Numero do processo: 15504.015324/2008-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO. O produtor rural pessoa jurídica é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição devida à Seguridade Social. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Numero da decisão: 2202-012.025

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

Numero do processo: 12448.721317/2013-36

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. INVERSÃO DE VALORES ENTRE FONTES PAGADORAS. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DESPESAS DE TERCEIRO NÃO DEPENDENTE E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DEDUTIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve parcialmente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário 2010. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A parte-recorrente alegou que declarou rendimentos líquidos de aluguéis, após o abatimento de comissões de administração imobiliária. Sustentou, ainda, que houve inversão de valores de IRRF entre fontes pagadoras e que as despesas médicas glosadas estavam comprovadas por documentos juntados aos autos. O órgão julgador de origem manteve parte do crédito tributário. Foram preservadas a omissão de rendimentos de aluguéis, glosas de IRRF e glosas de despesas médicas, com redução parcial do lançamento na fase de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a parte-recorrente comprovou que a diferença entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e os rendimentos declarados na DIRPF correspondia a despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis; (ii) saber se a compensação de IRRF deveria ser ajustada em razão da inversão de valores entre fontes pagadoras; e (iii) saber se as despesas médicas glosadas estavam comprovadas e enquadradas nas hipóteses legais de dedução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão de despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis exige prova concreta do pagamento, da vinculação com os rendimentos tributados e da relação com os imóveis geradores dos aluguéis. A mera apresentação de proposta de prestação de serviços e de quadros comparativos não supre a ausência de comprovação dos elementos essenciais da relação de administração imobiliária. A parte-recorrente não afastou as lacunas probatórias apontadas pelo órgão julgador de origem. Não houve comprovação suficiente da qualificação dos envolvidos, da relação dos terceiros com a parte-recorrente, da vinculação entre os imóveis e os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, nem dos contratos de locação que permitissem associar os valores abatidos aos aluguéis tributados. Deve ser mantida a omissão de rendimentos de aluguéis. A documentação apresentada não comprovou que a diferença entre os valores informados em DIRF e os valores declarados na DIRPF correspondia a despesas efetivamente pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos. A compensação de IRRF deve observar os valores comprovados por fonte pagadora. A glosa remanescente de IRRF deve ser mantida. A parte-recorrente não apresentou impugnação específica capaz de infirmar esse ponto e reconheceu a subsistência da parcela. As despesas médicas foram indeferidas por três fundamentos centrais. O primeiro fundamento foi a insuficiência de comprovação documental quanto ao valor declarado, à habilitação profissional ou à natureza do serviço prestado. O segundo fundamento foi a existência de despesas realizadas em favor de pessoa não declarada como dependente. O terceiro fundamento foi a ausência de previsão legal de dedutibilidade para despesas qualificadas como serviços de copa, aquisição de produtos, instrumentação cirúrgica, assento pneumático, gases medicinais e equipamentos afins. A dedução de despesas médicas exige comprovação do pagamento e enquadramento em hipótese legal de dedutibilidade. A existência de recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento não autoriza, por si só, a dedução quando a despesa não se enquadra na legislação aplicável ou quando os documentos não demonstram os elementos necessários à identificação do serviço dedutível. A dedução também se limita às despesas próprias do contribuinte e às despesas de seus dependentes. Por isso, devem ser mantidas as glosas referentes a valores vinculados a pessoa não declarada como dependente, inclusive quando o comprovante abrange conjuntamente a parte-recorrente e terceiro sem individualização integral dos valores. As razões recursais não infirmaram os fundamentos determinantes do acórdão recorrido. A manutenção das glosas decorre da ausência de prova suficiente, da inexistência de impugnação específica, da vinculação das despesas a terceiro não dependente ou da falta de previsão legal de dedutibilidade.

