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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. \n\nÉ inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da \n\nmera negativa de homologação de compensação tributária por não \n\nconsistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade \n\npecuniária. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do \n\nRecurso Voluntário, dando-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Paula Pedrosa Giglio – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, \n\nLaercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva \n\nSantos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.730901/2018-31 \n\n 2 \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) \n\nFrancisca Elizabeth Barreto. \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\nEm 21 de setembro de 2021, na adoção da Resolução nº 3401-002.397 – 3ª Seção \n\nde Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o presente caso foi assim contextualizado (e-fls. \n\n182/185): \n\n \n\nPor bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: \n\nVersa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por \n\ncompensação não homologada, tratada no processo administrativo nº \n\n10880.915495/2016-34, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de \n\nrastreamento: 00000000121504148. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. \n\n74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. \n\nA multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de \n\ncálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de \n\nR$1.303.658,54. \n\nNotificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de \n\ninconformidade alegando, em síntese: nulidade do lançamento, pois não há que \n\nse falar em exigência de penalidade enquanto não finalizado o processo \n\nadministrativo da compensação; afronta aos princípios do direito de petição, da \n\nampla defesa e do contraditório, do não confisco; indevida cumulação de multas; \n\nsobrestamento do processo até a conclusão do principal. \n\nA DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 31/10/2019, decidiu, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. \n\nO contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 28/02/2020, \n\napresentou em 31/03/2020 o recurso voluntário de fls. 164/179, contendo os \n\nseguintes elementos de defesa: \n\n A nulidade do acórdão, por ter deixado de examinar a liminar então \n\ndeduzida, que versava acerca da invalidade do lançamento por ausência \n\nde certeza e liquidez, em afronta ao art. 142 do CTN. \n\n A nulidade do lançamento, nos termos deduzidos em impugnação. \n\n No mérito, que o §17 da Lei nº 9.430/96 viola o direito constitucional de \n\npetição, bem como representa afronta aos princípios constitucionais da \n\nampla defesa, do contraditório e do não confisco. \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.730901/2018-31 \n\n 3 \n\n Não é possível a cobrança cumulativa da presente multa isolada com a \n\nmulta de mora exigida no processo nº 10880.915495/2016-34. \n\n O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão \n\nnº processo da compensação nº 10880.915495/2016-34. \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro George da Silva Santos, Relator \n\n \n\n1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE \n\nEm último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. \n\n \n\n2. DO MÉRITO RECURSAL \n\n \n\nA impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa \n\nem razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do \n\nartigo 74 da lei nº 9.430/1996. \n\n \n\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da \n\nrepercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade \n\ndesse dispositivo: \n\n \n\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. \nCOMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI \n9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. \nPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO.  \n\n1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei \n9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei \n13.137/2015.  \n\n2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em \ndireito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de \nconveniência e oportunidade da administração tributária.  \n\n3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito \nsubjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.730901/2018-31 \n\n 4 \n\nforma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a \ndeclaração.  \n\n4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não \nhomologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-\nfé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o \nprincípio da proporcionalidade.  \n\n5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, \njulgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da \nLei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, \nbem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, \npor arrastamento. \n\n(ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, \nPROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) \n\n(destaquei) \n\n \n\nEssa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo \n\ncertificado: \n\n \n\nSendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do \n\nRICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional \n\npelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: \n\n \n\nArt. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF \n\nafastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei \n\nou decreto. \n\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, \n\nacordo internacional, lei ou decreto que: \n\nI - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada \n\nem julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.730901/2018-31 \n\n 5 \n\nou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado \n\nFederal; \n\n \n\nAnte o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa \n\nmantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. \n\n2. DISPOSITIVO \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\n\t2. DO MÉRITO RECURSAL\n\t2. DISPOSITIVO\n\n\n",
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