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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10892508 #
Numero do processo: 13116.900631/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão n° 109-010.336, de 25 de novembro de 2021, proferido pela 3ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento (PER nº 07613.68944.290811.1.5.11-1088), transmitido em 29/08/2011, concernente a créditos de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 63 1/ 20 15 -6 0 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900631/2015-60 COFINS, não cumulativos, referente ao 1° trimestre de 2011, o qual fora totalmente reconhecido pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). No entanto, o pedido de ressarcimento sofreu revisão de ofício do dito reconhecimento pela SCC, tendo por base o Auto de Infração que gerou o processo administrativo n.º 13116.722722/2015-58, reduzindo o crédito reconhecido, em função de irregularidades constatadas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, no ano calendário de 2011. E complementou a Fiscalização que, à luz dos fatos apurados no auto de infração, concluiu-se que a decisão de deferir integralmente o PER nº 07613.68944.290811.1.5.11- 1088 deve ser revista de ofício de forma a reduzir o crédito reconhecido de R$ 1.404.085,83 para R$ 975.710,19, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Desse modo, as compensações declaradas nas Dcomp nº 16820.90354.200213.1.3.11-5098, nº 23931.09591.260313.1.3.11-1807 e nº 11621.78804.181213.1.3.11-4793 não foram homologadas em razão da insuficiência de créditos, as compensações declaradas na Dcomp nº 14901.01457.090911.1.7.11-4466 foram parcialmente homologadas (até o limite do crédito remanescente das compensações anteriores) e as compensações declaradas nas demais Dcomp foram totalmente homologadas. Inconformada, a Recorrente defende, na Manifestação de Inconformidade, que se deve aguardar o trânsito em julgado da defesa apresentada no processo nº 13116.722722/2015- 58 para concluir a análise efetuada nos autos sob exame, bem como requisita o apensamento destes autos ao processo acima citado e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo sob análise. Voto Como se viu, a glosa de créditos pleiteados pela contribuinte decorre do Auto de Infração a que se refere o PAF nº 13116.722722/2015-58, no qual foram analisadas as contestações trazidas pela interessada em face dos lançamentos realizados. A defesa apresentada naquele processo foi objeto de decisão pela 4ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 61.080, de 9 de novembro de 2018, que manteve integralmente as glosas de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que haviam sido efetuadas. Referido processo encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando distribuição para alguma Seção de Julgamento. Com efeito, a situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900631/2015-60 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Dito isso, defendo aguardar o trânsito em julgado do PAF n° 13116.722722/2015- 58, para se realizar a apuração dos créditos glosados, pois a glosa efetuada pela autoridade fiscal interferiu na PER n° 07613.68944.290811.1.5.11-1088, consequentemente, gerando a revisão de ofício da decisão administrativa (PAF n° 13116.900631/2015-60) e a respectiva multa isolada (PAF n° 131166.720724/2016-93). Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal (PAF n° 13116.722722/2015-58) ao presente processo decorrente (PAF n° 13116.900631/2015-60), assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 402DF CARF MF Original

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11083108 #
Numero do processo: 10783.914863/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 10-61.098, de 30 de novembro de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 814 a 921, apresentada em 23 de maio de 2017, segundo consta na fl. 812, por Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, na condição de sucessor de SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., contestando o Despacho Decisório das fls. 655 a 797, proferido por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). Conforme se verifica nas fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 14 86 3/ 20 16 -2 5 Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 810 e 811, a ciência do despacho referido ocorreu em 25 de abril de 2017, data da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link “Processo Digital”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 18244.60219.040512.1.1.01-8608, em que foi solicitado o valor de R$ 11.196.070,57, referente ao saldo credor do IPI acumulado no quarto trimestre de 2011, e não homologou as compensações vinculadas. A motivação do Despacho Decisório das fls. 655 a 797 segue resumida. O estabelecimento SABB é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”. Adquiriu a maior parte dos insumos utilizados na fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, estabelecido na Zona Franca de Manaus, e também integrante do “Sistema Coca-Cola Brasil”. No período de outubro a dezembro de 2011, SABB adquiriu de Recofarma produtos denominados, pelo fornecedor, de “concentrados” para fabricação de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas, como é o caso de Kapo Abacaxi, Del Valle Mais Pêssego, Del Valle Mais Uva, Del Valle Mais Maracujá, Del Valle Mais Manga etc. Tais insumos são vendidos em “kits” constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento industrial em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Os produtos são distribuídos por Recofarma para diversas fábricas engarrafadoras espalhadas no território nacional, as quais atuam em regime de franquia. O processo produtivo do interessado neste processo foi assim resumido pela fiscalização: a) os componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma, recebidos em embalagens individuais, são misturados com água tratada e com os ingredientes recebidos de empresas localizadas fora da Amazônia Ocidental (açúcar, polpa, suco concentrado); b) tal mistura ocorre no equipamento denominado “Alblend”, onde ocorre o processo de “padronização”; c) os procedimentos são executados pelo engarrafador, seguindo detalhadas especificações técnicas; e d) a bebida resultante da mistura é filtrada no próprio “Alblend”, e posteriormente remetida ao processo de pasteurização para envase. O crédito do IPI glosado pela fiscalização teria suporte, segundo o interessado, no art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, segundo o qual os estabelecimentos industriais podem creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 do mesmo diploma regulamentar, desde que para emprego como matéria- prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. O citado art. 95, III, do RIPI de 2010 reza que são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06, dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 No caso concreto, para obter o “valor do imposto calculado, como se devido fosse”, o interessado aplicou a alíquota de 27%, prevista para os produtos classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, referente a “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, conforme Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A partir de 1º de outubro de 2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI passaram a ser tributados à alíquota de 20%, conforme Decreto nº 7.742, de 31 de maio de 2012. Em face dessas peculiaridades, a fiscalização intimou o estabelecimento interessado a informar a composição dos produtos adquiridos de Recofarma, devendo indicar quais deles seriam de origem agrícola ou extrativa vegetal, de produção regional de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, conforme previsto no art. 95, III, do RIPI de 2010. Em resposta, o estabelecimento interessado alegou desconhecimento, sugerindo que o fornecedor Recofarma fosse indagado sobre esse assunto, o que foi feito. Com base na resposta fornecida por Recofarma, e demais averiguações realizadas, ficou evidenciado para a fiscalização que os créditos do IPI em causa decorreram de aquisição de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, ou decorreram de aquisição de produtos que foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, mas fornecidas por estabelecimentos industriais localizados fora da Amazônia Ocidental. Em qualquer dessas situações, fica excluída a isenção do art. 95, III, do RIPI de 2010 e, consequentemente, fica excluída a legitimidade do crédito do IPI, calculado como se devido fosse. Além disso, mesmo que não tivessem ocorrido as irregularidades mencionadas no item precedente, a fiscalização, agora sob outra perspectiva, discorda da alíquota de 27% utilizada para cálculo do crédito do IPI, como se devido fosse, porquanto os produtos adquiridos de Recofarma em “kits”, denominados de “concentrados”, são apresentados em embalagens individuais, sem formar uma preparação única que pudesse ser considerada “extrato concentrado”, passível de enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%. A fiscalização concluiu que a classificação pretendida não é possível, inclusive, por disposição expressa do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral 3, b, para interpretação do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI 3 b), que diz: “a presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A fiscalização louvou-se nas seguintes particularidades, para concluir que é incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%, devendo a classificação ocorrer em relação a cada um dos componentes: a) os clientes de Recofarma tratam o insumo adquirido como se formasse uma mercadoria única, denominada de “concentrado”, mas que, na realidade, é um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários; b) no caso das bebidas à base de frutas, esse conjunto não inclui a própria fruta; c) em momento algum do processo produtivo de Recofarma ocorre a fabricação de mercadoria que possa ser definida como “extrato concentrado”, produto intermediário que consiste em uma preparação que, por diluição, resulta na bebida final; e Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 d) o termo “concentrado” foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial entre fornecedor e clientes. Além da irregularidade descrita até aqui, também foi constatada a apuração indevida de créditos do IPI na aquisição de produtos de limpeza, que absolutamente não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, motivo pelo qual os valores relativos a esses créditos também foram glosados. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue resumido. Argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções, segundo consta nas notas fiscais respectivas, a saber: (a) a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo que o crédito correspondente foi assegurado ao impugnante pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; e (b) a do art. 95, III, do RIPI de 2010, sendo que o crédito para o adquirente decorre do próprio RIPI. A fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, com suporte nas conclusões de Termo de Verificação Fiscal semelhante ao que embasou o Auto de Infração objeto do processo 15586.720446/2016-63, sendo que o interessado impugnou o referido auto em 11 de outubro de 2016, o que justificaria o sobrestamento do presente processo até a solução definitiva do litígio instaurado naquele, o que não importa prejuízo algum para a Fazenda Pública. Caso o litígio seja decidido favoravelmente ao interessado, o ressarcimento de créditos do IPI restará legítimo e homologadas as compensações a ele vinculadas. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em prol da tese exposta na manifestação de inconformidade. Nesse passo, diz o manifestante, o indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que não teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI à alíquota de 27% importa enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Segue o manifestante, sustentando que, na condição de terceiro, adquirente do concentrado, não pode ser responsabilizado por suposto erro na classificação fiscal do citado produto. O fornecedor Recofarma emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Pondera que o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, sendo que, ao regulamentar esse dispositivo legal, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 acrescentaram que caberia ao adquirente também o exame da correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI de 1982, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente. Na vigência do mencionado art. 173 do RIPI de 1982, o fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do mesmo RIPI de 1982, o que foi objeto de questionamento na esfera administrativa e no âmbito judicial, até que a 6ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em que foi relator o Ministro Carlos Mario Velloso, decidiu que o acréscimo da obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 552.479, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 (CSRF). O RIPI de 1998 e os RIPIs de 2002 e 2010 suprimiram tal acréscimo regulamentar, conforme, respectivamente, arts. 266 e 327. Portanto, conclui o impugnante, nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota de aquisição. Sendo lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos por Recofarma, constante de nota fiscal idônea, é legítimo o direito de o adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota de 27%, correspondente à classificação fiscal. Sob outra perspectiva, o manifestante se insurge contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque sempre calculou os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2014, dia em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Naquele auto de infração, que ainda aguarda julgamento na esfera administrativa, exigiu-se de Recofarma exclusivamente multa em razão de ter supostamente classificado o concentrado para refrigerantes de forma equivocada, porquanto esse insumo não poderia ter sido classificado em uma única posição. Ademais, e sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, registre-se que no Parecer n° 405/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vincula os órgãos da administração pública, foi adotada, conforme consta em seu item 102, a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI, ao reconhecer o direito a crédito do IPI ao adquirente do concentrado, pela aplicação da alíquota de 27%, vigente na época. No tocante à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, propriamente dita, a defesa discorre sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados no âmbito de projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais previstos no art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, conforme Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010. Acrescenta que a Suframa também é dotada de competência para definir o respectivo processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado, sendo necessário que, para tal finalidade, identifique a classificação fiscal do produto. Em suma, a Receita Federal também é competente para definir a classificação fiscal de produtos, mas sem exclusividade. O STJ, a propósito, decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme REsp 1.555.004/SC. O manifestante se reporta ao Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, que aprovou o projeto industrial de Recofarma, para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, e do art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, em relação ao produto definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado”. Vê-se, pois, que, a partir da definição dada pela Suframa ao produto fabricado por Recofarma, a própria Suframa reconhece que o concentrado, por ser “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes ou “kits”, sem que isso desnature a sua condição de produto único, no caso, concentrado para refrigerantes, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Alega que a falta de documentação comprobatória do cumprimento do projeto aprovado pela Suframa, em favor de Recofarma, justificaria baixar este processo em diligência, para esclarecimento da matéria. Alega que a utilização de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados isentos pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, pode ocorrer de forma indireta, e não necessariamente direta, como pensa o autor do procedimento fiscal. A expressão matéria-prima, utilizada no dispositivo que concede a isenção do IPI, compreende tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional, quanto a própria matéria-prima agrícola regional. Na sequência, o manifestante afirma que o autor do procedimento fiscal subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, pois aplicou as regras secundárias de interpretação (Regras Gerais 2 e 3) antes da primária (Regra Geral 1). Agindo assim, concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, porque seria composto por diversas partes não misturadas e não estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, no caso o impugnante. Às classificações dos componentes do concentrado, segundo a fiscalização, correspondem, na sua grande maioria, a alíquota zero, em prejuízo do crédito a que faz jus o interessado. Para a defesa, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral 3, b, também reforça que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de “kits”, são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. Transcreve o texto: A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção (Regra Geral 3, b), que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, o código 2106.90.10 Ex 01, ao qual se chega pela Regra Geral 1. Acrescenta que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23 de agosto de 1985, citada pela fiscalização, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê do SH da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB e, pois, não é aplicável ao sistema jurídico brasileiro. Ainda que tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira fosse aplicável, o que se admite apenas para fins de argumentação, não importaria na alteração da classificação do concentrado dada pelo fornecedor, porque, na legislação dos países envolvidos na consulta que motivou aquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, a saber, Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, o concentrado para refrigerantes não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naqueles países, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias 2 e 3, b. A defesa destaca o fato de que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição, como é o caso dos produtos químicos importados em “kits” para, após a mistura, comporem os explosivos classificados na posição 36.02, conforme Nota 3 da Seção VI da TIPI. O mesmo ocorre com os temperos apresentados em oito frascos de vidro, contendo cada frasco duas Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 preparações diferentes, que são classificados como uma única mercadoria, em razão de sua finalidade e de existir um código específico na TIPI. Ademais, o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos de Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso por quem fabrica os refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento do manifestante, todo processo produtivo consiste na elaboração de refrigerantes e, portanto, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é o impugnante. Nesse sentido, as próprias Nesh, em seu subitem 7, relativo à posição 2106.90, reconhecem, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro lado, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas. Ressalta que os pareceres técnicos juntados por Recofarma nos processos 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28 integram a manifestação de inconformidade e de sua leitura chega-se à conclusão de que a Regra Geral de Interpretação a ser aplicada ao presente caso é a 1. E se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação do código 2106.90.10 Ex 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas por Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Sobre a glosa de créditos do IPI nas aquisições de produtos de limpeza, utilizados no processo de industrialização das bebidas, o manifestante alega equívoco da fiscalização. Trata-se de produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória, o que justifica o crédito. Cita o art. 226, I, do RIPI de 2010, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e excertos de decisões do Carf a respeito. Mudando de ponto de vista, o impugnante volta a arguir o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de refrigerantes, em razão do benefício previsto no art. 81, II, do RIPI de 2010, cuja base legal é o art. 9° do Decreto- lei n° 288, de 1967, pelo entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE n° 212.484-2/RS, que permanece hígido até que seja concluído o julgamento do RE n° 592.891-SP. Cita o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, que atribuiria força vinculante ao que foi decidido no RE n° 212.484-2/RS. Adiante, a defesa alega a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Esse efeito seria produzido pelos atos baixados, no caso concreto, pela Suframa. Especificamente sobre a impossibilidade de exigência de multa, a defesa afirma que, mesmo na hipótese de serem superados os argumentos antes desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal: Acórdãos: 02-02.895, de 28 de janeiro de 2008, relator Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 2 de julho de 2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18 de novembro de 1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Isso atrai os arts. 486, II, “a”, do RIPI de 2002 e 567, II, “a”, do RIPI de 2010, para fins de exclusão da multa exigida. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para fins de reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo  Nulidade da decisão recorrida por contradição relativamente aos efeitos da decisão proferida no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 sobre o presente processo de compensação e omissão quanto aos argumentos de mérito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade;  Requer o sobrestamento do presente processo administrativo ou o julgamento conjunto do processo quanto ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63;  Inaplicabilidade do art. 42 da IN/RFB nº 1.717, de 17.07.2017;  Caso se avance ao julgamento do mérito, reporta-se aos argumentos apresentados no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, reiterando o direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI postulado.  Por fim, aduz fato novo consistente no julgamento favorável do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 por decisão de 1ª instância. Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se adentrar aos demais argumentos apresentados pela Recorrente, se faz necessário examinar a vinculação do presente feito ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016- 63 e os efeitos desta ao julgamento. O presente processo decorre de Despacho Decisório Eletrônico manual, que menciona o Auto de Infração lavrado para o mesmo período de apuração do crédito solicitado: 4º Trimestre de 2011 e também a lavratura de outro Auto de Infração para o 3º Trimestre de 2011 (15586.720290/2011-11). Referido Despacho Decisório, juntado aos Autos pela Recorrente, menciona à fl. 793: Como as glosas realizadas pela Fiscalização alcançou tanto os Pedidos de Ressarcimento, como a própria apuração da Contribuinte, foram lavrado o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25. O Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 foi lavrado em 15/09/2016, com intimação realizada em 16/09/2016, e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25, foi emitido em 19/12/2016, com ciência em 24/04/2017. Portanto, não há como negar a contemporaneidade e a estrita vinculação entre ambos os feitos e, portanto, a relação de prejudicialidade existente, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, “sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”: Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: (...) III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes. § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será: I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação. § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada: I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir. § 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada: I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver; II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação. Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria. Igual previsão conteve a Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que revogou a acima exposta. Por fim, a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que substituiu a Portaria RFB nº 1668, é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 daLei nº 9.430, de 1996. Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Com efeito, a apensação dos feitos para julgamento conjunto decorre da lógica aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Economia Processual, visando a evitar decisões conflitantes sobre exatamente a mesma matéria de mérito e o seu duplo exame por órgãos de igual competência, no caso, a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela ora Recorrente no 4º Trimestre de 2011. O Regimento Interno do CARF também prevê a apensação de feitos por conexão e decorrência: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ou seja, averiguando-se a existência de vinculação entre processos, caberia, inclusive, a conversão do feito em diligência para que a reunião seja procedida pela unidade preparadora. No caso, contudo, conforme consulta realizada no sítio do CARF em 10/10/2023, o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 já foi julgado por esta mesma Turma Julgadora em 19/06/2019 e atualmente se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo mais possível a apensação do feito, muito embora, como manifestado, esta reunião devesse ter sido realizada ainda na origem. Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Desse modo, a alternativa possível como forma de preservar a segurança jurídica e a economia processual, é a determinação de sobrestamento do presente feito, nos termos do §5º supra, até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito. Nada obstante ao exposto, ainda é necessário afastar o argumento apresentado pela DRJ para fundamentar a negativa de reunião ou sobrestamento do feito, que seria o disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Tal dispositivo, de fato, impede que o ressarcimento seja concluído quando ainda pendente de definição decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal. Todavia, não impede o exercício da ampla defesa assegurado pelo art. 74 da lei nº 9.430/96, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente às DCOMPs não homologadas. E é exatamente em razão de ser necessária tal conclusão de julgamento para que a restituição seja “entregue” ao contribuinte, que se impõe a lógica necessidade de tramitação conjunto dos feitos, pela clara relação de prejudicialidade, ou, não sendo mais possível, que se promova o sobrestamento dos Pedido de Ressarcimento. Com efeito, o enfrentamento do mérito da demanda nesta oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no Auto de Infração e no Pedido de Ressarcimento. Diante do exposto, proponho, nos termos do art. 6º, §5º do RICARF, o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito, devendo tais providências serem adotadas pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.726242/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-013.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 62 42 /2 01 3- 98 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição das Contribuições de PIS e COFINS, sob a alegação de ter sido retido na fonte a maior, referente ao mês 11/2012, no montante de R$ 1.373.521,16, e vinculada a ele, a declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04- 7092 apresentado pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade já se encontram resumidos no relatório do acordão resumido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos das decisões, detalhadas no voto: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento Original PROCESSO 11610.726242/2013-98 ACÓRDÃO 108-012.123 DRJ08 2 de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo de forma subsidiária: a) acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) baixa dos autos em diligência para a comprovação da suficiência das retenções; Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 c) reconhecimento do direito à restituição integral dos créditos pleiteados; e d) reconhecimento do direito à restituição do montante de R$ 921.826,74, com a homologação da compensação realizada. Este é o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. I – DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa por ausência de motivação no despacho decisório e na decisão da DRJ. A Recorrente suscita cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de COFINS/PIS e, ainda, “deveria ela ter analisado a questão de forma detida, e comprovado se, de acordo com a situação fática apresentada pela Recorrente, qual seja, confronto das retenções cuja restituição foi pleiteada com aquelas informadas na sistemática não cumulativa, haveria que se falar em excesso”. Ocorre que a DRJ informou em sua decisão que o despacho decisório indeferiu o direito creditório, em razão de o valor retido na fonte de Cofins e Pis, no mês 11/2012, “não excede o valor das contribuições a pagar e, logo, não foi comprovado o pagamento indevido ou a maior passível de restituição/compensação, conforme fica demonstrado no Dacon, com os valores declarados pelo próprio contribuinte e pela apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás”. Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que ausente o cerceamento do direito de defesa, pois que foi garantido ao contribuinte a aplicação da defesa e o contraditório, inclusive tendo a própria decisão recorrida deixado expresso que os documentos apresentados não foram suficientes sequer para comprovar os valores declarados na Dacon. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Por essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade. II - DA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA A recorrente pugna, ainda, pela baixa dos autos em diligência para que a autoridade administrativa possa averiguar a existência de todas as retenções de PIS e COFINS sofridas no mês 11/2012, “o que comprovaria a suficiência do valor de forma a demonstrar a existência de saldo credor em favor da Recorrente relativo ao excesso de retenções sofridas no período”. Contudo, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado - pelos registros contábeis - que o débito informado na DCTF original e assumido na análise que resultou no despacho decisório foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de declarações, tais como DACON, DCTF retificadora ou informes de rendimentos, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado e do valor do débito confessado. De semelhante modo, a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério e quando necessário, diligências ou perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Saliente-se que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Destarte, o pedido de diligência deve ser indeferido. III - DO MÉRITO A Recorrente fundamenta o direito à restituição de tais valores com base no art. 5º da Lei nº 11.727/2008 c/c art. 12 da IN RFB nº 1.300/2012, sendo esta revogada pela IN RFB nº 1.717/2017, que passou a admitir a possibilidade de compensação a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 As razões utilizadas no despacho decisório e ratificadas na decisão de piso se deram eminentemente por entenderem que os valores das retenções passíveis de restituição não foram superiores à contribuição devida, uma vez que a Recorrente possuiria a título de pagamento de PIS e COFINS os montantes de R$ 80.373,90 e R$ 370.956,52, respectivamente. Cumpre, ainda, esclarecer que não se faz distinção sobre o regime cumulativo ou não cumulativo de aproveitamento de um eventual excesso de retenção do PIS e da Cofins informados em DACON, por força do art. 24, da IN RFB nº 1.717, de 2017, que disciplina a restituição no âmbito da RFB. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Da análise dos autos, é possível constatar que, em seu recurso voluntário, a Recorrente limitou-se a repisar os argumentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade, não tendo apresentado nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que chegou a instância a quo. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Como relatado, trata-se de processo de restituição de PIS (R$ 244.599,60) e COFINS (R$ 1.128.921,56) supostamente retidos na fonte a maior, referente ao mês 11/2012, no montante de R$ 1.373.521,16, vinculadas a ele, a declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092, conforme extrato dos sistemas da Receita Federal do Brasil: A contribuinte alega que foi efetuada a retenção das Contribuições do PIS e da COFINS pela fonte pagadora, que poderia ser deduzida da contribuição a pagar ou se não fosse possível, poderia proceder à restituição do excesso das contribuições retidas, conforme estabelece o art. 5º, da Lei 11.727/08: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. A Manifestante apresenta o Dacon do mês 11/2012, em 06/06/2013, onde constam os valores retidos na fonte e as contribuições devidas e a pagar, conforme observado nas Fichas 15B – Resumo – Contribuição para o Pis/Pasep - Regime Não-Cumulativo e Cumulativo (linhas 17, 19 e 29) e Fichas 25B - Resumo – Cofins - Regime Não- Cumulativo e Cumulativo (linhas 17, 19 e 29): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 A restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. A IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 24: “Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.“ (grifei) No Despacho Decisório de fls. 84 a 90, a Autoridade Fiscal constata do demonstrativo Dacon apresentado acima, que “o valor retido no mês 11/2012 não excede o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição. Consequentemente, a declaração de compensação vinculada ao presente processo não deve ser homologada.” No Despacho Decisório de fls. 183, a Autoridade Fiscal ratifica os termos do Despacho Decisório anterior, acrescentando: “Sendo assim, faz-se necessário o presente despacho decisório a fim de indeferir o pedido de restituição, cujo crédito já foi analisado no processo apenso juntamente à declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092.” Os Despachos Decisórios acima mencionados foram elaborados com base no Dacon apresentado pela contribuinte, sendo que o “valor retido no mês 11/2012 não excedem o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição.” O art. 24, da IN RFB nº 1.717, de 2017 que disciplina a restituição no âmbito da RFB, não faz distinção sobre o regime cumulativo ou não cumulativo de aproveitamento de um eventual excesso de retenção do PIS e da Cofins, sendo que “poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB”. Portanto, a alegação da Requerente, de que os créditos provenientes da retenção na fonte do Pis e da Cofins, deva ser aproveitado somente no regime não cumulativo, não deve prosperar. A contribuinte declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 1.750.823,76 (F25B – linha 17) e de R$ 379.345,15 (F05B – L17) da Cofins e do Pis, respectivamente, da Contribuição Devida, no Dacon do mês 11/2012. A Manifestante declarou na coluna do Regime Cumulativo, o valor de R$ 1.379.867,24 (F25B– linha 19) e de R$ 298.971,25 (F15B – L19) da Cofins e do Pis, respectivamente, retida na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), sendo que não efetuou retificação no Dacon até a presente data. A contribuinte declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 370.956,52 (F25B – linha 29) e de R$ 80.373,15 (F05B – L29) da Cofins e do Pis, respectivamente, Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 da Contribuição a Pagar, que foi calculada pela diferença entre a Contribuição Devida menos a Contribuição retida na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), informações constantes no Dacon. A manifestante no Pedido de Restituição cominado com a Dcomp acima relacionada pretende compensar os valores retidos pela sua fonte pagadora (Petróleo Brasileiro SA Petrobrás) de R$ 1.128.921,56, da Cofins e R$ 244.599,60, do PIS, que não são suficientes nem para comprovar o valor declarado pela contribuinte no Dacon e muito menos “excedem o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição”, conforme mencionado no Despacho Decisório. A comprovação da retenção na fonte do Pis e da Cofins foi feita pela empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora, consoante Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, e Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, que regulamentam os dispositivos das Leis acima transcritos: Instrução Normativa SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Instrução Normativa SRF nº 480/2004: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. A fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, apresentou o “Comprovante Anual de Retenção” da filial da empresa fiscalizada (CNPJ 58.580.465/0034-07), conforme constatado nos Sistemas da Receita Federal do Brasil: Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 No “Comprovante Anual de Retenção” consta como código da receita – 6147 (alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral e serviços com forn. de bens), o valor retido de R$ 3.015.316,15, no mês de 11/2012. A contribuinte apresenta nas memórias de cálculo, de fls. 11 a 16, onde consta o valor total retido de R$ 3.015.316,15, no mês de 11/2012, separado individualmente pelos tributos PIS, COFINS, IRRF e CSLL, “sendo certo que após a composição dos valores retidos temos, a título de PIS e COFINS, o montante de R$ 1.373.521,16, objeto de restituição.” (No valor de R$ 1.373.521,16 está contido o valor de R$ 1.128.921,56 da Cofins e R$ 244.599,60 do PIS) A manifestante declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 1.379.867,24 (F25B– linha 19) e de R$ 298.971,25 (F15B – L19) da Cofins e do Pis retidos na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), entretanto a comprovação da retenção na fonte do Pis (R$ 244.599,60) e da Cofins (R$ 1.128.921,56) feita empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás não foram suficientes nem para comprovar os valores declarados no Dacon. Portanto, constata-se que o valor retido na fonte de Pis e Cofins, no mês 11/2012, não excede o valor das contribuições a pagar e, logo, não foi comprovado o pagamento indevido ou a maior passível de restituição/compensação, conforme fica demonstrado no Dacon, com os valores declarados pelo próprio contribuinte e pela apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito, tampouco a restituição de R$ 921.826,74, a título de excesso de retenções de PIS e COFINS. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e realização de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.727981/2014-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 1302-002.380, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 27 98 1/ 20 14 -6 0 Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.727981/2014-60 A natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS), ocorrendo apenas um encontro de contas, uma compensação. LUCRO REAL. APURAÇÃO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É improcedente o lançamento fiscal por ausência de adição de valores na apuração do Lucro Real, quando não especificada qual a parcela que deixou de ser adicionada ao lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de COFINS que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Contribuição ao PIS/PASEP que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.727981/2014-60 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que:  A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para quitação de um débito, ao representar a redução de um passivo com consequente aumento de patrimônio, refere-se a uma receita, conforme Resolução CFC 1.121/08 e Resolução CFC 1.374/11, de modo que deve integrar o lucro líquido do exercício;  O prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL surgem em decorrência da aplicação da legislação tributária, no momento de apurar o lucro real, e significa que houve mais despesas do que receitas em um determinado período. Corrobora essa percepção o fato de o prejuízo fiscal ser registrado apenas no Livro B do LALUR, e não nos livros contábeis dos contribuintes. Por seu turno, o registro nos livros contábeis acontece somente quando o contribuinte pretende reconhecer o prejuízo fiscal como um ativo fiscal diferido, o que demanda a observância das normas contábeis pertinentes;  Que o recurso do sujeito passivo foi provido por maioria;  Não há autorização na legislação tributária para exclusão de receitas provenientes do aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A única permissão legal presente no RIR/99 é para a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, modalidade que não pode ser confundida com liquidação de débitos tributários mediante a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. Em despacho às fls. 1040 a 1047, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: A Fazenda Nacional diz que o acórdão recorrido teria sido favorável ao sujeito passivo por maioria de votos, quando da mais singela leitura que se faça do acórdão recorrido verifica-se que o recurso voluntário foi provido à unanimidade; Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.727981/2014-60 O argumento apresentado pela Fazenda poderia até ser passível de ser sustentado se a legislação que instituiu o parcelamento houvesse perdoado dívida, quando há redução de um passivo sem a correspondente contrapartida de baixa de um ativo, mas não foi o caso; A legislação não perdoou a dívida tributária, ela apenas permitiu ao contribuinte utilizar-se de seu prejuízos fiscais e bases negativas para compensar a dívida; Não há como prosperar o argumento de que o sujeito passivo deveria ter registrado como receita o montante utilizado de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL como receita, visto que houve efetivamente uma contrapartida da baixa do ativo diferido, não gerando aumento de benefício para a contrarrazoante. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, recorda-se que a recorrente insurge com a discussão envolvendo a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para quitação de um débito, pois, diferentemente do acórdão recorrido, entende que, ao representar nesse evento a redução de um passivo com consequente aumento de patrimônio, há a caracterização de uma receita que, por sua vez, integraria o lucro líquido do exercício. Vê-se que essa matéria transcende a competência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por ser específica da 1ª Turma. Ademais, o cerne da lide não se enquadra nos temas estendidos, temporariamente para a 3ª turma, trazidos pela Portaria CARF 12.202/21. Sendo assim, em respeito à competência prevista no RICARF/15 atribuída à 1ª Turma da CSRF e Portaria mencionada anteriormente e com o intuito de preservar o direcionamento/jurisprudência adotada naquela Seção de Julgamento, é de se declinar a competência para julgamento à 1ª Seção de Julgamento do CARF. É como voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1087DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720132/2018-71
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-000.960
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.959, de 13 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720133/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.959, de 13 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720133/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-04T17:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-04T17:18:23Z; Last-Modified: 2023-05-04T17:18:23Z; dcterms:modified: 2023-05-04T17:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-04T17:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-04T17:18:23Z; meta:save-date: 2023-05-04T17:18:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-04T17:18:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-04T17:18:23Z; created: 2023-05-04T17:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-04T17:18:23Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-04T17:18:23Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720132/2018-71 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.960 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Recorrente NICOLI FINGER JOALHEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.959, de 13 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720133/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatoriar a situação ocorrida, reproduzo o relatório (e voto) da decisão recorrida: Relatório Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Nicoli Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 06.246.678/0001-35) onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 839 a 860), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 817 a 838), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 861 a 872) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 806 a 816), todos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 13 2/ 20 18 -7 1 Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 779 a 805) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 43, de 13/08/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (processo administrativo nº 13864.720050/2018-26). Segundo a auditora-fiscal da RFB autuante, os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram efetuados com base no regime de lucro presumido porque a Autuada, ao ser intimada durante o procedimento fiscal, fez esta opção. Os lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, por decorrência desta opção, foram efetuados com base no regime cumulativo. As bases de cálculo dos lançamentos, de acordo com a autoridade fiscal, foram apuradas com supedâneo no faturamento apurado nas notas fiscais emitidas pela Autuada que foram registradas nas contas "61302-2 - VENDAS A VISTA" e "61301-8 - SERVIÇOS PRESTADOS". Na apuração dos tributos devidos, ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, "informados na DASN ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório)". A multa de ofício, segundo a autoridade lançadora, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. xxx), a Autuada apresentou, em 07/01/2019, a impugnação de fls. xxx a xxx. Ressalta que o Sr. Moacir Finger, embora seja genitor da sua "atual sócia", jamais figurou no seu contrato social. Frisa que sempre foi administrada de forma autônoma e independente. Alega que é absurda a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger, pois "jamais exerceu qualquer poder de gerência". Afirma que o fato do Sr. Moacir Finger ser genitor da sua sócia, assim como o de ser proprietário de empresa que atua no mesmo ramo de atividade, não têm o condão de caracterizar responsabilidade solidária. Aduz que a autoridade fiscal se equivocou ao afirmar que o Sr. Moacir Finger utilizou uma "extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional". Diz que o Sr. Moacir Finger apenas emprestava os seus conhecimentos para colaborar com sua filha, Nicole Finger. Assevera que é totalmente incabível a afirmação de que o Sr. Moacir Finger integrava de fato o seu quadro societário. Alega que não restou comprovado que o Sr. Moacir Finger praticou infração de forma reiterada. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Aduz que "é inconcebível que em um Estado Democrático de Direito, no qual o devido processo legal substancial, o contraditório, a ampla defesa e o direito de propriedade são constitucionalmente assegurados aos cidadãos, pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais integram". Ressalta que é "evidente que as sociedades e as pessoas que a compõem e que a administram possuem personalidade jurídica distinta e independente" e que só pode ocorrer a "invasão do patrimônio da pessoa física em hipóteses restritas e excepcionais delimitadas na legislação vigente e devidamente comprovadas". Assevera que conforme expôs em manifestação de inconformidade, não existiu nenhuma razão para a sua exclusão do regime de tributação do Simples Nacional. Afirma que deve ser totalmente cancelado o ato que a excluiu do Simples Nacional. Ressalta que é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividades". Frisa que desde a sua constituição "sempre esteve incluída no Simples Nacional e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento legal". Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoas. Assevera que jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas pela autoridade fiscal. Frisa que "o tratamento diferenciado (Simples) que propõe a Carta Magna, visa o crescimento econômico das atividades exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Questiona quem seriam as interpostas pessoas no seu quadro societário. Frisa que, para a configuração do grupo econômico, deve ser demonstrada e comprovada a existência de uma unidade diretiva comum. Ressalta que, de acordo com o Acórdão 2302-00512 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, "a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato". Aduz que a existência de grupo econômico de fato resta afastada "diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; ausência de transferências de mercadorias ou confusão financeira, além de escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum". Frisa que "desde o início de suas atividades sempre atuou dentro dos limites legais de receita". Assevera que não se configurou nenhuma situação prevista na legislação como causa de exclusão do Simples Nacional. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Alega que a aplicação de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é absurda e injusta, pois tem como fundamento a imputação indevida de "prática delituosa". Assevera que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Aduz que não restou caracterizado, no presente caso, dolo ou culpa. Afirma que "para que seja aplicada a multa qualificada é imperioso que estejam presentes o evidente intuito de fraude". Cita ementas que diz serem de julgados do CARF no sentido de que só deve ser aplicada a multa de ofício qualificada quando devidamente comprovado que o contribuinte incorreu em alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Alega que não ocorreu a interposição de pessoa no seu quadro societário, pois o Sr. Moacir Finger "jamais constou no contrato social ou exerceu poder de gerência". Assevera que a imputação de fraude é totalmente indevida, pois "sempre preencheu todos os requisitos para o enquadramento do Simples Nacional". Requer, por fim, o afastamento do Sr. Moacir Finger da condição de sujeito passivo e o cancelamento integral dos lançamentos hostilizados. Sucessivamente, requer "que seja integralmente afastada a aplicação de multa qualificada". Devidamente intimado dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. xxx), o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação. É o relatório. Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação apresentada pela Autuada, com exceção, devido a ilegitimidade passiva, das alegações contrárias a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger. Tal assunto (imputação de responsabilidade solidária), no entendimento deste Relator, só poderia ser impugnado pelo próprio Sr. Moacir Finger. 1. Limites do litígio Da análise dos autos, verifica-se que o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Tal imputação, portanto, deve ser considerada definitiva na esfera administrativa. 2. Exclusão do Simples Nacional A sede própria para apreciação de alegações contrárias ao ato de exclusão de empresa do Simples Nacional é o processo onde consta a manifestação de inconformidade apresentada contra o mesmo (ato de exclusão). A análise das alegações apresentadas contra a exclusão da Autuada do Simples Nacional, portanto, é incabível nos presentes autos, já que tais alegações, além de tratarem de matérias que devem ser analisadas no processo que se refere a manifestação de inconformidade apresentada contra o referido ato de exclusão (processo administrativo fiscal nº 13864.720050/2018-26), também foram suscitadas nesta Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 (manifestação de inconformidade), conforme se depreende da leitura da via da manifestação de inconformidade que consta às fls. 648 a 675. Deve-se frisar, porém, que em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o julgamento de tal manifestação de inconformidade teve como resultado a manutenção do referido ato de exclusão, conforme o Acórdão nº 07-43.105, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que foi proferido na sessão de 07 de dezembro de 2018 e que consta no processo administrativo fiscal de nº 13864.720050/2018-26. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão nº 07-43.105 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Nacional deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção dos presentes autos de infração. Cabe ressaltar, porém, que os créditos tributários objeto dos autos de infração em questão permanecerão com sua exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso apresentado contra o referido acórdão no CARF (artigo 151, inciso III do CTN). 3. Multa de ofício de 150% No que tange à multa de ofício qualificada de 150% exigida nos autos de infração em questão, observa-se que a mesma tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que é alegado na impugnação, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150%, visto que restou plenamente demonstrado na Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 228 a 244) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 779 a 805) que a Autuada foi constituída por interpostas pessoas. Conforme demonstrou a autoridade fiscal que redigiu a Representação de fls. 228 a 244, todo arcabouço formal criado pelo Sr. Moacir Finger para camuflar o vínculo real que mantém com a Autuada, não se sustenta perante a realidade dos fatos. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal que não deixam dúvidas de que o Sr. Moacir Finger se utilizou de interpostas pessoas para camuflar que é o verdadeiro controlador e administrador da Autuada, podemos citar: a) o fato do quadro societário da Autuada ter sido composto desde o seu surgimento por pessoas que são ou já foram registradas como empregadas por empresas onde o Sr. Moacir Finger é o sócio administrador de fato (Sílvia Helena Mendonça e Ana Carolina de Oliveira) e por sócio do escritório de contabilidade que atende as empresas que são administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger (Antônio Flávio Vanni do Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON Assessoria Contábil Ltda - EPP), conforme demonstrado nos seguintes trechos da Representação de 228 a 244: • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME A empresa está situada na Av. Frei Orestes Girardi, 1011, Lojas 01 e 02, Abernésia, Campos do Jordão/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Campos do Jordão/SP. Os sócios são SILVIA HELENA MENDONÇA (CPF 138.361.898-44) e ANTONIO FLAVIO VANNI DOS SANTOS (CPF 832.224.138-00). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flávio Vanni dos Santos. Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ - ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa, no código de ocupação 1414-5 - Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 8). Antonio Flavio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Silvia Helena Mendonça substituiu Ana Carolina de Oliveira (CPF 072.357.378-67), que retirou-se da sociedade em 30/09/2013, e é sócia da GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 7), e ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1) e da MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) na ocupação - Auxiliar de Escritório em geral, trabalhou também para M FINGER JOALHEIROS LTDA (empresa 8) no código de ocupação 5211-10 - vendedor de comércio varejista, e atualmente é funcionária da GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), no código de ocupação 1423-5 - Gerente comercial, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. (...) 2.4. DOS PARENTES E FUNCIONÁRIOS Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Da análise do quadro societário das empresas (Planilha 1 - Quadro Societário, em anexo), é possível observar também que várias das interpostas pessoas são parentes do sócio de fato e/ou funcionários de suas empresas ou escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do grupo. Na empresa representada, a sócia Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ - ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME, no código de ocupação 1414-5 -Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 8). Antonio Flávio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Ana Carolina de Oliveira (CPF 072.357.378-67), que retirou-se da sociedade em 30/09/2013, é sócia da GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 7), e ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1) e da MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) na ocupação - Auxiliar de Escritório em geral, trabalhou também para M FINGER JOALHEIROS LTDA (empresa 8) no código de ocupação 5211-10 - vendedor de comércio varejista, e atualmente é funcionária da GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), no código de ocupação 1423-5 - Gerente comercial, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. b) o fato do Sr. Moacir Finger constar como administrador da Autuada no seu próprio contrato social, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME (...) MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flávio Vanni dos Santos. (...) c) a constatação, efetuada por meio de consulta na internet realizada em 22/08/2016, de que a Autuada é apresentada, no site da Rede de Lojas Gold Finger, juntamente com outras empresas que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, como sendo filiais da referida Rede de Lojas, conforme demonstrado no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: A empresa integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO (GE), sob a denominação GOLD FINGER JOALHEIROS, conforme pode-se constatar no próprio sitio da empresa na internet: Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Fonte: http://www.goldfinger.com.br/quem-somos, em 22/08/2016 O próprio GE informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas. Este fato, por si só, constitui confissão inequívoca de que a empresa fiscalizada integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. Conforme informado no seu sítio, seguem os endereços das lojas: Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Fonte: http://www.goldfinger.com.br/lojas, em 22/08/2016 A empresa ora representada está situada na av. Frei Orestes Girardi nº 1.011, lojas 1 e 2, Abernéssia, Campos do Jordão-SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para sua loja em Campos do Jordão-SP. d) a constatação de que a Autuada era apenas uma das diversas empresas que mantinham interpostas pessoas nos seus quadros sociais com alguma ligação com o Sr. Moacir Finger (parentes, funcionários de suas empresas ou proprietários e funcionários do escritório responsável pela contabilidade de suas empresas) e que eram controladas e administradas de fato por ele (Sr. Moacir Finger), "seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como administrador nos contratos sociais", conforme exposto nos seguintes excertos da Representação de 228 a 244: 2.2. DOS SÓCIOS Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Das 42 empresas, foi possível identificar que 13 delas são administradas por MOACIR FINGER (CPF 427.974.209-00). Dentre elas, encontra-se a empresa objeto desta representação. Os indícios que serão relatados apontam que as empresas relacionadas abaixo pertencem ao grupo comandado por MOACIR FINGER, formando um subgrupo do GE: (...) 2.3. DAS PROCURAÇÕES Da coleta das procurações junto aos cartórios, verifica-se um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato (MOACIR FINGER), por meio do qual aquelas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para o verdadeiro sócio. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode-se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; O estabelecimento de procurações em um mesmo formato (inclusive com redações idênticas) é mais uma prova da estratégia do grupo de se utilizar de subterfúgios a fim de encobrir o verdadeiro responsável pela empresa e não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, por consequência, afastar/reduzir a incidência de tributos. Da análise efetuada no item 2.2 acima, é possível observar que MOACIR FINGER tinha poderes para administrar todas as empresas do grupo. Seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 expressa como administrador nos contratos sociais, ou por todos os meios conjuntamente. (...) 2.4. DOS PARENTES E FUNCIONÁRIOS Da análise do quadro societário das empresas (Planilha 1 - Quadro Societário, em anexo), é possível observar também que várias das interpostas pessoas são parentes do sócio de fato e/ou funcionários de suas empresas ou escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do grupo. (...) e) a constatação de que as procurações conferidas a Moacir Finger por diversas das empresas controladas e administradas de fato por ele seguiam um mesmo formato, inclusive com redações idênticas, conforme exposto no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: 2.3. DAS PROCURAÇÕES Da coleta das procurações junto aos cartórios, verifica-se um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato (MOACIR FINGER), por meio do qual aquelas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para o verdadeiro sócio. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode-se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; O estabelecimento de procurações em um mesmo formato (inclusive com redações idênticas) é mais uma prova da estratégia do grupo de se utilizar de subterfúgios a fim de encobrir o verdadeiro responsável pela empresa e não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, por consequência, afastar/reduzir a incidência de tributos. (...) 2.6. DA CONTABILIDADE Contratos sociais arquivados na JUCESP e dados cadastrais dos sistemas da RFB das empresas relacionadas acima evidenciam que ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95) é a responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações, e pela contabilidade das empresas do grupo comandado por MOACIR FINGER. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Todos os contratos sociais têm praticamente o mesmo formato, quase sempre as mesmas testemunhas (Antonio Flávio Vanni dos Santos e Claudinei Ferreira da Silva, sócio e funcionário da ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP, respectivamente) e levam a chancela da ESCON. g) a apuração de que existia movimentação financeira entre a Autuada e outras empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: 2.5. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Após a empresa ter sido intimada a apresentar a documentação referente a sua movimentação financeira, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre a movimentação financeira (RMF): 08.1.20.00-2017-00040-2 para o Banco Santander, e 08.1.20.00-2017-00041-0 para o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Brasil (conglomerado Banco Bradesco). De acordo com a documentação apresentada pelos dois bancos (cópia dos dez cheques de maior valor emitidos pela empresa, todos assinados por MOACIR FINGER), MOACIR FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME. Verificou-se nas informações apresentadas pelo Banco Bradesco que diversos cheques emitidos pela empresa representada foram depositados em contas de empresas do grupo (GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA, empresa 1, MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA, empresa 2, GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA, empresa 7). h) a constatação de que o controle financeiro da Autuada era exercido por Moacir Finger, conforme exposto no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: 2.5. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Após a empresa ter sido intimada a apresentar a documentação referente a sua movimentação financeira, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre a movimentação financeira (RMF): 08.1.20.00-2017-00040-2 para o Banco Santander, e 08.1.20.00-2017-00041-0 para o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Brasil (conglomerado Banco Bradesco). De acordo com a documentação apresentada pelos dois bancos (cópia dos dez cheques de maior valor emitidos pela empresa, todos assinados por MOACIR FINGER), MOACIR FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME. i) a constatação de que o somatório da receita de todas as empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger excedia ao limite previsto na legislação do Simples Nacional, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: O somatório das receitas, declaradas nas respectivas Declarações Anuais do Simples Nacional do ano-calendário 2013 das empresas comandadas por MOACIR FINGER, totaliza R$ 15.288.475,29, conforme a seguir: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Ou seja, considerando apenas este subgrupo do GE (ou seja, sem considerar as demais empresas do GE, além daquelas citadas acima), as receitas ultrapassaram, e muito, o limite estabelecido no inciso II, art 3º da LC nº 123/2006 (R$ 3.600.000,00). Com o faturamento global apresentado, o GE (Lojas Finger) não poderia aderir ao SIMPLES NACIONAL. Daí a necessidade da criação de diversas pessoas jurídicas, a fim de dividir o faturamento do GE, de forma que cada uma das empresas não ultrapassasse o limite estabelecido na LC nº 123/06. j) a constatação de que a locação do imóvel indicado como sede da Autuada foi feita pelo Sr. Moacir Finger, na condição de locatário, e com outra empresa administrada de fato por este senhor (Moacir Finger) na condição de devedora solidária, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: 2.8. DO CONTRATO DE ALUGUEL Em resposta à intimação a empresa representada apresentou cópia do contrato de locação (01/05/2017) do imóvel situado na av. Frei Orestes Girardi, Vila Albernéssia nº 1.011, endereço de sua sede, em que MOACIR FINGER consta como locatário e a empresa Gold Finger Joalheiros de Taubaté Ltda (empresa 1) como devedor solidário. Da análise conjunta dos elementos de prova e constatações expostos acima, verifica-se que os mesmos não deixam dúvidas de que foi correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram que o Sr. Moacir Finger sempre foi quem controlava e administrava de fato a Autuada, mediante a utilização de interpostas pessoas na condição de sócios formais. Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até não demonstrar, por si sós, a ocorrência de fraude mediante a utilização simulada de interpostas pessoas no quadro societário da Autuada, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal. Resta evidente, portanto, que ficou plenamente configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, já que restou comprovada a ocorrência de fraude. Destarte, deve ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração em questão, da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. 4. Alegações de inconstitucionalidade Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 A Autuada alega, genericamente, que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Tais alegações, porém, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que a exigência de tal multa tem amparo na legislação em vigor, conforme demonstrado no item acima do presente voto (3. Multa de ofício de 150%), e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, por força do caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 5. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me: a) pelo não conhecimento, por ilegitimidade passiva, das alegações que foram apresentadas na impugnação de fls. 890 a 924 contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários exigidos ao Sr. Moacir Finger; b) pela improcedência da impugnação de fls. 890 a 924 no que tange às demais alegações apresentadas e, consequentemente, pela manutenção dos créditos tributários exigidos. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme Aviso de Recebimento, a Contribuinte autuada e o Responsável Solidário Sr. Moacyr Finger tomaram a devida ciência do acórdão da DRJ, sendo que somente a Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete os argumentos levantados em manifestação anterior. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 43, de 13 de agosto de 2018, a Recorrente fora excluída do regime nos termos dos incisos II, IV, V e VIII, §§1º e 2º do art.29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. De se ver o texto legal: Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (…) II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiveram intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V – ter sido constatada prática reiterada de infração ao dispositivo nesta Lei Complementar; (…) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (…) A regularidade do ADE de exclusão da Recorrente, foi discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal no. 13864.720050/2018-26, ocasião em que foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, nesta mesma sessão de julgamento. Como resultado da exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal lavrou Autos de Lançamento constituindo créditos tributários (contribuições previdenciárias) diretamente contra a sociedade empresária Nicoli Finger Joalheiros Ltda. Objeto da lide Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos, as infrações imputadas à Recorrente foram motivadas por suposta violação à legislação relativa às contribuições previdenciárias, objeto do escopo da fiscalização: Ora, o art. 3º, IV, do RICARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, estabelece o seguinte: Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento deste processo seria da Segunda Seção de julgamento deste CARF. Com esses fundamentos, voto no sentido de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1021DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.720078/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé.
Numero da decisão: 3302-013.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose RenatoPereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso JoseFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 78 /2 01 0- 61 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. O interessado transmitiu O PER e a Dcomp relacionados na fl. 97, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação do 1º trimestre de 2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 0626/2011 no qual, com base no Termo de Constatação SAORT, não reconhece parcialmente o direito e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) O Princípio da Não-Cumulatividade e a Manutenção do Crédito Ordinário de Insumos Adquiridos por Operações com Cooperativas; a.1) O Recolhimento do PIS/Cofins por Cooperativas; a.2) O Princípio da Não-Cumulatividade; b) A Manutenção do Crédito Presumido da Lei 10.925/2004 Industrialização por Terceiros; c) Da Validade do Crédito de Fornecedores Declarados Inidôneos e da Necessidade de Diligências; c.1) A Irretroatividade da Declaração de Inaptidão de Empresas Fornecedoras de Insumos; c.2) A Impossibilidade de Glosa dos Créditos de Empresas que Foram Objeto de "Circularização"; d) A Formação dos Custos de Aquisição do Café; Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 e) A Incidência de Correção Monetária Sobre os Créditos que Foram Objeto de Glosas; f) A Juntada de Documentos e a Realização de Diligências pela Autoridade Fiscal; g) Da Conexão/Apensamento com Outros Processos; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA, em 28 de junho de 2013, mediante Acórdão nº 09- 44831, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Pois bem, como sempre, tratarei em partes. Da nulidade do acórdão da DRJ Afirma o recorrente que a decisão da DRJ é nula em razão de alteração indevida do critério jurídico da glosa efetivada, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o despacho decisório trouxe em sua motivação tão somente à inidoneidade dos fornecedores. De início, destaco que entendo haver nulidade da decisão da DRJ, mas por outras razões, que não a alteração do critério jurídico. Há nos autos, vasta documentação oriunda das intimações fiscais, que somam impressionantes 13 volumes (cada um com duas partes), entre declarações, notas fiscais, registros contábeis, e outros documentos, sejam relativos à empresa objeto da glosa, sejam relativos às empresas fornecedoras de café. Bem como, é possível verificar que a recorrente colaciona aos autos também farto conjunto probatório, para elidir as afirmações relativas a todos os pontos de glosa apresentados pelo Termo SEORT. São quase 600 páginas de documentos, nas quais constam, a título de exemplo, declarações das cooperativas fornecedoras, livro razão analítico correspondente ao período da glosa, inúmeras notas fiscais que demonstram a existência de outros fornecedores também correspondente ao mesmo período; notas fiscais dos fornecedores que foram considerados inaptos pela Receita Federal, comprovantes de pagamentos, consultas realizadas no cartão CNPJ e cadastro estadual (à data das operações) das empresas consideradas inidôneas, dentre outros. A decisão da DRJ não analisou nenhum dos documentos juntados, limitando-se, tão somente, às afirmações iniciais postas pelo despacho decisório e Termo SEORT, sem adentrar também aos documentos constantes no início do processo, relativos às respostas das intimações fiscais. Inclusive, supramencionado Termo dispõe de escassa argumentação, tão quanto no acórdão de manifestação de inconformidade: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Certamente que se verifica o prejuízo às provas colacionadas, em momento oportuno, pelo contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, especialmente porque tais provas poderiam ter o condão de demonstrar a boa-fé quanto às operações realizadas com os fornecedores declarados inaptos, considerando a expressa afirmação pela fiscalização da impossibilidade de afirmar a existência de conluio entre as empresas relacionadas no presente processo administrativo. Vê-se que as considerações iniciais da DRJ são generalizadas quanto às operações realizadas com interpostas pessoas (limitam-se a explicar o que significam tais operações): DO MÉRITO Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. (...) Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. (...) Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (...) As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. (...) Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diversos pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região, notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poços de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de que em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? Dessa forma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que têm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando seja instaurado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SAORT anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de fornecedores que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima além de outras situações que analisaremos a seguir. Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Seja em relação aos créditos oriundos das supostas operações fraudulentas, seja em relação aos créditos presumidos, não houve qualquer manifestação da DRJ que demonstre o cotejo dos argumentos de defesa, os argumentos postos no Termo SAORT e as provas colacionadas nos autos, limitando-se a: Quanto às aquisições de café com o compromisso de exportação, a autoridade fiscal destaca que em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. (...) No tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. A decisão da DRJ, ainda que tenha tido acesso a suficientes documentos para firmar seu convencimento quanto às presunções levantadas de início, e permeadas em razão de grandes operações de fiscalização relacionadas às aquisições de café (o que traz um viés, de certa maneira), e mesmo assim não o fez. As nulidades são previstas o artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Evidente que não basta que a decisão de primeira instância se baseie nos anexos constantes ao Termo de Constatação SAORT, há de se considerar as provas colacionadas pelo Fl. 321DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 recorrente, para analisá-las de forma efetiva, a embasar a afirmativa jurídica posta como ratio decidendi. Além disso, a inexistência de análise de provas não se limita ao ponto relativo à inidoneidade dos fornecedores, mas também em relação aos créditos oriundos das operações com cooperativas (inúmeras declarações de cooperativas foram juntadas), em relação à inexistência de operações destinadas à revenda para exportação (inúmeras declarações e notas fiscais afirmando a não suspensão, e a efetiva incidência das contribuições), bem como da recomposição do custo realizado pela fiscalização. E, inexistente análise de tais provas – e aqui se verifica, como inicialmente já afirmado, um farto conjunto probatório, resta configurado o cerceamento de defesa do recorrente, posto que, em análise superficial da qualidade das provas, afirma-se que as notas fiscais, documentos contábeis, declarações, e outros documentos afins podem ter o condão de elidir os indícios apontados pela fiscalização. Nesses termos, voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando que o vasto conjunto probatório colacionado aos autos – seja em sede de fase fiscalizatória, seja em sede de manifestação de inconformidade, sequer foi mencionado em sua decisão, configurando-se evidente cerceamento de defesa. Do mérito Cinge-se a controvérsia, no mérito, nos seguintes pilares argumentativos: ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Do crédito presumido Aquisições de cooperativas agroindustriais Afirma a fiscalização que, em relação ao crédito presumido da agroindústria, a recorrente comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda, o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizariam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. O citado crédito presumido – agroindústria, é tratado no artigo 8º, da Lei 10.925/2004, que aduz em seu parágrafo 6º, que para fazer jus ao crédito presumido – agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades nele previstas. Pelas informações nos autos, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente, portanto não faz jus ao crédito presumido. Infere-se dos dispositivos, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Não basta, para demonstrar que os requisitos são descumpridos, que a entrega da mercadoria seja feita na empresa Armazéns gerais Sul Mineiro Ltda. Para além das notas fiscais, a recorrente colaciona aos autos declarações das cooperativas, afirmando a tributação de alíquota cheia para as contribuições PIS e Cofins: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Bem como, na fase fiscalizatória, é possível verificar que as notas foram emitidas sem qualquer suspensão, e, além disso, o Termo SEORT, que dispõe sobre a glosa, traz no bojo de suas razões apenas a inexistência de previsão legal para tanto: Em sentido contrário já decide esse tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTAS FISCAIS Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 INIDÔNEAS. GLOSA. Nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para que notas fiscais consideradas inidôneas possam produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o adquirente dos bens, direitos e mercadorias deve comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. VENDAS DE COOPERATIVAS. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. CRÉDITO INTEGRAL. À época dos fatos geradores a que se referem o pedido de ressarcimento, as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011). Verificando-se que a sociedade cooperativa vende café beneficiado por ela, se enquadra na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. A não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). (Processo nº 10845.721005/2011-52, Acórdão nº 3402-009.046, publicado em 05 de novembro de 2021, rel. Lázaro Antonio Souza Soares) No mencionado acórdão, o voto vencedor, da ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Delignem, afirma que a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, e concordando com tal argumento, me utilizo tais razões de decidir como minhas: Contudo, a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, veiculando uma injustificada discriminação entre as cooperativas que adquirem produtos de seus cooperados em relação às cooperativas que adquirem seus produtos de terceiros. Ora, as cooperativas são sociedades de pessoas que buscam a inclusão de seus cooperados em um determinado ambiente econômico de acordo com seu objeto social, com o propósito de angariar negócios e oportunidades para o grupo de pessoas. Seu objetivo não é gerar lucro ou resultado para a própria sociedade, mas sim para o cooperado, onde a riqueza é efetivamente tributada. Nesse sentido, as cooperativas se apresentam como um meio de passagem para o cooperado, intermediando seus negócios. Ao contrário do que busca desenvolver a fiscalização, uma cooperativa que realiza atividades com seus cooperados (seja de forma exclusiva – do item 1.2 – seja de forma parcial – do item 1.3) não pode ser injustificadamente discriminada em relação à outras cooperativas que realizem atividades apenas com terceiros. De fato, a não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976 e dos precedentes judiciais trazidos pelo relator) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). Nesse sentido é a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Numero do processo: 15987.000676/2009-61. Acórdão 9303-006.701Relator Rodrigo da Costa Pôssas Data da sessão: 15/05/2018 - grifei) Pelo contrário, em especial nos fatos geradores objeto do presente processo (2006), as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS na venda, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições. É o que se depreende do art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Portanto, reverto as glosas relativas às aquisições de cooperativas agroindustriais, para reconhecimento do crédito ordinário em sua integralidade. Da industrialização por encomenda Afirma a fiscalização que, “no tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado.” Já o recorrente, aduz que: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito está no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 A Câmara Superior tem entendimentos paradoxais sobre o tema, que, adianto, m alinho à tese vencedora, utilizando o voto da Conselheira Tatiana Midori Migyiama como razões de decidir: Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-creditopresumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Por tais razões, voto por reverter a glosa de créditos relativos à industrialização por encomenda. Da aquisição com fins de exportação Afirma a fiscalização que não tem direito ao crédito a compra com o fim de exportação, conforme se verifica em diversas notas fiscais que as empresas vendedoras fazem constar, sem incidência das contribuições e com ICMS diferido. Ainda, dispõe que, analisando a situação fiscal das empresa que efetuaram as vendas glosadas neste item e constata-se o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. O recorrente, neste ponto, se limita a dizer que não há demonstração efetiva de que houve operação com fins específicos de exportação, pois: (i) – as notas fiscais das empresas claramente atestavam a tributação e inexistência de suspensão, sendo requisito fundamental constar que era para tal finalidade; (ii) – a venda com fins específicos de exportação exige diversos requisitos, inclusive, venda para armazém alfandegário e/ou mesmo direto para o porto para tal finalidade. Contudo, não junta aos autos nenhuma prova que tenha o condão de elidir a afirmativa posta – e comprovada, pela fiscalização, quando da verificação do conteúdo das notas dessa operação. Portanto, inexistente a prova de que as aquisições foram realizadas sem qualquer fim de exportação – o que enseja incidência das contribuições e consequente direito ao crédito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, pelo ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário – artigo 170, do Código Tributário Nacional, voto pela manutenção da glosa. Do crédito dos fornecedores inaptos baixados e suspensos Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Afirma a fiscalização que a recorrente não tem direito ao crédito pleiteado, porque se enquadra na perspectiva de um esquema fraudulento, e utilização de interposta pessoa (empresas de fachada), com objetivo de emissão de notas e confecção de créditos de PIS/Cofins fictícios, considerando as operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, denominadas tempo de colheita e broca, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Noutro lado, afirma o contribuinte que a presunção de fraude ou simulação é indevida, porque a inaptidão das empresas foi declarada muito tempo após as operações realizadas entre eles, foi comprovado, mediante os documentos nos autos, que as operações verdadeiramente ocorreram, com a entrega dos produtos e a realização dos respectivos pagamentos. De fato, neste ponto, a razão, e as provas, assistem ao contribuinte. Em que pese a existência de diversas empresas, apelidadas de noteiras, nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, em que há demonstração da inexistência das operações, através de diversos elementos de prova - sem qualquer respaldo documental, seja em relação a comprovantes de pagamentos, seja em relação aos registros contábeis, bem como demonstrado o conluio entre as empresas que fechavam tais negócios, mediante testemunhas, e estruturas evidentemente insuficientes ao sustento de toda operação, há de se considerar que a afirmação e desconsideração dos créditos pleiteados por todos adquirentes não deve ser generalizada. É necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Além da autoridade fiscal ter ficado aquém de sua obrigação de motivar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado, o recorrente demonstrou de forma inequívoca, através das notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de pagamento a existência da operação – e a título do pleito quanto ao crédito, é suficiente, se inexistente prova de sua invalidade para consequente desconsideração do negócio jurídico. A fiscalização baseia-se, integralmente, em suposições e presunções, lastreadas no comportamento empresarial de empresas que foram descobertas no bojo das operações supramencionadas, além do Termo de Constatação Fiscal SEORT – constante no Volume 13 do presente processo, tecendo longas considerações sobre o panorama geral das fraudes deflagradas no setor cafeeiro, sem indicar em que medida a recorrente e suas operações fariam parte disso: Acórdão da DRJ: Termo SEORT: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Não há qualquer LASTRO DOCUMENTAL que comprove que a recorrente tenha relação direta com a fraude constatada das empresas fornecedoras envolvidas no esquema de confecção de créditos de pis/cofins. Contrário do que conduz a decisão da DRJ, geralmente nos processos que temos evidentes operações fraudulentas, não há qualquer resquício contábil concreto e coerente das operações realizadas entre adquirente e fornecedor, de fato, existem diligências que comprovam que as empresas de fachada não carregam qualquer estrutura que sustente o volume das operações, além da demonstração inequívoca de dolo e conluio, feita através de outras formas de prova, como a juntada de depoimentos de envolvidos na operação, e mais diligências realizadas nos pequenos municípios que se situavam as empresas de fachada. A exemplo disso, o acórdão julgado no CARF em 2023 é explícito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. (CARF 16366720441201345 3301-012.452, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) Afirma a decisão da DRJ: Pelos documentos acostados aos autos, a título de exemplo, consta que a recorrente, para aquisição de café perante as empresas consideradas inaptas pela Receita Federal, à época da operação (vê-se que a data da consulta foi realizada em 02 de fevereiro de 2009), realizou consultas perante o site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, bem como perante o site da Receita Federal, em consulta ao cartão CNPJ: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Seguida da documentação que acoberta respectiva operação, como as notas fiscais e o comprovante de pagamento, recebimento da mercadoria no local de armazenagem, além do razão analítico do período: Indaga-se, como pode o recorrente valer-se de outras formas de comprovar a idoneidade de seus fornecedores, senão pela conduta já adotada, de verificação de seus cadastros fiscais estadual e federal, além de resguardar toda documentação relativa às operações realizadas? Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Não cabe ao adquirente, numa operação comercial, considerando ainda mais as numerosas operações comerciais realizadas pela recorrente, dirigir-se ao estabelecimento para verificar se suas instalações são suficientes ao que supostamente é demandado, tão menos fariam contato com os sócios, para averiguar se o nível cultural e educacional de cada um corresponderia à abertura e manutenção de uma empresa – e mesmo se assim o fizessem, e constatassem que são pessoas que não carregam o nível esperado, certamente não aprofundariam uma investigação, porque não é função precípua de uma exportadora tal atividade. Não só, não há como afirmar que sua defesa está pautada somente nas notas fiscais que foram consideradas inidôneas, conforme demonstrado com o exemplo acima, nos autos estão os documentos que comprovam pró-atividade quando da realização da operação, ao menos em consulta aos cadastros das pessoas jurídicas pretendidas como fornecedoras, além de toda escrituração contábil, e comprovantes de pagamento. A simulação supostamente ocorrida, implica em um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, considerando a existência de conluio de ambas as partes, com objetivo de desviar-se de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não condiz com a vontade real dos sujeitos, e a realidade operacional. Nesse contexto, as partes formalizam ato não praticado (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa), atos que não se confundem com fraude à lei, a qual decorre da prática de ato doloso para afastar vedação estipulada pela lei. De todo e qualquer modo, a fraude ou simulação devem ser comprovadas, pois a conduta dependa da existência da intenção clara do agente (dolo) de praticar o ato delituoso, não comportando a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Na própria decisão da DRJ, para além de outros argumentos genéricos utilizados, é afirmado que não é possível comprovar a existência de conluio, extraindo-se disso a impossibilidade de comprovação do dolo quanto à participação direta e consciente da recorrente no esquema fraudulento para aproveitamento indevido de créditos de pis/cofins: Nesse sentido também entende este Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não estando Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 comprovada a simulação ou a fraude à lei das operações praticadas, o crédito não cumulativo das contribuições sociais, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, não pode ser glosado. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. (CARF 10660902324201397 3402-009.038, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 21/09/2021, Data de Publicação: 19/10/2021) Como dito, inicialmente, é necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. A Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça – ainda que não tenha aplicabilidade obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo, aduz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ora, ainda que fale sobre ICMS, extrai-se que a boa-fé é presumida, e que qualquer movimento ou entendimento contrário à operação realizada, deve ser carreada de prova para sua desconsideração. Para além da Súmula 509, há de se considerar o precedente de caráter vinculante a este Conselho Administrativo – REsp 1148444, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo – Tema 272, sob a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Afirma o acórdão, de forma clara, que a nota considerada inidônea em momento posterior à operação, que restou comprovada pelo adquirente de boa-fé, não tem o condão de embasar a desconsideração do negócio jurídico: Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ainda, e importante destacar que tal presunção deve ser elidida mediante provas suficientes e hábeis para tanto, e que a mera inidoneidade das notas fiscais, em momento posterior não é suficiente, se comprovado o pagamento e a efetividade da operação com a entrega da mercadoria, por força do artigo 82, parágrafo único, da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Extrai-se da supramencionada norma que os efeitos tributários serão produzidos e mantidos, ainda que para notas fiscais consideradas inidôneas, quando há efetiva comprovação do pagamento e da realização da operação desconsiderada pela fiscalização. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Portanto, nesse sentido, considerando a inexistência de provas suficientes a comprovar o dolo e a ocorrência de conluio entre as empresas consideradas inaptas/baixadas e a recorrente, bem como pelas provas colacionadas aos autos – que cabalmente, em quantidade e qualidade, demonstram a efetividade das operações, seja em relação à comprovação do pagamento, a emissão de notas fiscais, e entrega da mercadoria, não há que se falar em simulação ou fraude, presumindo-se a boa-fé de terceiro adquirente, com a manutenção dos efeitos tributários pertinentes à operação, conforme exposto. Nesse sentido, e enfim, reverto a glosa para reconhecer o direito ao crédito nas operações realizadas com empresas inaptas/baixadas. Conclusão Ante o exposto, em resumo às considerações tecidas em cada um dos tópicos do presente acórdão: i) Voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando evidente cerceamento de defesa, disposto pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a inexistência de análise do conjunto probatório presente nos autos pelos auditores; ii) Se vencida na nulidade, voto por: - Reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; - Reverter as glosas de crédito relativas à industrialização por encomenda; - Manter a glosa relativa aos créditos de aquisições com fins de exportação; - Reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda; - Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco; - Reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à nulidade do Acórdão da DRJ arguida pela recorrente, bem como pela possibilidade de creditamento ordinário/integral de PIS/COFINS sobre aquisições de café cru das cooperativa. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido - alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 1 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Do mérito - crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: Segundo a fiscalização, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, do Termo de Constatação Fiscal, juntado aos autos do processo nº 13656.720077/2010-17 (apenso a este), analisado conjuntamente com outros processos da mesma recorrente, demonstrando que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Ainda, segundo informação constante do citado TCF, foram acostados nos autos do Processo nº 13656.720077/2010-17, às fls. 2609/2617, as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé demonstrando que elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 5 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 6 . Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. Do dispositivo: Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ arguida, e no mérito nego provimento quanto ao aproveitamento de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 5 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 6 IN SRF nº 660/2006 DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720078/2010-61 Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.722860/2013-99
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 28 60 /2 01 3- 99 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ [...] à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em [...] e, em [...], apresentou impugnação (fls. [...]) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de Acórdão, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência, a Informação Fiscal informou que a CENTRONAVE foi oficiada através de Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado, em documento juntado aos autos, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada, e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória, e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado no presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, exceto quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea e de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente e as preliminares de nulidade quanto ao Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722860/2013-99 cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721796/2011-89
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 96 /2 01 1- 89 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ [...] à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em [...] e, em [...], apresentou impugnação (fls. [...]) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de Acórdão, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência, a Informação Fiscal informou que a CENTRONAVE foi oficiada através de Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado, em documento juntado aos autos, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada, e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória, e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado no presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, exceto quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea e de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente e as preliminares de nulidade quanto ao Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001912/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 12 /2 00 3- 38 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.772215/2021-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/03/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2402-012.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 15 /2 02 1- 56 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 261DF CARF MF Original

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