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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560174 #
Numero do processo: 23034.030734/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.
Numero da decisão: 2402-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito por falta de recolhimento de Salário­Educação, quando o contribuinte,  devidamente  cientificado,  não  apresenta  conjunto  probatório  suficiente  a  elidir a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 34 /2 00 4- 63 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 105          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face da Decisão proferida pelo  Presidente  do  FNDE  (fls.46),  ancorada  na  Informação  nº  3015/2004  ­  DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC de fls. 45.  Referida  Decisão  de  Deferimento  Parcial  referiu­se  à  Defesa  do  sujeito  passivo,  que  por  sua  vez,  insurgiu­se  contra  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD, cuja ciência foi dada ao recorrente em 05.08.2004 (fls. 24).  Naquela  NRD,  consoante  se  extraí  da  Informação  citada  acima,  cobrou­se  débitos  das  competências  de  07/2000,  08/2000,  04/2001,  06/2001  e  06/2002,  no  importe  principal de R$ 2.646,00, relacionados ao CNPJ 76.535.764/0030­76, em função de deduções  tidas por indevidas quando dos recolhimentos do Salário Educação pela empresa.  Tais  deduções  indevidas  foram  apuradas  após  avaliações  realizadas  nas  informações  constantes  no  "Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  fundamental  ­  SME",  decorrentes da divergência entre o valor das deduções e aquele correspondente ao número de  alunos  indenizados  informado  pela  própria  empresa  àquele  órgão  por  meio  do  programa  "Relação de Alunos Indenizados ­ RAI".   Em sua Defesa de fls. 22, a recorrente alegou que as deduções nos meses de  07  e  08  de 2000  e  04/2001  seriam,  em verdade,  compensações  referentes  ao  2º  semestre de  1999 e 1º e 2º semestres de 2000.  No  julgamento  da  Defesa,  a  autoridade  competente  admitiu,  após  a  transmissão, pela  empresa,  dos  arquivos digitais,  a  correção das deduções no  tocante  à parte  das  competências  que  constaram  naquela  NRD,  mantendo,  entretanto,  os  débitos  das  competências de 04 e 06 de 2001.  Já em seu Recurso Voluntário de fls. 50, a recorrente insiste na alegação de  que os valores em aberto naquelas duas competências remanescentes seriam compensações dos  meses de 06, 07 e 08 de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 31.01.2005, consoante se  nota de fls. 48. Veja­se:      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 106          3   O  recurso  apresentado às  fls.  50,  sob o protocolo 37923/05­6,  em que pese  não  trazer  a  data  de  seu  protocolo,  teria  sido  datado  em  01.03.2005.  Assim  sendo,  em  homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, essa será a data  aqui utilizada, no mesmo sentido em que caminhou a informação de fls.102.  Com efeito, observados os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a  conhecer.  Quanto  ao  mérito,  insiste  a  recorrente  na  compensação  daquelas  duas  competências remanescentes.  Por outro  lado, a decisão de piso foi  incisiva ao assentar que a manutenção  das glosas deveu­se à ausência parcial de informações perante o Programa RAI, confira­se:     Fl. 106DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 107          4 A rigor,  as  compensações decorrem do excesso de deduções  eventualmente  não  utilizadas  nos  recolhimentos  de  períodos  anteriores.  Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  recolhido não teria sido reduzido em função das deduções a que supostamente teria direito.  Nesse  sentido,  os  valores  relativos  a  deduções,  ainda  que  de  períodos  anteriores,  devem  ser  auditados  a  partir  das  informações  que  oportunamente  povoaram  o  Sistema de Manutenção do ensino Fundamental ­ SME, o que, consoante se extrai da decisão  recorrida, não foi feito.  Note­se que  são  informações  imprescindíveis para a  conferência,  sistêmica,  dos valores deduzidos nos respectivos recolhimentos.  Doutro  giro,  a  documentação  apresentada  não  é  capaz  de  demonstrar  a  certeza do crédito alegadamente utilizado.  Não  foram  acostadas  aos  autos  as  declarações  prestadas  pelo(a)  empregado(a),  cópia  da  certidão  de  nascimento,  com  vistas  a  identificar  a  relação  de  dependência e se há, na mesma ou em outra empresa, o pagamento cumulativo do benefício;  cópia do comprovante de pagamento que contenha o CNPJ da Escola; comprovação do vínculo  empregatício entre o declarante e a empresa, assim com da freqüência escolar do aluno, dentre  outros.      Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 107DF CARF MF

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7561221 #
Numero do processo: 13888.722016/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.524
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 6/ 20 14 -9 4 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13888.722016/2014­94  Resolução nº  3201­001.524  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004919/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.864 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 19 /2 00 9- 21 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.864 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  COFINS para o período em análise  (retenção  indevida). Fundamenta o pedido  restituição no  artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10935.004919/2009­21  Acórdão n.º 3201­004.293  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 142DF CARF MF

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7559814 #
Numero do processo: 18470.732443/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 24 43 /2 01 2- 34 Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 18470.732443/2012­34  Acórdão n.º 1402­003.542  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 18470.732443/2012­34  Acórdão n.º 1402­003.542  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1203DF CARF MF

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7561445 #
Numero do processo: 13746.000052/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).

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3302­006.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que  indeferiu  a  habilitação  dos  créditos,  cabendo  à  unidade  administrativa  de  origem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes,  e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  dar  parcial  provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tusboi  (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 52 /2 00 3- 65 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 318          2 Relatório  Trata  de  pedido  de  compensação  com  créditos  com  débitos  de  terceiros,  efetuado  por  ELIANE  ARGAMASSAS  E  REJUNTES  LTDA  (contribuinte  devedor)  com  créditos de NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, apurados no processo de origem nº  10735.000001/99­18.  O Parecer SEORT nº 566/2008  (e­fls. 16 e ss)  foi aprovado pelo Despacho  Decisório  de  e­fls.  22,  declarou  a  não­homologação  das  compensações  com  créditos  de  terceiros, por ofensa ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que, a partir de 1º/10/2002,  autorizou a entrega de declaração de compensação apenas  com débitos  próprios,  entendendo  que as ações judiciais que autorizavam as cessionárias dos créditos cedidos pela NITRIFLEX a  compensar seus débitos não analisaram a  legislação superveniente, especialmente o artigo 49  da MP  nº  66/2002,  bem  como  por  falta  de  habilitação  do  direito  creditório  no  processo  nº  13746.000191/2005­51.  O relatório elaborado no Acórdão nº 09­28­975 (decisão de primeira instância  às  e­fls.  125  e  ss)  bem  descreve  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  o  qual  transcrevo  abaixo:  "A  empresa  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  transmitiu  créditos  para  a  filial  0002  da  ELIANE  ARGAMASSAS  E  REJUNTES  LTDA  (PAREX  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  ARGAMASSAS  LTDA  ­  CNPJ:  88.028.873/0030­98),  créditos  esses  que  a  Nitriflex  S  A  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde  foi  pedido  o  afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a  utilização de créditos de terceiros na compensação.  Utilizando­se  destes  créditos  a  ELIANE  ARGAMASSAS  E  REJUNTES  LTDA  (PAREX  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  ARGAMASSAS  LTDA  ­  CNPJ:88.028.873/0030­98),  acima  qualificada  apresentou  através  de  seu  procurador  (fls.10),  o  formulário de fls. 01, com o objetivo de compensar o débito nele  apontado, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S A  e  constantes  do  processo  administrativo  n°  137465.000533/2001­17,  que  se  encontra  apensado  ao  de  n°  10735.000001/99­18.  0  Parecer  Seort  n°  566,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.15121),  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  A  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  ...  a  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  n°  98.0016658­0 no  sentido de  reconhecer o  seu direito ao  crédito  presumido de  IPI  ...  referente as aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  isentos,  não  tributados ou que foram tributados a aliquota zero ..., bem como  seu  direito  de  compensá­lo  com  o  imposto  (IPI)  a  recolher  no  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 319          3 final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada  em  julgado  em 18.04.2001  após  acórdão exarado  pelo Tribunal  Regional Federal da Segunda Região.  Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança  n°  98.0016658­0  somente  lhe  permitia  utilizar  o  seu  crédito  ...  com  débitos  relativos  a  este  mesmo  imposto,  sociedade  empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio  impetrou junto à  5° Vara Federal de Sao Joao de Menti — RJ um outro Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  n°  2001.5110001025­0,  esse  visando  afastar  a  incidência  dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar  o  seu  direito  de  ceder  parte  do  seu  crédito  a  terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  ...  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  ...  realizou  diversas  compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu  grande parte do saldo remanescente a terceiros...  ... a Procuradoria ajuizou  ... a Ação Rescisória n° 2198 visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n°  98.0016658­0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma  vez  que  houve  mudança  no  tocante  ao  período  sobre  o  qual  recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco)  anos,  o  que  também  reduziu  em  muito  o  valor  primitivo  do  crédito.  Após  ter  sido  proferida  a  sentença  da  ação  rescisória  e  já  na  vigência da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensaçôes  tributárias  com  débitos  de  terceiros.  0  pedido  de  habilitação  (processo  n°  13746.000191/2005­51)  foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez  a  Nitriflex  S  A  buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação  do crédito, não obtendo êxito na P instância de julgamento.  O  Seort  da  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005­51.  0 Parecer Seort no 566, de 2008, continua seu relato aduzindo  que:  ... o ponto nevrálgico  repousa em saber se o contribuinte pode  ou não compensar seus débitos  tributários mediante a utilização  de  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  Nitriflex  SA  ...,  pois  numa  época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF  n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um 3 DF CARF  MF  Fl.  127  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em  julgado ... reconhecendo o seu direito de cede­10 a terceiro...  ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional  em Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova  regra contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a alteração que  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 320          4 lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02  tem  o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente  aplicação  retroativa da lei.  ...  quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a  utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa  SRF  n°41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Assim,  ...  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS n°  2000.5110001025­0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é  que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária  Nitriflex S A.  A DRF/Nova IguaçuRJ, continua em sua decisão, transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as quais cumpre evidenciar:  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF no 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos  do sujeito passivo com créditos de  terceiros, administrados pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a  respeito, dai a  razão pela qual  ter o  tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  n°66/02,  converida  na  Lei  n°10.637/2002 ...  ... se de uma decisão judicial decorre a coisa jul2ada, é certo que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorerrem mudanças  nas  normas  jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do  próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa  julgada não pode ser  invocada quando direito  superveniente  repercute na  relação  jurídica  sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 321          5 Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com  espeque  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  nova  lei  alcança,  isto  sim,  os  fatos  novos  ocorridos  sob  a  sua  égide  e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  no'vos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  no  10.637/02,  as  pretendidas  compensações  com  débitos  de  terceiros  não  podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar  de  violação  coisa  julgada  e  o  suposto  direito  adquirido,  como  evidente,  relaciona­se  As  compensações  requeridas  —  fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada,  jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da  PSFN  para  propor  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  0  Despacho  Decisório  de  fls.  21,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse  dada  continuidade  à  cobrança  e  tomadas as demais providencias cabíveis.  O  processo  foi  encaminhado  A.  ARF/Criciiima/SC,  domicilio  fiscal da interessada para ciência da decisão.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  Seort/DRF/NIU/RJ  n°  566,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  em  20/10/2008  (fls. 24).  Pelo  requerimento  de  fls.  25/26  a  empresa  requereu  o  efeito  suspensivo para que o crédito tributário tivesse sua exigibilidade  suspensa  e,  pelo  arrazoado  de  fls.  27/60,  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  contrariamente  à  não  homologação da compensação, alegando em síntese que:"  Referida decisão julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE   1.Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002.  2.As  compensações  declaradas  a  partir  de  1  2  .de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  ierceiros,  esbarram em inequívoca disposição  legal ­ MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 322          6 compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  1  2  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A DRJ afastou a homologação tácita por não se aplicar às compensações com  créditos de terceiros. No mérito, afastou a aplicação das decisões proferidas nos Mandados de  Segurança  nº  98.0016658­0,  por  impertinente  à  defesa  das  compensações  e  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0,  por  perda  de  objeto,  seguindo  o  entendimento  esposado  no  despacho  decisório,  bem  como  por  inexistência  de  demonstração  de  saldo  credor  em  favor  da  NITRIFLEX.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A homologação tácita das compensações, fundada no §5º do artigo 74 da  Lei nº 9.430/1996;  2.  Que  as  compensações  efetuadas  decorrem  das  decisões  proferidas  nos  Mandados  de Segurança  nº  98.0016658­0  e 2001.51.10.001025­0,  defendendo que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  nº  98.0016658­0  reconheceu  não  só  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  (aquisições  desoneradas)  como  também  sua  plena  disposnibilidade,  que  a  possibilidade  de  compensações  seria mera  consequência  desta  plena  disponibilidade  e  que  a  impetração  preventiva  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  destinava­se  a  assegurar  tal  interpretação, o que foi obtido.  3. Que as decisões no MS nº 2001.51.10.001025­0 afastaram a aplicação da  IN SRF nº 41/2000, por ofensa  ao princípio da  irretroatividade das  leis  a  fatos  consumados,  juntando  Parecer  Jurídico  elaborado  para  a  NITRIFLEX  corroborando  o  entendimento  defendido no sentido de ser ilegal a aplicação de legislação superveniente aos fatos ocorridos  entre julho de 1988 e julho de 1998, em razão da coisa julgada no MS nº 98.0016658­0.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 323          7 4.  Que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  habilitação  de  crédito  no  processo nº 13746.000191/2005­51 "caiu por terra", em razão da suspensão da ação rescisória  nº 2003.02.01.005675­8;  5. Que é inadmissível a não­homologação com base na falta de demonstração  do  saldo  credor  pedido  nos  diversos  processos  de  ressarcimento  e  que,  em  caso  de  dúvida,  caberia ao Fisco apurar o saldo na NITRIFLEX;  Discorreu,  ainda,  sobre  o  fundamento  de  validade  da  legislação  infraconstitucional  e  da  utilização  das  doutrinas  e  jurisprudências  como  fortalecimento  das  alagações deduzidas  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  a  este  por  conexão  com  o  processo principal nº 10735.000001/99­18.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  nos  termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  foi  protocolado  em  15/01/2003  e  a  ciência  do  despacho  decisório ocorreu em 20/10/2008, portanto em mais de cinco anos.  Esta matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302­004.263, cujas  razões  expostas  na  Declaração  de  Voto  elaborada  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir:  “A recorrente a alegou que, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º,  do CTN, a autoridade administrativa tinha o prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da formação do pedido, para homologar  as  compensações  em  apreço,  porém,  como  a  decisão  não  homologatória fora proferida em 10/6/2008, após 6 (seis) anos e  meses, estaria consumada a decadência do direito de constituir o  crédito tributário.  Equivoca­se a recorrente. O art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN trata da  homologação  tácita  do  lançamento  em  que  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  No  caso,  além  de  não  ter  havido  pagamento, mas compensação, não há que se falar homologação  tácita  do  lançamento,  haja  vista  que,  por  iniciativa  própria,  a  recorrente  procedeu  a  constituição  dos  débitos  tributários  compensados,  por  meio  da  DCTF.  Assim,  se  os  débitos  foram  devidamente constituídos, obviamente, a etapa de lançamento ou  constituição  do  crédito  está  superada,  portanto,  a  decadência  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 324          8 suscitada  pela  recorrente  é  matéria  superada  e,  portanto,  estranha aos autos  Dessa  forma,  resta  saber  se  no  caso  em  tela,  de  fato,  houve  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações  em  referência.  Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  compensação  por  declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  não  havia  previsão  legal  para  a  homologação tácita da compensação.  No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pelos  citados  preceitos  legais,  e  regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos  de  compensação  formulados  pelos  contribuinte.  Tal  previsão  somente  passou  a  existir  com  a  novel  alteração  supra  mencionada.   A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no  âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do  crédito  de  terceiro  não  tinha  (e  continua  não  tendo)  amparo  legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa  (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela  Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não  declarada  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  tipificando  tal  conduta como  infração sancionada com a multa  fixada no § 4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores.   A  despeito  da  falta  de  previsão  legal,  o  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro,  com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  [...]  Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF nº  21,  de  1997,  vigeu  até  10/4/2000,  data  em  que  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041  de  07  de  abril  de  2000.  Em  consonância  com  as  disposições  legais  vigentes,  este  ato  normativo  também  proibiu  a  compensação  de  débitos  de  um  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 325          9 Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  em  que  ela  formalizou as  compensações  em apreço, o  referido art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que,  sem  fundamento  legal,  autorizara  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  já  se  encontrava  expressamente  revogado  e,  ao  contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da  Instrução Normativa SRF nº 041, de 2000, passou expressamente  a  proibir  essa  modalidade  de  compensação,  com  os  seguintes  termos, in verbis:   Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.   Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida Provisória no 2.004­5, de 11 de fevereiro de 2000, bem  assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução Normativa. (grifos não originais)   Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de  crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002,  ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de  crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data  do  término  da  vigência  do  art.  15  da  da  Instrução  Normativa  SRF nº 21, de 1997, aos quais  foram assegurados, pela própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente.  De  qualquer modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  de  transição  para  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação até 1/10/2002, nos  termos do § 4º acrescido ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.   Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as  questões  a  serem  respondidas  são  as  seguintes:  os  pedidos  de  compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de  análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual  regramento? Ao que  vigeu  até  30/9/2002  ou  ao  vigente  a  partir  de  1/10/2002,  que  introduziu o novel regime de compensação por declaração?  Afirmativamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação  vigente  em  9/4/2000  e  que  vigeu  até  30/9/2002, pelos seguintes motivos:  a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637, de 2002;   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 326          10 b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do  art.  da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de  2002; e   c)  há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a  compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime jurídico de compensação por declaração.  Dessa  forma,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro,  formulados  até  9/4/2000,  pendentes  de  apreciação  na  data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  por  não  atender  a  tais  condições,  obviamente,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação.   Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com  crédito de  terceiro,  formulados a partir de 10/4/2000, como no  caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não  expressa  vedação,  inclusive,  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,  induvidosamente,  inequivocamente,  também  não  se  converteram em declaração de compensação.  Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não  estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da  sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco)  determinado  para  efetivação  da  homologação  expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do  exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo  mudança de  regime  jurídico,  os novos preceitos  legais  somente  se  aplicam aos  fatos  e  situações  futuras  (a  partir  da  vigência).  Trata­se  de  aplicação  da  regra  geral  de  direito  intertemporal,  prevista no art. 101 do CTN, combinado com o disposto no art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil.  Nesse  sentido,  a  doutrina  de Hugo de Brito Machado1,  explicitada  no excerto a  seguir reproduzido:  (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado direito  intertemporal. A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 327          11 Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage  para  qualificar  juridicamente  os  fatos  ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas  no  art.  106  do CTN,  em que  não  se  incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por  meio da compensação.   Em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  evidentemente,  não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a  que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na  data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  corresponde  a  data  da  entrega do pedido ou da declaração de compensação.   [...]."  Corroborando  este  posicionamento,  o  Acórdão  nº  9303­007.444,  proferido  em 19/09/2018 pela CSRF, com a seguinte ementa e concisos fundamentos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  e,  portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita  previstas na Lei n° 10.833/2003  Fundamentos:  "Entendo que  o  voto  do  i.  conselheiro  José Antonio Francisco,  redator do voto vencedor no acórdão a quo, abordou de  forma  correta e concisa a matéria sob divergência.  Observemos o texto legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 328          12 da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  (Negritei.)  A  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação, a partir de outubro de 2002, com a publicação da  Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o  §  4º  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  tomada  isoladamente  do  seu  caput,  alterado  pela  mesma  norma,  que  determinou  que  o  contribuinte  só  poderia  utilizar  créditos  por  ele apurados para compensação de "débitos próprios".  Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput,  mas  não  pode  ser  interpretado  sem  qualquer  referência  aos  débitos  que  se  podem  compensar,  eles  só  podem  ser  compensados  por  declaração  sendo  débitos  próprios,  não  de  terceiros.  Assim,  não  sendo  os  pedidos  da  contribuinte  passíveis  de  conversão  em  declaração  de  compensação,  por  consequência,  não  há  se  falar  em  prazo  de  homologação  para  compensações  declaradas, referido no § 5º."  Com fulcro nos argumentos acima, rejeito a preliminar argüida.  No mérito, o litígio diz respeito à possibilidade de compensação de débitos da  recorrente  com  créditos  de  terceiros,  no  caso  a  NITRIFLEX,  tendo  em  vista  as  decisões  judiciais  proferidas  e  a  aplicação  da  restrição  contida  no  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, a partir de 1º/10/2002.  Referida  matéria  já  foi  objeto  de  várias  decisões  nesta  turma,  tanto  em  compensações pleiteadas pela NITRIFLEX, quanto por concessionários. Assim, adoto parte da  decisão proferida nos autos do processo nº 11516.000804/2003­76, Acórdão nº 3302­005.552,  nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  ""Em  breve  relato,  a  Nitriflex  obteve  decisão  transitada  em  julgado favorável, em 18/04/2001, no MS nº 98.0016658­0, para  se  creditar  de  IPI  sobre  aquisições  isentas  e  ou  sujeitas  à  alíquota zero, adquiridos no período de julho de 1989 a julho de  1998, conforme certidão de e­fls. 908.   A  União  ajuizou  as  Ações  Rescisórias  nº  1.788­DF  e  nº  2003.02.01.005675­8,  com  o  intuito  de  rescindir  decisões  proferidas  no MS  98.0016658­0,  tendo  a  primeira  sido  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  com  trânsito  em  julgado  em  13/05/2009.  Relativamente  à  segunda  ação,  a  União  obteve  decisão parcialmente favorável, o que motivou o ajuizamento da  Reclamação nº 9.790 no STF pela recorrente. Em 28/03/2012, o  Pleno  do  STF  julgou  procedente  a  reclamação  para  cassar  as  decisões proferidas pelo TRF da 2º Região na Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8,  com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  19/10/2012.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 329          13 Assim, inexiste incerteza quanto à aplicação da coisa julgada no  MS 98.0016658­0, sendo legítimos os créditos de IPI decorrentes  das aquisições isentas e de alíquota zero no período referido no  mandado  de  segurança  e  já  reconhecidos  nos  processos  10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70, que aqui não estão  discutidos, mas apenas a compensação com débitos da ELIANE.  De  outro  giro,  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  objetivou  o  afastamento  da  vedação  imposta  pela  IN  SRF  41/2000  de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  decisão  transitada  em  julgado  em  12/09/2003.  O  entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada  alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas também a  forma  como a Nitriflex  poderia dispor  deste  direito,  o  que  não  poderia  ser  afastado  por  legislação  superveniente,  em  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica.  Este  posicionamento  se  coadunou  com  o  esposado  no  Ofício­Intimação  nº  289/2002  SUB,  de  13/11/2002, mediante  o  qual o Delegado da Receita Federal fora intimado do seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE: N1TRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e,  como  APELADO:  UNIAO;  FEDERAL  /  FAZENDA  NACIONAL, foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal conto previsto nu INSRF n° 41/00, repetida na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  previstas no art. 14 do CPC...". Em 11/11//200Z ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação à compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros, tal como prevista na IN SRF 41/2000, bem como na IN  SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  NITRIFLEX  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  informando  o  descumprimento  de  ordem  judicial e ofensa à coisa julgada por parte da Receita Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 330          14 nº  66/2002,  estaria  vedada  a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor:  "Por conseguinte,  considerando que a  impetrada não  trouxe aos  autos qualquer  alegação capaz de  relativizar os  efeitos da  coisa  julgada, DEFIRO O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  optantes  do  REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando  para  o  fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice à  homologação do pedido de compensação da impetrante."  Depreende­se,  pois,  que  a  discussão  principal  travada  neste  processo quanto à aplicação ou não da nova redação do artigo  74, alterado pela MP nº 66/2002, no sentido de vedar a entrega  de declaração de  compensação após 1º/10/2002 com utilização  de créditos de terceiros, foi levada ao Judiciário ante a decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0  em  25/03/2014,  determinando  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  afastando  qualquer  óbice  trazido  pela  Lei  nº  10.637/2002  (conversão da MP nº 66/2002).  Assim,  não  cabe  a  este  conselho  proferir  julgamento  de mérito  sobre  a  matéria  levada  à  discussão  judicial,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 1, cujo enunciado dispõe que "Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.".  Reforçando  a  conclusão,  informa­se  a  existência  de  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial favorável à União, questionando a segurança concedida  no MS 2001.51100010250. Verificando o andamento processual  do  referido  mandado,  consta  decisão  proferida  em  18/01/2016  pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0)  Autor:  NITRIFLEX  S/A  COM/  IND/.  Réu:  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  NOVA  IGUACU.   Decisão  Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão  às  normas  processuais  dos  artigos  125,  inciso  I,  128  e  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 331          15 473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado os  princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada pela  ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante  aditou  sua  petição  de  embargos  de  declaração  às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração, foi dada vista à Fazenda Nacional, que sustentou que  os embargos não cumprem os requisitos do artigo 535 do Código  de Processo Civil, diante da inexistência de omissão, contradição  ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se, portanto, de fato até então desconhecido por esse Juízo,  mas  já  sabido  pelas  partes  desse  feito.  Frise­se  que  ambas  as  partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento e a  apresentação de  resposta na  ação  rescisória, porém não  fizeram  qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado  a  terceiros,  que,  conforme mesmo  aduz  a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo, demandará um lapso temporal razoável para se desfazer  o encontro de contas já realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 332          16 efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em  julgado;  e,  a duas,  porque  a emanação dos  influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas  que  entenda  necessárias  para  salvaguardar  o  resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Com  relação  à  contradição  alegada,  embora  o  egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem  se  alegue que  a  referida  apelação  nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por outro lado, deve ser reconhecida a contradição apontada pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até  que  seja  confirmada  ou  não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto,  não  resta dúvida que  a  existência da  ação  rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 333          17 anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita Federal do Brasil teria que rever um incalculável número  de processos administrativos de compensação.   Assim, forte no poder geral de cautela suprarreferido, nos termos  do  artigo  798  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada  produzida  nos  presentes  autos  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de  terceiro  com os  créditos da  impetrante,  nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  A  ELES  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de  fl. 1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais, considerando a existência de ação rescisória a colocar  em cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes  autos,  não  se  pode  realizar  o  cumprimento  imediato  do  que  restou decidido nesse processo.   Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de  terceiro  com os  créditos da  impetrante,  nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não  mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão  prolatado neste feito;   MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para ciência  desta decisão e eventuais providências cabíveis;   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 334          18 SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de Nova  Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se que  a  decisão,  acima  transcrita,  proferida  nos  autos  do  MS 2001.51100010250 suspendeu os efeitos da coisa  julgada no sentido de a Administração  Tributária  não  se  compelida  ao  cumprimento  do  acórdão  transitado,  bem  como  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.  Destarte,  a matéria  principal  de mérito  subida  a  este  conselho,  qual  seja,  a  relativização da coisa julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação da limitação  imposta  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  é  objeto  de  discussão  judicial,  devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte.  Prosseguindo em sua defesa, a recorrente pugnou pela certeza e liquidez dos  créditos cedidos pela NITRIFLEX e pela nulidade do despacho de indeferimento da habilitação  de  crédito,  reproduzo  as  razões  externadas  no  Acórdão  nº  3302­005.457,  processo  nº  10735.000001/99­18, referente ao pedido de ressarcimento do direito creditório:  "[...]  No  que  diz  respeito  à  eficácia  do  MS  nº  2005.51.10.0026900,  informou a Procuradoria que referido não transitou em julgado.  Referido mandado  fora  impetrado  para  afastar  a  aplicação  da  IN SRF 517/2005 e suspender a eficácia do DD nº 70/2005 que  indeferiu  a  habilitação  do  crédito  transitado  em  julgado  nos  autos do MS nº 98.0016658­0 por entender que o mesmo carecia  dos pressupostos de liquidez e certeza, em função da vigência de  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.005675­8,  que  reduzia  o  período  do  crédito  de  10  para 5 anos.  Assiste  razão  à Procuradoria  quanto  à  inexistência do  trânsito  em  julgado  à  época  do  julgamento  do  acórdão  embargado.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  proferida  pelo  TRF2,  conforme  acórdão  publicado  em  14/02/2011  e  transitado  em  julgado  em  17/11/2015,  reconheceu  o  direito  de  a  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos de IPI em compensações, independente de prévio pedido  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 335          19 de  habilitação  de  crédito,  o  que  afastou  a  aplicabilidade  da  IN/SRF  n  º  517/05  e  cancelou  a  eficácia  do DD n  º  070/2005,  conforme  a  informação  fiscal  de  e­fls.  8034,  prestada  pela  EQMACO/SEORT/DRF/NIU­RJ abaixo transcrita:  “Desta forma, desde 17/11/2015 (data do trânsito em julgado do  REsp n º 1371591/RJ), restou definitiva a decisão proferida pela  4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu o direito da  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos  de  IPI  em  compensações  independente  de  prévio  pedido  de  habilitação  de  crédito,  devendo entretanto ser observada a norma prevista no art. 170­  A da CF, o que na prática afastou a aplicabilidade da IN/SRF n  º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005.  Ocorre  que  a  decisão  embargada,  no  item  (iii)  Da  IN/SRF  517/05  –  Necessidade  de  Habilitação  do  Crédito  e  Liquidez  e  Certeza,  adentrou  o  mérito  da  necessidade  de  habilitação  do  crédito, matéria esta que não poderia ser conhecida, pois que a  questão foi levada ao Judiciário no MS nº 2005.51.10.0026900,  expressamente  reconhecido  pela  relatora,  o  que  levaria  à  inexorável  conclusão  de  impossibilidade  de  apreciação  da  matéria em observância à Sumula CARF nº 12.  Destarte, neste ponto, deve o acórdão embargado ser integrado  pelas  razões  aqui  expostas,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário quanto à matéria "necessidade de habilitação  prévia  prevista  na  IN  SRF  nº  517/2005,  devendo  a  unidade  de  origem  apenas  aplicar  a  decisão  vigente  no  MS  nº  2005.51.10.0026900."  Destarte,  a  discussão  sobre  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação dos créditos é matéria levada à esfera judicial, não devendo ser conhecida por este  colegiado,  cabendo  tão somente à unidade  responsável pela execução do acórdão cumprir  as  decisões judiciais vigentes.  Quanto  à  inexistência  de  demonstração  de  saldo  credor,  cabe  razão  à  recorrente no que tange à gerência do referido saldo. A Receita Federal possui as informações  necessárias  ao  controle  de  utilização  do  referido  crédito  obtido  pela  Nitriflex  e  cedido  à  recorrente, conforme informações do processo nº 10735.000001/99­18, no qual foram juntadas  planilhas com o histórico das compensações. Ademais, não seria razoável exigir do cessionário  do crédito o controle de sua utilização, uma vez que este não possui o controle da utilização do  direito creditório pela própria cedente ou por outro eventual cessionário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  e  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação  dos  créditos,  cabendo  à unidade  administrativa  de origem dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes,  e, na parte conhecida,  em  lhe dar parcial provimento para afastar o  fundamento da  inexistência de demonstração do saldo credor.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13746.000052/2003­65  Acórdão n.º 3302­006.243  S3­C3T2  Fl. 336          20         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 336DF CARF MF

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7560078 #
Numero do processo: 10314.722768/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ALTERAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade fiscal a existência de dolo, fraude ou simulação, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada, restabelecendo-se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Afastados os motivos que levaram à contagem do prazo decadencial como sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar-se-á pelo art. 150, § 4º, do CTN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ALTERAÇÃO.  Não  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  restabelecendo­se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento).  Afastados  os motivos  que  levaram  à  contagem  do  prazo  decadencial  como  sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar­se­á pelo  art. 150, § 4º, do CTN.  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.  Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga  aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 68 /2 01 6- 23 Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.955          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Tratam­se de Recursos de Ofício  e Voluntário contra o acórdão nº 09­63.622  ­  5a Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  Trata­se de Auto de Infração acostado às fls.4350/4563, emitido  em 13/12/2016, para cobrança das contribuições previdenciárias  patronais destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  no valor  de  R$  45.724.861,84  relativo  ao  período  de  01/01/2011  a  30/12/2011, abrangendo vários estabelecimentos da empresa, no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  com  fixação  de  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Neste processo às fls. 3898/4348 foram exigidas as contribuições  destinadas  ao  custeio  da  outras  entidades  e  fundos  ­  SENAC;  SESC; SESI, SENAI, INCRA; SALÁRIO­EDUCAÇÃO; SEBRAE,  no  montante  de  R$  11.000.639,60  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  com  fixação  de  multa  de ofício qualificada no percentual de 150%.  Os  fatos  geradores  relativos  à  contribuição  patronal,  ao  GILRAT  e  diferença  da  FAP,  foram  identificados  como  verbas  não  oferecidas  à  tributação  relativas  a:  Prêmios;  Ajuda  de  Custo;  Gratificação;  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Somente  com  a  exigência  da  contribuição  patronal  foram  apurados  os  fatos  geradores  decorrentes  de:  Valores  Pagos  a  Contribuintes Individuais.  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.956          3 o Auditor apresenta, por estabelecimento, planilhas contendo:  fls.  4568/  4569  o  valor,  fls.4591/4594  a  identificação  dos  trabalhadores recebedores da ajuda de custo;  fls 4570/4576 as diferenças entre GFIP e FP na base de calculo  de  pagamentos  a  Carreteiros  ,  diretores  e  contribuintes  individuais diversos;  fls.4577  o  valor,  fls.  4595  a  identificação  dos  diretores  não  empregados  com  FGTS  que  receberam  gratificação  na  competência 02/2011;  fls.  4578  o  valor  e  fls.  4597/4598  a  identificação  dos  trabalhadores que receberam gratificação de liberalidade;  fls. 4579 o valor e fls. 4598/4598 a identificação dos empregados  que  receberam  o  prêmio  de  inovação  em  três  estabelecimentos  nas competências 02/2011; 05/2011 e 11/2011;  ­fls.  4580/4590  o  valor  por  competência  e  fls.  4599/4949  a  identificação  dos  trabalhadores  que  receberam  parcelas  do  programa, antecipações e diferenças de PLR;  ­ fls. 4950/4952 quadro comparativo entre os valores recebidos a  título de salários ou de pró­labore.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  fls.3861/3897 o Auditor, após descrever, detalhadamente,  todas  as intimações feitas durante a ação fiscal,  indicando as datas e  os  seus  motivos,  justifica  a  apuração  dos  fatos  geradores,  nos  seguintes termos:  ­ Como  se  vê,  da  leitura do art.  22,  I  e do art,  28,  I  da Lei  n°  8.212/91  e,  ainda,  do  art.  201,  §  1°  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in natura”, por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  ­ Logo, como as verbas foram pagas em espécie, não há que se  falar em habitualidade ou não, devendo a empresa ter declarado  o valor em GFIP.  ­ Ad argumentandum tantum, caso fosse entendido pela empresa  que  as  referidas  verbas  pagas  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  tivessem  a  natureza  de  verbas  eventuais, estando, portanto, amparadas pela isenção concedida  pelo  art.  28,  §  9°,  alínea  "e",  item  "7",  da  Lei  n°  8.212/91,  também  estaria  cometendo  um  equívoco  a  empresa,  pois  a  eventualidade  aqui  trazida  refere­se  tão­somente  a  casos  fortuitos, ou seja, que não são previsíveis.  Convém reforçar que os maiores  valores das Gratificações por  Liberalidade  e  à  Diretoria,  bem  como,  Ajuda  de  Custo  foram  pagos a gerentes e gestores da empresa, o que demonstra  total  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.957          4 vinculação  desses  pagamentos  às  remunerações  a  que  tinham  direito.  Anexamos planilha que demonstram, por amostragem, os valores  pagos no ano de 2011, a título de Gratificações por Liberalidade  aos segurados empregados e a contribuintes individuais. É de se  perceber  que  as  gratificações  correspondem  a  grande  parcela  dos  salários  dos  segurados,  podendo  ainda  em  alguns  casos,  serem bem maiores que o salário anual e que, coincidentemente,  os  contribuintes  individuais  receberam  a  Gratificação  de  Diretoria no mesmo mês que os empregados receberam PPR.  Quanto ao Prêmio Inovação, também não há nada na legislação  que  exonere  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  esta  rubrica.  Por  fim,  não  há  qualquer  embasamento  legal,  ou  judicial,  que  autorizasse  a  empresa  a  deixar  de  declarar  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  e  a  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos  sobre  essas  rubrica  à Diretoria,  bem  como,  Ajuda de Custo foram pagos a gerentes e gestores da empresa, o  que  demonstra  total  vinculação  desses  pagamentos  às  remunerações a que tinham direito.  Em  razão  da  falta  de  declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  relacionados  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  os  mesmos  também  são  objeto  do  presente levantamento.  Sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados­  PLR  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3884),  o  Auditor  primeiro  indicada  toda a  legislação de  regência  e,  especificamente, com  relação a representação dos empregados, como irregularidades  diz que:  o  Instrumento  Particular  de  Acordo  da  Participação  nos  Resultados  está  datado  de  20/12/2011,  contém  assinaturas  de  dois representantes da empresa, constam os nomes da comissão  dos empregados, mas assinatura de apenas um deles, o campo de  assinatura  dos  demais  está  em  branco,  não  consta  nome  do  representante sindical que assinou.  a Procuração dos representantes, Sra. Merinalva Correa Fontes,  Sr  Christiano  de  Aguiar  Moreno  e  Sr.  Rodrigo  Rios,  que  homologaram o Acordo Coletivo de Trabalho e os Acordos sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  Empresa,  continha data posterior às assinaturas do referido Acordo.  os  representantes  do  Sindicato  constantes  nas  atas  como  participantes das negociações do acordo, Hermes Ricardo Lima  Pertence  e  José  Aparecido  Duarte,  não  constam  do  próprio  Acordo,  que  menciona  como  representante  do  Sindicato,  Sr  Sidnei Fernandes Cruz.  não  ficou  demonstrado  quem  assinou  pelos  sindicatos,  pois  no  campo  do  Sindicato  de  SP  existe  somente  uma  rubrica.  Os  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.958          5 campos destinados às assinaturas dos representantes legais dos  outros  sindicatos  envolvidos  (Bauru,  Piracicaba,  São  José  dos  Campos,  Campinas,  Santo  André,  Embu,  São Miguel  Paulista)  estão em branco.  ­mesmo  intimada  várias  vezes,  a  empresa  não  comprovou  o  arquivamento  do  acordo  celebrado  na  respectiva  entidade  Sindical.  algumas  das  procurações  de  Sindicatos  de  empregados,  autorizando  o  Sr.  Sidnei  Cruz  (nome  contido  no  corpo  do  Acordo),  a  representá­los  na  negociação,  estavam  totalmente  ilegíveis,  outras,  em  folha  de  papel  simples,  sem  timbre  do  respectivo  Sindicato,  apenas  com  assinaturas,  sem  firma  reconhecida e sem identificar quem assinou e se o mesmo tinha  poderes para tanto, e, num dos casos, a data da procuração era  de ano posterior à assinatura do Acordo, 2012.  ­  a  Procuração  da  unidade  Piracicaba  apresentada  estava  totalmente  ilegível  e  pareceu  constar  no  corpo  da  mesma,  poderes para o ano de 2009 e a assinatura data de 11/2011;  ­  nas  procurações  de  Santo  André  e  de  Bauru,  os  poderes  de  representação  são  para  negociações  coletivas  de  data  base  em  01/10/2011, não especifica negociações de PPR, sendo que para  esta  última,  nem  mesmo  papel  timbrado  do  Sindicato  foi  utilizado.  A  de  São  José  dos  Campos  está  com  data  de  28/09/2012, ano posterior ao ano em fiscalização que é 2011.  deixou de apresentar a Ata de Eleição da Comissão constituída  para  representar  os  empregados  na  negociação  do  PPR.  Atendendo a este pedido apresentou o termo de Acordo Coletivo  já apresentado anteriormente,  pela  Ata  de  Negociação  foi  possível  constatar  que  o  representante  do  Sindicato  questionou  à  identidade  e  legitimidade da Comissão eleita pela empresa, pois alegou não  ter  existido  a  participação  do  Sindicato  na  eleição  e  na  composição,  deixa  expresso  que  não  reconhece  a  Comissão  eleita e que gostaria de conversar em particular com 100% das  pessoas da comissão, sem interferência do DHO, como também,  solicita relação dos empregados eleitos para a Comissão. Outro  questionamento  é  a  retirada  das  cláusulas  do  PPR  referente  a  diferenciação  de  GS  (Grupo  Salarial),  que  entendem  ser  discriminatório  aos  empregados  (são  pagos  valores  diferenciados às pessoas que tem cargo de gestão).  Com  relação  ao  conteúdo  dos  Termos  de  Formalização  dos  programas o Auditor registra que foram fixadas metas coletivas  e  mistas  e  que  o  enquadramento  dos  empregados  observou  os  seguintes critérios:  Os empregados enquadrados até o GS (grupo salarial) 31 estão  sujeitos  ao  cumprimento  de  metas  coletivas.  Os  empregados  enquadrados  no GS  32  e  acima,  estão  sujeitos  a  metas  mistas  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.959          6 (individuais e coletivas) por ocuparem cargos de gestão, são os  ocupantes de cargo de diretoria, gerência e coordenação.  Na composição dos pagamentos aos gestores, constantes do GS  36  e  acima,  verificou­se  a  existem  valores  pagos  como metas  diferidas, de acordo com as tabelas de apuração do cálculo dos  pagamentos apresentadas, no entanto, a  referida meta não está  prevista  no  Acordo  Coletivo  apresentado,  não  faz  parte  de  nenhuma cláusula do Acordo.  Não  há  regras  claras  que  disponha  sobre  esta  modalidade  diferenciada  de  participação  nos  resultados,  apenas  é  mencionado em Termo Aditivo, vide item 65 acima, onde se cita  que permanecem inalterados os critérios do PPR Diferido.  Intimada  a  esclarecer  a meta  diferida  informou  que  são  pagas  três anos depois de sucessivos cumprimentos de metas.  A empresa possui próximo de 200 estabelecimentos, sendo que a  maioria deles foi por incorporação em setembro de 2010. Foram  solicitados  instrumentos  de  negociação  para  a  totalidade  dos  estabelecimentos  que  fazem  pagamento  de  PPR  e  não  estão  contidos  no  Acordo  apresentado,  porém,  foram  apresentados  apenas alguns, para a maioria, não.  Sobre a definição prévia dos índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade,  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  comprovou­se que o acordo foi firmado depois de transcorridos  quase 100% de todo período base de conclusão das metas.  No  quadro  explicativo  do  Pagamento  constante  no  anexo  I  apresentado, lê­se que:  "Até  15  de  agosto  de  2011  será  realizado  adiantamento  de  valores  aos  funcionários  (50%  do  resultado  apurado  até  junho/11)  Este pagamento está vinculado à assinatura deste acordo”  Neste  caso,  o  pagamento  do  adiantamento  foi  feito  de  forma  irregular,  uma  vez  que  o  acordo  nem  tinha  sido  assinado  no  momento  do  pagamento,  agosto  de  2011,  pois,  o mesmo  só  foi  assinado em 20/12/2011.  Quanto  à  fixação  das  regras  de  participação  no  PLR  diz  o  Auditor:  No  acordo  e  seus  anexos  não  ficaram  demonstradas  regras  claras  e  objetivas,  bem  como,  nenhum  documento  apresentado  indica clara e objetivamente como foram previamente pactuados  obrigações e direitos ou a ciência destes pelos participantes.  Os  anexos  do  Acordo  não  apresentam  critérios  claros  quanto  àprodutividade,  quanto  ao  mecanismo  de  aferição  para  cada  setor  produtivo,  quanto  às  exigências  para  obtenção  da  remuneração, quais objetivamente os requisitos necessários para  alcançar a meta e o pagamento, ou seja, o que deveriam fazer  Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.960          7 para receber o quanto, como poderiam os empregados aumentar  produtividade ou lucros.  No  anexo  II,  o  quadro  "Apuração"  menciona  que  cada  funcionário é responsável pela criação de seu painel de metas no  sistema  assim  como  seu  preenchimento,  (no  caso  das  metas  mistas).  Neste  caso,  fica  demonstrado  o  caráter  de  retribuição  pelo  trabalho  prestado  individualmente  em  razão  da  função  desempenhada,  dando  lhe  caráter  de  gratificação  ajustada  e,  assumindo,  portanto,  natureza  salarial,  na  forma  do  parágrafo  primeiro, do art. 457 da CLT.  Os  documentos  não  demonstram  como  deve  ser  calculado  o  valor  para  cada  empregado  ou  como  cada  conceito  dado  se  converte em valor.  Em relação à Memória de cálculo dos 20 maiores valores pagos  a  título de PPR, informou que "os 20 maiores valores pagos se  enquadram  no  Programa  de  Metas  Mistas",  sem,  no  entanto,  apresentar qualquer cálculo que demonstrasse a composição dos  valores pagos.  Posteriormente,  apenas  apresentou  algumas  tabelas  que  por  si  só  não  demonstravam  os  cálculos.  No  caso  da Meta  Coletiva,  simplesmente  indica  o  resultado  de  118,39  e  102,00,  por  amostragem,  dos  funcionários  Alvim  Antônio  de  Andrade  e  Maria  de  Lourdes  Zabot,  sem  demonstrar  como  o  empregado  atingiu tal índice.  Igualmente  procedeu  em  relação  à  demonstração  dos  demais  pagamentos relativos às metas mistas e diferidas. Posteriormente  apresentou mais 5 quadros, vide exemplos no item 46 acima. Os  poucos  quadros  apresentados  como  memória  de  cálculo  não  indicam como se atingiu os índices constantes dos mesmos ou o  critério  objetivo  de  referência  para  obtenção  do  valor  pago  a  cada segurado.  No  item  intitulado  "  Vedado  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"  diz  a  fiscalização que:  O  interstício  entre  os  pagamentos  e  antecipações  de  valores  classificados pela empresa como PLR desobedecem literalmente  ao parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 10.101.  Temos  pagamentos  feitos  em  quase  todos  os  meses  do  ano  a  saber:  Antecipação  de  PPR  pagas  nos  meses  de  agosto,  setembro,  novembro e dezembro;  Diferenças  de  PPR  pagas  nos  meses  de  março,  abril,  maio,  setembro, outubro, novembro e dezembro;  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.961          8 PPR  pagos  em  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro, outubro e dezembro.  Justificando  a  qualificação  da multa  o Auditor  no  item  IV,  fls.  3892/3893, diz o seguinte:  1­ A aplicação da multa qualificada de 150% é  justificada nos  casos  em  que  fique  comprovada  a  ação  dolosa  com  intuito  evidente de sonegação e fraude. É posta em nosso ordenamento  para que iniba a conduta fraudulenta.  2  ­ A simetria necessária entre direitos  e deveres da  sociedade  com a Previdência Social é peça chave para o bem­estar de toda  a população. O dever de recolher a contribuição tem significado  para  toda  a  coletividade  e  qualquer  conduta  que  intente  deteriorar  o  bem­estar  coletivo  em  beneficio  próprio  deve  ser  punida com os rigores da Lei.  Neste  contexto,  resta  evidente  o  abuso  na  medida  em  que  a  empresa,  propositalmente,  tenta  evitar  a  ocorrência  da  obrigação  com  o  Fisco,  omitindo  informações  e  enquadrando  seus  pagamentos  de  uma  forma  que  lhe  seja  mais  benéfica,  à  revelia do disposto na legislação.  Quanto às gratificações, a fraude torna­se mais evidente quando  se  percebe  que  os  gestores  da  empresa  recebem  as  maiores  gratificações. E não é só isso, como já dito anteriormente alguns  gestores  receberam  salários  menores  que  as  próprias  gratificações.  Tais segurados não foram, tampouco serão, prejudicados quanto  a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir, pois a  maior  parte  deles  já  recebia  remuneração  acima  do  teto  previdenciário, que é o valor máximo que serve de base para o  pagamento  de  benefícios.  Neste  caso  especifico,  somente  a  Previdência  Social  foi  prejudicada  em  razão  da  redução  da  contribuição previdenciária não recolhida.  Desse  modo,  a  empresa  é  a  única  beneficiária  com  a  não  inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência.  Outrossim,  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, em especial aos carreteiros autônomos.  Como  é  sabido,  ao  realizar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  o  contribuinte  deve  incluir  todas  as  rubricas, exceto aquelas excluídas por força de lei ou que possua  decisão  judicial  favorável.  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  a  Previdência  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade  e  pelo Estado,  pois  tem  como  pilar  principal  custear  o  beneficio  máximo de um trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria.  Outrossim,  a  legislação  de  regência  deixa  muito  claro  que  a  relação  de  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.962          9 previdenciária  é  taxativa,  não  cabendo  aos  contribuintes  interpretá­la da forma que lhe aprouver.  Dessa  forma,  restam  caracterizados  os  fatores  que  ensejam  a  aplicação da multa qualificada, ante a nítida fraude com intuito  específico  de  não  oferecer  à  tributação  a  contribuição  previdenciária  e  a  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  totalidade  das  remunerações  pagas,  quais  sejam,  Ajuda  de  Custo,  Gratificação  Liberalidade,  Gratificação Diretoria e Prêmio Inovação, aos seus funcionários  e gestores,  bem como a  totalidade dos pagamentos  efetuados a  Contribuintes Individuais.  Por fim o Auditor informa que em razão da falta de declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  face  da  comprovação  em  tese  dos  ilícitos:  "crime  de  sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do Código Penal,  com  redação dada pela Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos configuram, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária,  previsto na Lei n° 8.137/90, arts. 1°, inciso II e 2°, inciso I”.  Cientificada  eletronicamente  empresa,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  documentos,  acostado  às  fls.  4960,  com data de 12/01/2017 oferece a impugnação de fls. 4961/5008  onde  após  descrever  o  histórico  da  fiscalização,  no  item  intitulado: Inexistência de Fraude que tem como consequência  a impossibilidade de exigência de Multa Qualificada de 150%,  e  a  necessidade  de  aplicação  da  Decadência  nos  termos  do  artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, discorre sobre  a  conduta da  fiscalização, ocasião  em que  registra  reclamação  quanto  à  formalização  "diante  da  perspectiva  de  que  se  aproximava  o  prazo  decadencial  para  exigências  relativas  a  partir de janeiro de 2.011, preferindo logo cobrar estas supostas  diferenças, sem dar oportunidade ao contribuinte de demonstrar  o porquê das diferenças".  Sustenta  que  as  diferenças  de  base  de  cálculo  não  configuram  sonegação, fraude ou tentativa de ludibriar a fiscalização.  Após  transcrever a  legislação e o conteúdo do Relatório Fiscal  que justificou a qualificação da multa ressalta que:  Com a devida vênia, não se verifica no presente caso qualquer  pálido  indício  de  sonegação  ou  fraude  praticados  pela  Impugnante, necessárias para justificar a multa qualificada, que  como acima visto,  está  fundada  em meras  suposições  de  que  o  PPR  não  teria  obedecido  aos  ditames  legais  e,  por  isto,  os  valores pagos aos empregados representariam salário, diante do  que, segundo sustenta a fiscalização, seria devida a contribuição  previdenciária.  Da  mesma  forma,  a  Impugnante  entendia  (e  continua  entendendo)  que  sobre  a  Ajuda  de  Custo,  Gratificações  e  Prêmios pagos, ora questionados pela fiscalização, não incide a  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.963          10 contribuição  previdenciária,  e  por  este  motivo  não  efetuou  o  lançamento  na  GFIP.  NÃO  HÁ  QUALQUER  COMPORTAMENTO  FRAUDULENTO  NESTA  CONDUTA!!!  As justificativas constantes do Termo de Verificação Fiscal para  aplicação  da  multa  qualificada  não  são  verdadeiras,  pois  a  Impugnante  em  momento  algum  propositadamente  omitiu  informações da fiscalização.  Pelo contrário, como se verifica em diversos itens do mesmo, a  Impugnante  sempre  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, bem como prestou os devidos esclarecimentos (vide,  por exemplo, itens 17, 19, 26, 27, 38, 45, 50, 55, 57, 61, 62, 65,  77,  79,  81,  82,  83,  89,  92,  93).  E  justamente  com  base  nessas  informações  é  que  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos.  Como  é  sabido,  a  fraude  não  pode  ser  presumida,  e  deve  ser  efetivamente  comprovada  pela  fiscalização  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  que  não  se  verificou  no  presente caso.  21. Com a devida vênia, a quantificação da penalidade imposta  ao  contribuinte  deve  guardar  relação  com  a  suposta  falta  praticada. Se estivermos diante de hipótese de contribuinte que  atua  de  forma  fraudulenta,  razão  assiste  ao  legislador  em  aplicar a multa qualificada. Por outro lado, se estivermos diante  de hipótese de contribuinte com escrituração regular, como é o  caso da Impugnante, que atendeu corretamente à fiscalização e  franqueou  toda  a  sua  documentação,  agindo com boa­fé  e  sem  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  não  faz  o menor  sentido  penalizá­la  com  a  multa  qualificada.  Em  hipótese  em  que  a  Impugnante  apenas  tem  entendimento  diverso  do  Fisco  quanto  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  erro  na  determinação da dosimetria penal traz sérias implicações e deve  ser corrigido.  Corroborando  com  o  seu  ponto  de  vista,  cita  doutrinadores  e  várias  decisões  do  CARF,  destacando  ser  a  jurisprudência  administrativa  pacífica  no  sentido  da  manutenção  da  multa  qualificada  somente  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  realiza  verdadeiro planejamento tributário, criando até outras empresas  para alocação de funcionários e segregação de atividades, com  vistas a burlar o fisco.  Cita  ainda  que,  no  caso,  é  claro  tratar­se  de  entendimento  diverso  da  fiscalização  sem  qualquer  intuito  sonegatório  ou  fraudulento.  Alega  ainda  a  natureza  de  confisco  da  multa  em  valor tão elevado.  Em consequencia, aduz que, sem a comprovação do dolo, afasta­ se a aplicação do artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional,  dai a contagem do prazo decadencial, no caso, deverá obedecer  ao  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.964          11 Sobre este aspecto diz o seguinte:  33.  No  presente  caso,  da  simples  análise  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  (i)  o  surgimento  da  obrigação  tributária  (fatos  geradores anteriores a 14.12.2011) e (ii) a data da constituição  do crédito tributário, ocorrida em 14.12.2016, pela cientificação  da Impugnante dos autos de infração ora combatidos, operou­se  a DECADÊNCIA do direito do Fisco de exigir o referido crédito  tributário  previdenciário,  visto  que  já  se  exauriu  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  constituição,  considerado,  desta  forma,  "homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o crédito"  (trecho do artigo 150, parágrafo 4° do CTN ­ g.n.).  39. No caso concreto, a fiscalização, para lançar os valores das  contribuições previdenciárias que estão sendo exigidos nos autos  de infração ora combatidos deveria tê­lo feito no prazo de cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência dos  fatos geradores. Em  não  o  fazendo,  a  fiscalização  decaiu  do  seu  direito  e  nada  poderá  exigir  da  Impugnante,  em  razão  da  extinção  do  respectivo crédito tributário (artigo 150, parágrafo 4°do CTN).  Ampara  seus  argumentos  em  citações  doutrinárias,  transcreve  decisões do CARF e a Súmula 99 editada pelo CARF, onde  foi  consolidada a jurisprudência administrativa quanto à aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150  §4°,  para  as  contribuições  previdenciárias .  "Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  No  mérito,  sustenta  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Gratificação  Liberalidade,  Ajuda  de  Custo,  Prêmio  Inovação,  e  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  pagos  a  segurados  empregados,  e  sobre  as  Gratificações  pagas  aos  contribuintes  individuais  (Diretores  Estatutários),  por  terem  caráter  indenizatório  e  não  existir  habitualidade.  Cita que a não incidência sobre tais verbas tem guarida no art.  28 §9° alínea "e" itens 5,7 e alínea "g" da Lei 8.212/1991.  Especificamente, sobre a verba paga aos empregados a título de  Gratificação Liberalidade, diz que tem natureza indenizatória e  se incluem no item 5 da alínea "e" do art. 28 da Lei 8.212/1991  como  sendo  "Gratificação  de  Demissão/Desligamento".  Entendimento  este  manifesto  em  decisões  do  CARF,  que  transcreve.  Sobre  situações  pontuais  de  alguns  empregados,  destaca  o  seguinte:  Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.965          12 Ainda com relação à "Gratificação de Demissão / Desligamento"  importa destacar que os valores pagos ao Sr. Álvaro Luis Veloso  (Diretor  de  Negócios  que  se  desligou  da  empresa  em  30.04.2010)  e  à  Sra.  Lilian  Taniguchi  (Gerente  de  Novos  Negócios  desligada  da  empresa  em  23.07.2009),  também  se  configuram como verbas eventuais e indenizatórias. No caso do  Sr.  Álvaro,  que  já  havia  recebido  uma  gratificação  no  ano  de  2010 quando do seu desligamento, a empresa apenas efetuou o  pagamento  de  ajustes  de  diferenças  em  razão  de  sua  expatriação. Já com relação à Sra. Lilian, que em 2010 também  recebeu  uma  gratificação  quando  do  seu  desligamento,  o  pagamento efetuado em 2011 refere­ se à denominada "cláusula  de non­compete ", verba absolutamente eventual, que objetiva a  não  transferência  imediata  do  empregado  para  algum  concorrente.  Enfim, em razão da inexistência de habitualidade, bem como de  seu  caráter  indenizatório,  as  verbas  relacionadas  com  a  "Gratificação  de  Demissão  /  Desligamento"  paga  aos  funcionários,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  que  tange  à  empregada  Jesiele  Cristina  Chaves  Cabral  Stanchak, o valor foi pago pela Impugnante como "Gratificação  de Admissão"  Sobre a "Gratificação de Admissão" aduz que  63. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer prova  por parte da fiscalização de que o pagamento da "Gratificação  de  Admissão  "  se  deu  de  forma  compulsória,  por  exigência  de  uma  das  partes.  Trata­se,  sim,  de  mera  liberalidade  da  Impugnante, que voluntariamente ofereceu este bônus para que o  novo funcionário passasse a integrar o seu quadro.  Com relação aos pagamentos a título de "Bônus / Adicional de  Desempenho”, que foram realizados a gerentes da estrutura, no  ano seguinte às contratações, destaca a natureza  indenizatória,  eventual e a formalização por mera liberalidade, bem como ser  verba de não incidência prevista no item 7, do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei n2 8.212/91.  Quanto à "Ajuda de Custo Transferência", diz que foram pagas  em  razão  da  mudança  de  local  de  trabalho  dos  funcionários  indicados  no  Anexo  identificado  como  doc.6.  Tal  situação  também está abrangida pela exclusão de incidência prevista na  alínea "g" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Sustentando seu  ponto de vista, transcreve Acórdão do STJ.  Sobre a rubrica "Prêmio Inovação" paga a 28 empregados diz  que representa verdadeiro abono único, pago de forma eventual,  completamente  desvinculado  do  salário,  que  também  se  enquadra na exceção da alínea "e", item 7, do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei 8.212/91, e que, portanto, não pode estar sujeita  à incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.966          13 No  tocante  ao  PLR  a  autuada,  após  transcrever  os  itens  do  Relatório Fiscal onde foram apontadas as irregularidades, aduz  que as conclusões da Fiscalização são inverídicas.  Como  supedâneo da  regularidade dos  seus programas cita que  no período de 2001 a 2006, também ocorreu questionamento por  parte da fiscalização, no entanto, a regularidade foi confirmada  pelo CARF no Processo 14485.001784/2007­87; Acórdão 2803­ 001.388,  da  32  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, julgado em sessão de 12.03.2012.  Sobre  a  composição  da  comissão  de  negociação,  informa  que  anexou  à  peça  de  impugnação  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  eleição  dos  responsáveis  pela  elaboração  dos  termos do programa para o ano de 2010 e 2011.  Cita  que:  86.  De  qualquer  forma,  como  se  verifica  da  ata  de  reunião  realizada  em  12  de  julho  de  2011  (doc  13),  a  documentação  relativa  à  eleição  da  comissão  foi  devidamente  entregue  ao  Sindicato.  Ora.  Srs.  Julgadores,  deve­se  ter  em  mente que o espírito da lei foi devidamente respeitado, com uma  negociação  democrática,  contando  com  a  participação  de  representante  do  sindicato  e  de  funcionários  escolhidos  em  eleição específica.  Ressalta  que  se  comparados  os  Acordos  coletivos  anteriores  é  possível  verificar  que  sempre  existiu  regras  "bastante  claras,  objetivas e idênticas desde 2009 (os Anexos I e II de cada acordo  contêm  as  regras  e  diretrizes  básicas  para  o  pagamento  do  PPR), não havendo qualquer "surpresa" para os funcionários."  Esclarece que:  O  que  divergiu  em  2011,  foi  o  fato  de  que,  após  demorada  negociação,  restou  acordado  em  benefício  de  um  grupo  de  funcionários  mais  graduados,  com  Metas  Coletivas,  que  caso  atingissem 120% da meta estabelecida, poderiam receber até 3  (três)salários nominais, e, ainda, estabeleceu­se a possibilidade  de  um  PPR  Diferido  (que  constou  em  Termo  Aditivo)  para  os  Grupos  Salariais  36  a  39,  representado  por  uma  parcela  adicional da remuneração variável, com carência de 3 anos para  pagamento.  E  justamente  em  razão  da  demora  desta  negociação  é  que  se  acabou  assinando  o  acordo  no  final  de  2011,  que,  como  visto,  beneficiou ainda mais os empregados (ou seja, mais uma vez foi  respeitado o espírito da legislação).  As  perguntas  que  devem  ser  respondidas  são:  Algum  prejuízo  tiveram  os  funcionários  com  o  fato  do  PPR  de  2011  ter  sido  assinado  no  final  de  2011?  Desconheciam  os  funcionários  as  regras do PPR, que vigoravam desde 2009?  Sobre este aspecto, para sustentar a inexistência de prejuízo aos  empregados, transcreve acórdãos do CARF.  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.967          14 Com  relação  ao  pagamento  do  PLR  explica  que  a  primeira  parcela  do  PPR  é  adiantada  em  agosto,  e  o  saldo  final  é  liquidado em fevereiro do ano seguinte.  Assim sendo, no ano de 2011, a maior parte dos valores pagos  pela  Impugnante  a  título  de  PPR,  que  ocorreu  em  fevereiro/2011,  se  refere  ao  saldo  final/liquidação  do  PPR  do  ano  de  2010,  que  em  momento  algum  foi  questionado  pela  fiscalização  (basta  verificar  a  autuação  de  2010,  ora  em  discussão  no  Processo  n2  1  0314.728381/2015­08).  Neste  contexto, por qualquer ângulo que se analise esta questão, esses  valores  não  podem  estar  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, e devem ser excluídos destes autos de infração.  Por  seu  turno,  os  pagamentos  efetuados  em  março/2011,  referem­se aos empregados desligados em 2010, como consta do  acordo  celebrado.  Já  em agosto  de  2011  foi  apenas  adiantada  parte  do  PPR  daquele  ano,  que  só  foi  efetivamente  ajustado/finalizado  em  fevereiro  de  2012,  razão  pela  qual  a  assinatura  do  acordo  no  final  de  2011  não  causou  nenhum  prejuízo aos empregados da Impugnante. Vale repisar, aqui, que  a assinatura do acordo de PPR ao final do ano de 2011 se deu  única  e  exclusivamente  em  razão  de  ampliação  da  negociação,  que  gerou  um  termo  aditivo  que  beneficiou  ainda  alguns  funcionários, que passaram a ter a possibilidade de receber um  PPR  diferido  e,  em  atingindo  120%  das  metas,  receber  até  3  salários.  Os demais pagamentos que ocorreram em 2011 cuidam apenas  de ajustes do PPR (seja do adiantamento de 2011, seja do saldo  final  de  2010),  em  razão  da  aplicação  dos  dissídios  anuais  relacionados aos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com  os diversos sindicatos que representam cada uma das categorias  a que pertencem os milhares de empregados da Impugnante. Em  suma,  nunca  houve  descumprimento  da  legislação,  pois  o  PPR  sempre foi pago em duas parcelas, nos exatos termos do acordo  celebrado.  Conclui  que  cumpriu  todas  as  exigência  legais  da  Lei  10.101/2000  tendo  sido  realizadas  negociações  transparentes  e  democráticas,  com  a  participação  dos  representantes  do  Sindicato. "As metas, objetivos e prazos dos PPRs sempre foram  estipulados  com  a  participação  do  Sindicato,  e  ao  que  tudo  indica vem sendo aceitos e estão dando os devidos resultados, já  que as regras básicas permanecem as mesmas desde 2009.  Quanto  à  verba  intitulada  "Gratificação  de  Diretoria"  alega  que é legítima em face do disposto no artigo 9° §2° do Estatuto  Social  da  autuada  que  prevê  a  participação  dos  diretores  nos  lucros dos exercícios  sociais, por esta  razão estão  incluídos no  Programa  de  Participação,  especificamente  no  Programa  de  Metas Mistas.  Aduz  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.968          15 pagos a título de participação nos lucros e resultados. Colaciona  decisões do CARF.  Por fim, protesta pela juntada de novas provas e resume os seus  pedidos nos seguintes itens:  diante da  comprovação  inequívoca da  inexistência de qualquer  comportamento  fraudulento ou sonegatório da Impugnante, que  apenas  possui  entendimento  diverso  da  fiscalização  quanto  à  incidência da contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  ora  em  discussão,  seja  afastada  a multa  qualificada  de  150%,  bem  como  aplicado  ao  caso  o  artigo  150,  §4,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  resultará  na  decadência  integral  do  direito do Fisco de  efetuar o  lançamento,  e,  consequentemente,  no  cancelamento  das  exigências  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos;  diante  da  demonstração  de  que  a  contribuição  previdenciária  não incide sobre os pagamentos ora em discussão, que não são  habituais,  possuem  verdadeiro  caráter  indenizatório,  e  se  enquadram nas excepcionalidades do parágrafo 92 do artigo 28  da  Lei  n2  8.212/91,  declarar­se  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos,  determinando­se  o  cancelamento  das  respectivas  exigências  e,  ao  final,  o  arquivamento  do  processo  com  a  consequente  baixa  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou,  no  mínimo,  caso  assim  não  se  entenda,  sejam  excluídos da base de cálculo destas autuações os valores pagos  em fevereiro de 2011 a título de Programa de Participação nos  Resultados  ­ PPR,  já  que  estes  pagamentos  estão  relacionados  ao PPR do ano de 2010, que não  foi objeto de questionamento  pela fiscalização.  É o Relatório.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  5859/5888):    FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA  MULTA QUALIFICADA.  Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o  fisco deixa  de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou  sonegação.  PRÊMIO.  GRATIFICAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Prêmio ou gratificação, não estando expressamente excluídas do  salário de contribuição pelo § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91,  têm natureza  salarial  e  integram a  remuneração para efeito de  contribuição à Previdência Social.  Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.969          16     Em  face  da  decisão  supra,  da  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  03/07/2017 (fl.5914), foi interposto Recurso Voluntário, tempestivamente, em 01/08/2017, em  que se reiterou as razões já expostas por ocasião do protocolo da peça defensiva.       É o Relatório.   Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Recurso de Ofício  Admissibilidade      O Recurso de Ofício preenche aos requisitos de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.   Do mérito      A decisão  recorrida  não  considerou  suficientemente  demonstrada  a  ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, e, conseqüentemente, afastou a qualificação da multa de ofício,  além de transmudar a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN.      Assim,  restou  hígida  no  presente  lançamento  apenas  a  competência  12/2011,  sem  a  qualificação  da multa  de  ofício. As  demais  competências  (01/2011  a  11/2011)  foram  fulminadas pela decadência.      O julgador a quo formou sua convicção baseado nas seguintes constatações:    Em  consonância  com  votos  exarados  em  outros  processos  já  manifestei minha posição de que a aplicação de penalidade mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa  de  ofício,  somente  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  ao  dolo, conluio ou fraude, situações que, por sua gravidade, devem  ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir  o  infrator  que  assim  age,  extrapolando  a  conduta  do  mero  inadimplente,  e  desestimular  novos  procedimentos  desta  natureza.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  que  a  multa  seja  qualificada, é necessária a conduta dolosa por parte do agente.  Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o indivíduo age de  má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o  pratica  para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  que  haja  dolo  deve  haver  a  intenção  de  “burlar  a  lei”,  enganando o próximo em proveito próprio ou alheio, o que, no  meu sentir, não ocorre no caso concreto.  A  Lei  4.502/1964,  nos  artigos  71  a  73,  tratou  das  situações  caracterizadoras da ocorrência de sonegação, fraude e conluio.  Dentre essas questões, há a exigência de ação ou omissão dolosa  Fl. 5969DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.970          17 com  finalidade  de  deixar  de  recolher  o  tributo  ou  fazê­lo  a  menor, in verbis:   No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  verbas que entende estarem inseridas no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de isenção, sem a comprovação  de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o conhecimento  destas  condutas,  não  se  traduz  em  dolo,  mas,  sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência  em inadimplemento no pagamento.  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Para  facilitar  o  entendimento  repito  aqui  as  justificativas  do  Auditor para a qualificação da multa.  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  é  justificada  nos  casos  em  que  fique  comprovada,  a  ação  dolosa  com  intuito  evidente de' sonegação e 'fraude. É posta em nosso ordenamento  para que iniba a conduta fraudulenta.  A  tentativa  de  constituir  rubricas  com  nomenclaturas  distintas  àquelas associadas à  incidência da contribuição previdenciária  denota evidente intuito de ludibriar a fiscalização e torna piores  contornos  se  considerarmos  a  consequência  social  que  uma  fraude à Previdência acarreta.  A simetria necessária entre direitos e deveres da sociedade com  a Previdência Social  é  peça  chave  para  o  bem­estar  de  toda a  população. O dever  de  recolher  a  contribuição  tem  significado  para  toda  a  coletividade  e  qualquer  conduta  que  intente  deteriorar  o  bem­estar  coletivo  em  beneficio  próprio  deve  Ser  punida com os rigores da Lei  Neste  contexto,  resta  evidente  o  abuso  na  medida  em  que  a  empresa,  propositalmente,  tenta  evitar  a  ocorrência  da  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.971          18 obrigação  com  o  Fisco,  omitindo  informações  e  enquadrando  seus  pagamentos  de  uma  forma  que  lhe  seja  mais  benéfica,  à  revelia do disposto na legislação.  Quanto  às  gratificações,  a:  fraude  torna­se  mais  evidente  quando  se  percebe  que  os  gestores  da  empresa  recebem  as  maiores  gratificações.  E  não  é  só  isso,  como  já  dito  anteriormente alguns gestores receberam salário menores que as  próprias gratificações.  Tais  segurados  não  foram,  tampouco  serão,  prejudicados  ­ quanto a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir,  pois a maior parte deles  já recebia remuneração acima do  teto  previdenciário, que é o valor. Máximo que serve de base para o  pagamento  de  benefícios.  Neste  caso  específico,  somente  a  Previdência  Social  'foi  prejudicada  em  razão  da  redução  da  contribuição previdenciária não recolhida.  Desse  modo,  a  empresa  é  a  única  beneficiária  com  a  não  inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência.  Como  é  sabido,  ao  realizar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  o  contribuinte  deve  incluir  todas  as  rubricas,  exceto  aquelas  excluídas  por  força  de  lei  ou  que  possua. decisão judicial favorável. Isso se deve ao fato de que a  Previdência  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade  e  pelo Estado,  pois  tem  como  pilar  principal  custear  o  beneficio  máximo de um' trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria.  Outrossim;  a  legislação  de  regência  deixa  muito  claro  que  a  relação  de  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  previdenciária  é  taxativa,  não  cabendo  aos  contribuinte  interpretá­la da forma que lhe aprouver.  No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  verbas que entende estarem inseridas no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de isenção, sem a comprovação  de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o conhecimento  destas  condutas,  não  se  traduz  em  dolo,  mas,  sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência  em inadimplemento no pagamento.         A decisão recorrida não merece retoque. Extrai­se dos apontamentos do relatório  fiscal que não restou suficientemente comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo com o  intuito  evidente  de  simulação  ou  fraude. O  fato  de  ter  sido  descaracterizado  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  bem  como  consideradas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  as  gratificações  que  a  recorrente  considerava  como  parcelas  indenizatórias, ou omitir informações na GFIP, por si só, não podem ser tidas como condutas a  justificar a qualificação da multa.      Inexistindo  conduta  dolosa,  com  conluio,  simulação  ou  fraude,  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Como  consequência,  deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  a  Fl. 5971DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.972          19 regra de contagem do praz decadencial inserta no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que, à toda  evidência,  houve  antecipação  de  pagamento. Nos  termos  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  o  valor  declarado em DIRF em GFIP.   Do Recurso Voluntário  Das parcelas integrantes do salário de contribuição       A controvérsia cinge­se na natureza da gratificação paga os trabalhadores como  ajuda de  custo  e  por  incentivo  à demissão ser considerada ou não salário  de contribuição, nos  termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.        Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem mais  amplo de remuneração para efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo o  salário,  com todos  os  componentes,  destinados  a  retribuir  o trabalho,  qualquer que seja a sua forma.       Neste sentido, também é o § 11 do art. 201 da Constituição Federal: " § 11. Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).       Segundo a recorrente, a gratificação especial aos funcionários desligados que era  um  plano  de  incentivo  à  demissão.  Não  há  previsão  legal  para  incidência  sobre  esta  parcela.Não se trata esse verba de indenização, posto que não é disponibilizada para ressarcir  um prejuízo do trabalhador decorrente de sua prestação laboral ou mesmo para reembolsá­lo de  despesas que tenha feito na execução do contrato de trabalho.       A meu ver, trata­se de uma gratificação ajustada que é paga ao final do contrato  de  trabalho.  É  um  prêmio  dado  ao  trabalhador  pelo  tempo  que  esteve  à  disposição  do  empregador e por não haver dado causa à demissão.       Transcrevemos  a  seguir  o  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/1991,  no  que  pertine  ao  conceito de salário de contribuição:    " Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa;"         Se  um  ganho  tem  por  finalidade  retribuir  o  trabalho,  independente  da  forma  como  seja  pago  deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  quer  pelo  trabalho  efetivamente  prestado, quer pelo tempo que tenha ficado à disposição do empregador.    Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.973          20      Há  quem  defenda  que  este  tipo  de  gratificação  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo por representar um ganho eventual, o que atrairia a aplicação do item 7 da alínea "e" do  § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido:  "§ 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)        Não concordo com esse entendimento. Eventual é uma característica do que é  incerto, que se  realiza por uma causa não esperada. A gratificação sob enfoque não pode ser  considerada uma verba eventual, mas se vincular ao salário e se encontram na expectativa do  trabalhador.       Nesse  sentido,  entendo  que  a  gratificações  denominadas  prêmio  inovação  por  desempenho devem integrar o salário de contribuição.       Melhor sorte não assiste ao recorrente, no que diz respeito à denominada ajuda  de custo por mudança de local de trabalho. O § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, está assim  redigido:  "§ 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT”         Não há nenhuma prova nos autos de que houve o pagamento em parcela única e  que  se  destinou  a  custear  despesas  pela  mudança  no  local  da  prestação  dos  serviços.  O  documento  nº  6,  anexado  à  impugnação, mencionado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  planilha  unilateral  e  que  sequer  faz  menção  à  mudança  do  legal  de  trabalho  dos  obreiros,  sendo  imprestável como prova das alegações recursais.        Destarte,  não  merece  provimento  o  voluntário  quanto  à  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pela recorrente.         A participação dos  empregados no  lucro das empresas  tem sede constitucional  no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Magna:  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 5973DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.974          21 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)       Para regulamentar o dispositivo constitucional foi editada a Medida Provisória  n° 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei n° 10.101/2000.         O art. 1.° da Lei n° 10.101/2000, estabelece:    Art. 1° Esta lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da  empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo  à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.         Esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação  dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária etc.       Como já abordado, a Lei n° 8.212/1991, alínea “j” do § 9° do art. 28, que regula  a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.°  10.101/2000. Não é exaustivo repetir o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)         De acordo com o Relatório Fiscal, o fisco concluiu que houve desobediência à  Lei n° 10.101/2000. A redação do §2° do art. 3o da Lei n° 10.101/2000, vigente na data dos  fatos geradores, veda o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre civil.          Para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.975          22 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(Grifou­se).       A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.         De acordo com a autoridade lançadora, a empresa realizou o pagamento da PLR  em  quase  todos  os  meses  do  exercício,  em  desacordo  com  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000.          A  lei  não  prevê  exceção  à  regra  geral  que  possa  abarcar  a  tese  de  defesa,  prevendo  taxativamente que é vedado pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  PLR, mais  de  uma  vez  no mesmo  semestre  civil  ou mais  de  duas  vezes  dentro do mesmo ano, segundo a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.         De outro  lado, são abalizadas as  teses que se  formaram neste Conselho acerca  do  momento  da  assinatura  do  PLR.  Alguns  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  formalização do plano deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que  essa  formalização  pode  ocorrer  mesmo  após  o  início  do  período  de  apuração  dos  critérios  pertinentes ao programa de PLR.         É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um  ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo  de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência.          Todavia,  mesmo  não  me  filiando  ao  entendimento  dos  que  pensam  que  a  assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo  que a formalização do PLR/PPR deverá se dar anteriormente ao pagamento de qualquer uma de  suas parcelas, bem como a formalização deverá ocorrer, se não antes, ao menos no decorrer do  exercício a que se refere.         No caso dos autos, o Auditor notificante assinala que o PPR foi assinado no dia  20/12/2011. A primeira parcela do PPR foi paga ainda no mês de agosto/2011. A ausência de  assinatura antes do pagamento de quaisquer uma de suas parcelas, a meu ver, descaracteriza o  programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação de regras para o seu recebimento.  Ainda que se possa dizer que as regras estariam estabelecidas no decorrer das negociações, a  ausência  de  formalização  do  acordo,  não  gera  qualquer  garantia  que  as  regras  que  estavam  sendo negociadas seriam as definitivas.         Destarte, entendo que o pagamento de parcela em agosto/2011, e a assinatura do  acordo de PPR apenas no final do exercício (dezembro/2011), culminaram no descumprimento  da  obrigação  imposta  na  Lei  n°  10.101/2010,  de  que  as  metas  deverão  ser  previamente  pactuadas.         Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante.  Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por negar provimento aos recursos de Ofício e  Voluntário.  Fl. 5975DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.976          23            (assinado digitalmente)      Daniel Melo Mendes Bezerra                                                  Fl. 5976DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724780/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).

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Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 80 /2 01 3- 51 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 958          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.974,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 913/923):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  60/77,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do Auto de  Infração  (AI) nº  37.410.608­8,  relativo  à  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre valores pagos pela  empresa a seus empregados a título de "reembolso de despesas", nas competências 07/2001 a  05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.868­7,  controlada  no  Processo  nº  12267.000339/2008­20,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme decidido  no Acórdão  nº  2301­00.195,  de 05/05/2009,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Os  pagamentos  de  reembolsos  de  despesas  em  benefício  dos  segurados  empregados  foram  constatados  nas  contas  contábeis  "Custos  ­  Recursos  Humanos  ­  Custos  Vinculados  a  Recursos  Humanos  ­  Reembolso  de  Custos  ­  CPD´s"  (4.7.5.11)  e  "Despesas  Administrativas ­ Recursos Humanos ­ Custos Vinculados a Recursos Humanos ­ Reembolso  de  Despesas  ­  CPD´s"  (5.7.5.11),  para  as  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  respectivos documentos comprobatórios da natureza dos dispêndios realizados.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 959          3 Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  12267.000339/2008­20,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  como  salário  indireto  pago  a  contribuinte  individual,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  justificou  o  levantamento  do  crédito  tributário  por  arbitramento, mediante  aferição  indireta,  a  partir  dos  registros da contabilidade.  A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 575 e 585/594).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 924/927 e 928/941):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 960          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 07/2001 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto  ao  lançamento  original,  que  faz  parte  do  Processo  nº  12267.000339/2008­20,  apenso  aos  autos,  em  nenhum momento  as  decisões  administrativas  explicitaram a natureza do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da  NFLD nº 37.004.868­7. Em contrapartida, se reconheceu o cerceamento do direito de defesa do  contribuinte na realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário eleito.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não foi outro o entendimento do Acórdão nº 2301­00.195, de 05/05/2009, da 1ª  Turma da  3ª Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 12267.000339/2008­20. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 78/91):  (...)  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 961          5 No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  (...)  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  (...)  Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de  admitir  que,  de  fato,  era mantida  no  domicílio  eleito,  tal  como  previsto  no  artigo  743  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de  oficio  do  domicílio,  ainda  assim  se  manteve  em  outro  estabelecimento da empresa.  E pior,  os documentos  solicitados pela  fiscalização através dos  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro,  resultando  autuações  e  lançamentos  por  arbitramento,  como  conseqüência  da  impossibilidade  de  atendimento  integral  das  intimações.  Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou  se evidenciando através das autuações por falta de documentos e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla  defesa e do contraditório.   Por  todo  o  exposto,  uma  vez  transitada  em  julgado a  sentença  reconhecendo­se  por  fim  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  c,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  Por  tudo,  acato  a  preliminar  de  domicílio  tributário  e  não  conheço das questões de mérito.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 962          6 CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento.   (...)  Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.428,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  93/98).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.868­7,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  12267.000339/2008­20,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória,  autorizando  a  lei  ordinária  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  com  inversão do ônus probatório quanto à natureza não  remuneratória das parcelas  apuradas pelo  agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 12267.000339/2008­20  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento do arbitramento por ausência de  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  reembolsos  de despesas  em benefício  dos  segurados empregados,  de modo que a validade do  lançamento  fiscal  somente era possível a  partir da edição de um novo ato administrativo com alteração de conteúdo (motivação).  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 963          7 Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  o  AI  nº  37.410.608­8, lavrado em substituição à NFLD nº 37.004.868­7, diz respeito a fatos geradores  do período de 07/2001 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo no dia  16/12/2013,  é  forçoso  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência  quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização, o único documento exigido do contribuinte para a lavratura do AI nº 37.410.608­8  foi a última alteração do contrato social. Nada mais foi pedido pela autoridade fiscal, segundo  consta,  lastreando  o  lançamento  tributário  exclusivamente  nos  fatos  verificados  no  procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 963DF CARF MF

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7559444 #
Numero do processo: 10680.721520/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 20 /2 01 3- 24 Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.273          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.966,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 1.225/1.237):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  61/80,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.410.600­2,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros ­ Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio  (Sesc) e Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) ­  incidentes sobre  valores pagos pela empresa a seus empregados a título de "assistência médica e odontológica",  nas competências 07/2001 a 05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.834­2,  controlada  no  Processo  nº  35301.013532/2006­09,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  205­00.879,  de  05/08/2008,  prolatado  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Os pagamentos de despesas de assistência médica e odontológicas em benefício  de  segurados  empregados  foram  constatados  em  diversas  contas  contábeis,  para  as  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  respectivos  documentos  indispensáveis  à  análise  da  natureza  dos  dispêndios,  tais  como  contratos  e  aditivos,  notas  fiscais  e  faturas,  relação  de  usuários e relatórios de comprovação de despesas.   Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.274          3 Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  35301.013532/2006­09,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  como  salário  indireto  pago  a  segurado  empregado,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos (terceiros). A falta de apresentação de documentos justificou o levantamento do crédito  tributário por arbitramento, mediante aferição  indireta,  a partir dos  registros da contabilidade  do contribuinte.  A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 879 e 889/898).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 1.238/1.241 e 1.242/1.255):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.275          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 07/2001 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto ao lançamento original, que compõe o Processo nº 35301.013532/2006­ 09, apenso aos autos, em nenhum momento as decisões administrativas explicitaram a natureza  do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da NFLD nº 37.004.834­2.  Em  contrapartida,  se  reconheceu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não  foi  outro  o  entendimento  do  Acórdão  nº  205­00.879,  de  05/08/2008,  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 35301.013532/2006­09. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 81/92):  (...)  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.276          5 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   12.  A  resposta  ao  requerimento  se  limitou  a  negar  o  pleito  do  contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas  hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual  hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização  da ação fiscal.:  (...)  14. No  entanto,  ao  se  sujeitar  a  fiscalização  integralmente  aos  argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar  a hipótese para a  recusa do domicílio  tributário eleito e,  após,  demonstrá­la,  o  órgão  fiscalizador  assumiu  que  prevaleceria  o  desfecho  do  processo  judicial,  isto  é,  quando  a  sentença  transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou­ se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  126,  §3°  da  Lei  n°  8.213/91  combinado  com  o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  (...)  15.  E  digo  equivocadamente  porque  se  desejasse  fazer  uso  da  prerrogativa  de  recusar  o domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caberia  ao  fisco  tão  somente  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, j á que  não  havia  à  época  tutela  judicial  que  o  impedisse.  Ao  fazê­la  apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria  em  processo  judicial,  o  órgão  fiscalizador  adotou,  desnecessariamente,  postura  de  verdadeira  submissão  ao  seu  desfecho.  16.  Registre­se,  porque  importante  que  deve  ser  reconhecido  o  cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando  através  das  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  17.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  18. Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto  e  uma vez  transitada  em  julgado  a  sentença  reconhecendo  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.277          6 CONCLUSÃO  19. Assim, voto pela anulação do lançamento.     (...)  Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.445,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  93/98).  Na  sequência,  foram  rejeitados  os  embargos  declaratórios  que  solicitaram  o  pronunciamento sobre a espécie do vício no lançamento (fls. 99/101).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.834­2,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  35301.013532/2006­09,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória, autorizando a lei ordinária a constituição do crédito tributário, com inversão do  ônus probatório quanto à natureza não remuneratória das parcelas apuradas pelo agente fiscal  (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 35301.013532/2006­09  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento do arbitramento por ausência de  apresentação de documentação comprobatória da natureza das despesas com assistência médica  e  odontológica  em  benefício  dos  segurados  empregados,  de  modo  que  a  validade  do  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.278          7 lançamento fiscal somente era possível a partir da edição de um novo ato administrativo com  alteração de conteúdo (motivação).  Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  o  AI  nº  37.410.600­2, lavrado em substituição à NFLD nº 37.004.834­2, diz respeito a fatos geradores  do período de 07/2001 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo no dia  16/12/2013,  é  forçoso  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência  quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização, o único documento exigido do contribuinte para a lavratura do AI nº 37.410.600­2  foi a última alteração do contrato social. Nada mais foi pedido pela autoridade fiscal, segundo  consta,  lastreando  o  lançamento  tributário  exclusivamente  nos  fatos  verificados  no  procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 1278DF CARF MF

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7558082 #
Numero do processo: 10120.005347/2005-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo -auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório.
Numero da decisão: 3001-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.651  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO ­ COFINS  Recorrente  COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  ato  administrativo  ­auto  de  infração  e/ou  despacho  decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos  e provas produzidos nos autos do processo.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença  dos  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 47 /2 00 5- 59 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 220          2 Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 209 a 214) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 03­041.181, da 4ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Brasília/DF  ­DRJ/BSB­,  referente ao  julgamento  realizado em 22.12.2010  (e­fls. 197 a 200).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo mantendo­se a homologação parcial da compensação declarada, por insuficiência do  crédito do sujeito passivo. Cuja ementa transcrevo, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Nulidade  ­  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  ­  Argüição  Rejeitada  Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão  da autoridade administrativa  se  sustenta  em processo  instruído  com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos  que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a  lei  lhe  confere para se defender.  A  preterição  do  direito  de  defesa  não  pode  ser  alegada  se  a  contribuinte foi cientificada do início de ação fiscal que apurou  o  crédito  devido  e  examinou  sua  escrituração  contábil­fiscal,  demonstrando perfeitamente todo o resultado em planilhas para  cálculo de Cofins não­cumulativo.  Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo  Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por  sua  objetividade,  peço  licença  para  adotar,  como  síntese  dos  fatos,  o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, verbis:  Relatório  Cuidam os autos de Per/Dcomp, débitos diversos, referentes aos  anos­base  de  2004  e  2005,  com  crédito  de  Cofins,  incidência  não­cumulativa, relativo ao primeiro trimestre/2005.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 221          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  A  autoridade  fiscal  não  cumpriu  com  o  determinado  na  legislação pátria, deixando de consignar e fundamentar o ato de  não  homologação  total  do  pleito  feito  pela  impugnante  de  créditos  da Cofins,  apresentando  apenas  um  relatório  que  não  demonstrou  o  motivo  pelo  qual  fora  indeferido  o  pedido  de  aproveitamento  do  crédito  indicado,  tendo  apenas  suscitado  a  insuficiência de crédito;  Assim,  está  patente  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  medida  em  que,  sem  os  critérios  e  a  fundamentação  legal  utilizada  para  não  homologação,  ou  melhor,  pela  não  demonstração do aproveitamento a menor do crédito,  torna­lhe  impossível defender­se dos seus termos;  Diante  do  exposto,  pugna:  (1)  pela  nulidade  substancial  do  despacho  decisório;  senão  (2)  pelo  julgamento  do  mérito,  reconhecendo a  total  improcedência da decisão denegatória do  total do crédito de Cofins pleiteado, consubstanciado nas razões  de ordem fática e de direito deduzidas.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário;  no  entanto,  tão  somente  para  repetir  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Do encaminhamento  O presente processo, após digitalização, foi encaminhado em 29 de junho de  2011 para ser analisado por este Carf  (e­fl. 217), sendo, posteriormente, distribuído para este  relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  22.06.2011,  conforme depreende­se da  chancela  aposta  em sua  "Folha de Rosto"  (e­fl.  209);  após ter sido cientificado do acórdão recorrido em 30.05.2011, conforme observa­se do "AR ­  RM 409. 17741 7 BR" (e­fl. 204), tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 222          4 Conforme  evidencia­se  do  expediente  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária ­ Seort, da DRF/Goiânia (e­fl. 217), que reproduzo em parte, verbis:   (...)  A contribuinte supracitada foi cientificada do teor do acórdão de  fls.  193/196  e  intimada  ao  recolhimento  do  saldo  devedor,  em  30/05/2011  (fls.  198/200),  e  apresentou,  tempestivamente,  em  21/06/2011, recurso voluntário, juntado às fls. 204/209.  (...)  Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF nº 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  ­Da fundamentação  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 223          5 No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com  os  argumentos  do  voto  condutor  da  lavra  do  Relator  Geraldo  Expedito  Rosso,  novamente  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir no presente julgado. Razão pela qual cito trechos do acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Nulidade  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  ­  Argüição  Rejeitada  Como  se  vê  na  síntese  do  relatório,  a  contribuinte  requer,  em  essência,  a  declaração  de  nulidade  substancial  da  decisão  administrativa que lhe concedeu parte do crédito solicitado, com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  (cerceamento do direito de defesa).  Em  que  pese  os  bem  fundados  dizeres  da  contribuinte,  sua  pretensão não pode prosperar. Senão vejamos.  O  item  17  do  despacho  de  folha  146/147  diz:  Para  apurar  o  valor  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  o  presente  processo  foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização que, com suporte na  documentação  e  informação  apresentadas  e  nas  disposições  contidas nas normas que disciplinam o cálculo e a utilização do  crédito  oriundo  da  Cofins,  com  incidência  não­cumulativa,  conclui­se pela confirmação do crédito pleiteado, na forma e nos  termos do Relatório de Fiscalização (fls. 112/130), no montante  de R$ 645.030,25, concernente ao 1º trimestre do ano­calendário  de 2005.  Por  seu  turno,  para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados foi instaurado procedimento fiscal através do Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  21/12/2009  e  dado  ciência ao sujeito passivo em 12/02/2010, conforme fls. 125/129  (ver folha 130).  De  outra  forma,  na  mesma  folha  130,  a  Fiscalização  faz  registrar  que:  "Iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização  foi  constatado  que  os  créditos  de  Cofins  referentes  ao  ano­ calendário  de  2005,  já  foram  objeto  de  ação  fiscal  anterior,  conforme planilhas denominadas de "Planilha Para Cálculo de  Cofins  Não­Cumulativo",  fls.  113/116,  sendo  resumido  por  trimestre nas folhas 121/124".  Portanto, não há que se  falar em nulidade por cerceamento do  direito de defesa, visto que o contribuinte foi notificado do início  de procedimento fiscal que apurou o crédito pleiteado de forma  correta,  e  certamente  prestou  esclarecimentos  às  notificações  emitidas,  justificando as diferenças  encontradas pelo  fisco que,  por sua vez examinou toda sua documentação.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 224          6 Nota­se, ainda, que não  se  sustenta a  intenção da manifestante  em pretender tornar nulo o despacho decisório de homologação  parcial  da  compensação  por  falta  de  motivação  e  fundamentação,  tendo em vista que consta do relatório daquele  despacho a razão e os fundamentos legais e normativos em que  se baseou a decisão de homologação parcial.  Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a  decisão  da  autoridade  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos  que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a  lei  lhe  confere para se defender.  Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo  No mérito, verifica­se que a Fiscalização procedeu ao exame da  escrituração, apurando crédito de Cofins a favor da interessada  no importe de R$ 645.030,25. Em outras palavras, em relação ao  valor  solicitado,  foi  glosado  R$  15.152,07,  e  como  se  disse  alhures,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  procedimento  fiscal  que apurou corretamente seu crédito e teve oportunidade para se  defender  da  diferença  apontada  pelo  fisco  (ver  folhas  113  a  130).  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito  passivo  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação do débito tributário somente até no limite daquele  crédito, pois a compensação pressupõe a existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos.  Confirma­se  isto  no  art.  170  do  CTN,  onde  se  diz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  "in verbis":  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular;  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  cone  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Negritei).  Do complemento em corroboração à decisão recorrida  ­Da preliminar de nulidade  Alega  o  recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa,  haja  vista  que,  ao  seu  talante,  não  fundamentou  a  não  homologação,  importando em sua nulidade.  Contudo, como já visto no arrazoado do voto condutor da decisão recorrida,  sem razão ao recorrente.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 225          7 De  início,  reforço  o  entendimento  no  sentido  de  que  agiu  com  acerto  a  decisão a quo tanto que a adotei como razão de decidir.  O  presente  feito  não  demanda maiores  elucubrações  e  está  pronto  para  ser  julgado, uma vez que o indeferimento parcial do pleito foi pautado na análise dos documentos  colacionados  nos  sistemas  eletrônicos  da  RFB,  de  pleno  conhecimento  do  interessado,  bem  como pela dinâmica do ônus da prova.  Prosseguindo na análise da alegação de nulidade, há que atentar para o fato  de que a condução de determinada  investigação por parte da autoridade fiscal é de exclusiva  competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva ­  São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o  procedimento oficioso e o procedimento contencioso, verbis:  O  procedimento  fiscal  pode  ser  encarado  sob  duplo  ângulo:  como procedimento oficioso e como procedimento contencioso.  O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez  ocorrido  o  fato  gerador,  a  autoridade  lançadora  procede  ao  lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...).  O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do  sujeito  passivo.  Enquanto  a  fase  oficiosa  é  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  o  contencioso  é  de  iniciativa  do  contribuinte. (p. 194).  A atividade de  lançamento, que vai desde a verificação do  fato  gerador  até  a  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  pague  determinada  quantia,  instaura  o  processo  fiscal,  embora  não  implique  a  instauração  de  contencioso  fiscal.  O  contribuinte  pode  conformar­se  com  a  exigência  e  pagar  o  que  está  sendo  exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).  Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá  pela  ocorrência  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não  se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas  instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito  de defesa do recorrente.  Na  fase  oficiosa,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  O  princípio  do  contraditório  é  garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa),  a  qual  se  inicia  com  o  oferecimento  da  impugnação  e/ou  manifestação  de  inconformidade  (que  é  o  caso,  embora  o  interessado  insiste  em  trazer  a  baila  as  expressões  "auto de infração" e "impugnação").  Não  obstante,  vale  ressaltar  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento  ou  do  despacho  decisório  de  não  acatou  in  totum  seu  pedido  de  compensação.  Pelo  contrário,  na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa,  na  qual  o  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 226          8 interessado,  se  assim  deseja,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação  de  peça  impugnatória, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos  julgadores administrativos, sendo­lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do  presente processo.  Neste sentido inclusive o Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga,  assim já se manifestou, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1. Hipótese  em que  o Tribunal de  origem  consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já  que  o  contribuinte  deve  apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar  com a prestação de informações e documentos, justamente para  que  a  verdade material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, eSTJ).  2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas,  obstado  pelo  teor  da  Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  AgRg  no  REsp:  1445477  SC  2014/00697732,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  27/05/2014,  T2  SEGUNDA  TURMA,  Data de Publicação: DJe 24/06/2014)  Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que  suportaram o indeferimento parcial do pedido de compensação em questão, oportunizando ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente  dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Ante o exposto, destaco, uma vez mais, que não vislumbro qualquer nulidade  na  hipótese  dos  autos,  seja  do  lançamento  tributário  decorrente  do  indeferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  a  que  se  combate  ou  mesmo  da  decisão  proferida,  não  tendo  sido  constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa.  Da conclusão  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10120.005347/2005­59  Acórdão n.º 3001­000.651  S3­C0T1  Fl. 227          9 Desta feita, com amparo do parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria  MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de 2017, adota­se como razão de decidir, nos seus exatos termos, os fundamentos da decisão  recorrida.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar  de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.911533/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 15 33 /2 01 6- 72 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.181 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.911533/2016­72  Acórdão n.º 3402­005.791  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 195DF CARF MF

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