4830572
# Numero do processo: 11065.001863/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração confessada. Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, para julgar inconstitucionalidade da exigência.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4822925
# Numero do processo: 10820.000088/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - Foge à competência da esfera administrativa a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820255
# Numero do processo: 10660.001605/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Nula é a Decisão proferida pela Autoridade Monocrática embasada em documento inexistente nos autos. Outra deverá ser proferida, porém, antes, completada a instrução do feito.
Processo que se anula a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823708
# Numero do processo: 10830.005209/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICM (ICMS) - Impossibilidade. As decisões judiciais, em que pese alicerçarem a jurisprudência, não produzem efeitos erga omnes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4757965
# Numero do processo: 13739.000276/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial.
PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
MULTA. RETROAÇA0 MENOS GRAVOSA. Alteração introduzida
pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 63 estabelece que não cabe multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência.
Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "e, do Código Tributário I Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e
provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4624094
# Numero do processo: 10665.001595/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00949
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
4721376
# Numero do processo: 13855.000615/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Decisão da autoridade singular que declara nulo o lançamento em razão da cassação de imunidade por Auditores-Fiscais, porque a competência para suspender imunidade tributária é do Delegado da Receita Federal, não merece reparos.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4831488
# Numero do processo: 11080.013009/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE DRAWBACK. - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS IMPORTADOS NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO QUANDO DA IMPORTAÇÃO. - Segundo a inteligência do item 7 da Portaria MF nº 36.82, para fazer jus ao benefício da suspensão de tributos, o importador fica obrigado a comprovar a efetiva exportação das mercadorias em cuja produção foram aplicados os insumos importados. Na espécie vertente, o Fisco, utilizando as listagens de "materiais contidos nos produtos exportados - CACEX", constatou a existência de diferença, relativamente a qual resta devido o tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4826315
# Numero do processo: 10880.028186/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa incomprovados, constitui base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, nesta incluído o ICM-ICMS. Ao crédito tributário legalmente constituído incide juros moratórios, consoante o artigo nº 161 do CTN.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834229
# Numero do processo: 13639.000134/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Deixa de fazer jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, na data do lançamento, for devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF