrituração e aproveitamento deve atender às regras prescritas nos arts. 97, I e 103 do RIPI/82. TRD - Exclui-se da exigência sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08173
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira