4828899
# Numero do processo: 10980.000275/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08368
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825794
# Numero do processo: 10880.000297/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Recolhimento insuficiente do imposto, por crédito indevido, decorrente da utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06453
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826413
# Numero do processo: 10880.037405/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Não-lançamento e recolhimento do imposto, amparado por Ato Declaratório. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04712
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4825037
# Numero do processo: 10850.001585/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS-PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05147
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826128
# Numero do processo: 10880.018125/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06533
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827514
# Numero do processo: 10920.000114/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não impugnada nem cumprida a exigência no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, não se instaura a fase litigiosa do procedimento ( idem art. 14). Recurso de que não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08986
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827675
# Numero do processo: 10920.002279/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade. Revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, em face da vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07441
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829454
# Numero do processo: 10980.013047/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado com o ônus transferido para os destinatários, nas notas fiscais, mas não recolhido. Infração não contestada. Crédito do imposto. Inadmissível relativamente a insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Inconstitucionalidade. Incompetente a instância administrativa para negar a aplicação de lei, a pretexto de alegada inconstitucionalidade, muito menos, para declarar a inconstitucionalidade. UFIR. A Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 e declarada vigente na data de sua publicação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07987
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824642
# Numero do processo: 10845.001895/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se
enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez
que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou
2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI.
- Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825560
# Numero do processo: 10875.000402/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17877
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim