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IMPOSSIBILIDADE. \n\nNECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR \n\nCOMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  \n\nOs instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de \n\ndireito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e \n\nprovas que a autuada possuir. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, discutidos e relatados os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny \n\n(Presidente). \n \n\nFl. 2970DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.548 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721724/2010-05 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar o ocorrido até o presente momento nestes autos, acolho as razões \n\ndo Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: \n\n“Trata o presente processo de Auto de Infração - AI n° 37.222.697-3 referente às \n\ncontribuições sociais devidas pela associação acima identificada incidentes sobre \n\na remuneração de contribuintes individuais não declarados em GFIP. \n\nO débito totaliza a importância de R$133.725,26. \n\nConsta no Relatório Fiscal que: \n\n“Trata-se de contribuições sociais incidentes sobre pagamentos efetuados a \n\nsegurados na condição de contribuintes individuais, verificados nos Recibos \n\nde Pagamentos apresentados pela empresa.”  \n\nO enquadramento legal da Autuação encontra-se descrito no anexo Fundamentos \n\nLegais do Débito – FLD. \n\nCientificada do lançamento, a Associação apresentou impugnação alegando em \n\nsíntese que: \n\nA grande maioria dos nomes constantes nos Recibos acostados são de policiais \n\nmilitares que já são segurados empregados de seu respectivo empregador. \n\nAduz que esses policiais fazem função de apoio à impugnante, sendo muitos deles \n\naposentados. \n\nAlega que outros valores tidos como “pagamento” tratam-se de meras \n\nretribuições da impugnante aos seus associados. Trata-se de uma das formas de \n\ncontraprestação às mensalidades pagas pelos associados oferecida pela autuada. \n\nArgumenta que, em outros casos, os valores foram pagos como ajudas de custo \n\nque muitas vezes nem foram destinadas aos empregados, mas tão somente aos \n\nassociados que tiveram reembolso de combustível gasto quando do \n\ncomparecimento às reuniões na sede da impugnante. Complementa citando \n\njurisprudência sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre \n\najudas de custo. \n\nConclui então que inexiste qualquer contribuição a recolher. Em consequência, \n\naduz que também as multas aplicadas são indevidas. \n\nPor fim, requer o cancelamento da Autuação e a possibilidade de apresentação de \n\ntodos os meios de prova admitidos em Direito”.  \n\nEm 27 de agosto de 2014, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº \n\n06-48.678, entendeu por bem julgar a Impugnação improcedente, conforme Ementa abaixo ora \n\nreproduzida: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nFl. 2971DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.548 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721724/2010-05 \n\n 3 \n\nAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  \n\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS \n\nPONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. \n\nA impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada \n\npossuir. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nA Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário mencionando que reiterava as \n\nrazões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de \n\nadmissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. \n\nConsiderando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado \n\nrecursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo \n\n114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: \n\n“Voto  \n\nAs alegações de que muitos dos segurados são policiais segurados empregados, \n\nou de que os valores pagos são apenas retribuições às mensalidades dos sócios, \n\nou ainda de que se tratam de reembolsos de combustível aos associados carecem \n\ndos elementos básicos para o acolhimento da impugnação. Ocorre que o art. 16 \n\ndo PAF estabelece que:  \n\n(...) \n\nAssim, como citado na norma de regência, cabe à impugnante indicar \n\nprecisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas \n\nalegações. No caso, o mínimo seria apontar quais os valores se referem aos \n\nsupostos policiais militares, com a comprovação do vínculo de emprego dos \n\nrespectivos policiais e a natureza dos valores pagos a eles pela associação. \n\nRessalte-se ainda que no presente processo o lançamento se refere à contribuição \n\nprevidenciária patronal incidente sobre os pagamentos efetuados aos \n\nFl. 2972DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.548 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721724/2010-05 \n\n 4 \n\nContribuintes Individuais. Assim, independentemente do vínculo de emprego dos \n\nsupostos policiais com outro empregador, a contribuição patronal da autuada é \n\ndevida quando da prestação de serviço remunerado por segurado contribuinte \n\nindividual, nos termos do inciso III do art.22 da Lei 8.212/91. \n\nCom relação aos valores supostamente pagos aos associados como reembolso \n\ncombustível, o mínimo necessário seria que a impugnante acostasse sua \n\ncontabilidade, as Notas Fiscais de compra de combustível dos associados com a \n\nvinculação com alguma reunião convocada/realizada pela autuada, além da \n\nprevisão regimental para reembolso desses valores. \n\nNa mesma trilha, carece totalmente de lógica e de comprovação os pagamentos \n\nque supostamente seriam uma espécie de retribuição da impugnante aos seus \n\nassociados. Nesse caso observa-se que a impugnante não explica que tipo de \n\nretribuição seria essa, onde estaria prevista e que natureza possui. A autuada \n\ntambém não indica quais foram os valores pagos e a quem foram pagos, além de \n\nnão acostar qualquer documento de comprovação. \n\nEm resumo, não basta alegar genericamente que os valores não são \n\nremunerações pagas, a impugnante precisa indicar os valores, a quem se referem \n\ne suas respectivas competências, além é claro da documentação de comprovação \n\nda natureza dos valores desembolsados. Não expondo e nem comprovando \n\nprecisamente sua discordância, não há razão para retificar o débito regularmente \n\nconstituído. \n\nNo caso em pauta, tem-se que é a própria associação autuada que possui toda \n\ndocumentação de seus atos administrativos. Assim, é a impugnante quem poderia \n\ndemonstrar de maneira robusta e comprovada a natureza dos valores que \n\ndesembolsou em favor de seus colaboradores, o que não ocorreu no caso. \n\nDesta forma, sem a apresentação e comprovação da real natureza dos valores \n\nefetivamente pagos aos segurados, por competência, de maneira individualizada \n\ne com os devidos elementos de prova, não há reparos a fazer no lançamento. \n\nPor todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito \n\nintegralmente”.   \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar \n\nprovimento. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n \n\nFl. 2973DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.548 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721724/2010-05 \n\n 5 \n\n \n\n \n\nFl. 2974DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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