4818354
# Numero do processo: 10380.011452/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01714
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818492
# Numero do processo: 10410.000269/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTAS FISCAIS - À emissão de notas fiscais de remessa que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, porque comprovado a intenção do emitente de não mais efetuar a remessa e cujos efeitos fiscais foram anulados pela emissão de notas fiscais de retorno, é irregularidade não sujeita a aplicação da penalidade prevista no Art. 365 inciso II do RIPI/82, porque não evidenciado interesse fiscal no procedimento pressuposto essencial para a qualificação pretendida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08797
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4817491
# Numero do processo: 10280.005167/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto no 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81331
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818974
# Numero do processo: 10480.013172/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DIRETA - NOTA FISCAL DE VENDA - MULTA - A ausência, na nota fiscal de venda de produto importado, um dos requisitos regulamentares previstos pelo artigo 244 do RIPI/82, enseja o cabimento da multa capitulada no art. 366-II, c/c o art. 368 do RIPI/82, à razão de 30% (trinta por cento) do valor comercial dos produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02593
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817161
# Numero do processo: 10183.005603/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01665
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819450
# Numero do processo: 10580.006496/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS-REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72, apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05231
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819129
# Numero do processo: 10508.000656/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não conseguindo o recorrente provar que não mais é o proprietário do imóvel cujo valor serviu de base para o lançamento do imposto, permanece na condição de contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02403
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819086
# Numero do processo: 10480.015534/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL. É intempestivo o recurso apresentado após trinta dias da ciência da decisão de 1ª instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11078
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819166
# Numero do processo: 10510.001247/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05849
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816899
# Numero do processo: 10168.001273/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA - RECURSO DE OFÍCIO. Cabível recurso de ofício, quando houver exoneração de penalidades imposto pelo Banco Central do Brasil, por infração a legislação de Consórcio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08487
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava