4674972
# Numero do processo: 10830.007628/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente.
IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1º., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
4677675
# Numero do processo: 10845.001982/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial "T-MAS 80K".
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e 1Paulo Roberto Cuco Antunes que davam
provimento integral.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4677180
# Numero do processo: 10840.003406/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades
de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4673999
# Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O iodo de qualidade farmacêutica deve ser considerado como iodo
sublimado (código TAB 2801.04.02) condições técnicas próximas
acerca ao grau de purificação do iodo não invalida o Certificado de Origem, nem enseja a aplicação de penalidades administrativas
(artigos 524 e 526, II, do RA).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4674934
# Numero do processo: 10830.007453/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA.
Não podem optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de “pesquisa de mercado ou de opinião pública”, uma vez que estes serviços exigem habilitação profissional (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996)
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4676635
# Numero do processo: 10840.000931/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc. II).
GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Uma vez constatado que os recibos apresentados pelo contribuinte referem-se, na verdade, a tratamento médico prestado a outra pessoa, que não é o próprio ou um de seus dependentes, mantém-se a glosa da dedução.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4690901
# Numero do processo: 10980.003882/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa:
JOGOS DE BINGO — ENQUADRAMENTO - Os jogos de bingo estão
enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999. Quando a premiação se der mediante entrega de bens, há incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota
de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999.
VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS.
- A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário.
- Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário.
- Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável.
- No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de
bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o item 1 do lançamento, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não provê em relação aos fatos geradores até setembro/2002.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4689321
# Numero do processo: 10945.004660/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13288
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4689797
# Numero do processo: 10950.001473/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo a
rendimentos omitidos pela pessoa física, inclusive na hipótese de
lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
IRF - REGIME DE ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO -RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO - A falta, total ou parcial, de retenção pela fonte pagadora do imposto de
renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no
regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos
rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluílos, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual.
MULTA E JUROS — Por expressa determinação legal, nos casos de
lançamento de ofício serão aplicadas as multas e exigidos os juros estabelecidos pela legislação.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de
Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4689733
# Numero do processo: 10950.001150/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14376
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO