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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10105624 #
Numero do processo: 13701.000061/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAGAMENTOS INFORMADOS EM DIRF. PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa.
Numero da decisão: 2001-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-57.811 - da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(2)/RJ (fls. 66 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 09/12) decorrente de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual Retificadora do contribuinte (fls. 21/23), relativa ao ano calendário 2004, na qual, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 10, a fiscalização constatou, pelo confronto do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 00 61 /2 00 8- 87 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Retido na Fonte – Dirf, a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$25.979,16, sendo: a) R$9.204,51 recebidos da fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela dependente declarada CPF 046.501.077-68; b) R$3.296,11 recebidos da fonte pagadora MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pela dependente declarada CPF 046.501.077-68; e c) R$13.478,54 recebidos da fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A, pelo próprio notificado. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$1.308,94. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi Indeferida (fl. 06). Tendo tomado conhecimento do indeferimento da SRL, por via postal, em 13/12/2007 (fl. 24), e continuando irresignado, apresentou impugnação (fls. 02/05), tempestivamente, em 10/01/2008, protestando quanto ao indeferimento de sua SRL, e alegando, em síntese: - não haver nenhuma explicação, contestação, justificativa ou simples esclarecimento sobre sua informação a respeito dos rendimentos recebidos em 2004; - no caso específico da SOMA SEGURADORA S/A, insistir em afirmar que a declaração apresentada, no valor de R$2.448,90 teve como base a informação da própria seguradora, de acordo com cópia que teve o cuidado de encaminhar, e que foi o único documento por ele recebido, datado de 28/02/2005; - não foi notificado nem chegou às suas mãos nenhum outro documento, esclarecimento ou informação que justificasse o valor de R$15.927,44; - ser aposentado, sexagenário, residir há mais de vinte anos no mesmo endereço e não ter outra renda que não a recebida do INSS; - não ser, nunca ter sido e nem pretender ser um sonegador de impostos; - não concordar e não considerar justo e exato o valor do crédito tributário apurado; - não ter condição nenhuma de arcar com aquele valor, a não ser que pudesse ser dividido em no mínimo 60 parcelas mensais, e se houvesse absoluta certeza e a necessária comprovação de que os valores apontados como devidos estariam corretos Em sua contestação, faz ainda os seguintes questionamentos: - se em anos anteriores sua esposa sempre apresentou declaração em separado, por que juntar aos seus rendimentos o que se alega que ela recebeu de duas outras seguradoras, mesmo não sendo corretora de seguros, o que não lhe daria autorização legal para receber quaisquer comissões? - como são calculados a multa e os juros? À fl. 14, o impugnante juntou um Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Da DILIGÊNCIA Diante da necessidade de complementação das informações constantes nos autos, o processo foi encaminhado em diligência (fls. 30/31), para que a fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A fosse intimada a informar o correto valor dos rendimentos pagos em 2004 ao notificado, bem como o respectivo IRRF, esclarecendo a divergência entre os valores informados na Dirf de fl. 29, e os valores consignados no Comprovante Anual de Rendimentos apresentado pelo contribuinte de fl. 14. Intimada em 13/07/11 (fl. 37), por meio do Termo de fl. 38 com anexos de fls. 39 e 40, e posteriormente, em 18/08/11 (fl. 47), no endereço de sua incorporadora, (METROPOLITAN LIFE SEGUROS), a fonte pagadora atendeu à intimação, através Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 da informação de fl. 48, datada de 08/09/2011, confirmando os valores informados na Dirf, de um total de rendimentos de R$15.927,44 e de um imposto retido de R$1.259,67, à qual anexou um Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 49) emitido em 06/09/2011, exatamente com esses mesmos valores. Cientificado da intimação e das informações prestadas pela fonte pagadora, por meio do Termo de Ciência de fl. 52, em 10/11/2011 (fl. 53), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 63/64, não tendo acrescentado nenhum argumento ou documento novo ao processo. De fls. 27 a 29 foram por mim anexadas as Dirf entregues à Receita Federal em nome do sujeito passivo, e às fls. 56/57, as Dirf em nome da dependente declarada, Sra. Ângela Muniz Ramos. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preliminarmente, quanto ao protesto pelo indeferimento da SRL, sem que lhe fosse explicitado exatamente o motivo desse indeferimento, verifica-se que consta, à fl. 06, no corpo do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, o registro de que “...foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação”. Observe-se ainda que todos os requisitos exigidos pelo artigo 40 do Decreto nº 7.574/2011, abaixo transcrito, também foram plenamente observados na lavratura da Notificação de Lançamento em questão: Art. 40. A notificação de lançamento será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter (Decreto no 70.235, de 1972, art. 11; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o): I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que emitir a notificação ou do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante delegação de competência, e a indicação de seu cargo ou de sua função e o número de matrícula. Parágrafo único. A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso IV, sendo obrigatória a identificação do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a emitir ou do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado. Além do que, os fatos descritos, o enquadramento legal, bem como os demonstrativos constantes da Notificação de Lançamento permitiram ao sujeito passivo o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. No que tange ao questionamento do motivo pelo qual estariam sendo lançados rendimentos de sua esposa, registre-se que o contribuinte declarou em sua DIRPF revisada a Sra. Angela Muniz Ramos, CPF 046.501.077-68, como dependente, sob o código 11 (companheira ou cônjuge), e sendo a inclusão de dependentes uma opção livremente exercida pelo contribuinte, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Por meio de pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB pode-se constatar, pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf que anexei às fls. 56/57, o valor dos rendimentos do trabalho recebidos no ano calendário de 2004, por Angela Muniz Ramos, declarada pelo sujeito passivo como dependente, deixando evidente, à vista de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora revisada (fls. 21/23), a efetiva omissão desses rendimentos, num total de R$12.500,62 (R$9.204,51 relativos ao INSS + R$3.296,11 relativos a MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A). Observa-se ainda, à fl. 58, que a referida dependente declarada apresentou Declaração Anual de Isenta – DAI para o exercício 2005, entre outros. Quanto à omissão de rendimentos recebidos pelo próprio declarante, a resposta à intimação da fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A, através de sua incorporadora, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., às fls. 48/49, confirma o valor da Dirf entregue à RFB, em nome dele, cujo confronto com sua Declaração de Ajuste Anual revisada, comprova a omissão dos rendimentos tributáveis que lhe foram pagos, para a qual ele declarou apenas o valor consignado à fl. 22, evidenciando a omissão de rendimentos de R$13.478,54. A respeito das questões pessoais invocadas pelo notificado, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria tributária, a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das Declarações de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, independente de sua condição pessoal, intenção, erro e/ou desconhecimento de lei, tendo em vista o caráter objetivo da responsabilidade por infrações à legislação tributária, que não depende da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, na forma prevista pelo art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Ademais, em que pese a alegada condição econômico financeira do sujeito passivo, como aposentado, sexagenário, e não ter outra renda que não seja a do INSS, deve-se recordar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil – RFB. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo, consoante o que reza o art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E determinam o incisos III e VI do artigo 841, e o inciso III do artigo 845 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, que adiante transcrevo: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI - omitir receitas ou rendimentos. (...) Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): (...) III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. (grifei) O lançamento em exame, como explicitado pela Autoridade Fiscal, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal integrante da Notificação de Lançamento (fl. 10), foi efetuado com base em documentação legítima, qual seja, as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pelas fontes pagadoras, diretamente à Receita Federal do Brasil - RFB. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, previsto em lei, servindo como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da Dirf, esta deve prevalecer. As Dirf que anexei aos autos, acrescidas da informação da fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A, e demais elementos integrantes do presente, confirmam a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização, num total de R$R$25.979,16. Em relação aos acréscimos legais aplicados pela fiscalização, consoante Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, de fl. 12, o foram rigorosamente de acordo com as disposições legais vigentes, e nesse próprio demonstrativo estão consignadas as possibilidades legais de redução do valor total devido, mediante as opções de pagamento ou de parcelamento, por parte do devedor. Quanto à multa de ofício, ela decorre estritamente do comando legal advindo do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinqüenta por cento, nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Não havendo previsão legal para redução ou dispensa da multa no caso em tela, verifica-se a total correção do lançamento da referida penalidade. Quanto à aplicação da taxa SELIC, conforme preceituado pelos artigos 13, da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 9.065/95 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 9.430/96 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Logo, também integralmente devidos os juros de mora aplicados neste caso. Outrossim, cabe ressaltar no tocante a alegação dos percentuais de multa e de juros de mora, com os quais o impugnante diz não concordar, que o controle da constitucionalidade/legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme define a Constituição Federal de 1988. Acrescente-se ao exposto acima que, por expressa determinação legal, consubstanciada no artigo 59, do Decreto nº 7.574/2001, com redação dada pela Lei nº 11.941/ 2009 ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Finalmente, quanto a um possível pedido de parcelamento, é de se lembrar que esta instância julgadora não possui prerrogativa legal para tratar de pedidos de parcelamento do crédito tributário, cuja competência é da Delegacia da Receita Federal a que está jurisdicionado o contribuinte. VOTO, pois, pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na sua integralidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2012, Recurso Voluntário, fl. 78, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente ou sua esposa não receberam parte dos rendimentos considerados omitidos pela fiscalização b) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Omissão de rendimentos recebidos de PJ Conforme acima já relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos supostamente recebidos por ele e sua esposa declarada como dependente, em razão do batimento de informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF com as declaradas em DAA. As informações prestadas em DIRF revestem-se de uma presunção relativa de veracidade, entretanto, havendo dúvidas quanto à sua exatidão, as mesmas devem ser comprovadas por quem as prestou. No caso em comento, diante da negativa da contribuinte de que ele ou sua dependente tivessem de fato sido beneficiários dos pagamentos, deveria o fiscal ter intimado o declarante da DIRF a comprovar documentalmente os pagamentos. Torna-se difícil, se não impossível, ao contribuinte fazer prova a seu favor, que em tese se constituiria em provar que não recebeu (“prova negativa”), o que não se admite em sede de julgamento administrativo por força do consagrado direito à ampla defesa. Do caso concreto tem-se então: Recebimentos do INSS pela esposa do contribuinte, sua dependente declarada (R$ 9.204,51) O contribuinte não nega que sua esposa tenha recebido os valores, limitando-se a argumentar que a incluíra como dependente em sua DAA por equívoco uma vez que, declarando em separado, ela seria isenta do imposto. Como bem esclareceu em seu voto o relator do acórdão recorrido, sendo a inclusão de dependentes uma opção livremente exercida pelo contribuinte, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular. Assim sendo, há que ser mantida essa infração. Recebimentos da Mafre Vera Cruz Vida e Previdência pela esposa do contribuinte, sua dependente declarada (R$ 3.296,11) Nesse caso, o recorrente nega veementemente que sua esposa tenha recebido os valores, e não há nos autos qualquer comprovação da veracidade das informações prestadas pela seguradora em DIRF. Pelas razões já descritas acima no início do presente voto, essa infração deve ser afastada por falta de comprovação da omissão. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Recebimentos (diferença) da Soma Seguradora SA pelo próprio contribuinte (R$ 13.478,54) Aqui, o recorrente não reconhece a diferença lançada, e afirma que declarou conforme o informe de rendimentos recebido da fonte pagadora, que indica pagamentos no valor de R$ 2.448,90 (fl. 14). Intimada em diligência a esclarecer a diferença entre o informe fornecido e as informações em DIRF, que apontam um total de R$ 15.927,44, a fonte pagadora limitou-se a confirmar os valores da DIRF, entretanto sem carrear documentos comprobatórios alegando não os possuir em decorrência de evento de incorporação na empresa (fl. 42). Pelas razões já descritas acima no início do presente voto, essa infração deve ser afastada por falta de comprovação da omissão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original

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10100084 #
Numero do processo: 11080.731280/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2018 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1003-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-019.417, proferido pela 25ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada. Versa sobre NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 1800/2018 - Multa por Compensação não Homologada, fl. 2/3, contra a interessada, referente à não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 80 /2 01 8- 11 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 homologação de compensações tratadas no Processo de Crédito nº 10865.902574/2014-10, aplicada em função de débito não homologado explicitado em Despacho Decisório (DD). O valor de base de cálculo da referida multa (R$ 230.020,10, item 5) é o valor devedor principal consolidado informado no referido DD. Inconformada, a manifestante apresentou tempestivamente, fl. 48, a impugnação de fls. fls. 10 a 21, solicitando o cancelamento da cobrança da multa, em especial por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. A d. DRJ não acatou as alegações e julgou improcedente a Impugnação posto ainda que a não homologação de compensação no âmbito processo nº 10865.902574/2014-10 prevalace, cuja manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva pela RFB, bem como inexiste qualquer decisão judicial favorável ao impugnante: Dando seguimento ao processo de compensação, sem apresentação de Manifestação de inconformidade válida, não foi gerado contencioso sobre seu mérito, o processo de crédito foi arquivado sem alterações acerca da não homologação e tampouco consta juntados aos autos dos processos de cobrança e da multa, ora apreciado, qualquer peça da tutela judicial ou suas consequências que pudessem socorrer o contribuinte no seu pleito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 DO RECURSO Regularmente cientificada, em 5.7.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 60), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 29.7.2022, assim manejado (fls. 64/71). Primeiramente, o recorrente reitera o contido na impugnação, ratificando todos os seus termos integralmente. DA MULTA Sustentou que as compensações são válidas, não havendo, portanto justa causa para a aplicação da multa. Noticiou que a não homologação é objeto de ação judicial. Na ação judicial, o contribuinte postula “que, mesmo parceladas, todas as estimativas, que são antecipações do IR, devem compor o saldo negativo no final do período”. Asseverou que o crédito dos saldos negativos de 2007 e 2008 teria sido utilizado para compensar as estimativas dos anos posteriores, e compensações não homologadas relativas aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2009 até 2013, cujos julgamentos, pela DRJ, lhe foram favoráveis ao entendimento de “que estimativas parceladas devem compor o saldo negativo de IRPJ, por força do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, com aplicação vinculante na seara administrativa”. São os acórdãos nº.s 106-009.797 (processo administrativo nº. 10865.903148/2014-95 – ano 2009), 108-015.893 (processo nº. 10865.900776/2015-08 – 2010), 108-013.484 (processo 10980.911361/2015-35 – 2010), 02-92.134 (processo nº. 10865.901841/2017- 76 – 2012) e 108-015.892 (processo nº. 10865.721396/2016-81 – 2013). Em todos os processos as compensações foram posteriormente consideradas válidas mesmo com a estimativa parcelada para composição do saldo negativo. Inclusive, as multas, reconhecendo-se a validade das compensações, foram julgadas insubsistentes, conforme o acórdão nº. 108-015.894 da DRJ (processo 11080.730987/2018-00). Defendeu que com a edição do referido Parecer firmou o entendimento de que depois que é formado o saldo negativo, mesmo compensada ou parcelada a estimativa, ela não pode ser glosada. Cita acórdão do c. CARF. Caso tenha problema na estimativa compensada ou parcelada (que não é o caso dos autos, pois o contribuinte quitou o parcelamento), o débito deve ser cobrado em separado, pois a declaração de compensação ou o pedido de parcelamento resulta na confissão do débito. Sustentou que o contribuinte tem o direito de compensar o crédito fiscal oriundo de pagamento a maior de tributo federal, objeto do pedido de compensação, o que foi negado pelo fisco, sem justo motivo. Assim, defendeu que como a decisão que não homologou a compensação é equivocada, a multa do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 é indevida por consequência e o ato administrativo que lhe deu causa seria nulo em razão da ausência de motivo válido. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 Neste caso aplica-se a teoria dos motivos determinantes, amplamente acolhida pela jurisprudência dos tribunais superiores, que impõe que se restrinja a discussão da validade do ato à análise do motivo explicitado. Logo, como as compensações foram válidas, indevida a aplicação da multa. Para a Recorrente ainda que houvesse infração, a aplicação da multa seria abusiva. As infrações administrativas, salvo exceções legais, são dolosas e não culposas. Ou seja, as mesmas ocorrem quando o agente quer e pratica o ilícito. E, nos casos de erro, mesmo com culpa, nos quais o agente está de boa-fé, ainda que ato seja irregular, não é possível penalizar o agente pela prática de infração administrativa. No presente caso, só é possível aplicar a sanção do art. 74, § 17 da Lei 9.430 se o agente indica dados incorretos ou omite informações dolosamente, com o intuito de fraudar a legislação tributária. Mas não é o que ocorre aqui, pois eventual erro do contribuinte não decorre de má-fé, mas sim de equívoco escusável. Cita para corroborar seu entendimento a Súmula nº 14 do CARF 1 e julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para concluir pelo afastamento da multa aplicada, por não haver, neste caso, qualquer dolo. Além disso, a aplicação da multa atenta contra o direito de propriedade e contra os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, que, por serem informadores da Administração Pública, certamente são base segura para impedir a manutenção da exigência nos termos postos pela autoridade fiscal. A exclusão da penalidade se faz necessária, sobretudo, em atenção ao princípio constitucional da vedação ao confisco, conforme dispõe a Carta Magna: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios: (...) IV – utilizar tributo com efeito de confisco”. Em que pese ser mais comum ligar-se o mínimo vital e a capacidade contributiva às pessoas físicas, ambas também são características das pessoas jurídicas, que possuem também um mínimo indispensável para a manutenção de suas atividades. E a jurisprudência entende que a proibição do efeito confiscatório irá abranger também as multas tributárias. A multa aplicada se mostra ilegítima, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. Inclusive, a constitucionalidade desta multa é objeto de julgamento em repercussão geral no STF (RE 796939). DO PEDIDO FINAL À vista do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do acórdão da DRJ em relação à multa, requer-se seja acolhido o recurso voluntário, a fim de julgar improcedente a aplicação da multa, com a reforma do acordão da DRJ, pelos motivos expostos. 1 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10865.902574/2014-10, que sequer teve instaurada a fase litigiosa 2 posto que a manifestação de inconformidade foi intempestiva, resultando na definitividade administrativa da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. 2 DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afasta- se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.009601/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS FORMAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, é dizer, o não-cabimento das deduções por falta de comprovação. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2201-010.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS FORMAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, é dizer, o não-cabimento das deduções por falta de comprovação. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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REQUISITOS FORMAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, é dizer, o não-cabimento das deduções por falta de comprovação. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2006, Ano Calendário 2005, com o valor do crédito tributário apurado de R$ 7.627,97, calculado até 31/07/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 96 01 /2 00 9- 57 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009601/2009-57 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve dedução indevida de despesas médicas, com consequente glosa do valor de R$ 13.000,00 por falta de comprovação/previsão legal. Consta que foram apresentados, entre outros: a) Oito recibos no valor total de R$ 6.000,00, relativos a tratamento fisioterapêutico, nos quais consta como emitente Laís Martins de Carvalho, CPF 027.225.304- 90; b) Quatro recibos no valor individual de R$ 500,00, relativos a tratamento fonoaudiólogo, no montante de R$ 2.000,00, nos quais consta como emitente Vânia Elihimas; c) Doze recibos referentes a atendimento psicológico, no valor total de R$ 5.000,00, nos quais consta como emitente Virginia C. Lima Verde Leal. Consta que os citados recibos não estão revestidos das formalidades legais, ou seja, não informam os respectivos endereços de atendimento das profissionais. Intimada, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos serviços acima discriminados, alegando que os referidos pagamentos foram efetuados em dinheiro (espécie). Diante da total discrepância entre os valores dos recibos e os valores dos saques, concluiu-se que o extrato bancário apresentado não comprova o efetivo pagamento dos serviços discriminados. Aparecem os recibos, além de Declaração para Fins Fiscais e Demonstrativos de Pagamento. Consta também Laudo. O contribuinte apresentou Impugnação onde junta: cópia dos comprovantes das despesas médicas e CPF das prestadoras dos serviços (Laís Martins de Carvalho Vânia Elhhimas e Virgínia C. Lima Verde Leal); cópia das declarações para Fins Fiscais; cópia da Declaração NSFP rffi 079/2009 do IRH que detalha o recebimento da remuneração mensal através de Cartão Salário Eletrônico do Banco Real; sete cópias de (treze) contracheques do IRH que discriminam os valores líquidos recebidos mensalmente e cópia do laudo médico do Dr. Ronaldo Lassa descrevendo as patologias cervicais e lombares de sua paciente. Conforme resumo da DRJ, a contribuinte se insurgiu da notificação alegando que pagou suas despesas médicas em espécie; anexou as cópias dos recibos, extrato bancário, declaração do IRH de que recebe seus vencimentos em cartão salário eletrônico, licenças médicas, laudos médico de exames por imagem. Aduz que é portadora de patologia cervical e lombar; que está tratando de uma disfunção vocal e que não foi informada de que os recibos não estavam revestidos das formalidades legais. O fisco alega que somente na ausência de documentação é que teria de indicar o cheque nominativo. No Acórdão 11-40.698 – 5ª Turma da DRJ/REC, em Sessão de 25/04/2013, a impugnação foi julgada improcedente. Na análise da recusa das provas, alega, em todas, que, considerando que a contribuinte afirma realizar um saque geral mensal de seus rendimentos depositados visando efetuar os pagamentos também gerais, tal ato não é apto a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas, principalmente quando existem outros meios capazes de demonstrar cabalmente que a impugnante arcou com tais gastos. Acrescente-se que o extrato bancário apresentado não demonstra saque suficiente a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. Cumpre ainda Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009601/2009-57 informar que mesmo supridas por declarações dos profissionais as ausências de requisitos legais nos recibos, como a falta de endereço dos profissionais e dos beneficiários dos tratamentos, ainda assim, deveria a contribuinte comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas a serem deduzidas, nos moldes dos incisos II e III do § 1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Cientificada em 29/05/2013, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2013, aduzindo, em suma, que apresentou prova bilateral da efetiva prestação de serviço e que o ônus da prova é do Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 29/05/2013, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2013. Ônus da prova do Contribuinte. Em sede recursal o contribuinte aduz que a 5ª Turma de Julgamento não apresentou amparo legal e ignorou os artigos 845, §2, e 924 do RIR/99, referentes ao ônus da prova. No entanto, analisando os autos temos que a primeira instância não se omitiu quanto ao tema, como segue: Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que a contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso a contribuinte pretenda deduzi- las, lhe pertence. Portanto, cabe a ela trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99. No caso de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do tributo devido pelas pessoas físicas, restringem-se aos pagamentos especificados, comprovados e efetuados pelo próprio contribuinte e que sejam relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, apresentando recibos ou notas fiscais especificados. Além disso, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, a norma não se prende unicamente à necessidade de comprovação da natureza dos serviços prestados. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009601/2009-57 A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, é dizer, o não-cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Não merecem reparos, portanto, o lançamento fiscal e a decisão recorrida. Despesas médicas. Provas apresentadas. O tema da prova das despesas médicas arcadas em dinheiro não é novo neste Conselho. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 180, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto às provas apresentadas, tem-se: Laís Martins de Carvalho: Consta declaração para fins fiscais, em folha simples, com carimbo e sem firma reconhecida. Constam recibos sem timbre, com carimbo e endereço à mão no verso. Vânia Elihimas: Consta declaração para fins fiscais, em folha simples sem firma reconhecida. Constam recibos sem timbre, com carimbo e endereço à mão no verso. Virginia C. Lima Verde Leal: Consta declaração para fins fiscais, em folha simples sem firma reconhecida. Constam recibos sem timbre, com carimbo e endereço à mão no verso. Ressaltou a 1ª instância que “o extrato bancário apresentado não demonstra saque suficiente a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas”. Neste sentido, também não há na Declaração de Bens e Direitos qualquer valor em dinheiro guardado (in casu, ao menos R$ 13.000,00 para as despesas médicas totais, à época). Recibos com informações precárias não são admitidas de forma absoluta pelo Fisco, ainda que possuam eficácia no direito cível e do consumidor. É por isso que, com alicerce na livre convicção do julgador na apreciação da prova (art. 29 do Decreto 70.235/1972), tem-se buscado neste Conselho admitir como prova tanto a transferência bancária para o prestador de serviço, quanto o saque, desde que em valor e data próximo ou igual ao despedido. O CARF tem entendido que são necessários outros elementos de prova (índices) para que se forme um convencimento. Na falta de apresentação de outras provas, portanto, mantenho a convicção da Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009601/2009-57 Fernando Gomes Favacho Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.007727/2008-61
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO ÚNICO FUNDAMENTO VOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Deve ser conhecido o recurso se o dissídio jurisprudencial demonstrado é hábil a reverter o único fundamento votado pelo Colegiado a quo, ao acordar pela nulidade formal dos lançamentos sem a prévia edição de ato de suspensão da isenção das contribuições sociais. IMUNIDADE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA POR ATO DECLARATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. A ausência de suspensão da imunidade/isenção do contribuinte em relação às contribuições sociais, com o consequente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96, torna insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 9101-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de ato de suspensão de imunidade”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso; votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Por unanimidade de votos, negou-se conhecimento ainda a arguição de nulidade do acórdão de embargos veiculado pelo contribuinte em sede Contrarrazões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de ato de suspensão de imunidade”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso; votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Por unanimidade de votos, negou-se conhecimento ainda a arguição de nulidade do acórdão de embargos veiculado pelo contribuinte em sede Contrarrazões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO ÚNICO FUNDAMENTO VOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Deve ser conhecido o recurso se o dissídio jurisprudencial demonstrado é hábil a reverter o único fundamento votado pelo Colegiado a quo, ao acordar pela nulidade formal dos lançamentos sem a prévia edição de ato de suspensão da isenção das contribuições sociais. IMUNIDADE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA POR ATO DECLARATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. A ausência de suspensão da imunidade/isenção do contribuinte em relação às contribuições sociais, com o consequente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96, torna insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de ato de suspensão de imunidade”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso; votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Por unanimidade de votos, negou-se conhecimento ainda a arguição de nulidade do acórdão de embargos veiculado pelo contribuinte em sede Contrarrazões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 77 27 /2 00 8- 61 Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.349/1.362) interposto em face do Acórdão nº 1103-000.952 (fls. 1.289/1.320), complementado pelo Acórdão nº 1402-002.075 (fls. 1.338/1.347). Transcrevo abaixo as ementa das decisões em questão: Acórdão nº 1103-000.952: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE FORMAL LANÇAMENTOS SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Verifica-se que o ato de cancelamento efetivado pelo INSS não foi de imunidade, mas de isenção, e de contribuições previdenciárias, não alcançando a CSLL, o PIS e a Cofins. Constata-se que houve a notificação fiscal, o despacho decisório e o Ato Declaratório Executivo de suspensão de imunidade, todos concernentes somente a impostos. Inexistiram a notificação fiscal, o despacho decisório e o Ato Declaratório Executivo de suspensão de imunidade das contribuições sociais, de modo que resultam inquinados de nulidade formal os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins. Plena aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.430/96 à suspensão de imunidade de contribuições sociais da seguridade social, máxime a partir da Lei 11.457/07. Acórdão nº 1402-002.075: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão deve-se supri-la mediante prolatação de novo acórdão. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Ato cancelatório de reconhecimento de isenção, no caso concreto, se deu apenas em relação à contribuição previdenciária, não se aplicando às contribuições sociais tratadas no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada pelo embargante, esclarecendo que: o ato cancelatório do INSS, neste caso concreto, trata tão somente do artigo 22 da Lei 8.212/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No recurso, a PGFN sustenta que: (...) III.I - DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO ATO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE (...) Segundo o entendimento firmado pelo colegiado a quo, o lançamento da CSLL, do PIS e da COFINS deveria ter sido precedido de ato de suspensão de imunidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei n.º 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal. (...) Eis ementa do acórdão paradigma em sua integralidade: Acórdão n.º 203-10.664 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea ‘c’ do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. (...) III.II - DA DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. (...) Conforme acima declinado, a Turma a quo entendeu que a MP nº 446/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, por ela revogado. Ou seja, no acórdão recorrido, consagrou-se a retroatividade da MP nº 446/2008, porquanto sua edição foi posterior à ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento. Em sentido contrário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 2402-002.499, entendeu que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a MP nº 446/2008. Eis o inteiro teor da ementa do paradigma: (...) Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Despacho de fls. 1.385/1.394 admitiu o Apelo. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.400/1.406). Requer a nulidade do acórdão de embargos, requerendo que o Colegiado a quo profira nova decisão, bem como alega a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a plena aplicação do art. 32 da Lei nº 9.430/96 ao caso concreto. Em seguida foi proferido despacho de sobrestamento (fls. 1.438/1.440) e, considerando que posteriormente o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais previstas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97, teve seu julgamento final, os autos retornaram a esta C. CSRF (cf. fls. 1.474/1.475) para apreciação do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais pressupostos de conhecimento. De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido (fls. 1.309 e seguintes): (...) A análise atenta da Decisão-Notificação nº 19.422.4/051/2004 (fls. 893 a 910), emitida pela Chefe de Seção de Análise de Defesa e Recursos do INSS, de que decorreu a expedição do Ato Cancelatório nº 19.422.1/001/2004, nos autos do processo administrativo nº 32249.000456/2003-01, encaminha à seguinte conclusão. O ato de cancelamento foi de isenção, e não de imunidade de contribuições sociais. Mais. O ato de cancelamento foi de isenção de contribuições previdenciárias, não se estendendo a CSL, PIS e Cofins. Desde a ementa da Decisão-Notificação nº 19.422.4/051/2004, passando pelo relatório sobre a informação fiscal e até o voto, fala-se de “isenção patronal das contribuições previdenciárias”. Faz-se remissão ao art. 195, § 3º, da CF, o qual resultara violado, e não ao art. 195, § 7º, da CF (imunidade), como fundamento para se cancelar a isenção. É feita referência ao art. 195, § 7º, da CF, apenas para extremá-la da imunidade de impostos (art. 150, VI, “c”, da CF), acentuando ser esta e não aquela a de que pode desfrutar a recorrente. E isso, por conta do argumento por ela utilizado em sua impugnação. Frisa que, se a entidade educacional não contribui para a seguridade social é por conta de lei ordinária, e, pois, de isenção, com base na qual se possui o CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social). Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Transcrevo excertos (fls. 894 a 910) da decisão em comentário, com destaques: (...) A decisão distingue imunidade de isenção, usando as terminologias próprias ao delas tratar: imunidade e isenção. Note-se que a decisão fala de benefício legal, de benefício de isenção, de favor legal, cuidando de isenção. E, seja no relatório, seja na conclusão da decisão, fala-se textualmente de “isenção patronal das contribuições previdenciárias”. Em que pese se encontrar frisado também no relatório da decisão supra que o cancelamento versa sobre isenção e não sobre imunidade, transcreve-se excerto da informação fiscal que evidencia isso (fls. 837 e 842): (...) Não preciso, aqui, deduzir juízo se o INSS também tinha competência, no caso, para cancelamento da imunidade de tais contribuições. Enfim, não tenho dúvidas de que o ato de cancelamento efetivado pelo INSS não foi de imunidade, mas de isenção, e de contribuições previdenciárias, não alcançando a CSL, o PIS e a Cofins. Tenho para mim que a Receita Federal, mesmo antes da vigência da Lei 11.457/07, tinha competência para a suspensão da imunidade de contribuições sociais da CSL, do PIS e da Cofins, com o rito do art. 32 da Lei 9.430/96. E, máxime com a vigência da Lei 11.457/07, sob o manto da qual se deu a lavratura dos autos de infração em causa: (...) Reitere-se que em nenhum momento, no relatório fiscal, alude-se à notificação fiscal para suspensão de imunidade lavrada pelo autuante, como fundamento ou razão, ainda que parcial, para os lançamentos em discussão. E o relatório fiscal integra esses lançamentos. Ademais, relembre-se que, conforme o teor do ADE 95/08 da DRF/Caixas do Sul de suspensão de imunidade da recorrente, tal suspensão é de imunidade de impostos, e não de contribuições sociais da seguridade social: (...) Ainda, para não resultar dúvidas de que o ato de suspensão de imunidade supracitado é somente de impostos, traz-se novamente o excerto do despacho decisório localizado, para tal ato de suspensão: (...) Enfim, não resulta dúvida de que caberia ter-se ultimado o ato de notificação fiscal para suspensão de imunidade das contribuições sociais em jogo, em consequência ao procedimento fiscalizatório, para, após decisão do Delegado da Receita Federal e emissão do competente ato declaratório, em face de tal notificação fiscal, suspendendo a imunidade das referidas contribuições sociais, a autoridade fiscal ter levado a efeito os lançamentos dos referidos tributos. Padecem os lançamentos, portanto, de nulidade por vício formal. Ainda que assim não fosse, para a CSL seria impositiva a notificação fiscal e o ato de suspensão de isenção, para se proceder ao lançamento desse tributo. Isso, por força do art. 15, § 3º, da Lei 9.532/97, que prescreve textualmente a aplicação do art. 32 da Lei 9.430/96, para a suspensão da isenção da CSL. O art. 15, caput, da Lei 9.532/97 prevê a isenção da CSL para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Ainda, cabe ressaltar que, ao tempo da lavratura dos autos de infração em jogo, ainda vigia a Medida Provisória (MP) 446, que foi publicada em 10/11/08 (os autos de Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 infração se aperfeiçoaram em 12/12/08 – fl. 1039). A MP 446/08, que havia revogado o art. 55 da Lei 8.212/91, fora rejeitada pelo Congresso Nacional, em 12/2/09. Posteriormente, a Lei 12.101/09 revogou o mencionado artigo. Conforme o art. 62, § 11, da Constituição Federal (CF), em caso de não publicação de decreto legislativo que regule as relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida em lei, tais relações conservam-se sob a regência da medida provisória: (...) E não fora editado o decreto legislativo a que se refere o art. 62, § 11, da CF. A motivação primária dos lançamentos se deu nos preceitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Subsidiariamente o autuante lançou motivação nos preceitos relativos à isenção da CSL, da Cofins e dos atinentes ao PIS sobre a folha de salários, conquanto fale de imunidade ou isenção de Cofins (fl. 104); mas isso para versar efetivamente sobre a isenção da CSL, da Cofins e da contribuição ao PIS sobre a folha de salários – tanto que os nomes dos tópicos são “Da Isenção da Cofins e do Pis Incidente sobre a Folha de Salários” e “Da Isenção da CSLL” (fls. 104 a 110): (...) Logo, também por aí, em face da revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 com vigência não coarctada para o tempo dos autos de infração (MP 446/08, Ato do CN de 12/2/09, art. 62, § 11, da CF), não haveria como os lançamentos subsistirem. A recorrente prequestiona o art. 14, I e II, do CTN, o Decreto 2.536/98, o art. 12, § 2º, “a”, e o art. 15, da Lei 9.532/97, o art. 8º da Lei 11.096/05, os arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da CF, requerendo a manifestação sobre suas vigências. Porém, diante de tudo quanto deduzido, despicienda tal manifestação. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso, por nulidade formal dos lançamentos. Como se vê, a decisão recorrida apoiou-se, em um primeiro momento, ao argumento de que os lançamentos seriam nulos por vício formal, tendo em vista que o ato de cancelamento efetivado pelo INSS não foi de imunidade, mas de isenção, e de contribuições previdenciárias, não alcançando a CSL, o PIS e a Cofins. Em seguida, e especificamente para a CSLL, argumenta que ainda que assim não fosse, para a CSL seria impositiva a notificação fiscal e o ato de suspensão de isenção, para se proceder ao lançamento desse tributo. E subsidiariamente, aduz que em face da revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 com vigência não coarctada para o tempo dos autos de infração (MP 446/08, Ato do CN de 12/2/09, art. 62, § 11, da CF), não haveria como os lançamentos subsistirem. Em sede de embargos de declaração, a Fazenda Nacional expõe que: (...) Veja-se que os incisos do art 55 tratam dos requisitos para fruição à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Como já anotado anteriormente, o artigo 23 se refere à CSLL e à COFINS. Logo, muito embora se reporte às contribuições previdenciárias em seu inteiro teor, a decisão notificação, na parte dispositiva, determina o cancelamento da isenção com fundamento em norma legal que alcança tanto as contribuições previdenciárias quanto a COFINS e a CSLL. (...) Logo, ao consignar, em sua fundamentação, que o ato cancelatório da isenção alcança somente as contribuições previdenciárias, o julgado se mostra obscuro, diante da literalidade de tal ato, cujo teor demonstra o cancelamento da isenção também da CSLL e da COFINS, em observância ao comando da decisão notificação acima referida. Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Admitidos os embargos, foi proferido o Acórdão nº 1402-002.075 (fls. 1.338/1.347), ratificando o principal fundamento do decisum, no sentido de que o Ato cancelatório de reconhecimento de isenção, no caso concreto, se deu apenas em relação à contribuição previdenciária, não se aplicando às contribuições sociais tratadas no processo. Na conclusão do voto, aliás, ainda restou registrado que na linha de raciocínio externada no voto embargado, ao qual reitero que não me vinculo, acolho os embargos para sanar a obscuridade apontada pelo embargante, esclarecendo que: o ato cancelatório do INSS, neste caso concreto, trata tão somente do artigo 22 da Lei 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos e, mesmo tendo competência para reconhecer/cassar o benefício relativo ao artigo 23 da mesma lei, materialmente, não o fez. Nesse contexto, e considerando que o apelo fazendário não recorre dessa principal razão de decidir, equivocando-se na compreensão dos fundamentos do acórdão, seu conhecimento resta prejudicado ante a caracterização de fundamento não atacado, na linha do que orienta o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (versão 3.1. Dez. 2018, página 36): - Matéria decidida mediante a adoção de fundamentos diversos e autônomos Há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos e autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos. Nesse sentido, não conheço do recurso especial. Considerando, porém, que restei vencido quanto ao conhecimento, passo a analisar o mérito, registrando desde já a discordância do Colegiado quanto à nulidade arguida pela contribuinte em sede de Contrarrazões, nos termos da declaração de voto constante deste acórdão. Mérito Trata-se de matéria conhecida e que já foi decidida nesta Instância Especial em algumas oportunidades, entendendo ser imprescincível a prévia suspensão da imunidade/isenção também para as contribuições sociais. Nesse sentido caminhou, por exemplo, o Acórdão nº 9101-003.586, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuintes. Essa espécie de vício possui natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso (i) quanto à imunidade do IRPJ, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento e por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento (ii) quanto às contribuições, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer o vício como material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. E do voto condutor desse precedente destaco as seguintes passagens: (...) No caso julgado, particularmente, vê que a entidade poderia ser imune ou isenta, mas foi acusada de não cumprir os requisitos para tanto, daí a necessidade certa de se obervar os passos legais para a sua exclusão. Ainda que se possa considerar que a imunidade ou isenção são concessões logicamente anteriores às regras do art. 32 da Lei n. 9.430, não se pode negar qua também fazem parte do sistema e represenata formalidade escolhida pelo legislador para a exclusão do benefício. Assim, não cabe à fiscalização, por seu entendimento, negá-lo, especialmente diante de sua vinculação legal. Por essas razões, também entendo nula a constituição do crédito tributário em questão, diante do não atendimento ao rito do Ato Declatarório de Exclusão, razão pela qual mantenho o acórdão recorrido, adotando-se as sua razões de decidir: (...) Igualmente adoto as razões do acórdão que julgou os embargos de declaração (1201- 001.563) para também mantê-lo, por compreender que o rito do artigo 32 se aplica às contribuições, ainda que a imunidade se refira a impostos, daí porque se exija que o seu lançamento seja antecedido pelo ato declaratório e por compreender que a nulidade do vício em questão possua natureza material, por macular a constituição do crédito trbiutário, não se tratando de mera formalidade. (...) Essa questão também foi objeto do Acórdão nº 9101-005.857, do qual participei, tendo este Colegiado concordado, à unanimidade, com o entendimento assim firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: [...] A segunda matéria posta para discussão no recurso voluntário refere-se à necessidade de ato de suspensão de imunidade em relação às contribuições CSLL, PIS e COFINS. [...] Portanto, o artigo 32 da Lei 9.430/1996 se aplica às contribuições no caso concreto, em que os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS foram reflexos de um auto de infração de IRPJ julgado nulo. Observo que a decisão poderia ser diferente caso o lançamento das contribuições estivesse baseado em outro dispositivo legal. Como bem ressaltou a Conselheira Cristiane Silva Costa em sua declaração de voto no acórdão embargado, em se tratando de autos de infração reflexos ao do IRPJ, torna-se imprescindível prévio Ato Declaratório de exclusão para o lançamento de todos os tributos no regime do lucro arbitrado. Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Conforme se observa, o julgado em questão considerou nulos os lançamentos das Contribuições Sociais porque reflexos do IRPJ, imposto ao qual deveria ser aplicado o previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. A decisão poderia ser diferente, ainda segundo o voto, se o lançamento das Contribuições estivesse escorado em dispositivo legal diverso (daquele que ampara o lançamento reflexo – supõe-se). No caso concreto, contudo, a infração objeto de lançamento - embora denominada de “diferenças entre os valores escriturados e os pagos” - não se trata de valores contabilizados a título de Cofins a pagar, mas sim de rubricas que, após a suspensão de imunidade/isenção, dariam ensejo ao lançamento, ou seja, a exigência baseou-se tão somente na suspensão de imunidade levada a efeito em relação ao IRPJ, amoldando-se, pois, às circunstâncias do decidido no Acórdão nº 9101-004.144 no sentido de que seria exigido ato declaratório de suspensão nessas hipóteses. Nesse contexto, e considerando que o Colegiado a quo caracterizou o vício como formal, sem qualquer insurgência da contribuinte nesse particular, a decisão recorrida deve ser mantida nos seus próprios termos. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso especial da PGFN poderia ser conhecido parcialmente. Trata-se de exigências de CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins pertinentes aos anos-calendário 2003 e 2004. O voto condutor do acórdão recorrido, nº 1103-000.952, destaca a seguinte conclusão do ato declaratório de suspensão da imunidade referente aos períodos aqui autuados, para circunscrevê-lo à incidência sobre impostos: 4. DAS CONCLUSÕES: Inicialmente, deve-se destacar que a notificação fiscal exarada diz respeito à suspensão da Imunidade aos Impostos, de que trata o art 150, inciso IV, alínea "c" da Constituição Federal, condicionada aos requisitos legais plasmados no art 9º, § 1° e art 14 da Lei 5.172, e art 12 da Lei 9.532/97, não se confundindo com a imunidade às Contribuições Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Sociais constante do art 195, § 7° da Constituição Federal, que por sua vez é condicionada ao atendimento dos requisitos constantes da Lei 8.212/91. (fl. 6 do despacho decisório; fl. 1167 do processo administrativo nº 11120.007812/2008-20; grifamos) O citado processo administrativo nº 11020.007812/2008-20 se prestou ao lançamento de IRPJ, juntamente com o ato de suspensão de imunidade. Na primeira apreciação do recurso voluntário, o ato declaratório foi anulado por impedimento da autoridade fiscal, contudo esta decisão foi revertida no Acórdão nº 9101-003.843 por falta de comprovação objetiva do interesse constitutivo do impedimento. Na sequência, no Acórdão nº 1402-004.246, foi mantida a suspensão da imunidade e a exigência de IRPJ decorrente, apurando mediante arbitramento dos lucros dos anos-calendário 2003 e 2004. No recorrido, o Colegiado a quo decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade formal dos lançamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro André Mendes de Moura acompanhou o Relator pelas conclusões. A nulidade por vício formal é o primeiro fundamento expresso pelo relator, ex- Conselheiro Marcos Shigueo Takata, antes das demais cogitações postas em seu voto: Ainda, para não resultar dúvidas de que o ato de suspensão de imunidade supracitado é somente de impostos, traz-se novamente o excerto do despacho decisório localizado, para tal ato de suspensão: 4. DAS CONCLUSÕES: Inicialmente, deve-se destacar que a notificação fiscal exarada diz respeito à suspensão da Imunidade aos Impostos, de que trata o art 150, inciso IV, alínea "c" da Constituição Federal, condicionada aos requisitos legais plasmados no art 9º, § 1° e art 14 da Lei 5.172, e art 12 da Lei 9.532/97, não se confundindo com a imunidade às Contribuições Sociais constante do art 195, § 7° da Constituição Federal, que por sua vez é condicionada ao atendimento dos requisitos constantes da Lei 8.212/91. (fl. 6 do despacho decisório; fl. 1167 do processo administrativo nº 11120.007812/2008-20; grifamos) [...] Enfim, não resulta dúvida de que caberia ter-se ultimado o ato de notificação fiscal para suspensão de imunidade das contribuições sociais em jogo, em consequência ao procedimento fiscalizatório, para, após decisão do Delegado da Receita Federal e emissão do competente ato declaratório, em face de tal notificação fiscal, suspendendo a imunidade das referidas contribuições sociais, a autoridade fiscal ter levado a efeito os lançamentos dos referidos tributos. Padecem os lançamentos, portanto, de nulidade por vício formal. Ainda que assim não fosse, para a CSL seria impositiva a notificação fiscal e o ato de suspensão de isenção, para se proceder ao lançamento desse tributo._ Isso, por força do art. 15, § 3º, da Lei 9.532/97, que prescreve textualmente a aplicação do art. 32 da Lei 9.430/96, para a suspensão da isenção da CSL. O art. 15, caput, da Lei 9.532/97 prevê a isenção da CSL para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Ainda, cabe ressaltar que, ao tempo da lavratura dos autos de infração em jogo, ainda vigia a Medida Provisória (MP) 446, que foi publicada em 10/11/08 (os autos de infração se aperfeiçoaram em 12/12/08 – fl. 1039). A MP 446/08, que havia revogado o Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 art. 55 da Lei 8.212/91, fora rejeitada pelo Congresso Nacional, em 12/2/09 1 . Posteriormente, a Lei 12.101/09 revogou o mencionado artigo. Conforme o art. 62, § 11, da Constituição Federal (CF), em caso de não publicação de decreto legislativo que regule as relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida em lei, tais relações conservam-se sob a regência da medida provisória: [...] E não fora editado o decreto legislativo a que se refere o art. 62, § 11, da CF. A motivação primária dos lançamentos se deu nos preceitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Subsidiariamente o autuante lançou motivação nos preceitos relativos à isenção da CSL, da Cofins e dos atinentes ao PIS sobre a folha de salários, conquanto fale de imunidade ou isenção de Cofins (fl. 104); mas isso para versar efetivamente sobre a isenção da CSL, da Cofins e da contribuição ao PIS sobre a folha de salários – tanto que os nomes dos tópicos são “Da Isenção da Cofins e do Pis Incidente sobre a Folha de Salários” e “Da Isenção da CSLL” (fls. 104 a 110): Neste tópico, a despeito dos enquadramentos legais citados pelo contribuinte, que alega a “Isenção Tributária” do art 195, § 7º, da Constituição Federal, passa-se a discorrer a respeito da legislação aplicável ao PIS e à COFINS, particularmente quanto à possibilidade ou não do gozo dos benefícios da imunidade ou isenção para a COFINS, bem como da possibilidade de recolhimento do PIS sobre a folha de salários. Tal estudo apenas tem o intuito de proteger o fisco da possibilidade de futuramente o contribuinte vir a invocar comandos legais diversos daqueles até aqui invocados pelo mesmo. [...] "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: ... III – instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;" Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991." [...] (fls. 104 e 105) Neste tópico, a exemplo do anterior, e a despeito dos enquadramentos legais citados pelo contribuinte, que alega a "Isenção Tributária" do art 195, § 7° da Constituição Federal, passa-se a discorrer a respeito da legislação aplicável à CSLL, particularmente quanto à possibilidade ou não do gozo do beneficio da isenção. Ocorre que como já amplamente demonstrado no tópico 5. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ISENÇÃO/IMUNIDADE ÀS CONT SOCIAIS, o contribuinte não reúne os 1 Ato CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N/09 - Ato CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N de 10.02.2009 D.O.U.: 12.02.2009 (Rejeita a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências"). O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.". Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 requisitos necessários ao gozo da Imunidade/isenção constitucional. Deste modo o presente tópico apenas tem o intuito de proteger o fisco da possibilidade de futuramente o contribuinte vir a invocar comandos legais diversos daqueles até aqui invocados pelo mesmo. (fls. 108 e 109) negritos nossos, exceto os das normas legais Logo, também por aí, em face da revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 com vigência não coarctada para o tempo dos autos de infração (MP 446/08, Ato do CN de 12/2/09, art. 62, § 11, da CF), não haveria como os lançamentos subsistirem. A recorrente prequestiona o art. 14, I e II, do CTN, o Decreto 2.536/98, o art. 12, § 2º, “a”, e o art. 15, da Lei 9.532/97, o art. 8º da Lei 11.096/05, os arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da CF, requerendo a manifestação sobre suas vigências. Porém, diante de tudo quanto deduzido, despicienda tal manifestação. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso, por nulidade formal dos lançamentos. É o meu voto. (destaques do original) Observe-se, porém, que o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade formal dos lançamentos, firmada no voto do relator por ausência de ato declaratório e da observância do rito daí decorrente, que deveriam preceder o lançamento pela autoridade fiscal. Ou seja, os membros do Colegiado concordaram com o primeiro fundamento expresso pelo relator, e assim não votaram as demais razões postas que pretendiam, se necessário, convencer o Colegiado a quo: i) que ao menos a CSLL dependeria de notificação fiscal e ato de suspensão de isenção; e ii) que os lançamentos, se não fossem nulos por vício formal, estariam viciados pela motivação primária sob os preceitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Em seu recurso especial, a PGFN apresenta divergências jurisprudenciais com base: i) no paradigma nº 203-10.664, no qual a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei n.º 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal; e ii) no paradigma nº 2402-002.499, segundo o qual, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a MP nº 446/2008. O recurso especial teve seguimento integral e, embora o I. Relator tenha também concluído que a segunda matéria não merece ser conhecida, com respeito à matéria “Da divergência quanto ao ato de suspensão de imunidade”, importa observar que no presente caso, distintamente dos demais apreciados na reunião de julgamento de agosto/2023, o acórdão recorrido não está fundamentado expressamente no §10 do art. 32 da Lei nº 9.430/96, premissa para a maioria deste Colegiado 2 negar conhecimento ao recurso fazendário, com base neste mesmo paradigma, como expresso na ementa do Acórdão nº 9101-006.687: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária. Nesse sentido, uma vez verificado que o acórdão recorrido decidiu pela necessidade do fisco, para fins de afastar a isenção de contribuições sociais, de adotar o rito estabelecido pelo artigo 32 à luz do seu §10º, mas este dispositivo específico não foi apreciado e sequer transcrito no julgado trazido como paradigma, que limitou-se a afastar tal rito com base no §1º, não há que se falar em dissídio, afinal o precedente comparado não interpretou justamente o dispositivo normativo que figurou com elemento determinante da ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir. Nestes autos, o voto condutor do acórdão recorrido refere apenas o art. 32 da Lei nº 9.430/96 e, quando o transcreve, o faz integralmente, destacando várias passagens, inclusive o disposto no §10, mas sem qualquer construção argumentativa específica neste sentido. Em suma, o voto condutor do acórdão recorrido está pautado no entendimento de que o ato declaratório de suspensão teve em conta, apenas, a imunidade no âmbito do IRPJ, sem qualquer referência ao art. 195, §7º, da CF, concluindo que a autoridade lançadora não tem competência para cancelamento ou suspensão de imunidade de CSL, PIS e COFINS, razão pela qual caberia ter-se ultimado o ato de notificação fiscal para suspensão de imunidade das contribuições sociais em jogo, em consequência ao procedimento fiscalizatório, para, após decisão do Delegado da Receita Federal e emissão do competente ato declaratório, em face de tal notificação fiscal, suspendendo a imunidade das referidas contribuições sociais, a autoridade fiscal ter levado a efeito os lançamentos dos referidos tributos. Note-se que a acusação fiscal veiculada nestes autos, e relatada no acórdão recorrido, traz todas as constatações que, no âmbito do IRPJ, ensejaram a suspensão da imunidade. Contudo, o Colegiado a quo compreendeu que a autoridade fiscal não detinha competência pra expressar esses fundamentos, e deveria ter promovido a notificação fiscal que, se acolhida pelo Delegado da Receita Federal, permitiria a edição do ato declaratório de suspensão e, só então, o lançamento. Daí o reconhecimento, inclusive, de vício formal. Esclareça-se que o voto condutor do acórdão recorrido também analisa o ato cancelatório de isenção editado pelo INSS, mas apenas para concluir que ele se limita à isenção patronal das contribuições previdenciárias, e este argumento não está sendo confrontado pela PGFN. Cabe, assim, apenas avaliar a similitude dos casos no âmbito da necessidade de ato de suspensão de isenção para lançamento das contribuições sociais distintas daquelas tratadas no art. 22 da Lei nº 8.218/91, administradas pela antiga Secretaria da Receita Federal. O paradigma nº 203-10.664, por sua vez, já foi admitido para caracterização de divergência jurisprudencial semelhante à presente, nos termos do voto condutor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 9101-005.857 3 : Quanto à primeira matéria suscitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, alega o Contribuinte que a decisão recorrida não decorreu de mera inobservância do previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, mas sim de falta de fundamentação do lançamento, que fora efetuado com base no Ato Declaratório nº 05-G/2003, suspendendo sua imunidade tributária relativa ao IRPJ de 1997 a 2000, e não se referiu a Cofins, fato que teria permanecido inalterado mesmo com o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Os acórdãos apresentados pela PGFN (203-10.664 e 203-09.605) como 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 paradigmas não discutem a nulidade do lançamento em função da ausência de fundamentação ou motivação, mas sim a observância das formalidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 e sua aplicação ao processo de suspensão da imunidade ou isenção tributárias. Daí, decorreria que o recorrido e os paradigmas enfrentariam contextos fáticos não similares, o que afastaria a existência de eventual dissídio jurisprudencial. Não assiste razão ao Contribuinte. Os dois acórdãos paradigmas, como reconhece a própria Recorrida (nesta matéria), decidem que o procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se apenas a impostos e não às contribuições sociais, que é o caso da Cofins, objeto do lançamento nos dois processos, bem como no acórdão recorrido. Este, por sua vez, decidiu que o Ato Declaratório nº 05-G não incluiu a Cofins para fins de suspensão da imunidade tributária. E o referido Ato Declaratório (fl. 37) foi emitido com base, dentre outros dispositivos, no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, a decisão combatida, embora não tenha expressamente mencionado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, concluiu que o documento emitido com lastro em disposição nela prevista não incluiu a Cofins para efeitos de suspensão da imunidade tributária. Ou, por outras palavras, deveria ter sido incluído no Ato Declaratório a Cofins, a quem se aplicaria, então, o previsto no mencionado dispositivo legal, ficando demonstrado o dissídio interpretativo suscitado pela PGFN. Esta Conselheira concordou com o relator do precedente, declarando voto nos seguintes termos: A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração apontando a ocorrência de contradição, vez que o argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não, material. Em 18 de maio de 2017 foi proferido o Acórdão nº 1201-001.744, no qual o Colegiado a quo acolheu os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido adotada no acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos. Atendida a pretensão fazendária, seu recurso especial se dirigiu a confrontar a nulidade formal do lançamento, indicando os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, segundo os quais não se aplica o art. 32 da Lei nº 9.430/96 à suspensão de imunidade de Cofins, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, “c” da CF. Indicou, também, o paradigma nº 202-19.348, que manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Em reforço, apontou o acórdão nº 9303-00.982, concluindo que os acórdãos paradigmas, na esteira do entendimento firmado pelo STF, excluíram as receitas financeiras, mas mantiveram a incidência da COFINS sobre as receitas de atividades não próprias das entidades, como é o caso das receitas de aluguel. Apenas este último paradigma foi afastado no exame de admissibilidade. Não prospera a contestação da Contribuinte acerca do conhecimento do recurso especial fazendário relativamente à primeira matéria. Os acórdãos recorridos afirmam a necessidade de ato de suspensão de imunidade/isenção para lançamento da COFINS, e desconsideram o ato editado porque circunscrito ao IRPJ. É a inexistência deste ato específico que enseja a afirmação de falta de fundamentação do lançamento, de modo que os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, ao dispensarem tal ato, e não vislumbrarem qualquer nulidade do lançamento, prestam-se validamente a caracterizar o dissídio jurisprudencial neste ponto. Há similitude suficiente entre os acórdãos comparados que, analisando exigência de COFINS em Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 face de instituições educacionais, decidiram de forma divergente quanto à necessidade de ato de suspensão de isenção/imunidade prévio. Revisitando o paradigma nº 203-10.664, verifica-se que a exigência de COFINS contra sujeito passivo que se afirmava entidade beneficente de assistência social teve em conta períodos de apuração entre 1993 e 1999, e o lançamento, formalizado em 2001, não foi precedido de ato de suspensão de isenção. O sujeito passivo apontou a inobservância do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, e o outro Colegiado do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ocasião em que foi imputado ao sujeito passivo remuneração de dirigentes que, confirmada no voto condutor do paradigma, ensejou a conclusão de exigibilidade da COFINS, firmando-se de início que: Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de Que trata a alínea c do Inciso VI do art. 150 da Constituicão Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 92, § 1 g, e 14, da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. ( ) (grifo acrescido) Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. (destaques do original) Assim, o Colegiado que exarou o paradigma não só teve por desnecessária a edição de ato de suspensão da isenção para fins de lançamento de COFINS, como também admitiu a agregação, em diligência, das investigações acerca do descumprimento de requisito estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vez que a acusação fiscal afirmou a sujeição passiva da autuada apenas porque prestadora de serviços na área de ensino, auferindo receitas através das mensalidades pagas pelos seus alunos e nas contraprestações do atendimento na área médica nos setores de Internações, Ambulatório e Pronto Socorro. Registre-se, ainda, que o sujeito passivo interpôs recurso especial para discutir a regra decadencial e a motivação da suspensão em remuneração de diretoria, sem questionar a ausência de ato de suspensão da isenção, mas o recurso especial teve seguimento, apenas, em relação à regra decadencial matéria, como pode ser visto nos Acórdãos nº 9303-00.804 e 9303-004.728. Frise-se que o procedimento fiscal analisado no paradigma se referia a períodos de apuração anteriores e posteriores à vigência da Lei nº 9.430/96, cujo art. 32 traz, desde sua redação original, o disposto no §10. Contudo, enquanto o Colegiado a quo exigiu a observância do rito de suspensão da isenção como requisito formal de validade do lançamento, o outro Colegiado do Conselho de Contribuintes validou lançamento formalizado sem a lavratura de ato prévio de suspensão da isenção da Cofins, e manteve a exigência, limitando a necessidade de ato à suspensão da imunidade a impostos. A divergência jurisprudencial, assim, resta evidenciada quando o paradigma expressamente observa, para dispensar a necessidade de ato declaratório prévio, que a imunidade Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior, ao passo que o recorrido afirma a existência de vício formal porque o ato declaratório de suspensão aqui lavrado teve em conta, apenas, a imunidade no âmbito do IRPJ, sem qualquer referência ao art. 195, §7º, da CF. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, na matéria “Da divergência quanto ao ato de suspensão de imunidade”. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira concordou com o I. Relator em negar conhecimento ao recurso especial da PGFN na matéria “Da divergência quanto à aplicação do art. 55 da Lei 8.212/91”. Como descrito no voto vencedor, na medida em que o Colegiado a quo acolheu o entendimento de que os lançamentos seriam nulos por vício formal, não foram votados os demais apontamentos consignados no voto do relator: i) que ao menos a CSLL dependeria de notificação fiscal e ato de suspensão de isenção; e ii) que os lançamentos, se não fossem nulos por vício formal, estariam viciados pela motivação primária sob os preceitos do art. 55 da Lei 8.212/91. A PGFN opôs embargos de declaração arguindo obscuridade pois o Ato Cancelatório do INSS, diversas vezes mencionado no curso do processo administrativo e principal fonte de suas controvérsias, ao fundamentar-se no artigo 55 da Lei 8.212|91 (na versão vigente à época dos fatos) teria cancelado – segundo a embargante – o direito à isenção não apenas em relação às contribuições “previdenciárias” (art. 22) mas também às contribuições sociais relativas ao PIS, COFINS e CSLL (art. 23). Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a obscuridade e esclarecer que: o ato cancelatório do INSS, neste caso concreto, trata tão somente do artigo 22 da Lei 8.212/91. Vale o destaque dos últimos parágrafos do voto condutor do Acórdão nº 1402-002.075: Observe-se ainda que, analisando o voto que embasa a decisão embargada, o contribuinte restringiu-se a pedir "o reconhecimento do direito à isenção patronal das contribuições previdenciárias" (fls. 894-910), lembrando que a autuada defende e acredita estar protegida pelas imunidades dos artigos 150, VI, 'c' e 195 parágrafo 7º. por ser não apenas entidade de educação, mas também de beneficência e assistência social, segundo suas alegações, seus estatutos sociais e certificados (utilidade pública etc). Na linha de raciocínio externada no voto embargado, ao qual reitero que não me vinculo, acolho os embargos para sanar a obscuridade apontada pelo embargante, esclarecendo que: o ato cancelatório do INSS, neste caso concreto, trata tão somente do artigo 22 da Lei 8.212|91, com a redação vigente à época dos fatos e, mesmo tendo Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 competência para reconhecer/cassar o benefício relativo ao artigo 23 da mesma lei, materialmente, não o fez. Assim, confirmada a ausência de ato declaratório de suspensão da imunidade/isenção do art. 195, §7º da Constituição Federal e, da observância do rito daí decorrente, antes de a autoridade fiscal ter levado a efeito os lançamentos dos referidos tributos, este é o único fundamento que a PGFN precisaria reverter para afastar a nulidade formal dos lançamentos e, minimamente, alcançar o retorno dos autos à instância precedente para apreciação dos demais argumentos opostos contra a exigência. Ainda que o relator tenha se manifestado sobre outros argumentos de defesa, eles não foram votados pelo Colegiado a quo e esta instância especial não poderia a eles adentrar, ainda que eventualmente caracterizado dissídio jurisprudencial a seu respeito. Em seu recurso especial, a PGFN apresenta divergências jurisprudenciais com base: i) no paradigma nº 203-10.664, no qual a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei n.º 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal; e ii) no paradigma nº 2402-002.499, segundo o qual, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a MP nº 446/2008. O recurso especial teve seguimento integral mas, diante da premissa antes fixada, a segunda matéria não merece ser conhecida vez que o argumento confrontado, embora expresso no voto condutor do acórdão recorrido, não foi votado pelo Colegiado a quo. Ao acolher a nulidade dos lançamentos por vício formal, dada a incompetência do auditor fiscal para afirmar a inobservância dos requisitos para gozo da isenção sem a prévia edição do ato declaratório de suspensão pelo Delegado da Receita Federal, o Colegiado a quo não se manifestou, nem a favor nem contra, o entendimento do relator acerca da interpretação do art. 55 da Lei nº 8.212/91 exarada pelo auditor fiscal no lançamento. Em circunstâncias semelhantes, o voto desta Conselheira prevaleceu, à unanimidade, no Acórdão nº 9101-006.609 4 , para não conhecimento de matéria deduzida em recurso especial também pela Fazenda Nacional: A PGFN, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, contesta as duas linhas argumentativas do voto condutor do acórdão recorrido, apontando ofensa ao art. 150, §4º do CTN, na parte em que declarada a decadência do direito de o Fisco revisar a base de cálculo para apuração do indébito referente ao 1º trimestre de 1998, bem como ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.249/95, na parte em que admitiu a dedutibilidade das despesas de juros sobre o capital próprio, além de apontar contrariedade a evidência de prova na reversão desta glosa. Contudo, o primeiro pressuposto desta modalidade recursal é a existência de decisão não unânime e esta se limitou à preliminar de decadência, nos termos do acórdão: ACORDAM os Membros da primeira câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento parcial ao 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 recurso, para acolher a preliminar de decadência quanto impossibilidade de a autoridade tributária rever a base de cálculo do imposto de renda, após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, visando reduzir o saldo negativo de recolhimentos acumulado naquele período, e reconhecer o direito creditório sobre o valor de R$ 16.141.154,50 (original), vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O voto condutor do acórdão recorrido foi assim estruturado: [...] Na medida em que o Colegiado a quo, em sua maioria, concordou com o entendimento do Conselheiro Relator pelo acolhimento da preliminar de decadência, não houve deliberação acerca das questões de mérito concernentes às alterações promovidas na base de cálculo do IRPJ no 1º trimestre de 1998 – glosa de despesas de juros sobre capital próprio e adição de receitas financeiras não declaradas – decidindo o Colegiado, neste ponto de forma unânime, em favor da glosa de parte do pagamento confrontado com o débito do período para determinação do indébito pleiteado em restituição. É certo que o voto divergente do ex-Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva foi no sentido de negar provimento ao recurso, o que poderia indicar que ele também divergiu do provimento proposto subsidiariamente para as duas alterações de base de cálculo promovidas pela autoridade fiscal, e assim também inferir que houve decisão não unânime nestes pontos. Isto, porém, não permite afirmar que os demais Conselheiros acompanharam o Conselheiro Relator neste provimento, dado que este alinhamento foi expresso no sentido de acolher a preliminar de decadência quanto impossibilidade de a autoridade tributária rever a base de cálculo do imposto de renda, após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, visando reduzir o saldo negativo de recolhimentos acumulado naquele período, e reconhecer o direito creditório sobre o valor de R$ 16.141.154,50 (original), este último aspecto dissociado da revisão de base de cálculo considerada alcançada pela decadência. Assim, se admitida a discussão que a PGFN deduz acerca de ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.249/95, na parte em que admitiu a dedutibilidade das despesas de juros sobre o capital próprio, e por contrariedade a evidência de prova na reversão desta glosa, esta instância especial estaria deliberando sobre tais matérias sem a sua prévia apreciação em sede de recurso voluntário. Caberia, portanto, o retorno dos autos ao Colegiado a quo se revertida a preliminar de decadência também contestada pela PGFN. Por tais razões, ausente decisão acerca destes pontos, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas quanto à contrariedade à lei na aplicação do art. 150, §4º do CTN para contagem do prazo decadencial no presente caso. Embora o caso presente veicule recurso especial de divergência, e não de contrariedade à lei ou evidências de prova, ainda assim o pressuposto primeiro para caracterização do dissídio jurisprudencial é a existência de decisão pelo Colegiado a quo. Na falta desta, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria “Da divergência quanto à aplicação do art. 55 da Lei 8.212/91”. Preambularmente ao mérito, releva notar que a pretensão da PGFN de que seu recurso especial se preste a reformar a decisão recorrida, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade, não pode ser alcançada, vez que, como demonstrado na negativa de conhecimento quanto à matéria “Da divergência quanto à aplicação do art. 55 da Lei 8.212/91”, a eventual desconstituição do vício formal firmado em razão da ausência de ato de suspensão da isenção das contribuições CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins deveria ensejar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos de mérito deduzidos contra os lançamentos, pois, ainda que parte deles tenha sido acolhida no voto do relator integrado ao acórdão recorrido, eles não foram votados pelo Colegiado a quo. Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Ademais, considerando que apenas o recurso fazendário teve seguimento, descabe aqui cogitar de qualquer reformatio in pejus, por exemplo, mediante reconfiguração do vício apontando para material, e não formal. É sabido que esta circunstância atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN e, por esta razão, caberia à Contribuinte ter questionado a decisão quanto a este aspecto. Contudo, ciente dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, bem como dos despachos de admissibilidade dos embargos e do recurso especial fazendário, a Contribuinte ofereceu apenas contrarrazões ao recurso fazendário, nas quais, para além de confrontar o mérito do recurso especial admitido, apenas questiona seu conhecimento em razão da arguição preliminar de nulidade do acórdão de embargos. Com respeito à arguição de nulidade, trazida em contrarrazões como prejudicial à apreciação do recurso fazendário, diz a Contribuinte que os embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tinham fins infringentes, que inclusive foram acolhidos, e assim entende violado o princípio da ampla defesa e do contraditório, nos termos do disposto no inciso LV do artigo 5° da CF, vez que não foi oportunizado, à ora signatária, o contraditório em relação aos embargos de declaração já que não foi intimada para apresentar contrarrazões. Contudo, ainda que pudesse ser superada, pelos princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas, a arguição de divergência jurisprudencial sem interposição de recurso especial, fato é que a nulidade afirmada em contrarrazões não foi associada a qualquer decisão de outro Colegiado do CARF ou dos Conselhos de Contribuintes que a corroborasse. O histórico traçado no voto desta Conselheira, condutor do Acórdão nº 9101- 006.040 5 , bem evidencia os limites reconhecidos por este Colegiado para decisão de questões externas a dissídios jurisprudenciais demonstrados: A Contribuinte argúi a nulidade da decisão do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que rejeitou os embargos por ela opostos. Este Colegiado reafirma recorrentemente o entendimento de que a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, impedindo a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial. Para ilustrar esse entendimento, tem-se, por exemplo, a manifestação desta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.466, em face de arguição de nulidade do acórdão ali recorrido que, na visão da Contribuinte seria nulo por não apreciar praticamente nenhum dos fundamentos e provas trazidos para evidenciação do direito creditório compensado. O recurso especial da Contribuinte fora admitido acerca da necessidade de efetiva análise do crédito utilizado, que seria distinto do equivocadamente informado na Declaração de Compensação – DCOMP, e esta Conselheira ponderou, no conhecimento do recurso especial, que: Registre-se que, considerando a competência deste Colegiado, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais previamente admitidos na forma dos arts. 67 a 71, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o conhecimento do recurso especial se restringe às matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial. As questões suscitadas como de “ordem pública” e que ensejariam a nulidade do acórdão recorrido serão apreciadas, apenas, no ponto em que afetam as matérias admitidas. Vale também recordar o entendimento da maioria deste Colegiado firmado no Acórdão nº 9101-004.823 6 , refletido nos seguintes termos do voto condutor desta Conselheira: 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Na sessão de julgamento, a Conselheira Lívia De Carli Germano levantou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta inovação na fundamentação, eis que o acórdão recorrido tomou por base o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, não mencionado na acusação fiscal. Tal preliminar teve por fundamento o §2º do artigo 60 da Lei 9.784/99, segundo o qual “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”. A questão, porém, foi rejeitada por maioria pelo Colegiado, sob a premissa de que cabia à Contribuinte ter suscitado o vício, restando evidenciado, por sua conduta de interpor recurso especial para suscitar divergência jurisprudencial acerca do mérito da questão, sem abordar a inovação em questão, que não houve prejuízo à sua defesa, aplicando-se o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 que dispensa o saneamento de irregularidades em tais circunstâncias. Ademais, prevalece o entendimento de que o ponto suscitado pela Conselheira Lívia De Carli Germano somente poderia ser apreciado se a Contribuinte cumprisse os requisitos regimentais para estabelecer a competência deste Colegiado, mediante apresentação de recurso especial indicando paradigmas nos quais outros Colegiados do CARF negassem a aplicação de norma de regência da matéria porque não indicada no lançamento tributário. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela Conselheira Lívia De Carli Germano. No presente caso, a Contribuinte arguiu obscuridade no voto vencedor do acórdão recorrido por não esclarecimento dos fundamentos específicos para a rejeição da prova produzida pela Recorrente, especialmente quando se considera tratar-se na espécie de autuação fundada em presunção legal de pagamento sem causa e ausência de escrituração. O Conselheiro Relator originário restara vencido em seu entendimento favorável à Contribuinte, e o Conselheiro Redator do voto vencedor teria se limitado a reproduzir os argumentos da DRJ e da fiscalização, deixando de expor seus elementos de convicção e se contrapor ao voto vencido. Depois de discorrer sobre as características da prova em referência no contexto destes autos, a Contribuinte aduz que a rejeição monocrática dos embargos resultou na manutenção dos vícios apontados que implicam diretamente no cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Demanda, assim, manifestação no voto condutor do acórdão recorrido acerca da relação entre a falta de apresentação dos extratos das contas internacionais e as infrações específicas imputadas à Recorrente (pagamento se causa; ausência de escrituração), ou seja, porque a ausência desses extratos seria indispensável no presente caso, onde a acusação de omissão de receitas não decorre de ausência de comprovação de depósitos bancários nas referidas contas, mas sim, repita- se à exaustão, de alegados pagamentos sem causa e ausência de escrituração. A manifestação contestada está assim vertida no despacho de e-fl. 12859/12861: Quanto ao primeiro vício, inexiste razão à embargante. O voto vencedor, acompanhando a decisão de piso, entendeu que a não apresentação dos extratos do BNP e do Bank of Ireland prejudica a formação de prova indireta capaz de afastar as presunções legais de omissão de receita (com base na falta de escrituração de pagamentos) e de pagamentos sem causa. Os referidos "pagamentos" são aqueles tomados como base para a autuação (totalizados anualmente no quadro elaborado no início do voto vencido). Assim, entendeu-se que os valores que saíram das contas discriminadas naquele quadro (mantidas no MERCHANTS BANK NYC e outros) referiam-se a pagamentos que não haviam sido escriturados e eram destituídos de causa. A escrituração dos valores recebidos no País e dos valores posteriormente utilizados para pagamentos relacionados aos serviços prestados, bem como o reconhecimento 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 desses serviços como causa, não foram admitidos porque estavam diretamente vinculados com outra conta bancária, isto é, a conta mantida no Banco do Brasil. Particularmente, não concordei com esse entendimento (e isso ficou expresso no voto vencido), contudo, o raciocínio é claro: como a prova indireta não pôde ser formada, não foram aceitas a escrituração e a causa alegadas. [...] Pelo exposto, concluo que o Acórdão nº 1401-001.550 foi omisso quanto ao segundo e terceiro vícios acima apontados, pelo que proponho sejam ADMITIDOS os embargos interpostos. [...] Com fundamento nas razões expendidas na informação retro, declaro a procedência das alegações suscitadas, de forma que ADMITO os embargos de declaração interpostos por FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em face do Acórdão nº 1401- 001.550, de 01 de março de 2016, para suprir as omissões quanto ao não afastamento da multa qualificada e à aplicação do REsp nº 973.733/SC (recurso repetitivo) na questão da decadência. Tal questionamento guarda relação com a primeira matéria suscitada no recurso especial, e que não teve seguimento em exame de admissibilidade, sob os seguintes fundamentos (e-fls. 13028/13033): [...] A negativa de seguimento foi reafirmada em sede de agravo, ocasião em que a Presidência da CSRF adentrou aos questionamentos dirigidos contra a validade do despacho que rejeitou parcialmente os embargos de declaração da Contribuinte (e-fls. 13055/13061): [...] Apesar da correspondência com a matéria que não teve seguimento, a arguição deduzida pela Contribuinte não afetou o exame de admissibilidade, vez que os paradigmas indicados se pautaram em circunstâncias fáticas substancialmente distintas, sem que a Contribuinte lograsse selecionar casos nos quais o ônus da prova para constituição de presunção de omissão de receita fosse debatido na forma por ela demandada. Se a divergência admitida guardasse correspondência com o vício apontado em embargos de declaração, as considerações da Contribuinte deveriam, necessariamente, ser tomadas como aspectos rejeitados na admissibilidade dos embargos, integrando-se ao acórdão recorrido para verificação da existência da divergência jurisprudencial, o que atribuiria a este Colegiado a competência para dizer se o Colegiado a quo foi omisso ou, ao menos, obscuro, na apreciação do ponto suscitado. Contudo, como a divergência correspondente ao vício não teve seguimento, tem-se que, sem se desincumbir de seu ônus recursal de demonstração de dissídio jurisprudencial, a Contribuinte pretende, por via transversa, a revisão de decisão monocrática de exame de admissibilidade de embargos de declaração e, em consequência, uma nova apreciação de seus argumentos de defesa pelo Colegiado a quo. O caso, portanto, assemelha-se a outras arguições de nulidade internas ao acórdão recorrido, apesar de vertida em nulidade do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Nos termos do art. 65, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39/2016, é definitiva a decisão que rejeita embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Deflui daí que não há possibilidade de outro órgão do CARF revisar a decisão definitiva do Presidente de Turma que rejeita os embargos, podendo se cogitar, apenas, de revisões indiretas mediante constituição de divergência jurisprudencial passível de apreciação por este Colegiado, ou de revisão hierárquica por nulidades na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial admitido para apreciação deste Colegiado, e diante da validade formal da decisão que admitiu parcialmente os embargos de declaração, vez que editado por autoridade competente e com motivação expressa, não há possibilidade regimental de este Colegiado adentrar a esta motivação e avaliar sua validade para decidir se houve, como alegado pela Contribuinte, cerceamento ao seu direito de defesa na fundamentação expressa pelo Conselheiro Redator do voto vencedor do acórdão recorrido. Ademais, como também decidido recentemente por este Colegiado no Acórdão nº 9101- 005.805, que por maioria de votos 7 acompanhou o entendimento assim expresso esta Conselheira: Contudo, referida arguição foi veiculada em recurso especial, no prazo de 15 (quinze) dias estipulado para esse recurso e dirigida à apreciação deste Colegiado, cuja competência está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Em tais circunstâncias, não é possível nem mesmo aplicar a fungibilidade para dirigir a irresignação à autoridade hierarquicamente superior que eventualmente poderia se afirmar competente para revisão do ato apontado como irregular, qual seja, a rejeição dos embargos de declaração pela Presidência da Turma a quo, mormente tendo em conta que o prazo máximo para recursos hierárquicos, na forma na Lei nº 9.784/99 8 , seria de 5 (cinco) dias. Recorde-se, ainda, que no âmbito do contencioso administrativo especializado, o art. 37 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno e o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e alterado pela Portaria MF nº 39/2016, não prevê recurso contra a decisão que rejeitar embargos de declaração, ao estabelecer, em seu Anexo II, art. 65, §3º que o Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas, de modo que eventual questionamento desta decisão somente poderia ser cogitado pela via hierárquica. Esclareça-se que referida arguição foi deduzida em preliminar do recurso especial e dirigida a este Colegiado sem caracterização de dissídio jurisprudencial, circunstância bem observada pela Presidência de Câmara, que negou-lhe seguimento como matéria de recurso especial. De toda a sorte, desnecessária seria essa providência porque, como preliminar de recurso especial, sua apreciação caberia diretamente a este Colegiado. Contudo, em sede de conhecimento, impõe-se aqui REJEITAR seu CONHECIMENTO, porque dirigida a autoridade incompetente e para além do prazo que permitiria cogitar de sua conversão em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado. Por tais razões, NEGA-SE CONHECIMENTO à arguição de nulidade do exame de admissibilidade dos embargos de declaração Em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-006.407 9 , esta Conselheira concordou com os demais membros do Colegiado em distinguir arguição de nulidade externa à demonstração de divergência que seria passível de apreciação nesta instância especial: 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. 8 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exerício). Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, a alegação se funda em ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação, e repete argumentação apresentada em impugnação e recurso voluntário e rejeitada no acórdão recorrido sob a premissa de que não foram trazidos fatos e provas daquilo que se afirma, sequer indícios do que se alega,, para além de se constatar que há clareza e correta descrição dos fatos e enquadramentos legais, que chegam ser até redundantes em várias trechos do Termo de Verificação Fiscal, com relato de 38 folhas (fora os anexos). Assim, não se trata de fato novo ou de argumento de defesa que deixou de ser apresentado ou apreciado nestes autos, constituindo a rejeição de seus argumentos decisão que somente pode ser revista nesta instância especial se demonstrado o regular dissídio jurisprudencial. Descabe, assim, conhecer da referida arguição. Distintamente, a preliminar de nulidade da intimação do acórdão recorrido representa arguição de cerceamento de direito de defesa que somente tem lugar nesse momento e deve ser necessariamente apreciada por este Colegiado, inclusive como prejudicial do conhecimento do recurso especial, por ter o potencial de afetar a validade de ato que lhe é anterior. Diz a Contribuinte que o acórdão recorrido não lhe foi cientificado em seu endereço virtual do e-CAC, e nem por nenhum outro meio, tendo o i. Conselho se limitado a publicar, de modo geral, a r. decisão no diário oficial. Como se vê às e-fls. 32633/32634 e 32666, a Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido por via postal, mediante correspondência entregue em seu domicílio tributário (Av. Dep. Esteves Rodrigues, 840, And 2 – Centro – Montes Claros/MG) em 29/09/2021. Ocorre que antes mesmo da devolução do aviso de recebimento da correspondência, a Contribuinte já apresentara o recurso especial em 01/10/2021, assim arguindo que não fora cientificada do acórdão recorrido. Em tais circunstâncias, a Contribuinte ainda dispunha de 15 (quinze) dias contados da ciência postal em 29/09/2021 para complementar seu recurso especial, mas não o fez. E isto provavelmente porque, tendo em conta o conteúdo de sua defesa, já a havia deduzido por inteiro, por dispor do acórdão recorrido, em razão de sua publicação no sítio do CARF ocorreu em 16/09/2021. De toda a sorte, adicione-se que o Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu art. 23, §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Logo, a autoridade local pode optar pela ciência por via postal ou por meio eletrônico, meios previstos nos inciso II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, apenas devendo observar, na hipótese de opção pela ciência por meio eletrônico, se o sujeito passivo dispõe do domicílio tributário específico exigido para tanto, na forma do art. 23, § 4º, inciso II, do mesmo diploma legal. Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de nulidade da intimação para ciência do acórdão recorrido O caso presente guarda semelhança com o precedente nº 9101-005.805, no qual a maioria deste Colegiado 10 concordou com o entendimento desta Conselheira quanto a não ser possível nem mesmo aplicar a fungibilidade para dirigir a irresignação à autoridade hierarquicamente superior que eventualmente poderia se afirmar competente para revisão do ato apontado como irregular, qual seja, a rejeição dos embargos de declaração pela Presidência da Turma a quo, mormente tendo em conta que o prazo máximo para recursos hierárquicos, na forma na Lei nº 9.784/99 11 , seria de 5 (cinco) dias. Aqui, distintamente, os 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. 11 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 embargos de declaração foram acolhidos pelo Colegiado a quo, muito embora sem os efeitos infringentes suscitados pela Contribuinte – vez que apenas sanada obscuridade, sem alteração do voto condutor ou da decisão do acórdão embargado – e, ao ser cientificada desta decisão, cumpria à interessada, alternativamente, embargar o acórdão de embargos para suscitar a omissão acerca de sua intimação prévia, ou, entendendo já prequestionada esta circunstância, interpor recurso especial de divergência para, aí sim, permitir a esta instância especial manifestar-se a respeito da questão, como inclusive já verificado no precedente nº 9101-003.484, assim ementado, na parte que aqui interessa: CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO SIMILAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CPC, ARTS. 1025. Os acórdãos recorrido e paradigma guardam semelhança suficiente para justificar o conhecimento do recurso especial, considerando que ambos tratam de julgamento de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, sem a prévia intimação do embargado. Diante deste quadro, os Colegiados decidiram de forma distinta, enquanto a Turma a quo manifestou ser prescindível a intimação do embargado, no acórdão paradigma consta que haveria nulidade do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de intimação do embargado. Recurso especial conhecido. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DE EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se- á nos termos do regimento interno (RICARF). Não consta em nenhuma norma processual administrativa federal previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal, que deve ocorrer somente mediante ocorrência processual especial, um evento extraordinário, sem precedentes, no qual o legislador não previu a consumação. Não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RICARF, do qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte. De todo o exposto, conclui-se que a Contribuinte não logrou constituir dissídio jurisprudencial que permitisse a este Colegiado se manifestar quanto à arguida nulidade do acórdão de embargos. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO à referida arguição de nulidade. No mérito, como antes mencionado, a questão em debate já foi enfrentada no Acórdão nº 9101-005.857, e este Colegiado concordou, à unanimidade, com o entendimento assim firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O primeiro tema objeto do Especial é a obrigatoriedade ou não da suspensão da isenção/imunidade da Cofins, especificamente, para fins de constituição de ofício de eventual crédito tributário desta contribuição. O acórdão recorrido, conforme assentado, concluiu que é indispensável à validade da autuação fiscal a prévia suspensão da imunidade da Cofins, sob pena de nulidade da autuação fiscal. Os paradigmas apresentados vão em sentido oposto, afirmando ambos que o procedimento prévio seria obrigatório apenas no caso de impostos e não quando a cobrança fosse de contribuições sociais. Os argumentos principais do Acórdão de Recurso Voluntário recorrido sobre este primeiro tema em discussão são os seguintes: Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Destaca-se ainda que o fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5G/2003, o que por esse motivo já seria fundamento de cancelamento do Auto de Infração, visto que, repita-se, não é objeto do AD nº 5G/2003, a suspensão da isenção ou imunidade da Cofins. A imunidade da Cofins está prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF, não se tratando de um tributo que se enquadrasse no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. Portanto, há nítida nulidade material quanto à Cofins do período de 1997 a 2000, pois não existe ato de suspensão, exigível sob o ponto de vista jurídico, para essa contribuição, para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir o referido tributo. Já os acórdãos paradigmas indicados são convergentes ao decidir que a previsão do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica às contribuições sociais, mas apenas aos impostos. O cerne da discussão, portanto, é a melhor exegese do previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art.32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata aalíneacdo inciso VI do art. 150 da Constituição Federalnão está observando requisito ou condição previsto nosarts. 9º, §1º, e14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. §2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. §4º Será igualmenteexpedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §2º sem qualquer manifestação da parte interessada. §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. §6º Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II -a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. §8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. §10.Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Há ao menos duas principais interpretações do dispositivo acima transcrito. Para uma delas, a previsão do parágrafo primeiro é dirigida à imunidade prevista no art. 150, VI , “c” da Constituição Federal, que trata especificamente de impostos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] De acordo com a linha de pensamento, o art. 32 é dirigido às entidades imunes de impostos, não se aplicando, por conseguinte, às contribuições sociais, dentre elas a Cofins. A segunda vertente de pensamento defende que a previsão do parágrafo dez do artigo acima transcrito determinaria que o mesmo rito aplicável à suspensão da imunidade deveria ser utilizado para os casos de suspensão da isenção. Daí decorreria, à luz do previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal, que seria necessário procedimento específico para suspensão da isenção da Cofins. Alinho-me a essa corrente de interpretação. Sabe-se que as hipóteses de isenção de Cofins, por exemplo, são inúmeras e dispersas na legislação o que exigiria, de antemão, a aplicação do rito ao menos similar ao previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, com expedição prévia ao lançamento de ato declaratório de suspensão de isenção/imunidade, com direito ao contraditório. Isso porque, para suspender benefícios desse jaez, há de se garantir ao Contribuinte o seu direito inafastável de contraditar as razões que levaram ao ato suspensivo, o que não ocorreu no caso concreto em relação à exigência de Cofins. Desse modo, ato suspensivo do benefício deve ser prévio, antecedente de procedimento fiscal tendente a apurar eventuais valores devidos, ainda mais no caso concreto em que o Contribuinte entende ser imune (entidade beneficente de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal) e a autoridade fiscal a trata como sendo entidade isenta, matérias que seriam alvo de discussão preliminar no bojo do procedimento específico de suspensão de imunidade/isenção, procedimento não adotado pelo Fisco. Dito isso, importa trazer ao julgamento notícia do que fora discutido em relação à suspensão da imunidade tributária. Como ressaltou o Acórdão ora recorrido, o litígio relativo à suspensão da imunidade (de IRPJ) foi travada em outro processo administrativo (18471.000221/2002-77, Acórdão nº 9101-000.702), no qual este Colegiado, ainda que em composição absolutamente distinta da atual, assim decidiu: Por outro lado, se este não for o entendimento desta E. Turma, volta-se a questão de mérito, qual seja, a suspensão da imunidade tributária por infringência do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e no art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional. Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Como se depreende dos autos, a suspensão da imunidade da instituição foi procedida pelo fato de ter sido constatado as seguintes irregularidades pela fiscalização: (a) irregularidades em transações de permuta, associação e alienação de imóvel; (b) gastos não ativados com •construção; (c) omissão de receitas; (d) a não consolidação dos resultados mensais de filiais; (e) empréstimos As filiais; (f) doações recebidas e efetuadas pela Interessada; (g) receitas de alugueres; (h) receitas de aplicações financeiras. Entretanto, entendo que de todas as irregularidades acima apontadas pela fiscalização, apenas uma pode ser levada em consideração para efeito de suspensão da imunidade tributária, qual seja, as doações efetuadas pela Interessada, eis que, nos termos do inciso II, do art. 14 do CTN e da alínea "b", do § 2°, art. 12 da Lei n° 9.532/97, é condição essencial para o gozo da imunidade a aplicação integral de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, sendo que as demais irregularidades apontadas pela fiscalização não são motivos suficientes para suspender a imunidade da Interessada. [...] Pelo acima exposto, sou pelo provimento PARCIAL do Recurso Especial da D. Procuradoria, tão somente para restabelecer a suspensão da imunidade da Interessada relativo ao ano-calendário de 1998. Conforme se observa, este mesmo Colegiado, decidiu por restabelecer a suspensão da imunidade tributária do Contribuinte relativa ao ano-calendário 1998 por considerar que ele realizou doações que feriram preceitos normativos da matéria. Para o acórdão recorrido, a decisão proferida por esta CSRF não o vinculou, posto que o Ato Declaratório Executivo nº 05-G referia-se apenas ao IRPJ, nada mencionando sobre a Cofins: Considerando os enunciados das decisões acima transcritos, em cotejo com o Ato Declaratório nº 5G/2003, expedido em 13 de maio de 2003, podemos certificar que a suspensão da imunidade se deu em relação ao IRPJ da entidade, o que permite afirmarmos que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais não vincula essa Colenda Turma à decidir sobre à Cofins, pois as decisões proferidas nos autos do Processo nº 18471.000221/2002-77 não analisaram em nenhum momento a Cofins. Compulsando os autos, constata-se que foi editado em 13/05/2003 Ato Declaratório suspensivo da imunidade com referência expressa ao IRPJ (fl. 37). Posteriormente, em 01/12/2003, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para incluir o PIS e a Cofins no procedimento então em curso. O Contribuinte, por meio do processo específico, discutiu a suspensão da imunidade, culminando o julgamento no âmbito administrativo com o citado Acórdão nº 9101-000.702 que ratificou a suspensão de imunidade somente em relação ao ano-calendário 1998. É importante ainda fazer referência a julgamento realizado por este Colegiado em 2019, quando foi discutida a nulidade de autos de infração de IRPJ e reflexos lançados em desfavor de entidade isenta sem qualquer Ato Declaratório que suspendesse o benefício fiscal. Em sede de Recurso Especial, foi discutida matéria idêntica à ora analisada e a Ilustre Relatora daquele feito, Conselheira Lívia de Carli Germano, proferiu as seguintes considerações em seu voto (Acórdão nº 9101-004.144): Voto [...] A segunda matéria posta para discussão no recurso voluntário refere-se à necessidade de ato de suspensão de imunidade em relação às contribuições CSLL, PIS e COFINS. [...] Portanto, o artigo 32 da Lei 9.430/1996 se aplica às contribuições no caso concreto, em que os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS foram reflexos de um auto de infração de IRPJ julgado nulo. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 Observo que a decisão poderia ser diferente caso o lançamento das contribuições estivesse baseado em outro dispositivo legal. Como bem ressaltou a Conselheira Cristiane Silva Costa em sua declaração de voto no acórdão embargado, em se tratando de autos de infração reflexos ao do IRPJ, torna-se imprescindível prévio Ato Declaratório de exclusão para o lançamento de todos os tributos no regime do lucro arbitrado. Conforme se observa, o julgado em questão considerou nulos os lançamentos das Contribuições Sociais porque reflexos do IRPJ, imposto ao qual deveria ser aplicado o previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. A decisão poderia ser diferente, ainda segundo o voto, se o lançamento das Contribuições estivesse escorado em dispositivo legal diverso (daquele que ampara o lançamento reflexo – supõe-se). No caso concreto, contudo, a infração objeto de lançamento - embora denominada de “diferenças entre os valores escriturados e os pagos” - não se trata de valores contabilizados a título de Cofins a pagar, mas sim de rubricas que, após a suspensão de imunidade/isenção, dariam ensejo ao lançamento, ou seja, a exigência baseou-se tão somente na suspensão de imunidade levada a efeito em relação ao IRPJ, amoldando-se, pois, às circunstâncias do decidido no Acórdão nº 9101-004.144 no sentido de que seria exigido ato declaratório de suspensão nessas hipóteses. Portanto, nesse ponto, o recurso da PGFN não tem como prosperar. Esta Conselheira acompanhou o relator do precedente em sua conclusão, adicionando em declaração de voto que: No mérito, cumpre ter em conta que a exigência em tela tinha por pressuposto suspensão de isenção da COFINS decorrente do Ato Declaratório 05G/2003 para os anos-calendário 1997 a 2000. Em consequência, a contribuição foi calculada com base no faturamento total, pois a empresa teria tido seu benefício de isenção suspenso. Para além disso, nos anos-calendário 2001 a 2003, não alcançados pelo ato de suspensão, a autoridade fiscal afirmou a incidência sobre as receitas de aluguéis por não ser atividade que estaria abrangida pela isenção. O acórdão recorrido adota como premissa que referido Ato Declaratório veiculou suspensão da imunidade apenas em relação ao IRPJ da entidade. Isso para não se vincular à decisão proferida no processo administrativo nº 18471.000221/2002-77, quando esta 1ª Turma da CSRF afirmou, no Acórdão nº 9101-000.702, que a suspensão seria válida em relação ao ano-calendário 1998. Este aspecto não é questionado pela PGFN, que busca reformar a consequência desta constatação: a necessidade de ato de suspensão específico para afastar a imunidade que seria conferida à Contribuinte em relação à COFINS pelo art. 195, §7º da Constituição Federal. Sob esta ótica, o I. Relator, embora reconheça que o §1º do art. 32 da Lei nº 9.430/96 se limita às imunidades tratadas no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, firma o entendimento de que o §10 do mesmo dispositivo exige a edição de ato de suspensão para o presente caso, ao referir-se às hipóteses de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Antes de adentrar a este aspecto, importa observar que a incidência de COFINS sobre receitas de entidades de educação sem fins lucrativos foi objeto de intenso debate no contencioso administrativo apenas em razão da definição do conceito de receita da atividade própria, e isto em face de lançamentos daquela contribuição que nada diziam acerca do descumprimento de requisitos para a isenção que lhes é conferida. Ao final, esta discussão restou sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.709 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.007727/2008-61 se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9303-01.486, de 31/05/2011, 9303-001.869, de 06/03/2012, 3403-002.298, de 25/06/2013, 3301-002.011, de 21/08/2013, 3403-002.701, de 28/01/2014 Afastou-se, nestes termos, a pretensão fazendária no sentido de que a legislação limitou o referido beneficio fiscal às "receitas próprias" da fundação, entendidas estas como "contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contra prestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, como referido no precedente nº 9303-001.869. Na linha do entendimento sumulado, portanto, tais receitas estão alcançadas pela isenção, de modo que a exigência da COFINS passa a demandar a demonstração de que os requisitos para tal isenção não foram atendidos. E isso não só a partir da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, mas sim desde a Lei Complementar nº 70/91, que já estipulava a isenção em face das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, na forma referida pelo I. Relator, embora em relação às receitas de aluguéis. Com estes acréscimos, o presente voto é no sentido de acompanhar o I. Relator em suas conclusões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, vez que o Ato Declaratório de Suspensão da Isenção seria necessário para incidência da COFINS sobre receitas da atividade própria da Contribuinte, como exigido no acórdão recorrido, ao concluir pela ineficácia do ato editado em relação à COFINS. O racional de tal precedente, dirigido a exigência de COFINS, deve ser aqui reafirmado, inclusive para as exigências correlatas de Contribuição ao PIS e de CSLL, todas decididas sob o mesmo fundamento aqui confrontado, de que seria necessária a observância prévia do rito de suspensão da isenção também no âmbito das contribuições sociais administradas pela antiga Secretaria da Receita Federal. Estas as razões, portanto, para alcançar a mesma conclusão do I. Relator, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, subsistindo a declaração de nulidade dos lançamento, por vício formal, expressa no julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1504DF CARF MF Original

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10102068 #
Numero do processo: 11020.001916/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-012.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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GLOSA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação do serviço, apto à geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da inocorrência do serviço noticiado caberá ao Fisco. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. A receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 16 /2 01 0- 45 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins-exportação referente ao trimestre acima citado, no valor de R$ 434.974,48, parcialmente utilizados em compensação de débitos próprios. No Relatório Fiscal, foram indicadas as seguintes inconsistências: a) Com relação aos créditos dos "fretes sobre vendas" pagos à empresa Rotas do Sul Logística Ltda. (na qual a participação societária da San Marino é de 99%), a fiscalização afirma que o produto fabricado (carroceria) é acoplado ao chassis, necessitando apenas de motorista para entrega ao cliente, sendo que a San Marino possui motoristas contratados para esse fim, além de registros das viagens (trajetos, número de veículos, quilômetros rodados, pedágios e passagens de retorno). Por sua vez, os livros contábeis da Rotas do Sul e elementos da empresa na base de dados da Receita Federal demonstram que o valor da receita operacional declarada corresponde aos conhecimentos emitidos para a San Marino, sendo boa parte distribuída como lucro para os sócios pessoas físicas. Além disso, consulta à GFIP não aponta em alguns meses a contratação de pessoal e ao longo do ano a existência de profissionais adequados para a prestação dos serviços; b) Ainda com referência à rubrica "fretes sobre vendas", foram glosados os créditos relativos aos pagamentos feitos a agenciadores de armadores domiciliados no exterior, não sujeitos à contribuição (Italian Line, JKLN e Premium Freight Internacional); c) Quanto ao cálculo dos débitos, as receitas de exportação encontram-se diferentes por conta da empresa haver adotado como referência a data da emissão da nota e do registro de exportação, quando o correto seria a data do embarque; d) Além disso, a Autoridade Fiscal encontrou nas receitas de vendas de produtos diferenciados valores diferentes dos declarados nos Dacon's, tendo utilizado os valores das notas fiscais de saída para ajuste, conforme relatório fiscal. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações: a) Quanto aos fretes contratados junto à Rotas do Sul, afirma que nem todos os seus clientes desejam que o veículo seja entregue rodando. A maioria prefere a entrega em carretas cegonha, conforme fotos anexadas, sendo que até 2007 os reboques e os tratores que puxam a carga eram locados da Manifestante. A partir de 2008 a Rotas do Sul começou a adquirir seus próprios veículos. Além disso, a empresa transportadora possuía em 2007 quatro motoristas para esse tipo de transporte; Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 b) No que se refere aos fretes internacionais, afirma que contratou as empresas para o transporte, sendo que o fato das mesmas haverem terceirizado o serviço não impede o creditamento, uma vez que as mesmas são empresas nacionais sujeitas à contribuição; c) Relativamente ao cálculo dos débitos, discorda do método adotado pela Autoridade Fiscal de adotar como referência a data do embarque, uma vez que isso contraria a legislação da contribuição que impõe a incidência sobre o faturamento; d) No caso da receita dos produtos diferenciados, reclama que não foram apresentados os critérios utilizados no cálculo. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir reproduzida, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO COM PROVAS O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os principais argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente acusa a ocorrência de vícios de nulidade tanto do Despacho Decisório quanto do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a autoridade fiscal teria realizado cálculo que resultou em Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 valores diversos do que por ela apurado, sem que fundamentasse os critérios utilizados nos cálculos e os motivos da alegada inconsistência. Afirma também que a fiscalização limitou-se a apontar que o seu cálculo estava aduzido no “Demonstrativo A”, sem informar os critérios adotados, nem apontar a fundamentação legal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal devem ser declaradas quando determinados atos tenham sido praticados com vícios relativos à ausência de condição ou requisito de forma indispensável para validação ou ainda quando o ato for praticado com preterição do direito de defesa da parte, estando previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dentro do estabelecido na previsão legal, entendo que não houve vício ou cerceamento de defesa que pudesse anular o Despacho Decisório que indicou expressamente a forma de cálculo em relação aos valores de vendas de produtos diferenciados: 4.1.2 — DAS RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DIFERENCIADOS. No desenvolvimento do trabalho quantificamos por extração nas bases de dados digitais que contém as notas fiscais de saídas, dos valores de vendas dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei 10.485/2002 por aglutinação dos códigos da classificação fiscal NCM definido nesta normatização. O resultado desta quantificação diferenciou dos valores apresentados pela empresa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON), estes valores componentes dos trabalhos desenvolvidos nas estruturas comparativas dos conjuntos 2; e 3 apresentadas na planilha, "DEMONSTRATIVO A" no contexto da visão analítica da conta "VENDAS DO MERCADO INTERNO" em cada mês de apuração. Inicialmente o demonstrativo "A" em relação às vendas de mercado interno apresenta na decomposição do Conjunto 2, a distribuição contábil das receitas Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 em, vendas de carrocerias, vendas de autopeças e vendas para fa6ricante de veículos. As vendas de AUTOPEÇAS foram distribuídas pelas alíquotas da seguinte forma; • Primeiro subtrai os valores da tributação diferenciadas e identificadas como sendo do anexo I e II, em seguida retirou-se o valor faturado como complemento das receitas de venda de carrocerias, (destaque apresentado pelas memórias de cálculos) e finalmente o saldo ou diferença foi alocado para a tributação da alíquota básica da contribuição. • Os valores apontados para aplicação da alíquota diferenciada de 10,8 '% de Cofins 2,00 % de PIS, também podem ser aferidos no Livro Registro de Apuração do IPI através das saídas classificadas nos CFOP 5102 e 6102 em cada período ou mês. Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula nesse sentido. Também entendo pela existência de suficiente fundamentação na decisão vergastada que justificou o entendimento pela inexistência de nulidade nos seguintes termos: 18. No caso das receitas de tributação diferenciada, informou o Fisco haver apurado, a partir de extração do banco de dados disponibilizado pela interessada, feita por aglutinação dos códigos de classificação fiscal, valores que apresentavam divergência com os informados no Dacon e na memória de cálculo da empresa (esses, a propósito, também divergentes entre si). Diante desses dados e dos extratos contábeis, procurou refazer os cálculos da contribuição devida. Acrescenta ainda que os valores apontados para aplicação das alíquotas de 10,8% (Cofins) e 2% (PIS/Pasep) podem ser aferidos no Livro de Registro de IPI, nas saídas classificadas nos CFOP 5102 e 6102. 19. A interessada apresenta unicamente relação de notas divididas por alíquotas, sem anexar as notas fiscais que embasam tais registros, impossibilitando a verificação dos dados apresentados. 20. Verificando a planilha apresentada pela Autoridade Fiscal tem-se que, muito embora a Fiscalização tenha apurado uma contribuição devida maior do que a interessada, essa diferença não afeta o valor do crédito vinculado às exportações calculado pela Fiscalização, tendo em vista que diferença não é amortizada pelos créditos decorrentes de exportação, mas sim pelos demais créditos (de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno), cujo saldo apontado no Dacon de março era de R$ 1.165.548,29. Lembra-se que o objeto deste processo é unicamente o ressarcimento de créditos vinculados à exportação do período. Ou seja, a redução no valor desse crédito objeto do processo é decorrente unicamente das glosas acima analisadas sem influência do recálculo das receitas de produtos diferenciados. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre os seguintes pontos: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 1) regularidade do cálculo de créditos relativos a frete sobre vendas - conhecimentos de fretes ou de serviços prestados pela empresa coligada – ROTAS DO SUL LOGISTICA LTDA; 2) também na rubrica "Fretes sobre Vendas" discute-se a regularidade da inclusão encargos suportados na contratação de serviços das empresas "Italian Line Logística Internacional"; "JKLN — Lazarotto Consultoria Ltda"; "Primum Freight Internacional Ltda"; 3) regularidade no cálculo da recorrente sobre os débitos das receitas de exportação. 1 – Glosa – Fretes sobre vendas. Serviços prestados pela empresa Rotas do Sul À época dos fatos, a Recorrente tinha por atividade econômica a industrialização, a comercialização, a importação e exportação de reboques, semi-reboques, ônibus, caçambas para acoplagem em caminhões, peças e acessórios para veículos, entre outros. Mais especificamente, a empresa fabricava a carroçaria, que acoplada ao chassi constitui o veiculo (ônibus) com autonomia de movimento, necessitando, portanto, apenas de motorista para conduzi-lo até ao cliente. Segundo a fiscalização, a Recorrente mantinha profissionais contratados (motoristas) para entrega dos veículos, com a verificação de relatórios de viagens com subsídios comprobatórios dos serviços, tais como notas de abastecimento e pagamento de pedágios, etc. Ainda segundo a fiscalização, os serviços eram complementados pela contratação de motoristas vinculados a Cooperativas de Trabalho, também sendo possível observar todos os elementos identificados com a natureza dos serviços, como, trajetos percorridos, número de veículos entregue, quilómetros rodados, pagamentos de pedágios e passagens de retorno. A discussão alcança os gastos relacionados à empresa coligada - Rota do Sul, na qual a Recorrente detinha participação societária de 99%, cujos serviços prestados não teriam as mesmas características, não sendo possível verificar a “contrapartida de algo recebido”: Entretanto os gastos computados nesta rubrica e vinculados a empresa coligada - ROTAS DO SUL LOGISTICA LTDA CNPJ 93.580.827/0001-00, não apresentam as mesmas características. Para se comprovar uma despesa, de modo torna-la efetiva e base para apropriação de créditos em face à legislação não cumulativa das contribuições P1S/COFINS, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso, é indispensável que o dispêndio corresponda a contrapartida de algo recebido. As avaliações desenvolvidas nos livros contábeis e fiscais da empresa ROTAS DO SUL LOGIST1CA LTDA e demais elementos coletados em declarações da empresa contidas nas bases dados da Secretária da Receita Federal, demonstram entre outros fatos para o ano calendário de 2007: • O valor da receita operacional declarada de R$ 1.236.523,00 corresponde aos conhecimentos emitidos para "San Marino ónibus" e destes os valores de R$ 700.000,00 ((Inc. [Es 48/49), foram distribuídos como lucros para os Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 sócios pessoa física sendo que a participação societária da empresa "San Marino" é de 99% . • Consulta efetuada, na Guia do Fundo de Garantia e Informações Previdenciárias (GFIP) (tfoc. ane.“is fts. 50/52), não apontou em alguns meses a contratação de pessoal e durante o ano a existência de profissionais adequados para a prestação destes serviços, por exemplo - condutor de ônibus, categoria - CB0 07824. • O balancete de apuração de resultado em dezembro, Livro Diário n° 11 Registro Jucers n° 08/001196, do período base 2007, indica gastos residuais com contratação de frete de terceiros R$ 74.663,93. Portanto não encontramos nos gastos registrados com apoio dos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Carga de emissão da "ROTAS DO SUL", elementos suficientes de convicção ou aptidão para comprovar gastos a eles vinculados, VALORES excluídos da composição das bases para cálculo dos créditos PIS/COFINS. Em suma, a fiscalização glosou os créditos sobre o frete pago à empresa Rotas do Sul Logística Ltda sob a justificativa de que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços de transporte, pelo “fato de que o produto movimenta-se por meios próprios, havendo diversos registros de viagens (trajetos, número de veículos, quilômetros rodados, pedágios e passagens de retorno) e de despesas de viagens com os motoristas da própria Manifestante e de cooperativas de trabalho contratadas.” Além disso, os dados da Rotas do Sul demonstram que o valor da receita operacional declarada corresponde aos conhecimentos emitidos para a San Marino, sendo boa parte distribuída como lucro para os sócios pessoas físicas, sendo que consulta à GFIP não aponta em alguns meses a contratação de pessoal e ao longo do ano a existência de profissionais adequados para a prestação dos serviços. A instancia de piso, por sua vez, ratificou o entendimento de que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços de transporte: 6. Por sua vez, a empresa interessada alega que nem todos os seus clientes desejam que o veículo seja entregue rodando. Anexa fotos de carretas cegonha, ressaltando que até 2007 os reboques e os tratores que puxam a carga eram locados da própria Manifestante e, a partir de 2008, a Rotas do Sul começou a adquirir seus próprios veículos. Ademais, a empresa transportadora possuía em 2007 quatro motoristas para esse tipo de transporte. Junta também algumas cópias de conhecimentos de transporte e do razão conta fretes sobre vendas. 7. Observa-se na documentação apresentada que os poucos conhecimentos trazidos não possuem identificação de veículo transportador e não estão acompanhados das notas fiscais de serviço emitidas pela Rotas do Sul. Tais itens seriam imprescindíveis, uma vez que os registros de fretes pagos à transportadora reportam-se às correspondentes notas fiscais. Ademais, a grande parte dos funcionários listados na relação apresentada pela Manifestante não é encontrada na GFIP da Rotas do Sul, demonstrando a incapacidade daquela empresa de prestar o serviço. 8. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Diante disso, caberá a manutenção da glosa. Depreende-se da decisão recorrida que os conhecimentos de transporte juntados à Manifestação de Inconformidade não estariam acompanhados das notas fiscais de serviço emitidas pela Rotas do Sul, sendo que “tais itens seriam imprescindíveis, uma vez que os registros de fretes pagos à transportadora reportam-se às correspondentes notas fiscais”. Contudo, primeiramente, verifica-se que a fiscalização teve amplo acesso à documentação contábil da Recorrente, inclusive realizando visita à sede da empresa “com realização de reduzidas amostragens de notas fiscais e outras aferições fiscais”: Para a análise do direito pleiteado foram adotados os seguintes procedimentos gerais de verificação: • Análises dos arquivos digitais contábeis representativos dos livros Diários e Razão; • Utilização das "planilhas memórias de cálculos dacon 2007" disponibilizadas pela empresa, utilizadas como referência para acompanhamento/conferência dos valores lançados no DACON; • Visitas a empresa com realização de reduzidas amostragens de notas fiscais e outras aferições fiscais. Ademais, conforme apontado pela Recorrente, também constam dos autos, de fls. 131 a 142, conhecimentos de transporte, emitidos pela empresa Rotas do Sul, acobertando o transporte de ônibus vendidos pela ora Recorrente. ... Outra prova juntada aos autos e não observada pelo r. acórdão recorrido, é o razão da conta de fretes de venda contratados, conforme pode ser verificado nas fls. 143 a 202 do presente processo administrativo. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 E não é só. Vejam, Vossas Senhorias, nas fls. 316 a 420, próximo a uma centena de notas fiscais, em que constam a Rotas do Sul, como transportadora do ônibus vendido. Cediço que o Conhecimento de Transporte deve ser emitido sempre que houver prestação de serviço de transporte de cargas realizada entre Municípios ou entre Estados. Já a Nota Fiscal de Serviços (NFS), deve ser emitida quando a prestação do serviço de transporte ocorre dentro de um mesmo Município. A Recorrente anexou ainda à Manifestação de Inconformidade, a Relação dos funcionários da empresa Rotas do Sul, entre os anos de 2007 e 2010, tendo sido desconsiderada pela decisão recorrida pois (...)” grande parte dos funcionários listados na relação apresentada pela Manifestante não é encontrada na GFIP da Rotas do Sul, demonstrando a incapacidade daquela empresa de prestar o serviço”. Ora, se grande parte dos funcionários listados na relação apresentada não foi encontrada na GFIP, é possível concluir que uma pequena parte ali constava, ou seja, a empresa detinha capacidade de prestar o serviço de transporte contratado e apesar disso, todos os serviços foram desconsiderados. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 Trata-se de colocação simplória, mas harmônica à linha adotada pela instância, que na prática, ignorou diversas operações realizadas e comprovadas pelo contribuinte, para afastar o creditamento com base em apontamentos isolados que, a meu ver, não são suficientes para demonstrar que os serviços de transporte não foram prestados. Além disso, ainda que implicitamente, a decisão recorrida, assim como o relatório fiscal, reconhecem que não há qualquer dispositivo legal que impeça a subcontratação para prestação de serviços, inclusive por empresa coligada, a justificar a restrição ao direito ao créditoso. Deveras, a mera busca da redução de incidência tributária pode, por si só, constituir propósito negocial legítimo, até porque “não existe regra que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária”: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010 PRELIMINARES. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do que dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, sendo possível o provimento no mérito, devem ser superadas preliminares de nulidade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei. SUBSIDIARIAMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVA RAZÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. No caso concreto as Recorrentes comprovaram existir razões de ordem negocial e restrições impostas pela Resolução CMN 2.325/1996 que justificam as operações realizadas. (Acórdão n. 1401-002.835. Sessão de 15/08/2018. Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva) Cediço que inclusive com a inaptidão comprovada de fornecedores, as notas fiscais de empresas irão produzir efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, quando restarem comprovados dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços. Outrossim, ainda que no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, seja atribuído à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, não se pode exigir muito mais do que o registro de fatos na escrituração, comprovados por documentos hábeis sob pena de configurar prova diabólica, extremamente difícil de ser obtida. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 No que se refere à repartição do ônus da prova, o art. 373 do CPC reflete o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, para descaracterizar ou anular um instituto de direito privado, compete à fiscalização comprovar, mesmo que mediante prova indireta, que o negócio denota mera aparência, dissimulando uma relação jurídica de natureza diversa. Se as provas falharem nessa demonstração, o negócio jurídico deve ser preservado. Entendo que que no presente caso a Autoridade Fiscal não trouxe elementos suficientes para desconstituir a prestação de serviço registrada pela Recorrente, que seguiu as normas aplicáveis, havendo conciliação satisfatória entre os registros contábeis e documentos que respaldam tais registros. Isto posto, voto pela reversão das glosas no tocante aos serviços prestados pela empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. 2 –– Glosa – frete internacional Ainda no que diz respeito ao fretes sobre vendas, foram glosados créditos relativos aos pagamentos feitos a agenciadores de armadores domiciliados no exterior: Em um segundo momento constatou-se na rubrica "Fretes sobre Vendas" a inclusão encargos suportados na compra de serviços para com empresas "Italian Line Logística Internacional"; "JKLN — Lazarotto Consultoria Ltda"; "Primum Freight Internacional Ltda", identificados os prestadores de serviços (doc. anexos folhas 54/58), duas destas empresas apresentam como atividades CNAE 7020 — consultoria; a outra empresa com CNAE 52.50, agenciamento de cargas, avaliado o dossiê vinculado a cada registro, ficou caracterizado que estas empresas agenciaram serviços de fretes internacionais. Neste modelo de transporte, navegação marítima, os agenciadores são meros prepostos dos armadores, para quem repassa os valores recebidos. O efetivo Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 prestador do serviço é empresas de navegação, não domiciliada no Brasil e não contribuinte de Pís/Cofins e, portanto os valores foram excluídos da base para apuração dos créditos pis /cofins nos respectivos períodos de competência em atendimento a determinação legal do Art. 3°, § 3° inciso II. (g.n) A instância de piso reforça que as empresas “fazem trabalhos de consultoria e agenciamento, não sendo transportadoras. Assim, obviamente não há que se falar em pagamento de frete de transporte para tais empresas”: 11. A Autoridade Fiscal afirma que as empresas Italian Line Logística Internacional, JKLN e Premium Freight Internacional possuem CNAE de consultoria (duas primeiras) e agenciamento de cargas (última), não sendo transportadoras. De fato, verificando os dados das referidas empresas vê-se que todas fazem trabalhos de consultoria e agenciamento, não sendo transportadoras. Assim, obviamente não há que se falar em pagamento de frete de transporte para tais empresas, que sequer podem realizar esse tipo de serviço. Isso fica claro, por exemplo, no conhecimento emitido pela Premium, em que a mesma assina como agente do transportador ("AS AGENT FOR THE CARRIER"). E mais, destaca “que boa parte das notas fiscais de exportação anexadas ao processo indicam no campo relativo ao transporte que o frete será por conta do destinatário da carga, o que exclui a possibilidade de apuração de crédito”: 12. Além de tudo isso, cabe destacar que boa parte das notas fiscais de exportação anexadas ao processo indicam no campo relativo ao transporte que o frete será por conta do destinatário da carga, o que exclui a possibilidade de apuração de crédito. Assim, pelos motivos expostos, caberá a manutenção da glosa. Em sua defesa a Recorrente afirma que contrata empresas sediadas no Brasil para prestação do serviço de frete marítimo e estas, por sua vez, subcontratam os navios que irão efetuar o efetivo transporte, citando a Solução de Consulta nº 180 – Cosit, de 16.03.2017, que analisou e esclareceu a contratação do frete marítimo pelo vendedor e o desdobramento da subcontratação pelo armador, constando da peça recursal o que segue: Veja que a Receita Federal do Brasil ao emitir a Solução de Consulta nº 180 – Cosit, de 16.03.2017, já analisou e esclareceu a contratação do frete marítimo pelo vendedor e o desdobramento da subcontratação pelo armador. Mesmo que essa Solução de Consulta tenha o escopo de solucionar dúvidas sobre a contratação de seguro vale analisar o esclarecimentos sobre a regularidade da operação de contratação de transporte e a subcontratação decorrente: Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-lhes a quem foi indicado recebe-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportador que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. ... Por esta razão, o que interessa para o deslinde do presente caso é a contratação de frete marítimo realizado pela ora Recorrente, que o prestador de serviço é o Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 armador. Se o armador pode realizar a prestação de serviço pessoalmente, ou necessita realizar a subcontratação do serviço para concluí-lo, esta é uma situação que não interessa ao presente caso. A subcontratação é operação estranha à ora Recorrente e não é desta que está sendo apropriado o crédito. A contratação que diz respeito ao presente processo, é a contratação do frete marítimo em que a ora Recorrente é tomadora do serviço e o armador figura como prestador do serviço contratado de frete marítimo. Conforme ressaltado pela ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, quando atuou como relatora em caso semelhante – Acórdão nº 3401-007.378 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 17/02/2020, dois pontos são relevantes à análise: (i) diferença do frete internacional em relação ao frete doméstico, previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03 e que se refere a serviço de transporte de mercadorias propriamente dito, uma vez que o frete internacional pode ser contratado de forma indireta e seu valor é composto por serviços de agenciamento de carga, não somente o transporte; e (ii) o prestador do serviço propriamente dito não é contribuinte de PIS e COFINS, portanto, o transporte não seria alvo de tributação. A colega ainda menciona a existência de entendimento consolidado sobre o assunto, evidenciado na Solução de Consulta COSIT n. 99007/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JANEIRO DE 2017.) A questão, portanto, é que o agente marítimo atua como mero representante, devendo ser verificado o local domicilio da empresa que efetivamente presta o serviço de transporte, que não é obrigada ao recolhimento das contribuições. Para além do precedente desta turma, também reproduzo outros acórdãos, incluindo um da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. - desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição a Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Acórdão nº 9303004.382 – 3ª Turma, Sessão de 09/11/2016, Júlio César Alves Ramos Redator designado) Dessa feita, não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de pessoa jurídica domiciliada no exterior, de modo que a glosa sobre frete marítimo internacional deve ser mantida. 3 –– Glosa – momento do reconhecimento receitas de exportação A fiscalização suscitou divergência de valores entre as receitas de exportação informadas pela empresa e as receitas registradas na base de dados do SISCOMEX, em virtude de ter sido adotada como referência a data da emissão na nota fiscal e registro da exportação, quando o correto seria utilizar a data do embarque das mercadorias exportadas. A decisão recorrida manteve o entendimento sob o seguinte fundamento: 14. Na época vigente, a Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 domiciliada no exterior, consideradas vinculadas” dá indicativo acerca do momento de reconhecimento da receita, no caso de exportação de bens para o exterior: ... 15. Tal disposição reflete a regra constante da Portaria MF nº 356, de 5 de dezembro de 1988, a qual “Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais”, prescrevendo: ... 16. De fato, a transferência da propriedade de mercadorias exportadas ocorre por ocasião do embarque das mesmas (quanto, inclusive, ocorre o fato gerador do imposto de exportação), cabendo nesse momento o registro contábil da receita, estando correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Verifica-se que o tema não encontra pacificação neste Conselho, inclusive na Câmara Superior, citando-se precedente da própria Recorrente, julgado em 21/10/2021, no qual existe voto vencido no sentido de reconhecimento das receitas de exportação na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, prevalecendo, contudo, o posicionamento pela utilização da data do embarque da mercadoria para o exterior: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. O valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se dará o reconhecimento da receita de exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988. (Acórdão nº 9303-012.105 – CSRF / 3ª Turma. Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada) Filio-me à corrente majoritária, por considerar que a Lei nº 10.637/02 previu expressamente em seu art. 5º, I, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadoria, contudo, Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 ausente previsão quanto ao critério temporal para definição do momento da geração da receita bruta derivada das operações de exportação. Suprindo tal lacuna, o reconhecimento da receita deve ser realizado quando houver a transferência de propriedade das mercadorias exportadas, o que ocorre no momento do embarque, no qual o controle do bem passa a ser do adquirente. Esse é o critério utilizado no Pronunciamento Técnico Contábil Brasileiro - CPC 47, que orienta as empresas no que tange ao reconhecimento de suas receitas, bem como o disposto na Portaria MF nº 356/88, que define a determinação da receita bruta de vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens. Nesse sentido, foi proferido o Acórdão nº 3401005.984, julgado na sessão de 27/03/2019, por esta Turma, em diferente composição, tomando como base o voto do Conselheiro Tiago Guerra Machado, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não-cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 II Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê-lo – tampouco o fez, limitando-se a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindo-se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição. Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai-se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001916/2010-45 praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. (g.n) Nessa linha, deve ser mantida a glosa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 641DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13893.000068/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 29 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 20 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/08), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 10.988,47 atualizado até 30/09/2009. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa – glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 26.000,00. Motivo da glosa: De acordo com a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 93 .0 00 06 8/ 20 10 -1 1 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.100 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000068/2010-11 legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, logo está sendo glosado o valor informado a título de Livro Caixa. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 06 e 08. O (A) contribuinte, cientificado(a), em 05/10/2009 apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que deve ser analisada o livro Perguntas e Respostas IRPF da Receita Federal n . 389. A Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), referente à notificação de lançamento foi indeferida, uma vez que não ficaram comprovados os valores informados pelo contribuinte. Em 18/12/2009, o contribuinte foi cientificado da decisão da SRL, não tendo apresentado nenhum novo argumento ou documento em sua defesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2016 (e-fl. 27), o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2016 (e-fl. 28), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados na SRL protocolada em 03/11/2009 (e-fls. 33), através de cópias de informes de rendimento e de folhas de pagamento a autônomo de seus tomadores. Ressalta a orientação do Manual da DIRF no sentido da necessidade de declaração em DIRF de rendimentos pagos sem vínculo empregatício apenas acima de R$6.000,00, que não é seu caso. Entende que a RFB poderia ter verificado através dos seus próprios sistemas que foi apresentado em GFIP por seus tomadores como autônomo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.100 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000068/2010-11 O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa no valor de R$26.000,00. Enquanto a Notificação de Lançamento e a Decisão Guerreada indicam que os rendimentos recebidos pelo interessado são originados de vínculo empregatício, este sustenta que atuou como autônomo face às fontes pagadoras presentes em sua Declaração de Ajuste Anual. O interessado combate sua ausência em DIRF das fontes pagadoras justamente por ser autônomo e ter recebido valores inferiores aos obrigatórios para a declaração de cada pessoa jurídica. Verifica-se a ausência de comprovação nos autos do efetivo caráter do vínculo do notificado com as fontes pagadoras, o que não permite que a lide seja ainda julgada. Dessa forma, necessário o retorno dos autos à Unidade Jurisdicionante para verificar nos sistemas previdenciários qual é a natureza de segurado que foi incluída pelas fontes pagadoras que apresentaram GFIP para o ano calendário 2005, se realmente foi o caso de apontamento de segurado autônomo. Alega o interessado que já apresentara em sede de SRL documentos referentes a folhas de pagamento e de Comprovantes de Rendimentos do ano calendário 2005 de suas fontes pagadoras. Deve a Unidade Jurisdicionante também verificar a possibilidade de juntada de tais documentos protocolados em 05/11/2009 (e-fls. 33 e ss.). Após, intimar o contribuinte acerca do solicitado à DRJ e abrindo-lhe oportunidade para manifestação e/ou juntada dos documentos que alega já ter apresentado aos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 40DF CARF MF Original

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10100376 #
Numero do processo: 11020.722035/2014-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015 (RICARF), quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de Embargos, que serão recebidos como Embargos inominados, para correção. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Confirmada a inexatidão material na premissa adotada pelo Acórdão recorrido, o que levaria inclusive à impossibilidade de execução do julgado, deve ser sanado o equívoco, para que se assegure o correto trâmite do contencioso. No caso, o sujeito passivo cuja responsabilidade tributária foi mantida foi equivocadamente identificado como sendo “Robson Marcelo Tolardo” (sujeito para o qual já havia sido declarada revelia, e que não mais compunha o contencioso trazido ao CARF), quando o correto seria “Rogério Marcio Tolardo”, o que se evidencia pelo simples fato de este ser o titular do único recurso especial admitido à análise do colegiado que proferiu o acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-014.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para correção de inexatidão material devida a lapso manifesto, aclarando à unidade preparadora da RFB que efetivamente o Sr. Robson Marcelo Tolardo não interpôs Recurso Especial, e que o Acórdão embargado (9303-012.626) se refere, em verdade, ao recurso interposto pelo Sr. Rogério Marcio Tolardo, quando trata da manutenção da responsabilidade solidária relativa ao crédito tributário lançado no Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015 (RICARF), quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de Embargos, que serão recebidos como Embargos inominados, para correção. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Confirmada a inexatidão material na premissa adotada pelo Acórdão recorrido, o que levaria inclusive à impossibilidade de execução do julgado, deve ser sanado o equívoco, para que se assegure o correto trâmite do contencioso. No caso, o sujeito passivo cuja responsabilidade tributária foi mantida foi equivocadamente identificado como sendo “Robson Marcelo Tolardo” (sujeito para o qual já havia sido declarada revelia, e que não mais compunha o contencioso trazido ao CARF), quando o correto seria “Rogério Marcio Tolardo”, o que se evidencia pelo simples fato de este ser o titular do único recurso especial admitido à análise do colegiado que proferiu o acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para correção de inexatidão material devida a lapso manifesto, aclarando à unidade preparadora da RFB que efetivamente o Sr. Robson Marcelo Tolardo não interpôs Recurso Especial, e que o Acórdão embargado (9303-012.626) se refere, em verdade, ao recurso interposto pelo Sr. Rogério Marcio Tolardo, quando trata da manutenção da responsabilidade solidária relativa ao crédito tributário lançado no Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 35 /2 01 4- 95 Fl. 32111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.722035/2014-95 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos inominados opostos pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, com base no art. 66, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 2015, em face do Acórdão n. 9303-012.626, de 10 de dezembro de 2021, proferido por esta 3ª Turma da CSRF (fls. 32.090 a 32.098). A decisão ora embargada recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 2002 e da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, tratando-se de atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, o AFRB tem o dever de identificar o sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica, seja contribuinte ou responsável. Portanto, correto o Termo de Sujeição Passiva Solidária formalizado por AFRFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n. 9303-012.625, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo n. 11020.724102/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Encaminhados os autos à Unidade de Origem para cumprimento da decisão, foi proferido o Despacho de encaminhamento aviado pela RFB/DEVAT/VR/10ª RF, com orientação de recepção como Embargos inominados pela DIPRO/COJUL/CARF/ME, onde assinala equívoco atinente à referência do correto responsável tributário cujo Recurso Especial foi admitido à pronúncia pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nestes termos: “(...) Proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise do Acórdão de Recurso Especial n. 9303-012.626, o qual fez referência incorreta ao sujeito passivo solidário Robson Marcelo Tolardo, quando o julgamento referia-se, na verdade, ao Recurso Especial apresentado por Rogério Márcio Tolardo.” (grifo nosso)) Fl. 32112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.722035/2014-95 Conforme assentado no Despacho em Embargos (fls. 32.107 a 32.109), de 01/08/2022, a Presidente da CSRF/3ª Turma, após analisar a sucessão de atos processuais, a partir dos Recursos Voluntários protocolados, verificou que houve um aparente lapso no aresto exarado, no tocante à indicação do responsável tributário cujo Recurso Especial foi admitido, o que poderia vir a causar tumulto processual quando da liquidação do julgado, e que exigiria saneamento da decisão prolatada. Isto porque, na decisão proferida por esta 3ª Turma/CSRF, fez-se referência ao Sujeito Passivo Robson Marcelo Tolardo, como autor do Recurso Especial julgado. No entanto, pelo folhear do processo administrativo fiscal, verifica-se, inclusive em contraste com o próprio Relatório, que o aludido Sujeito Passivo, ainda que arrolado como responsável tributário e devidamente cientificado por via editalícia, sequer apresentou Recurso Voluntário. Consignou-se ainda que, “...é certo que o Conselheiro Relator menciona no voto a referência aos demais sujeitos passivos recorrentes, sob o vocábulo ‘Outros’, o que poderia, em princípio, suprir a falha de titularidade recursal; porém, como explicado alhures, não foi localizado qualquer Recurso Especial patrocinado por Robson Marcelo Tolardo, que, inclusive, foi declarado REVEL desde a decisão da DRF”. Ou seja, o Sr. Robson Marcelo Tolardo, já não compunha a relação jurídica processual trazida ao CARF. Assim, diante das circunstâncias do caso, uma vez que o Despacho de encaminhamento da Unidade de origem não poderia ser acolhido como Embargos inominados, com fulcro no art. 66, caput, c/c art. 15, caput, ambos do Anexo II, do RICARF/2015, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais avocou a titularidade e interpôs os competentes Embargos inominados para correção dos lapsos detectados e o encaminhou para apreciação desta Turma julgadora, para adoção das providências cabíveis. Em 09/02/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Os Embargos inominados opostos pelo Presidente da CSRF/CARF atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.343, de 09 de junho de 2015, devendo ser conhecidos, para análise e eventual correção da inexatidão material apontada. Fl. 32113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.722035/2014-95 Do Mérito O processo trata de Autos de Infração lançados para a exigência de IRPJ e de CSLL, acompanhados de juros de mora e de multa de ofício qualificada (no percentual de 150%). No Relatório à fl. 32.091, restou informado que: “(...) Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da família Tolardo, foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art. 124, inciso I, e art. 135, inciso III, ambos do CTN, as seguintes pessoas físicas: Sra. Íris da Silva Tolardo, Sr. Róbson Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Marcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Junior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore”. (grifo nosso) No Acórdão proferido em sede de Recurso Especial - Acórdão n. 9303-012.626, de 10/12/2021, foi negado provimento ao recurso interposto pelos responsáveis solidários, nos seguintes termos (conforme ementa): “Nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 2002 e da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, tratando-se de atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, o AFRFB tem o dever de identificar o sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica, seja contribuinte ou responsável. Portanto, correto o Termo de Sujeição Passiva Solidária formalizado por AFRFB”. Observa-se que o Acórdão proferido pela 3ª Turma/CSRF faz referência ao Sujeito Passivo, Sr. ROBSON MARCELO TOLARDO, como parte do Recurso Especial julgado. No entanto, analisando-se os autos, constata-se, inclusive em contraste com o próprio Relatório, que aludido sujeito, ainda que arrolado como responsável tributário e devidamente cientificado por Edital, de fato, não apresentou o Recurso Voluntário. Tal situação jurídica resta confirmada pelo seguinte excerto extraído do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1301-002.931, de 10/04/2018, à fl. 31.515 do presente processo: “Trata-se de recursos interpostos por ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, ÍRIS DA SILVA TOLARDO, e SAMUEL TOLARDO JUNIOR, todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão n° (...), da 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, que negou provimento às impugnações dos recorrentes”. (grifo nosso) A informação é confirmada à fl. 31.518: “Diante da decisão que lhes foi desfavorável, Rogério Márcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Junior apresentaram recursos que, tanto nas preliminares, quanto no mérito, tanto nas questões centrais, quanto nas periféricas, têm o mesmo conteúdo.” Para que não pairem dúvidas sobre o lapso cometido no Acórdão Embargado, cabe registrar que o responsável tributário Sr. ROBSON MARCELO TOLARDO foi considerado REVEL quando da decisão de primeira instância administrativa (Acórdão DRJ/RJO nº 12.78.155, de 20/08/2015), como consta de seu dispositivo, transcrito parcialmente a seguir (fls. 31.213 e 31.214): Fl. 32114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.722035/2014-95 “Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado: DECLARAR REVÉIS a AUTUADA, e ROBSON MARCELO TOLARDO, CPF 623.843.849-53, ante a ausência de impugnação; (...) MANTER A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, atribuída pela autoridade fiscal a: • ÍRIS DA SILVA TOLARDO, CPF 958.804.969-53; • ROGÉRIO MARCIO TOLARDO, CPF 723.045.539-15; • SAMUEL TOLARDO JUNIOR, CPF 121.023.838-14; • JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, CPF 828.784.559-91.” (grifo nosso) Assim, após o exame de todo o acervo documental componente dos autos, como anunciado, verificou-se a existência de inexatidão material a ser sanada no Relatório do Acórdão embargado, quando é informado que o responsável tributário Robson Marcelo Tolardo teria apresentado Recurso Voluntário e Recurso Especial, o que não resta confirmado pelos elementos do processo e acima descrito, uma vez que tal sujeito já se encontrava revel, conforme assentado pela decisão DRJ aqui mencionada. ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, que vem regularmente contestando os Autos de Infração, é o único Sujeito Passivo a lograr êxito no seguimento parcial do Recurso Especial, consoante juízo de admissibilidade, cuja conclusão é a seguir reproduzida (fl. 31.857): “Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, NEGO CONHECIMENTO aos Recursos Especiais interpostos pelos responsáveis solidários Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Iris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Junior e DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Rogério Márcio Tolardo, admitindo a rediscussão da matéria do item h) Nulidade: Ilegitimidade do Auditor Fiscal para imputar responsabilidade solidária. (Grifei) Encaminhe-se à unidade de origem da RFB, para cientificar os sujeitos passivos do presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se for o caso. Após, caso haja requerimento de Agravo, encaminhe- se ao CARF/ASTEJ, caso contrário encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF. Finalmente, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.” (grifo nosso) Não há dúvidas, portanto, de que o único sujeito passivo que interpôs o recurso que foi analisado pela CSRF se chama ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, e não ROBSON MARCELO TOLARDO, nome incorretamente informado no voto condutor (fl. 32.097): “(...) O que pressupõe, por óbvio, a indicação dos responsáveis tributários no ato de lançamento de ofício. Outro entendimento prejudicaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo o solidário de se manifestar no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Assim, o Auditor Fiscal da RFB que lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária do Sr. Robson Marcelo Tolardo, possuía competência legal para tanto. Fl. 32115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.722035/2014-95 Ante ao acima exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto, para no mérito negar-lhe provimento, para manter a responsabilidade solidária do Sr. Robson Marcelo Tolardo, quanto ao crédito tributário lançado no presente Auto de Infração”. (grifo nosso) Portanto, deveria o Acórdão embargado referir-se ao Sr. ROGÉRIO MARCIO TOLARDO, exatamente como apontado pelo Exame de Admissibilidade de Recurso Especial prolatado pela Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, por ser o único recurso sob análise daquele colegiado. Evidente, nesse contexto, que o recurso foi efetivamente analisado pelo colegiado no Acórdão embargado, que apenas cometeu inexatidão material devida a lapso manifesto na correta designação do recorrente, o que demanda saneamento. Pelo exposto, a conclusão da decisão deve ter a seguinte redação, em substituição a consignada à fl. 32.097 do Acórdão embargado nº 9303-012.626, de 10/12/2021: “(...) O que pressupõe, por óbvio, a indicação dos responsáveis tributários no ato de lançamento de ofício. Outro entendimento prejudicaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo o solidário de se manifestar no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Assim, o Auditor Fiscal da RFB que lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária do Sr. Rogério Márcio Tolardo, possuía competência legal para tanto. Ante ao acima exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto, para no mérito negar-lhe provimento, para manter a responsabilidade solidária do Sr. Rogério Márcio Tolardo, quanto ao crédito tributário lançado no presente Auto de Infração”. (grifo nosso) Dessa forma, devem ser acolhidos os Embargos inominados com efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto constante no julgado do Recurso Especial, corrigindo o nome do recorrente (o único a apresentar recuso especial que teve seguimento monocrático) para o qual foi mantida a responsabilidade solidária: Sr. ROGERIO MARCIO TOLARDO, CPF n. 723.045.539-15. Cabe, por fim, destacar que o presente processo foi o único impactado pelo Acórdão paradigma 9303-012.625, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.724102/2013-25. Em consulta a tal processo que constituiu o paradigma do julgado aqui retificado, percebe-se que o processo 11020.724102/2013-25 (já encerrado e arquivado) foi enviado à unidade preparadora (GABIN-ECOA-DEVAT10-VR) em 13/04/2022, indicando que o Acórdão da CSRF nº 9303-012.625 “...manteve a responsabilidade solidária do Sr. Robson Marcelo Tolardo quanto ao Auto de Infração lançado contra NTE Auto Peças Ltda”, solicitando as “...providências necessárias à sua inclusão no polo passivo solidário em relação aos créditos tributários transferidos para o processo 11020.731736/2019-20, os quais já se encontram inscritos em Dívida Ativa”. Apesar de estar também lá presente o lapso apontado no presente processo, percebe-se que a inscrição em Dívida Ativa incluiu o Sr. Rogério Márcio Tolardo: “(...) Dados do devedor na RFB: Fl. 32116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.227 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.722035/2014-95 Nome Completo: ROGERIO MARCIO TOLARDO Situação Cadastral: REGULAR CNAE/Ocupação: 0000000 - DESCRICAO CODIGO CNAE NAO ENCONTRADO Endereço: R CORREIA DIAS,122 Bairro: VIGARIO GERAL Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 21241-310” De qualquer modo, é importante que a unidade preparadora da RFB certifique-se de que o processo de cobrança referente ao lançamento consignado no processo 11020.724102/2013-25 (que já constituiu o paradigma que impactou o presente processo) tenha o mesmo desfecho que o presente, no qual expressamente consta a negativa de provimento do recurso especial interposto por Rogério Márcio Tolardo. Da conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para correção de inexatidão material devida a lapso manifesto, aclarando à unidade preparadora da RFB que efetivamente o Sr. Robson Marcelo Tolardo não interpôs Recurso Especial, e que o Acórdão embargado (9303-012.626) se refere, em verdade, ao recurso interposto pelo Sr. Rogério Marcio Tolardo, quando trata da manutenção da responsabilidade solidária relativa ao crédito tributário lançado no Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 32117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.723752/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. DEFESA. MOTIVOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. INCONGRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, além de negligenciar os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade, apresenta tese de defesa que não guarda pertinência com a autuação.
Numero da decisão: 2202-010.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. DEFESA. MOTIVOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. INCONGRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, além de negligenciar os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade, apresenta tese de defesa que não guarda pertinência com a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 37 52 /2 01 1- 28 Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723752/2011-28 Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interposto pela FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que acolheu parcialmente a impugnação, em conjunto, apresentada pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários, para excluir a responsabilidade de PLETSCH & NABHAN LTDA, JORGE ABOU NABHAN e ANA MARIA PLETSCH NABHAN, bem como para reduzir a multa de ofício aplicada no Auto de Infração n° 51.012.6430 de 225% para 112,2%. Em sede de impugnação (f. 708/734), arguíram, preliminarmente, i) a litispendência, que tornaria imperioso o sobrestamento dos presentes autos até o deslinde doprocesso n° 10950.004285/201052; ii) o cerceamento do direito de defesa e afronta aos princípios do contraditório, eficiência e causalidade; iii) a necessidade de realização de diligências e perícias, “a fim de identificar tudo o quanto consta dos 5.000 (cinco mil) itens e os fatos omitidos sobre a histórico e regime jurídico da Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde (FHISA)”; e, iv) ter sido a exigência fulminada pela decadência. No mérito, afirmaram i) ostentar as multas aplicadas nítido cariz confiscatório; ii) a inexistência de “coluio e simulação”; iii) a inocorrência de “ajuste doloso dos contratos de concessão, comodato e locação entre o sujeito passivo e a Pletsch & Nabhan Ltda.” (f. 725); iv) a inadvertida presunção da “prática de danos ao patrimônio” (f. 728) da Fundação que, com a edição do Ato Administrativo Declaratório nº 98, a retirou a “isenção, deix[ando] de aplicar a interpretação axiológica e integrativa.” (f. 729); e, v) a impossibilidade de aplicação retroativa do Ato Administrativo Declaratório nº 98. Ao se debruçar sobre as razões de insurgência, prolatou a DRJ o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. Não havendo omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar, no todo ou em parte, o exercício da ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ISENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO IMEDIATO. Diante da inobservância dos requisitos legais do direito à isenção decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, impõese a imediata lavratura de auto de infração, a partir do relato dos fatos caracterizadores do não atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção, sendo desnecessária a emissão de Ato Cancelatório ou de Ato Declaratório Executivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723752/2011-28 A caracterização do grupo econômico de fato demanda a evidenciação da atuação conjunta, seja por subordinação ou coordenação dos integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado por créditos tributários pressupõe a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 1.231/1.232) Consignado que [c]onsiderando-se que, além da redução da multa de ofício aplicada no AI n° 51.012.6430, houve exoneração de sujeito passivo solidário (Pletsch & Nabhan Ltda, Jorge Abou Nabhan e Ana Maria Pletsch Nabhan) em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação aos AIs n° 51.012.6421 e 51.012.6430 considerados em conjunto, recorro de ofício da presente decisão, por força do disposto no art. 34, I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, e no art. 1° da Portaria MF n° 3, de 2008. (f. 1.232; sublinhas deste voto) Cientificada, apresentou recurso voluntário (f. 1.296/1.1319), discorrendo sobre os serviços de saúde e a formação de consórcios intermunicipais para o cumprimento de tal mister. Se insurgiu tanto contra o teor do Ato Administrativo Declaratório nº 98 quanto por sua aplicação supostamente retroativa. Às f. 1.345/1.350, após citar uma série de decisões proferidas pelo STF, afirmou que a Lei não permite que a RFB aplique pena de suspensão de imunidade. Todavia perdeu a objetividade os presentes autos, ficando fadado ao arquivamento, por falta de legalidade, conforme normas estabelecidas nas Leis Ordinárias e nas decisões elencadas acima. Pediu seja totalmente arquivado o presente processo, com respaldo na Declaração de Inconstitucionalidade das leis ordinárias acima descritas, pelas ADINs supra citadas e pelos argumentos expendidos no item I desta exordial, bem como a liberação dos apontamentos dos imóveis que foram indicados como garantias do processo. (sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, por oportuno, inexistir qualquer bem imóvel ofertado em garantia nos presentes autos, porquanto há muito editada a Súmula Vinculante nº 21 que diz ser “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723752/2011-28 Passo à análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade tanto do recurso de ofício quanto do recurso voluntário. Dois são os autos de infração em que exonerada a responsabilidade solidária de PLETSCH & NABHAN LTDA, JORGE ABOU NABHAN e ANA MARIA PLETSCH NABHAN: o de nº 51.012.6421, referente às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 13/2009, no valor de R$ 2.588.029,93 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e nove reais e noventa e três centavos); e, o de nº 51.012.6430, referente às contribuições dos segurados, nas mesmas competências retro-transcritas, totalizando R$ 6.579,30 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos). Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 18 de janeiro de 2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração muito inferior ao atual limite de alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício. No que tange ao recurso voluntário, conforme relatado, longas laudas são despendidas com considerações acerca da prestação do serviço de saúde, fatos que não são capazes de elidir o lançamento – vide f. 1.297/1.307. Apenas às f. 1.307 começa, deveras, declinar os motivos de sua irresignação valendo-se, para tanto, das seguintes considerações: Era dever do Auditor Tributário, vincular-se ao limite de tempo previsto no ADE n° 98 da DRFB/MGA, de 5.11.2010, dirigida à Fundação Hospitalar de Saúde, na suspensão da imunidade tributária dos anos calendários de 2005 a 2008. Percebe-se o critério discricionário do Auditor, exigiu dos Recorrentes as contribuições previdenciárias de terceiros (Códigos das receitas: 2141, 2158 e 2096), devidas por EMPREGADORES (CRFB/88, art. 195), empresa que explora atividade lucrativa. Promoveu lançamentos de ofício sobre fatos geradores, competências de janeiro a dezembro do ano calendário de 2009, negando-se a reconhecer o restabelecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CRFB/88 Art. 150 VI, "c"), e o direito adquirido pela Fundação Hospitalar de Saúde a partir do dia 01.01.2009, para frente. Acrescente-se ao Ato Declaratório Executivo n° 98, da RFB/MGA, de 5.11.2010, o desatendimento e resistência da Autoridade Administrativa da (DRFB/MGA-PR), em aceitar a Decisão Liminar proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1802-3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence em Plenário do Pretório Excelso, com efeito "erga ominis", vejam: (...) Sendo que o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 98, da lavra do Eminente Delegado da Receita Federal do Brasil de Maringá PR, veio a lume no dia 05.11.2010, aludido Diploma Administrativo terá efeito "ex nunc", da data da sua publicação para frente. Inadmissível e INCONSTITUCIONAL a pretensão "ex tunc", a ponto das ilustres Autoridades Administrativas Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723752/2011-28 pretenderem retroagir os efeitos do ATO e exigir impostos, contribuições e multas punitivas sobre fatos geradores presumidos nos anos calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008, tal como inscritos e anotados nos autos de infração e lançamentos de ofício. (f. 1.307/1.314, en passant; sublinhas deste voto) Evidenciado que a defesa recursal apresentada tem como espinha dorsal o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, transcrevo o que decidido pela a instância a quo acerca da temática: O Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 5 de novembro de 2010 (fls. 1135), declarou suspensa a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde de Cianorte, nos anoscalendário de 2005 a 2008, com lastro no art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, tem por objeto a imunidade de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 1°). Logo, o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 2010, não guarda relação de pertinência com o objeto do lançamento, tendo a fiscalização observado o regramento legal específico aplicável ao caso concreto (Lei n° 12.101, de 2009, art. 32; e Decreto n° 7.237, de 2010, art. 45). (...) Impugnação ao Ato Declaratório. Conforme já salientado, o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 5 de novembro de 2010 (fls. 1135), declarou suspensa a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde de Cianorte, nos anos calendário de 2005 a 2008, com lastro no art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, tem por objeto a imunidade de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 1°). Portanto, irrelevante a argumentação tecida contra o Ato em questão, eis que alheio às contribuições constituídas no presente processo administrativo, além de se referir a período diverso. A impugnação (fls. 708/736) não ataca os motivos invocados pela fiscalização para constatar o não atendimento dos requisitos legais para gozo da isenção (Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, IV e V; Lei n° 12.101, de 2009, art. 29, I, II, IV, V e VII). Não há, nesse ponto, lide a ser apreciada. A rigor, os argumentos veiculados na petição de fls. 943/1005 não devem ser conhecidos, em face da preclusão e do princípio da eventualidade (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15, 16, III, e 17). – f. 1.241/1.252, passim; sublinhas deste voto. Seja por afrontar o princípio da dialeticidade, negligenciando os motivos elucidados pela instância de piso tanto acerca da imprestabilidade da argumentação referente ao Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98 quanto acerca da preclusão, seja por estar alicerçada a tese em razão alheia à autuação, tampouco preenche o recurso voluntário os requisitos de admissibilidade. Por essas razões, deixo de conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723752/2011-28 Fl. 1363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901806/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A. MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/01, complementando-o ao final. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório de fl. 80, emitido eletronicamente em 05/10/2015, que não homologou a compensação pleiteada. (...) O PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito é o de nº 40316.30538.170415.1.3.04- 9971. O crédito informado nesse PER/DCOMP é decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser objeto de compensação. Cientificada por via postal do Despacho Decisório em 09/11/2015 (fl. 84), a pessoa jurídica interessada apresentou em 09/12/2015, por intermédio de procurador regularmente constituído (fls. 09 ss), Manifestação de Inconformidade (fls. 03 ss) na qual alega que o erro da empresa foi não ter retificado a DCTF relativa a dez/14: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 01 80 6/ 20 15 -1 4 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.476 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901806/2015-14 Argumenta que o valor correto apurado com relação ao IRRF (cod. 0561) deveria ter sido de R$ 238.458,21, mas que o DARF foi recolhido no valor de R$ 321.263,22 e informado em DCTF no dia 12/02/2015. Alega que a diferença, correspondente a R$ 82.805,01, fora recolhida corretamente no código de receita 5706, gerando o indébito com relação ao primeiro recolhimento. Reconhece que a falha na DCTF foi corrigida em 27/11/2015 com a apresentação de declaração retificadora. Junta documentos visando fazer prova de suas alegações e requer a reforma da decisão administrativa. Pelo despacho de fl. 106, os autos foram encaminhados para julgamento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-009.093 (e-fls. 106). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 121), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.476 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901806/2015-14 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovada a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio de DARF, originado da retenção de IRRF supostamente indevida feita pelo Recorrente e declarada com erro na DCTF. O Recorrente, em síntese, assim justifica a existência do crédito (destaques do original): Ao analisar o referido despacho buscando a causa da não homologação, ficou constatado que a DCTF competência 12/2014 que daria origem ao pagamento a maior, computava o valor integral dos DARFs recolhidos no código 0561, ou seja, R$ 749.165,66 (Setecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais, sessenta e seis centavos), sendo o valor correto do débito no código 0561 é de R$ 666.360,65 (Seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais, sessenta e cinco centavos). (...) Feita a PER/DCOMP e sendo a mesma não homologado devido o pagamento a maior não estar evidenciado na DCTF de 12/2014, retificamos esta última. (...) Embora a retificação tenha sido feita após a notificação da não homologação da PER/DCOMP, não havia nenhum impedimento para que ela fosse retificada, sendo que a própria Receita Federal acatou a retificação. (...) o DARF, na data de hoje, consta saldo disponível para uso. (...) Embora tenhamos retificado a DCTF somente após a não homologação da PER/DCOMP, a DIRF referente ao ano calendário 2014 nunca foi retificada, pois ela corresponde à verdade e é base para definirmos qual o valor real dos impostos retidos sobre o trabalho assalariado, objeto do código 0561. A decisão recorrida, por sua vez, sintetizou os motivos da improcedência da Manifestação de Inconformidade no parágrafo que segue, daquela extraído: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.476 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901806/2015-14 A retificação da DCTF por sua vez ocorreu após o Despacho Decisório. Com isso, torna-se necessário verificar a consistência do que fora retificado com outras declarações, consoante o Parecer Cosit supracitado. Consulta ao sistema DIRF mostra que tal declaração não fora retificada, havendo sido enviada a RFB em 27/02/2015. As retenções relativas ao código 5706 estão descritas conforme a DCTF, mas aquelas com relação ao código 0561 não se enquadram no que fora relatado pela contribuinte. Ademais, a ECF (Escrituração Contábil e Fiscal), registro Y570, aponta para valores retidos no código 5706, mas não em 0561. Ou seja, as informações das outras declarações fiscais não correspondem ao que foi retificado na DCTF posteriormente à decisão administrativa e não há explicação para isso na peça de defesa. Em suma, a retificação da DCTF após o Despacho Decisório sobre compensação pretendida deve ser tratada como exceção (à certeza e liquidez requeridas quando da declaração de compensação), tendo o contribuinte o ônus de demonstrar que a situação in concretu amolda-se ao Parecer Cosit nº 2, ou seja que outras declarações estejam em consonância com o direito alegado, tornando-o certo e liquido. No presente tal não restou comprovado, devendo, portanto, ser mantida a decisão proferida pela autoridade administrativa. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que foram colacionados aos autos documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que, por isso, reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Cito, por exemplo, os seguintes documentos acostados aos autos: - resumo da folha de pagamento da competência 11/2014 (e-fls.134); - DIRF do ano-calendário de 2015 da empresa MA máquinas Agrícolas Ltda (e- fls. 139); - Livro razão do ano-calendário de 2014 (e-fls. 144). Numa análise primária feita por este julgador, constatou-se que constam de tais documentos registros em valores convergentes com os informados pelo Recorrente no PER/DCOMP em questão, o que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos, motivo por que voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise mais aprofundada daqueles, para fins de elaboração de Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, especialmente para que seja verificado o suposto recolhimento em duplicidade do valor de R$ 82.805,01 na forma descrita pelo Recorrente e a situação atual, nos sistemas de controle da RFB, da DCTF retificadora e DIRF juntada aos autos (se encontram-se ativas ou se foram retificadas). Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.476 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901806/2015-14 Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Face a essas considerações, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido. O Recorrente deverá ser intimado do resultado da diligência para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 262DF CARF MF Original

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10101299 #
Numero do processo: 10907.722248/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 48 /2 01 3- 06 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos moldes do Auto Infração constante nos autos. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: nea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos preliminares devem ser negados com base nos enunciados sumulares. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. Contudo, em que pese o contribuinte alegar que todos os casos tratavam de retificações, não há nenhuma prova nos autos nesses sentido, razão pela qual as informações prestadas após a atracação devem ser mantidas. Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares. Quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, pela negativa de provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, mantendo-se apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Considerando que a imposição da multa, foi única por CE Master, no valor de R$ 5.000,00, independentemente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso, entendo que não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722248/2013-06 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 163DF CARF MF Original

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