true 0 4 id:10839612 1 xml 2025-03-22T09:00:01Z 202501 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2025-03-10T00:00:00Z 19515.006151/2008-65 202503 7223637 2025-03-10T00:00:00Z 9202-011.647 Decisao_19515006151200865.PDF 2025 RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 19515006151200865_7223637.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a penalidade apenas em relação aos valores de obrigação principal relacionados à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. 2025-01-21T00:00:00Z 10839612 2025 2025-03-22T09:38:06.507Z N 1827286623146999808 Metadados => date: 2025-03-09T01:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-09T01:17:50Z; Last-Modified: 2025-03-09T01:17:50Z; dcterms:modified: 2025-03-09T01:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-09T01:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-09T01:17:50Z; meta:save-date: 2025-03-09T01:17:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-09T01:17:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-09T01:17:50Z; created: 2025-03-09T01:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-03-09T01:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-09T01:17:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.006151/2008-65 ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO UNIVERSO ONLINE S/A Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a penalidade apenas em relação aos valores de obrigação principal relacionados à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2402-003.601 (fls. 233/237), o qual deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68), haja vista a ausência da infração verificada nos autos dos processos n° 19515.006157/2008-32 e 19515.006153/2008-54 (obrigações principais), nos quais foi dado provimento aos Recursos Voluntários, conforme disposto em ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Utilizo trechos do recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.994-5, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, IV e § 5° c/c com o art. 225, IV e § 4°, da Lei n° 8.212/00, bem como do art. 225, IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Nos termos do relatório fiscal de fls. 33, a empresa deixou de incluir em GFIP valores relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período de Setembro a Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário. Ainda de acordo com o REFISC, Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 3 não foram informadas em GFIP as contribuições relativas a PLR paga pela empresa a seus empregados em desacordo com a legislação, na competência de julho de 2004. As contribuições omitidas referentes ao SAT foram objeto do Auto de Infração n° 37.190.992-9 (PAF n° 19515.006153/2008-54) e as relativas à PLR dos autos de infração n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8. Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 62/81, apresentou impugnação a qual fora julgada improcedente (fls. 165/178), para manter o crédito tributário em questão, sob o fundamento de que, por tratarse de processo de obrigação acessória, deveria acompanhar a conclusão dos processos de obrigação principal. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 238/246). Pelo despacho de fls. 247/255, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão das matérias a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803- 002.304). Nota-se que, por se tratar de obrigação acessória, cuja decisão é um reflexo do processo de obrigação principal, sendo este o único fundamento do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional embasou – acertadamente – seu recurso em temas envolvendo o lançamento da obrigação principal vinculada ao presente caso, objeto dos processos n° 19515.006157/2008-32 e 19515.006153/2008-54, cujos acórdãos (nº 2402-003.604 e nº 2402-003.603, respectivamente) foram proferidos na mesma sessão de julgamento do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e apresentou contrarrazões às fls. 261/286. Em análise dos autos, às fls. 320/321, a Presidente da 2ª Turma da CSRF (então relatora do presente caso) determinou o apensamento deste processo ao de nº 19515.006150/2008-11 e o sobrestamento de ambos “até que os processos de nºs 19515.006154/2008-07, 19515.006155/2008-43 e 19515.006156/2008-98, possam ser a eles apensados, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso”. Na ocasião, elaborou a tabela abaixo a fim de indicar o objeto de cada processo originário da mesma fiscalização. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 4 Com a juntada das decisões definitivas dos processos 19515.006154/2008-07 (fls. 385/427), 19515.006155/2008-43 (fls. 428/470) e 19515.006156/2008-98 (fls. 471/518), relativos à rubrica PLR, encerrou-se o sobrestamento do presente feito, permitindo o seu regular prosseguimento. Tendo em vista que a antiga Relatora não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803-002.304). I. CONHECIMENTO Consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 233/237): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 5 à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. (...) Relatório (...) Nos termos do relatório fiscal de fls. 33, a empresa deixou de incluir em GFIP valores relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período de Setembro a Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário. Ainda de acordo com o REFISC, não foram informadas em GFIP as contribuições relativas a PLR paga pela empresa a seus empregados em desacordo com a legislação, na competência de julho de 2004. As contribuições omitidas referentes ao SAT foram objeto do Auto de Infração n° 37.190.992-9 (PAF n° 19515.006153/2008-54) e as relativas à PLR dos autos de infração n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8. (...) Voto (...) Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° 19515.006157/2008-32 e 19515.006153/2008-54 (obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. No mencionado processo nº 19515.006157/2008-32 (obrigações principais) foi proferido o acórdão nº 2402-003.604, do qual extrai-se o seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A legislação regulamentadora da PLR aceita que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 6 (...) Voto (...) No Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados A não taxatividade do § 1º importa assumir que a necessidade de prévia pactuação dos termos não é um comando, mas uma faculdade. Entender o contrário seria instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade. Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite é que tal paga suceda o pagamento do mesmo. No caso em tela, o acordo do exercício 2004 é datado de 29/06/2004 e o pagamento foi efetivado em julho de 2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem a instruir a distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000. Entendo que assiste razão ao contribuinte, o que faço acompanhado do entendimento dessa Turma de Julgamento: (...) Do Reenquadramento de SAT (...) Sendo assim, nos termos da legislação específica, para que se analise o CNAE a que a empresa deve se enquadrar e, por conseqüência, a alíquota de SAT a que deve se submeter é indispensável considerar a atividade preponderante da empresa mediante verificação da atividade que contenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (...) Na autuação sob análise, bem como dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora (fls. 267/268), ficou claro que a fundamentação para o reenquadramento realizado estava pautada exclusivamente no objeto social do estatuto da empresa, não restando demonstrada a preponderância da atividade dada pelo fiscal como mais correta. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e, em caso de divergência, a notificação de valores devidos. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 7 Todavia, para que a fiscalização possa realizar reenquadramento quando verificado erro na escolha da atividade preponderante, a mesma deve se ater à motivação do ato com a demonstração fática da atividade preponderante mediante verificação do número de funcionários em cada atividade. Neste sentido: (...) Neste ponto, portanto, o auto de infração não está devidamente motivado, razão pela qual necessário o acolhimento da pretensão da Recorrente. Já no processo nº 19515.006153/2008-54 (obrigações principais) foi proferido o acórdão nº 2402-003.603, com o mesmo teor do acórdão nº 2402-003.604 (acima transcrito) na parte que envolveu o lançamento decorrente do reenquadramento da alíquota SAT/RAT (único objeto daqueles autos). Passa-se a analisar a admissibilidade dos temas objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. I.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) Cito trechos do acórdão indicado como paradigma desta matéria (2401-000.276): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI – INCIDÊNCIA. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal. (...) Voto (...) Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n° 10/101/2000, que determina a existência de regras claras e objetivas, mecanismos de aferição etc., é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 8 início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao início do exercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado. Ainda que a recorrente alegue que as regras foram exaustivamente debatidas e que as metas negociadas eram do conhecimento dos empregados, deveria formalizar o resultado de tal negociação anteriormente ao período a ser avaliado mediante o instrumento próprio que deveria conter de forma clara e objetiva as metas, a forma de avaliação, bem como a forma de participação no possível resultado ou lucro. Da análise dos documentos de acordo juntados aos autos (fls. 31/56), verifica-se que os mesmos não foram elaborados de acordo com o arguido no parágrafo anterior, além de terem sido firmados posteriormente ao período a ser avaliado. (...) O pagamento efetuado pela empresa, chamado de participação nos lucros, da forma como foi feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o salário de contribuição." Verifica-se que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto a esta matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que inexiste previsão legal que estabeleça a necessidade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado antes do pagamento da PLR. Por outro lado, o paradigma apontado concluiu que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional neste ponto. I.b. Do enquadramento da alíquota do SAT/GILRAT Neste ponto, argumenta a recorrente que o “em sentido diverso [ao acórdão recorrido], ou seja, deixando de reconhecer a nulidade, para tão somente excluir do lançamento o reenquadramento realizado, decidiu Terceira Turma Especial da Segunda Seção” (acórdão paradigma nº 2803-002.304): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 9 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA. 1. Se houve recolhimento de parte do devido, a regra decadencial a ser aplicada na situação vertente será a do § 4º do art. 150 do CTN e não aquela disposta no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. 2. No reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Voto (...) No segundo ponto, ou seja, no reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. (...) Bem se percebe que a fiscalização, nestes autos, não observou adequadamente as regras dispostas no art. 142 do CTN. Além do mais, no que se refere à rubrica SAT/RAT, os membros deste colegiado devem se ater às disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de 2011 (...) (...) Como se pode perceber, embasada na jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, à PGFN não restou alternativa a não ser a de concordar com o posicionamento do STJ, revendo, inclusive, o entendimento idêntico ao que fundamentou o lançamento discutido nestes autos. Por outro lado, ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência da competência 09/2004 e anteriores, bem como excluindo do lançamento, o reenquadramento de alíquota SAT/RAT. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 10 Desta forma, pugnou pela aplicação da mesma solução adotada no paradigma, qual seja: a aplicação da alíquota anterior ao reenquadramento e não a nulidade, por vício material, do lançamento. Do exposto, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que o reenquadramento equivocado da alíquota de SAT/GILRAT da forma como realizado pela Fiscalização enseja a nulidade do lançamento, por vício material. Por outro lado, o Acórdão Paradigma acolhido entendeu por excluir do lançamento o reenquadramento efetuado pela Fiscalização, sem declarar qualquer nulidade. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO II.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) A multa CFL 68 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 37): Em ação fiscal na empresa, constatou-se que a mesma apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desacordo com a Lei n 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §5°, também acrescentado pela Lei n 9.528, de 10/12/1997 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/1999, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de incluir, no documento acima citado, valores relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período Setembro a Dezembro de 2004 e Décimo Terceiro Salário. Também não foram informadas em GFIP as contribuições relativas ao PLR pago pela empresa a seus empregados, em desacordo com a legislação, da competência Julho de 2004. As contribuições previdenciárias omitidas, referentes a diferenças de SAT/RAT, foram objeto do Auto de Infração de nº 37.190.992-9, lavrado em 29/06/2008 e as relativas ao PLR dos Autos de Infração nº 37.190.997-0 e 37.190.998-8. De acordo com o Relatório Fiscal, esta multa está unicamente vinculada ao lançamento de obrigação principal relativa à PLR objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8 (processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, respectivamente, conforme consta da tabela de fl. 320), além do Auto de Infração 37.190.992-9 (processo nº 19515.006153/2008-54). Neste ponto, dada a relação existente entre o presente caso e os processos de obrigação principal nº 19515.006156/2008-98, nº 19515.006157/2008-32 e nº 19515.006153/2008-54, é necessário reconhecer a parcial procedência do pleito recursal. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 11 Isto porque, conforme documentos acostados às fls. 471/518, em 12/03/2015, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte no processo nº 19515.006156/2008-98, por entender extemporâneo o acordo de PLR firmado no curso do período aquisitivo, conforme ementa abaixo (acórdão nº 2803-004.207): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 01/01/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ACORDO ELABORADO FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO DO LUCROS, TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. 1NEXISTINDO FIXAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS NO PERÍODO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAQUELAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS TRABALHADORES. VALOR QUE SE PAGOU SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo IVIagaldi Mesetti apresentará declaração de voto. Declarou-e impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, OAB/DF rici 34.515. Referida decisão foi mantida vez que o recurso especial interposto pela contribuinte não foi admitido. Quanto ao processo nº 19515.006157/2008-32 esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do referido processo de obrigação principal, em 26/03/2019, decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e reformar o acórdão nº 2402-003.604 (já citado acima), nos seguintes termos (acórdão nº 9202-007.662): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa e Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 12 a alíquota aplicada no lançamento coincide com a utilizada pela própria Contribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para afastar a nulidade relativa à Contribuição "SAT/RAT", e a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao afastamento da nulidade da Contribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ou seja, quanto ao lançamento de PLR o acórdão da CSRF foi definitivo, haja vista que o retorno do processo nº 19515.006157/2008-32 ao colegiado de origem teve como objetivo unicamente a apreciação de demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT. Consequentemente, foi mantido o lançamento das obrigações principais relativas à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32 (autos de infração n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8, respectivamente). Por fim, em relação ao processo nº 19515.006153/2008-54, esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do referido processo de obrigação principal, em 26/03/2019, decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e reformar o acórdão nº 2402-003.603, nos seguintes termos (acórdão nº 9202-007.661): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. REENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente e sem que se verifique cerceamento de direito de defesa, de sorte que eventual incorreção no reenquadramento de alíquota SAT/RAT pela Fiscalização resolve-se pela adoção do enquadramento tido como correto tanto pela Contribuinte como pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 13 Ou seja, apesar de ter dado provimento ao recurso especial fazendário, o lançamento relativo ao auto de infração nº 37.190.992-9 (obrigação principal) não subsistiu. Em outras palavras, o recurso apenas teve como objetivo declarar a inexistência de nulidade, porém, como foi excluído o reenquadramento da alíquota SAT/RAT efetuada pela autoridade fiscal, não remanesceu crédito tributário. Na ocasião, verificou-se, inclusive, que o recurso especial não teve qualquer efeito prático: Nesse contexto, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à declaração de nulidade, uma vez que não se vislumbra o vício material apontado no acórdão recorrido, de sorte que em face do enquadramento da alíquota SAT/RAT realizado pela Contribuinte - cuja inexatidão não foi arguida pela Recorrente - deve-se apenas excluir do lançamento o reenquadramento efetuado pela Fiscalização, nos estritos limites do apelo. Entretanto, registre-se que o Debcad 37.190.992-9 refere-se somente a diferenças de Contribuições Previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Nesse passo, uma vez que a Contribuinte já se auto enquadrara na alíquota de 1%, constata-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional efetivamente não tem qualquer efeito prático, que seria representado pela manutenção do lançamento de diferença de alíquota. Com efeito, ao pleitear tão-somente o retorno à alíquota de 1%, a Fazenda Nacional na verdade abre mão do total do crédito tributário lançado, correspondente à diferença de 1% para 2%. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a inexistência de nulidade, ressalvando que não houve recurso quanto à alíquota declarada pela Contribuinte. Portanto, como a presente multa é reflexo do lançamento objeto dos citados processos, deve-se proceder da seguinte forma: a) mantido o lançamento do crédito tributário principal relacionado à PLR (objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32), impõe- se, consequentemente, a reinclusão dos aludidos valores na base de cálculo da presente penalidade, pois evidente que a contribuinte deixou de declarar em GFIP os referidos fatos geradores de contribuição previdenciária; e b) afastado o lançamento do crédito tributário principal relacionado ao reenquadramento da alíquota SAT/RAT (objeto do processo nº 19515.006153/2008-54), impõe-se, consequentemente, a impossibilidade de inclusão dos aludidos valores na base de cálculo da presente penalidade. Neste sentido, a penalidade objeto destes autos deve ser reestabelecida em parte. CONCLUSÃO Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.647 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006151/2008-65 14 Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reestabelecer a penalidade apenas em relação aos valores de obrigação principal relacionados à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7174525 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1