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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. \n\nIncabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando \n\na alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas \n\naponta para uma retificação de ofício do lançamento.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam \n\nRocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise \n\nXavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. \n\n \n \n\nFl. 618DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº \n\n2401-010.640 (fls. 522/533), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário para \n\nrestabelecer a Área de Preservação Permanente declarada de 250,0 ha e retificar o VTN/ha \n\napurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 319,36 por hectare), \n\nconforme ementa abaixo disposta: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) \n\nExercício: 2006 \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. \n\nO cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao \n\nconhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo \n\nóbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar \n\nsobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. \n\nÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO \n\nDECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. \n\nA partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir \n\nque o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por \n\nmeio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel \n\nencontra-se situado em área de preservação permanente, já que outros \n\nelementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a \n\nexistência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção \n\nambiental. \n\nÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO \n\nELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE DO ATO \n\nDECLARATÓRIO AMBIENTAL. \n\nA efetiva comprovação de que o imóvel rural localiza-se em Área de Preservação \n\nPermanente - APP para fins de isenção do ITR pode ser realizada através de Laudo \n\ntécnico elaborado por profissional habilidade, não havendo necessidade, \n\nportanto, de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para tanto. \n\nITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS \n\nDE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nResta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não \n\nobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de \n\nestabelecimento do valor do imóvel. \n\nVTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN \n\nDESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. \n\nUma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido \n\nlaudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele \n\nFl. 619DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 3 \n\ndeclarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e \n\nincontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a \n\npreliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso \n\nvoluntário para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada de \n\n250,0 ha; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo \n\napresentado pelo contribuinte (R$ 319,36 por hectare). Vencido o conselheiro \n\nJosé Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor \n\nextensão apenas para retificar o VTN/ha. \n\nUtilizo trechos do relatório contido na decisão recorrida, por bem retratar a \n\nquestão:  \n\nPois bem. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e \n\nrespectivos demonstrativos de fls. 238 a 245, por meio do qual se exigiu o \n\npagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de \n\nofício, totalizando o crédito tributário de R$ 571.306,51, relativo ao imóvel rural \n\ndenominado Fazenda Menino Ivens, com área de 1.258,4 ha., NIRF 1.544.936-0, \n\nlocalizado no município de Batayporã/MS. \n\nConstou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da \n\nfundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em \n\nsuma: \n\n1. Que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas \n\nisentas declaradas, pois além de não ter apresentado o ADA, a área de \n\npreservação permanente indicada no laudo de 614,8 ha., superior a declarada de \n\n250,0 ha., inclui área de várzea, que não necessariamente constitui preservação \n\npermanente, a menos que esteja enquadrada nas hipóteses do art. 2° ou 3° do \n\nCódigo Florestal e que, com relação à área de reserva legal, não consta sua \n\naverbação na matrícula do imóvel; \n\n2. Quanto ao laudo técnico apresentado, os fatores de homogeneização dos \n\nelementos da amostra pesquisada apresentaram valores fora do intervalo \n\nadmissível, demonstrando que o mesmo não se enquadrou no grau II, conforme \n\nexigido na Norma da ABNT, o que impossibilita que seja aceito para comprovação \n\ndo VTN no Exercício tratado, razão pela qual o VTN do imóvel foi calculado com \n\nbase nas informações contidas no SIPT — Sistema de Preços de Terra da Receita \n\nFederal, fornecidos pela Prefeitura do município de localização do imóvel. \n\n3. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 199 e 202 a 237. \n\nConforme voto condutor do acórdão recorrido (na parte que interessa ao presente \n\nrecurso), a Turma concluiu pela inexigência do ADA para fins de comprovação da APP e considerou \n\no laudo apresentado como apto a comprovar referida área isenta. Contudo, observou que a \n\nFl. 620DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 4 \n\ncontribuinte informou em DITR uma APP de 250ha, ao passo que o laudo indicou uma APP de \n\n614,85ha. Desta forma, entendeu por reestabelecer a APP de 250ha inicialmente declarada, pois \n\n“não cabe o reconhecimento da Área de Preservação Permanente para além do montante \n\ndeclarado, eis que a lide deve estar adstrita ao lançamento em questão, que instaurou o litígio” (fl. \n\n530). \n\nA Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. \n\n547/563) visando rediscutir a seguinte matéria: “reconhecimento, com base em laudo técnico, de \n\nárea isenta maior do que a declarada”.  \n\nPelo despacho de fls. 603/608, foi dado seguimento ao Recurso Especial do \n\ncontribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. A despeito do contribuinte ter apresentado \n\ncomo paradigmas os Acórdãos nos 2402-010.428 e 2402-010.628, a admissão prévia do recurso \n\nespecial foi efetuada tão-somente à luz do 1º paradigma (acórdão nº 2402-010.428), ante o \n\nentendimento de que, uma vez que já caracterizada a divergência jurisprudencial, “despiciendo o \n\nprosseguimento do exame da divergência apontada no que se refere ao segundo paradigma \n\naludido pela recorrente” (fl. 607). \n\nOs autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e \n\nretornaram com as contrarrazões de fls. 610/615. \n\nEste processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  \n\nÉ o relatório.  \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator \n\nComo exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo \n\nobjeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: \n\ni.  “reconhecimento, com base em laudo técnico, de área isenta maior do que a \ndeclarada” (com base no paradigma nº 2402-010.428). \n\n \n\nI. CONHECIMENTO  \n\nSobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 522/533):  \n\nVoto \n\n(...) \n\n3. Mérito. \n\nFl. 621DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 5 \n\nConforme visto, o lançamento em epígrafe decorreu da glosa das áreas de \n\npreservação permanente e de reserva legal declaradas no Exercício 2006 e da \n\nalteração do VTN tributado para o apurado com base no SIPT, por ter a \n\nautoridade fiscal considerado que não foram devidamente comprovados esses \n\ndados. \n\nO demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 258) apresenta os \n\nseguintes dados: \n\nÁrea       Declarado  Apurado \n\nÁrea total do imóvel     1.258,4  1.258,4 \n\nÁrea de preservação permanente (APP) 250,0   0,0 \n\nÁrea de reserva legal (ARL)   503,2  0,0 \n\nValor de Terra Nua (VTN)   165.000,00 4.546.360,10 \n\n(...) \n\n3.1. Área de Preservação Permanente. \n\n(...) \n\nNo caso em questão, entendo que o Laudo (e-fls. 355 e ss) apresentado pelo \n\nsujeito passivo é apto a comprovar o total de 614.85 hectares, a título de Área de \n\nPreservação Permanente, tendo consignado, inclusive, que a referida área estaria \n\ncaracterizada pelas faixas marginais encharcadas pelo nível mais alto dos rios \n\nParaná e Baia. considerando os arts. 2º e 3º da Resolução Conama 303/2002. \n\n(...) \n\nContudo, entendo que não cabe o reconhecimento da Área de Preservação \n\nPermanente para além do montante declarado, eis que a lide deve estar adstrita \n\nao lançamento em questão, que instaurou o litígio. \n\nAdemais, cabe registrar, apenas a título de esclarecimento, que o Recurso \n\nVoluntário não pode ser utilizado para requerer a inclusão de áreas não \n\ndeclaradas e a alteração de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida \n\npelo § 1o. do art. 147. do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio \n\ndeclarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante \n\ncomprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. \n\nPara além do exposto, entendo que o Laudo técnico acostado pelo contribuinte, \n\nem seu Recurso Voluntário, não se trata de prova nova. apresentada \n\nintempestivamente, a impossibilitar seu exame pelos julgadores deste Colegiado. \n\nIsso porque, idêntica documentação já consta nos autos, por ter sido \n\nencaminhada à fiscalização, durante os procedimentos de investigação, tendo \n\nsido apenas renovada, em sede recursal. \n\nDessa forma, entendo pelo restabelecimento da Área de Preservação Permanente \n\ndeclarada, no montante de 250,0 ha. \n\nFl. 622DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 6 \n\nCito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2402-010.428 (único \n\nanalisado pelo despacho de admissibilidade): \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) \n\nExercício: 2003, 2004, 2005 \n\n(...) \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. \n\nNo processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no \n\nsentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador \n\ne se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, \n\ndevem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da \n\nfiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao \n\nprocesso. \n\nDITR. ERRO DE PREENCHIMENTO- FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO \n\nCOMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. \n\nNo caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos \n\ntermos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à \n\ncomprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o \n\nequívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir \n\na análise do direito vindicado. \n\nÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. \n\nConstatada a existência de área de produtos vegetais em dimensão superior \n\naquela originariamente declarada pelo contribuinte, impõe-se o reconhecimento \n\nda parcela não declarada. \n\n(...) \n\nVoto \n\n(...) \n\nDo Erro no Preenchimento das DITRs e Da Comprovação das Áreas Isentas do \n\nITR conforme Laudo Técnico  \n\n(...) \n\nComo se vê e, em resumo, a Contribuinte: \n\n(...) \n\n(vi) em relação à Área de Exploração Extrativa, não declarada nas DITRs, defende \n\na existência desta área no tamanho de 193,6 ha; e \n\n(...) \n\nIncialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no \n\nsentido de que incorreu por ocasião do preenchimento das suas DITRs, este \n\nFl. 623DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 7 \n\nConselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no \n\npreenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste \n\nsentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse \n\nentendimento: \n\n(...) \n\nNeste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, \n\numa vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o \n\ndireito alegado, o equívoco no preenchimento da DITR não pode figurar como \n\nóbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo \n\nCosit n' 2/2015: \n\n(...) \n\nSalienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e \n\ncompreensão das características da situação fática tais como inexatidões \n\nmateriais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. \n\nNessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de \n\nofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer \n\nelemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. \n\nA este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada \n\nde ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente \n\ncomprovado. \n\nLogo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, \n\nnão possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o \n\ncontribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a \n\ndeclaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. \n\nSe assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que \n\ninviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além \n\nde permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir \n\nreceita não prevista em lei. \n\n(...) \n\nFixada essa premissa, passemos à análise individualizada de cada uma das áreas \n\ndefendidas pela Contribuinte. \n\n(...) \n\nDa Área de Exploração Extrativa \n\nNeste ponto, a Recorrente defende a existência de 193,6 há de Área de \n\nExploração Extrativa de “Erva Mate”, não declarada nas DITRs \n\n(...) \n\nOcorre que, analisando o Laudo Técnico acostado aos autos pela Autuada e não \n\nrechaçado pelo órgão julgador de primeira instância (ao contrário, a DRJ validou \n\nas informações constantes no referido Parecer, não tendo acatado as razões de \n\nFl. 624DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 8 \n\ndefesa da Contribuinte por ausência do ADA), verifica-se que a área em questão \n\nse trata de parcela do imóvel rural destinada à cultura permanente, tal como à \n\nárea de reflorestamento de pinnus. É o que se infere, pois, das informações \n\nabaixo reproduzidas daquele Laudo: \n\n(...) \n\nNeste espeque, não tendo sido apontada qualquer inidoneidade no Laudo Técnico \n\napresentado pela Contribuinte, impõe-se o provimento do recurso voluntário \n\nneste particular, reconhecendo-se 193,6 ha de Área de Produtos Vegetais em \n\nadição à área de 840,0 ha já declarada pela Contribuinte.  \n\nPercebe-se que há uma semelhança fática entre os casos, pois em ambos se discute \n\no reconhecimento, com base em laudo técnico, de área isenta maior do que a inicialmente \n\ndeclarada. \n\nEntendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, \n\npois o acórdão recorrido concluiu que a mera apresentação de laudo técnico não demonstra erro \n\nde fato a possibilitar a retificação da DITR em sede de contencioso administrativo. Por outro lado, \n\nno paradigma restou entendido que apresentação de laudo hábil e idôneo, o qual indica área \n\nisenta maior que a inicialmente declarado, se consubstanciaria em erro de fato a justificar o \n\nreconhecimento dessa área adicional para fins de cálculo do ITR, ainda que no curso de \n\ncontencioso administrativo versando sobre o lançamento daquele tributo. \n\nA despeito do despacho de admissibilidade não ter analisado o 2º paradigma citado \n\npela recorrente, entendo (com base no princípio da economia processual) por superar a questão \n\npois a divergência verificada com base no 1º paradigma é suficiente para conhecimento pleno do \n\nrecurso especial. \n\nPortanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. \n\n \n\nII. MÉRITO \n\nVerifica-se que a discussão no presente caso cinge-se à possibilidade de \n\nreconhecimento, com base em laudo técnico, de área isenta maior do que a declarada em DITR. \n\nA contribuinte declarou em DITR uma área de preservação permanente - APP de \n\n250 hectares, a qual foi glosada por falta de comprovação. Porém, em laudo de avaliação, \n\nacostado aos autos em sua defesa, considerado legítimo pela turma julgadora, apontou uma APP \n\nde 614,85ha. No entanto, a dedução foi reestabelecida no limite do tamanho da área inicialmente \n\ndeclarada pela contribuinte (250ha). \n\nConsiderando que o RECORRENTE não declarou em DITR a existência correta da \n\nAPP, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o reconhecimento dessa área em \n\nfavor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e as alterações \n\npretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. \n\nFl. 625DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 9 \n\nQualquer valor pleiteado a maior foge da matéria objeto do lançamento, haja vista \n\nnão ser competência da autoridade julgadora retificar a declaração do contribuinte, exceto em \n\ncaso de erro de fato comprovado. \n\nIsso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o \n\nlançamento, ato de verdadeira retificação de sua declaração. \n\nQuanto ao tema, entendo pertinente transcrever voto do Ilustre Relator, \n\nConselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no qual expôs os seguintes fundamentos sobre a \n\nmatéria, os quais utilizo como razões de decidir: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) \n\nExercício: 2008 \n\n(...) \n\nDITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. \n\nIncabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a \n\nalteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta \n\npara uma retificação de ofício do lançamento. \n\n(...) \n\n(acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) \n\n(...) \n\nNo que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada \n\nem laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 \n\npermite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a \n\nimpugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às \n\nDelegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\nTal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do \n\nCARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, \n\nintegrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar \n\nrecursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os \n\nrecursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação \n\nreferente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\n(RFB). \n\nAssim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de \n\nexigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de \n\nlançamento. \n\nO Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o \n\nlançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o \n\ninciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado \n\nFl. 626DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 10 \n\npela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita \n\nFederal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. \n\nNeste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de \n\nretificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos \n\nque fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos \n\ndiversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de \n\natuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da \n\nautoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por \n\nvício de competência. \n\nPortanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões \n\nque culminaram o lançamento, que foram as glosas das áreas em questão, no limite do \n\ninicialmente declarado, além da retificação do VTN. Não cabem discussões acerca do \n\nreconhecimento de uma área maior do que a inicialmente pleiteada pelo RECORRENTE, o que \n\nsignificaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), \n\ncompetência não atribuída a este órgão julgador. \n\nAssim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal \n\nquestão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de \n\njulgamento administrativo, por faltar-lhe competência. \n\nNo presente caso, conforme exposto, a RECORRENTE afirma que tal área deixou de \n\nser declaradas por mero erro de preenchimento. No entanto, essa afirmação não merece \n\nprosperar.  \n\nPrimeiramente porque o laudo apresentado não comprova o erro de fato a permitir \n\na retificação, pois é um documento comprobatório expedido em 12/12/2008 (fl. 361), ou seja, \n\napós a contribuinte ser intimada do início da fiscalização, em 27/08/2008 (fl. 07). Um erro de fato \n\nseria, por exemplo, um dado divergente com algum documento preexistente e contemporâneo à \n\ndeclaração apresentada, como um dado divergente acerca do tamanho da área ou da área de \n\nreserva legal constante da matrícula do imóvel registrada no cartório (documento existente à \n\népoca do preenchimento da declaração). \n\nAdemais, mediante pesquisas realizadas, constata-se que em exercícios anteriores \n\nao objeto do presente caso (2006) a contribuinte declarou a mesma APP de 250ha, e não aquela \n\nconstante no laudo de avaliação (614,85ha). Por exemplo, constata-se no processo de nº \n\n13161.720115/2007-06 (exercício 2003), relacionado à mesma contribuinte e ao mesmo imóvel, \n\nque foi declarada uma APP de 250ha (vide acórdão nº 2401-009.327, página 05). \n\nTal circunstância corrobora com a convicção de que a ausência de inclusão desta \n\nárea no exercício ora analisado (2006) decorreu de ato consciente da RECORRENTE, e não de mero \n\nerro de preenchimento. \n\nPouco provável que a RECORRENTE tenha errado a composição de sua propriedade \n\nem anos consecutivos, declarando exatamente a mesma área tributável em todos eles. \n\nFl. 627DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.654 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13161.720229/2009-18 \n\n 11 \n\nLogo, não há competência para esta autoridade julgadora reconhecer a existência \n\nde qualquer área não declarada pelo contribuinte em sua DITR, sendo descartada a hipótese de \n\nerro de fato. \n\nAssim sendo, não cabe razão à Recorrente, devendo ser mantido o acórdão \n\nrecorrido. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para, no \n\nmérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 628DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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