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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561309 #
Numero do processo: 10872.720198/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Quanto à eleição da base de cálculo aplicável o teor da Súmula CARF nº97. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. IRPJ E CSLL. Se a documentação apresentada pela contribuinte demonstra o devido recolhimento de tributos e contribuições no ano-calendário autuado, o crédito exigido deve ser exonerado no montante correspondente aos valores comprovados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Ba´rbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose´ Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido  (artigos 529 a 539 do RIR). Quanto à eleição da base de cálculo aplicável o  teor da Súmula CARF nº97.  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. IRPJ E CSLL.  Se  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  demonstra  o  devido  recolhimento de tributos e contribuições no ano­calendário autuado, o crédito  exigido  deve  ser  exonerado  no  montante  correspondente  aos  valores  comprovados.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 98 /2 01 7- 92 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 3          2 Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.   Relatório  1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2013,  no  montante  de  R$ 18.295.783,20,  incluídos  a  multa  proporcional  e  os  juros  de  mora  devidos  até  04/2017,  conforme planilha abaixo:       Imposto/  Contribuição  Juros de Mora   Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  6.174.717,24  2.633.198,33  4.631.037,91  13.438.953,48  CSLL  2.231.538,21  951.637,86  1.673.653,65  4.856.829,72              18.295.783,20    2.  Por  economia  processual  e  por  bem  retratar  as  circunstâncias  fáticas  da  presente ação fiscal, adoto como parte deste trechos do relatório constante da decisão de piso:  “Trata­se  de  ação  fiscal  efetuada  no  contribuinte  acima  identificado, doravante denominado FISCALIZADO, autorizada  pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal ­ TDPF, N°  07.1.09.00­2016­00303­1,  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  Renda  Pessoa  Jurídica e seus reflexos, no ano­calendário de 2013.  No  ano  calendário  de  2013,  exercício  de  2014,  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  optando pela tributação com base no Lucro Presumido.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  07/06/2016,  com  a  ciência,  via  postal, do Termo de Início e Intimação de Procedimento Fiscal,  datado  de  01/06/2016,  no  qual  intimava  à  apresentação  de  documentos,  entre  os  quais,  a  escrituração  contábil  ou  Livro  Caixa do ano­calendário de 2013.  Em  resposta,  datada  de  17/06/2016,  apresentou  parte  da  documentação intimada solicitando mais 30 dias de prazo para  apresentação  dos  demais  documentos  ainda  não  entregues.  A  prorrogação  foi  deferida  por  meio  do  Termo  de  Prorrogação,  datado de 17/06/2016, cientificado pessoalmente na mesma data.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 4          3 Após  diversas  novas  prorrogações  de  prazo  o  contribuinte  foi  reintimado  especificamente  a  respeito  da  escrituração  contábil  ou  Livro  Caixa.  Foi  informado  ao  contribuinte  que  a  não  apresentação dos mesmos implicaria no arbitramento”.  3.  A  ausência  de  apresentação  da  escrituração  contábil  ou  livro  caixa  fez  com  que  a  autoridade  fiscal  apurasse  o  lucro  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  dispostos no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  4.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls. 105/111),  anexo  aos  autos  de  infração, a base de cálculo corresponde a 40% do valor das compras de mercadorias efetuadas  em  cada  mês,  excluídas  as  notas  fiscais  canceladas,  conforme  determina  o  artigo  535,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, por se tratar de receita não conhecida, uma vez que  não  foram  apresentados  documentos  capazes  de  comprovar  a  receita  bruta  auferida  pela  contribuinte.  5.  De acordo com arquivo extraído pela  fiscalização por meio do programa  Receitanet BX SPED ­ NF­e (destinatário), a contribuinte adquiriu mercadorias de terceiros no  valor  de  R$  61.987.172,91,  excluídas  as  notas  fiscais  canceladas,  conforme  discriminado  mensalmente na planilha abaixo transcrita:    Mês  Valor  Trimestre  Base de Cálculo (40%)  jan/13   R$ 2.053.756,37       R$ 821.502,55   fev/13   R$ 2.919.466,66       R$ 1.167.786,66   mar/13   R$ 7.966.123,44       R$ 3.186.449,38   1º Trimestre   R$ 5.175.738,59   abr/13   R$ 6.976.695,06       R$ 2.790.678,02   mai/13   R$ 6.305.497,49       R$ 2.522.199,00   jun/13   R$ 6.805.565,26       R$ 2.722.226,10   2º Trimestre   R$ 8.035.103,12   jul/13   R$ 5.414.893,77       R$ 2.165.957,51   ago/13   R$ 3.867.347,16       R$ 1.546.938,86   set/13   R$ 3.758.155,39       R$ 1.503.262,16   3º Trimestre   R$ 5.216.158,53   out/13   R$ 4.490.857,93       R$ 1.796.343,17   nov/13   R$ 8.557.024,53       R$ 3.422.809,81   dez/13   R$ 2.871.789,85       R$ 1.148.715,94   4º Trimestre   R$ 6.367.868,92   Total   R$ 61.987.172,91       R$ 24.794.869,16     6.  Para a apuração do IRPJ foi aplicada a alíquota de 15% e do adicional de  10%  sobre  a  receita  trimestral  excedente  a  R$  60.000,00  e  apuração  da  CSLL  foi  efetuada  mediante a aplicação de 9% sobre a receita bruta trimestral.  7.  Devidamente  intimada  (Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  em  27/04/2017, fls. 243/244), a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 248/257),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de  defesa:  (i)  a  fiscalização  teria  escolhido  a  forma mais  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 5          4 gravosa de apuração; (ii) alega que não teria pago diversas notas fiscais e, portanto, os valores  correspondentes  não  devem  ser  considerados  omissão  de  receita;  e  (iii)  por  não  ostentar  a  previsão  legal  relativa  à  omissão  de  receitas,  a  omissão  de  compras  precisa  de  mais  lastro  probatório.  8.  Em  sessão  de  22  de  janeiro  de  2018  a  8ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 03­78.496 (fls. 411/415), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ RECEITA NÃO CONHECIDA  Para a realização de arbitramento do lucro do contribuinte nas  hipóteses  de  receita  bruta  não  conhecida,  o  agente  fiscal  pode  escolher qualquer uma das alternativas previstas no art. 535 do  RIR/99. O referido dispositivo não determina ordem sequencial  ou de preferência entre as alternativas nele arroladas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  9.  Cientificada da decisão em 26/01/2018, a contribuinte interpôs o Recurso  Voluntário  (fls. 433/448)  em  25/02/2018,  no  qual  reitera  as  razões  já  expostas  sede  de  Impugnação  (item  6)  e  complementa  sua  defesa  com  os  seguintes  pontos:  (i)  deve  ser  considerado  e  exonerado  o  montante  já  recolhido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  –  anexados  os  documentos  arrecadatórios;  e  (ii)  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  CARF,  a  ausência  da  devida escrituração e decorrente informação na declaração das compras perpetradas, faz nascer  um indício de uma possível omissão de receitas, mas a falta de escrituração de forma isolada  não está apta a suportar um lançamento dela oriundo. Por fim, requer que o crédito tributário  exigido seja cancelado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  10.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Do Arbitramento do Lucro   11.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de  cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigo  530 do Regulamento de Imposto de Renda):  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 6          5 “Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário. (grifos nossos)  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)”. (grifos nossos)  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Conforme  relatado,  apesar  de  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  não entregou a documentação comercial e fiscal solicitada, o que ensejou a apuração do lucro  com base nos critérios do lucro arbitrado, dispostos no artigo 530, inciso III, do RIR/99.   13.  Em análise dos autos, considero que a fiscalização aplicou corretamente  o  arbitramento  do  lucro,  diante  do  desconhecimento  da  receita  bruta,  para  os  créditos  tributários do ano­calendário de 2013.  14.  Diferente  do  que  foi  alegado  pela  Recorrente,  o  arbitramento  não  foi  realizado em face de uma omissão de receitas, mas sim por ser a única forma possível diante da  não apresentação de documentos. Nesse sentido, considero irreparáveis as razões expostas no  voto condutor da r. decisão da DRJ, verbis:  “Primeiramente  o  contribuinte  parece  ter  entendido  que  o  lançamento  teria  sido por presunção, que  teria havido omissão  de  compras. Na  verdade  como  explanado  a  apuração  do  lucro  da contribuinte foi baseado no arbitramento previsto no art. 530  do RIR (art. art. 47 da Lei no 8.981, de 1995) cominado com o  art.  535  do  RIR  (art.  51  da  Lei  no  8.981,  de  1995),  e  não  na  presunção de compras do art. 40 do RIR/99.   Dessa forma, aqui não há nenhuma presunção. A base de cálculo  para a apuração do Imposto de Renda e da CSLL foi escolhida  pela Autoridade fiscal baseada na SPED­NF, excluídas as notas  fiscais canceladas.   A  impugnante  tenta  demonstrar  que  não  teria  pagado  todas  aquelas notas  fiscais,  este argumento não se presta no  caso de  arbitramento, mas  sim  se houvesse  a  presunção  de omissão  de  receitas, conforme já explanado.   A impugnante poderia questionar uma nota cancelada ou outra  que não  tivesse sido considerada, contudo,  isso ela não fez. Na  verdade,  a  fiscalização  afirmou  que  excluiu  as  notas  fiscais  canceladas.   Quanto  a  valores  de  compras  por  ventura  constates  na  DIPJ,  como  dito  antes,  seriam  de  grande  valia  se  houvesse  uma  presunção de omissão de  receitas,  coisa que não ocorre nestes  autos.  Pois  nesse  caso  aquelas  compras  não  teriam  sido  omitidas.  Novamente  afirma­se  que  no  caso  dos  autos  não  há  omissão  de  compras  (omissão  de  pagamentos),  mas  apenas  apuração da base de cálculo para fins de apuração dos tributos  (Inciso V do art. 535 do RIR/99).   Inclusive  o  fato  de  ter  pagado  ou  não  ter  pagado  as  notas  é  completamente  irrelevante,  pois  se  a  contribuinte  deve  estas  notas ou não, isso não afeta a apuração de sua base de cálculo”.   15.  Para que não restem dúvidas, em se tratando de arbitramento do lucro, as  alegações de ausência de comprovação de pagamento das aquisições e de equívoco no cálculo  de compras omitidas não são relevantes para a presente autuação.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 8          7 16.  Quanto à eleição da base de cálculo, a Recorrente contesta a opção feita  pela fiscalização em razão desta não ser a menos gravosa à contribuinte. Entretanto, conforme  a Súmula CARF nº 97, cabe à fiscalização a escolha de qualquer uma das alternativas quando  não conhecida a receita bruta, verbis:  SÚMULA  CARF  Nº  97:  O  arbitramento  do  lucro  em  procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização  de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art.  51  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  quando  não  conhecida a receita bruta.   17.  Vejam  que,  a  jurisprudência  colacionada  pela  ora  Recorrente  em  nada  ajuda, pois refere­se à omissão de compras/pagamentos (artigo 40, da Lei nº 9.430/1996).   18.  De outra parte,  a  contribuinte  sustenta que a  aplicação do artigo 6º,  da  Lei  8.021/1990,  o  beneficiaria, mas  tal  dispositivo  nada  tem  a  ver  com  o  arbitramento  aqui  discutido (constante do artigo 530 e seguintes do RIR/99).   19.  Por fim, a ora Recorrente apresenta memorais na sessão de julgamento e  acrescenta, intempestivamente, o seguinte argumento: "E se a receita não é desconhecida, o  arbitramento deve ser feito não com base no artigo 535, mas com base no artigo 532".  20.  Note­se que, tal argumento não muda em nada o racional, as premissas e  a razão de decidir trabalhadas no presente julgado.   21.  Diante do exposto, afasto as alegações da Recorrente por considerar que  o arbitramento e a eleição da base de cálculo foram realizados nos termos da lei.  II. Da Exoneração dos Valores Pagos  22.  Outro ponto enfrentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário é a  suposta  desconsideração,  por  parte  da  fiscalização,  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL declarados em DIPJ.   23.  Cumpre  ressaltar que,  a DIPJ não  é  instrumento hábil  para demonstrar  quais  valores  foram  recolhidos,  mas  sim  apontar  os  valores  apurados.  Ainda  assim,  a  fiscalização poderia ter cuidado de verificar a existência ou não dos recolhimentos constantes  da DIPJ.  24.  Em  virtude  da  inércia  das  autoridades  fiscal  e  julgadora,  a  Recorrente  apresentou, em sede de Recurso Voluntário, os DARFs relativos aos recolhimentos de IRPJ e  CSLL no ano­calendário de 2013 (fls. 418/432), conforme planilha abaixo:    DARF   (Nº do Documento)  CONTRIBUIÇÃO  Fls.  Data de  Arrecadação  Período  Apuração  Valor  10134104513770197  CSLL ­ DEMAIS  418  30/04/2013  31/03/2013   R$ 5.442,44   10134104534324456  CSLL ­ DEMAIS  419  31/05/2013  31/03/2013   R$ 5.496,86   10134104554362997  CSLL ­ DEMAIS  420  28/06/2013  31/03/2013   R$ 5.529,51   10134104577453349  CSLL ­ DEMAIS  421  31/07/2013  30/06/2013   R$ 8.308,73   10123705694277685  CSLL ­ DEMAIS  422  30/08/2013  30/06/2013   R$ 8.391,81   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 9          8 10134104620423651  CSLL ­ DEMAIS  423  30/09/2013  30/06/2013   R$ 8.450,80   10123705851329477  CSLL ­ DEMAIS  424  31/01/2014  31/12/2013   R$ 8.520,54   10134104726280107  CSLL ­ DEMAIS  425  28/02/2014  31/12/2013   R$ 8.605,74   10134104745307982  CSLL ­ DEMAIS  426  31/03/2014  31/12/2013   R$ 8.673,05   TOTAL   R$ 67.419,48     DARF   (Nº do Documento)  IMPOSTO  Fls.  Data de  Arrecadação  Período  Apuração  Valor  10134104577453352  IRPJ ­ Lucro  Presumido  427  30/07/2013  30/06/2013   R$ 16.760,96   10123705694277686  IRPJ ­ Lucro  Presumido  428  30/08/2013  30/06/2013   R$ 16.928,56   10134104620423654  IRPJ ­ Lucro  Presumido  429  30/09/2013  30/06/2013   R$ 17.047,57   10123705851329473  IRPJ ­ Lucro  Presumido  430  31/01/2014  31/12/2013   R$ 17.904,41   10134104726280109  IRPJ ­ Lucro  Presumido  431  28/02/2014  31/12/2013   R$ 18.083,45   10134104745307985  IRPJ ­ Lucro  Presumido  432  31/03/2014  31/12/2013   R$ 18.224,89   TOTAL   R$ 104.949,84     25.  Diante das provas acostadas aos autos, constato que foram atendidas as  condições  necessárias  para  comprovar  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL. Portanto,  acolho  parcialmente o pedido da Recorrente para descontar/exonerar os montantes de R$ 104.949,84,  relativo ao IRPJ e de R$ 67.419.48, relativo à CSLL.  III. Lançamento Reflexo de CSLL  26.  Ao auto de infração relativos à CSLL aplicou­se o quanto delineado no  voto relativo ao IRPJ, o que coaduna com a jurisprudência desse Egrégio Conselho.  27.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  o decidido no principal.  Conclusão  28.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para deduzir  do crédito tributário exigido os valores recolhidos correspondentes aos DARFs de fls. 418/432,  relacionados no item 24.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 483DF CARF MF

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7561832 #
Numero do processo: 10880.675282/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 2/ 20 09 -3 5 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.075.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902847/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 47 /2 01 6- 84 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.154 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
7559553 #
Numero do processo: 11020.905330/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 30 /2 01 5- 66 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.164 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003170/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EXCESSO DE LUCRO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão recorrida que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de se negar provimento ao seu recurso de ofício. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA DESPESA GLOSADA. Constatado, em diligências demandadas pelo CARF, que os débitos dos processos administrativos de fls.542 foram todos incluídos no REFIS pela RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte em julho/2001, reflete o exato valor dos juros que efetivamente foram incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa. Diligências posteriores conduziram em outras direções, todas no sentido de manter a glosa em questão, por meio da realização de procedimentos fiscalizatórios acrescentando novos ingredientes não aventados na autuação, além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar. Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não se conseguiram comprovar que os juros contabilizados seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação. CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL. Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. De se reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas financeiras (item 001 do Auto de Infração) e reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.096          1 4.095  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003170/2006­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS E OUTROS    Recorrentes  CONSTRUTORA OAS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EXCESSO  DE  LUCRO  DIFERIDO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO.  Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu  que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento  do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão  recorrida  que  promoveu  o  cancelamento  desta  autuação,  portanto,  de  se  negar provimento ao seu recurso de ofício.  DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA  DESPESA GLOSADA.  Constatado,  em  diligências  demandadas  pelo  CARF,  que  os  débitos  dos  processos  administrativos  de  fls.542  foram  todos  incluídos  no  REFIS  pela  RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte  em  julho/2001,  reflete  o  exato  valor  dos  juros  que  efetivamente  foram  incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa.  Diligências posteriores  conduziram em outras direções,  todas no  sentido de  manter  a  glosa  em  questão,  por  meio  da  realização  de  procedimentos  fiscalizatórios acrescentando novos  ingredientes não aventados na autuação,  além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora  em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar.   Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não  se  conseguiram  comprovar  que  os  juros  contabilizados  seriam,  de  alguma  forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram  adequadamente desqualificadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2001  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 70 /2 00 6- 78 Fl. 4096DF CARF MF     2 Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  ser  fundamentado  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL.  Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por  infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que  resultem falta ou insuficiência de pagamento de  tributo. De se reconhecer o  direito  à  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  utilizando  o  saldo  negativo de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  (ii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  (item  001  do  Auto  de  Infração)  e  reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo  negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no  tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos  os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).      Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face de acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  1,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  dirigida  contra  os  Autos  de  Infração,  os  quais  lhe  exigiram  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  na  importância de R$ 4.674.563,11 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na  importância de R$ 1.952.866,54, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Dos Autos de Infração  IRPJ  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.097          3 001 ­ GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  maior,  gerando,  em  consequencia,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 13.962.233,84  75%  Enquadramento Legal  Arts,251,  e  parágrafo  único,  299  e  parágrafos  1º  e  2º,  e  374,  inciso I do RIR/99.  002  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  Excesso de diferimento de lucro na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  referente  a  contratos  com  entidades  governamentais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 4.736.018,61  75%  Enquadramento Legal  Arts.249, inciso II, 299 e 409, inciso II do RIR/99.  CSLL  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  maior,  gerando,  em  consequencia,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 13.962.233,84  75%  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Excesso de diferimento de lucro na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  referente  a  contratos  com  entidades  governamentais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 4.736.018,61  75%  Fl. 4098DF CARF MF     4 002 ­ CSLL ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO  MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL  Redução  indevida  do  Lucro  Líquido  sem  o  devido  ajuste,  na  apuração da base de cálculo da CSLL, resultando em apuração  a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme  descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante  do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 3.000.264,71  75%  Por bem descrever a autuação e a matéria impugnada, reporto­me ao relatório  da decisão recorrida:  Relatório  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal que redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ e  CSLL,  relativos  ao  exercício  de 2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja exigência fiscal totalizou R$ 17.107.384,11, incluindo multa  e  juros  calculados  até  31/11/2006  (fls.  179/187  as  folhas  dos  autos  mencionadas  neste  relatório  e  no  voto  se  referem  à  numeração do processo em papel).  2. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 169/174 que a  contribuinte incorreu na inobservância da legislação tributária,  conforme segue:  • Excesso de diferimento do lucro – parcela de lucro foi diferida  em montante proporcionalmente superior à receita não recebida  até  a  data  do  encerramento  do  balanço.  O  excesso  de  lucro  diferido se refere às seguintes obras:  CENTRO DE CUSTO OBRA  01192031 Anel Viário Mogi das Cruzes SP  01196098 Cons. Parque Novo Mundo  01198034 Ampliação Aeroporto Dois de Julho  01198045 Vale do Reginaldo  01199071 Estrada do Coco  01200968 Infra Carapicuíba  •  Excesso  de  despesas  financeiras  –  as  despesas  de  juros  concernentes ao parcelamento no âmbito do REFIS excedeu ao  valor efetivamente devido.  • Multa por  infração  fiscal – o valor de multa  indedutível não  foi adicionada na base de cálculo da CSLL.  3.  As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos mencionados acima.  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.098          5 4.  Em  28/12/2006,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e,  em  24/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  193/248),  resumidamente,  • A  IN  SRF  21/1997  é  aplicável  à  apuração  de  resultado  nos  contratos de construção por empreitada ou fornecimento de bens  e serviços, hipótese a qual se sujeita a impugnante.  • Independentemente  da  contratação  da  obra  ocorrer  ou  não  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  todo  e  qualquer  contribuinte  que  desenvolva  atividade  de  construção  civil  na  modalidade  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços  por preço predeterminado, com execução superior a doze meses,  deve  reconhecer  seu  resultado  com base  no  progresso  da  obra  ou  serviço.  O  critério  adotado  pela  impugnante  obedeceu  exatamente o estabelecido pela legislação vigente.  • O mesmo ocorre em relação ao diferimento do  lucro previsto  no artigo 409 do RIR/1999, ratificado pelo item 10.5 da IN SRF  21/1997.  • Relativamente à obra de ampliação do Aeroporto 02 de Julho,  foram emitidas as notas fiscais de fls. 360/372, cuja receita não  foi recebida no ano­calendário de 2001, como se pode verificar  pelo Razão.  • Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída pela Fiscalização à Impugnante.  • Em relação aos  serviços  executados na Estrada do Coco, do  total das receitas registradas no exercício de 2001, somente foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente  a  R$  2.111.351,86, sendo que o valor de R$ 1.583.225,12 corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • Quanto ao Anel Viário Mogi das Cruzes, do total das receitas  registradas neste  centro de  custo  relativamente ao exercício de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  9.423.804,85, sendo que o valor de R$ 2.114.325,56 corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • No  que  concerne  à  obra  Vale  do  Reginaldo,  do  total  das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o montante  correspondente  a  R$  2.323.873,07,  sendo  que  o  valor  de  R$  550.789,47 corresponde à parcela da receita que será recebida  em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de diferimento.  Fl. 4100DF CARF MF     6 • Relativamente  à  Infra  Carapicuíba,  do  total  das  receitas  registradas neste  centro de  custo  relativamente ao exercício de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  6.345.444,18, sendo que o valor de R$ 192.774,93 corresponde à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • No que tange à obra Cons. Parque Novo Mundo, do total das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o montante  de  R$  169.652,56,  sendo  que  o  valor  de  R$  63.110,75  corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios futuros, sendo, portanto, passível de diferimento.  • Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída pela Fiscalização à Impugnante.  • Fato  é  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar  seu  trabalho,  adotou  critério equivocado para o cálculo do valor diferido, furtando­se  à  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados pela Impugnante.  • Resta claro que não existe qualquer excesso de diferimento em  relação  ao  lucro  decorrente  de  contratos  celebrados  com  pessoas jurídicas de direito público no exercício de 2001, razão  pela qual deve ser cancelada a infração ora impugnada.  • No  que  concerne  ao  excesso  de  despesas  financeiras,  a  Fiscalização  alega  que  os  juros  incidentes  sobre  o  saldo  consolidado  em  sua  conta  de  REFIS  poderia  ser,  no  máximo,  correspondente ao saldo por ela apurado.  • Assiste  razão  à  fiscalização  quando  considera  as  despesas  financeiras  relativas  à  variação  da  TJLP.  Contudo,  esta  se  equivocou  justamente  ao  tentar  ajustar  o  saldo  em  função  dos  eventos de acréscimos e decréscimos de dívidas que ocorreram  na conta de REFIS da Impugnante.  • Primeiramente,  tais  acréscimos  ou  decréscimos  de  dívida,  quando  inseridos  no  saldo  da  conta,  já  o  são  pelo  valor  final,  considerando­se  todos  os  eventos  ocorridos  entre  a  data  de  adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  • Assim, não seria necessário o ajuste efetuado pela fiscalização  quanto ao estorno da parcela da TJLP apropriada entre o início  do  exercício  e  a  data  do  evento,  uma  vez  que  o  próprio  saldo  acrescido ou decrescido à conta já considera essa variação.  • Contudo,  este  não  foi  o  pior  equívoco  cometido  pela  Fiscalização.  No  acréscimo  de  dívida  realizado  na  conta  de  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.099          7 REFIS  da  Impugnante,  em  julho  de  2001,  no  montante  de  R$  19.254.413,35, há parcela de juros ali embutida.  • O  Razão  Contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09),  considera  o  valor  correspondente  à  variação  dos  juros  SELIC  verificados em função do acréscimo de dívida, bem como toda a  variação da TJLP verificada no saldo da conta de REFIS.  • Assim,  a  diferença  verificada  pela  Fiscalização  e  por  ela  glosada, nada mais  é do que a  variação dos  juros SELIC e da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido em julho de  2001.  • Se  os  juros  SELIC  não  receberem  a  característica  de  juros,  mas  sim  de  parcela  principal  de  dívida  (o  que  de  fato  não  ocorre),  estaríamos  diante  de  uma  despesa  efetivamente  incorrida no exercício, e,  como  tal,  sua dedutibilidade se daria  em  função  dos  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  usualidade previstos no artigo 299 do RIR/1999.  • No tocante às multas por infração fiscal, é mister ressaltar que  não  há  qualquer  norma,  geral  e  abstrata,  que  vede  a  sua  dedução,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  • A  norma  inserta  no  artigo  41,  da  Lei  n°  8.981/95,  aplica­se  exclusivamente  à  determinação do  lucro  real, base de  cálculo  do IRPJ, não sendo aplicável, portanto, à CSLL.  • Em  razão  das  alegações  e  provas  alinhadas  até  aqui,  que  demonstram  claramente  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  à  autuação requisitos essenciais ao ato de lançamento, requer­se o  cancelamento  da  presente  autuação  a  fim  de  evitar­se  futura  inscrição indevida em dívida ativa.  • Considerando­se a natureza  remuneratória da  taxa SELIC, a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente caso, com a natureza de juros de mora.  • Requer­se, portanto, o cancelamento dos autos de infração.  5.  Em  21/06/2007,  o  processo  foi  encaminhado  DEFIS/SPO/DIPAC (fls.562/564), para realização de diligência  nos livros e documentos contábeis e fiscais da interessada, com  vistas à verificação do exato montante das receitas apropriadas  ao  resultado  no  ano­calendário  de  2001  que  não  foram  recebidas  no  período  e  qual  a  parcela  do  lucro  passível  de  diferimento, nos termos do artigo 409, I, do RIR/1999.  Fl. 4102DF CARF MF     8 6.  Efetuada  a  diligência,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Instrução Processual de fls. 575/576 e elaborou novos Anexos 2  e 3 (fls. 577/578), para neles consignar suas conclusões.  7.  A  interessada manifestou  sua  concordância  com  os  cálculos  realizados pela autoridade diligenciadora (fls. 579/582).  No voto condutor da DRJ, foi mantido em parte o crédito tributário, sendo a  parcela  exonerada  objeto  de  recurso  de  ofício.  As  infrações  e  seus  desdobramentos,  impugnação, diligências e recurso voluntário, serão a seguir detalhadas e analisadas.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Do excesso do lucro diferido  Conforme  relatoriado,  esta  suposta  infração,  em  face  das  alegações  da  Contribuinte, foi objeto de diligências demandadas pela DRJ, no intuito de se averiguar "qual a  parcela do lucro passível de ser diferido nos termos do artigo 409, I do RIR/99."  De  se  reproduzir  a  conclusão  da  unidade  diligenciadora,  a  DEFIS/SPO/DIPAC, transcrita no voto da decisão recorrida:  11.  Efetuada  a  diligência,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Instrução  Processual  de  fls.  575/576,  do  qual  se  extrai  o  seguinte:  Cabe esclarecer que a fiscalização adotou o método indireto de  determinação dos valores recebidos;  A  escolha  do  método  indireto  tinha  como  objetivo  encurtar  o  tempo de  fiscalização e  também evitar possíveis  transtornos  ao  contribuinte gerados por este dever de ofício como, por exemplo,  a  disponibilização  de  local  e  funcionário  para  atendimento  à  fiscalização, bem como desarquivamento de documentação de 30  (trinta) obras espalhadas pelo Brasil;  Ainda,  o  método  indireto  traz  a  vantagem  de  ser  econômico  e  mais  pragmático  e  tem  a mesma  natureza  de  determinação  do  custo de mercadoria em empresa comercial, ou seja:  Custo  Mercadoria  Vendida  =  Estoque  inicial  do  período  (ou  estoque  final  do  período  anterior)  +  Compras  do  período  ­  estoque final do período  Assim,  o  método  indireto  não  é  invenção  da  fiscalização,  mas  prática contábil perfeitamente aplicável;  Entretanto,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  impugnante, verificamos que o método indireto de determinação  dos valores recebidos, que foi adotado pela fiscalização, não se  aplica  em  sua  plenitude,  a  este  contribuinte,  por  diversas  nuanças  percebidas  na  documentação  e  justificativas  apresentadas na fase de impugnação;  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.100          9 O  método  indireto  constante  do  Anexo  1  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  levou  em  consideração  a  seguinte  equação  contábil:  Valor  recebido  =  saldo  final  contas  receber  em  2000  +  valor  receitado saldo final contas receber em 2001  Tendo,  o  Anexo  1,  relação  direta  com  os  Anexos  2  e  3,  os  mesmos foram prejudicados pelo primeiro acarretando apuração  incorreta do valor tributável;  Desta  forma,  desconsiderando  o  Anexo  1,  foram  refeitos,  com  base  na  documentação  apresentada  na  fase  de  impugnação,  o  Anexo  2  e  o  Anexo  3  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  compreendendo, tais anexos, parte integrante do presente Termo  de Instrução Processual;  Assim,  o  Anexo  1  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  deve  ser  desconsiderado, e os Anexos 2 e 3, substituídos pelos integrantes  a este Termo de Instrução Processual;  12. Os  novos  Anexos  2  e  3, mencionados  acima,  encontram­se  acostados aos autos às fls. 577/578. De acordo com esse último  levantamento efetuado, não se verificou a existência de parcela  relativa  a  excesso  de  diferimento  do  lucro  das  obras.  Cumpre  reproduzir os dados contidos no Anexo 3:[...]  13. Uma vez que, após efetuada diligência, foi constatado que o  lucro diferido pela empresa era proporcional à receita de obras  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento,  compete  exonerar a impugnante desta imposição fiscal.  Assim, se a própria Fiscalização reconheceu que não se verificou a existência  de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de  se concordar com a decisão recorria que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de  se negar provimento ao seu recurso de ofício.   Glosa de Despesas Financeiras  Vejamos, desde o início, os procedimentos que motivaram a autuação.  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls.99 ­ Volume 1), a  Contribuinte  apresentou,  dente  outras  solicitações,  seu  razão  da  conta  JUROS  ­  REFIS,  período  de  01/01  a  31/12/2001,  onde  apontou  um  saldo  de  R$  28.420.398,44  (fls.104),  enquanto que a fiscalização teria apurado a importância de R$ 14.458.164,60, tendo glosado a  diferença, então de R$ 13.962.233,84, matéria tributável que ora se discute.  A autoridade fiscal teria constatado que os juros em questão (REFIS) estavam  registrados  por  valor  diferente  ao  contabilizado  pelo  Contribuinte,  conforme  registrado  no  Sistema REFIS, da SRF, (itens 28 e 29 do Termo Fiscal).  Que em 31/12/2000 o saldo do principal era de R$ 161.077.750,16, que, após  deduzidas amortizações pelos pagamentos efetuados em 2001, "correram juros calculados pela  TJLP, no referido ano" que foram da ordem de R$ 14.256.864,98 (tabela no item 29).  Fl. 4104DF CARF MF     10 Ainda,  a  Fiscalização  procedeu  a  outros  ajustes  na  conta,  perfazendo  o  montante final apurado, de despesas com juros, da ordem de R$ 14.458.164,60 (item 31).  Destaque­se  aqui  que  o  valor  contabilizado  na  conta  JUROS  ­  REFIS,  da  ordem  de R$  11.427.579,01  com  o  histórico VLR  REF  JUROS  INCLUSÃO NO  REFIS DE  IMPOSTOS NÃO CONSTITUÍDO ATUALIZADO ATÉ 31/03/2000, não se tem explicação de  porque de sua não aceitação por parte da Fiscalização.  Do Termo de Constatação Fiscal (fls.169 a   32.  Ora,  conforme  já  salientado  no  item  25  deste  termo,  o  contribuinte contabilizou despesa de juros do referido programa,  escriturados na conta 5320204 JUROS ­ REFIS, cujo valor total,  no  ano­calendário  de  2001,  importou  em  R$  28.420.398,44,  incorrendo,  assim,  em  excesso  de  despesas  financeiras  de  28.420.398,44 ­ 14.458.164,60 = R$ 13.962.233,84, deduzido na  linha 36, da Ficha 06A, da DIPJ 2002, que será neste momento  glosada por esta fiscalização;  DA IMPUGNAÇÃO  II.2. Do Suposto excesso na Dedução de Despesas Financeiras  (Juros recolhidos no âmbito do REFIS)  Pois bem. No que  concerne ao REFIS, os  valores  consolidados  no exercício de 2000 seriam os seguintes:  Principal  R$ 161.077.750,16  Juros ­ TJLP  R$ 12.484.081,53  Total  R$ 173.561.831,69  Nas palavras da Fiscalização, conforme consta no próprio TCF,  sobre  o  valor  do  principal  consolidado,  subtraindo­se  as  amortizações  relativas  aos  pagamentos  realizados  no  exercício  de 2001,  teriam  sido  verificados  juros  calculados  com  base  na  variação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ("TJLP"),  que  totalizariam  R$  14.256.864,98  (catorze  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  noventa e oito centavos). [...]  Assim,  segundo  a  Fiscalização,  a  despesa  financeira  incorrida  com a Impugnante em razão dos  juros  incidentes sobre o saldo  consolidado  em  sua  respectiva  conta  REFIS,  poderia  ser,  no  máximo, correspondente ao saldo por ela apurado.  [...]  De  fato,  assiste  razão  à  fiscalização  quando  considera  as  despesas  financeiras  relativas  à  variação  da  TJLP.  Contudo,  esta equivocou­se justamente ao tentar ajustar o saldo em função  dos  eventos  de  acréscimos  e  decréscimos  de  dívidas  que  ocorreram na conta REFIS da Impugnante.   Isto  porque,  primeiramente,  tais  acréscimos  ou  decréscimos  de  dívida, quando inseridos no saldo da conta,  já o são pelo valor  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.101          11 final, considerando­se todos os eventos ocorridos entre a data de  adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  [...]  Contudo,  este  não  foi  o  pior  equívoco  cometido  pela  Fiscalização. Ao analisar os eventos de acréscimo e decréscimo  de  dívida,  constatados  e  considerados  no  AIIM,  a  Autoridade  Fiscal, furtou­se à análise do que ali era considerado.  Se  isto  não  tivesse  acontecido,  teria  constatado  a  fiscalização  que no acréscimo de dívida realizado pela própria SRF, na conta  REFIS  da  Impugnante,  em  julho  de  2001,  no  montante  de  R$  19.254.413,35 (dezenove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro  mil,  quatrocentos  e  treze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  há  parcela de juros ali embutida.  [...]  Este  valor,  incluído  no  saldo  REFIS  pela  SRF,  é  decorrente  processos  administrativos  existentes  em  nome  da  Impugnante,  versando  sobre  tributos  diferentes  (IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  PIS),  cuja composição em função do processo administrativo existente  pode  ser  verificado  na  tabela  constante  do  Anexo  11,  contemplando ainda os demonstrativos dos débitos consolidados  no  âmbito  do  REFIS  para  cada  um  dos  processos  administrativos.  De  qualquer  forma,  a  composição  geral  do  saldo  relativo  ao  acréscimo efetuado é a seguinte:  Descrição  Valor ­ R$  Principal  5.174.017,19  Multa  2.727.826,21  Juros  11.427.579,01  Total  19.329.425,41    Aqui  se  evidencia  ainda  mais  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização.  Isto  porque,  os  juros  constantes  da  tabela  acima,  correspondem justamente à variação da Taxa SELIC ocorrida no  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  adesão  ao  REFIS,  montante  este,  que  em  nenhuma  hipótese,  perde  a  característica de despesa com pagamento de juros.  Assim, é evidente que o valor do acréscimo ocorrido contempla  além  do  principal  e  multa,  a  variação  dos  juros  SELIC,  independentemente, da variação da TJLP verificada a partir da  adesão.  Desta  forma,  o  razão  contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09  ­  já  citado),  considera  o  valor  correspondente  à  Fl. 4106DF CARF MF     12 variação  dos  juros  SELIC  verificados  em  função  do  acréscimo  de  dívida,  bem  como  toda  a  variação  da  TJLP  verificada  no  saldo da conta REFIS.  Assim,  a  diferença  verificada  pela  Fiscalização  e  por  ela  glosada, nada mais  é do que a  variação dos  juros SELIC e da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido em julho de  2001, cuja composição se pode aqui verificar:  Descrição  Valor ­ R$  Juros SELIC sobre valor não  constituído  11.427.579,01  Atualização abr/00 até jan/01   1.658.351,02  Atualização fev/01 até jun/01   750.062,75  Ajuste  referente  amortização  principal   3.566,76  TOTAL  13.839.559,76    Desta forma, fica aqui evidenciada que a diferença glosada pela  fiscalização, nada mais é do que a despesa  financeira ocorrida  com  a  consideração  dos  juros  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  acrescido  à  dívida  da  Impugnante  no  REFIS,  razão  pela  qual  deve ser cancelada a autuação atribuída à Impugnante.  [...]  Mais uma vez se verifica o descabimento da autuação atribuída  a  Impugnante.  Mais  do  que  isso,  pode­se  constatar  que  o  processo  de  fiscalização  e  os  métodos  adotados  para  as  conclusões  apresentadas  foram  baseados  no  critério  menos  trabalhoso,  sem  o  cuidado  necessário  que  o  D.  Agente  Fiscal  deveria ter em relação ao seu trabalho.  Se  a  fiscalização  tivesse  observado  a  descrição  existente  no  razão contábil, bem como analisado o próprio extrato da conta  REFIS  por  ela  mencionado  de  maneira  adequada,  poderia  ter  constatado a natureza do acréscimo de dívida ocorrido, evitando  assim, constranger a Impugnante a se defender de tão descabida  autuação.  DO ACÓRDÃO DRJ  18.  Argumenta  a  interessada,  contudo,  que  os  juros  glosados  corresponderiam  à  variação  da  Taxa  SELIC  do  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  adesão  ao  REFIS  e  da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo da dívida realizado na  conta de REFIS da Impugnante, ocorrido em julho de 2001. Esse  acréscimo corresponderia a seus débitos tributários constituídos  por meio  de  processos  administrativos  que  versam  sobre  IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  PIS.  Os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações foram acostados às fls.527/554.  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.102          13 19.  No  demonstrativo  de  fl.  534,  a  empresa  informa  que  parte  dos juros teria sido gerada em decorrência dos lançamentos de  IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, constituídos mediante os Processos  nºs  10.580.003.403/9660  e  10.580.003.491/9627.  Quanto  aos  juros restantes, seriam incidentes do IRRF formalizado por meio  dos  Processos  nºs10.120.451.706/200112,  10.235.450.084/200118,  10.245.450.122/200113,  10.280.450.396/200186,  10.580.451.012/200168  e  10.980.450.926/200107.  20. Contudo, consultando­se a última declaração concernente ao  REFIS  entregue  pela  contribuinte  (nº  0510100.2001.000791  –  anexada  ao  volume  “Espelho  da  Declaração  Processada),  transmitida  em  09/02/2001,  não  se  constata  que  esses  débitos  tenham sido nela relacionados.  21. E embora a interessada tenha carreado aos autos as telas de  fls. 535/554, não há comprovação de quando tais débitos teriam  sido incluídos no referido programa de recuperação fiscal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  II  ­  DA  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS ­ R$ 13.962.233,84  [...]  Contudo,  a  despeito  do  entendimento  firmado  pela  Turma  Julgadora, os juros no total de R$ 28.420.398,44 são justificados  e plenamente dedutíveis do lucro líquido da Recorrente. É o que  se passará a demonstrar.  II.1  DO  SALDO  DE  JUROS  SELIC  NO  TOTAL  DE  R$  11.427.579,01  A  Recorrente  comprovou  na  peça  impugnatória  que  parte  dos  juros  registrados  na  conta  sob  a  rubrica  "JUROS­REFIS"  decorre  da  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  formalizados  nos  processos  administrativos  nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  sobre  o  IR/Fonte  formalizado  nos  Processos  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68 e 10980.450926/2001­07.  Com efeito, para demonstrar a plena dedutibilidade do montante  de  juros  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  exigidos  por  intermédio  dos  processos  acima  enumerados,  no  valor  de  R$  11.427.579,01, a Recorrente anexou aos autos os demonstrativos  dos  débitos  consolidados  no  REFIS  (documentos  acostados  na  impugnação e que novamente se apresenta) [...]  Fl. 4108DF CARF MF     14   Cita e transcreve a legislação aplicável ao REFIS, a qual permite que a RFB  inclua de ofício "todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica" (parágrafo 3º do  art.2º da Lei 9.964/2000, mencionando também a IN SRF 043/2000 que instituiu a Declaração  REFIS,  onde  arremata  que  "...muito  embora  a  adesão  ao  REFIS  fosse  uma  opção  do  contribuinte, uma vez exercida essa opção, a Receita Federal tinha a autorização para incluir  a totalidade dos débitos conhecidos do referido contribuinte no parcelamento, constituídos ou  não."  DILIGÊNCIAS I  Por força desta linha de argumentação, foram demandadas diligências pela 1ª  Turma,  4ª Câmara,  por meio  da RESOLUÇÃO CARF 08 DE AGOSTO DE 2012,  a  qual  assim se posicionou:  Para provar o alegado, acosta aos autos os documentos de  fls.  527/554,  ou  seja  telas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  que  comprovariam que os referidos débitos teriam sido incluídos no  referido programa de recuperação fiscal.  Quanto  ao  primeiro  aspecto  relacionado  à  apontada  contradição, penso que precisa ser melhor investigada, uma vez  que  as  provas  trazidas  aos  autos  são  de  sistemas  da  própria  Receita  Federal  e  indicam  a  princípio  possibilidade  de  a  Recorrente ter razão.  [...]  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.103          15 Caso a assertiva acima se mostre verossímil, investigar a origem  da diferença apontada pela DRJ.  Se  for  o  caso,  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente, mas por amostragem, os lançamentos no Razão  (fl.  528),  relativos  aos  juros  supostamente  incorridos  em  2001,  que a DRJ afirma que “sequer permitem identificar como foram  calculados”.  Se  for  o  caso,  considerar  a  possibilidade  de  ter  havido postergação da apropriação de despesas.  [...]  Ao  fim,  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas[...]. [GRIFO DO ORIGINAL]  Em atendimento  às diligências demandadas,  assim  se manifestou  a unidade  diligenciadora:  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  Conforme se verifica do demonstrativo denominado "Débitos de  tributos e contribuições administrados pela SRF ­ Secretaria da  Receita  Federal  incluídos  no  REFIS"  (fls.869)  e  do  extrato  "REFIS,  CONSOLIDA,  CONSULTA,  CONSEVENTO  (CONSULTA EVENTOS) (fls.823), os débitos dos processos nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  e  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (IRRF) e que constam do demonstrativo  de  fls.  542  (fls.534  do  processo  físico),  no  qual  se  baseou  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  julho/2001,  foram  todos  incluídos e consolidados na dívida do REFIS.  No  cotejo  dos  valores  dos  juros  de  cada  um  desses  processos,  que  totalizam R$  11.427.579,01,  conforme  o  demonstrado  pelo  contribuinte às fls.542 (fls.534 do processo físico), com aqueles  que  constam  da  base  de  dados  desta  RFB,  não  se  constatou  divergências.  Portanto,  em  relação  ao  primeiro  quesito  do  CARF,  pode­se  afirmar que os débitos dos processos administrativos de  fls.542  (fls.534 do processo físico) foram todos incluídos no REFIS pela  RFB e o montante dos juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado  pelo  contribuinte  em  julho/2001  reflete o  exato  valor  dos  juros  que efetivamente foram incluídos e consolidados. GRIFO É DO  RELATOR  [...]  