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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS \n\nDE PESSOA JURÍDICA.  \n\nConsiderando que há divergência entre a informação constante da DIRF e \n\nna informação prestada na DIRPF, o contribuinte deveria ter trazido aos \n\nautos cópias dos cálculos oficiais elaborados e homologados no âmbito do \n\nprocesso judicial, de forma a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao valor dos \n\nrendimentos percebidos e eventuais parcelas isentas. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve \n\nser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se \n\nrefiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a \n\nmês pelo contribuinte (regime de competência). \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores. \n\n \n\n \n\nFl. 109DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.161 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10384.721482/2011-92 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles \n\n(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, \n\nThiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa \n\nFísica, ano-calendário 2009, no montante de R$ 3.394,61, em razão da constatação de: i) omissão \n\nde rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de \n\nR$ 857,61, com correspondente IRRF de R$ 232,02; ii) dedução indevida de Previdência Oficial \n\nrelativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 6.548,61.  \n\nO contribuinte apresentou Impugnação alegando ter preenchido sua DIRPF \n\nconforme informações prestadas pelas fontes pagadoras, não havendo omissão de rendimentos \n\ndecorrentes de Ação da Justiça Federal, tendo apenas excluído os juros no montante de R$ \n\n7.429,48, indicando como rendimentos tributáveis o montante de R$ 56.730,63. Sobre a dedução \n\nindevida da previdência oficial, informa o contribuinte que o valor foi retido para a previdência, \n\ntambém relativo à ação ordinária mencionada. \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2009  \n\nDeclaração de Ajuste Anual. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. \n\nDedução Indevida de Previdência Oficial.  \n\nAnte a ausência de comprovação de que não houve omissão de rendimentos ou \n\ndedução indevida de contribuição previdenciária oficial, deve ser mantido o \n\nlançamento de ofício correspondente.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nFl. 110DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.161 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10384.721482/2011-92 \n\n 3 \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 09/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de ação judicial estão \n\ncomprovados nos autos e que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes \n\nsobre rendimentos recebidos acumuladamente. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nEm primeiro lugar, importante pontuar que o Recorrente junta documentos acerca \n\nda ação ordinária que, ainda que fossem conhecidos, não alterariam a presente análise. Assim, \n\nnão conheço dos documentos juntados por estar precluso tal direito com base no artigo 16, § 4º, \n\ndo Decreto nº 70.235/72. \n\nNo mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nCom relação à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de \n\nAção da Justiça Federal, adoto e reproduzo a decisão da DRJ, com base no artigo 114, § 12, do \n\nRegimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrito: \n\nNa Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11) constou: “O contribuinte \n\nrecebeu rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, processo nº \n\n2004434000485650, no montante de R$ 64.464,65, em duas parcelas, uma em \n\njaneiro e a outra em dezembro, incluindo os juros de mora que, por determinação \n\njudicial, não integrariam a base de cálculo do imposto de renda. De acordo com a \n\nplanilha atualizada até janeiro/2009 (a mais recente apresentada), os rendimentos \n\ntributáveis totalizariam a importância de R$ 57.588,24”.  \n\nConforme a DIRF apresentada pelo Banco do Brasil (fls. 29), em janeiro/2009 foi \n\nliberado ao contribuinte o total de rendimentos tributáveis de R$ 55.969,90, com \n\nIRRF de R$ 1.679,09. E em dezembro/2009 foi pago R$ 8.494,75, com IRRF de R$ \n\n254,84. No extrato fornecido pela Anajustra – Associação Nacional dos Servidores \n\nda Justiça do Trabalho (fls. 04), atualizado até janeiro/2009, sem considerar o valor \n\ndos juros de mora, constou o valor de rendimentos de R$ 56.730,63, com R$ \n\n6.548,61 de contribuição previdenciária oficial e R$ 1.505,46 de IRRF.  \n\nNa DIRPF/2010 Retificadora apresentada em 07/06/2011, o contribuinte informou \n\nno quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” o \n\nvalor de rendimentos de R$ 56.730,63, com R$ 6.548,61 de contribuição \n\nFl. 111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.161 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10384.721482/2011-92 \n\n 4 \n\nprevidenciária oficial e R$ 1.701,91 de IRRF. E no quadro “Rendimentos Isentos e \n\nNão-Tributáveis” (fls. 25), o contribuinte informou na linha “Outros: JUROS DE \n\nMORA REF. AÇÃO ORDINÁRIA 2004.34.00.0485650” o valor de R$ 7.429,48.  \n\nConsiderando que há divergência entre a informação que constou no lançamento, \n\nna informação constante da DIRF e na informação prestada na DIRPF, o contribuinte \n\ndeveria ter trazido aos autos cópias dos cálculos oficiais elaborados e homologados \n\nno âmbito do processo judicial, de forma a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao \n\nvalor dos rendimentos percebidos e eventuais parcelas isentas. \n\nNo que tange à dedução indevida de previdência oficial, a DRJ negou provimento à \n\nImpugnação do contribuinte sob a alegação de que as informações constantes em DIRF são \n\ndivergentes daquelas constantes na DIRPF do contribuinte e que este não apresentou documentos \n\nadicionais para comprovar o alegado. O Recorrente não apresenta alegações em seu Recurso \n\nVoluntário sobre esse ponto, estando precluso seu direito a recorrer deste ponto. \n\nPor fim, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no \n\njulgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a \n\ninconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF \n\nincidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no \n\nmomento do pagamento sobre o total recebido.  \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para \n\ndeterminar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a \n\nutilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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