true 0 13 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Segunda Câmara null null Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2013-04-08T00:00:00Z 10680.016136/2002-53 201304 5202654 2013-04-08T00:00:00Z 3201-001.161 Decisao_10680016136200253.PDF 2013 MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10680016136200253_5202654.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim-relatora e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Redator Designado Luciano Lopes de Almeida Moraes. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2012-11-27T00:00:00Z 4554624 2012 2021-10-08T08:57:48.792Z N 1713041395349979136 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 366 1 365 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.016136/200253 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201001.161 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2012 Matéria PIS/PASEP Recorrente PROSEGUR BRASIL SA TRANSP. DE VAL. E SEG. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIS/PASEP Período:01/04/1989 a 31/08/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorimrelatora e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Redator Designado Luciano Lopes de Almeida Moraes. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 61 36 /2 00 2- 53 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: A contribuinte supraidentificada requereu (fls. 01/02) junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de crédito referente a valores recolhidos a título de PIS, obtido mediante a ação ordinária nº 94.000.78439, em que se pleiteou o reconhecimento do direito de não se submeter às disposições contidas nos Decretoslei nº 2.445 e 2.449, de 1988, e também do PIS Repique, previsto na LC 07/70, bem como o direito à compensação do pagamento a maior do PIS. A DRF Belo Horizonte reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 827.820,94 (na data de referência de 02/01/96) e R$ 21.616,46 (na data de referência de 31/12/95), por intermédio do Despacho Decisório nº 235, de 21/02/2008, às fls. 227/239. Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou sua inconformidade em 15/04/2008, às fls. 270/281, alegando, em síntese e fundamentalmente, que a DRF deduziu do direito creditório os débitos de PIS Repique referentes aos períodos de janeiro/94 a fevereiro/96, depositados e convertidos em renda da União conforme documentos de fls. 137/138. Tal procedimento caracterizaria a cobrança em duplicidade, por intermédio do abatimento desses valores do crédito passível de restituição/compensação. Em seqüência reivindica o direito de compensar o crédito de PIS com débito de Cofins, argumentando que deve ser aplicada a lei posterior ao ajuizamento da Ação, vigente no momento da compensação. Acrescenta que, embora a sentença transitada em julgado tenha limitado a compensação do PIS apenas com débitos do PIS, quando foi proferida encontravase em vigor o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual possibilitava a compensação com quaisquer tributos e contribuições sobre a administração da então SRF. Solicita, ao final, caso não seja possível a compensação com débito de Cofins, seja autorizada a recomposição dos créditos de PIS para futuras compensações com débitos do próprio PIS. É o relatório. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 0218.161 de 23/06/2008, proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.016136/200253 Acórdão n.º 3201001.161 S3C2T1 Fl. 367 3 Período de apuração: 01/04/1989 a 31/08/1995 AÇÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Solicitação Deferida em Parte. O julgamento foi no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular o valor do direito creditório, considerando o valor convertido em renda da União e executar os procedimentos administrativos relativos à homologação da compensação, se for o caso, no limite do direito creditório e somente com débitos de PIS. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Em sede de recurso, o presente feito cingese à (im)possibilidade de o contribuinte compensar créditos de PIS com débitos de outros tributos. Inicialmente, fazse mister ressaltar que, na petição inicial, formulada na ação judicial citada pelo contribuinte, solicitouse, expressamente, que fosse declarado “o direito de compensação do que foi recolhido a título de PIS, posteriormente à CF/88, com outras contribuições sociais incidente sobre folha de salários, lucro e faturamento.” (fl. 99), o que foi admitido pela Justiça Federal de 1ª Instância (fl. 105). Ocorre que, em sede recursal, esse pedido foi negado, na medida em que o TRF limitou o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, com os débitos da mesma contribuição (fl. 118). Ora, sempre sustentei que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário não pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a CRFB, a qual adota o modelo de jurisdição una, com a plena soberania das decisões judiciais. A decisão judicial representa lei entre as partes e por isso deve ser respeitada. Portanto, devo concordar com a decisão de primeira instância quando sustenta que: “(...) embora a interessada solicite a compensação do referido crédito de PIS com débitos de Cofins, só poderá fazêlo com débitos do próprio PIS, em estrita obediência à decisão judicial”. Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 4 Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, prejudicados os demais argumentos. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator Voto Vencedor Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Com a devida vênia, entendo diferente. Com efeito, a própria Receita Federal, por meio da Nota COSIT no 141, de 23 de maio de 2003, entendeu pela possibilidade de aplicação da legislação ulterior mais benéfica ao contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado. Esse, aliás, é o entendimento mais recente do STJ, o qual, muito embora defenda que, nos casos de compensação de tributos a lei aplicável deve ser a vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, reconhece o direito da parte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes. A título de exemplo, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CARATERIZADA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. (...) 5. No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a lei aplicável é vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo a causa ser julgada à luz do direito superveniente, ressalvandose o direito da parte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes. (...) (STJ. Primeira Turma. Recurso Especial no 200801840562. Relator min. Benedito Gonçalves. Data da decisão: 17/02/2009. Data da Publicação: 05/03/2009) Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.016136/200253 Acórdão n.º 3201001.161 S3C2T1 Fl. 368 5 Assim, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas) 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2006, 02/08/2006, 07/08/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo decisão plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Portaria ALF/SPE nº 44 de 2005, não são aplicáveis as exceções contidas no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de 1972 e no art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA Aplica-se a multa prevista no art.107, inciso IV, “f” do Decreto-Lei n° 37/1966 (com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/2003), quando a infração cometida relacionada às operações, no âmbito de procedimento simplificado de regime de trânsito aduaneiro disciplinado em ato especifico da RFB, consubstancia-se na não entrega ou no atraso da entrega do documento de prestação de informações. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 11968.000789/2006-91 5217203 2020-02-04T00:00:00Z 3201-001.039 Decisao_11968000789200691.pdf DANIEL MARIZ GUDINO 11968000789200691_5217203.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras e os Conselheiros Wilson Sampaio Sahade Filho e Daniel Mariz Gudiño. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 2012-07-17T00:00:00Z 4567211 2012 2021-10-08T08:59:09.970Z N 1713041395597443072 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11968.000789/200691 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 320101.039 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2012 Matéria MULTA ADMINISTRATIVA Recorrente TECON SUAPE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2006, 02/08/2006, 07/08/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo decisão plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Portaria ALF/SPE nº 44 de 2005, não são aplicáveis as exceções contidas no art. 26A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de 1972 e no art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA Aplicase a multa prevista no art.107, inciso IV, “f” do DecretoLei n° 37/1966 (com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/2003), quando a infração cometida relacionada às operações, no âmbito de procedimento simplificado de regime de trânsito aduaneiro disciplinado em ato especifico da RFB, consubstanciase na não entrega ou no atraso da entrega do documento de prestação de informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras e os Conselheiros Wilson Sampaio Sahade Filho e Daniel Mariz Gudiño. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente DANIEL MARIZ GUDIÑO Relator JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO – Redatora Desginada EDITADO EM: 27/07/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Wilson Sampaio Sahade Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Adriene Maria de Miranda Veras e Fabio Miranda Coradini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 25.000,00, referente à multa, prevista no art.107, inciso IV, "f”, do DecretoLei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, em face da intempestiva prestação de informação, por parte do operador portuário, relacionada a operações por ele executadas, no âmbito de procedimento simplificado jungido ao regime de trânsito aduaneiro. A Alfândega do Porto de Suape, visando franquear otimização quanto aos procedimentos relativos ao trânsito de mercadorias entre os recintos alfandegados sob sua jurisdição aduaneira, com esteio no parágrafo único do art. 288 do então vigente Decreto n° 4.543/2002, resolveu expedir a Portaria n° 44, de 04/07/2005 (fls. 23/25). Superados os requisitos previstos em sobredita Portaria, à fruição da transferência automática em tela, o beneficiário deverá, consoante os termos do § 2° do art. 2° desse diploma, promover a apresentação de documento próprio, denominado Folha de Controle de Carga, à unidade aduaneira, até o primeiro dia útil seqüente à conclusão da operação. Porém explana, em suma, a fiscalização , o beneficiário, operador portuário em tela, no que tange à execução das transferências atinentes às operações destacadas às fl. 4 e 10/22, não laborara em sintonia com os moldes prescritos, visto que referidos atestes formais foram providenciados de forma intempestiva, conforme informação posta a fl. 4, ferindo, portanto, os ditames da Portaria em análise. À vista disso, a fiscalização aduaneira, diante da intempestividade da comunicação formal, efetuou a exigência da Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.000789/200691 Acórdão n.º 320101.039 S3C2T1 Fl. 2 3 penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em tela. Da Impugnação 0 contribuinte, após ter sido cientificado, pessoalmente, do lançamento em estudo, em 15/08/2006, consoante faz prova a ciência posta à fl. 1, apresentou, em 13/09/2006, sua impugnação, conforme peça e documentos de fls. 28/35, onde, após breve histórico dos fatos relacionados ao feito em apreço, desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta: a autuação, em seu alicerce, ofende o principio da estrita legalidade, visto que, no direito brasileiro, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sendo em virtude de lei; em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a exigência ou o aumento de tributo não prescinde de lei que o estabeleça; o Sistema Tributário Nacional pautase pelo principio da estrita legalidade, descabendo, assim, qualquer obrigação legalmente desabrigada; obrigação emanada por "mera Portaria do Inspetor da Alfândega do Porto de Suape" não tem o condão de provocar imposição de natureza tributária; somente a lei, sob ângulo formal, pode inaugurar obrigação, carecendo legitimidade, desse modo, a Portaria ALF/SPE n° 44/2005 para introduzila de forma originária; sob outro prisma, à luz do principio da eventualidade, o auto de infração, igualmente, não merece ser acolhido, posto que nulo, tendo em vista ocorrência de equivoco quanto ao enquadramento da suposta infração cometida. Para acolher a tipificação apresentada pelos fatos, pelo menos em tese, a fiscalização, ao revés de haver consignado a alínea "f”do inciso IV do art. 107 do Decretolei n° 37/66 como fundamento legal da penalidade, deveria têlo feito sob o molde da alínea "f”, ou mesmo a "g", do inciso VII do mencionado dispositivo legal. Por fim, em face dos termos da impugnação supra, o contribuinte requer o acatamento de sua defesa, conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço. Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 29/05/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 0815.609 (fls. 37/44): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2006, 02/08/2006, 07/08/2006 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 4 OPERADOR PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE. 0 cumprimento intempestivo da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, sujeita o operador portuário ao pagamento da multa prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente A Recorrente foi cientificada do teor do acórdão em 29/06/2009 (fl. 46), tendo protocolado seu recurso voluntário em 24/07/2009 (fls. 49/53), o qual, em síntese, reitera os argumentos já defendidos em sua impugnação. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mariz Gudiño O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pela análise do recurso, verifico que há duas questões a serem enfrentadas, a saber: (i) a impossibilidade de portaria exigir o cumprimento de obrigação não prevista em lei estrita e (ii) a nulidade do lançamento tendo em vista o suposto erro no enquadramento da infração. De início, ressalto que a Recorrente em momento algum contesta o fato de ter descumprido a obrigação instituída pela Portaria ALF/SPE n° 44/2005. Invoca dispositivos constitucionais para alegar que a exigência de obrigação tributária por portaria, sem prévia estipulação em lei, fere o princípio da legalidade estrita. Em outras palavras, a Recorrente pretende que seja declarada a inconstitucionalidade da Portaria ALF/SPE n° 44/2005. Sobre esse primeiro argumento de defesa, cumpreme esclarecer que o CARF não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de leis, salvo quando o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já houver se pronunciado nesse sentido. É o que se depreende da leitura da Súmula CARF nº 2, do art. 26A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de 1972, e do art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. Confirase: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decreto nº 70.235 de 1972 Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.000789/200691 Acórdão n.