Além  do  reconhecimento  desta  despesas  com  juros,  então  alegada  pela  Recorrente, consta ainda no referido Relatório de Diligencias, em atendimento a outro quesito,  uma demonstração  feita  pela  autoridade diligenciadora,  por meio de várias  tabelas,  de que o  excesso de juros a serem glosados seria inferior ao da autuação, no caso de R$ 12.860.772,34:  Fl. 4110DF CARF MF     16 Quadro 09  Em reais (R$)  Juros registrados na conta 5320204 ­ Juros ­ REFIS  28.420.398,44  (­) Juros TJLP de 2001 considerados no auto de infração  14.458.164,60  (=) Excesso de juros apurado no auto de infração   13.962.233,84  (­) Juros TJLP do ano de 2000 (postergada para 2001)   1.101.461,50  (=) Excesso de juros apurado nesta diligência fiscal  12.860.772,34    DA  MANIFESTAÇÃO  DA  RECORRENTE  ACERCA  DAS  DILIGÊNCIAS  Em apertada síntese, a Recorrente assim se manifestou, os destaques são do  original:  Além  disso,  a  Autoridade  Fiscal  acabou  por  se  contradizer  também no que tange às despesas aproveitadas pela Recorrente  nos  anos  de  2000  e  2001  (R$  28.420.398,44),  uma  vez  que  reconheceu expressamente, como demonstrado anteriormente, a  regularidade  do montante  a  título  de  juros  SELIC  registrado  pela  Recorrente  (R$  11.427.579,01),  entretanto,  deixou  de  considerá­los  ao  apurar  o  suposto  "excesso"  de  despesas,  conforme  se  verifica  do Quadro  09  do Relatório  de Diligência  Fiscal:  Neste  termos,  não  se  pode  aceitar  a  análise  efetuada  pela  Autoridade Fiscal no relatório de diligência, na medida em que  foi  indevidamente mantida  a maior  parte  da  glosa  de  despesas  objeto  da  autuação  fiscal,  as  quais  tiveram  seu  montante  devidamente  reconhecido,  não  só  por  meio  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  mas,  também,  no  próprio  Relatório de Diligência Fiscal. GRIFO É DO RELATOR  DILIGÊNCIAS II  Em face desta nítida contradição,  foram demandadas novas diligências pela  1ª Turma, 4ª Câmara, por meio da RESOLUÇÃO CARF 01 DE FEVEREIRO DE 2016:  Após  descrever  a  manifestação  da  Recorrente  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência Fiscal, concluiu o Relator da 1ª Turma na Resolução:  Como se vê, são bastante plausíveis as alegações da Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  foi  muito  conclusiva  em  relação ao primeiro quesito, e não infirmando a sua alegação de  a  diferença  lançada  seria  justamente  "a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$ 11.427.579,01),  e  TJLP  (R$ 2.408.413,77)",  uma  vez  que,  segundo  ela,  refletiriam  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos administrativos anteriormente mencionados e que tais  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.104          17 valores não haviam sido contabilizados no momento da opção ao  REFIS, ano­calendário de 2000.  Nesse contexto, o julgamento deve ser novamente convertido em  diligência  para  averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarrazões  ao  retorno  de  diligência  (fls.  3625/3660),  não  se  esquecendo  também  de  verificar  se  esse  ajuste  de  atualização  já  não  havia  mesmo  sido  contabilizado  anteriormente pela Recorrente.  Relatório da Diligência Fiscal  Após descrever os procedimentos efetuados, desde a autuação, Resolução do  CARF,  manifestações  da  Recorrente  e  a  nova  Resolução  do  CARF,  assim  se  pronunciou  a  autoridade diligenciadora, em resumo:  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  da  Diligência  Fiscal apresentou contra­razões (e­fls.3625/3660) alegando que  na  diligência  não  se  pronunciou  quanto  a  dedutibilidade  dos  juros calculados à taxa SELIC até março/00 (R$ 11.427.579,01)  e TJLP (R$ 2.408.413,77), uma vez que:  (i)  refletem  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente mencionados e  (ii) tais valores não haviam sido contabilizados no momento da  opção ao REFIS, ano­calendário de 2000.  [...]  Através  da  Resolução  nº  1401­00.380  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária de 01 de fevereiro de 2016, a 4ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária  solicitou  nova  diligência  para  "averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarazões,  e  para  "verificar se esse ajuste de atualização já não havia mesmo sido  contabilizado anteriormente pela Recorrente."   Juros TJLP no valor de R$ 2.408.413,77  [...]  Juros SELIC até março/2000 ­ R$ 11.427.579,01  Com  relação  ao  montante  de  R$  11.427.579,01,  relativos  aos  processos  contabilizados  em  julho/2001  (e­fls.542),  o  contribuinte  reitera  que  esse  valor  corresponde  aos  juros  calculados até março/2000 e não contabilizado no momento da  opção ao REFIS, sendo portanto dedutível nesse ano de 2001.  Esse montante corresponde, basicamente, aos  juros dos débitos  exigidos  através  dos  processos  nºs  10580.003491/96­27  e  10580.003403/96­00.  [...]  Fl. 4112DF CARF MF     18 No  mês  de  março/2000,  mês  da  adesão  ao  programa,  o  contribuinte contabilizou e reconheceu na sua conta do passivo  2262099  ­  REFIS­PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO  FISCAL  um  total  de  R$  85.184.842,01  (principal,  multa  e  juros);  e  no  mês  de  julho/2001,  um  total  de  R$  19.329.425,41,  relativo  aos  débitos dos processos acima, sendo que nesse biênio 2000/2001,  foi  contabilizado  um  total  R$  104.514.267,42  de  dívidas  fazendárias incluídas no programa.  [...]  Assim,  para  identificar  quais  os  débitos  e  os  juros  que  compuseram o  total  de  R$  85.184.842,01  e  verificar  se  nele  já  haviam  sido  incluídos  ou  não  os  juros  dos  processos  acima  descritos,  foi  solicitado  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação de 26/07/2016 [....].  Esta  intimação  foi  feita  pela  autoridade  diligenciadora  e  encontra­se  nos  autos às fls.3.758/3.759, onde ali consta :        [...]    A partir  de  então,  a  autoridade diligenciadora  envereda  por  outro  caminho,  ainda no sentido de se certificar quanto à debatida despesa contabilizada de juros, que já havia  sido por ela reconhecida (na Diligência I) nos termos em que apregoado pela Recorrente.  Agora, direcionou sua averiguação em outro rumo, no sentido de verificação  das  rubricas  que  constam  em  conta  de  passivo  contábil  (Juros  a  Pagar),  ou  seja,  se  neste  Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.105          19 passivo  poderia  estar  contido  aquele  valor  de  despesas  de  juros  que  inicialmente  havia  reconhecido na conta de resultados (Juros ­Refis).   Informa em seu relatório, que "no mês de março de 2000, mês da adesão ao  programa,  o  contribuinte  contabilizou  e  reconheceu  na  sua  conta  do  passivo  2262099  ­  REFIS­PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL um total de R$ 85.184.842,01  (principal,  multa e juros); e no mês de julho/2001, um total de R$ 19.329.425,41 relativo aos débitos dos  processos...". [grifei]  Ora, dentro destes R$ 19.329.425,41 registrados em julho/2001, no passivo,  encontram­se  os  juros  que  foram  também  contabilizados  em  resultado,  JUROS­REFIS,  no  montante de R$ 11.427.579,01,  conforme demonstrativo da contribuinte,  reproduzido à  fl.14  deste Voto.   Ainda,  a  autoridade  em  sua  intimação  (supra)  solicita  detalhes  dos  lançamentos da conta 2262099 REFIS, efetuados no mês de março de 2000, além de destacar a  necessidade de uma segregação entre o valor do principal, dos juros e multa, algo que, sequer  foi aventado na autuação.  Em extenso arrazoado em suas novas considerações, acaba por citar o art.249  do RIR/99 (adição de despesas não dedutíveis), dispositivo legal que sequer foi mencionado  no auto de infração, onde arremata que:  No  entanto  nos  demonstrativos  acostados  nos  autos  pelo  contribuinte  não  foi  feita  essa  segregação  e  não  há  como  verificar a parcela dedutível dos juros e nem há a comprovação  de que a parcela não dedutível foi regularmente adicionada para  a apuração da base tributável, conforme determina o artigo 249  do RIR/99.  Neste  sentido,  independente  das  constatações  acima  quanto  a  apropriação  das  despesas  de  juros  de  juros  no  tempo,  considerando que não restou demonstrado nos autos que o valor  contabilizado  em  julho/2001  (R$  11.427.579,01)  corresponde  à  parcela  dedutível  dos  juros,  entendo  que  há  de  se  manter  o  lançamento fiscal em relação aos juros em referência.  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  RECORRENTE  ACERCA  DAS  DILIGÊNCIAS ­ II  A Recorrente, trazendo os argumentos já destacados na impugnação, recurso  voluntário e em aditamento às diligências, se manifestou:  Saldo de Juros SELIC ­ Valor Total de R$ 11.427.579,01  Que  a  Autoridade  Fiscal  não  atendeu  o  solicitado  pelo  CARF,  de  que  precisava "averiguar todas as alegações da Recorrente feitas em suas contrarazões ao retorno  de diligência."  Que limitou­se a repetir conclusões feita em diligência anterior, além de  ter  inserido novas acusações não abordadas pela Autoridade lançadora.  Fl. 4114DF CARF MF     20 Que,  mesmo  que  se  entenda  pela  necessidade  de  segregação  aludida  na  diligência, a adesão ao REFIS abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica,  aí incluídos os acréscimos de multa de mora, de ofício e juros.  Que  a  mencionada  segregação  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  questionamento na autuação fiscal e "o que se vê, na verdade, é que a Autoridade Fiscal, mais  uma  vez,  diante  da  comprovação da  legitimidade  das  despesas  em questão,  visou  encontrar  novos obstáculos à sua dedutibilidade,...."  Creio  assistir  razão  à  Recorrente,  aliado  ao  fato  de  que  as  diligências  não  responderam de modo satisfatório à duas resoluções do CARF.   Entendo,  ainda,  que houve, digamos, uma  segunda  fiscalização  e  feita por  parte  da  autoridade  diligenciadora,  a  qual  acrescentou  ingredientes  novos  não  aventados  na  autuação,  trazendo novas motivações  (?) e distintas da que se baseou a autoridade  lançadora  em seu Termo de Constatação Fiscal (Volume I).  Veja  que  em  seu  primeiro  relatório  (Diligência  I),  deixou  de  maneira  explícita que a Recorrente estava certa em seu procedimento contábil . De se repetir:   RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  Conforme se verifica do demonstrativo denominado "Débitos de  tributos e contribuições administrados pela SRF ­ Secretaria da  Receita  Federal  incluídos  no  REFIS"  (fls.869)  e  do  extrato  "REFIS,  CONSOLIDA,  CONSULTA,  CONSEVENTO  (CONSULTA EVENTOS) (fls.823), os débitos dos processos nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  e  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (IRRF) e que constam do demonstrativo  de  fls.  542  (fls.534  do  processo  físico),  no  qual  se  baseou  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  julho/2001,  foram  todos  incluídos e consolidados na dívida do REFIS.  No  cotejo  dos  valores  dos  juros  de  cada  um  desses  processos,  que  totalizam R$  11.427.579,01,  conforme  o  demonstrado  pelo  contribuinte às fls.542 (fls.534 do processo físico), com aqueles  que  constam  da  base  de  dados  desta  RFB,  não  se  constatou  divergências.  Portanto,  em  relação  ao  primeiro  quesito  do  CARF,  pode­se  afirmar que os débitos dos processos administrativos de  fls.542  (fls.534 do processo físico) foram todos incluídos no REFIS pela  RFB e o montante dos juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado  pelo  contribuinte  em  julho/2001  reflete o  exato  valor  dos  juros  que efetivamente foram incluídos e consolidados.   Apesar deste reconhecimento, apresentou uma conclusão (Diligência I) sem  referência  ao  concluído  acima  em  seu  relatório,  ocasião  em  que  este  Colegiado  solicitou  o  devido esclarecimento, abrindo uma nova rodada de diligência (Diligência II).    Neste  segundo momento,  começaram as novas  averiguações  e,  novamente,  silenciando­se  quanto  à  conclusão  que  proferira  no  relatório  de  Diligência  I,  (acima  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.106          21 reproduzida  e objeto  de  esclarecimento  por  parte  deste Colegiado),  algo  que não  se  pode  se  conformar e nem de se concordar.  Apesar  das  oportunidades  para  o  esclarecimento  suscitado,  o  fato  é  que  a  razão  pende  para  a  Recorrente,  uma  vez  que  não  se  conseguiram  comprovar  que  os  juros  contabilizados de R$ 11.427.579,01 seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as  alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas.  Assim,  permanece  a  dedutibilidade  da  importância  de  R$  11.427.579,01,  ficando prejudicadas as demais glosas, então feitas se desconsiderando esta despesa.  Assim, voto pelo restabelecimento total da despesa glosada e considerada, de  R$ 13.962.233,84, no Auto de Infração.  CSLL ­ Multa por Infração fiscal  De se reproduzir o que consta no Termo de Constatação Fiscal:  33. O  contribuinte  escriturou  a  conta  5220417 Multas  Fiscais  Não  Dedutíveis,  que  no  ano­calendário  de  2001,  importou  no  somatório de R$ 3.000.264,71;  33.  Referido  somatório  compôs  o  valor  de  R$  3.015.876,71  lançado na linha 19, da Ficha 05A, da DIPJ 2002, dos quais R$  3.000.264,71  foi  considerado  na  coluna  Parcelas  Não  Dedutíveis;  34.  Os  valores  da  coluna  Parcelas  Não  Dedutíveis,  da  Ficha  05A,  foram  levados  para  a  linha  03 Despesas Operacionais  ­  Soma Parcelas Não Dedutíveis, da Ficha 09 A, para apuração  do lucro real;  35.  Ocorre  que  o  valor  de  R$  3.000.264,71,  contabilizado  na  conta  5220417  Multas  Fiscais  Não  Dedutíveis,  não  foi  considerado na linha 17, e em nenhuma outra linha de adições,  da Ficha 17, na apuração da Base de Cálculo da CSLL;  36.  No  que  se  refere  a  multas  por  infrações  fiscais,  a  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de 1995,  na  Subseção  I,  que  trata Das  alterações na apuração do lucro real (grifei), assim dispôs no § 5o ,  do art. 41:  "§ 5o. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo."  37.  Adiante,  ao  dispor  sobre  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  determina  que  as  alterações  na  apuração  do  lucro  real  produzida por ela  (Lei n° 8.981/95),  também sejam aplicadas a  CSLL:  "Art 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n"  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Fl. 4116DF CARF MF     22 Renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei."  38. A interpretação a que alude o referido dispositivo legal é no  sentido  de  que,  aplica­se  a  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  (grifei)  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mantida  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  até  então  em  vigor,  porém, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.981/95;. '  39. Ora, se até o advento da Lei n° 8.981/95 a base de cálculo da  CSLL já era diferente da base de cálculo do IRPJ, então com as  alterações  produzidas  na apuração do  IRPJ,  quando aplicável,  também, a CSLL, não ensejariam a produção de efeitos a tornar  iguais as bases de cálculo;  40.  Portanto,  o  valor  da multa  indedutível  de  R$  3.000.264,71  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido,  do  qual  não  foi  providenciado o ajuste na apuração da base de cálculo da CSLL,  o  que  resultou  em  pagamento  a  menor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  importe  de  3.000.264,71  x  9% =  R$  270.023,82, motivo pelo qual efetuaremos o lançamento da base  tributável  de  R$  3.000.264,71,  na  apuração  da  referida  contribuição social.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    No  item  III  ­  Da  Impossibilidade  de  Adição  das  Multas  na  Base  de  Cálculo da CSLL, a Recorrente alega que a multa poderia ser deduzida para fins de apuração  da CSLL, em face de que tal indedutibilidade seria aplicável apenas para o IRPJ.  A dedutibilidade das multas por  infrações fiscais é disciplinada pelo art.344  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 41 da Lei 8.981/1995), que assim dispõe:    Tributos e Multas por Infrações Fiscais  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art.41).  .........................................................................................................  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art.  41, § 5º).    De se reproduzir as disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95:  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.107          23 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)  A despeito  do  entendimento  da Recorrente,  segundo  o  qual  não  se  poderia  utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis  perante  a  legislação do  IRPJ, na base de cálculo da CSLL,  é de  se  reconhecer  exatamente o  contrário.  Ora,  o  citado  dispositivo  reflete  a  intenção  do  legislador  de  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  partem  do  lucro  líquido  ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   No mais, de se acatar o decidido pela DRJ:  79. Conclui­se, pois, serem indedutíveis as multas por infrações  fiscais na apuração da base de cálculo da CSLL.  80.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  IN  SRF  390/2004,  que,  baseando­se  em  toda  a  legislação  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido então vigente, inclusive na retrocitada lei,  assim determinou:  Subseção V  Das Multas  Das Multas por Infrações Fiscais  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.   81.  Há  que  se  observar  que  o  disposto  nessa  instrução  normativa,  por  ter  caráter  interpretativo,  retroage  sua  eficácia  ao momento  em que  a  norma  interpretada começou a  produzir  efeitos.  82. Destarte, não procede a alegação da impugnante que o feito  fiscal relativo a essa irregularidade não tem respaldo legal.    Entretanto, em outra alegação no item IV.1 ­ Do Erro Material contido no  Auto de Infração de CSLL, observa a Recorrente que a Fiscalização deveria recompor a base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  de  2001  (da  autuação),  uma  vez  que  detinha  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores, conforme consta em sua DIPJ.  Fl. 4118DF CARF MF     24 Assiste  razão  a  Recorrente  e  como  permaneceu  de  pé  apenas  a  infração  referente  a  indedutibilidade  da  multa,  de  se  recompor  o  cálculo  da  CSLL,  utilizando­se  os  dados  da Ficha  17  da DIPJ,  que,  diga­se,  não  foi  objeto  de  qualquer  restrição  fiscal,  sendo,  inclusive utilizada na autuação (alguns dados).    Ficha 17 ­ Cálculo da CSLL  31. Base de cálculo antes da comp de BC Negativa de Per Anteriores  20.792.753,44  Infração Apurada e Mantida   3.000.264,71  Base de cálculo  23.793.018,15  32.(­) BC Negativa de CSLL de Per Anteriores ­ Ativ em Geral (30%)   7.137.905,43  34. Base de Cálculo da CSLL  16.655.112,72  35. CSLL por atividade   1.498.960,14  Cálculo da CSLL    36. CSLL Total    1.498.960,14  DEDUÇÕES    38. (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa   2.904.250,21  41. (­) CSLL retida na Fonte por Órgão Público   189.005,94  42. CSLL A PAGAR  ­ 1.594.296,01      Com relação ao  item V ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros de Mora  Sobre a Multa,  entendo que  resta  prejudicada  tal  alegação,  uma vez  que  não  restou  crédito  tributário no presente processo passível de cobrança.     Lançamento  de CSLL  relativa  aos  itens  decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ    Tendo em vista que a matéria apontada no Auto de Infração do IRPJ, em seus  itens 001  ­ Glosa de Despesas Financeiras  e 002  ­ Adições Não Computadas no Lucro Real  foram excluídas de tributação, conforme decidido no presente Voto, de se excluir tais matérias  também no âmbito do Auto de Infração da CSLL, por ali constarem por mera decorrência.     Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.108          25 Conclusão  Voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no sentido de restabelecer a dedutibilidade da despesa financeira  (item 001 do Auto de  Infração) e  reconhecer o direito à  recomposição da base de cálculo da  CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores, mantida a indedutibilidade da multa  por infração fiscal (item 002 do lançamento de CSLL).  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 4120DF CARF MF

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7559885 #
Numero do processo: 19515.720935/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. CONTA CONJUNTA COM ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de conta conjunta com contribuinte falecido no curso do ano-calendário fiscalizado, a responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da sucessão até a partilha dos bens, recai sobre o inventariante, a quem cabe representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. Por sua vez, a responsabilidade pela comprovação da origem dos créditos bancários efetuados após a partilha dos bens, persiste apenas para o co-titular sobrevivente. Nessas condições, intimado o inventariante, ao mesmo tempo, co-titular da conta bancária fiscalizada e um dos sucessores do de cujus, remanescendo depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação fiscal contra ele levada a efeito. O demais sucessores respondem solidariamente apenas em relação ao crédito tributário decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos imputável ao espólio, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura da sucessão e a partilha dos bens, observada a limitação ao montante do quinhão do legado ou da meação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. IMPOSTO APURADO PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. A aplicação da multa de ofício de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, não há falar em aplicação da multa de mora nos termos regrados pelo art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844/43. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 421          1 420  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720935/2011­03  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­004.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  ANTONIO CARLOS KALIM              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00,  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  a  qual,  por  tratar­se de norma processual, é de aplicação imediata.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO.  CONTA  CONJUNTA  COM  ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  caso  de  conta  conjunta  com  contribuinte  falecido  no  curso  do  ano­ calendário  fiscalizado,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da origem  dos  depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da  sucessão  até  a  partilha  dos  bens,  recai  sobre  o  inventariante,  a  quem  cabe  representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou  passivas  pendentes.  Por  sua  vez,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  após  a  partilha  dos  bens,  persiste  apenas para o co­titular sobrevivente.  Nessas  condições,  intimado o  inventariante,  ao mesmo  tempo,  co­titular  da  conta  bancária  fiscalizada  e  um  dos  sucessores  do  de  cujus,  remanescendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 35 /2 01 1- 03 Fl. 421DF CARF MF     2 depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil  e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação  fiscal  contra  ele  levada  a  efeito.  O  demais  sucessores  respondem  solidariamente  apenas  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  imputável  ao  espólio,  referente  aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura  da  sucessão  e  a  partilha  dos  bens,  observada  a  limitação  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  LEGALIDADE.  IMPOSTO  APURADO  PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  advém  da  constituição  do  crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e  está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e  nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por  parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da  sucessão, não há  falar  em  aplicação da multa de mora nos  termos  regrados  pelo art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 422          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente em parte  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008,  face  à  apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  A instância de piso descreveu os termos da autuação, em relato (fls. 347/348)  que aqui se reproduz no essencial:   Contra o contribuinte ANTONIO CARLOS KALIM, CPF nº 009.026.098­82,  foi  lavrado,  em 15/08/2011,  o Auto  de  Infração  de  fls.  209/216,  acompanhado do  “Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados em Conta Bancária, de Origem  Não  Comprovada”,  às  fls.  190/194,  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  fls.  195/208  e  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  em  face  de  CHAMSI  BARCAT KALIM, CPF nº 003.931.808­75  (fls. 218/219), ARMANDO BARCAT  KALIM,  CPF  nº  028.491.218­27  (fls.  221/222),  e  CHADIA  BARCAT  KALIM,  CPF  nº  056.763.428­03  (fls.  226/227).  Trata­se  de  autuação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  em  que  foi  exigido  crédito  tributário  no montante  de R$  1.529.705,58,  sendo  os  valores  de R$  733.320,03  a  título  de  imposto,  de  R$  246.395,53  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/07/2011, e de R$ 549.990,02 a título de multa proporcional.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  211/212)  e  no Demonstrativo  de Apuração  (fls.  213),  foi  constatada  a OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA, no  que  tange  a  valores  creditados  em  conta de  depósito ou de  investimento do  espólio de SALIM ABRÃO KALIM, mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  na  condição  de  inventariante,  herdeiro,  sucessor  e,  ainda,  co­titular  da  conta  bancária  examinada,  embora  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 195/208), nos montantes mensais a seguir:  (...)  É  de  se  observar  que  ANTONIO  CARLOS  KALIM  e  SALIM  ABRÃO  KALIM  eram  titulares  na  conta  corrente  conjunta  nº  22.901­6,  mantida  junto  à  agência 4725­2, do Banco do Brasil (fls. 62), cuja movimentação foi objeto da ação  fiscal em tela, iniciada em 2011 (fls. 11/17), referente ao ano­calendário 2007, tendo  o segundo falecido em 26/09/2007 (fls. 41), com a realização de inventário e partilha  extra­judicial,  por  meio  de  escritura  pública  lavrada  em  28/11/2007,  em  que  o  primeiro  foi  nomeado como  inventariante,  com poderes para  representar o  espólio  (fls. 42/51).  Nota­se,  ainda,  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  informados  da  constituição  de  crédito  tributário  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  ora  em  foco,  relativo  ao  imposto  de  renda,  do  ano­calendário  2007,  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  por  se  tratarem  de  herdeiros  apontados  na  escritura  pública,  que  definiu  a  divisão  consensual  dos  bens  do  espólio  de  SALIM  ABRÃO  KALIM,  consignando­se  a  responsabilidade  dos  sucessores  até  o  montante  da  herança,  meação ou legado (fls. 218/219, 221/222 e 226/227).  A  exigência  foi  impugnada  pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  os  responsáveis solidários (fls. 252/273), sendo que, em sede de julgamento de primeiro grau, foi  promovida  significativa  reforma  no  crédito  tributário,  dado  terem  sido  excluídos  da  base  de  Fl. 423DF CARF MF     4 cálculo  do  lançamento  os  depósitos  bancários  compreendidos  entre  os  meses  de  janeiro  a  setembro de 2007.  O  contribuinte  interpôs  em  13/05/2016,  em  conjunto  com  os  solidários,  recurso voluntário (fls. 389/412), aduzindo, em síntese, que:  ­ ter havido violação do seu sigilo bancário;  ­ ser indevida sua responsabilização, bem como dos demais solidários, tendo  em vista  o  falecimento  de um  dos  co­titulares  da  conta  objeto  de  exame  fiscal,  devendo  ser  salientado,  ainda,  que  apenas  a  partir  de  28/11/2007  o  recorrente  passou  à  condição  de  inventariante, e que os sucessores respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até o limite  de sua herança;  ­  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  e que os  documentos  apresentados para  tal  comprovação  são  idôneos,  devendo  ser aceitos pela fiscalização;  ­ as informações contidas nos extratos do Banco do Brasil são idôneas, pois  emitidas por conceituada instituição financeira;  ­  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, pois a responsabilidade pelas multas não se estende aos sucessores, os quais, quando  muito, responderiam na forma do art. 964, inciso I, 'b' do RIR/99;  ­ é indevida a cobrança de taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Do recurso de ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  teria  exonerado  o  contribuinte  em  valor  superior  a R$  1.000.000,00  (imposto  mais  multa),  limite  então  estabelecido  pelo  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08,  com  amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/721.   Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/08:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:                                                              1 Registre­se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 423          5 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O  auto  de  infração  atingia  a  cifra  de R$  1.283.310,05,  como  somatório  de  tributo e multa, sendo promovida a exoneração pela decisão de piso (fl. 371) de um total de R$  1.075.747,57.  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  foi  em  montante  inferior  ao  valor  de  alçada  fixado  pela  Portaria  MF  nº  63/17,  não  devendo  ser  conhecido o recurso de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  início,  cabe  referir  que  as  alegações  no  sentido  de  que  a  solicitação  da  fiscalização para a apresentação de extratos bancários teria violado direitos constitucionais do  contribuinte deve ser rejeitada prontamente, por ingressar na análise da constitucionalidade de  seu suporte  legal, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a  incidência no  caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Aliás, compulsando os autos, pode ser verificado que o próprio contribuinte  entregou os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante intimação, conforme  narrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  299),  quedando  sem  respaldo,  portanto,  as  alegações recursais.  Nesse particular, por conseguinte, não tem razão o recorrente.  No que concerne à responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a omissão  apurada, impende transcrever o art. 131 do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  Fl. 425DF CARF MF     6 III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Na  espécie,  a  conta­corrente  nº  22.901­6,  cuja movimentação  foi  objeto  da  auditoria  fiscal,  era  mantida  no  Banco  do  Brasil  S/A.,  sendo  de  titularidade  conjunta  do  autuado e de Salim Abrão Kalim, que faleceu em 26/09/2007.  E,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de natureza personalíssima relativamente ao titular da  conta, a DRJ/SPO cancelou o lançamento no que se refere aos períodos anteriores ao óbito de  Salim Abrão Kalim ­ ou seja, os fatos geradores compreendidos entre jan/07 e set/07.  Tudo  isso  realizado,  em  consonância,  observe­se,  com  reiterada  jurisprudência administrativa a respeito da matéria, vide ilustrativamente os Acórdãos da CSRF  de nos 9202­006.009 (j. 27/09/2017) e 9202­004.511 (j. 25/10/2016).  Destarte,  ao  contrário do que parece o  recorrente  ter  compreendido  sobre a  situação, após a reforma no lançamento promovida pela instância de piso não há falar mais em  tributação  sobre  a  movimentação  bancária  efetuada  pelo  de  cujus,  ou,  em  outras  palavras,  acontecida antes da abertura da sucessão.  Na realidade, a cobrança remanescente é referente à movimentação na conta­ corrente  no  decorrer  do  período  em  que  já  aberta  a  sucessão,  respondendo  o  contribuinte  pessoalmente, junto com os demais responsáveis solidários, na condição de sucessor, consoante  prescreve o inciso II do art. 131 do CTN, independentemente de qualquer consideração acerca  de sua condição de inventariante.  Então, sendo co­titular da conta em tela, responde o contribuinte por 50% da  movimentação, respondendo, junto com os demais solidários, pelos outros 50% atribuíveis ao  espólio, nos meses de out/07 e nov/07, em observância ao § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  E, após a partilha, ocorrida em 28/11/2007, responde ele  integralmente pela  sua  movimentação,  na  qualidade  de  único  titular  restante  da  conta  em  apreço,  como  bem  circunstanciado pela fiscalização.  Vale  acrescentar  que  em  nenhum  momento  o  recorrente  demonstra  documentalmente  ter  o  crédito  tributário  examinado  superado  o  quinhão  do  legado/herança,  maculando as prescrições do art. 1997 do CC c/c o art. 131, inciso II do CTN; pelo contrário, a  escritura pública de inventário e partilha às fls. 42/51 revela que o quinhão que lhe foi atribuído  é robusto o suficiente para arcar com o tributo lançado de ofício.  Quanto à  inconformidade genérica aduzida pelo contribuinte, com relação à  caracterização do fato gerador do imposto de renda com base em depósitos bancários, impende  explicar  que  o  lançamento  foi  apurado  tendo  como  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo que desde o  início da vigência desse preceito  a  existência de depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 424          7 fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  conta  de  sua  co­titularidade,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  a  qual,  após  os  ajustes  efetuados  em  sede  de  julgamento de primeira instância, restou verificada para os meses de out/07, nov/07 e dez/07.  A respeito das arguições ventiladas pelo recorrente sobre a não consideração  de documentos por ele trazidos, não discrimina ele quais teriam sido tais documentos, e em que  medida  sua valoração  estaria  equivocada ou  ausente. Por  seu  turno, o Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  298/316  detalha  toda  a  análise  das  provas  carreadas  nos  autos,  merecendo  acrescentar que  a  decisão  contestada  acatou  (fls.  366/367),  adicionalmente,  dois  documentos  associados  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa  FININVEST  como  aptos  à  configurar  a  comprovação  demandada,  excluindo  os  correspondentes  valores  da  base  de  cálculo  da  autuação.  Nesse rumo, merece anotar o fato de que há depósitos que são identificados  nos  extratos  como  havendo  sido  realizados  por  determinadas  empresas,  mas  necessário  ressalvar também que a presunção de omissão de receitas legalmente estabelecida requer, para  ser ilidida, não só o apontamento do remetente, mas também, e principalmente, seja explicada a  causa  jurídica/negocial  que  deu  ensejo  a  tais  créditos,  até mesmo para  saber  se  tratam­se  de  recursos  já anteriormente submetidos à  tributação, em ônus de prova conferido ao  titular das  contas.   Assim, não é o caso de se questionar a idoneidade das informações contidas  nos extratos disponibilizados pelas instituições financeiras, como supõe o recorrente, mas sim  de  sopesar  a  qualidade  probatória  das  informações  neles  constantes,  aqui  claramente  insuficientes.  Na  sequência,  cumpre  frisar  que  a  imputação  da  multa  de  75%  advém  da  constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto  que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a  constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  Note­se que na espécie os fatos geradores que permaneceram incólumes após  a exoneração promovida pela DRJ/SPO não se deram por atuação do de cujus, posto que, por  óbvio,  já  falecido desde  setembro de 2007, mas  sim por omissão de  rendimentos do próprio  espólio, sendo, daí, inaplicáveis os termos do art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43 (art. 23, § 1º,  c/c o art. 964 do RIR/99).  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Fl. 427DF CARF MF     8 Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7561431 #
Numero do processo: 17284.720990/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17284.720990/2016­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.835  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  IVAN ALTENBURG DOMINGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Somente podem ser aceitas as deduções  legais da base de cálculo  do  IRPF,  quando  comprovados,  mediante  documentação  hábil,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 09 90 /2 01 6- 35 Fl. 104DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram efetuadas glosas com despesas médicas (plano de saúde), no valor de  R$ 1.861,27, por se referir a beneficiário que não consta da relação de dependentes na DIRPF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  65..  Em  síntese,  alega  que  é  portador  de moléstia  grave,  fazendo  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda.  Argumenta  que  não  faz  nenhum  sentido  continuar  na  cobrança,  uma  vez  que  a  doença  está  comprovada e reconhecida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Entendo que assiste razão ao recorrente. Às f. 78/81, foi anexada Decisão da  DRF Niterói, que reconheceu, relativamente ao Exercício 2012, a moléstia grave e a isenção ao  contribuinte.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  que  o mérito  da  isenção  não  tenha  sido  tratado  anteriormente.  Desta  forma,  há  de  ser  deferido  seu  pedido,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, para reconhecer o direito à isenção dos proventos de aposentadoria  e/ou pensão recebidos pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 105DF CARF MF Processo nº 17284.720990/2016­35  Acórdão n.º 2001­000.835  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 106DF CARF MF

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7559513 #
Numero do processo: 11020.902844/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 44 /2 01 6- 41 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.151 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

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7561885 #
Numero do processo: 10909.006984/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2004, 03/05/2004, 22/05/2004, 03/06/2004, 06/06/2004, 15/08/2004, 03/09/2004, 16/10/2004, 25/10/2004, 06/12/2004, 08/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas. Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa. A Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de 02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque. As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a conduta infracional.
Numero da decisão: 3302-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Recorrente  ALL ­ FREIGHT LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  10/04/2004,  03/05/2004,  22/05/2004,  03/06/2004,  06/06/2004,  15/08/2004,  03/09/2004,  16/10/2004,  25/10/2004,  06/12/2004,  08/12/2004  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV,  alínea ‘e’ do Decreto­Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61  da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003.  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24(vinte  e  quatro)  horas.  Ocorre  que  esse  procedimento  carece  de  qualquer  base  normativa.  A  Instrução Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  alterou  o  artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de  informações  contados  da data da  realização  do embarque.  As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  o  que  implica  em  ausência  de  ato  normativo para tipificar a conduta infracional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 69 84 /2 00 8- 28 Fl. 128DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud – Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02  a  05)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE’s) listadas na autuação (fl. 07), no SISCOMEX, na forma e  prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da  IN SRF  n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta  do  Siscomex  (fls.  11  a  33),  as  mercadorias  foram  embarcadas, mas  os  “dados  de  embarque”  no  Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94.  Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  o  conjunto  de  informação  de  dados  de  embarque  não  prestada  no  prazo  (7  dias),  considerando  para  tanto  os  registros  que  pertenciam  ao  mesmo veículo,  resultando um  total de 11 veículos cujos dados  de embarque não foram registrados no prazo disciplinado.  Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fls.  01  e  08),  a  interessada apresentou impugnação de folhas 40 a 48, anexando  os  documentos  de  folhas  49  a  84,  que  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que, a peticionaria não cometeu qualquer infração, há violação  ao  princípio  da  legalidade.  O  principal  objetivo  social  é  o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 3          3 agenciamento de cargas, que emite conhecimentos de transporte  do  tipo  BL's  house  (filhotes).  Não  é  o  transportador  (BL's  master).  A  interessada  é  e  sempre  foi  apenas  compradora  de  espaço  físico  nos  veículos de  cargas  e  por  tanto,  não  pode  ser  considerada responsável;  Que,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  informar  os  dados  necessários  e  indispensáveis  para  a  identificação  dos  conhecimentos de carga vinculados às DDE's informadas no AI;  Que,  foi  tipificado  apenas  uma  infração  e  não  11,  a  própria  autoridade fiscal indica isto (fl. 03/10 do auto de infração);  Que,  ocorre  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  requer  ainda,  pelo  princípio  da  eventualidade,  que  seja  reduzida  a  autuação  em apenas uma infração.  Em  28  de  agosto  de  2009,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­ 17.349,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Entendeu a Turma que:  ü A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  n° 10.833/03;  ü A IN SRF n° 510/05 , dando nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa SRF n°  28/94,  ratificou  o  prazo  de  7  dias,  para  a via  de  transporte marítimo;  ü O  artigo  44  da  IN  SRF  n°  28/94  claramente  tipificou  a  conduta  de  omissão  de  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  como  infração ao disposto no artigo 107 do Decreto­lei n° 37/66;  ü A  responsabilização  pela  prática  de  infrações  é  estendida  a  todo  aquele que concorra para a sua prática, como preceitua o artigo 95 do  Decreto­lei n° 37/66;  ü A multa  em  trato,  que  pune  a  omissão  do  agente  de  carga,  na  sua  obrigação de informar os “dados de embarque” dentro de determinado  prazo, pretende disciplinar a apresentação tempestiva do registro das  informações  no  sistema  por  parte  do  agente  de  carga  que,  deveria  fazê­lo até a data estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil para sua apresentação;  ü A infração está plenamente caracterizada na conduta perpetrada pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  a  informação,  a  Fl. 130DF CARF MF     4 interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ü Também não  procede  a  alegação  de  que  teria'  ocorrido  apenas  uma  infração. A autoridade fiscal claramente demonstrou que ocorreu pelo  menos uma infração para cada um dos veículos indicados na planilha  de folha 07,  isto é, para cada um dos veículos  foi demonstrado pelo  menos  um  embarque  em  que  foi  cometida  a  infração  em  comento.  Portanto foram cometidas onze infrações relativas a onze embarques  distintos,  isto  é  onze  veículos,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  indica  claramente  para  cada  infração/veículo  os  dados  e  informações  que  configuram, que tipificam a infração para aquele veículo.  A  empresa  ALL  ­  FREIGHT  LOGISTICA  E  TRANPORTE  INTERNACIONAL  LTDA  foi  ciemtificada  do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento, em 15/09/2009 (folhas 107).  A  empresa  ALL  ­  FREIGHT  LOGISTICA  E  TRANPORTE  INTERNACIONAL LTDA ingressou com Recurso Voluntário em 08/10/2009, de folhas 108 à  122.  Em resumo, foi alegado que:  ü Dispositivo Legal ­ ausência de tipicidade;  ü  Da ausência de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira;  ü  Da denúncia espontânea;  ü Da infração continuada — aplicação de pena única;  ü Da aplicação do principio da proporcionalidade e da razoabilidade em  relação ao quantum da multa aplicada.  ­ Dos pedidos.  Diante de todo o exposto, postula­se:  a)  Que seja reconhecida a ausência de tipicidade em razão da Recorrente  não ter deixado de prestar as informações e, portanto, não devendo a  intempestividade ser considerada infração;  b)  Que  seja  reconhecida  a  ausência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira;  c)  Que  se  já  reconhecida  à  denúncia  espontânea  em  razão  das  informações  terem  sido  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse instaurado;  d)  Na remota hipótese do não acolhimento das teses expostas nos itens a,  b  e  c,  então  que  se  reconheça  o  beneficio  da  infração  continuada  expresso  no  artigo  71,  do  Código  Penal  e,  consequentemente,  unificando as sanções impostas, como medida da mais lídima justiça;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 4          5 e)  Em havendo qualquer  sanção pecuniária, que Vossas Excelências  se  dignem  a  reduzi­la  em  atenção  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via Aviso  de Recebimento,  em  15  de  setembro  de  2009 (folhas 107).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  08  de  outubro  de  2018,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Dispositivo Legal ­ ausência de tipicidade;  ü Da ausência de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira;  ü  Da denúncia espontânea;  ü Da infração continuada — aplicação de pena única;  ü Da aplicação do principio da proporcionalidade e da razoabilidade em  relação ao quantum da multa aplicada.  Passa­se à análise.  ­ DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE.  A Constituição Federal, em seu art. 237, estabelece:   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais  ez  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério da Fazenda.   O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição dos serviços  aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro.   Fl. 132DF CARF MF     6 O art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  dispõe que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.   O art. 17 do mesmo Regulamento dispõe:   Art.  17. Nas  areas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 35).   § lo A precedência de que tratao caput implica:   (...)  II  ­  a  competência  da  administracão  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outros órgtãos, para disciplinar a entrada , a permanência, a  movimentacão  e  a  saída  de  pessoas,  velculos  ,  unidades  de  carga  e  mercadorias  nos  locais  referidos  no  caput,  no  que  interessar  a  Fazenda  Nacional.   Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas No território aduaneiro.  O Decreto­Lei n° 37/66 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será  disciplinada  em Regulamento  (art.  34,  inciso  Ill),  bem como estabelecerá a s normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos,  seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos fiscalização (art. 38).   Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (art. 37, caput, com a redação da Lei n° 10.833/03).   Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09,  prevê  que  o  controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a  bordo, inclusive a bagagens de viajantes (art. 26, § 1°).  Em seu art. 39, caput, encontra­se a determinação de que é livre, no Pais, a  entrada  e  a  saída  de  unidades  de  carga  e  seus  acessórios  e  equipamentos,  de  qualquer  nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (conforme previsão da Lei  n° 9.611/98, art. 26).   Entretanto, o § 2° do mesmo artigo obsetqe poderá ser exigida a prestação de  informações  para  fins  de  controle  aduaneiro  sobre  os  bens  referidos  no  caput,  nos  termos  estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, embora  seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu conteúdo.  Ademais,  os  contdineres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  e  podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados impedindo a  visão de seu interior.   Por  tal motivo, o Regulamento prevê no caput do art. 42 que o responsável  pelo veiculo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 5          7 normativo  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista de  sobressalentes  e provisões de bordo, bem como,  nos termos do § 1º do mesmo artigo, a relação das unidades de carga vazias existentes a bordo.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado  da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, a qual  estabelece em seu art. 1°:   Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo  de  controle  de  carga  aquavidria  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Nos  termos  do  art.  2°,  inciso XII, manifesto  eletrônico  é  definido  como  o  manifesto  de  carga  informado  à  autoridade  aduaneira  em  forma  eletrônica,  mediante  certificação digital do emitente, contendo inclusive os conteineres vazios.   O  art.  11  prevê  que  a  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  exigidos pela norma e  relacões de conteineres vazios  transportados pela  embarcacão durante sua viagem pelo território nacional.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  desde  31  de  março  de  2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Maritrmos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das informações referentes à carga dar­se­ á pela elaboração no Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico (C.E.­Mercante) que, por  sua vez, tem como base os dados constantes no B/L.  ❉ Da Equiparação a Transportador  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação;  b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1473,  de  02  de junho de 2014)   Fl. 134DF CARF MF     8 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação da  carga  no  destino; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  ❉ Do Controle Aduaneiro  O artigo 1º da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  assim estabelece:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e  de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes  na  forma  e  prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  I  ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete  para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     II ­ no Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     Demonstra­se assim que toda a saída ou entrada de mercadorias no território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente  AO  CONTROLE  ADUANEIRO,  salvo  expressa  determinação  legal  em  contrário.   O controle aduaneiro  tem por escopo  justamente CONTROLAR O FLUXO  INTERNACIONAL  DE  MERCADORIAS  através  das  fronteiras,  portos  e  aeroportos.  Se  determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na saída ou na entrada é algo irrelevcante,  pois o CONTROLE ADUANEIRO não se limita a questões de tributação, abarcando também  outras áreas imprescindíveis ao interesse da sociedade e a própria segurança nacional.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 6          9 Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  ▣ DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 estipula que:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)   § 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar  da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de  junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  inclusive em momento anterior à prestação  das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único  com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre  o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala  da embarcação em porto alfandegado.  Fl. 136DF CARF MF     10 Essa  obrigação  consiste  em  fornecer  registros  eletrônicos  obrigatórios  aos  sistemas de controle aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994  regulamenta  o  assunto referente a:  ü embarque da mercadoria (Art. 37)  A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta  o assunto referente a:  ü o  veiculo  transportador  e  suas  escalas  em  território  nacional  (Artigos 7º a 9o) ;  ü a carga transportada (Art. 10 a 21).  A informação da carga transportada no veiculo, por sua vez, compreende:  ü a informação do manifesto eletrônico (Art. 11);  ü a vinculação do manifesto eletrônico a escala (Art. 12);  ü a informação dos conhecimentos eletrônicos (Art. 13 a 16);  ü a informação da desconsolidação da carga (Art. 17 a  19); e  ü a  associação  do  CE  a  novo manifesto,  no  caso  de  transbordo  ou  baldeação carga (Art 20 a 21).  ▣ OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Embarque da mercadoria  Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas.   Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa.  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, alterou o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 7          11 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Essa  determinação,  incorporada  na  legislação  hoje  vigente,  possui  efeito  retrotivo dado seu caráter mais benéfico.  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  I ­ nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped  on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo;  III ­ nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da  transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data  de  seu  desembaraço  ou  da  conclusão  do  trânsito  registrada  no  Sistema pela fiscalização aduaneira;  IV  ­  nas  exportações  pelas  demais  vias  de  transporte,  nas  destinadas  a  uso  e  consumo  de  bordo  e  nas  transportadas  em  mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do  embarque,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro; e  V  ­  nas  exportações  sob  o  regime  DAC,  a  data  da  averbação  automática,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro para o regime.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL     Fl. 138DF CARF MF     12 As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a  conduta infracional.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                              Fl. 139DF CARF MF

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7559645 #
Numero do processo: 13227.900034/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal CSLL somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.037  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  CSLL  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  30066.82483.060204.1.3.04­5197,  de  06/02/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 34 /2 00 8- 59 Fl. 50DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (CSLL,  no  valor  principal  de  R$  590,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita: 2484 (CSLL ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal),  PA 31/01/2000, vencimento em: 29/02/2000.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757798989,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação de CSLL estimativa PA 01/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço anual, razão pela qual  compensou o imposto devido do mês de dezembro de 2001 com o valores recolhidos referente  ao PA 01/2000.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.756 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  26/32)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  35)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 36), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento  da  CSLL  por  estimativa  no  mês  01/2000.  Ou  seja,  o  requerimento  de  crédito  diverso  (do  constante  no  PER/DCOMP  de  n.  30066.82483.060204.1.3.04­5197)  e  que  correspondesse  a  eventual  saldo  negativo  de CSLL  no  ano  calendário  deveria  ser  posto  em  outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  01/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900034/2008­59  Acórdão n.º 1001­001.037  S1­C0T1  Fl. 51          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal e saldo negativo CSLL no ano calendário 2000 não  torna os pagamentos de estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 52DF CARF MF

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