4631955
# Numero do processo: 10680.010751/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4626945
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630330
# Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 101-90914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4629306
# Numero do processo: 10768.007201/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4632965
# Numero do processo: 10840.000539/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-29102
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4629717
# Numero do processo: 10120.008215/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4630532
# Numero do processo: 10280.001575/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF- ARBITRAMENTO DE
LUCRO DA PESSOA JURÍDICA -Tratando-se de
exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a
solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao
decidido no processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr.
101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630329
# Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa,
improcede a argüição de nulidade do procedimento.
OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo circulante,
por ocasião do balanço, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES
FICTÍCIOS- A comprovação de ligação da pessoa jurídica com
conta-corrente bancária aberta sob falsa titularidade não é suficiente para que se presuma que que a conta fosse movimentada
exclusivamente pela empresa e que todos os créditos nela efetuados fossem oriundos de receitas omitidas pela empresa. Imprescindível aprofundamento das investigações a fim de vincular os valores movimentados na referida conta com as operações realizadas pela empresa.
GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA
PERMANENTE - Os bens cujo prazo de vida útil for superior a um
ano devem ser registrados no ativo permanente, não podendo, seu
custo, ser deduzido como despesa no período base em que foi
adquirido.
DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - São dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais, comprovadas através de documentação idônea.
GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - O registro
contábil de documento emitido em janeiro de 89, no padrão monetário Cruzado, sem a conversão para o novo padrro Crulado Nevo) mediante a divisão por mil, acarreta aumento indevido dos custos.
DESPESAS COM DONATIVOS - São dedutíveis as despesas com
aquisição de brinquedos educativos doados a entidade que preenche os requisitos do art. 242 do RIR/80.
DESPESAS COM BRINDES - As despesas com bebidas, artigos
comestíveis típicos ("cestas de Natal"), etc. no final do ano, para
agraciar empregados, clientes e colaboradores, desde que módicas,
caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A dedèciação dos bens
reavaliados é uma das formas de realização da reserva de reavaliação,
devendo o respectivo valor ser computado na apuração dolucro real.'
INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY - Para gozar dos
incentivos à cultura de que tratam as Leis 7.505/86 e 8.034/90, as
doações e os patrocínios devem estar comprovados com
documentação hábil e idônea., e terem sido efetuados no prazo
previsto em lei.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando 4e lançamento
decorrente, as parcelas excluídas na exigência principal e que tenham
composto a base de cálculo das decorrentes serão dembém nesses
excluídas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sendo a base de cálculo o resultado
do exercício antes da provisão para o imposto de renda, as alterações
no resultado do exercício da pessoa jurídica acarretarão alteração no
cálculo da contribuição social.
PIS-RECEITA OPERACIONAL - Cancela-se a exigência
formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja
execução foi suspensa pelo Senado Federal.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme determina a Medida
Provisória 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao
Finsocial, no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - Improcede exigência formalizada com base no art. 7 do DL 2.065/88
a título de lucros distribuídos, face à revogaçãó ele dispositivo
pelos artigos 35 e 36 da Lei n" 7.713/88.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora são calculados com base na TRD a partir de agosto de 1991 e até
dezembro do mesmo ano.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PELA UFIR -
As normas que regulam a atualização monetária dos débitos pertencem
à órbita das finanças públicas, tendo aplicação imediata.
Numero da decisão: 101-90604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4607197
# Numero do processo: 10835.000046/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA