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RECUPERAÇÃO JUDICIAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. \n\nExistindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à \n\ndeliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão \n\npara esclarecer a obscuridade apontada. \n\nEmbargos de Declaração Acolhidos.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em acolher os \n\nembargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às \n\ndespesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à \n\nmanutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais \n\nEPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; \n\nserviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; \n\ncarregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e \n\nlubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de \n\nmanutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela \n\nPWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar \n\npara remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos \n\nacabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas \n\nplanilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10\" X \n\n20\"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG \n\nTRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava \n\ntemporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. \n\nFl. 990DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 2 \n\n. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMárcio José Pinto Ribeiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Guilherme Deroulede – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda \n\nAufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, \n\nRachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nConselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. \n\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do \n\nacórdão nº 3301-011.200, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º \n\nCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF \n\nConforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: \n\nDAS ALEGAÇÕES  \n\nConsidera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário e não ter especificado no dispositivo do acórdão, \n\nquais glosas teriam sido revertidas, o que limitaria o direito de defesa da União. \n\nDO CABIMENTO  \n\nParece assistir razão à Embargante tendo em vista que o dispositivo não especifica \n\nquais as glosas teriam sido revertidas, sendo apenas descrito de forma genérica: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nCONCLUSÃO  \n\nDe todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício \n\nde obscuridade. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 991DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 3 \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator \n\nOs embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de \n\nadmissibilidade. \n\nA decisão da Unidade de orígem no que se refere a glosa de frete foi assim \n\ndelineada: \n\na.3 Frete  \n\nO frete para a entrega de insumos compõem a base de cálculo dos créditos a \n\nserem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos \n\na pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3 º, § da \n\nLei 10.833/03. \n\nCom base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição \n\ndos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, esta fiscalização \n\nelaborou a Planilha 03 (Frete), fls. 92 a 94. \n\nConforme descrição ou notas fiscais citadas nos Conhecimentos de Transporte \n\napresentados pelo contribuinte, apenas os fretes relacionados no quadro abaixo, \n\nnos valores totais mensais de R$ 29.675,00, R$ 36.594,08 e R$ 34.365,79, \n\nocorreram para transporte de insumos. \n\n(...) \n\nOs demais gastos relacionados na Planilha 03 (Frete) são referentes ao transporte \n\nde pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Alcool para \n\ndestinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes \n\ne/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de \n\ninsumos, nem integram custos. \n\n• Cópias das notas fiscais/conhecimentos de transporte foram juntadas ao \n\nprocesso, fls. 95 a 187, e o motivo da glosa consta da Planilha 03. \n\nConsiderando-se que não há base legal para aproveitamento dos demais fretes \n\nque não se referem a insumos, apenas os valores de R$ 29.675,00, R$ 36.594,08 e \n\nR$ 34.365,79, devem fazer parte do cálculo dos créditos a serem descontados \n\nrespectivamente nos meses de julho, agosto e setembro de 2004. \n\n \n\nPorém a recorrente alegou na manifestação de inconformidade, fl.602 ,que : \n\nDo Direito ao Crédito do Frete. \n\nFl. 992DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 4 \n\nA fiscalização sustenta em seu parecer que não há previsão legal para o \n\naproveitamento de créditos sobre o valor do frete pago pela pessoa jurídica a \n\noutra pessoa juridica quanto atinentes a transporte de pessoal, transporte de \n\nmercadorias para terceiros e aquisição de materiais que não se enquadram como \n\ninsumos, o que não procede, senão vejamos. \n\nDentre as glosas levadas a efeito pela fiscalização constam frete nas operações de \n\nvenda das mercadorias, o que está expressamente previsto no inciso IX do Artigo \n\n30 •da Lei 10.833/2003, colacionado supra. \n\nAs demais aquisições estão contempladas no conceito de insumo adotado pela \n\nmencionada lei e já exposto supra, qual seja, todos os materiais que compõem o \n\nprocesso produtivo da Defendente devem gerar direito ao crédito, vez que \n\ncompõem o rol de elementos indispensáveis à geração da receita e não somente \n\ndizem respeito A fabricação do produto final. \n\nNesse prumo, requer sejam afastadas as glosas levadas a efeito pela fiscalização \n\nno tocante às notas de transporte relacionadas pela fiscalização e que originaram \n\no crédito, em especial as de remessa de mercadorias cujo ônus do imposto foi \n\nsuportado pela Defendente.  \n\n \n\n \n\nNo relatório do Acórdão de recurso voluntário embargado consta às fls. 962 que: \n\na.3) Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas, e \n\ntransporte de mercadorias não enquadrada no conceito de insumos para \n\ndestinatários diversos, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei \n\nn° 10.833, de 2003. \n\nAssim consta do Acórdão nº 3301-011.200 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / \n\n1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: \n\nAs glosas são analisadas a seguir. \n\n(...) \n\nProdução de cana-de-açúcar \n\n(...) \n\nDessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa \n\nagrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o \n\nperíodo de apuração do presente processo. \n\nSegundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados \n\ncomo relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e \n\ntransporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item \n\n58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem \n\nsuporte em documentação. \n\nFl. 993DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 5 \n\nEntretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a \n\nautoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-\n\naçúcar. \n\nDiante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a \n\ndiligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. \n\n146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque \n\ncabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com \n\no fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido \n\nglosados indevidamente. \n\nDessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção \n\nagrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na \n\nescrituração(relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). \n\n(...) \n\n \n\nRateio Proporcional  \n\n(...) \n\nA análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o \n\nque também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio \n\nproporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da \n\nLei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à \n\nsistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), \n\nafastando-se o método de apropriação direta dos créditos. \n\nCabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de \n\naçúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o \n\ncreditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente \n\ntambém detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool \n\npor meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não \n\ncabe a tomada de crédito. \n\n \n\nBens utilizados como insumos \n\n(...) \n\na) Material Intermediário - Serviço de Manutenção \n\n(...) \n\nAs glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, \n\npeças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a \n\nmoenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; \n\npreparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola \n\nde produção da cana, inexistente para o período em análise. \n\nFl. 994DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 6 \n\na.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial \n\n(...) \n\nTal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem \n\ngerar créditos. \n\nPor outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas \n\nque permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se \n\nreferem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; \n\nmanutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial \n\ne os materiais EPI. \n\n(...) \n\nEm cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela \n\nPWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria \n\ndo açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; \n\nconjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; \n\nautomação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, \n\nelétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas \n\np/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - \n\nperfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. \n\nEntão, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, \n\nrefeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. \n\nAssim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico \n\n \n\n(...) \n\na.3) Frete \n\nO frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem \n\ndescontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a \n\npessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei \n\n10.833/03. \n\nCom base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição \n\ndos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização \n\nelaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento \n\napenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. \n\nPor conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à \n\nremessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, \n\na frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais \n\nda mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem \n\nintegram custos. \n\nEntendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal \n\npara o setor industrial e administrativo. \n\nFl. 995DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 7 \n\nO art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa \n\nfísica. \n\nPor falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais \n\nnão foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). \n\nPor sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de \n\nproduto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados \n\nentre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com \n\nsuporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. \n\n(...) \n\nBase de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado \n\n(...) \n\nDa leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a \n\nmanutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do \n\nálcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e \n\njardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos \n\nregimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio \n\nproporcional. \n\nPor outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas \n\nplanilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO \n\nVACUO, 10\" X 20\"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE \n\nZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR \n\nMANOMETRO etc. \n\nNo tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens \n\nadquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada \n\npelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com \n\ntrânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é \n\ninconstitucional: \n\n(...) \n\nDeve ser afastada a trava do limite temporal. \n\n(...) \n\nCrédito Presumido - Atividades Agroindustriais \n\nOcorre que apesar de apontar irregularidades, os valores do crédito presumido da \n\nagroindústria foram incluídos na planilha de apuração do saldo de créditos pela \n\nfiscalização, e-fl. 555, não cabendo então exclusão do montante já deferido pela \n\nAuditoria. \n\nAprecio, Assiste razão à Embargante para que seja sanada a obscuridade do voto \n\ncom a alteração do dispositivo para constar as glosas revertidas. \n\n \n\nFl. 996DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3301-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13822.000045/2005-75 \n\n 8 \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso \n\nvoluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à \n\nsegurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados \n\nàs fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; \n\nbomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e \n\nabrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, \n\nelétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. \n\nindustrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a \n\nPlanilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as \n\nglosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ \n\nposterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da \n\nempresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais \n\ncomo FILTRO ROTATIVO VACUO, 10\" X 20\"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE \n\nROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR \n\nMANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de \n\nbens adquiridos até 30/04/2004. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMárcio José Pinto Ribeiro \n \n\n \n\n \n\nFl. 997DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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