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ENTIDADES BENEFICENTES. APLICAÇÃO ART. 55 DA LEI N.º \n\n8.212/1991.  INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. \n\n É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete \n\nà lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é \n\nsempre requerida expressamente.  \n\nNada impede que a Constituição crie uma regra geral e depois delimite as \n\nexceções.  \n\nIMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO \n\nDOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. Súmula CARF nº 212. \n\nAs entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no \n\ncampo da educação e saúde, para gozarem da imunidade \n\nconstante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, devem, à época dos \n\nfatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da \n\nLei 8.212 de 1991. A isenção, no período anterior, devia ser requerida \n\nperante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,\n\n  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos no art. 55 da lei 8.212, emitia \n\nAto Declaratório de Isenção de contribuições previdenciárias. A fruição \n\nsomente tinha início a partir do protocolo do pedido.  \n\nA apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é \n\nrequisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das \n\ncontribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide \n\ndo art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto \n\nprocedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo. \n\nACÓRDÃO \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.641 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  10384.000633/2010-94 \n\n 2 \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\n Liziane Angelotti Meira -  Presidente  \n\n (assinado digitalmente) \n\nFernanda Melo Leal – Relatora \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Leonam \n\nRocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise \n\nXavier (substituto[a] integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Denise Xavier. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pela parte Fazenda Nacional em face do \n\nacórdão de Recurso Voluntário n. 2401-011.231, às e-fls. 434 a 451, e que foi admitido pela \n\nPresidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: \n\nRequerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91. Abaixo segue a ementa e o registro \n\nda decisão recorrida nos pontos que interessam:  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 \n\nPREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. \n\nPRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \n\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso \n\nExtraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de \n\nrepercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível \n\npara a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência \n\nsocial contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à \n\ninstituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo \n\nque subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos \n\nmeramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle \n\nadministrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). \n\nIMUNIDADE. REQUERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE \n\nDEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.641 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  10384.000633/2010-94 \n\n 3 \n\nA ausência de requerimento não é condição suficiente para ensejar a \n\ndesconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por \n\nparte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no \n\nart. 55, da Lei n. 8.212/91. Não é possível transformar requisito meramente \n\nprocedimental em requisito material, devendo a situação dos autos se ajustar aos \n\nditames do decidido pelo STF  \n\n \n\nA decisão foi assim registrada:  \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao \n\nrecurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch \n\nBenjamin Pinheiro e Marcelo de Sousa Sáteles. Vencida a conselheira Miriam \n\nDenise Xavier que negava provimento ao recurso. \n\nO processo foi encaminhado à PGFN em 26/07/23 e apresentou o presente Recurso \n\nEspecial às efls. 453 a 466, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, \n\nartigo 68. No Recurso Especial a Fazenda Nacional busca a rediscussão da seguinte matéria: \n\nRequerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91. Para demonstrar a divergência \n\napresenta como paradigma o Acórdão n.º 2302-003.050. \n\nPor fim, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Especial para reformar \n\no acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento na sua integralidade. O acórdão relacionado \n\ncomo paradigma consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, \n\nprestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. \n\nDa análise do acórdão recorrido temos que decidiu no sentido de que o \n\ndescumprimento do disposto no §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, qual seja a ausência do \n\nrequerimento de isenção por parte da entidade beneficente, não é suficiente para desconsiderar a \n\nnatureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o \n\ndescumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212/91. Que a \n\nexigência do requerimento de isenção ofende a tese jurídica fixada no Tema n° 32 de Repercussão \n\nGeral. \n\nDe outro lado, o paradigma acostado, também examinando se a falta do \n\nrequerimento de isenção obsta o reconhecimento da entidade como isenta das contribuições \n\nprevidenciárias patronais, decidiu de forma diversa, dizendo que a lei aplicável é aquela vigente à \n\népoca dos fatos geradores e assim, para o período lançado era necessária a formulação de pedido \n\npara o reconhecimento da isenção. \n\nPelo exposto, tem-se que para a matéria trazida à rediscussão Requerimento de \n\nisenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91, foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, devendo ter \n\nseguimento o pleito da Fazenda Nacional. \n\nÉ relatório. \n\n \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.641 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  10384.000633/2010-94 \n\n 4 \n\n \n\nVOTO \n\nConselheira Fernanda Melo Leal - Relatora \n\n1 CONHECIMENTO \n\n O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de \n\nquinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). \n\nNo entender desta relatora, ao efetuar cautelosamente o cotejo entre o recorrido e \n\no paradigma, consigo vislumbrar dissidio jurisprudencial apto a admitir o manejo especial. Explico.  \n\nAo analisar o recorrido, parece claro que o racional ali travado é no viés de \n\nconsiderar dispensável o requerimento da imunidade para fins de sua manutenção.  \n\nPor outro lado, a inteligência do paradigmático é no sentido de que é imprescindível \n\ntal requerimento.   \n\nTendo sido a divergência manifesta, entendo que deve ser conhecido o Recurso em \n\napreço para que seja diluído o desentendimento fincado nas motivações dos julgados \n\nconfrontados.  \n\nDesta feita, voto por conhecer do Recurso especial. \n\n2 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO - §1º, ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91 \n\nComo acima reproduzido, o ponto nodal do presente recurso reside na \n\nobrigatoriedade ou não de requerimento e protocolo da manutenção da imunidade, conforme era \n\nexigido em lei.  \n\nAduz a contribuinte que com a edição da Lei n° 12.101/2009 e Decreto n° \n\n7.237/2010, restou revogada a exigência de emissão de ato declaratório e cancelatório para \n\nfruição do benefício de “isenção”. Conforme artigos 31 e 32 da Lei n° 12.101/2009, deve o fisco \n\npronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos para a fruição da benesse em cada período.   \n\nO art. 55 da Lei n º 8.212/91 realmente foi revogado pelo art. 44 da Lei n º 12.101 \n\n(DOU de 30 de novembro de 2009). Ocorre que a interpretação sustentada pela contribuinte, no \n\nentender desta relatora, parece insustentável. Explico.  \n\nConsoante previsto no art.  31 da Lei n º 12.101 de 2009, a Receita Federal do Brasil \n\ndeixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção.  O direito ao benefício será \n\nexercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, atendidos os \n\nrequisitos do art. 29 da Lei n º 12.101, independentemente de pedido ao órgão fazendário. Nesse \n\nsentido é o teor do art. 31, in verbis:  \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.641 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  10384.000633/2010-94 \n\n 5 \n\nLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  \n\nArt. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela \n\nentidade a contar  da  data  da  publicação  da concessão de sua certificação, \n\ndesde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.  \n\nPor outro lado, a entidade deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 29 \n\ne 30 da Lei nº 12.101/2009:  \n\nLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  \n\nArt. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará  jus  à  \n\nisenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei \n\nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos \n\nseguintes requisitos:  \n\nI  -  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios, instituidores  ou  \n\nbenfeitores,  remuneração,  vantagens  ou benefícios, direta ou indiretamente, \n\npor qualquer forma ou título, em  razão  das  competências,  funções  ou  \n\natividades  que  lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  \n\nII  -  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit integralmente  no  \n\nterritório  nacional,  na  manutenção  e desenvolvimento de seus objetivos \n\ninstitucionais;  \n\nIII - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de \n\ndébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  \n\ndo  Brasil  e  certificado  de regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  \n\nServiço  ­ FGTS;  \n\nIV  -  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as receitas  e  \n\ndespesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de forma segregada, em \n\nconsonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  \n\nV  -  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações, participações  ou  \n\nparcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer forma ou pretexto;  \n\nVI  -  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos, contado  da  data  \n\nda  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a origem e  a  aplicação  de  seus  \n\nrecursos  e  os  relativos  a  atos  ou operações  realizados  que  impliquem  \n\nmodificação  da  situação patrimonial;  \n\nVII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na legislação tributária;  \n\nVIII  -  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras devidamente  \n\nauditadas  por  auditor  independente  legalmente habilitado nos Conselhos \n\nRegionais de Contabilidade quando  a receita  bruta  anual  auferida  for  superior  \n\nao  limite  fixado  pela Lei Complementar no  123, de 14 de dezembro de 2006.  \n\nArt. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com \n\npersonalidade jurídica  própria  constituída  e  mantida  pela entidade à qual a \n\nisenção foi concedida.  \n\nFl. 511DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.641 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  10384.000633/2010-94 \n\n 6 \n\nA consequência, na hipótese de descumprimento dos pressupostos legais, está \n\nestabelecida na sequência, no invocado art. 32:  \n\nLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  \n\nArt.  32.  Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na \n\nSeção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\nlavrará o auto  de infração  relativo  ao  período correspondente e  relatará  os \n\nfatos que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o gozo da \n\nisenção.  \n\n§1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das \n\ncontribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o \n\ndescumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o  lançamento  \n\ncorrespondente  ter  como termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  \n\nlhe  deu causa.  \n\n§2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito  do  processo administrativo fiscal \n\nvigente.  \n\nTodavia, estas disposições legais somente alcançam fatos geradores ocorridos  após  \n\na  publicação  da  Lei  n  12.101,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  estão sendo \n\ncobrados fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n ° 12.101.  \n\nCediço que a lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos em \n\nrespeito às lições elementares da ciência do Direito e às disposições gerais do ordenamento \n\njurídico,  em  especial  arts.  1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  – \n\nDecreto-lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN.  \n\nPortanto, para o período lançado, era sim necessária formulação de pedido do \n\nreconhecimento do direito. Por fim, mas não menos importante, trago a baila a Sumula CARF 212. \n\nVejamos: \n\nA apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito \n\nindispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições \n\nprevidenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei \n\nnº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização \n\ne ao controle administrativo. \n\nDesta forma, dou provimento ao manejo especial pretendido pela Fazenda \n\nNacional. \n\nÉ como voto.  \n\n \n\n \n\nFl. 512DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.641 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  10384.000633/2010-94 \n\n 7 \n\n3 CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da \n\nFazenda Nacional.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nFernanda Melo Leal \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 513DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Conhecimento\n\t2 Requerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91\n\t3 Conclusão\n\n",
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