º 320101.039 S3C2T1 Fl. 3 5 de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...) Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...) Por esses fundamentos, encontrome impedido de dar provimento ao recurso com base nessa linha de argumentação. Quanto ao segundo argumento de defesa, qual seja a nulidade do lançamento tendo em vista o erro no enquadramento da infração, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF já se pronunciou, a saber: IRPF – ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO – ENQUADRAMENTO LEGAL – LANÇAMENTO NULO. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso especial negado. (Acórdão nº 920201.956, Rel. Cons. Manoel Coelho Arruda Junior, Sessão de 15/02/2012) Pois bem, o dispositivo que a fiscalização utilizou para justificar a infração foi o art. 107, IV, “f”, do DecretoLei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 6 (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) Por outro lado, a Recorrente alega que, se houvesse realmente infringido norma infralegal, as penalidades aplicáveis ao caso seriam aquelas previstas no art. 107, VII, “f” ou “g”, do DecretoLei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que assim dispõem: Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (...) VII de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado; (...) No caso concreto, a própria fiscalização reconhece que a Portaria ALF/SPE nº 44 de 2005 estabeleceu procedimento simplificado para transferências de carga entre recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Suape (fl. 02). Confirase: Assim, visando tornar mais ágeis as transferências de carga entre recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Suape, esta unidade editou a Portaria ALF/SPE n° 44, de 4 de julho de 2005 (fls. 23/24), estabelecendo procedimento simplificado para essas operações, que seriam divididas, segundo suas características, em duas modalidades: TRANSFERÊNCIA DIRETA e TRANSFERÊNCIA SIMPLIFICADA. (Grifei) Ora, o art. 5º da Portaria ALF/SPE n° 44 de 2005 estabelece que “o não atendimento das disposições acima sujeitará o responsável à vedação de utilização (do) modelo simplificado de transferência aqui previsto...”, logo, lastreado na fundamentação do próprio auto de infração, mais precisamente o item “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, entendo que a penalidade aplicável seria aquela prevista no art. 107, VII, “g”, do DecretoLei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003. Ainda que pudessem pairar dúvidas sobre o referido enquadramento legal, o caso em exame exigiria a aplicação do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, a confirmar o erro no enquadramento legal da infração. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o citado dispositivo legal, in verbis: Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.000789/200691 Acórdão n.º 320101.039 S3C2T1 Fl. 4 7 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; (...) Diante de todo o exposto e seguindo a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, entendo que assiste razão à Recorrente, de modo que DOU PROVIMENTO ao seu recurso voluntário para declarar nulo o lançamento recorrido. É como voto. Daniel Mariz Gudiño Relator Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando Com relação à primeira questão enfrentada pelo I. relator, qual seja “a impossibilidade de portaria exigir o cumprimento de obrigação não prevista em lei estrita”, e que portanto seria inconstitucional, tenho que concordar, pois como bem salientado o CARF não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade de leis, salvo nas exceções previstas expressamente pela lei que regulamenta o PAF Federal (Decreto nº 70.235 de 1972, art. 26A, § 6º, I,) pelo RICARF (art. 62, inciso I) e o que dispõe a Súmula CARF nº 2, que me furto de transcrever novamente aqui. Apenas aduzo que a argüição de inconstitucionalidade de ato da administração pela própria administração, o que não cabe aqui, só é possível no judiciário, havendo também a alternativa, porém com escopo limitado, da iniciativa legislativa, conforme previsto no art. 49, inciso V, da Constituição1. Porém, com relação ao fundamento que levou o I. Relator a dar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito a “a nulidade do lançamento tendo em vista o suposto erro no enquadramento da infração”, ouso divergir. Isto porque, primeiro, data venia, não há dúvida sobre os fatos ocorridos e a legislação penal tributária aplicável à matéria, não havendo, portanto, que se cogitar da aplicação do art. 112 do CTN. Segundo, porque, a meu ver, o que ocorreu foi um descumprimento de uma portaria que prevê um regime simplificado específico aplicável ao Porto de Suape, emitido totalmente conforme prevê a legislação aplicável à espécie (o que afastaria a eiva de ilegalidade). Refirome Portaria n° 44, de 04/07/2005, que visa a franquear a otimização dos procedimentos relativos ao trânsito de mercadorias entre os recintos alfandegados daquela jurisdição aduaneira, e que tem como fundamento o parágrafo único do art. 288 do Decreto n° 4.543/2002 (vigente à época). Ora, o descumprimento das normas previstas na portaria, implica sanção, e foi que ocorreu no caso, conforme relatado no Auto de Infração. A penalidade aplicável é aquela prevista no art.107, inciso IV, "f' do DecretoLei n° 37/1966 (com a redação do art. 77 1 Ver VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, p. 287301, n. 153. Brasília, jan/mar/2002. Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 8 da Lei n° 10.833/2003), sendo a infração cometida relacionada às operações executadas pelo autuado, no âmbito de procedimento simplificado do regime de trânsito aduaneiro disciplinado pela citada Portaria. Não há porque entender que a penalidade elencada não se aplica ao caso. Aplicase por ser específica à espécie, não há outra forma de se ler o dispositivo, que transcrevo abaixo (art. 107, IV, “f”, do DecretoLei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003) in verbis: Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Ora, vencido o prazo para a prestação de informações, constatase a desobediência proclamada e tornase cabível a penalidade acima prevista. Isto posto nego provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. Judith do Amaral Marcondes Armando – Redatora Designada. Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201209 Segunda Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 10715.000943/2007-14 5214800 2020-02-06T00:00:00Z 3201-001.085 Decisao_10715000943200714.pdf MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10715000943200714_5214800.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 2012-09-24T00:00:00Z 4566249 2012 2021-10-08T08:58:51.102Z N 1713041396469858304 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10715.000943/200714 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201001.085 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2012 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente F BRAVO SOFTWARE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente Marcelo Ribeiro Nogueira. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: “O presente processo trata de auto de infração de cobrança das multas de ausência de licença de importação e de não retorno tempestivo ao exterior de bens ingressados sob o regime de admissão temporária. Alega a fiscalização que o processo se refere a bens constantes em duas DSIs, que originaram Termos de Responsabilidades já executados. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 1516. Seguem alegações da contribuinte. Após testes dos equipamentos utilizados em telefonia, tentou obter a guia de devolução, sendo que a obtenção não foi possível haja vista o término do prazo. Contratou contador para resolução do problema junto à Receita, sendo que o contador resolveu o problema da forma mais fácil para o mesmo ao assumir dívida para a empresa, que somente tomou conhecimento quando começaram a chegar guias para pagamentos de II e IPI. Já houve pagamento de 11 parcelas referentes a impostos de uma importação por admissão temporária, que teve caráter simplesmente demonstrativo para avaliação de equipamento e posterior geração de negócios, que não foram efetivados. Não houve pagamento como “réu confesso”, e sim pagamentos para evitar inadimplência junto à SRF. Recebeu oficial de justiça em cumprimento de mandato de penhora, sendo que o mesmo saiu da empresa com todas as cópias das guias pagas. O equipamento está obsoleto, já existindo versões mais avançadas por 10% do preço. O equipamento está embalado e armazenado há cinco anos, encontrandose pronto para ser despachado de volta para a origem tão logo seja concedido o direito de fazêlo. Solicita o desfazimento do mal entendido ou erro. À folha 104, encaminhouse o processo para julgamento. É o relatório.” O acórdão foi dispensando de ementa resultante de julgamento de valor inferior a R$ 50.000,00. O julgamento foi no sentido de considerar descumprido o regime de admissão temporária. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000943/200714 Acórdão n.º 3201001.085 S3C2T1 Fl. 2 3 Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, inconformado apresenta recurso voluntário O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Os autos do processo dão conta de que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 04/03/2011, sextafeira, conforme AR (fl. 116). A contagem de prazo começou na segundafeira, dia 07/03/2011 e com término em 06/04/2011 (30 dias) numa quartafeira; no entanto o recurso voluntário foi recepcionado somente em 08/04/2011, de acordo com a fl. 121 e seguintes, ultrapassando, portanto, os 30 dias. Consta, nos autos, Termo de Perempção, à fl. 117, datado em 06/04/2011. O Decreto no 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201109 Segunda Câmara NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2011-09-01T00:00:00Z 13748.000284/2005-65 201109 4951600 2020-01-22T00:00:00Z 3201-000.786 3201000736_13748000284200565_201109.pdf 2011 DANIEL MARIZ GUDINO 13748000284200565_4951600.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 09/2011, o acórdão formalizado como 3201-000.736, e na verdade é o 3201-000.786. 2011-09-01T00:00:00Z 4744281 2011 2021-10-08T09:42:06.834Z N 1713044229909905408 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13748.000284/200565 Recurso nº 883.049 Voluntário Acórdão nº 320100.736 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2011 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO Redator designado. EDITADO EM: 01/09/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrosino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Armando Marcondes. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Em 17.06.2005, a Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório de R$ 3.084,39 e de compensálo com o débito de PIS relativo a maio de 2005, no valor de R$ 7.804,01. De acordo com o demonstrativo de fl. 02, o crédito pleiteado tem origem no pagamento de CSLL (código 2372), efetuado em 30.04.1991, que, segundo o interessado, seria indevido por constar da "relação de pagamentos não alocados"a ele fornecida pela DRF Nova Iguaçu. Às fls. 14/17, o interessado juntou cópia de decisão de 2004, em ação de habeas data por ele impetrada em 2003, deferindo medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu lhe fornecesse todos os registros, em poder daquela autoridade, relativos aos seus pagamentos de tributos federais de 1983 a 1998. Em 23.06.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova Iguaçu RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort n° 359/2009 (fls. 30/32). Segundo consta do Parecer Seort, o indeferimento teve os seguintes motivos: • O fato de um pagamento constar nos registros da Receita Federal como "disponível" ou como "não alocado", por si só, não lhe confere o caráter de pagamento indevido ou a maior, e indica apenas que o sistema informatizado não localizou o débito correspondente, o que pode, inclusive, decorrer de falha ou omissão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte; e • Ainda que se houvesse comprovado tratarse de pagamento indevido ou a maior, o pedido achase fulminado pela decadência pois os darf foram recolhidos mais de cinco anos antes da data da formalização do pedido (17.06.2005), de acordo com os artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificado do Despacho Decisório por meio da intimação datada de 09.07.2009 (fl. 35), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/44, em 06.08.2009, alegando, em síntese, que: a) Somente após o recebimento das informações da DRF Nova Iguaçu, em cumprimento ao habeas data, quando teve conhecimento da existência dos créditos, é que se iniciou o Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000284/200565 Acórdão n.º 320100.736 S3C2T1 Fl. 2 3 prazo prescricional, já que não há incidência de prescrição sobre fato desconhecido; b) O direito de postulação só se inicia quando se conhece o fato que agride seu direito, conforme jurisprudência reproduzida e juntada; e c) Somente com a negativa do direito, passaria a fluir o prazo prescricional; Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 23/02/2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ1) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 1228.548 (fls. 101/104): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 1991 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A restituição só pode ser requerida até cinco anos após o pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi cientificada do teor da INTIMAÇÃO n°171/2010, em 31/05/2010 (f1. 96), tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/06/2010 (fl. 97/100), que, em síntese, ataca a violação do princípio da transparência por parte da Administração Tributária, não fazendo qualquer oposição quanto à alegação de escoamento do prazo decadencial. Adicionalmente, antes mesmo de formalizar o recurso voluntário, a própria Recorrente apresentou requerimento endereçado ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com vistas a desistir dos recursos administrativos atrelados ao processo em questão, e, assim, aderir ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009 (fl. 106). Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 Embora o recurso voluntário atenda aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores, dele não tomo conhecimento em razão do requerimento de desistência de recursos administrativos atrelados ao processo em questão (fl. 106). Isso porque, a teor do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. É como voto. Daniel Mariz Gudiño Relator Fl. 149DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201109 Segunda Câmara NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2011-09-01T00:00:00Z 13748.000289/2005-98 201109 4950145 2020-01-21T00:00:00Z 3201-000.787 3201000787_13748000289200598_201109.pdf 2011 DANIEL MARIZ GUDINO 13748000289200598_4950145.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 2011-09-01T00:00:00Z 4744282 2011 2021-10-08T09:42:06.834Z N 1713044232456896512 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13748.000289/200598 Recurso nº 883.051 Voluntário Acórdão nº 320100.787 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2011 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA Recorrida FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO Redator designado. EDITADO EM: 01/09/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Armando Marcondes. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Em 17.06.2005, a Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório de R$ 4.150,88 e de compensálo com o débito de PIS relativo a maio de 2005, no valor de R$ 7.804,01. De acordo com o demonstrativo de fl. 02, o crédito pleiteado tem origem no pagamento de CSLL (código 2372), efetuado em 31.05.1991, que, segundo o interessado, seria indevido por constar da "relação de pagamentos não alocados"a ele fornecida pela DRF Nova Iguaçu. Às fls. 14/17, o interessado juntou cópia de decisão de 2004, em ação de habeas data por ele impetrada em 2003, deferindo medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu lhe fornecesse todos os registros, em poder daquela autoridade, relativos aos seus pagamentos de tributos federais de 1983 a 1998. Em 23.06.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova Iguaçu RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort n° 363/2009 (fls. 30/32). Segundo consta do Parecer Seort, o indeferimento teve os seguintes motivos: • O fato de um pagamento constar nos registros da Receita Federal como "disponível" ou como "não alocado", por si só, não lhe confere o caráter de pagamento indevido ou a maior, e indica apenas que o sistema informatizado não localizou o débito correspondente, o que pode, inclusive, decorrer de falha ou omissão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte; e • Ainda que se houvesse comprovado tratarse de pagamento indevido ou a maior, o pedido achase fulminado pela decadência pois os darf foram recolhidos mais de cinco anos antes da data da formalização do pedido (17.06.2005), de acordo com os artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificado do Despacho Decisório por meio da intimação datada de 09.07.2009 (fl. 35), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/44, em 06.08.2009, alegando, em síntese, que: a) Somente após o recebimento das informações da DRF Nova Iguaçu, em cumprimento ao habeas data, quando teve conhecimento da existência dos créditos, é que se iniciou o prazo prescricional, já que não há incidência de prescrição sobre fato desconhecido; Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000289/200598 Acórdão n.º 320100.787 S3C2T1 Fl. 2 3 b) O direito de postulação só se inicia quando se conhece o fato que agride seu direito, conforme jurisprudência reproduzida e juntada; e c) Somente com a negativa do direito, passaria a fluir o prazo prescricional; Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 23/02/2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 1228.551 (fls. 91/94): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 1991 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A restituição só pode ser requerida até cinco anos após o pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi cientificada do teor da INTIMAÇÃO n°171/2010, em 31/05/2010 (f1. 98), tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/06/2010 (fl. 99/102), que, em síntese, ataca a violação do princípio da transparência por parte da Administração Tributária, não fazendo qualquer oposição quanto à alegação de escoamento do prazo decadencial. Adicionalmente, antes mesmo de formalizar o recurso voluntário, a própria Recorrente apresentou requerimento endereçado ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com vistas a desistir dos recursos administrativos atrelados ao processo em questão, e, assim, aderir ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009 (fl. 108). Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño Embora o recurso voluntário atenda aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores, dele não tomo conhecimento Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 em razão do requerimento de desistência de recursos administrativos atrelados ao processo em questão (fl. 116). Isso porque, a teor do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. É como voto. Daniel Mariz Gudiño Relator Fl. 149DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201105 Segunda Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 13975.000185/2005-08 5236248 2019-12-17T00:00:00Z 3201-000.674 Decisao_13975000185200508.pdf MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 13975000185200508_5236248.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2011-05-04T00:00:00Z 4597535 2011 2021-10-08T09:01:56.121Z N 1713041574726729728 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 760 1 759 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13975.000185/200508 Recurso nº 000000 Voluntário Acórdão nº 3201000.674 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2011 Matéria PIS Ressarcimento Recorrente ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Relator Fl. 0DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 761 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS de que trata o art. 5° da Lei 10.637/2002, relativo ao primeiro trimestre de 2005. A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 553 a 586 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$37.288,95, referente ao saldo remanescente da apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS a título de mercado externo. No relatório e na fundamentação que embasaram a decisão proferida consta consignado, em resumo, que: a) A análise do direito creditório pleiteado no processo foi suscitada em sede do Mandado • de Segurança n° 2006.72.05.0047320/SC; b) A análise teve como base as informações prestada nos documentos apresentados pela interessada e acostados ao processo, bem como as informações obtidas por meio de consultas aos sistemas informatizados da RFB; c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações cambiais entre as receitas de exportação e contabilizou notas fiscais relacionadas a despacho de exportação cancelado pela aduana. Assim, efetuaramse ajustes nos valores das receitas de exportação declaradas; d) Considerandose a proporção dás receitas de exportação em relação à receita operacional bruta, observouse uma discrepância entre os percentuais de exportação das receitas declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais de exportação para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e mercado externo, com base nos valores das receitas totalizadas a partir dos lançamentos efetuados no LRS e os ajustes descritos; Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 762 3 e) Quanto ao CFOP 1.101, no mês de março observaramse divergências entre os valores obtidos do arquivo digital e os informados na memória de cálculo em fl. 59. A mesma discrepância se repetiu em relação ao CFOP 5.201 (devolução de compra para industrialização) no mês de fevereiro. Foram efetuados ajustes em consonância com o arquivo digital; f) Foram glosados os valores pagos à'pessoa física na aquisição de insumos; g) A descrição dos produtos da nota fiscal de fl. 214 não corresponde ao valor total indicado na mesma. A ocorrência de declarações inexatas caracteriza um caso de documento inidôneo, razão pela qual foi efetuada a glosa; h) A interessada incluiu valores de mercadorias adquiridas da empresa de CNPJ 92.639.954/000167 que, em verdade, saíram do estabelecimento do fornecedor com o fim específico de exportação, uma vez que as notas foram emitidas com CFOP 6.501; i) Verificouse um equívoco na planilha de fl. 59, com a inclusão indevida do CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada) na rubrica Serviços Utilizados como Insumos; j) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais irregularidades: não indicação do número da nota fiscal transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço. Os valores das notas fiscais que apresentaram vícios formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas fiscais cujos valores foram deferidos; k) Foram glosados os valores de despesas de doação incluídos incorretamente nas despesas de energia elétrica; 1) A requerente foi intimada a apresentar memória de cálculo com os valores informados na DACON como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como cópia dos contratos de locação e comprovantes de pagamentos. Em resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo. Os comprovantes de pagamento não foram apresentados. A comprovação insuficiente ensejou a glosa integral dos valores declarados; m) A planilha de fls. 449 a 451, as notas fiscais de fls. 452 a 551 e os registros digitais foram os elementos básicos de análise dos valores informados no DACON a título de despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Parcela relevante dos CTRC não fora preenchido em conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou se ainda, a apuração de créditos sobre serviços não relacionados na legislação tributária, tais como serviços de Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 763 4 remoção, handling, seguro, entre outros. Os valores das notas fiscais com vícios formais ou serviços não previstos na legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais deferidas; n) Com relação ao crédito a descontar referente ao ativo imobilizado, constatouse que a requerente fez a opção prevista no § 14 do art. 30 da Lei 10.833/2003, incluído pela Lei 10.865/2004. Entretanto, efetuou o cálculo sobre valores de diversos tipos de bens do ativo imobilizado em inobservância à legislação que limita a opção em tela à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, como também o inciso I do § 2° do art. 10 da IN SRF 457/2004; o) Quanto aos bens constantes das notas fiscais de fls. 389/390, apurouse que o contribuinte não descontou os valores de ICMS da base de cálculo do crédito. Os valores deferidos estão relacionados na tabela do Anexo IV. Procedeuse ao ajuste das diferenças entre os valores utilizados na memória de cálculo de fls. 334 a 337 e os valores deferidos; p) Intimada a demonstrar a memória de cálculo referente á linha 13 da ficha 6 do DACON (outras operações com direito a crédito), a requerente apresentou um relatório de fretes relativos ao ano de 2003. Independentemente à análise de mérito, os valores demonstrados são extemporâneos, o que contraria a previsão do inciso I do § 3° do art. 22 da IN SRF 600/05; q) Considerandose as glosas e os ajustes efetuados, houve a necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre, especialmente quanto à desconsideração do saldo inicial de crédito de mercado externo, à luz da IN SRF 600/05, conforme demonstrado no Anexo V. Cientificada da decisão em 14/12/2007 (fl. 589), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/12/2007 (fls. 611 a 621), alegando, em síntese que a) A constatação pela autoridade fazendária de que a descrição dos produtos da nota fiscal de fl. 214 não corresponde ao valor indicado na mesma devese ao fato de que referida nota tem duas páginas e somente uma delas foi submetida ou considerada pela fiscalização, sendo que, nesta oportunidade, o contribuinte faz a devida comprovação de toda a extensão da nota fiscal. A comprovação é feita somente nesta fase em função de o contribuinte não ter sido intimado para esclarecimentos; b) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a vendas com fim específico de exportação. Contudo, foram utilizadas pela requerente como matéria prima em seu processo de industrialização; c) O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor, sem qualquer responsabilidade da recorrente; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 764 5 d) Notese que a empresa Vidroforte destacou o ICMS nas operações, contudo, a venda com fim específico de exportação não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COFINS à empresa fornecedora, os dois últimos embutidos preço dos produtos; e) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS ea COFINS, a empresa recorrente não pode ser prejudicada, vez que referido recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa responsável pelo pagamento; f) Na época das aquisições mesmo .havendo lei autorizando a suspensão do PIS e da COFINS, a recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra com suspensão do PIS e da COFINS somente após a publicação do Ato Declaratório Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte passou a vender para a recorrente com suspensão das contribuições, passando a conceder desconto relativo à suspensão; g) Não existem os supostos "vícios formais" a ensejar a glosa referente aos fretes das aquisições de insumos mas, quando muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento da recorrente é efetuado por pessoas humildes que, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período; h) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores referentes aos fretes. O fato de ter havido irregularidades não impediu que a empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores; i) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito; j) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 30, II, da Lei 10.637/02; k) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras sem; Contudo, a autoridade administrativa deveria ter intimado a recorrente para prestar as informações necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o direito pleiteado; 1) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; m) Não existem os supostos "vícios formais" a ensejar a glosa referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito, meras irregularidades. As empresas contratadas para efetuar o Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 765 6 transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período; n) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores referentes aos fretes. O fato de ter havido irregularidades não impediu que a empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores; o) A autoridade fazendária indeferiu o crédito relativo à aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente, assim como a aquisição de bens destinados a substituir peças do ativo desgastadas ou consumidas no processo produtivo. Os bens adquiridos (trator carregador, trator de esteira, semireboque graneleiro, pneus e caminhão) são efetivamente integrados ao ativo imobilizado, não havendo razão para a distinção. Ainda que se queira dar uma interpretação restritiva à lei de regência, não há como negar que os bens em questão são máquinas ou equipamentos; p) Não há como concordar com a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito se este integra a base econômica de incidência do PIS; q) Requer o recebimento e a apreciação da manifestação de inconformidade e a reforma da decisão proferida. O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A aquisição de bens utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativo, quando não comprovado que a aquisição tenha sido efetuada com o fim específico de exportação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos embora Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 766 7 necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. PIS NÃOCUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição ao PIS no regime não cumulativo quando o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e quando devidamente escrituradas e amparadas por documentos hábeis que lhe dêem suporte. PIS/PASEP. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. O crédito de PIS relativo a bens incorporados ao ativo imobilizado pode, à opção do contribuinte, ser calculado no prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota de 1,65% sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, restringindose tal opção às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. PIS/PASEP. CRÉDITOS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS. Integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores do ICMS suportados na compra de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais valores não sejam recuperados pelo contribuinte. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideramse definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Solicitação Deferida em Parte O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. É o Relatório. Voto Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 767 8 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos industrializados, nem só sobre a venda de mercadorias, também não incide sobre todos os ingressos de recursos no patrimônio da empresa, estas contribuições incidem sobre somente sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes. Assim, é da lógica do sistema tributário nacional que a não cumulatividade destas contribuições esteja intimamente ligada aos custos e despesas incorridos pelo contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta. Ademais, é importante frisar que a não cumulatividade pensada para a contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que estabelece que a tributação deve ser otimizada de forma a interferir o mínimo possível na economia, permitindo assim a livre concorrência, e que é fundamentalmente o Princípio Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS. Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade de creditamento mesmo quando as operações anteriores não estavam sujeitas à não cumulatividade e, portanto, geraram um recolhimento aos cofres públicos em alíquotas inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito. Esta realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS gera uma consequência imediata de perda de arrecadação setorial, criando uma distorção na livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a redução de seus custos fiscais). Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência destas contribuições não se limita à receitas de vendas de mercadorias ou produtos industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação. Logo, devese aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este novo conceito abstrato e hipotético. A analogia surge, na esfera tributária, como regra de integração, prevista no artigo 108 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I a analogia; II os princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público; IV a eqüidade Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 768 9 É a regra preferencial e, portanto, aplicase ao fato jurídico, por meio da analogia, uma norma legal que regula uma situação semelhante, sempre que não exista uma norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão. Alguns buscam a aproximação do conceito de crédito para o PIS/COFINS com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social sobre o lucro. O argumento é sedutor, pois o lucro é parcela da receita bruta, portanto, a proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente. Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera a todas as pessoas jurídicas sem considerar suas especificidades e/ou as diferenças setoriais, seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que têm naturezas claramente distintas, e por fim, seja porque tanto o "custo", quanto a "despesa dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são para faturamento ou receita bruta. Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso. Aponto ainda, para melhor esclarecer meus pares sobre minha posição pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitarse à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicandose aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos acrescidos por este relator) Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 769 10 Isto porque entendo que há presunção legal de que o parágrafo não deve ampliar o conceito descrito no caput, mas somente complementálo ou definir exceções, na forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98. Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão inseridos cuida exclusivamente da especificação dos dispêndios sobre os quais deverão ser calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo, o que não me parece aceitável. Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço, logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que assim como a receita tributável deve ser somente aquela efetivamente recebida pelo contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do tributo devido, também somente deve surgir após o devido pagamento do dispêndio. No que se refere à inerência do dispêndio, entendo que devamos seguir a orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que: a Constituição de 1988 não assegurou direito à adoção do modelo de crédito financeiro para fazer valer a não cumulatividade do ICMS, em toda e qualquer hipótese. (...) Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro depende de expressa previsão Constitucional ou legal, existente para algumas hipóteses e com limitações na legislação brasileira.” (RE 447.470AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1492010, Segunda Turma, DJE de 8102010.) Vide: RE 313.019AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1782010, Segunda Turma, DJE de 1792010; RE 598.460 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2362009, Segunda Turma, DJE de 782009; AI 445.278AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1842006, Primeira Turma, DJ de 306 2006. Ou melhor, a inerência do dispêndio está limitada ao crédito físico, logo, somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se refira a bem ou serviço que integre a venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível, desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro. Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus artigos terceiro, entendo que os incisos I e II cuidam de créditos físicos, contudo, os demais incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 770 11 I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X valetransporte, valerefeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 771 12 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de PIS e COFINS, aponto que entendo que a inerência do dispêndio permite, que para o enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes. Os críticos contestam esta possibilidade de aceitação da prova da essencialidade para a caracterização do insumo por entenderem que tal conceito de essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança jurídica do sistema tributário. Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I do CPC ao Procedimento Administrativo Tributário, que exige que o fato constitutivo do direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco. Acrescentese a isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um princípio subsidiário, como é o caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação. Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator, para o enquadramento do bem ou serviço como insumo, (i) sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes. Ainda neste mérito, consigno que entendo ser válida a limitação infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da não cumulatividade, o que demonstra que a Carta Magna optou por não erigir a não cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido. Postas estas breves considerações iniciais, passo ao exame dos fatos específicos do recurso voluntário em análise. O recurso voluntário cuida somente de dois pontos da decisão recorrida, a saber: (1) combustíveis utilizados no transporte da madeira das plantações mantidas pela recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de Câmbio de Compra. Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, portanto, não há possibilidade de dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. No que se refere à despesa financeira, verificase que se trata de juros pagos ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 772 13 instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio e a recorrente, constituindo uma operação de compra e venda de moeda estrangeira. Originalmente, a Lei n° 10.637, de 2002 (oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: V despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima transcrito: V — despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de 2004, verbis: V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por conhecer do recurso para negarlhe provimento. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA relator Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/200508 Acórdão n.º 3201000.674 S3C2T1 Fl. 773 14 Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 10120.000806/2010-75 5239469 2021-08-19T00:00:00Z 3201-000.294 Decisao_10120000806201075.pdf MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10120000806201075_5239469.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora. 2012-01-24T00:00:00Z 4599536 2012 2021-10-08T09:02:10.770Z N 1713041576210464768 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.000806/201075 Recurso nº Resolução nº 3201000.294 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 24 de janeiro de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora. Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente. Mércia Helena Trajano D'Amorim Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira. Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/201075 Resolução n.º 3201000.294 S3C2T1 Fl. 2 2 RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: “Trata o presente processo de pedido de restituição, formalizado em formulário, no qual a contribuinte acima identificada pretende recuperar valores pagos a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no período de janeiro a dezembro de 2005, no total de R$ 657.849,31, sob o argumento de desvio de finalidade de aplicação dos recursos da referida contribuição. Ao examinar a questão, a autoridade fiscal competente no despacho decisório (fls. 41 a 47), resolveu indeferir o pedido de restituição, por ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta de legitimidade para pleitear a restituição. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 02/03/2010 (AR – fl. 50). Inconformada apresentou em 30/03/2010, a manifestação de inconformidade (fls. 51 a 70), na qual transcreve os fatos, discorre sobre o recolhido indevido da CIDECombustível incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico, instituída pelo artigo 1° da Lei n° 10.336, de 2001, em função dos arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 33, de 2001, e, em resumo, apresenta os seguintes argumentos: 1.1 DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO. considerar não formulado o pedido de restituição não se aplica a ela, haja vista a existência de previsão normativa, para o procedimento adotado à época, qual seja a IN da SRF n° 900/08, pois o pedido foi feito em formulário, por ausência de previsão para pleitear a restituição mediante o PER/DCOMP; a impossibilidade de utilizar PER/DCOMP se verifica logo no início do preenchimento, quando é exigido a data de arrecadação do DARF, informação esta impossível, já que a origem do crédito são as notas fiscais de aquisição do produto e não os DARF e, assim, justifica o pedido de restituição em formulário previsto no Anexo I da IN 900/08; 1.2 DA LEGITIMIDADE. embora não sendo contribuinte da CIDE, a possibilidade jurídica do pedido, caracterizase pela sua atividade, consumidora final do produto que sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis, assumindo inteiramente o ônus e/ou suportando o encargo financeiro respectivo; Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/201075 Resolução n.º 3201000.294 S3C2T1 Fl. 3 3 o direito ao crédito da CIDE não se restringe ao contribuinte de direito, mas da condição prevista no artigo 166 do CTN, ou seja, contribuinte de fato, tendo em vista que adquiriu os produtos inerentes à sua atividade na qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível; ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e repercussão final da referida contribuição lançada em toda a cadeia tributária. Assim, embasada no artigo 166 do CTN, é a parte ativa, afastandose a afirmação de que somente seria possível ao Produtor, Formulador e Importador dos combustíveis, ingressar contra o Fisco para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível; 1.3 INEXISTÊNCIA DE DARF. a ausência de DARF justificase, por ser contribuinte de fato, não estando seu ônus representado em guia DARF, mas pelas notas fiscais comprobatórias de aquisição dos combustíveis. A emissão de DARF para recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de direito da contribuição; a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos DARF, mas, nas Notas Fiscais de aquisição de combustível junto ao Produtor, no período de janeiro a dezembro de 2005, que resultou crédito no montante de R$ 657.849,31; 1.4 DO DIREITO a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da União quanto à instituição das contribuições sociais e intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente as incidentes nas atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; a CIDECombustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra estrutura de transportes; a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n° 10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas e a destinação e objetivos essenciais; 1.5 DESVIO DE FINALIDADE com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de intervenção no domínio econômico é a obediência às finalidades que Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/201075 Resolução n.º 3201000.294 S3C2T1 Fl. 4 4 justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n° 209.3653/SP); o desvio de finalidade dos recursos da CideCombustível foi reconhecido por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear a sua restituição; 1.6 DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. a Constituição Federal determinou ser obrigatória a vinculação entre os valores arrecadados com a CIDE e a sua aplicação, o que em nenhum momento diverge do texto legal. A CIDECombustível passou a ser devida a partir de janeiro de 2002 para garantir investimentos na infraestrutura de transportes e recuperar o meio ambiente danificado pelo uso do petróleo, gás e álcool; o produto da arrecadação da Cidecombustível seria destinado, na forma da lei orçamentária, ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e financiamento de programas de infra estrutura de transportes; para Cretella Júnior (Tratado de Direito Administrativo. RJ. Forense, 1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei, ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtuase o ato, eivase de vício irreparável, configurase denominado desvio do fim, desvio de finalidade ou desvio de poder"; o Conselho de Contribuintes, em análise de aplicação e interpretação de legislação, firmou entendimento quanto à necessária observância e convergência entre lei e finalidade, posicionandose no sentido de que "não atender ao fim legal é desatender à própria lei"; não restam dúvidas quanto à possibilidade de restituição dos valores por ela recolhidos da CIDECobustíveis, nos moldes da legislação vigente, que comprovadamente sofreram desvinculação entre lei e sua finalidade, não atendendo, assim, ao preceito constitucional; demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito de pleitear/repetir a restituição dos valores da CIDE–Combustível, relacionados na planilha anexada ao pedido inicial, recolhidos indevidamente no período de R$ 657.849,31, com as atualizações monetárias correspondentes. No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o seu direito à restituição dos valores pagos a título de CIDECombustível, corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período ou sejam ainda homologadas compensações porventura realizadas com Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/201075 Resolução n.º 3201000.294 S3C2T1 Fl. 5 5 créditos objeto do Pedido de Restituição e finalmente a suspensão de quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem de direito e lídima Justiça.” O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSB n° 0337.390, de 09/06/2010, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 LEGITIMIDADE RESTITUIÇÃO CIDECOMBUSTÍVEL . COMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMA LEGAL. A legitimidade para pleitear a restituição de valores da CIDECombustível pagos indevidamente somente cabe ao contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma tributária. A contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídicotributária pessoal e direta com o fato gerador da CIDECombustível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” O julgamento foi no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem legitimidade para pleitear a restituição de valores da CIDECombustível pagos indevidamente, pois somente cabe ao contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma tributária. A contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídicotributária pessoal e direta com o fato gerador da CIDECombustível. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o Relatório. VOTO Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim Não obstante o despacho, (com numeração a punho de fl. 113) do SEORT da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, onde consta que a contribuinte foi cientificada em 16/07/2010 (fls. 89/90), do teor do Acórdão n° 0337.390 da 4ª Turma da DRJ/BSB de 10.06.2010 (fls. 82/88) e apresentou, tempestivamente, em 17.08.2010, recurso voluntário, cujo documento foi juntado As fls. 91/112 numerado e rubricado. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/201075 Resolução n.º 3201000.294 S3C2T1 Fl. 6 6 Apesar da declaração de tempestividade do recurso voluntário acima, para que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do mérito, dessa forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para: que o órgão de origem, verifique, de fato, a tempestividade ou não do recurso voluntário, a despeito do despacho mencionado acima, tendo em vista, AR à fl. 90, com recebimento em 16/07/2010 e o RV apresentado, consta carimbo, em sua primeira folha, com data de 18/06/2010, à fl. 91, contrariando a data aludida. Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento por este Conselho. Mércia Helena Trajano D'Amorim Relator Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Segunda Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO-DCP Para fins de utilização do crédito presumido de IPI referente a determinado mês, a empresa fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação pertinente. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito de compensar depende de seu exercício, além da comprovação material do crédito a compensar, bem como escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi, de fato, adotado tempestiva e espontaneamente. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 10580.012031/2002-53 5239525 2020-02-27T00:00:00Z 3201-000.851 Decisao_10580012031200253.pdf MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10580012031200253_5239525.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 2012-01-25T00:00:00Z 4599540 2012 2021-10-08T09:02:11.062Z N 1713041576862679040 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.012031/200253 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201000.851 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2012 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDODCP Para fins de utilização do crédito presumido de IPI referente a determinado mês, a empresa fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação pertinente. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito de compensar depende de seu exercício, além da comprovação material do crédito a compensar, bem como escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi, de fato, adotado tempestiva e espontaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente. Mércia Helena Trajano D'Amorim Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 Daniel Mariz Gudiño,Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: “Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Débito de Cofins (código 2172) com Créditos do IPI, formulado pela contribuinte às fls. 01 e 17 nos valores, respectivamente, de R$ 198.264,04 e R$ 242.545,47, totalizando um montante de débitos a compensar de R$ 440.809,51. Para legitimar seu pleito, anexou aos autos a Planilha de fl. 13. Em face do pedido formulado, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal em SalvadorBA elaborou o Parecer nº 398/2004SEORTPJ (fls. 22/23) propondo o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação pleiteada. Nesse parecer, a autoridade fiscal indicou como fundamento principal para o indeferimento proposto o fato de a interessada ter formalizado o processo “em desconformidade com o previsto na IN SRF nº 210, de 2002, art. 21, §4º”, tendo destacado que além de não ter apresentado Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, não fez a contribuinte qualquer indicação da existência de créditos que porventura já tivessem sido objeto de pedidos desta natureza. Em 30/07/2004, a autoridade competente, com base no referido parecer, declarou a nãohomologação da compensação no valor total pretendido (fl. 23). Inconformada com a decisão proferida pela DRF/SDR, da qual tomou ciência em 17/08/2004 (AR, fl. 24), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 25/33, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que mediante o Acórdão DRJ/REC Nº 12046, de 29/04/2005 (fls. 60/66), decidiu pela nulidade da decisão proferida pela DRF/SDR (Decisão nº 398/2004), por entender que houve cerceamento do direito de defesa, remetendo o processo à origem, no caso a DRF/SDR, para que fosse procedida a intimação da contribuinte no sentido de apresentar os documentos necessários ao saneamento do processo. Em atendimento ao determinado pela DRJ/Recife/PE a contribuinte foi intimada, através das Intimações de nºs. 482/2005 e 534/2005 (fls. 68/69), a apresentar a seguinte documentação: pedido de ressarcimento em que constasse o período de apuração, bem como preenchimento do campo 4, e ainda identificação do estabelecimento filial detentor do crédito; cópia Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/200253 Acórdão n.º 3201000.851 S3C2T1 Fl. 2 3 devidamente carimbada e assinada do Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento detentor do crédito; cópia do LAIPI em que constasse o estorno do (s) pedido (s) de ressarcimento; cópias das DCPs, respectivas, com a apuração do crédito presumido, ou das DCTF. A contribuinte, apesar de ter sido cientificada das intimações em 16/11/2005 e 12/01/2006 (AR de fl. 67), não atendeu as solicitações feitas pela Delegacia da Receita Federal em Salvador/Ba, a qual, mediante Despacho Decisório DRF/SDR nº 0486, de 11/07/2006, declarou as compensações não homologadas e, com base no art. 40, da Lei nº 9.784, de 1999, propôs o arquivamento do referido processo. Tendo tomado ciência do despacho decisório da DRF/SDR em 04/08/2006 (AR, fl. 79), a contribuinte apresentou, 04/09/2006, Manifestação de Inconformidade de fls. 80/89, instruída com os documentos de fls. 90/92, cujo teor é sintetizado a seguir. diz, inicialmente, que, apesar da autorização da Lei nº 10.637, de 2003, teve seu pedido de Compensação de débitos da Cofins dos períodos de apuração de 10 e 11/2002, com créditos do IPI, no montante de R$ 440.809,51, indeferido pela Receita Federal, sob a legação de ela não teria atendido o disposto nos artigos 14, § 2º, e 19 da IN SRF nº 210, de 2002, no tocante, respectivamente, à identificação do período de apuração e preenchimento correto do Campo nº 4 do Pedido de Ressarcimento; que a fiscalização afirmou, ainda, que sua empresa não teria apresentado a cópia do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, impedindo, desse modo, a verificação do crédito escriturado no respectivo trimestrecalendário e do crédito presumido do IPI, bem como a apresentação da DCTF com o respectivo comprovante de entrega; que, no entanto, não assiste razão à SRF, uma vez que a lei vigente à época da compensação pretendida, no caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996 (que transcreve), não impunha quaisquer restrições ao exercício do direito a compensação; que, visando regulamentar o processo da compensação, foram emitidas, frisese, nunca com a possibilidade de restringir direito dos contribuinte, as IN SRF nºs. 22 de 1996, 21 de 1997, alterada pela IN SRF nº 73 de 1997, posteriormente revogada pela IN SRF nº 210 de 2002; em seguida, transcreve a IN SRF nº 210 de 2002 (art. 21, §§ 1º e 2º) e diz que da leitura de tais dispositivos verificase, de forma cristalina, que esta não vincula o pedido de compensação do contribuinte a necessário e anterior pedido de ressarcimento e/ou restituição do crédito pretendido para que a compensação seja autorizada; que, desse modo, cai por terra qualquer pretensão do fisco em querer negarlhe o direito à compensação, pela suposta ausência de pedido de ressarcimento anterior, visto não ser este necessário à configuração do seu direito, conforme ficou demonstrado; que apesar da apuração do crédito se dá anteriormente à sua pretensão, todavia, não há necessidade de requerimento prévio da restituição, mediante formalização de pedido específico, já que existem inúmeras maneiras de Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 4 comprovação do crédito, afirmando, desse modo, que uma coisa não invalida a outra; na seqüência passa à análise da negativa do seu pedido pela ocorrência de erro material: diz, quanto ao não preenchimento do campo 4 do pedido de ressarcimento, que não houve inobservância do firmado na IN SRF nº 210, de 2002, no que tange ao período do crédito, bem como ao estabelecimento do qual o mesmo derivava; que o preenchimento do campo 4, só se faria necessário acaso ela se adequasse a hipótese ali prevista, sendo que a ausência do seu preenchimento, denota, até pela lógica, de que não possuía qualquer processo administrativo ou judicial que viesse a acarretar a redução do seu crédito vindicado; que a simples ausência de dados no preenchimento de formulários não é suficiente para descaracterizar o direito à compensação, em especial, quando a apuração das obrigações e direitos da companhia é efetivada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, tal como pode ser constatado nos registros da SRF do Brasil; que o fato de não ter sido apontado o CNP da filial, de onde decorreu o crédito, também não a descaracteriza, já que tal informação somente se faria necessária caso cada filial apresentasse suas informações fiscais à receita, o que não acontece, posto serem estas geradas pela matriz; que a comprovação documental dos créditos a serem compensados é que representa formalidade essencial para análise do pedido de ressarcimento, a qual foi devidamente cumprida pela Companhia quando da apresentação de sua escrituração eletrônica; sustenta, ainda, que cabe a DRF, em obediência ao princípio da busca da verdade material, proceder à análise dos elementos de provas trazidos aos autos, solicitando outros tantos que ratifiquem o direito invocado, e não somente, afastar a documentação pela simples alegação de sua inadequação ao quanto pretendido; que, de igual sorte, não merece guarida a alegação da fiscalização de que não foi apresentada cópia da DCTF que comprovasse a sua efetiva entrega com carimbo e número de registro, uma vez que entende ser desnecessária a reapresentação, já que a DCTF é emitida por meio eletrônico, e a RFB é aparelhada e instrumentada para verificar a existência de tal documento através de seus sistemas de controle; que, em assim sendo, mantémse a Administração em posição extremamente cômoda, se negando a verificar a documentação apresentada, quando certamente constaria a existência do crédito invocado; que, em assim agindo, a fiscalização estar a afrontar os princípios basilares da administração fiscal furtandose, desse modo, ao seu dever de busca da verdade material, conforme determina o art. 147, § 2º, do CTN; que, a fiscalização aponta ainda a ausência de cópia do livro de apuração do IPI do trimestrecalendário referente aos créditos pretendidos, como forma de averiguar sua escrituração e apropriação, informando que foi solicitado nas intimações não atendidas (fls. 68/69); que, no entanto, em momento anterior, teria apresentado tal informação à fiscalização (fl. 13), a qual a teria desconsiderado sob o argumento de que se tratava de simples planilha, não prevista em lei ou dispositivo normativo; Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/200253 Acórdão n.º 3201000.851 S3C2T1 Fl. 3 5 que não merece acolhida tal argumento, haja vista que referida planilha se apresenta como efetivos demonstradores de sua escrita contábil para efeito de contabilização e apropriação do IPI, com o estorno do valor do débito da Cofins de sua conta contábil; que, ocorrendo dúvida da fiscalização, acerca da validade de tais documentos, deveria esta promover a realização de diligências para esclarecimentos e verificação de outros documentos que bastassem ao seu convencimento; argumenta, ainda, que, em todos esses anos, nunca sofreu constrangimento ou mesmo autuação por descumprimento de obrigação acessória pela sua forma de escrituração e utilização de livros, não sendo, portanto, aceitável o questionamento da RFB, no momento de apropriação de seus créditos; que, eventuais falhas de comunicação entre fisco/contribuinte devem ser sanadas, e nunca entendidas como forma de negativa de um direito que lhe é legalmente garantido, e cuja extirpação vêm a lhe causar conseqüências danosas como a impossibilidade de aproveitamento de um crédito ao qual faz jus, sustentando, desse modo, que tais atitudes só servem para abarrotar os Conselhos de Contribuintes e os Tribunais, devendo, com isso, a fiscalização deixar de lado o seu posicionamento conservado e ver o contribuinte como um parceiro para crescimento do país, e nunca um infrator contumaz; continua discorrendo, ainda, sobre o seu direito líquido e certo aos créditos de IPI e a homologação da sua compensação com os débitos da Cofins; requer, ao final, a reforma da decisão inquinada, para que seja o presente processo baixado em diligência, quando, será constatado o crédito de IPI de sua Companhia, em face da documentação apresentada, fazendose forçosa a homologação da compensação pretendida dos seus créditos de IPI com seus débitos de Cofins, sendo tais valores baixados nos registros dessa RFB. Em face do despacho de fl. 194, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento.” O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR no 1515.006, de 29/01/2008, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 DILIGÊNCIA Indeferese o pedido de diligência quando a sua realização revelese prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) Ao utilizar o crédito presumido de IPI correspondente a determinado mês, a empresa produtora e exportadora fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 6 O direito subjetivo de compensar não pode ser simplesmente argüido, dependendo seu exercício, além da comprovação material dos créditos a compensar, da correspondente escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi, de fato, adotado tempestiva e espontaneamente. Rest/Ress. IndeferidoComp. Não homologada.” O julgamento foi no sentido de tornar improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo interessado, bem como indeferir o pedido de compensação de crédito presumido de IPI com débitos da Cofins. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Registrese que o envio deste processo à PFN para inscrição em Dívida Ativa foi INDEVIDO, por conta da apresentação tempestiva de RECURSO VOLUNTÁRIO , logo houve CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Ressalto que, após o devido cancelamento, o processo seguiu para o CARF. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento pela não homologação, por parte da DRF/Salvador/BA, das compensações apresentadas, tendo em vista ao não atendimento por parte desta das solicitações nas intimações, para saneamento do processo. A compensação, prevista no inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), como modalidade de extinção do crédito tributário, encontrase condicionada ao cumprimento de requisitos legais que restringem sua aplicação. De tais requisitos, o art. 170 do mesmo CTN, o qual estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ou seja, a ausência no requerimento de uma indicação a respeito do crédito de IPI passível de ressarcimento deixa em dúvida a existência do crédito favorável a contribuinte, sem o qual tornase impossível o deferimento da compensação. Ademais, sendo esta do exclusivo interesse da contribuinte, que pode impetrar o requerimento no momento e condição que lhe for mais conveniente, seria mais do que razoável esperar que o pedido de compensação quando apresentado estivesse revestido de todas as formalidades e informações exigíveis, o que não se verifica dos formulários apresentados às fls. 01 e 17 que subsidiam o pleito da interessada haja vista que carecem da informação referente aos créditos de IPI que deveriam ser utilizados para compensação com os débitos da Cofins. Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/200253 Acórdão n.º 3201000.851 S3C2T1 Fl. 4 7 A empresa não atendeu as solicitações feitas pela DRF/SDR, mediante as intimações, tendo apresentado, tãosomente, cópia do Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz (CGC nº 57.487.142/000142), sem, contudo, ter acrescentado quaisquer outras informações ou documentos que comprovasse de que é detentora de crédito de IPI, suficientes para extinção das parcelas devidas da Cofins, mediante o instituto da compensação. Em sede de recurso voluntário traz memória de cálculo de crédito presumido do ano calendário de 2002. Todas as exigências solicitadas pela DRF/SDR, nas intimações, com a finalidade de viabilizar o aperfeiçoamento da instrução do seu pleito, encontra respaldo legal na IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que assim dispõe em seus artigos 14, 15 e 19, in verbis: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 2o Remanescendo, ao final de cada trimestrecalendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1o, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizálos na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (...) § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) I Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestrecalendário de 2002; ou (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) II Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestrecalendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestrecalendário de 2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) (...) Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 8 (...) Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Não prospera a alegação que a Receita Federal do Brasil dispõe de informações através de seus sistemas de controle, é de se observar que, exceto a DCTF, os demais documentos solicitados nas intimações expedidas são de apresentação obrigatória da contribuinte tais como: Pedido de Ressarcimento, Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento detentor do crédito; cópia do LAIPI em que constasse o estorno do (s) pedido (s) de ressarcimento; cópias das DCPs, respectivas, com a apuração do crédito presumido. O Pedido de Ressarcimento apresentado pela empresa continua, da mesma forma, sem atender aos requisitos previstos na IN SRF nº 210, de 2002, tais como: período de apuração, preenchimento do campo 4, e identificação do estabelecimento filial detentor do crédito. Ressaltese, por oportuno, que tais requisitos constam do Anexo III da referida IN. Não foram apresentada, da mesma forma, cópia dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP), relativos aos trimestres em que houve a fruição ou utilização do crédito presumido do IPI, previsão esta, constante, também, da citada IN, apenas memória de cálculo em sede de recurso. Dessa feita, não se acatam as considerações referentes à compensação realizada, uma vez que não há provas da existência de direitos creditórios, no caso de créditos presumidos do IPI estando, deste modo, o pedido em desacordo com a IN SRF nº 210, de 2002. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Mércia Helena Trajano D'Amorim Relator Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/200253 Acórdão n.º 3201000.851 S3C2T1 Fl. 5 9 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201108 Segunda Câmara Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2011-08-11T00:00:00Z 11065.000265/2005-92 201108 4950453 2020-01-21T00:00:00Z 3201-000.767 3201000767_11065000265200592_201108.pdf 2011 DANIEL MARIZ GUDINO 11065000265200592_4950453.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri. 2011-08-10T00:00:00Z 4743621 2011 2021-10-08T09:41:37.867Z N 1713044039075364864 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 377 1 376 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.000265/200592 Recurso nº 863.577 Voluntário Acórdão nº 320100.0767 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS 4º Trimestre de 2004 Recorrente IMS BRAZIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO Relator. EDITADO EM: 13/08/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida Moraes (vicepresidente), Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, Marcelo Ribeiro Nogueira e Fl. 384DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM 2 Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em epígrafe em 28/01/2005, relativo aos créditos de Cofins não cumulativa do quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 714.224,21 (fl. 01). A DRF em Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 (fl. 167), com base no Relatório da Ação Fiscal de fls. 153 a 165, reconhecendo o crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 575.125,08. Foram glosados os valores decorrentes de: (i) créditos de serviços prestados na industrialização por terceiros, ante a constatação de que a empresa que prestava tais serviços (PUPPIES TIME, CNPJ 04.585.274/000140) era, na realidade, estabelecimento da própria interessada e (ii) não oferecimento à tributação de valores originados de transferências de créditos de ICMS a terceiros. No Relatório Fiscal, também consta a glosa de aproveitamento indevido de parte do valor do crédito relativo ao estoque inicial, porém, tal item não afeta o período em análise neste processo. O Relatório esclarece detalhadamente todas as infrações, inclusive os pontos em que se baseou para descaracterizar a empresa PUPPIES TIME como estabelecimento independente da empresa fiscalizada. A empresa é cientificada do Despacho Decisório em 11/10/2006. O contribuinte apresenta, em 13/11/2006, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade (fls. 171 a 296), através de representante devidamente habilitado, na qual se insurge contra a inclusão na base de cálculo dos créditos de ICMS transferidos a terceiros e a glosa dos créditos decorrentes dos serviços que outra pessoa jurídica terlheia prestado. Argumenta que a transferência do ICMS para terceiros não pode ser considerada receita tributável, mas sim receita decorrente de exportação e sobre a qual não incide a Cofins. Também considera que incluir na base de cálculo os valores do ICMS transferidos a terceiros constituiria bitributação, pois tais valores já teriam sido tributados pelo fornecedor de insumos. Cita jurisprudência judicial. Já quanto à glosa relativa aos créditos dos serviços prestados pela empresa PUPPIES TIME aborda todos os aspectos levantados pela fiscalização e que levaram à conclusão da estreita vinculação entre as duas a ponto de concluir pela inexistência de créditos, com o objetivo de comprovar serem empresas diferentes e poder se creditar da Cofins sobre os serviços que aquela empresa teria prestado. Observa que sendo Fl. 385DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/200592 Acórdão n.º 320100.0767 S3C2T1 Fl. 378 3 a empresa Puppies de menor porte e em função da forma de atuação da IMS, que preza que os parceiros possuam uma relação de confiança e participem de programas de qualidade da empresa, a proximidade das empresas constatada pela fiscalização (sócia ser exfuncionária, uso de orientações e memorandos da IMS, uso de papel timbrado, bens em nome de IMS, entre outros fatos constatados) seria natural, nada caracterizando irregularidade. Sobre a assistência de saúde da Unimed contratada por Puppies, na qual figura como representante autorizado um sócioadministrador da IMS, a empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas fiscais de remessa de mercadorias entre as empresas, contrato de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por fim, que seja reformada a Decisão para reconhecer a procedência do pedido em relação aos itens abordados. Cumpre registrar que da Ação Fiscal, em decorrência dos mesmos fatos aqui abordados, resultaram glosas em outros processos e lançamentos de ofício em relação a valores já ressarcidos referentes a outros períodos de apuração. Verifica se que a empresa impetrou Ação Judicial, Mandado de Segurança com pedido de liminar, que tomou o n° 2006.71.08.0169722, visando afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos em remuneração à transferência para terceiros de saldo credor de ICMS, suspender a exigibilidade de lançamentos decorrentes e o ressarcimento dos valores objeto dos pedidos efetuados nos processos administrativos que menciona, inclusive no que ora se analisa. Também pretendeu a extensão dos efeitos da liminar para todos os futuros processos e o afastamento das exigências da Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP 629/2006. A liminar foi deferida parcialmente para suspender a exigibilidade dos créditos lançados através dos autos de infração constantes dos processos administrativos arrolados, afastar as glosas dos pedidos de ressarcimento constantes dos processos que elenca, dentre os quais o presente, determinando que não fosse exigida a contribuição incidente sobre aquelas receitas decorrentes da transferência do ICMS para terceiros. Ante pedido de reconsideração da interessada foram estendidos os efeitos da liminar para afastar outras exigências para comprovação de regularidade diferentes da certidão positiva com efeitos de negativa. Ante tal ordenamento, a DRF/NHO autorizou o ressarcimento dos valores originalmente deferidos, R$ 575.125,08, mais a parcela decorrente da glosa relativa à inclusão da remuneração pela transferência de créditos do ICMS a terceiros na base de cálculo, R$ 98.454,44, totalizando R$ 673.579,52 (fls. 312 a 314). Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 23/10/2009, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Fl. 386DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM 4 Alegre (RS) indeferiu a solicitação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 1021.489 (fls. 329/330): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COFINS NÃO CUMULATIVA — Corretas as glosas relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes de serviços de industrialização prestados por estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada. Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 17/03/2010 (f1.334), tendo protocolado seu recurso voluntário em 15/04/2008 (fls. 335/345), que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño Por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisálo. O referido recurso ataca a glosa do crédito de COFINS decorrente da contratação de mãodeobra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto, entendo que a questão merece muita cautela. Com efeito, a glosa dos créditos oriundos das despesas de contratação de mãodeobra terceirizada teve por base a premissa de que a Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida. Inicialmente, é importante consignar que o emprego de dolo, fraude ou simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A distinção básica entre esses dois institutos é que a evasão é empreendida por meios ilícitos, enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos. Configurada hipótese de evasão, a autoridade fiscalizadora deve proceder à lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº 8.137 de 1990. Já a elisão, se empreendida com abuso de forma, abuso de direito, negócio jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o negócio jurídico praticado pelo contribuinte para alcançar os efeitos tributários do negócio Fl. 387DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/200592 Acórdão n.º 320100.0767 S3C2T1 Fl. 379 5 jurídico dissimulado. Entretanto, o fundamento legal para essa desqualificação é o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia limitada, ou seja, a sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não há). Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente teria forjado a contratação de uma pessoa jurídica independente, que, em verdade, seria um estabelecimento próprio, o que inviabilizaria a tomada de créditos de COFINS na sistemática nãocumulativa dessas contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time Ltda., glosando os referidos créditos. Na minha visão, a questão central em discussão é a seguinte: a Recorrente empreendeu evasão por ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção? Simular é mentir sobre algo, fazendoo parecer algo que não é. No caso concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a Recorrente alegou fazer outra coisa. Desse modo, não há mentira, e, portanto, simulação. Haveria simulação se a Recorrente emitisse notas fiscais de prestação de serviço de uma empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços que foram contratados não fossem efetivamente prestados, caso em que não poderia haver o creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto. Convém consignar que a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais evoluiu no trato do assunto, pois até bem pouco tempo atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitavase ao aspecto formal dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, sendo certo que atualmente é necessário ir além, analisandose a substância econômica dos atos e negócios jurídicos efetivamente praticados pelo contribuinte. Vejamos: SIMULAÇÃO A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. (Acórdão nº 10423.129, Rel. Cons. Heloisa Guarita Souza, Sessão de 23.04.2008) ......................................................................................................... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS COM ÁGIO. CARACTERIZADA SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. PROVAS. É indedutível as despesas com ágio quando provado nos autos que as mesmas foram levadas a efeito a partir da prática de simulação através de negócio jurídico que aparenta transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transmitem. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O fato dos atos societários terem sido formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não Fl. 388DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM 6 retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como simulação, isso porque faz parte da natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos. Afinal, simulação é a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizam determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular um negócio jurídico dandolhe a aparência de um outro ilícito. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSIDADE. A tão só coexistência, com aplicações financeiras remuneradas a taxas inferiores, de empréstimos tomados a pessoas relacionadas não autoriza a inferência de serem desnecessárias as despesas havidas com estes empréstimos. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A entrega de bens em pagamento do valor do capital subscrito, fato permutativo que é, não implica em realização da reserva de reavaliação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA SIMULAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008. (Acórdão nº 10323.441, Redator Designado Cons. Antonio Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008) ......................................................................................................... NULIDADE DO LANÇAMENTO INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA INOCORRÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a lançamento de ofício de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF, em nome desta. Não há falar em nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor competente e com a estrita observância da legislação tributária. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. SIMULAÇÃO SUBSTÂNCIA DOS ATOS Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. SIMULAÇÃO EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO O lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada consideração do sujeito passivo que praticou os atos que a conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. (Acórdão nº10421.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian Haddad, Sessão de 26.07.2006) Fl. 389DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/200592 Acórdão n.º 320100.0767 S3C2T1 Fl. 380 7 Ora, a Recorrente reconhece que reestruturou suas atividades de forma a reduzir custos, passando a contratar empresa cuja sócia era sua exfuncionária e que efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as atividades dessa empresa. Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora desqualifique o negócio jurídico realizado entre as empresas, de modo a glosar as despesas incorridas pela Recorrente que originaram os seus créditos de COFINS. Para tanto, deveria provar que a relação entre a Recorrente e a Puppies Time Ltda. era meramente formal, sem substância econômica. Em outras palavras, a circunstância de que a Recorrente possuir ingerência sobre a Puppies Time Ltda. é totalmente irrelevante para revelar a falta de substância econômica nessa relação comercial. Impõese ressaltar que o critério da ingerência administrativa é totalmente alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua subsidiária para prestar serviços, e viceversa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de COFINS, nos termos da legislação citada. A questão que se faz pertinente nesse caso é a adequação dos preços praticados aos padrões de mercado, mas a legislação de regência é omissa nesse aspecto. Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção de evitar esse tipo de reestruturação operacional, ele deveria ter estabelecido vedação similar ao creditamento da locação ou arrendamento de bens que já tenham integrado o ativo permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos: Lei nº 10.833 de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) Lei nº 10.865 de 2004 Art. 31. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Ante a falta de indícios suficientes que respaldem a desconsideração da personalidade da Puppies Time Ltda. e a inexistência de vedação legal ao planejamento tributário empreendido pela Recorrente, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, de modo a afastar a glosa dos créditos decorrentes da contratação da empresa Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente. Fl. 390DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM 8 É como voto. Daniel Mariz Gudiño Relator Fl. 391DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201105 Segunda Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Logo, competência para discussão de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2011-05-05T00:00:00Z 10925.000519/2007-02 201105 4952000 2019-12-17T00:00:00Z 3201-000.684 3201000684_10925000519200702_201105.pdf 2011 Mércia Helena Trajano D'Amorim 10925000519200702_4952000.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. 2011-05-05T00:00:00Z 4740772 2011 2021-10-08T09:39:57.056Z N 1713044041183002624 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 252 1 251 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.000519/200702 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201000.684 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de maio de 2011 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS Recorrida FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Logo, competência para discussão de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator. EDITADO EM: 26/05/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudino Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM 2 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: “Através do auto de infração de fls. 1 a 6, integrado pelo Relatório de Atividade Fiscal de fls. 7 a 16, é exigida Multa Isolada no valor de R$185.318,42, obtida pela aplicação do percentual de 150% sobre valor de débitos indevidamente compensados por meio de PER/DCOMP transmitidas sujeito passivo, Não Homologadas conforme o Despacho Decisório DRF/JOA nº 72, de 23/01/2007, de fls. 111 a 115. Os débitos em questão e o cálculo da Multa Isolada são demonstrados no quadro abaixo, conforme dados contidos na fl. 15. Processo Administrativo Tributo/código PA Vencimento Valor (R$) Multa Isolada 10925.001016/200665 691201 PIS 10/2005 14/11/2005 5.167,77 5.167,77 x 150% = 7.751,66 10925.001016/200665 691201 PIS 11/2005 15/12/2005 8.141,57 8.141,57 x 150% = 12.212,36 10925.001016/200665 810901 PIS 10/2005 14/11/2005 61.458,37 61.458,37 x 150% = 92.187,56 10925.001016/200665 810901 PIS 11/2005 15/12/2005 55.323,34 55.323,34 x 150% = 82.985,01 TOTAL PIS R$ 195.136,58 A autoridade lançadora esclarece que: O contribuinte apresentou Declarações de Compensação geradas a partir do programa PER/DCOMP, a seguir discriminadas, informando como tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maio” e que o crédito “não” é oriundo de ação judicial. Aduziu, ainda, o contribuinte, que o crédito em questão “já fora informado em processo administrativo anterior”, sob o nº “13807.006828/200470”. [...] No despacho decisório nº 072, de 23 de janeiro de 2007, relativo ao processo nº 10925.001016/200665, que declarou “não homologada” a compensação efetuada através das PER/DECOMP´s acima enumeradas, constatouse que o processo administrativo nº 13807.0006828/200470 foi formulado pela pessoa jurídica P & P Porciúncula Participações Ltda, envolvendo o caso, portanto, a utilização de crédito de terceiros, e que o referido crédito deriva de ação judicial onde se discutiu a legalidade da cobrança de sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações FNT, que teria sido administrada inicialmente pela Telebrás, não tratando, portanto, de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/200702 Acórdão n.º 3201000.684 S3C2T1 Fl. 253 3 2 O contribuinte promoveu as compensações dos débitos relacionados no quadro anterior, utilizandose do crédito informado no processo administrativo nº 13807.006828/200470, aduzindo que o mesmo não é decorrente de ação judicial e que seria do tipo “pagamento indevido ou a maior”. 3 Ao consultar os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, verificamos que consta como interessado no processo nº 13807.006828/200470 a empresa P & P Porciúncula Participações Ltda. 4 O crédito originalmente informado no processo acima deriva de sentença judicial da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o qual, por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, foi inicialmente cedido e transferido de Nova República Empreendimentos e Participações S/C Ltda para Ademir Wiebbelling, AJ Administração e Participações Ltda e P & P Porciúncula Participações Ltda e, posteriormente, da P & P Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes Coletivos e Reunidas Transportadora de Cargas S/A. 5 Conquanto a legislação autorize a compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, com créditos apurados pelo sujeito passivo, a utilização de cr´ditos de terceiros, como os descritos no item 4, não tem o condão de extinguir o crédito tributário, pois tais compensações são consideradas não declaradas, conforme se infere do disposto na alínea “a”, inciso II, § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme transcrito abaixo: (transcrição do dispositivo citado) 6 Ainda que a utilização de créditos de terceiros não representasse qualquer óbice à apresentação de declaração de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, o que não é o caso, ainda assim persistiria o contribuinte em irregularidade, agora quanto ao disposto na alínea “e”, inciso II, § 12, do art. 74, também da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, posto que se utilizou de crédito originado de demanda judicial onde se deferiu restituição de valores pagos a título de Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), o qual não era administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim pela Telebrás. A seguir transcrevo o trecho legal que embasa o disposto; (transcrição do dispositivo citado) [...] 8 Não homologada a declaração com base nos preceitos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não restando dúvidas quanto à obrigatoriedade de lançamento da multa isolada, resta apenas caracterizar se o percentual a ser aplicado sobre o valor total do débito indevidamente compensado será de 75% ou de 150%, conforme seja o caso de se aplicar, respectivamente, o inciso I ou o II do § 4º acima; [...] Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM 4 10 Ao transmitir as PER/DCOMP´s nº 26459.66516.160306.1.7.041011 e 40648.54739.160306.1.7.04 0578, o contribuinte informou que o crédito não seria oriundo de ação judicial, além de não ter assinalado, no preenchimento das PER/DCOMP´s, o campo “Crédito de Terceiro”, mesmo sabendo que tal informação não correspondia à verdade, posto que na instrução do processo nº 10925.001016/200665, fez incluir dentre a documentação por ele apresentada, cópia da sentença nº 632/90, da 19ª Vara Federal na cidade Rio de Janeiro, da qual originouse o crédito em questão, e onde não consta a empresa Reunidas S/A como autora e por conseqüência beneficiária da decisão prolatada. 11 No que tange à compensação com o fim de extinguir o crédito tributário, a legislação impõe o dever instrumental aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuintes ou responsáveis) de informar ao Fisco os dados dos créditos próprios, mediante entrega de declaração de compensação, para a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis que são verificadas as regularidades dos créditos contrapostos para a compensação, a divergência entre o conteúdo da declaração e a situação fática efetivamente ocorrida configura fraude (quando a divergência for proposital) e acarreta a evasão de um tributo. A falsidade de uma declaração consiste na deliberada inclusão de situação fática inverídica em seu conteúdo informativo, simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal). 12 Ao ter enviado uma Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando sabia ser, não há outra conclusão possível que não a de que a ausência desta informação tenha sido intencional. Quando o agente presta informações em desacordo com a realidade dos fatos e, com isso, reduz ou suprime o pagamento do tributo, tipificada está a conduta do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (transcrição do dispositivo citado) 11 Abaixo, apresentamos telas do programa PER/DCOMP que, claramente, identificam os campos que foram preenchidos de maneira indevida (figura 1, ao não informar a origem judicial do crédito) e a sua omissão (figura 2, no caso do campo “Crédito de Terceiro”) (vide fl. 13) 12 Por todo o exposto, a multa isolada deve ser qualificada em 150%, conforme o disposto no inciso II, § 4º, do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Os fatos relatados foram objeto de Representação Fiscal para fins Penais tratada no processo 10925.000622/200744, que acompanha os presentes autos. A interessada apresenta a impugnação de fls. 121 a 140, através da qual defende as posições sintetizadas abaixo: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/200702 Acórdão n.º 3201000.684 S3C2T1 Fl. 254 5 Perda de objeto do auto de infração. Alega ter desistido de todos os pedidos de compensação que geraram a aplicação da multa isolada tratada nos presentes autos, antes do início de qualquer procedimento fiscal, que tive início em 08/02/2007. Nesse sentido, invoca o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto 70.235/1972 e o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Além disso, diz que os tributos relacionados nas PER/DCOMP desistidas estão compreendidos no Parcelamento Excepcional PAEX, tratado na Medida Provisória nº 30306, parcelamento este ativo e no qual está em dia. Alega ter apresentado, em 23/05/2007, impugnação ao Despacho Decisório nº 72, de 23/01/2007, proferido nos autos do processo administrativo nº 10925.001016/200665, que embasou e é o núcleo do auto de infração tratado nos presentes autos. Por esse motivo, sobre o Despacho Decisório nº 72, de 23/01/2007, afirma: “suas razões ESTÃO COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, portanto não podem servir como base para a “feitura”do presente AI”. Incompetência da Autoridade que expediu o Despacho Decisório nº 72, de 23/01/2007, tendo em vista que o processo principal de restituição está sob a jurisdição de São Paulo/SP, com afronta ao art. 24 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972; art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784/1999; art. 41 e seguintes da IN SRF nº 460/2004. Inaplicabilidade da Multa Isolada. Entende que não estaria configurada a hipótese prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, pois uma vez que houve a desistência das PER/DCOMP, não seria cabível sua análise, já que nada mais havia para ser homologado ou não homologado. Assim, teria sido estendida por analogia hipótese de incidência de uma norma punitiva, pois foi declarado não homologado, pedido não formulado. Além disso, estaria sendo dispensado tratamento contrário ao princípio da isonomia, uma vez que a penalidade imposta à interessada, que desistiu dos PER/DCOMP, é a mesma aplicada a contribuinte que persiste em compensação que considera improcedente, apostando que a Administração Tributária não descobrirá as inconsistências de seu crédito e homologará o encontro de contas. Conclui esse item invocando o art. 112 do Código Tributário Nacional, argumentando que caso exista dúvida sobre a possibilidade de aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 no presente caso, a solução deve ser favorável à contribuinte. Do suposto “Crédito de Terceiro”. Rejeita o entendimento de que os créditos informados no PER/DCOMP fossem de terceiros. A seu ver eram créditos próprios que tinham como uma das solicitantes, mas não a única, a empresa P & P Porciúncula, sendo a interessada parte integrante do feito. Tais créditos também não seriam de terceiros, visto terem sido previamente obtidos pela interessada por meio de cessão, de modo que o tratamento que lhe foi dispensado representa afronta ao direito de propriedade. Ainda sob o título “Do suposto “Crédito de Terceiro”, contesta a ocorrência dos fatos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 e a aplicação da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM 6 multa isolada no percentual de 150%. Argüi que a defesa de uma posição jurídica pelo contribuinte, mesmo que descabida, pode ser tida como improcedente, mas nunca como passível de sanção dirigida à sonegação fiscal. Segue nessa argumentação apresentando textos de jurisprudência e fazendo referência a doutrinadores para advogar que a constatação de eventuais inexatidões ou equívocos nas PER/DECOMP “podem estar a dizer respeito a inexatidões ou falsidades relacionadas ao fato, enquanto fato, e não em relação ao seu significado jurídico”. Conclui esse item como segue (fl. 136): Tendo o contribuinte informado corretamente o valor de seu crédito e sua origem, como fez a consulente, a circunstância de haver divergência da Receita Federal, quanto à natureza jurídica desse crédito, ou à sua compensabilidade, é uma questão de direito. Assim, sua conduta, ou, mais propriamente, a conduta de sues representantes, jamais poderia configurar crime, nem, por conseguinte, dar cabimento à aplicação da multa isolada no percentual de 150% ou 75%. De fato, a empresa impugnante informou seu crédito, o processo administrativo de restituição no qual ele está sendo apurado, e não adulterou ou ocultou fato algum. Apenas interpretou esses fatos tal como declarados de modo diverso da Receita Federal. E isso, como já decidiu o STF, nos arestos citados no item anterior deste petitório, não preenche tipo de crime algum. Tributos e Contribuições Não Administrados pela SRF. Na alegação de o crédito não ser oriundo de tributos administrados pela SRF, cumpre salientar ao Auditor que, A PRÓPRIA IN 460/2004, prevê, no seu artigo 15 a possibilidade de restituição de “receita da União”, mesmo não estando o mesmo a cargo da SRF, e mais, no artigo 18, VI da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional está impedida de promover inscrição ou execução acerca do crédito utilizado nesta compensação, tal a certeza da sua exigibilidade por parte da empresa requerente, além do fato de ter sido declarada pelo STF, TRIBUTO. O próprio Conselho de Contribuintes, especificamente a sua TERCEIRA CÂMARA, através de sua competência residual, já julgou solicitações similares, como por exemplo, o Recurso Voluntário nº 134043. FNT/Ação Judicial. Sob esse título a interessada alega: O AFTN foi exaustivo no tocante a atribuir a empresa recorrente a imputação de fraude quando por ocasião das PER/DECOMP do FNT não foi colocado que o crédito advinha de AÇÂO JUDICIAL, ora, é óbvio que o crédito utilizado nos Pedidos de Compensação não eram oriundos de qualquer ação, já que, conforme se verifica, com clareza solar, o crédito ADVÉM de um Pedido de Restituição, de nro. 13807006828/200470, convindo ressaltar que o “próprio sistema” de PER/DCOMP eletrônico permite isso, ou seja, o Pedido de Compensação está atrelado ao Pedido de Restituição, e esse sim deve, e de fato indica, vinculação a ação judicial, e mais, se a empresa, apenas para fins de argumentação, tivesse com o intuito de “ocultar ou fraudar” informações, não teria juntado cópia da sentença Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/200702 Acórdão n.º 3201000.684 S3C2T1 Fl. 255 7 judicial que embasou o Pedido de Restituição, de modo que o elemento fraude e dolo, necessário para a configuração e constituição da multa aqui combatida, neste caso, não está presente. Redução/Exclusão da Multa Isolada. Argumenta que pesar de a Medida Provisória nº 303/2006 não ter sido convertida em Lei, ela teria extinguido a multa isolada para as empresas optantes pela modalidade de parcelamento por ela tratado (PAEX). Transcreveu ementa de decisão do Conselho de Contribuintes. Ainda alegou que, por força das alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa isolada estaria limitada ao percentual de 50%, aplicável ao caso dos autos, caso fosse procedente o lançamento. Seu entendimento está sintetizado como segue: Um dos casos em que a multa isolada permanece aplicável, à luz da alteração trazida pela MP 303/2006, mas pelo percentual de 50%, é o de compensações indevidas, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei 10.833/2003, que faz expressa remissão ao art. 44, II, da Lei 9.430/96. Em relação a essas, se antes aplicável a multa de 75%, ou de 150%, devese proceder à redução correspondente, para que somente se exija o percentual de 50%. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS no 0712.913, de 20/06/2008, proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/DCOMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de ofício isolada no percentual definido no § 1º do inciso I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente compensado. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente.” O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento e manter o crédito tributário exigido. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta que: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM 8 “Conforme consta do próprio Relatório de Atividade Fiscal, a ação fiscalizadora teve , inicio em 08 de fevereiro de 2007, visando o lançamento da multa isolada, considerando o entendimento de que houve compensação indevida de valores em declaração prestada em PER/DCOMP. Ocorre que as declarações prestadas em PERD/DCOMP foram canceladas, pela ora, recorrente, antes do inicio da ação fiscal, como se verifica no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão. 0712.913, com igual redação no Acórdão no. 0712.914, com os seguintes dizeres (fls.209): A interessada juntou aos autos cópias dos relatórios emitidos em decorrência de transmissão f das PER/DECOMP como se vê nas fls. 158 .a 189, cabendo destacar o recibo de fl. 165, datado de 16/03/2006, relativo à PER/DCOMP Retificadora n° 26459.66516.160306.1.7.04.1011 e o recibo de fl. 72, datado de 16/11/2006, referente a seu cancelamento. Da mesma forma, o recibo de ,fl. 181, datado de 16103/2006, relativo á PER/DCOMP n° 140648.54739.160306.1.7.040578 e o recibo de fl. 188, datado de 16/11/2006, referente a seu cancelamento. Em ambos os recibos o motivo do pedido de cancelamento informado pela interessada foi a "Total inexistência do crédito" Inicialmente e preciso destacar que consta nos autos, as fls. 80 a 82, cópia do termo de Intimação Fiscal n° 12.604, , com ciência em 08/06/2005, por meio do qual a 'interessada foi instada a apresentar, entre outras coisas,' cópia das peças , que compõem o processo fiscal n° 13.807006828/200470" e informar "a origem dos créditos e se tratam ,de créditos de terceiros". Vale lembrar que tal intimação foi expedita no curso de procedimento fiscal relatado no processo ,administrativo n° 10925.001016/200665, que culminou com a expedição do Despacho Decisório DRF JOA n° 72, de 23/01/2007, .no qual as PER/DCOMP transmitidas pela. interessada foram consideradas Não homologadas, dando ,motivo ao lançamento da Multa Isolada que se discute nos presentes autos.Como se vê, os créditos apresentados pela interessada nasPER/DCOMP já estavam sob investigação muito antes que fossem apresentados os pedidos de cancelamento. No particular, não assiste razão ao então decidido. O pedido de cancelamento das : compensações em exame data de 16/11/2006, conforme se constata pelo compulsar do processo n°10925.001016/200665.” O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Trata o presente processo de exigência de multa isolada no valor de R$ 185.318,42, obtida pela aplicação do percentual de 150% sobre valor de débitos indevidamente compensados por meio de PER/DCOMP transmitidas pelo sujeito passivo, não homologadas. A referida compensação é de crédito de terceiros e deriva de ação judicial. O referido crédito origina de ação judicial onde se discutiu a legalidade da cobrança de sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações FNT, que teria sido administrada inicialmente pela Telebrás, não tratando, portanto, de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, segundo o relatório. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/200702 Acórdão n.º 3201000.684 S3C2T1 Fl. 256 9 O recurso em exame referese a compensação, cujo crédito é de terceiros e origina de ação judicial relacionado ao Fundo Nacional de Telecomunicações FNT, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do Anexo II ( DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS) no artigo 2º,VII, c/c artigo 7°, § 1° do seu Regimento Interno, verbis: Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: ......................................................................... ........................................................................... VII tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 7° Incluemse na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM 1.0 16167 16167 16167 33 31 30 27 27 26 20 20 20 17 16 14 10 8 8 2675 2449 1968 1349 822 555 553 515 399 345 332 307 256 256 252 2576 2450 1814 1610 1227 1129 854 687 658 648 612 372 352 334 276 2467 2329 1830 1413 1264 1101 973 878 703 652 639 356 256 250 220 16124 16120 16084 15992 15935 15741 15642 15301 15267 15074 15061 14826 14532 14050 13978