Numero da decisão: 2202-012.059

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 11282.720006/2020-56

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 OPERAÇÕES EM DUPLICIDADE E ESTORNOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Comprovada a existência de duplicidade com relação às operações de vendas futuras com a inclusão das notas de saídas para acobertar o transporte, bem como a existência de situações de notas fiscal de devolução com o desfazimento de parte da operação autuada, devem ser tais valores excluídos da base de cálculo do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto contra acórdão da 32ª Turma da DRJ08, que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias devidas pela agroindústria à Seguridade Social, ao GILRAT e ao Terceiro SENAR, incidentes sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural própria e de terceiros, no período de apuração compreendido entre janeiro e dezembro de 2017. O lançamento fiscal se baseou em informações extraídas de notas fiscais eletrônicas de saída obtidas via SPED e confrontadas com dados declarados em GFIP. 1.2 A parte-recorrente alega, em síntese: (i) nulidade do lançamento por vício material na metodologia de apuração da base de cálculo; (ii) duplicidade de tributação de operações de venda para entrega futura; (iii) inclusão indevida de receitas estranhas à atividade agroindustrial; (iv) inclusão de receitas oriundas da revenda de mercadorias; (v) manutenção indevida de receitas correspondentes a devoluções de vendas; (vi) exigência de contribuição sobre vendas para a Zona Franca de Manaus; (vii) indevida incidência de contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação; (viii) ilegalidade da multa de ofício e dos juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão são: (i) saber se o lançamento padece de nulidade por erro material na composição da base de cálculo e falta de motivação; (ii) saber se houve indevida duplicidade de tributação em operações de venda para entrega futura; (iii) saber se receitas não decorrentes da produção agroindustrial podem integrar a base de cálculo das contribuições substitutivas; (iv) saber se receitas oriundas de revenda de mercadorias se submetem à incidência das contribuições previdenciárias substitutivas;(v) saber se é legítima a manutenção de receitas relativas a vendas devolvidas, quando há documentação fiscal com CFOP diverso; (vi) saber se receitas provenientes de vendas realizadas à Zona Franca de Manaus podem ser excluídas da base de cálculo por equiparação legal às exportações;(vii) saber se incide contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação; (viii) saber se é válida a aplicação da multa de ofício de 75%. III. RAZÕES DE DECIDIR No que tange à inclusão de receitas estranhas à atividade agroindustrial, prevalece o entendimento de que somente receitas dissociadas da produção rural ou industrial estão excluídas da base. O lançamento foi mantido com base em elementos concretos constantes dos autos. A inclusão de receitas decorrentes de revenda de mercadorias é legítima, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. As devoluções de mercadorias devem ser excluídas da base de cálculo, desde que comprovadas. No caso, a documentação fiscal apresentada não demonstrou, de forma individualizada e inequívoca, a natureza devolutiva das operações impugnadas. Ausência de comprovação inviabiliza a exclusão pretendida. Reconhece-se o direito à exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da comercialização com adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equipara tais operações às exportações, alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A contribuição ao SENAR não se submete à imunidade das receitas de exportação, por possuir natureza de contribuição de interesse de categoria econômica, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Aplicação de jurisprudência do CARF e da Câmara Superior. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de imposição legal, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não havendo discricionariedade quanto à sua exigência. Inexistência de vício formal ou excesso na fixação do percentual.

Numero da decisão: 2202-011.995

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência formulada pelo Conselheiro Henrique Perlatto Moura, o qual restou vencido no ponto, junto com a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela; no mérito acordam, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as receitas decorrentes da comercialização da produção com adquirentes situados na Zona Franca de Manaus e os valores em duplicidade e os decorrentes de operações de vendas canceladas comprovadas pela emissão de notas de devolução, discriminados no voto vencedor, vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que não excluiu os referidos valores em duplicidade e decorrentes de vendas, e Ronnie Soares Anderson, que acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura - redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 11634.001544/2010-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando­as da respectiva remuneração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Possui previsão legal a incidência de juros com base na taxa Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, sendo de caráter irrelevável. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. .

Numero da decisão: 2202-012.073

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade com relação ao patamar confiscatório da penalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA

Numero do processo: 13061.720039/2011-35

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 2202-003.106

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO

Numero do processo: 16561.720009/2011-86

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.618

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, o advogado RICARDO LACAZ MARTINS, OAB /SP nº 113.694 e, pela Fazenda Nacional, RODRIGO DE MACEDO E BURGOS (Procurador da Fazenda Nacional). Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Numero do processo: 12571.000167/2008-41

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

Numero da decisão: 2202-003.131

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Numero do processo: 10983.720187/2010-89

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por documentos que atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser admitida os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO COM DESPESAS DE ADOTANTE. Conforme artigo 1626 do Código Civil de 2002, vigente à época dos fato gerador (2005), não há qualquer distinção entre pais adotivos ou biológicos devendo ser admitida a dedução prevista no artigo 35, inciso VI da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido

Numero da decisão: 2202-003.160

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";

Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

Numero do processo: 19515.000443/2006-22

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.613

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP 250.115. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório

Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Numero do processo: 19515.004160/2003-15

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME E LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, assim entendido conforme descrito no artigo 142 do CTN, bem como executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PAF. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado a realização de perícias ou diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, o servidor competente para realização das perícias é o Auditor Fiscal. Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 18 e 20. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O artigo 144 do CTN está em vigor e deve ser aplicado. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2202-003.150

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA