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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10305309 #
Numero do processo: 10860.721772/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante.
Numero da decisão: 2201-011.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 17 72 /2 01 8- 40 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/63) interposto contra decisão no acórdão 03-83.411 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 40/52, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 03/09/2018, no montante de R$ 274.646,07, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 28/09/2018), com a apuração das seguintes infrações: “Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente — Tributação Exclusiva”, no montante de R$ 397.919,01 e “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente Declarado — Tributação Exclusiva”, alterando o número de meses declarado de 51,0 para 1,0 (fls. 11/21), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, entregue em 30/04/2015 (fls. 30/39). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 41/42): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Taubaté/SP, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 129.690,74, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente sujeitos a tributação exclusiva na fonte recebido da fonte pagadora Companhia Brasileira de Alumínio, no valor de R$ 397.919,01. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou documentos referentes à ação judicial que deu origem aos rendimentos aqui analisados. Apesar de intimado para apresentar planilha de cálculos, o contribuinte não apresentou os cálculos homologados pelo Juízo, apresentando os valores finais homologados. Em razão disso, não foi possível excluir verbas não tributáveis, com exceção dos honorários advocatícios. RENDIMENTO BRUTO: R$ 691.173,21 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 76.842,70 VALOR TRIBUTÁVEL: 614.330,51 DOSSIÊ 10010.044431/0818-54 - NÚMEROS DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Constatou-se informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente da fonte pagadora Companhia Brasileira de Alumínio, alterando o número de meses de 51 meses para 1 mês. Complementação da Descrição dos Fatos Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou documentos referentes à ação judicial que deu origem aos rendimentos aqui analisados. Apesar de intimado para apresentar planilha de cálculos, o contribuinte não apresentou os cálculos homologados pelo Juízo ou outro documento que permita a conferência do Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 número de meses por ele declarado. Em razão disso, está sendo alterado o número de meses de 51 para 01. DOSSIÊ 10010.044431/0818-54 O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. (...) Da Impugnação Cientificado do lançamento em 17/09/2018 (AR de fl. 24), o contribuinte apresentou impugnação em 16/10/2018 (fls. 02/06), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 42): (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/09/2018, conforme Aviso de Recebimento (fl. 24) e em 16/10/2018, no pedido de impugnação (fl. 02/06), acompanhado dos documentos de fls. 07/10, alega que: - recebeu por meio de Ação Trabalhista verbas indenizatórias e remuneratórias; - por erro formal declarou os valores recebidos em campo diverso; - a fonte pagadora, Companhia Brasileira de Alumínio, deverá ser trazida à baila para demonstração das suas retenções quanto ao pagamento das verbas; - quanto as verbas remuneratórias, sofreu retenção de imposto de renda de R$ 38.324,31 e o restante foi de verbas não remuneratórias e, portanto, não tributáveis; - apresentou a Receita Federal o acordo que discrimina a retenção efetuada pela fonte pagadora; - não há documento algum com a informação de que o saldo recebido não se refere a verba não indenizatória; - desproporcional a cobrança de multa no importe de R$ 97.268,05; - o fisco não dispõe do cálculo discriminado da sentença para a devida apuração do débito, visto que nem o contribuinte possui, pois os autos estão arquivados; - o único documento juntado do processo nº 01823004020095150108 é a sentença que informa os débitos mas não os discrimina; - o correto seria a solicitação e apresentação da cópia integral dos autos para detalhamento dos valores, pois o único documento utilizado pelo fisco para a apuração da diferença do imposto é o da fonte pagadora, que é passível de erro. Requer realização de diligências necessárias à elucidação das questões ora suscitadas, cancelamento do lançamento bem assim da multa pretendida. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 14 de fevereiro de 2019, no acórdão 03- 83.411, julgou a impugnação procedente em parte, para, após reajuste da base de cálculo, com acréscimo ao valor líquido recebido de R$ 512.291,32, do valor de R$ 362,50 da contribuição à previdência oficial e do valor de R$ 38.324,31 do imposto de renda, totalizando a base de cálculo reajustada em R$ 550.978,13. Desse montante, o impugnante faz jus a dedução dos honorários advocatícios no valor de R$ 76.842,70, resultando valor a ser declarado de R$ 474.135,43, mantendo a omissão de rendimentos no montante de R$ 257.723,90 (R$ 474.135,43 – R$ 216.411,50). Em decorrência dos ajustes foi apurado um saldo de imposto a pagar de R$ 91.137,09 (fls. 40/52). Do Recurso Voluntário Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 28/02/2019 (AR de fl. 56) e interpôs recurso voluntário em 01/04/2019 (fls. 59/63), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, abaixo reproduzidos: (...) 1. Dos fatos que originaram a autuação fiscal: O impugnante reitera os termos da impugnação inicial face a discordância da sentença em primeiro grau de análise, inclusive sobre o valor de multa que considera abusivo bem como reanálise de questões não observadas até o momento. O impugnante por meio de Ação Trabalhista documentada já na retificação na declaração do IRPF recebera quantia referente a verbas indenizatórias e remuneratórias. Anote-se que por erro formal o Impugnante declarou em campo diverso os valores recebidos, tanto que após demonstrou a Impugnada os valores recebidos a título de verbas trabalhistas tributáveis e isentas. A fonte pagadora das verbas a Companhia Brasileira de Alumínio (cnpj n° 61.409.892/0003- 35) a qual deverá ser trazida à baila para demonstração das suas retenções quanto ao pagamento das verbas de cunho. O Impugnante declarou ao fisco o valor referente as verbas remuneratórias o qual sofreu retenção no importe de R$ 38.324,31 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), sendo que o restante foi à título de verbas não remuneratórias e, portanto, não tributáveis. O Impugnante dirigiu-se a receita e apresentou o acordo que discrimina a retenção feita pela fonte pagadora, sendo que não há em documento algum apresentado informação de que o saldo recebido não se refere a verba não indenizatória, o que não contempla a hipótese de incidência do fato gerador. Ademais, a desproporcional cobrança de multa no importe de R$ 97.268,05 que beira ao valor total do débito tributário, sendo de plano excessiva. 2. da Insuficiência de provas para autuação. O fisco não dispõe do cálculo discriminado da sentença para a devida apuração do débito, visto que nem o Impugnante possui, pois os autos estão arquivados e o único documento juntado do processo n° 01823004020095150108 é sentença que também segue anexa a presente que informam os débitos mas não menciona o discriminativo. Desta forma, o correto seria a solicitação e apresentação da cópia integral dos autos para o detalhamento de valores, pois o único documento utilizado pelo fisco para a apuração da diferença do imposto é sobre o que a fonte pagadora reteve, ou seja, passível de erro. 3. Do pedido: Assim colocada a questão e, em síntese, considerando: I - a falta de comprovação material o ilícito fiscal constante do auto de lançamento e infração; II - a imprevalência do crédito tributário pretendido; III - a ilegitimidade das ações compreendidas pelo fisco, através da qual o autuante quer receber tributos sem o fato gerador que justifique seu nascedouro; IV - Prazo para solicitação da cópia integral dos autos 01823004020095150108, atendando-se ao fato de estarem arquivados, para a discriminação das verbas trabalhistas, visto a insuficiência de provas pelo fisco; V - Inexigibilidade da multa aplicada face seu exorbitante valor perante o valor do imposto pretendido pelo fisco; RAZÃO PELA QUAL Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 Requer de Vossa senhoria a declaração de cancelamento do lançamento dos valores contidos no auto de infração que ora se ataca, tornando-se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com a competente baixa dos seus registros nesse Órgão, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco. Requer, outrossim, a realização de diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, utilizando-se de todos os meios de provas admitidos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. No recurso voluntário, conforme aduzido anteriormente, o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, não se insurgindo especificamente com o que foi decidido pelo juízo a quo, alegando o que segue: (i) ter apresentado acordo contendo discriminação da retenção feita pela fonte pagadora e que o saldo recebido se refere a verba indenizatória, não contemplando hipótese de incidência do fato gerador do imposto de renda; (ii) afirmou ser desproporcional a cobrança da multa e (iii) solicita realização de diligências necessárias a plena elucidação das questões suscitadas. Inicialmente o Recorrente afirma ter apresentado documento, no caso, sentença decorrente de ação trabalhista, demonstrando a retenção de imposto de renda sofrida e que as verbas recebidas não teriam a incidência do imposto de renda por serem de cunho indenizatório. Consta na “Complementação da Descrição dos Fatos” da Notificação de Lançamento, que apesar de intimado a apresentar a planilha de cálculos, o contribuinte não apresentou os cálculos mas apenas os valores finais homologados pela justiça trabalhista, de modo a comprovar as possíveis verbas não sujeitas à tributação pelo imposto de renda e, também, a quantidade de meses por ele declarado, ou seja, 51 meses (fls. 14 e 16). Com a impugnação e com o recurso voluntário, o contribuinte deixou novamente de apresentar tais documentos, limitando-se a insistir na realização de diligência para a obtenção de documentos que já deveriam ter sido apresentados por ocasião do lançamento. Em relação ao pedido de diligência e a insurgência contra o valor da multa aplicada, utilizamos como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, mediante a reprodução dos seguintes excertos (fls. 43/44 e 49/50): (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA O impugnante requer sejam realizadas diligências necessárias à elucidação das questões suscitadas. Argumenta que a fonte pagadora deveria ser chamada ao processo para demonstrar as retenções realizadas, que deveria ser solicitada e apresentada a cópia integral do processo judicial com o detalhamento dos valores. Vejamos o que estabelecem os artigos 35 e 36 do Decreto 7.574/2011 a respeito da realização de diligência: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 Art.35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). . . . Art.36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). . . . §2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). . . . O art. 63 do Decreto nº 7.574/2011, trata da convicção do julgador quanto à realização de diligências: Art.63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). Quanto ao pedido de diligência solicitado pelo sujeito passivo, há que se observar que a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias e indeferindo-as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua realização, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Cabe ao interessado juntar aos autos todos os documentos necessários, como, por exemplo, planilha de cálculo discriminando as verbas e valores recebidos. Portanto, considera-se que o ônus da prova cabe à contribuinte, não devendo sua inércia ser substituída pela atuação da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, rejeita-se o pedido de diligência requerido. (...) - MULTA DE OFÍCIO Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/1966, CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. §5º Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) I-a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II-o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721772/2018-40 Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. (...) Em complemento aos fundamentos acima reproduzidos, convém ressaltar que a matéria a respeito do indeferimento fundamentado do pedido de diligência não se constitui em cerceamento de defesa, é objeto da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à insurgência em relação ao valor excessivo da multa aplicada, o fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo previsão para reduzi-la. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720806/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3301-013.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 06 /2 01 7- 63 Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração na apuração da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo mercado interno e mercado externo, no valor de no valor de R$ 1.175.408,18, auferidos no 1º trimestre de 2016. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parte do direito creditório, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas. Dentre outros itens, constam do Despacho Decisório as seguintes constatações: A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas, sendo que, com relação aos créditos, no período em tela, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos nacionais e importados; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 4. Despesa de armazenagem e fretes na aquisição de insumos; 5. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de depreciação nacionais e importados; 6. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição nacionais e importados. Na análise das rubricas de bens e de serviços utilizados como insumos foi adotado o conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 c/c o art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Aponta que o conceito de insumos é delimitado, em linhas gerais, pela afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Explica que, afora determinação legal expressa, considerou-se que, somente, os insumos aplicados diretamente na produção permitem o desconto de créditos das contribuições do PIS/COFINS. Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 16-85.854, proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo foi julgada parcialmente procedente conforme abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da Cofins pode descontar da contribuição apurada créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.833/2003, arts. 2º e 3º, inciso II). Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. INSUMOS. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Tendo em vista as balizas constantes do REsp nº 1.221.170/PR, as determinações da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF referentes ao tema, bem como do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, há que se reverter parcialmente as glosas dos créditos pleiteados pela manifestante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, pela realização de diligências. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu- se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: (i) BENS utilizados como insumo: a) materiais para limpeza; b) materiais para embalagem; c) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS); d) bens que não constavam na lista de insumos (partes, peças e equipamentos); (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo: e) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção; Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 (iii) BENS utilizados como insumos importados relacionados aos números de declaração de importação (DI) 15/1952054-3 e 15/11150386-8; (iv) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sem a incidência da contribuição para o PIS/Cofins não-cumulativos representada pela NF 307 da empresa Thermofluídos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01; (v) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados; (vi) Aluguel de máquinas e equipamentos; (vii) Aluguéis de pallets; (viii) Bens utilizados nas demais atividades da empresa (sistema de paletização, esteira transportadora, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros). (ix) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado nacionais e importados relativos a instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. (x) Fretes e despesas de armazenagem; (xii) Correção Monetária pela SELIC. Passo a análise das glosas. (i) BENS utilizados como insumo: a) Materiais para limpeza A Recorrente é empresa que trabalha com gêneros alimentícios, sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No que se refere aos materiais de limpeza, a contribuinte creditou-se de despesas como detergentes, desincrustante, desoxidante, ativo para pré-lavagem de roupa, serviços de limpeza de tanque, solução de limpeza da máquina inkjet, solução de limpeza dos canhões da máquina inkjet, sabonete germicida, dentre outros. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. Entendo ser a assepsia essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de produção de gêneros alimentícios é, notadamente, dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa a reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item “material de embalagem” diz respeito a embalagem para Transporte” e a sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. c) aquisições de bens (mercadorias) e fretes sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 Em sede de fiscalização, constatou-se que as notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente, diversas aquisições de bens foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições, como pudemos conferir pelo código de situação tributária em relação a Contribuição para o PIS e a Cofins constante das notas. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por sua vez, no que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, todavia, aqui mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. d) bens que não constavam na lista de insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) Alega a Fiscalização que ao comparar a lista de insumos utilizados no processo produtivo apresentada denominada “Item 11 - Listagem dos Insumos.xlsx “, com o memorial de cálculo do crédito de bens utilizados como insumos e excluiu da base de cálculo considerada as aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo. Por sua vez, defende a Recorrente que quanto aos bens utilizados como insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) que não constavam na lista de insumos, foram apresentados todos os esclarecimentos à fiscalização a respeito da relevância e essencialidade de tais bens ao processo produtivo da Recorrente mediante planilhas explicativas contendo a Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 descrição de todos os bens, (peças, partes, máquinas e equipamentos) conforme abaixo discriminadas: Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 No que pese o bom trabalho da fiscalização, considerando a atividade da Recorrente, entendo que tais bens (partes, peças e equipamentos) apresentam-se relevantes e essenciais para atividade da empresa, merecendo tais glosas serem revertidas. (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo d) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção (peças, partes, máquinas e equipamentos) Ratificada pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas relativas a aquisições de peças adquiridas e utilizadas em máquinas por entender que não estavam diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Entretanto, a Recorrente alega que foram excluídos itens de manutenção do ar condicionado de salas ligadas ao processo produtivo dada a necessidade do controle freqüente de métodos de higienização determinado pela Anvisa, a qual exige a manutenção do controle de temperaturas de todos os seus ambientes. Então, afirma a Recorrente que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Daí, foram glosadas as seguintes despesas: compressor para ar condicionado, compressor para máquina de ar condicionado, elemento filtrante mod FDP-P, elemento filtrante mod FDP-U/4 couro; elemento filtrante para as máquinas de ar condicionado, filtro FEF 499 C plano 531x575x78mm, filtro FEF 499 C plano 531x765x78mm, filtro plano PPK 420x600x50mm, moto compressor e pressostato. Então, afirma que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, pois dada as determinações da Anvisa para regulamentação de boas práticas relacionadas à higienização a combater a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, o controle da temperatura dos ambientes torna-se imprescindível, sob pena de tornar os alimentos impróprios para o consumo, bem como, na substancial perda de qualidade dos mesmos, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (iii) BENS utilizados como insumos importados (DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de “bens utilizados como insumos importados” referente às Declarações de Importação – DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8, tendo em vista, não havê-las localizado nos sistemas da RFB (Número de DI não localizado nos sistemas da RFB). A defesa alega que o fato de a fiscalização não haver localizado as declarações de importação no sistema interno da Receita Federal não é motivo para a glosa, pois os itens Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 importados dizem respeito a materiais de embalagem de apresentação dos produtos (embalagem para macarrão instantâneo e embalagem para sachê de tempero). Todavia, ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho as glosas referente aos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos importados e quanto aos seus respectivos fretes. Despesas com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados O Acórdão Recorrido manteve glosa com em divergências quanto aos valores escriturados como aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados. Alega a Recorrente que a divergência dos valores apontados pela Autoridade Fiscal diz respeito ao mero equívoco formal cometido quando da escrituração deste item no SPED, pois a empresa acabou por classificar as máquinas e equipamentos incorporados no ativo imobilizado na linha de produtos importados, quando na verdade se tratava de aquisição de produto em mercado nacional. Da planilha apresentada à fiscalização (planilha V) consta a indicação de operações com itens como mala em plástico para transporte peso padrão, par de luvas de algodão para manuseio peso padrão, peso padrão, pinça, capela de exaustão, bag buster, caixa da peneira, Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 piano topak com mesa p/ balança, esteiras, modific. transportad. de roletes curvo, máquina semi- automática , sistema aplicador manual, software, plataforma de apoio para evaporadores dos sistemas de ar condicionado, separador magnético, separador vibratório. Também existem outros itens glosados que não podem ser reconhecidos como insumos para atividade produtiva da Recorrente, tais como: areia, pedra, cimento, bianco, rejunte, porta p/banheiros, mão-de-obra na cobertura estrutural na fábrica. Aqui entendo que esses bens não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa como determina a legislação, e, portanto, merecem ser mantidas as glosas. Por fim, também não merece reversão a glosa incidente sobre a nota fiscal 307 da empresa Thermofluidos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01, tendo em vista que a operação foi realizada sem a incidência da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, como pudemos constatar pelo CST constante da nota fiscal eletrônica. Despesas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras, guindastes, pallets e e equipamentos em geral dentre outros itens A fiscalização glosou os créditos relacionados com a aquisição, locação e manutenção de máquinas e equipamentos por entender que os mesmos não estavam vinculados diretamente ao processo produtivo. No caso em tela, a empresa pretendia apurar créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, furadeira de alto impacto, impressoras, máquina de café, máquina de xerox, guindastes, pallets, martelete demolidor, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros. Em sede de manifestação de inconformidade, a defesa insurgiu-se contra a glosa dos créditos de impressoras, caminhões-guindastes, pallets e máquinas (empilhadeiras). O acórdão recorrido manteve as glosas sobre as despesas incorridas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras e pallets e equipamentos gerais sob o argumento que tais gastos seriam empregados somente após a finalização do processo produtivo. Aqui divirjo do acórdão recorrido para reverter as glosas decorrentes da aquisição, locação e manutenção de empilhadeiras, esteira transportadora e guindastes por entender que são relevantes e essenciais para manutenção da segurança e qualidade técnica dos produtos desenvolvidos pela Recorrente. No que se refere aos pallets, dada a juntada do contrato de locação aos autos e, constatada a real natureza da operação- paletização, reverto a respectiva glosa. Quanto às impressoras, a contribuinte informa que as máquinas seriam utilizadas na impressão de dados nos pacotes de macarrão. Todavia, entendeu a fiscalização que a apuração de crédito estava vedado por não se ligarem, diretamente, à atividade produtiva da Recorrente. Por sua vez, o julgador de piso entendeu que nenhum elemento adicional foi apresentado para demonstrar a natureza das operações, valores das prestações e prazos, de modo que pudesse aferir se as despesas, de fato, se referem às locações e se foram corretamente apropriadas. Neste tópico, compartilho do mesmo entendimento, não havendo reforma a fazer. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 Por outro lado, ante a inovação recursal da Recorrente, não conheço do pedido relacionado ao direito de crédito dos custos com combustíveis, gás e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras dado que o pleito não foi matéria impugnada perante o julgador de piso, devendo- se aplicar os efeitos da preclusão consumativa. (iv) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (às instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de pallets, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros) Ratificado pelo julgador “a quo”, a fiscalização glosou, dentre outros itens, os créditos relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos que não estivessem vinculados diretamente ao processo produtivo. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. Aponta os seguintes bens: sistema de estação de tratamento de efluentes; tanque reservatório; transportadores de pallets; empilhadeiras; balança eletrônica; equipamentos utilizados em laboratórios; equipamentos de limpeza e conservação; máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos; no-break, entre outros. Quanto às aquisições de bens para o ativo imobilizado oriundos de importação, defende que são também utilizados no processo produtivo os itens paletização; esteira transportadora; dentre outros. Alega o julgador de piso que a Recorrente limitou-se a citar diversas máquinas e equipamentos, porém, não apresentou laudos ou mesmo discriminou em quais atividades estes bens estariam envolvidos, assim, não há como formar convicção sobre a concessão de créditos. Sendo assim, por ausência de provas, a glosa foi mantida. Melhor sorte não assiste a Recorrente. Explico. Pois, de acordo com o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS da Cofins não cumulativos, os bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda, como segue: Lei nº 10.637/2002 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Lei nº 10.833/2003 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Por outro lado, o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 deu nova disciplina à apuração de créditos das contribuições com base nos encargos de depreciação e amortização. Tal direito só subsistiu em relação às máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 1º de maio de 2004: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.” Dos dispositivos acima extrai-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação está condicionado às seguintes condições: (i) Os bens incorporados ao ativo imobilizado considerados na base de cálculo do crédito devem ser aqueles adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda e não todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos; Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 (ii) Para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Sendo assim, conforme previsto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, apenas as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo da empresa podem compor a base de cálculo do crédito. Daí, dado que o trabalho da fiscalização identificou diversos itens estranhos à atividade da Recorrente, corretamente, procedeu a glosa do crédito de encargos de depreciação, já que, notoriamente, havia diversos bens não são utilizados, diretamente, na atividade produtiva da Recorrente, mas em outras atividades da empresa, tais como instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. E, com relação a este requisito, previsto no inciso VI1 do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o contribuinte não teceu nenhum argumento e não juntou nenhuma prova a respeito, ou seja, não demonstrou a utilização na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas tão somente, limitou-se a defender que cumpriu os requisitos do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/766, ao proceder os respectivos lançamentos na conta do ativo imobilizado, estando, portanto, lá contidos todos os seus bens de permanência duradoura. E no que pese serem necessários às atividades da empresa, tais bens não autorizam a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação. Aqui não há reforma a fazer. (v) Fretes e despesas de armazenagem de insumos A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, no tocante às glosas referente aos fretes, nos autos 02 tipos de fretes: 1) frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; e 2) frete na devolução de vendas. Quanto aos fretes na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente teve como fundamento que o direito de crédito de tais despesas se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. Sendo assim, segundo o entendimento da Fiscalização, as despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente à mercadorias, no caso da armazenagem, não encontram guarida legal para apropriação de crédito, devendo ser objeto de glosa. Em outros termos, a Fiscalização enfatizou que, no presente caso, a constatação de fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo poderia se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário cliente da pessoa jurídica. Pois bem. No que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, como já tratado no item c deste voto (frete sem a incidência das contribuições), tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas adquiridas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete de compra- na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e quanto aos frete na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente. No que se refere ao frete sobre devolução de vendas, tal pleito trata-se de inovação recursal não tempestivamente impugnada pela defesa em sede da manifestação de conformidade, aqui operando-se, portanto, a sua preclusão consumativa. Por sua vez, no que se refere às despesas com pedágios, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. (vi) Da Correção Monetária- SELIC A matéria está sendo discutida junto ao Poder Judiciário. De fato, consta dos autos que a contribuinte impetrou Mandados de Segurança pleiteando a atualização pela Selic dos valores deferidos pelo Fisco nos pedidos de ressarcimento que menciona (Mandado de Segurança nº 5006556-48.2017.4.03.6100, da 22º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720794/2017-77, 16692.720798/2017-55, 16692.720799/2017-08, 16692.720800/2017-96, 16692.720801/2017-31 e 16692.720806/2017-63, e Mandado de Segurança nº 5025306-98.2017.4.03.6100, da 10º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720795/2017-11, 16692.720796/2017-66). Aqui evidencia-se existência de concomitância no que se refere à aplicação da Selic para correção dos valores pleiteados, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 1/CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Aqui, voto por não conhecer do presente tópico recursal. III- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles: sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720806/2017-63 mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; e também voto por reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção da Recorrente. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727826/2019-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário,  em virtude da preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 26 /2 01 9- 10 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727826/2019-10 Trata o presente processo sobre exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2016, mediante notificação de lançamento (efls. 6 e ss). A(s) infração(ões) foi(ram) assim descrita(s): INFRAÇÃO 01 INFRAÇÃO 02 Irresignado, o administrado apresentou impugnação (efls. 3 e ss.) contra o lançamento, com as seguintes alegações: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727826/2019-10 É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o débito em relação ao imposto devido no exercício 2017 foi parcelado e pago naquele ano no valor de R$ 5.461,02 conforme comprovantes anexados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727826/2019-10 O litígio deveria recair sobre o direito à isenção do IRPF do contribuinte em virtude de ser portador de moléstia grave. Contudo, em seu recurso o contribuinte apenas afirma ter recolhido o imposto devido no exercício 2017. A decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto assim decidiu: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Despacho de efls 33 atesta a tempestividade da impugnação. Passo a seu exame. MÉRITO Consoante art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988, são isentos do IRPF as pensões percebidas pelos portadores de moléstia grave ali elencados. Vejamos. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995) Já a IN 1500/2014, informa. Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: ... II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727826/2019-10 ... V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; ... § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam- se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio- doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. Às efls. 36 foi acostado laudo pericial oficial, de 03.07.2019, atestando que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista na lei 7713/88, desde 08/2018. Constatada a moléstia por laudo oficial, deve ser afastada a incidência do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, a partir da data de início da enfermidade. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727826/2019-10 A infração diz respeito ao ano calendário 2016, antes portanto da data indicada no laudo como diagnóstico da doença, afastando assim a pretensa isenção, para este ano calendário. CONCLUSÃO Isso posto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente os termos do presente lançamento. Oseas Coimbra Jr Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator Como dito acima, a decisão de piso justificou os motivos das glosas e o contribuinte em seu recurso apenas afirma ter recolhido o imposto devido sem combater as razões expostas na referida decisão. As razões expostas no recurso não foram trazidas na impugnação, logo, entendo que não devem ser conhecidas em virtude de estarem preclusas. Este colegiado tem o entendimento de que a matéria nova, não apresentada quando de sua impugnação é preclusa nos termos do Decreto 70.235/72. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Logo, temos que é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal - PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. Como a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse também já sedimentado neste Conselho, dela não se deve tomar conhecimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727826/2019-10 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720307/2017-34
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE APONTA VALOR SUPERIOR AO PREÇO QUE FOI PAGO. LEGITIMIDADE DA COMPROVAÇÃO. Ainda que as partes, com base na curva de valores das ações disponíveis no mercado financeiro, tenham ajustado o preço do negócio em montante inferior aquele que constou no laudo que mensurou a expectativa de rentabilidade futura do investimento, esta diferença não tem o condão de desqualificar a origem do ágio tal como foi motivada e demonstrada pelo adquirente da participação societária, não servindo de fundamento hábil para a glosa das respectivas despesas. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE LEVA EM CONTA OS FLUXOS DE CAIXA DE EMPRESAS OPERACIONAIS CONTROLADAS PELA HOLDING ADQUIRIDA. LEGITIMIDADE. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da expectativa de rentabilidade futura da investida (no caso, uma holding), sem qualquer distinção quanto à origem desse resultado, é plenamente possível, e até natural, que o resultado das indiretas reflitam na sua avaliação, de modo que o dito ágio indireto não contamina a fundamentação do ágio na rentabilidade futura da investida. DEDUÇÃO FISCAL DO ÁGIO. REDUÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ AMORTIZADA CONTABILMENTE. DESCABIMENTO. O ágio fundado na rentabilidade futura já amortizado na contabilidade não se confunde com aquele que poderá ser amortizado fiscalmente em caso de incorporação, de modo que, uma vez extinta a participação societária, tem-se início à dedução fiscal do ágio pelo seu valor original, à razão máxima de 1/60, ainda que este já tenha sido total ou parcialmente amortizado contabilmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. REPERCUSSÃO DA ADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL por amortização de ágio promovida com amparo no art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532, de 1997.
Numero da decisão: 9101-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) relativamente à matéria “glosa de amortização de ágio em evento societário envolvendo a união da BM&F com a Bovespa Holding em evento de incorporação de ações (Bovespa Holding)”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por fundamentos distintos, a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; (ii) quanto à infração “ágio amortizado contabilmente”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento; e (iii) quanto a matéria “dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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LAUDO QUE APONTA VALOR SUPERIOR AO PREÇO QUE FOI PAGO. LEGITIMIDADE DA COMPROVAÇÃO. Ainda que as partes, com base na curva de valores das ações disponíveis no mercado financeiro, tenham ajustado o preço do negócio em montante inferior aquele que constou no laudo que mensurou a expectativa de rentabilidade futura do investimento, esta diferença não tem o condão de desqualificar a origem do ágio tal como foi motivada e demonstrada pelo adquirente da participação societária, não servindo de fundamento hábil para a glosa das respectivas despesas. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE LEVA EM CONTA OS FLUXOS DE CAIXA DE EMPRESAS OPERACIONAIS CONTROLADAS PELA HOLDING ADQUIRIDA. LEGITIMIDADE. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da expectativa de rentabilidade futura da investida (no caso, uma holding), sem qualquer distinção quanto à origem desse resultado, é plenamente possível, e até natural, que o resultado das indiretas reflitam na sua avaliação, de modo que o dito ágio indireto não contamina a fundamentação do ágio na rentabilidade futura da investida. DEDUÇÃO FISCAL DO ÁGIO. REDUÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ AMORTIZADA CONTABILMENTE. DESCABIMENTO. O ágio fundado na rentabilidade futura já amortizado na contabilidade não se confunde com aquele que poderá ser amortizado fiscalmente em caso de incorporação, de modo que, uma vez extinta a participação societária, tem-se início à dedução fiscal do ágio pelo seu valor original, à razão máxima de 1/60, ainda que este já tenha sido total ou parcialmente amortizado contabilmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 07 /2 01 7- 34 Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. REPERCUSSÃO DA ADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL por amortização de ágio promovida com amparo no art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532, de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) relativamente à matéria “glosa de amortização de ágio em evento societário envolvendo a união da BM&F com a Bovespa Holding em evento de incorporação de ações (Bovespa Holding)”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por fundamentos distintos, a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; (ii) quanto à infração “ágio amortizado contabilmente”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento; e (iii) quanto a matéria “dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.185/2.241) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-003.202 (fls. 2.132/2.183), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO SOBRE RENTABILIDADE FUTURA. Ressalvadas as hipóteses de simulação, é desnecessária a comprovação - sobretudo por meio de laudo específico -- da expectativa de rentabilidade futura para dedutibilidade fiscal do ágio. NATUREZA JURÍDICA. VALOR RESIDUAL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura tem natureza jurídica de perda de capital e o seu valor de base já era residual em relação às demais parcelas contábeis do investimento antes mesmo da Lei 12.973/2014. REDUÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ AMORTIZADA DO INVESTIMENTO. DESCABIMENTO. O ágio rentabilidade futura já amortizado na contabilidade não se confunde com aquele que será amortizado em caso de incorporação. Extinta a participação societária por incorporação, tem-se início à amortização fiscal do ágio rentabilidade futura pelo seu valor original, agora ativado no Diferido, ainda que este já tenha sido total ou parcialmente amortizado do valor do investimento. APURAÇÃO DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. OBSERVÂNCIA DO VALOR RESIDUAL. A observância ao valor residual do ágio rentabilidade futura passa pela análise de laudo de avaliação que ateste valor dos ágios de fundamento a (diferença de valor de mercado) e c (intangíveis, fundos de comércio e outros fundamentos). Não tendo esta análise sido procedida pela fiscalização, é de se afastar a acusação de não observância ao valor residual. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. A incorporação de ações, como passo intermediário num processo de incorporação de sociedade, apenas desloca, com respaldo legal, parte de tributação futura da incorporadora para a ponta dos seus sócios, a qual será por estes devida no presente. Assim, não tendo sido sequer cogitada a simulação, é a princípio regular a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura que decorra de incorporação de ações. ESFORÇO ECONÔMICO. O esforço econômico nas operações de incorporação de ações é presumido pela geração de tributação de ganho de capital na ponta do sócios, dispensando, portanto, prova pelo contribuinte. VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES A SEREM INCORPORADAS. AVALIAÇÃO. É indiferente o fato de o valor atribuído às ações incorporadas ter sido deduzido do pregão da bolsa de valores em vez de laudo de avaliação, vez que o requisito valor de mercado não exige preço definido, e eventuais diferenças marginais neste acabarão por Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 serem em tese compensadas por uma maior ou menor tributação do ganho de capital na ponta dos sócios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. CABIMENTO PARA A CSLL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, quando devida, é, por força de lei, transmitida ao Lucro Líquido via apropriação de parcelas de até 1/60 do valor original, agora ativado no Diferido. Assim, se -- e somente se -- confirmada para o IRPJ, descabida qualquer pretensão de se adicionar à base de cálculo da CSLL as deduções em questão, dado inexistir previsão legal neste sentido. Por bem resumir o litígio, reproduzo parte do relatório da decisão ora recorrida: A Recorrente foi criada em 2008 para suceder outras 2 (duas) bolsas de valores, a saber, Bovespa Holding SA e BM&F SA. A sequência de reestruturações importou, primeiro, na criação da Recorrente no registro mercantil; depois, a Recorrente incorporou a BM&F e, na sequência, a Bovespa Holding. Duas subsidiárias desta última também foram incorporadas. A incorporação da BM&F foi direta e a valor contábil, enquanto a da Bovespa Holding foi precedida por incorporação de ações, sendo que a troca destas por ações da Recorrente (“Nova Bolsa”) deu-se por um critério de valor de mercado, do qual foi assim gerado o ágio. Conclui-se, em seguida, que a parte deste ágio classificado pela Recorrente como rentabilidade futura começou a ser fiscalmente amortizada a partir de concluída a reestruturação. Quanto à autuação fiscal em si, esta consistiu em glosa sob a justificativa, em apertada síntese, de que o fundamento do ágio rentabilidade futura não restou demonstrado, seja por problemas com as avaliações promovidas, seja por não poder uma operação de incorporação de ações, avaliadas a mercado, resultar em amortização fiscal de ágio. Feito este resumo introdutório para facilitar a compreensão, passo a detalhar melhor os fatos. Detalhamento dos Fatos Dispõe o Termo de Verificação Fiscal (TVF) o seguinte: A Recorrente (“Nova Bolsa S.A”) foi constituída em 14 de dezembro de 2007, com sede em São Paulo, com a denominação social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. com o objeto social de participar em outras sociedades (“holding”). Em 8 de abril de 2008, em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), os acionistas da T.U.T.S.P.E deliberaram e aprovaram, entre outros assuntos, a alteração de sua denominação social para “Nova Bolsa S.A.”. Assim, a Nova Bolsa S.A., que possuía um patrimônio líquido de R$ 500,00 (quinhentos reais) incorporaria a BM&F S.A., que possuía um patrimônio líquido de cerca de R$ 2,6 bilhões e, em seguida, incorporaria as ações da Bovespa Holding S.A., que possuía um patrimônio líquido de cerca de R$ 1,5 bilhão. Em 17 de abril de 2008, foi firmado protocolo (fls. 111 e ss.) versando sobre as etapas e condições sob as quais seriam promovidas as incorporações destas empresas pela Recorrente (“Nova Bolsa”) de modo a concretizar a fusão. Em resumo, estes são os seus termos (fls. 113): (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas de BM&F, de ações ordinárias, na proporção de 1:1, e na consequente extinção de BM&F; (ii) Na mesma data, em deliberação distinta e subsequente, Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos termos deste Protocolo e Justificação, incluindo Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas da Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; (iii) Resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em favor dos acionistas da Bovespa Holding; (iv) Como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade do conjunto de acionistas da BM&F, assumindo o integral exercício, até a data da assembléia geral da Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do Programa de Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F; (v) A partir da realização das assembleias que aprovarem as incorporações e o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada da BVSP. Prossegue a autoridade autuante: A reorganização societária foi efetivada com as Assembleias Gerais das três companhias, realizadas em 08 de maio de 2008, que aprovaram o Protocolo e Justificação de Incorporação de Patrimônio da BM&F pela Nova Bolsa S.A. e o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A. Os protocolos relatam os procedimentos, razões, resultados e consequências da reorganização societária realizada. Destaca ainda a autoridade autuante a diferença de critérios adotados no processo de incorporação: no caso da BM&F, “incorporação de sociedade” e a valor contábil; no caso da Bovespa Holding, “incorporação de ações” e a valor de mercado: Na “Incorporação de Sociedade” o patrimônio da sociedade incorporada é vertido para a incorporadora e a incorporada deixa de existir (BM&F S.A.) e na “Incorporação de Ações” a sociedade que tem suas ações incorporadas continua a existir, seu patrimônio não é vertido e a companhia passa a ser uma subsidiária integral da incorporadora (Bovespa Holding S.A.). A Bovespa Holding possuía por patrimônio 2 (duas) subsidiárias, a saber, a Bovespa SA (“BVSP”) e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”). A BVSP foi incorporada pela Bovespa Holding, como informa o TVF, em 29 de agosto de 2008. A “incorporação de sociedade” da Bovespa Holding, isto é, a extinção desta com a versão do seu acervo para o patrimônio da Recorrente (“Nova Bolsa”), também acabou por ocorrer. Em 28 de novembro de 2008, foi concretizada pela Recorrente a incorporação societária propriamente dita da Bovespa Holding e, ato contínuo, também a da própria subsidiária desta, a CBLC. O ágio total registrado com a incorporação das ações da Bovespa Holding pela Recorrente derivou da diferença entre um valor de mercado atribuído às ações dela (R$ 17.942.090.162,46) e o seu valor patrimonial (R$ 1.557.178.796,47), isto é, R$ 16.398.291.654,53. Assim, as ações da Bovespa Holding foram incorporadas ao ativo da Recorrente com o ágio neste valor, de R$ 16,4 bilhões. Para comprovar a valoração a mercado da Bovespa Holding, a Recorrente afirma ter-se baseado na média ponderada pelo volume do valor atingido pelas suas ações no pregão da Bolsa de São Paulo nos trinta últimos dias que antecederam a data de 19 de fevereiro de 2008 (“divulgação de fato relevante”), conforme estabelecido no protocolo de intenções celebrados nesta mesma data. O valor encontrado foi o já mencionado, de R$ 17,94 bi. Além deste valor de R$ 17,94 bi, afirma a Recorrente que a negociação entre as partes levou também em conta laudo de avaliação Econômico-financeira emitido pela empresa Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 de consultoria Deloitte. Este laudo, conforme juntado às fls. 173 e ss., foi assinado em 17 de abril de 2008, tendo por “data-base” 31 de dezembro de 2007. Este laudo atribuiu valor à Bovespa Holding num intervalo de R$ 20,72 a R$ 22,32 bi. Contudo, o valor adotado para a operação foi de R$ 17,94 bi (média dos 30 pregões na bolsa), inferior, portanto, ao do intervalo prescrito no laudo. Informa o TVF que, do valor total do ágio registrado, a Recorrente classificou como rentabilidade futura, a ser deduzido para fins fiscais, o valor de R$ 13,459 bi. Em resumo, assim podem ser historiados os fatos:  14 de dezembro de 2007. Criação da “Nova Bolsa” (Recorrente), que incorporaria a Bovespa Holding e a BM&F;  8 de abril de 2008. Assembleia Extraordinária da Nova Bolsa.  17 de abril de 2008. Protocolo de Intenções. Laudo de Avaliação emitido pela Deloitte sobre o valor de mercado da Bovespa Holding;  8 de maio de 2008. Incorporação direta da BM&F por seu valor patrimonial e incorporação, apenas das ações, da Bovespa Holding com ágio;  29 de agosto de 2008. A Bovespa Holding incorpora uma de suas subsidiárias, a BVSP.  28 de novembro de 2008. A Bovespa Holding é efetivamente incorporada pela Recorrente. Ato contínuo, a Recorrente incorpora também a CBLC. A partir daqui, tem início a amortização fiscal do ágio. Da acusação fiscal A acusação fiscal formulada no TVF, quanto à amortização fiscal do ágio, foi dividida na forma da enumeração de 6 (seis) requisitos em tese descumpridos pela Recorrente: 1. “Que exista ágio, em seu conceito fiscal” – neste item, preleciona a autoridade autuante que o conceito fiscal de ágio deriva do art. 7º da Lei 9.532/97 em consonância com o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77. No caso, este conceito importa numa noção de custo fiscal do bem, assim entendido como um esforço econômico efetivamente dispendido na sua aquisição, e não de meras reavaliações a mercado para atender pressupostos contábeis – como teria sido o promovido pela Recorrente, no entender da Fiscalização. 2. “A demonstração cabal da classificação contábil dos valores do ágio, segundo seu fundamento econômico” – neste item, ressalta a autoridade autuante que o ágio deve ser classificado em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, isto é, com seu fundamento. No que diz respeito aos fundamentos das alíneas a (valor de mercado) e b (rentabilidade futura), dispõe o §3º do mesmo artigo a necessidade de demonstração. No caso, a demonstração não foi satisfeita, pois a Recorrente não teria comprovado o fundamento econômico da rentabilidade futura, tendo adotado para a operação um valor extraído de pregões da Bolsa de Valores. E conclui: “os valores de negociação das ações em pregões de bolsa de valores não apresentam a tecnicidade exigida pela lei para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio”. Cita decisão neste exato sentido, proferida pela CSRF em lançamento efetuado para os AC 2008 e 2009 para a glosa deste mesmo ágio. E aponta as razões desta decisão para também não aceitar o laudo emitido pela Delloite como comprovação do fundamento econômico do ágio rentabilidade futura, pelo fato de este não representar a “demonstração” exigida por lei. 3. “Que na absorção do patrimônio sejam registrados, primeiramente, os valores correspondentes às alíneas ‘a’ e ‘c’ do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei 1.598. (estes não sujeitos a amortização)” – Neste item, afirma a Fiscalização que o ágio rentabilidade futura (alínea b) é obrigatoriamente residual, conforme interpretação do art. 7º da Lei 9.532/97, em relação ao registro dos demais ágios, das alíneas a (valor de mercado) e “c” (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas). No caso da Recorrente, esta não teria obedecido à devida ordem quando classificou como Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 rentabilidade futura um ágio que, na verdade, derivava da avaliação a mercado de 2 (dois) bens, no caso, das participações societárias da Bovespa Holding na BVSP e na CBLC. Ou seja, o ágio da operação estaria vinculado à avaliação de mercado destas duas empresas, devendo assim ser classificado como o de fundamento da alínea a (valor de mercado) e não alínea b (rentabilidade futura), como o adotado pela Recorrente. 4. “Para sua amortização, que o ágio adquirido tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade, com previsão dos resultados lucros futuros” – o descumprimento deste requisito decorre do anterior, segundo descreve o TVF. 5. “Que a amortização seja feita nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão”. – Neste item, acusa a autoridade autuante que a Recorrente amortizou fiscalmente parte do ágio rentabilidade futura já amortizado contabilmente antes da incorporação, o que seria vedado pelo art. 7º da Lei 9.532/97, pois este prevê expressamente que a amortização fiscal ocorrerá “nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”. Assim, ainda que no mérito fosse devida a amortização promovida pela Recorrente, deveria ser glosada a parte referente ao ágio rentabilidade futura amortizado contabilmente entre a data da aquisição da Bovespa Holding e a da sua incorporação efetiva. 6. “Que o ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real” – nos anos objeto da autuação fiscal, observou a Fiscalização que a Recorrente não registrou contabilmente nenhuma despesa de amortização correspondente ao ágio rentabilidade futura apurado em 2008, tendo feito tais deduções extracontabilmente. E conclui não ter “respaldo técnico ou jurídico o procedimento [adotado pela Recorrente] de amortização de elemento patrimonial relativo a aquisição de participações societária realizado exclusivamente no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real – que tem por finalidade os ajustes por lançamentos contábeis antes realizados. Também não se presta para tal fim os ajustes do RTT – Regime Tributário de Transição. (...). Desta forma, se o contribuinte não realiza a amortização contábil, por não identificar diminuição no valor de seu ativo, os ajustes do RTT não se prestam ao lançamento de despesas relativas a mutações patrimoniais que o próprio contribuinte considera contabilmente inexistentes.” Além do inumerado nestes itens, a Fiscalização glosou, sob uma justificativa adicional à parte de devolução de capital, as ações preferenciais resgatáveis no valor de R$ 1,24 bi recebidas pelos sócios da antiga Bovespa Holding, no processo de incorporação de ações desta. Estas ações foram de fato resgatadas em dinheiro, tendo recebido os sócios da Bovespa Holding este mencionado valor de R$ 1,24 bi, o qual foi glosado pela Fiscalização do custo de aquisição das participações em questão pela Recorrente (“Nova Bolsa”) e, consequentemente, do ágio fiscalmente amortizado. Das alegações da Recorrente na Impugnação Em sede de Impugnação, a ora Recorrente fez, em síntese, as seguintes alegações contra a autuação fiscal: 1. Preliminarmente, a decadência e a violação ao art. 146 (mudança do critério jurídico). Decadência, porque o Fisco não poderia mais questionar em 18/09/2017 a amortização fiscal de um ágio que teve origem em 2008. Violação ao art. 146 do CTN, porque a amortização fiscal do ágio glosada nesta autuação fiscal, referente aos AC 2012/2013, foi também objeto de 2 (duas) outras autuações fiscais (referentes aos AC 2008/2009 e 2010/2011), sendo que a presente teria trazido nova fundamentação em relação a estas duas anteriores; 2. No mérito, que a própria Fiscalização expressamente reconheceu a existência do “propósito negocial” das operações; 3. Que o valor efetivo da incorporação da Bovespa Holding foi definido aquém daquele projetado no Laudo de Avaliação da Deloitte, demonstrando que a integralidade do valor do negócio foi suportada pelo referido documento; Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 4. Que era uma prerrogativa negocial das partes definir um valor para a operação menor do que o previsto no laudo. Por isso, não pode tal escolha ter o condão de alterar o fundamento do ágio, como equivocadamente teria entendido a Fiscalização; 5. Que a Fiscalização confundiu precificação de ativos com avaliação; 6. Que uma integralização de capital social em bens assume como valor aquele atribuído ao bem dado, valor este que pode ser estabelecido negocialmente entre partes independentes; 7. Que adotou o Princípio Contábil do Registro pelo Valor Original ao adotar o valor de R$ 17,94 bilhões para o custo de aquisição das ações da Bovespa Holding, não procedendo, por consequência, a assertiva da Fiscalização de que tal valor não representaria um custo econômico real e dele não poderia ser extraído um ágio com efeitos fiscais; 8. De que se tem notícia de que a mesma Receita Federal do Brasil – que nesta autuação negou considerar como custo da operação para a Recorrente os mencionados 17,94 bilhões –, em outros procedimentos fiscais, tomou este mesmo valor como referência para cobrar o ganho de capital dos sócios da antiga Bovespa Holding por esta mesma transação; 9. Que, diferente do que alegou a Fiscalização acerca de ser residual o valor do ágio rentabilidade futura, a legislação aplicável à época não estabelecia uma ordem na alocação do ágio pelos seus fundamentos, tendo este critério constituído uma inovação trazida com a Lei 12.973/2013; 10. Que, no caso de uma holding, como a Bovespa Holding, a rentabilidade futura será necessariamente relacionada com a expectativa de rentabilidade futura de suas controladas, sendo assim, descabida a afirmação da Fiscalização de que o ágio nesta operação não poderia ter sido classificado por este fundamento; 11. Que o valor por ela adotado do ágio rentabilidade futura já era, de fato, o residual. Do valor global do ágio de R$ 16,39 bi, foram subtraídos outros – relativos a avaliação de bens a mercado, intangíveis, dividendos e JCP distribuídos –, em decorrência da Lei 11.638/2007, tendo-se, só depois disto, chegado ao valor do ágio rentabilidade futura de R$ 13,459 bi, o qual foi amortizado. Ao assim fazer, antecipou-se, na prática, aos novos regramentos, os quais só foram melhor detalhados no CPC 15/2009 (“Combinação de Negócios”); 12. Quanto à demonstração do fundamento do ágio, que a legislação não definiu a forma ou o momento em que este demonstrativo deve ser elaborado, tão pouco exige um laudo em termos formais. Assim, para que seja atendida a necessidade de comprovação do fundamento econômico do ágio amortizado, basta que a aquisição tenha sido realizada com base na expectativa de rentabilidade futura. A despeito disto, ainda que a formulação da exigência de um laudo seja legalmente questionável, tem-se que o apresentado pela Recorrente foi contemporâneo à operação, o que satisfaria a suposta necessidade de demonstração formal do fundamento da rentabilidade futura; 13. Que o acórdão da CSRF transcrito no TVF, na verdade, desconsiderou o laudo por razões opostas às formuladas pela Fiscalização. A Fiscalização afirmou que o laudo não poderia ser aceito por prescrever um intervalo de valor entre R$ 20,72 bi e R$ 22,32 bi, ao passo que a operação fora registrada por R$ 17,94 bi. Já o acórdão da CSRF afirma que, em termos de valores, o laudo suportaria a adoção de um valor menor para a operação, como feito. Assim, teria sido contraditória a fundamentação do TVF quanto a este ponto; 14. Que a autoridade autuante “legislou” ao descontar o valor já amortizado contabilmente do ágio rentabilidade futura daquele a ser amortizado para fins fiscais; 15. Que a impossibilidade de se amortizar contabilmente o ágio, advinda com as novas regras contábeis, não poderia servir de fundamento para não mais admiti-lo para fins fiscais, como entendeu a Fiscalização; Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 16. Que é irrelevante o fato de parte das ações preferenciais recebidas pelos sócios da Bovespa Holding terem sido resgatadas, posto isto significar, em termos práticos, de ter- se dado em dinheiro parte do pagamento do preço, sendo assim injustificada a glosa deste mesmo valor do custo de aquisição das participações societárias da Bovespa Holding pela Recorrente; 17. Sobre a multa isolada, que esta só poderia ter sido lançada se o fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base; 18. Que não existe previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização; 19. Que é ilegal a cobrança de juros sobre multa. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: (...) Convém ressaltar, a decisão de primeira instância reproduziu na ementa o mesmo texto adotado no acórdão da CSRF em Recurso Especial do Contribuinte para este mesmo caso em outro processo, além de reproduzir parte de seus fundamentos da decisão. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos da Impugnação, além de questionar, em preliminares: 1. A nulidade da decisão de primeira instância por falta de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, por ter a DRJ reproduzido trechos de fundamentos da decisão proferida pela CSRF neste caso sem enfrentar questões suscitadas na Impugnação; 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), cuja alteração pela Lei 13.655/2018 teria trazido fato superveniente capaz de interferir, no entender da Recorrente, no julgamento deste processo; Às fls. 2070 a 2129 a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário. Tramitado o feito, a Turma Julgadora a quo, por intermédio do referido Acórdão nº 1201-003.202, deu provimento ao recurso voluntário. Intimada da decisão, a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 2.185/2.241), tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 2.245/2.267): ANÁLISE DAS DIVERGÊNCIAS 1) glosa de amortização de ágio em evento societário envolvendo a união da BM&F com a Bovespa Holding em evento de incorporação de ações (Bovespa Holding); (...) Da estrutura lógica dos fundamentos encontrada no TVF do ac. recorrido EXISTÊNCIA DE ÁGIO 1º REQUISITO – Que exista o ágio, apurado em seu conceito fiscal (e não sob definições contábeis) REQUISITOS PARA O SEU APROVEITAMENTO: 2º REQUISITO – A demonstração cabal da classificação contábil dos valores do ágio, segundo seu fundamento econômico 3º REQUISITO - Que na absorção do patrimônio sejam registrados, primeiramente, os valores correspondentes às alíneas “a” e “c” do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei 1.598. (estes não sujeitos a amortização Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 4º REQUISITO - Para sua amortização, que o ágio adquirido tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade, com previsão dos resultados lucros futuros. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS: 5º REQUISITO - Que a amortização seja feita nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão. 6º REQUISITO - Que o ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real. Em apertada síntese, o autuante conclui primeiro pela inexistência de ágio (1ª REQUISITO), e, em segundo, se existente o ágio, ele não teria fundamentação econômica que autorizasse a sua dedução (2º REQUISITO); em terceiro, mesmo que existisse fundamentação econômica do ágio a sua metodologia de classificação também estaria inadequada (3º e 4º REQUISITOS); e por último, a despeito do desatendimento de todos os requisitos anteriores, também desatendera a outros aspectos procedimentais (5º e 6º REQUISITOS). Da estrutura lógica do Ac. Recorrido O Ac. recorrido enfrenta cada um dos fundamentos acima em sentido contrário ao defendido pela fiscalização, cancelando assim a glosa de amortização do ágio. Da estrutura lógica do 1º Paradigma (Ac. nº 9101-002.758 ) Em síntese, conforme constou do voto condutor do primeiro ac paradigmático: “(...) Autoridade Fiscal concluiu, primeiro, pela inexistência de ágio, e, em segundo, se existente o ágio, que ele não teria fundamentação econômica que autorizasse a sua dedução (...)” Porém, o voto condutor paradigmático debruçou-se fundamentalmente em atacar apenas um único fundamento acima: 4º REQUISITO - Para sua amortização, que o ágio adquirido tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade, com previsão dos resultados lucros futuros, que indiretamente também se liga ao 3º REQUISITO (classificação adequada do tipo de ágio). Da estrutura lógica do 2º Paradigma (Ac. nº 9101-004.398) Este 2º paradigma segue a linha do 1º paradigma, fundamentando a manutenção da glosa de amortização do ágio no 4ª Requisito (“Para sua amortização, que o ágio adquirido tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade, com previsão dos resultados lucros futuros”), cuja única diferença em relação ao 1º paradigma foi a conclusão adicional de que “eventual ágio relacionado ao custo de aquisição teria por fundamento econômico o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade”. (...) Da situação fática deveras assemelhada Há aqui mais do que similitude fática, beirando mesmo a uma quase identidade fática. Isso porque em ambos os paradigmas, bem assim no ac. recorrido tratou-se de glosa ao aproveitamento da amortização fiscal do ágio, envolvendo reorganização societária relativa ao mesmo contribuinte (B3 S.A). Ou seja, trata-se de procedimentos relativos ao mesmo contribuinte e ao mesmo ágio amortizado mudando-se o período de apuração (Ac. Recorrido: 2012/2013; 1º paradigma: 2008/2009; e 2º paradigma: 2010/2011, contexto esse que necessariamente atrai essencialmente as mesmas discussões aos respectivos colegiados. Trocando o acima em miúdos: a mesma operação que gerou o ágio glosado no ac. recorrido e nos paradigmas iniciou-se no final de março de 2008 com a proposta das administrações da BM&F e da Bovespa Holding de integração das atividades das duas bolsas, visando à eficiência administrativa, aproveitamento de sinergias e potencialização do crescimento e rentabilidade dos negócios desenvolvidos até então Fl. 2679DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 individualmente por BM&F e por Bovespa Holding. Nesse contexto, houve alteração da denominação social da T.U.T.S.P.E. para Nova Bolsa S.A (08/04/2008), a incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, a incorporação das ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, a valor de mercado, e a incorporação da Bovespa Holding pela Nova Bolsa (28/11/2008), fundindo-se assim a BM&F com a Bovespa Holding. A identidade entre os julgados é tanta que em relação a um dos pontos fundamentais de sustentação da autuação - a validade da fundamentação econômica do ágio – no 1º paradigma (Ac. nº 9101-002.758) a DRJ transcreveu como razões de decidir do presente processo o conteúdo do voto condutor do referido paradigma. Confira-se as justificativas da DRJ para assim proceder: (...) E a identidade fática entre ac. recorrido e 2º paradigma também foi atestada, mesmo que indiretamente. Isso deu através do enfrentamento do conhecimento do recurso especial no âmbito do 2ª Paradigma, na 1ª Turma da CSRF. Confira-se trechos do 2º paradigma (deste processo) em que foi utilizado coincidentemente como paradigma o Ac. n 9101-002.758 (1º paradigma do presente processo): (...) Da divergência constatada Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação aos 2 (dois) paradigmas apresentados. Tanto o acórdão recorrido, quanto os acórdãos paradigmas tratam do aproveitamento da amortização fiscal do ágio com as características em comum já acima descritas, porém com conclusões diversas para fatos relevantes quase idênticos. Enquanto o ac. recorrido decidiu entre outras motivações já referidas, “ressalvadas as hipótese de simulação”, seria “desnecessária a comprovação -- sobretudo por meio de laudo específico -- da expectativa de rentabilidade futura para dedutibilidade fiscal do ágio”, mantendo a amortização do ágio e assim desconsiderando a divergência de valores ou a divergência no métodos na valoração), de outra banda os paradigmas, tratando a respeito do mesmo evento gerador do ágio, abraçaram o entendimento contrário de que os laudos apresentados não cumpriram o papel de demonstrar o fundamento econômico do ágio pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros por não conter a indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e por não ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição da entidade. O 2º paradigma, foi um pouco além, aduzindo ainda que “eventual ágio relacionado ao custo de aquisição teria por fundamento econômico o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade”. Pelo exposto, opino por ADMITIR esta matéria, em face da comprovação do dissídio jurisprudencial. 2) dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL Para esta matéria foi indicada um único paradigma, o mesmo da matéria anterior: Ac. nº 9101-002.758, que foi assim ementado, no que interessa: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. CABIMENTO PARA A CSLL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, quando devida, é, por força de lei, transmitida ao Lucro Líquido via apropriação de parcelas de até 1/60 do valor original, agora ativado no Diferido. Assim, se -- e somente se -- confirmada para o IRPJ, Fl. 2680DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 descabida qualquer pretensão de se adicionar à base de cálculo da CSLL as deduções em questão, dado inexistir previsão legal neste sentido. (...) ENFRENTAMENTO DE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO A princípio cogitei de a matéria ter sido prejudicada. Isso porque as despesas com amortização de ágio foram consideradas pelo ac. recorrido como dedutíveis no caso concreto e a glosa então considerada indevida. A referida indedutibilidade do ágio é que provocou a adição na base da CSLL, não havendo um autuação mais específica a esse respeito que estivesse por questionar a dedutibilidade do ágio apenas da base da CSLL. Porém, verifico que o raciocínio acima só se aplicaria no caso de se tratar de enfrentamento de reclame por parte do contribuinte, o que parece não ser o caso, como a seguir se demonstra. No que concerne a essa matéria, observe-se que o relator do acórdão recorrido embora tenha enfrentado a questão o fez apenas sob os auspícios de uma possibilidade de reversão na CSRF, dado que a PFN a levantou em suas contrarrazões. Confira-se os termos: Quanto à dedutibilidade da amortização fiscal do ágio rentabilidade futura também para a CSLL, questionou a d. PFN esta possibilidade em suas contrarrazões. A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, se de fato devida, é feita por meio da ativação do valor global no Diferido e de sua apropriação em parcelas mensais aos Resultados do Exercício dos períodos subsequentes, depois de já extinta a participação societária no qual ele se encontrava originalmente registrado. Ou seja, nada tem de ajuste de MEP porque a participação societária sequer existe mais, quando a amortização então se inicia. Tal procedimento derivou de um comando da lei fiscal que impôs procedimentos na antiga contabilidade, como já detalhei melhor, interferindo diretamente na apuração do Lucro Líquido contábil. Além disso, por ter natureza jurídica de perda de capital, a regra é que a sua dedutibilidade também se dirija ao cálculo da CSLL. Logo, reconheço a dedutibilidade da amortização fiscal do ágio também para a CSLL. (Destacou-se). Neste contexto, em tese, poder-se-ia em principio cogitar que as considerações tecidas pela ilustre relator sobre a questão refletiriam tão somente a sua opinião sem, contudo, representar qualquer decisão do colegiado, pois não guardaria correspondência com objeto da autuação. Porém, termino por chegar à conclusão diversa: primeiro porque tal inconsistência não pode ser sanada em sede de admissibilidade. Segundo porque verifico que a matéria foi devidamente enfrentada tendo se lhe dado provimento, sendo inclusive ementada em consonância com seu voto condutor, verbis: (...) Logo, concluo que a referida matéria não se encontra prejudicada em face haver uma decisão para a referida matéria. Da análise da divergência Ultrapassado a prejudicial acima, verifica-se que, em situação assemelhada, os julgados produziram soluções divergentes. Dessa forma, enquanto o recorrido decidiu que a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, por ter natureza de perda de capital, afeta diretamente o lucro contábil – e de fato for devida – é dedutível também base de cálculo da CSLL e não só da base de cálculo do IRPJ. De outra banda, em sentido oposto, o paradigma tratou a repercussão do ágio na CSLL como um tema completamente autônomo, aduzindo que não haveria previsão legal específica para dedutibilidade da CSLL, do ágio deduzido pela investida Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 adquirida, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, como sucede propriamente com a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo exposto, OPINO por ADMITIR também esta segunda matéria. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, OPINO POR DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação às duas matérias contestadas. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 2.277/2.327), onde basicamente, em sede de preliminar: (i) invoca a nulidade do despacho de exame de admissibilidade com fundamento no artigo 68, § 1º, do RICARF, sustentando que não pode esta E. CSRF conhecer do Recurso Especial no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na contabilidade; (ii) aduz a ausência de cumprimento dos requisitos para admissão do recurso especial, notadamente em razão de equívocos que comprometeriam o necessário cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas; e (iii) argumenta que a acusação fiscal no sentido de que a incorporação de ações não poderia gerar ágio foi definitivamente afastada. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. Em Sessão de 7 de março de 2023, a análise do conhecimento recursal foi amplamente debatida nesta C. 1ª Turma da CSRF, tendo sido proferida Resolução, por maioria de votos, para converter o julgamento em diligência para complementação do despacho de admissibilidade em relação à matéria “ágio amortizado contabilmente”. Foi, então, proferido despacho de admissibilidade complementar (fls. 2.581/2.584), que assim se manifestou favorável à admissão do Apelo nesse particular: ... para a matéria “ágio amortizado contabilmente” verifica-se que a Recorrente também logrou êxito em comprovar o alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas quase idênticas, e à luz do mesmo arcabouço jurídico, chegou-se a conclusões opostas: enquanto o acórdão recorrido abraçou entendimento de ser possível o aproveitamento para fins exclusivamente fiscais, de parcelas de ágio já amortizado contabilmente em períodos anteriores antes do evento de incorporação, o acórdão paradigma apontado (Ac. nº 9101-004.398) decidiu, de modo diverso, não ser possível esse aproveitamento. O próprio teor da ementa do 2º paradigma, que é totalmente condizente com seu voto condutor, corrobora com a conclusão acima: INCORPORAÇÃO. ÁGIO JÁ AMORTIZADO CONTABILMENTE NA INVESTIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. Por todo o exposto, proponho que a matéria “ágio amortizado contabilmente” por meio do segundo paradigma (Ac. nº 9101-004.398) seja admitida, em face da comprovação do dissídio jurisprudencial. Em seguida a contribuinte se manifestou às fls. 2.592/2.608. É o relatório. Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos, notadamente a caracterização da divergência jurisprudencial. Nesse ponto, de início cumpre esclarecer que já compreendeu-se que o objeto do recurso envolve a rediscussão de duas matérias, quais sejam (i) a existência ou não de fundamento econômico do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura; e (ii) o direito ou não ao aproveitamento fiscal de parcelas do ágio já amortizadas contabilmente, não abordando especificamente o tema da possibilidade de apuração de ágio em operação de incorporação de ações, o que impede a sua rediscussão nesta Instância Especial. Registrada a ressalva, entendo que tanto o juízo prévio de admissibilidade quanto o complementar não merecem reparos. De fato, no tocante à primeira matéria - referida como glosa de amortização de ágio em evento societário envolvendo a união da BM&F com a Bovespa Holding em evento de incorporação de ações (Bovespa Holding), - realmente ambos os paradigmas (Acórdãos nº s 9101-002.758 e 9101-004.398) analisaram a dedução fiscal do mesmo ágio aqui tratado, em processo que envolveu o mesmo contribuinte, diferenciando-se apenas em relação ao período autuado, de modo que os distintos desfechos são capazes de caracterizar o dissídio. Também a caracterização da divergência na segunda matéria - “ágio amortizado contabilmente” se faz presente, tendo em vista que realmente em situações fáticas quase idênticas, e à luz do mesmo arcabouço jurídico, os julgados chegaram a conclusões opostas: enquanto o acórdão recorrido entendeu ser possível o aproveitamento para fins exclusivamente fiscais, de parcelas de ágio já amortizado contabilmente em períodos anteriores ao do evento de incorporação, o paradigma (Acórdão nº 9101-004.398) decidiu, de modo diverso, não ser possível este aproveitamento. Para a terceira matéria – “dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL” -, tendo em vista que não houve questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do Apelo com base no despacho de fls. 2.245/2.267. O recurso especial, portanto, deve ser conhecido. Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Mérito Dedutibilidade, para fins fiscais, das quotas de amortização de ágio Muito embora a Lei nº 9.532/1997 tenha sido publicada há mais de 20 (vinte) anos, a interpretação dos requisitos legais para os contribuintes fazerem jus à dedução fiscal lá prevista constitui ainda matéria cercada de tremenda insegurança jurídica, não só pela instabilidade da jurisprudência administrativa, mas também pela sucessão de teses, rótulos e preconceitos em torno da natureza jurídica e tratamento fiscal do ágio. A propósito, Marcos Lisboa e Vanessa Canado 1 buscaram evidenciar que: Existem três mitos sobre o ágio. O primeiro está relacionado à intenção do governo ao permitir a dedução fiscal com a publicação da Lei 9.532 em 1997. Muitos textos, debates e até decisões do Carf parecem supor que o ágio foi estabelecido para estimular as privatizações dos anos 90, afinal representaria uma vantagem adicional de 34% para o comprador. Apesar da coincidência entre o período da publicação da lei e as privatizações, a exposição de motivos do Ministério da Fazenda faz referência a outra razão: regular a utilização do ágio tendo em vista os planejamentos tributários decorrentes da aquisição de empresas deficitárias. É provável que a referência seja às operações feitas com base no art. 34 do Decreto-Lei 1.598/77, que permitiam dedução integral e imediata, como perda de capital, da diferença entre o valor de aquisição e o acervo líquido da empresa incorporada. Pela exposição de motivos, o ágio nunca esteve restrito às privatizações e foi criado para mitigar um planejamento tributário considerado “não ortodoxo”. O segundo mito é o de que o ágio é um benefício fiscal. Essa afirmação surpreende, já que ele foi criado para mitigar planejamentos tributários, além de desconsiderar que o ágio compõe o preço de venda, e deveria ser tributado pelo ganho de capital. Independente disso, a aquisição de participações em empresas pode ser vista e regulada como qualquer outro investimento. Comprar uma participação societária não deveria ser mais ou menos oneroso do que comprar uma máquina ou outro ativo não-circulante. Os valores pagos pelas máquinas são deduzidos pelo seu prazo de vida útil, via depreciação, e aqueles pagos pelos intangíveis, pelo prazo de utilização do direito. O ágio, entretanto, possui uma particularidade, pois não se relaciona a um ativo com prazo de vida útil definido. Seu fundamento é a expectativa de rentabilidade futura da investida, decorrente, por exemplo, de ganhos de sinergia. Nesse caso, qual o prazo para amortizá-lo? Existem dois caminhos: amortização por um prazo prefixado ou impossibilidade de amortização. Antes de 2009, a regra contábil utilizava o primeiro caminho. A amortização do ágio era feita no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, observado o máximo de 10 anos. As regras tributárias também seguiram esse caminho a partir de 1997, com a Lei 9.532 permitindo a dedução em 5 anos. A partir de 2009, com a adoção do IFRS, esse caminho foi abandonado pela contabilidade e o ágio (goodwill) não pode mais ser amortizado. A legislação tributária não alterou a opção pela dedução em 5 anos na reforma preparasua especificamente para tratar das diferenças entre o novo padrão contábil (IFRS) e as normas tributárias (Lei 12.973/14). O terceiro mito é o de que o ágio beneficia o comprador, em razão da dedução de parte do preço pago na apuração do lucro tributável. Juridicamente, essa é a premissa que justifica as autuações. Esqueceram de combinar com a economia. 1 Artigo “Três mitos sobre o ágio em aquisições”, publicado no Valor Econômico de 2 de Julho de 2018. Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Em um mercado competitivo, qualquer vantagem previsível que decorre da compra está embutida no preço de venda, como o ativo fiscal de 34% do ágio. O benefício, portanto, é apropriado pelo vendedor, e não pelo comprador. O comprador pagou o preço acordado e realiza o investimento pelo prazo legalmente definido. No caso das privatizações, o beneficiário, a propósito, era o próprio Estado. Pode-se alterar a norma legal do ágio e impedir a sua dedutibilidade. A conta não será paga pelo comprador, mas pelo vendedor, com o menor preço de venda. Não somos um país pobre à toa. A incerteza sobre a regra para o aproveitamento do ágio decorrente do vai-e-vem da jurisprudência e as interpretações equivocadas sobre os seus beneficiários ilustram o imenso esforço que fazemos para prejudicar o ambiente de negócios e a geração de renda. Pois bem. Podemos dizer que a “novela ágio” começou com o Decreto-Lei nº 1.598/1977, publicado com a finalidade de adequar a legislação tributária ao então novo regramento contábil previsto na Lei nº 6.404/1976, notadamente no que diz respeito ao tratamento da diferença entre o custo de aquisição e o valor do investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial – MEP. Com base no artigo 248 da Lei nº 6.404/1976 (LSA), os investimentos considerados relevantes nos termos desta lei estão sujeitos ao MEP, o que significa dizer que devem ser registrados no balanço da investidora pelo valor correspondente à sua participação no patrimônio líquido da investida, submetendo-se, assim, à apuração de diferenças, para mais ou para menos, em relação ao custo de aquisição 2 . É importante notar, logo neste início de exposição, que a legislação societária (LSA) não fez (e ainda não faz) nenhuma referência a ágio ou deságio, prescrevendo apenas quem está sujeito ao MEP. Já o Legislador tributário prescreveu, já na redação originária do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77 3 , que os investimentos sujeitos ao MEP deveriam ser desdobrados em duas rubricas: (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição (patrimônio líquido da sociedade x percentual de participação), e (b) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido descrito acima. Verifica-se, assim, que foi o próprio Direito Tributário que, após incorporar por remissão à figura societária do método de equivalência patrimonial (o MEP), veiculou um conceito próprio de ágio ou deságio, representados justamente pela diferença (positiva ou 2 Antes da LSA, o Decreto-Lei n. 2.627/1940, por meio do seu artigo 129, determinava a avaliação de todo tipo de investimento com base no custo de aquisição efetivo. 3 Artigo 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 negativa) apurada em razão do MEP, atrelando-se à órbita patrimonial da pessoa jurídica adquirente, e não à da pessoa jurídica a que se refere o investimento adquirido. Os § 2º e 3º do artigo 20 em questão ainda previam - também de maneira inovadora, afinal a lei societária não fazia nenhuma referência às suas possíveis origem – que: § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Provavelmente porque a parte do preço representado pelo ágio não estaria sujeito às flutuações inerentes ao MEP, o Legislador entendeu necessário atribuir uma razão econômica distinta do valor patrimonial da empresa adquirida. Daí falar-se em ágio fiscal, que não necessariamente corresponde ao ágio contábil, devendo este se sujeitar ao regramento próprio daquela ciência e vice-versa. E sobre os fundamentos econômicos do ágio veiculados pelo artigo 20, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, digna de nota é a declaração de voto apresentada pelo I. Conselheiro Alexandre Evaristo no acórdão ora recorrido (Acórdão nº 1201-003.202), do qual participei e que foi por mim acompanhado. Confira-se: Em que pese a excelência do voto, apresento aqui declaração de voto, na medida em que acompanho o relator pelas conclusões, no que fui seguido pelos ilustres conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro. (...) Vale ressaltar, ainda, que o artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 dispunha que o registro contábil do ágio deverá ser feito de acordo com seu fundamento econômico, dentre os seguintes: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 4 . 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 5 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (...), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Diante de tal cenário, na minha visão seria indiferente a existência de resultados distintos no laudo de rentabilidade e no laudo dos ativos líquidos a valor justo, uma vez que ambos podem estar corretos, isto é, um pode refletir o valor de uso (uma 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 modalidade de valor de saída) e o outro refletir o valor realizável líquido (outra modalidade de valor de saída) e, tendo em vista que a norma tributária então vigente não estabelecia ordem de fundamentação econômica, o contribuinte poderia fundamentar todo o ágio como de rentabilidade futura, desde que tivesse um laudo suportando tal metodologia. grifamos Com efeito, o contribuinte não é livre para escolher o motivo do ágio como melhor lhe convém. Pelo contrário, compete a ele demonstrar o fundamento econômico nos termos da lei. Ocorre que, tal como as razões econômicas foram eleitas pelo Legislador, há uma potencial intersecção entre elas, notadamente em face da amplitude do conceito rentabilidade futura. Isso porque, no mundo capitalista em que habitamos, todo investidor busca, ao comprar uma participação societária, auferir lucros futuros, seja na forma de sinergia, seja na forma de alavancagem do negócio ou mediante uma alienação futura de todo o investimento ou parte dele. Sobre o tema, leciona Ricardo Mariz de Oliveira 6 que: ... mesmo quando os bens do ativo da pessoa jurídica objeto da aquisição (portanto, do investimento com ágio ou deságio) valham mais do que o seu valor contábil (hipótese comum na realidade), uma certa expectativa de rentabilidade do negócio, em seu todo, pode ser o único motivo determinante da fixação do preço pelo vendedor, ou o único motivo determinante do pagamento do custo aceito pelo adquirente. Neste caso, para o adquirente, a existência dos bens no ativo da pessoa jurídica e a sua capacidade para contribuir para a geração dos lucros esperados são os fatores que realmente importam para explicar o ágio ou deságio, sendo absolutamente irrelevante o valor de mercado desses bens que o adquirente não pretende sejam vendidos, exatamente porque pretende mantê-los empregados nas atividades produtoras dos lucros perseguidos. Isto é assim tanto quanto a existência de bens intangíveis, contabilizados ou não, é apenas parte do cabedal de meios de produção e formador da empresa com a qual se pretende obter os lucros que justificam o custo pago, sem que o respectivo ágio ou deságio deixe de ser fundamento na expectativa de rentabilidade. Nestas circunstâncias, se houver preceito contábil que requeira o registro do valor de mercado de bens, não afetará o preço realmente praticado, portanto, o respectivo custo efetivo, nem o fundamento econômico do ágio ou deságio a ser reconhecido fiscalmente. Aliás, se a lei fiscal prevê modalidades distintas de fundamentos de ágio ou deságios, com diferentes tratamentos, é porque admite a possibilidade da existência, em cada caso concreto, de apenas um, ou de mais de um, apesar de que, quando o fundamento seja apenas a expectativa de rentabilidade (como no exemplo), esta depende necessariamente do conjunto dos bens necessários à atuação da empresa, bens estes que são relevantes por serem indispensáveis à geração dos lucros, mas não os seus valores de venda no mercado, que em nada contribuem (os valores) para este fim. (...) Não há, pois, na norma do parágrafo 2º do art. 20, uma disposição, como existe em outras normas legais, que diga que a aplicação de cada fundamento se deva por qualquer sistema de adoção vinculada, ou pela ordem sucessiva do seu relacionamento nas letras “a”, “b” e “c”, ou qualquer outro. 6 "Os motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária". In: Direito Tributário Atual nº 23. Páginas 473, 481 e 485. Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 No contexto do parágrafo 2º do art. 20, muito menos ainda pode o intérprete afirmar que primeiro vem o fundamento da letra “a”, depois um dos da letra “c”, e somente no final, se restar espaço para ele, o da letra “b”. (...) A lei não faz isto também porque tem a sabedoria de reconhecer que o motivo é de ordem subjetiva e inerente à liberdade das pessoas na condução dos seus negócios. Por isso, a lei sabe que lhe cabe apenas dar tratamento tributário ao fato real. A lei também sabe e reconhece que o motivo varia sempre de caso para caso, até mesmo podendo haver motivos diferentes entre as pessoas participantes de um mesmo ato. Com razão, alguém pode pretender vender uma empresa porque não deseja mais continuar a sua exploração, e pode fixar um preço mínimo que lhe seja conveniente, inclusive levando em conta o valor que poderia obter pela venda de cada bem do ativo da empresa, se decidisse desmantelá-la para fazer vendas coisa a coisa, sendo que esta poderia ser outra conduta do vendedor, quiçá mais lucrativa para ele, porém de concretização mais incerta e mais complexa. Já o comprador, tomando conhecimento da intenção do vendedor quanto a vender a empresa e do preço desejado por ele, pode fazer seus cálculos quanto às possibilidades de recuperação de capital investido na aquisição, recuperação esta a ser obtida através dos resultados que a empresa a ser adquirida pode gerar dentro de um tempo que lhe pareça razoável para o seu investimento, em comparação com outros negócios ou o mesmo negócio se tivesse estruturado de outro modo. Neste quadro, em que o objeto da aquisição é a pessoa jurídica, ou melhor, a empresa, para o adquirente não são importantes os valores de mercado dos vários bens que compõem o ativo da empresa, pois não se pretende vendê-los. Pelo contrário, estando por adquirir uma empresa em funcionamento e desejando mantê-la em funcionamento, precisa conservar aqueles bens como meios para a produção dos lucros que se constituem no seu único motivo para comprar o negócio. (...) Realmente não é possível desvincular por completo a rentabilidade futura de um investimento aos seus respectivos ativos (tangíveis e intangíveis), mas para que o primeiro fundamento prevaleça, deve o contribuinte apresentar os dados econômicos que o levaram a tomada de decisão com perspectivas futuras do negócio. Deve, pois, projetar resultados futuros com a participação na investida. Discorrendo especificamente sobre o ágio com fundamento na rentabilidade futura, Heleno Taveira Torres 7 assim se pronunciou: A alínea b, do § 2º, do art. 20, do Decretolei nº 1.598/77, dispõe sobre o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Essa disposição exige duas premissas bem definidas: i) rentabilidade da investida e ii) que essa rentabilidade seja apurada com base em previsão dos resultados em exercícios futuros. Não basta, pois, a alegação de futura rentabilidade, faz-se necessário que esta seja apurada em consideração a exercícios futuros, a partir de previsões de resultados.” 7 TORRES, Heleno Taveira. O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias. Disponível em: < http://www.fiscosoft.com.br > Acesso em: 25 Mar 2014 Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Nesse contexto, cabe ressaltar que os motivos do sobrepreço (os ditos fundamentos do ágio) previstos na legislação tributária originária não chamavam tanta atenção, afinal eles não influenciavam o seu tratamento fiscal, conforme atestam os artigos 25, 31, 33 8 e 34 do Decreto-Lei nº 1.598/77, in verbis: Artigo 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Artigo 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. Artigo 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (...) Artigo 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) 8 Esse artigo foi alterado pela Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 2690DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifamos) Percebe-se, assim, que desde 1977 o ágio gerado na aquisição de participações societárias já possuía efeitos fiscais quando da liquidação do investimento por fusão, incorporação ou cisão, mas sem qualquer vinculação com sua razão econômica, impactando diretamente a apuração de um ganho tributável ou uma perda de capital dedutível nessas operações. Assim dispunha o referido art. 34: nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de empresas com investimento entre elas (ou, nas palavras do Legislador, da extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra), o resultado do confronto entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor do acervo líquido avaliado a mercado que as substituir: se negativo, poderia ser deduzido fiscalmente como perda de capital, inclusive com a opção, prevista na norma, deste saldo ser registrado no Ativo Diferido para amortização em até 10 (dez) anos; e se positivo, deveria ser tributado como ganho de capital. Nessa sistemática, a perda de capital dedutível era objetiva e influenciada diretamente pelos bens recebidos pela sucessora, que deveriam ser avaliados a mercado no momento de calcular o valor do acervo líquido 9 , valor este que figurava como redutor no cálculo da perda de capital dedutível. Daí a irrelevância do fundamento do ágio para fins tributários naquele momento, afinal existia regra própria de avaliação a preço de mercado do acervo líquido pela própria norma fiscal. Na prática, porém, muitas empresas se valeram da generalidade da norma fiscal para amortizar ágios oriundos de empresas deficitárias e com PL negativo ou cuja origem era proveniente de operações simuladas ou sem fundamentação clara, o que chamou a atenção dos Poderes Executivo e Legislativo, que não obstante a possibilidade de requalificar juridicamente os atos objeto de simulação, resolveram também estabelecer um novo tratamento fiscal para a baixa do ágio após fusão, incorporação ou cisão, o que foi feito com base nas regras introduzidas pela MP 1.602/1997, a qual, após sua conversão na Lei 9.532/1997, passou a regulamentar a matéria no bojo dos artigos 7 o e 8 o , in verbis: Artigo 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 10 : I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; 9 O Parecer Normativo CST n. 51/1979, aliás, confirmou que a dedução imediata apenas se aplicava aos casos de fusão, incorporação ou cisão de sociedades cujo valor do acervo líquido fosse avaliado a valor de mercado. 10 Artigo 20 - (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Fl. 2691DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Artigo 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Percebe-se, assim, que houve por bem o Legislador: (i) alterar a redação (caput do artigo 7º) quanto à pessoa jurídica que pode se valer da norma: o texto originário dispunha que o direito à dedução seria da empresa que possuía na outra ações ou quotas extintas por incorporação, fusão ou cisão, ao passo que a nova redação permitiu o aproveitamento fiscal do ágio pela empresa que detenha participação societária adquirida com ágio. (ii) estabelecer a dedução fiscal do ágio com fundamento na rentabilidade futura da investida, com base no valor contábil do acervo (e não mais necessariamente por Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 valor a mercado 11 ), nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (iii) estender a dedução fiscal do ágio também aos investimentos não sujeitos ao MEP; e (iv) autorizar expressamente a aplicação deste regime tributário não só na incorporação direta, mas também na incorporação reversa. Sob a égide, então, do artigo 7 o da Lei 9.532/1997, a dedução como perda de capital atribuída à baixa do ágio por extinção do investimento em razão de fusão, cisão ou incorporação passou a ser permitida exclusivamente quando seu motivo econômico consistir na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida prevista na alínea b do § 2º, do artigo 20, do Decreto-Lei n. 1.598/77. E de acordo com a redação do § 3º deste mesmo artigo 20, antes de sua alteração pela Lei n. 12.973/2014), tal expectativa deveria ser objeto de demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Nesse ponto, cumpre observar que a legislação tributária não trouxe detalhes sobre a forma de “demonstração” do ágio, nem sobre o seu arquivamento. Na ausência, então, de prescrição em lei (e, inclusive, em regulamentação infralegal sobre o tema), forçoso concluir que o contribuinte poderia elaborar essa demonstração por todos os meios de prova, mas desde que evidenciando haver de fato uma avaliação de resultados futuros que se esperava do investimento, na linha do que já foi exposto. Feitas essas considerações, duas questões se colocam para solucionar as divergências instauradas nesse caso concreto: (i) a de se o ágio em questão possui ou não fundamento econômico na rentabilidade futura com base no laudo que foi apresentado, considerando que a acusação fiscal o desconsiderou tanto em razão do preço do negócio ter se mostrado inferior com base na cotação das ações da empresa investida na bolsa de valores quanto pelo fato do estudo econômico ter considerado o resultado das empresas operacionais detidas pela Bovespa Holding (ágio indireto); e (ii) se a amortização contábil do ágio antes do evento de incorporação impede ou não a sua dedução fiscal. Da comprovação do fundamento do ágio pela expectativa de rentabilidade futura Segundo o voto condutor do acórdão ora recorrido: Quanto ao questionamento feito pela fiscalização, de inobservância ao valor de mercado no procedimento de incorporação de ações, tem-se que a Recorrente baseou-se em dois critérios distintos: o primeiro consistiu em tirar uma média do preço das ações no pregão da bolsa ponderada pelo seu volume nos trinta últimos dias antes da divulgação do fato relevante que noticiou a operação em 19/02/2008; o segundo, por contratar a empresa de consultoria Delloite para emitir o laudo de avaliação correspondente. 11 No regime anterior, conforme visto, a perda de capital apurada nos eventos societários implementados a valor contábil não era dedutível. A legislação até então vigente condicionava a dedução a apuração do acervo líquido a mercado. Fl. 2693DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 O valor encontrado pela média ponderada das cotações no pregão da bolsa foi de R$ 17,4 bilhões, enquanto o laudo emitido pela consultoria Delloite apontou uma faixa de valor entre R$ 20,72 a R$ 22,32 bilhões. Como se vê, o laudo de avaliação suportava as projeções feitas a partir da cotação em bolsa, tendo sido extraído, contudo, para registro da operação, o valor mais conservador, de R$ 17,4 bilhões. Há de se ressaltar, integralização de capital em bens não requer preço fixo em laudo de avaliação, dado que marginais diferenças serão a princípio compensadas por uma tributação maior ou menor na ponta vendedora. Portanto, entendo que o requisito legal valor de mercado, para as operações de incorporação de ações da Bovespa Holding, foi atendido. Ainda sobre este tema, a avaliação da Bovespa Holding a mercado neste processo envolve dois questionamentos distintos: o primeiro, relativo à própria incorporação de ações, no sentido de saber se o exercício desta opção pela Recorrente importou em se poder ter o novo valor como custo fiscal da participação societária para fins de sua realização. Tanto em tese, quanto por ter restado comprovado que o requisito valor de mercado foi atendido, pronunciei-me positivamente. Além deste questionamento, resta saber se o laudo utilizado na incorporação de ações procedida pela Recorrente atendeu a dita comprovação do fundamento econômico do ágio. Entendo que o fundamento econômico do ágio rentabilidade futura não cabe ser questionado pela fiscalização salvo se no contexto de uma acusação de simulação, o que não foi o caso. Assim, afasto a acusação de não comprovação do fundamento econômico do ágio, por não ser cabível. Por conseguinte, dou por prejudicado o questionamento de que o laudo de avaliação não teria demonstrado o fundamento econômico do ágio. E da declaração de voto do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanhou o relator pelas conclusões, transcrevo o quanto segue: A demonstração do fundamento econômico do ágio, por óbvio, deve ter fundamento em fatos econômicos e deve ser discorrido dentro da técnica adotada para lidar com dados econômicos. É certo que a economia não é matéria de natureza exata, comportando incertezas que fazem parte da sua natureza. Contudo, a adoção de uma técnica permite conter as incertezas dentro de um limite aceitável pelos interessados, de forma que possa ser afastada a mera subjetividade. Assim, entendo que a fiscalização pode avaliar a demonstração adotada pelo contribuinte para fundamentar o ágio pago, podendo questionar os dados econômicos que a fundamentam e podem questionar a técnica adotada para chegar ao valor final. Na espécie, o contribuinte adotou como parâmetro econômico o valor que as ações adquiridas poderiam alcançar no mercado financeiro. O laudo apresentado demonstra o valor médio negociado dessas ações nos trinta dias que antecederam a realização do negócio. Contudo, a fiscalização entendeu que a demonstração oferecida pelo contribuinte não seria aceitável, conforme o seguinte excerto (fls. 52): A demonstração do valor das ações BOVH3 (Bovespa Holding S.A.) nos 30 dias que antecederam 19.02.08 não é difícil de ser apresentada como comprovante de escrituração. Todavia, os valores de negociação das ações em pregões de bolsa de valores não apresentam a tecnicalidade exigida pela Lei para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio, conforme previsto no Decreto-lei 1.598/77, artigo 20, em suas letras "a" e "b" ou "c". Embora o contribuinte tenha apresentado laudo de avaliação das Companhias BVSP e CBLC (subsidiárias da Bovespa Holding S.A.), com previsão em resultados futuros, tal avaliação não guarda relação com o valor utilizado para registro contábil da aquisição (valor de mercado das ações da Bovespa Holding). Fl. 2694DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Compreendo que a valoração de uma empresa exige a averiguação de seus elementos formadores: ativos, passivos, recursos de terceiros etc. Todavia, estamos falando de expectativas e não de valores certos. Entendo que a valoração de expectativas também deve partir do patrimônio, tangível e intangível, quando se trata de uma sociedade limitada e mesmo de uma companhia de capital fechado. Todavia, tratando-se de uma empresa de capital aberto, cujas ações estão disponíveis no mercado financeiro, entendo que a curva de valores dessas ações pode ser utilizada como parâmetro para mensurar uma expectativa de rentabilidade. O valor que os atores do mercado financeiro estão dispostos a pagar por uma participação na empresa, bem como a evolução no tempo desse valor, é um critério de natureza econômica, estando dentro do parâmetro legal em tela, no meu entendimento. Ademais, a curva de valores projeta uma expectativa, não um valor certo, uma vez que os valores históricos não garantem o preço de liquidação futura e não garantem o preço de liquidação atual, projetam apenas uma expectativa. Na espécie, o contribuinte apresentou um laudo baseado na curva dos valores históricos das ações da empresa no mercado financeiro. Entendo que este laudo deve ser acatado, pois atende ao critério legal. A fiscalização também afastou a dedução do ágio, ainda no mesmo critério, em razão de o ágio efetivamente contabilizado ser inferior ao valor apontado no referido laudo. Entendo que o laudo autoriza, para fins fiscais, a adoção de determinada expectativa de rentabilidade, mas não obriga que o negócio seja realizado conforme essa expectativa. Glosar a dedução do ágio efetivamente pago apenas porque o alienante da participação societária aceitou receber menos do que o adquirente estava disposto a pagar é algo que foge à razoabilidade. O poder de polícia do Estado no âmbito tributário deve se prender ao que é real, sendo defeso aos seus agentes agir conforme construções artificiais não autorizadas em lei. Não é possível afirmar que a expectativa de rentabilidade futura tenha desaparecido por completo simplesmente porque ela é superior ao preço a que chegaram as partes no negócio. Por tais razões, entendo que o laudo apresentado é suficiente para suportar a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto, cabe reiterar que o presente Julgador participou do julgamento do recurso voluntário que ensejou o acórdão ora recorrido, também tendo acompanhado o I. Relator pelas conclusões. A minha discordância da fundamentação do voto relator deu-se em dois pontos: o primeiro quanto à afirmação de que o ágio por rentabilidade, à luz do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, já seria residual; e o segundo quanto à premissa de que seria desnecessária a comprovação da expectativa de rentabilidade futura para dedutibilidade fiscal do ágio na hipótese da contribuinte ter adotado o preço das ações em bolsa quando da incorporação de ações que resultou na aquisição do investimento com ágio. Já quanto à declaração de voto acima referida, a discordância se faz presente apenas na passagem que parece indicar que o fundamento do ágio seria exclusivamente a própria curva de valores histórico das ações da empresa no mercado financeiro, e não a previsão de rentabilidade futura atestada pelo laudo de avaliação da Bovespa Holding pela Deloitte (fls. 173/218). Nenhum reparo cabe, porém, a conclusão da DV quando afirma que glosar a dedução do ágio efetivamente pago apenas porque o alienante da participação societária aceitou receber menos do que o adquirente estava disposto a pagar é algo que foge à razoabilidade. No tocante à dita natureza residual do fundamento com base na expectativa de rentabilidade futura da investida – o que sequer é matéria autônoma nesse caso -, cabe apenas Fl. 2695DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 pontuar que este critério de ordem ou alocação apenas passou a vigorar com a Lei nº 12.973/2014, lei esta que, por ser posterior ao período contemplado nesse lançamento, não produz efeitos nessa demanda. Para que não paire dúvida dessa afirmativa, ou seja, para fins de constatar que o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura não possuía caráter residual na época dos fatos geradores aqui tratados, basta verificar o seguinte quadro comparativo da redação do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 antes e depois das alterações introduzidas pela Lei n. 12.973/2014: Nota-se, assim, que a premissa de que a redação do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, antes da alteração da Lei 12.973/2014, já estabelecia uma ordem para reconhecimento do ágio apenas como a parcela residual, não se sustenta. E nem se diga que a Lei 12.973/2014 seria “interpretativa” ou passível de retroagir, uma vez que suas inovações são evidentes. Basta ler o texto legal e comparar com as disposições anteriores para perceber claramente que tal lei representa um marco no direito tributário, notadamente em face da iniciativa do Legislativo de conferir uma maior aproximação entre os conceitos fiscal e contábil do ágio. Admitir, portanto, o argumento de que o ágio motivado em demonstrativo que atesta a rentabilidade futura da investida já era residual antes da Lei 12.973/2014 significaria Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 criar uma indevida exceção aos princípios da irretroatividade e legalidade, não devendo prevalecer. Quanto à fundamentação do ágio propriamente dito, é preciso inicialmente recapitular que restou demonstrado que: (i) a contribuinte, durante a fiscalização, apresentou Laudo de Avaliação Econômico-Financeira, elaborado pela Deloitte com data-base de 31 de dezembro de 2007 (cerca de dois meses antes do fechamento do negócio), do qual merecem destaques: (i.i.) as seguintes Notas Importantes (fls. 177): 5 - O trabalho de avaliação da Deloitte Consultores utilizou como base, entre outras, as seguintes informações ou documentos disponibilizados à Deloitte Consultores: (i) Estimativa da BOVESPA Holding para o período de 2008 a 2017, fornecida pela Administração da Companhia; (ii) informações financeiras e operacionais históricas da BOVESPA Holding; (iii) informações públicas sobre o setor de atuação da BOVESPA Holding; e (iv) discussões com a Administração da BOVESPA Holding em relação ao desempenho passado e às expectativas futuras sobre seus negócios. 6. As estimativas e projeções fornecidas pela Administração da BOVESPA Holding à Deloitte Consultores ou discutidas com a Deloitte Consultores, especialmente aquelas cuja ocorrência depende de eventos futuros e incertos, refletem a melhor avaliação da sua Administração a respeito do desempenho da BOVESPA Holding e de seus mercados de atuação no futuro. (i.ii.) do Sumário Executivo (fls. 178): Considerações Gerais . Para se calcular o valor justo de mercado das ações da BOVESPA Holding, adotamos a metodologia de Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente; (...) . Os fluxos de caixa operacionais foram projetados para o período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2017; (...) . Ativos e passivos não operacionais foram somados ao valor presente dos fluxos de caixa projetados ou dele deduzidos. Intervalo de Valor Com base no escopo de nossa análise, nas pesquisas, na metodologia aplicada, nas premissas e nas considerações adotadas e discutidas com a Administração da BOVESPA Holding durante a execução de nossos trabalhos, conforme detalhado neste Laudo, estimamos que, na data-base 31 de dezembro de 2007, o valor justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$20.724 milhões a R$22.319 milhões, representando um intervalo de R$28,67 a R$30,87 por ação, conforme demonstrado a seguir: Taxa de Desconto G = 8,34% 16,37 % 15,87% Valor Presente dos Fluxos de Caixa 7.535 7.724 (+) Perpetuidade 11.806 13.212 Valor das operações 19.341 20.936 (+) Ajustes Diversos 1.383 1.383 Valor Justo de Mercado 20.724 22.319 Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Valor Justo de Mercado por Ação - R$ 28,67 30,87 (i.iii.) da Introdução (fls. 181): Escopo e Objetivo do Trabalho O propósito deste trabalho é fornecer estimativa do intervalo de valor justo de mercado da BOVESPA Holding, em 31 de dezembro de 2007, no âmbito da incorporação de suas ações na Nova Bolsa, em conformidade com o artigo 8º da Lei no 6.404/76. O presente Laudo apresenta as premissas, as considerações, as metodologias adotadas e os resultados obtidos. No presente estudo, conforme detalhado no Laudo a seguir, adotamos o Income Approach (Método da Lucratividade), com base no enfoque do Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente. O enfoque do Fluxo de Caixa Descontado a Valor Presente baseia-se no conceito de que o valor econômico de um negócio em marcha está diretamente relacionado ao valor presente dos fluxos de caixa líquidos gerados pelas operações da empresa no futuro. (...) (i.iv.) da Breve Descrição da Companhia (fls. 185): Estrutura Societária A estrutura societária, conforme demonstrado a seguir, anterior à reestruturação ocorrida em 2007, era composta pelas seguintes entidades: (i) BOVESPA - associação civil sem fins lucrativos, responsável pela organização e administração dos mercados de valores mobiliários; (ii) Bovespa Serviços (razão social anterior da BVSP) - sociedade por ações tendo por objetivo a prestação de serviços para as demais entidades e participação no capital de outras sociedades; e (iii) CBLC - sociedade por ações responsável, como Depositária, pela guarda centralizada de valores mobiliários e, como Câmara de Compensação e Liquidação, pela compensação, pela liquidação e pelo gerenciamento de risco das operações registradas na então BOVESPA (...) (ii) por ocasião do fechamento do negócio, o preço acordado na aquisição das ações da Bovespa Holding, incorporadas ao ativo da Recorrida, montou a quantia de R$ 17,94 bilhões, correspondentes a média da cotação das ações nos pregões da bolsa nos últimos 30 dias da operação; e (iii) do valor do ágio apurado (de R$ 16,4 bi, que corresponde à subtração do preço do negócio (R$ 17,9bi), diminuído do valor patrimonial das ações incorporadas (R$ 1,5bi)), a contribuinte classificou como rentabilidade futura o valor de R$ 13,45 bi 12 . Nesse contexto, a acusação fiscal e os paradigmas questionam a dedução do ágio com base na rentabilidade futura com base nas seguintes razões: (a) ausência de pagamento, não podendo uma aquisição por meio de incorporação de ações resultar em ágio passível de dedutibilidade; (b) que a existência de diferença entre o valor de avaliação do referido laudo (R$ 20,72 bi a R$ 22,32 bi) e o efetivo valor atribuído ao negócio (R$ 17,9 bi) compromete a natureza de rentabilidade futura ao ágio; (c) que a avaliação constante do laudo, por ter levado em conta o fluxo de caixa das empresas controladas pela Bovespa Holding (BVSP e CBLC), na verdade enseja o enquadramento do fundamento do ágio 12 Aqui inclusive e demonstra a recorrida que do valor global do ágio de R$ 16,39 bi, foram subtraídos outros montantes, relativos a avaliação de bens a mercado, intangíveis, dividendos e JCP distribuídos, em decorrência da Lei 11.638/2007. Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 não na rentabilidade futura, mas sim na mais valia de bens do ativo da investida, impossibilitando a dedução fiscal pretendida; e (d) que a amortização contábil do ágio antes da incorporação impede a sua amortização fiscal. O fundamento do item (a), embora afastado pelo acórdão recorrido, não foi objeto do recurso especial, conforme visto, o que afasta a possibilidade de rediscussão do tema nesse momento processual, devendo prevalecer o quanto restou decidido nesse particular. Quanto à diferença entre o valor de avaliação do Laudo e o efetivo montante atribuído na incorporação de ações, parece que a Recorrente, com a devida vênia, confundiu a fundamentação econômica do ágio com a precificação do negócio. O que precisa ficar claro, aqui, é que a avaliação de uma companhia em transações dessa magnitude precede o próprio fechamento da operação (closing), aqui inclusive entre partes independentes, tendo por foco estimar os valores (máximo e mínimos) para a efetiva aquisição/alienação, o que ocorre mediante fórmulas específicas, nem sempre uniformes, que são empregadas por peritos ou especialistas que não possuem interesses econômicos diretos na operação. A partir da metodologia adotada, a quantificação atribuída a uma participação societária pode chegar a diferentes valores, de acordo com as premissas e objetivos de quem avalia. Não se trata, pois, de uma ciência exata ou de um meio para atingir um, digamos, elemento determinístico ou uma verdade absoluta. Pelo contrário, este tipo de avaliação corresponde a uma mera estimativa para que o comprador ache o “preço máximo” e o vendedor fixe um “preço mínimo”. Daí a necessidade de não misturar a expectativa de rentabilidade futura, ordinariamente aferida em laudo de fluxo de caixa descontado, como foi o caso, com o preço final do negócio, que pode se valer de outras fontes. Como aponta Eliseu Martins 13 , a avaliação é elaborada para “um propósito específico, considerando as perspectivas dos interessados”, com o objetivo de “alcançar o valor justo de mercado ...”. Já a precificação consiste no resultado da negociação entre as partes, considerando a máxime de que cabe ao vendedor buscar obter o maior valor possível, ao passo que o comprador, em sentido diametralmente oposto, pretende pagar o menor valor possível. A dessemelhança entre o produto e o parâmetro, ou seja, a não identidade entre o preço negociado e o resultado econômico que o comprador busca ou estima atingir, mostra-se inclusive usual naquilo que se denomina de liberdade de empreender, não prejudicando no direito à amortização fiscal do ágio desde que amparado por documento que ateste a projeção futura de resultados positivos. É curioso notar, aqui, que o próprio Laudo, conforme visto, tomou como referência a própria cotação das ações da Bovespa, mas em um intervalo que antecedeu a conclusão da operação. A cotação não é o conteúdo do laudo, mas um critério que impactou o Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente, ou seja, a própria rentabilidade futura. Ora, a diferença encontrada entre o preço praticado e o valor apontado no laudo – que, repita-se, se valeu da mensuração da rentabilidade futura da investida com base na metodologia de fluxo de caixa futuro -, de maneira alguma contamina este fundamento econômico. 13 In Avaliação de Empresas: Da Mensuração Contábil à Econômica. São Paulo: Atlas, 2001, p. 263. Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Valendo-me das palavras de Ricardo Mariz de Oliveira 14 : Há mais um dado importante e complicador, que tem muito a ver com a distinção entre os dois ágios – o da emissão de ações ou quotas e o do investimento – feita no capítulo precedente: o critério de fixação do preço da participação societária pode ser um, mas o motivo pelo qual o adquirente a adquire pode ser relacionado e esse critério. (...) Vale estender um pouco esta consideração de que pode ocorrer de o preço ter sido fixado sob determinado critério, que é o critério do alienante ou da emitente da participação societária, mas para a pessoa jurídica adquirente poder haver outro motivo diferente, o que tem grande possibilidade de acontecer quando se tem em conta que ágios e deságios não aparecem nas pequenas aquisições de ações ou quotas de capital, mas apenas nas aquisições de quantidades suficientes a estabelecer vínculo de coligação ou de controle. E como destaca Luís Eduardo Schoueri 15 : A diferença nos preços de mercado justifica-se em função do ponto de vista subjetivo do comprador, e não do vendedor. Não interessa, para efeitos legais, a razão pela qual o vendedor concordou com o preço, mas apenas o porquê do comprador se dispor a pagar tal montante. Afinal, o ágio será contabilizado pelo último, e, portanto, é a característica subjetiva do momento da aquisição que será relevante para a fundamentação do ágio. O fato, então, das partes terem ajustado um preço inferior daquele que constou do referido laudo, inclusive mediante emprego de critério que tomou como base a média ponderada da cotação das ações que seriam alienadas, não desqualifica o fundamento do ágio na rentabilidade futura, tal como restou atestado 16 . Para valer a tese fazendária, o conteúdo do laudo deveria ter sido no mínimo questionado. Não é o que ocorreu, afinal o referido laudo não foi objeto de nenhuma acusação de vício, manipulação ou simulação pela fiscalização. Pelo contrário, o estudo apontado permitiu ao contribuinte, com base nos fluxos de caixa projetados na Bovespa Holding, atestar uma expectativa de rentabilidade do investimento, este sim o dado que legitima a amortização fiscal do ágio quando da sua liquidação por incorporação. Daí a improcedência da glosa nesse particular. Do aproveitamento fiscal do dito ágio indireto No que diz respeito à vedação de dedução do rotulado ágio indireto (item (c) acima - cujo questionamento repousa no fato do laudo ter levado em conta o fluxo de caixa das empresas controladas pela Bovespa Holding (BVSP e CBLC)) -, me filio à posição unânime do Acórdão nº 1402-002.190, o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 14 "Os motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária". In: Direito Tributário Atual nº 23. Páginas 468 e 470. 15 In: “Tratamento Tributário do Ágio: Considerações sobre o seu fundamento”, publicado na Revista de Direito Tributário nº 100, p. 167. 16 Não custa repetir, aqui, que a própria contribuinte alocou de ofício, em atendimento a Lei nº 11.638/2007 (norma contábil), parte do ágio a mais valia de bens, adotando inclusive uma postura conservadora ante as normas fiscais aplicáveis na época dos fatos ora analisados. Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção. A propósito, quando integrante da Turma Ordinária, acompanhei o voto proferido no Acórdão nº 1201-001.897, também julgado à unanimidade de votos nesse mesmo sentido. Transcrevo a seguir as razões de decidir em prol da legitimidade do dito ágio indireto: A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com ágio voltou- se para o laudo de avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, incorporada pela autuada. De acordo com o Fisco, tendo em vista que a maior parte das atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam desenvolvidas pela ELLUS PROPAG LTDA (empresa não incorporada pela recorrente e da qual a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A detinha 100% das ações) não haveria como imputá-las à INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos. Vê-se portanto que, com base no TVF e na decisão recorrida, restou como questão impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da rentabilidade futura da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A pertenceriam à ELLUS PROPAG LTDA. A meu ver, o posicionamento do Fisco - e da decisão recorrida - só teria fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e a ELLUS PROPAG LTDA. Dito de outra forma, um incremento de rentabilidade na ELLUS PROPAG LTDA não poderia ter qualquer impacto na INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação acionária na ELLUS PROPAG LTDA, os resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização. Acrescente-se, por oportuno, que admitir o argumento fazendário pela indedutibilidade de ágio indireto significaria negar qualquer rentabilidade de expectativa futura na aquisição de Holdings, o que iria em sentido totalmente contrário à própria lógica do método de equivalência patrimonial. A tese da Recorrente, portanto, não tem cabimento. Da possibilidade de dedução de parcela do ágio já amortizado contabilmente Assim decidiu o acórdão recorrido nesse tema: (...), a fiscalização também glosou, sob um fundamento adicional à parte, o ágio rentabilidade futura amortizado contabilmente da conta Investimento, sob a alegação de interpretação literal do art. 7º da Lei 9.532/97, que diz: Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Art. 7º - A pessoa jurídica ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Como se vê, a redação acima apenas diz que a amortização deve acontecer nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão e cisão, mas não diz, contudo, que a amortização societária anteriormente feita devesse ser abatida do cálculo. Já explicitei melhor no item 1.3 deste meu voto que a amortização societária do ágio rentabilidade futura derivava de regramentos infralegais e normas de contadores – neutras do ponto de vista fiscal, conforme art. 25 do Decreto 1.598/77 – enquanto a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura derivava da Lei 9.532/97. Além disto, o próprio art. 33, II, do Decreto-lei indica que o valor do ágio a ser considerado no valor contábil é o registrado na aquisição do investimento. Assim, o correto é interpretar a lei no sentido completo, isto é, tomando o ágio rentabilidade futura registrado na aquisição do investimento como base para a sua amortização, sem dele descontar o já amortizado conforme regramentos contábeis infralegais e neutros para fins fiscais. Deve-se afastar também a alegação da fiscalização quanto ao fato de a Recorrente não estar registrando, à época dos fatos (2012/2013), a amortização fiscal do ágio por dentro da contabilidade – mediante amortização de registro em diferido –, mas, sim, apenas no LALUR. A diferença, meramente procedimental adotada pela Recorrente, nenhum efeito prático trouxe sobre a apuração das bases do IRPJ e da CSLL. Poderia a Recorrente, à época (AC 2012/2013), ter anulado os efeitos da nova contabilidade via FCONT, mas preferiu lançar diretamente no LALUR, como, inclusive, as novas regras fiscais prescrevem. Logo, julgo também improcedente a glosa efetuada por esta motivação. De fato, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, ao tratar da amortização fiscal do ágio, não faz qualquer remissão ou menção ao conceito ou saldo contábil. Pelo contrário, este dispositivo prescreveu categoricamente que o ágio passível de dedução fiscal é aquele descrito “na alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77”, ou seja, a diferença positiva entre o preço do negócio e o valor patrimonial da investida. É justamente por isso que não há reparos em relação ao procedimento adotado pela Recorrente, que corretamente registrou (e controlou), na parte B do Lalur, o ágio contábil já amortizado escrituralmente e que, por ocasião da baixa do investimento por incorporação, passou a aproveitá-lo fiscalmente nos termos autorizados pelo Legislador. A glosa do ágio por este fundamento na verdade parte de uma premissa equivocada, que confundiu seus efeitos na contabilidade com o seu tratamento tributário. Valendo-me do dito popular, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa... O que queremos dizer com isso é que a lei tributária, ao dispor sobre a matéria, não fez nenhuma referência a eventuais lançamentos contábeis consumidores do ágio na escrituração. Pelo contrário, permitiu a dedução do ágio apurado na aquisição do investimento, de modo que o aplicador não poderia criar condições ou limitar direitos com base em fatos puramente contábeis que restringem o comando legal. O Direito Tributário, pois, não raramente se distancia dos preceitos contábeis. Daí a necessidade da apuração do IRPJ e CSLL a partir do lucro líquido, devendo este ser ajustado Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 pelas adições, exclusões e compensações previstas na lei, como determina o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; Percebe-se, assim, que é perfeitamente normal existir despesas e/ou receitas, contabilizadas ou não, que poderão impactar o lucro real apenas no futuro nos termos da lei. É justamente o que ocorre com a exclusão da parcela do ágio já amortizado para fins contábeis. A propósito, fosse correta a premissa de que o ágio amortizado contabilmente antes do evento de incorporação não mais poderia ser deduzido fiscalmente, seria necessário admitir que este mesmo raciocínio se estenderia para a hipótese de deságio, o que não tem cabimento. De qualquer forma, e fixada a premissa de que a amortização contábil do ágio não interfere no direito à sua dedução fiscal, resta incabível a glosa ora analisada também sob este viés. Da dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL Trata-se de matéria conhecida por esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais e que, em Sessão de 09 de setembro de 2021 foi julgada de forma favorável ao contribuinte ao abrigo do critério de desempate previsto no artigo 19-E da Lei n 1º 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020. E considerando que o presente Julgador acompanhou, sem ressalvas, o voto vencedor do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, proferido no Acórdão nº 9101-005.773, adoto os fundamentos nele constantes, abaixo transcritos, como razões de decidir: (...) É certo que uma das maiores controvérsias sobre a instituição e a incidência da CSLL sempre foi a proximidade de sua base de cálculo com o Lucro Real, sobre o qual o IRPJ incide, dentro da sua mais tradicional modalidade de apuração. Porém, principalmente após as alterações promovidas nas estruturas da regra matriz dessa Contribuição Social, ainda no início dos anos 1990, restou clara a preocupação do Legislador federal em esclarecer a precisa delimitação de sua base quantitativa de incidência, assim como suas identidades e disparidades com a base tributável do IRPJ. Em resumo, temos que, inicialmente, a Lei n° 7.689/88 instituiu em seu art. 2° que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Logo depois, foi editada a Lei n° 8.034/90, que além de promover alterações na legislação do IRPJ, referentes a incentivos fiscais de comércio exterior e desenvolvimento regional, no seu art. 2° melhor deu forma e concretude à base tributável dessa nova Contribuição Social de 1988, determinado expressamente para o seu cálculo a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base e do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda. Na mesma esteira, de maneira bastante simétrica, também fixou-se lá, textualmente, a determinação de exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, não dedutíveis da determinação do lucro real, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Posteriormente, inclusive já dentro de um cenário bastante amadurecido de embates judicias, em 1995, primeiro foi editada e promulgada a Lei n° 8.981, poucos meses depois alterada pela Lei n° 9.065, que determinou no seu art. 57 que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Claramente, aqui vê-se uma confirmação da aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ - mas ressalvada, expressamente, a manutenção de seus próprios critérios quantitativos, quais sejam, base de cálculo e alíquota, veiculados em legislação própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei n° 9.249/95, a qual, apesar de estabelecer mais coincidências pontuais na obtenção da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, paradoxalmente, tratou-as, manifestamente, de forma independente, individual e autônoma, firmando que: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2°; VII - das despesas com brindes. 1° Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2°Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Pois bem, clara e exaustivamente, resta certo que não existe identidade jurídica pressuposta entre o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, pois, simplesmente, assim não determinou o Legislador no art. 2° da Lei n° 7.689/88 ou em qualquer outra regra delineadora do critério quantitativo da Contribuição Social em comento. Além disso, mesmo considerando que ambas bases tributáveis têm na origem aritmética nos primordiais resultados contábeis percebidos pelas entidades, todos os ajustes, adições e exclusões devem ser expressamente trazidos em legislação própria, pertinente, textualmente direcionada à CSLL - ou, da mesma forma, apenas ao IRPJ. Nesse sentido, confira-se o comentário do Professor Ricardo Mariz de Oliveira 17 sobre o tema: Tal como com relação ao IRPJ, a base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis fiscalmente indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis, além de outros ajustes prescritos ou autorizados pela lei tributária. (...) Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ se aplica à CSL. Quando a Lei n° 9.532/97 trouxe a regulamentação da dedução do ágio fundamentado em rentabilidade futura, não houve qualquer prescrição de seu alcance à CSLL, inclusive mencionando o art. 7°, expressamente, o termo Lucro Real. No mais, o resto da legislação relativa a esta Contribuição Social é também silente em relação a tal modalidade de dispêndio incorrido nas aquisições societárias. Aqui podem ser erigidas diversas leituras e interpretação sobre essa ocorrência legislativa. Existem aqueles que, partindo de uma premissa de identidade da regra geral de exclusão de despesas do IRPJ e da CSLL, consubstanciada no art. 47 da Lei n° 4.506/64, supostamente reafirmada pelo final da redação do caput do art. 13 da Lei n° 9.249/95 - e somado ao entendimento que o art. 7° da Lei n° 9.532/97 trouxe, na verdade, uma benesse ou uma exceção à regular apuração do Lucro Real - a ausência de sua extensão literal à CSLL culminaria, na verdade, em impossibilidade de dedução das despesas de ágio da monta ajustada do lucro onerada por tal Contribuição Social. Tal entendimento encontra-se estampado no v. Acórdão n° 1402-003.858, proferido pela C. 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Evandro Correa Dias, publicado em 21/06/2019, onde se estabeleceu que como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma 17 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008. p. 976. Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Alcançando conclusão semelhante, outros entendem que, com a alteração promovida pela Lei n° 8.034/95 no art. 2° da Lei n° 7.689/88, qualquer oscilação quantitativa relacionada dos valores de investimentos societários, controlados pelo Método de Equivalência Patrimonial - MEP, seria neutra para fins de apuração da CSLL. Como a própria natureza da mensuração e controle dos investimentos em que o dispêndio de ágio foi percebido se daria por meio de tal metodologia, não haveria em se falar de sua dedutibilidade fiscal da Contribuição Social - conforme, inclusive, consta do voto vencedor do v. Acórdão, ora recorrido. Contudo, entende-se, data maxima venia, que ambos entendimento são manifestamente improcedentes, equivocados e contrariam a materialidade da regra matriz da CSLL - a qual está muito evidente, clara e profundamente delineada na legislação vigente - e dependem da aplicações de normas típicas e exclusivas da obtenção do Lucro Real e da desconsideração do iter, legalmente regulado, na obtenção da base tributável dessa Contribuição Social, para a sua hipotética procedência. Nessa linha, em termos mais abstratos e em primeiro lugar, na medida que a despesa do ágio, na compra da participação societária, foi incorrida (fato não questionado agora, dado como incontroverso nessa C. Instância especial), representando dispêndio empresarial de investimento da entidade, pela sua própria natureza, a dedutibilidade é certa e está garantida, até eventual questionamento fundamentado pelo Fisco, nos termos da regra do atual art. 311 do RIR/18. Mais do que isso: na manutenção dos registros contábeis e mecanismos de obtenção do resultado, tal rubrica, naturalmente, consta como elemento redutor. Não sendo aplicável à CSLL a disposição do art. 25 do Decreto-lei n° 1.598/77, que historicamente impedia o cômputo dos valores de ágio e deságio do Lucro Real, este prevalece na obtenção do lucro líquido, não existindo qualquer fundamento legal para exigir a adição desses valores de ágio amortizados contabilmente na extração da base de cálculo dessa Contribuição Socail. Em segundo lugar, as regras para a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, arroladas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, são requisitos legais apenas dirigidos à apuração do Lucro Real, que presta-se de base de cálculo apenas para o IRPJ. Repita-se: para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial. Endossando tal posição, consta o seguinte do v. Acórdão n° 9101-002.310, proferido por esta mesma C. 1 a Turma da CSRF, de redatoria do I. Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo, publicado em 08/06/2016: Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições - ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados. A partir dessas considerações, verifica-se que, conforme destacado das disposições do art. 2°, parágrafo 1°, alínea 'c' da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período-base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré-existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL. No presente caso, uma vez que o próprio v. Acórdão recorrido, em relação à materialidade do dispêndio registrado e dos negócios que lhe deram margem, afirma que devem ser, a eles, conferidos os efeitos que lhes são próprios, entre os quais, o de considerar legítimo o registro do ágio decorrente da diferença entre o valor pago e o valor patrimonial da participação acionária adquirida (não podendo haver reformatio in pejus), não existe fundamentos legais válidos e propriamente aplicáveis para motivar a glosa procedida. Por fim, deve ser afastada a ótica antes adotada, de tratar tais registros, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP - que supostamente guardariam total neutralidade - posto que, assim, ignora-se a ocorrência, material, do próprio dispêndio, em si considerado (conforme aceito pelo próprio I. Relator aquo) e, principalmente, sempre foi controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso. Nesse sentido, a glosa definitivamente não se sustenta para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Não foram esses, entretanto, os fundamentos que prevaleceram nesse julgamento, fundamentos vencedores estes que se fizeram pelo voto de qualidade e que constam da declaração de voto a seguir transcrita, de autoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu do I. Relator e deu provimento ao recurso especial da PGFN nas matérias glosa de amortização de ágio em evento societário envolvendo a união da BM&F com a Bovespa Holding em evento de incorporação de ações (Bovespa Holding) e ágio amortizado contabilmente, reafirmando o voto proferido no paradigma nº 9101-004.398 no qual concordou com o entendimento assim expresso pela relatora, ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner: Da dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pelo contribuinte Em breve síntese dos autos, verifica-se, a partir do Termo de Verificação Fiscal, que foram analisados os seguintes fatos: - 14/12/2007 – constituição da companhia T.U.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; - 08/04/2008 – a T.U.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. passa a ter a denominação social de NOVA BOLSA S.A.; - 08/05/2009 – a NOVA BOLSA incorpora a companhia BM&F S.A. pelo seu valor de patrimônio líquido (R$ 2,6 bilhões), assim como as ações da BOVESPA HOLDING pelo valor de R$ 17.942.090.162,46 (valor de mercado). Em face dessa operação, a NOVA BOLSA registra um ágio relativo às ações da BOVESPA HOLDING no valor de R$ 16.384.911.365,99; - 28/11/2008 – a NOVA BOLSA incorpora a BOVESPA HOLDING e passa a amortizar o ágio anteriormente pago. Ainda do TVF se extrai, em síntese, que: i) o procedimento fiscal analisou a operação de reorganização societária realizada entre as empresas BOVESPA HOLDING S/A e BM&F, da qual resultou a apropriação como despesa de valores de amortização de ágio; ii) o processo de reorganização decorreu dos atos de incorporação da BM&F pela NOVA BOLSA, a valor contábil, resultando na emissão (pela NOVA BOLSA), em favor dos acionistas da BM&F, de ações ordinárias, na proporção de um para um, e na consequente extinção da BM&F; incorporação das ações da BOVESPA HOLDING pela NOVA BOLSA e emissão, pela NOVA BOLSA, em favor dos acionistas da BOVESPA HOLDING, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; e resgate das ações preferenciais da NOVA BOLSA emitidas em favor dos acionistas da BOVESPA HOLDING; iii) a reorganização societária foi efetivada em 08 de maio de 2008; iv) o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações, instrumento que serviu de lastro para a reorganização societária, não traz considerações acerca dos eventuais efeitos fiscais advindos do processo em questão; v) a avaliação das ações da BOVESPA HOLDING foi realizada pela empresa Delloite, Touche Tohmatsu Consultores Ltda – DTT, que apresentou o laudo de avaliação econômico-financeira, em que consta a seguinte informação: ...estimamos que, na data base 31 de dezembro de 2007, o valor justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões... [...] Para se calcular o valor justo de mercado das ações da BOVESPA Holding, adotamos a metodologia de Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente. [...] Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 vi) a incorporação de ações foi efetuada com base no valor de mercado das ações da BOVESPA HOLDING (média de trinta dias dos preços das ações no pregão da bolsa de valores), conforme a ata da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que aprovou a incorporação das ações, consignou: 5.5. Registrar que o valor de mercado atribuído às ações de Bovespa Holding a serem incorporadas pela Companhia é de R$17.942.090.162,46, equivalente à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$24,82 por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação. vii) concluiu-se que o contribuinte incorporou as ações da BOVESPA HOLDING por valor diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério também distinto. Assim, o registro contábil pela aquisição das ações da Bovespa Holding S.A. realizado pelo contribuinte (antiga NOVA BOLSA), foi realizado conforme definido no item 5.5 do Protocolo de Incorporação de ações, acima transcrito, e o contribuinte, com base no valor que entendeu que deveria ser registrado pela aquisição, R$ 17.942.090.162,46, fez constar na escrituração contábil o registro do investimento de R$1,54 bilhão como patrimônio líquido e R$16,39 bilhões como ágio. Investimentos Participações Permanentes em Outras Sociedades - Bovespa Holding S/A – R$ 1.543.798.507,93 (valor PL) - Ágio – R$ 16.398.291.564,53 Segundo a autoridade fiscal, no caso concreto, o laudo elaborado por empresa especializada, concluiu que "o valor justo de mercado" situa-se no intervalo de R$20,724 bilhões e R$22,319 bilhões. Todavia, a partir da ata da AGE, que aprovou a incorporação das ações, para fins de avaliação do patrimônio líquido, foi adotado o valor da "média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias" observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo dentro de um intervalo temporal, que alcançou o montante de R$17,9 bilhões Considerou a autoridade fiscal que, sendo as ações da sociedade incorporada um investimento, correspondente a um investimento em controlada, submeter-se-ia ao Método de Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei das S.A.) e, por consequência, ao disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que trata do desdobramento do custo de aquisição. Assim, a autoridade fiscal concluiu, primeiro, pela inexistência de ágio, e mais, ainda que existente o ágio, que ele não teria fundamentação econômica que autorizasse a sua dedução, vez que o artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77, que trata do desdobramento do custo de aquisição, estipula que o seu lançamento deverá indicar o fundamento econômico a que se refere o ágio, dentre os três previstos (...) Considerou que como a Bovespa Holding só tinha como ativos as participações societárias nas companhia CBLC e BVSP, o fundamento econômico a ser adotado para avaliação do patrimônio líquido da Bovespa Holding teria que ser a letra "a" do art. 21 do Decreto-Lei nº 1.598/77, qual seja, o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade. Nesse caso, concluiu a fiscalização que não se poderia falar em amortização do ágio com base no fundamento econômico de rentabilidade futura, afastando a ocorrência do inciso III, art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Concluiu, assim, que o fundamento econômico do ágio resultante da incorporação de ações da Bovespa Holding S. A. pela Nova Bolsa S. A. não poderia ter sido classificado como valor de rentabilidade futura entidade autônoma previsto na letra "b", do § 2º do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77. Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Ademais, como o contribuinte não apresentou durante o procedimento fiscalizatório um documento ou demonstração idôneo e suficiente para explicar o montante apropriado a título de ágio, uma vez que o valor de avaliação das ações não guardou relação com o laudo de avaliação econômico-financeira elaborado pela Deloitte, que foi o único documento apresentado para explicar o ágio apropriado no resultado fiscal, a conclusão lógica foi de que, ainda que existente tal ágio, ele não teria por fundamento a rentabilidade futura dos ativos envolvidos. Assim, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, embora o contribuinte tenha trazido um laudo de rentabilidade futura das ações da BOVESPA HOLDING que atribuía a essas participações societárias um valor estimado entre o espaço de R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões, o montante de R$ 17 bilhões foi aferido com base no critério econômico relativo à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$ 24,82 por ação. Esse teria sido o verdadeiro critério econômico que embasou a avaliação das ações da BOVESPA HOLDING. Pois bem. Quanto à dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado, inicialmente, cabe referir que, para justificar o fundamento do ágio registrado, o contribuinte apresentou à fiscalização os seguintes documentos: * Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (data-base: 31 de dezembro de 2007), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 17 de abril de 2008 (fls. 259/304, 794/834 e 839/843); * Laudo de Avaliação de Ativos Intangíveis (data-base: 8 de maio de 2008), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 20 de fevereiro de 2009 (fls. 973/1031); * Relatório de Avaliação Patrimonial (data-base: 8 de maio de 2008), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 10 de novembro de 2008 (fls. 1033/1043). No presente caso, a turma julgadora de primeira instância adotou as razões de decidir expostas no Acórdão 1301-001.360, proferido pela 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, que havia apreciado a mesma operação e o mesmo tema, quanto aos montantes deduzidos a título de amortização de ágio nos anos-calendário 2008 e 2009. Naquela oportunidade, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, autor do voto condutor, examinou os laudos apresentados pelo contribuinte e concluiu que os referidos documentos não serviram para lastrear o valor do ágio gerado na operação. Considerou-se que o fundamento do ágio foi o valor obtido com a média ponderada das ações da BOVESPA HOLDING, nos 30 últimos pregões que antecederam a incorporação das ditas ações. Esse critério teria sido escolhido pelas partes envolvidas na operação e amplamente noticiado à época como o que iria definir o valor da alienação das ações. Esse entendimento foi acolhido pela DRJ/SPO para o presente processo administrativo, tendo em vista não haver nenhum fato novo que pudesse servir de argumento para afastar as conclusões do Acórdão nº 1301-001.360. Em julgamento no CARF, a decisão foi revertida pelo entendimento de que: - a partir da análise do § 3º do artigo 20 Decreto-Lei 1.598/1977, o simples fato de o preço da participação societária cuja aquisição deu origem ao ágio ter sido avençado com base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento do ágio, se a demonstração então preparada dá base para o seu destaque com base em rentabilidade futura da empresa adquirida; - conforme o laudo de avaliação "o valor justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões", montante este suficiente para respaldar o valor de negociação das ações da Bovespa Holding S.A., que foi de R$ 17 bilhões."; e Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 - não existe qualquer limitação legal ou infralegal, expressa ou implícita, que determine qual deve ser a natureza do ágio pago na aquisição de participação societária no caso de holding, não impedindo que o laudo fosse de rentabilidade futura da Bovespa Holding S.A. A recorrente PGFN aponta que o ágio não pode ser deduzido vez que o artigo 386 do RIR/99 estabelece que somente o ágio pautado na rentabilidade futura do investimento adquirido pode ser amortizado e que um ágio embasado em “outras razões econômicas” (que seria, segundo ela, o caso da “mais valia” ora em análise) deve obedecer ao disposto no inciso II do referido artigo. Em que pese a manifestação do contribuinte em contrarrazões contra a fundamentação do recurso da PGFN nesse sentido, vale lembrar que a jurisprudência é reconhecida quanto ao efeito devolutivo do recurso especial. Ou seja, uma vez conhecido o recurso especial, a apreciação da lide é integralmente devolvida (cognição ampla) para deliberação da CSRF. Apreciando a questão à luz de seus próprios recursos especiais, assim se manifestou o Superior tribunal de Justiça (STJ): DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF 6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). Precedentes. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 917531 2007.00.07392-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2012 ..DTPB:.) (grifou-se) A questão já foi inclusive sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito aos recursos extraordinários julgados por aquela Corte: SÚMULA STF Nº 456 – O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Sendo assim, não há problema no fato de a Fazenda Nacional mencionar, em seu recurso especial, com a finalidade de reforçar seus argumentos, que a classificação do ágio deveria se dar em determinado dispositivo legal e não em outro, pois a matéria em discussão é a possibilidade ou não de dedutibilidade do ágio nos termos pretendidos pelo contribuinte. Sobre a apuração e registro do ágio cumpre reproduzir as normas do Decreto-lei nº 1.598/77 então vigentes: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.(grifou-se) Veja-se que as alíneas “a”, “b” e “c” do §2º do art. 20, do Decreto-lei nº 1.598/77, acima transcritas, vigentes à época dos fatos, determinavam a classificação contábil dos fundamentos econômicos de eventual ágio pago na aquisição de participação societária. Não há palavras inúteis na lei. A norma impositiva determina a indicação do fundamento econômico do ágio. Cabe ressaltar que o § 2º, do art. 20, do Decreto-lei nº 1.598/77 impõe a eleição do fundamento econômico, porém, é certo que não basta indicar o fundamento econômico que motivou o surgimento do ágio se esta indicação estiver desacompanhada da necessária demonstração da justificativa da classificação adotada, através de documentação hábil e idônea, baseada em laudos técnicos e documentos, os quais a lei denomina de “demonstração” que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (§3º). No caso de ser fundamentado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, a demonstração prevista no §3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deve trazer conteúdo sólido que indique com precisão o montante a ser aproveitado fiscalmente, além de estar amparado por documentos capazes de comprovar, de forma indubitável, qual a rentabilidade futura esperada. Dos autos se extrai que o registro contábil pela aquisição das ações da Bovespa Holding S.A., realizado pela Nova Bolsa S.A., se deu pelo valor de R$17.942.090.162,46, conforme definido no item 5.5 do Protocolo de Incorporação de ações: 5.5. Registrar que o valor de mercado atribuído às ações de Bovespa Holding a serem incorporadas pela Companhia é de R$17.942.090.162,46, equivalente à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$24,82 por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação. (grifou-se) A demonstração do valor das ações BOVH3 (Bovespa Holding S.A.) nos 30 dias que antecederam 19.02.08 representa o parâmetro de negociação adotado. Todavia, os valores de negociação das ações em pregão de bolsa de valores não apresentam a tecnicidade exigida para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio, conforme previsto no Decreto-lei 1.598/77, art. 20, §2º, alíneas “a” e “b” ou “c”, como apontou a autoridade fiscal, ao tratar do segundo requisito para dedutibilidade do ágio: Embora o contribuinte não tenha registrado contabilmente a classificação contábil do ágio segundo qualquer fundamento econômico e que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte não se preste, como julgado, nem mesmo como comprovante de escrituração contábil, o contribuinte realizou e apresentou (extra contabilmente) a indicação do fundamento econômico do ágio registrado. Entretanto, a classificação do ágio deve ser feita segundo sua fundamentação econômica e não segundo a simples indicação do contribuinte. Se o valor de negociação das ações em bolsa de valores pudesse ser desmembrado segundo seus fundamentos econômicos (excluído o fator relativo à especulação de preço), o artigo 7º da Lei 9.532/77 determina as classificações a serem realizadas, as quais não foram obedecidas, em sua forma legal, pelo contribuinte, como analisado nos requisitos 5º e 4º, a seguir: [...] Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 De outro lado, o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (data-base: 31 de dezembro de 2007), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 17 de abril de 2008 (fls. 259/304, 794/834 e 839/843), apresentado como justificativa do ágio gerado em 2008, esclarece quanto à estrutura societárias, que a BOVESPA Holding é constituída das subsidiárias integrais BVSP e CLBC e, quanto aos produtos e serviços: A BOVESPA Holding, por meio de suas subsidiárias, abrange toda a cadeia relacionada às operações com títulos e valores mobiliários: (i) negociação; (ii) compensação e liquidação; (iii) empréstimo de títulos e valores mobiliários; (iv) depositária, custódia e atividades afins; (v) listagem; (vi) comercialização de cotações e informações de mercado; e (vii) licenciamento de software e índices de ações. As atividades de listagem, negociação, comercialização de cotações e informações de mercado, de processamento de dados, licenciamento de software e índices de ações são desenvolvidas por meio da controlada BVSP, enquanto as demais são exercidas pela controlada CBLC. (grifou-se) O laudo atribuía a essas participações societárias um valor estimado entre R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões. Ocorre que essa avaliação não se coaduna com a justificativa utilizada para registro contábil da aquisição (valor de mercado das ações da Bovespa Holding), conforme se dessume da justificativa manifestada no Protocolo de Incorporação de Ações. Ademais, por se tratar o contribuinte de uma ‘holding’, que tem como objetivo principal a participação em outras sociedades, é certo que a avaliação feita com base no Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente referiu-se à avaliação das companhias BVSP e CBLC (subsidiárias da Bovespa Holding S.A.), com previsão em resultados futuros, uma vez que estas são empresas operacionais, e cujas ações estão registradas no ativo de Bovespa Holding S.A. Nesse sentido, o laudo de avaliação de Bovespa Holding S.A., elaborado pela consultoria Deloitte com base na rentabilidade futura de BVSP S.A. e CBLC S.A., representa a avaliação dos ativos de Bovespa Holding S.A. a valor de mercado. Isso porque o laudo em comento, elaborado para fins de determinação do Valor Presente do Fluxo de Caixa Futuro Descontado, traz projeções de receitas e de custos de titularidade de suas subsidiárias, e não de receitas e despesas de titularidade da própria Bovespa Holding, o que demonstra que o objeto da avaliação seria o valor de mercado dos seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal. Nesse caso, se BVSP S.A. e CBLC S.A. são ativos de Bovespa Holding S.A., em face do princípio da entidade que sustenta os registros contábeis, nos termos da Resolução CFC nº 750/93 ("as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade"), o ágio seria fruto da diferença entre o valor de mercado desses ativos e o valor desses mesmos ativos registrados na contabilidade de Bovespa Holding S.A., conforme disposto no art. 20, § 2º, "a" do Decreto-lei 1.598/77. Poder-se- ia concluir que eventual ágio relacionado ao custo de aquisição teria por fundamento econômico o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade. Assim, uma vez que o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (data-base: 31 de dezembro de 2007), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 17 de abril de 2008 (fls. 259/304, 794/834 e 839/843), apresentado como justificativa do ágio gerado em 2008, não traz elementos que possibilitem aferir com precisão qual o montante de ágio apropriado pelo contribuinte, ele não representa a “demonstração” a que faz referência a legislação de regência. No mesmo sentido decidiu esta 1ª Turma da CSRF, quanto ao mesmo laudo, no Acórdão n° 9101-002.758, apontado como paradigma pela recorrente, especialmente reforçado nesse ponto pela declaração de voto da conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujos fundamentos adoto e reproduzo: Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Discordo da tese da Fiscalização de que o ágio é inexistente. Mas concordo que o ágio não estava calcado na rentabilidade futura do investimento adquirido, no caso a Bovespa Holding, pois o laudo de avaliação apresentado não avaliou a Bovespa Holding. A respeito desse laudo, aduz a então recorrente em seu recurso voluntário que o Auditor-Fiscal responsável pela autuação não teria afirmado que este não seria apto a aferir a expectativa de rentabilidade futura do Bovespa Holding, que ele apenas disse que o laudo de referia às atividades da CBLC e BVSP, "sem qualquer contestação ou impugnação ao laudo apresentado". Defendeu que, por se tratar de uma holding, necessariamente a sua expectativa de rentabilidade futura está relacionada a de suas controladas e acostou parecer do Professor Eliseu Martins que, além de outros argumentos, manifesta-se por dizer que uma holding pode ser avaliada de duas formas: com base nas demonstrações contábeis consolidadas ou, alternativamente, a avaliação pode se referir a cada uma das sociedades controladas individualmente, para depois, se inserir essas avaliações no balanço da controladora. Referido parecer foi acostado às fls. 2004/2.114. Porém, compulsando-se os autos verifica-se que o referido laudo, elaborado pela empresa de consultoria Deloitte, afirma: " a avaliação feita com base no Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente refere-se às atividade de suas subsidiárias integrais CBLC e BVSP, que eram as empresas operacionais pertencentes à Bovespa Holding S.A.". Neste sentido, aliás, são os esclarecimentos da própria contribuinte durante o procedimento fiscal: "Com relação ao valor de rentabilidade futura da Bovespa Holding S.A., esclarecemos que seus resultados refletiam aqueles de suas controladas, notadamente a Companhia Brasileira de Liquidação e Custodia S.A. (CBLC S.A.") e a Bolsa de Valores de São Paulo-BVSP S.A.("BVSP S.A."), conforme de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela DTT" Como bem destacado pela Fiscalização, o laudo de avaliação assim se refere às atividades operacionais que gerariam os 'fluxos de caixa operacionais projetado' para o período de 2008 a 2017: "A BOVESPA Holding, por meio de suas subsidiárias, abrange toda a cadeia relacionada às operações com títulos mobiliários: (i) negociação; (ii) compensação e liquidação; (iii) empréstimo de títulos e valores mobiliários; (iv) depositária, custódia e atividades ; (v) listagem; (vi) comercialização se cotações e informações de mercado; e (vii) licenciamento de software e índices de a ações. As atividades de listagem, negociação, comercialização de cotações e informações de mercado, de processamento de dados, licenciameneto de software e indices de ações são desenvolvidas por meio da controlada BVSP, enquanto as demais são exercidas pela controlada CBLC." Daí a pertinente conclusão do fiscal autuante, no sentido de que o fundamento desse ágio é o valor de mercado de ativos, alínea "a" do §2º do art. 20. Segundo a Fiscalização: "Assim, se a Nova Bolsa quisesse considerar algum 'ágio por rentabilidade futura', deveria considerar somente aquele que ultrapassasse o valor de mercado dos ativos e passivos da controlada. [...] As participações societárias nas companhia CBLC e BVSP são os únicos bens que estão registrados no ativo da Bovespa Holding S.A. e obviamente são os bens que levaram a determinação do custo de aquisição do investimento. Assim, se houvesse algum ágio relacionado ao custo de aquisição este ágio teria por fundamento econômico o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade." Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 A recorrente discordou desta abordagem mediante apresentação de Parecer de Eliseu Martins do qual destaca-se: "A avaliação de uma holding pode, por isso ser feita de duas formas, o que absolutamente não pode mudar o valor final da avaliação. Pode, primeiramente, tudo ser feito como se fossem todas uma única pessoa jurídica, ou seja, com base nas demonstrações contábeis consolidadas. E pode, alternativamente, ser feita a avaliação de cada uma das sociedades controladas individualmente, para depois se inserir essas avaliações no balanço individual da controladora. O resultado será, obrigatoriamente, o mesmo na mensuração do valor econômico da controladora. É algo semelhante ao uso do método da equivalência patrimonial na avaliação contábil de sociedades controladas: se tudo estiver tecnicamente correto, o lucro e o patrimônio líquidos das demonstrações individuais da controladora serão os mesmos que os das demonstrações consolidadas. Veja-se, inclusive, essa exigência nos Pronunciamentos Técnicos do CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis, como no caso do de número 43 (A não ser que hajam procedimentos contábeis diferentes entre o balanço individual da controladora e consolidado, o que no Brasil hoje só pode ocorrer por conta do ativo diferido mantido, opcionalmente, para o individual, mas não admitido para o balanço consolidado. Antes das novas normas contábeis de fato existiam outras diferenças, mas por conta de erros da Lei que foram corrigidos.) Todavia, a Resolução CFC nº 750/93, ao abordar o Princípio da Entidade, bem demonstra que "as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade": 2.1 O Princípio da Entidade Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil.” 2.1.1 A autonomia patrimonial O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: famílias; empresas; governos, nas diferentes esferas do poder; sociedades beneficentes, religiosas, culturais, esportivas, de lazer, técnicas; sociedades cooperativas; fundos de investimento e outras modalidades afins. No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual. O patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou microentidades”, precisamente porque sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial. 2.1.2 Da soma ou da agregação de patrimônios O Princípio da Entidade apresenta corolário de notável importância, notadamente pelas suas repercussões de natureza prática: as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico, isto é, de um conjunto de Entidades sob controle único. A razão básica é a de que as Entidades cujas demonstrações contábeis são consolidadas mantêm sua autonomia patrimonial, pois seus Patrimônios permanecem de sua propriedade. Como não há transferência de propriedade, não pode haver formação de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que a consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo-se a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no âmbito das Entidades consolidadas, resultando em uma unidade de natureza econômico-contábil, em que os qualificativos ressaltam os dois aspectos de maior relevo: o atributo de controle econômico e a fundamentação contábil da sua estruturação. As demonstrações contábeis consolidadas, apresentando a posição patrimonial e financeira, resultado das operações, as origens e aplicações de recursos ou os fluxos financeiros de um conjunto de Entidades sob controle único, são peças contábeis de grande valor informativo para determinados usuários, embora isso não elimine o fato de que outras informações possam ser obtidas nas demonstrações que foram consolidadas. Correto, portanto, o entendimento firmado pela autoridade julgadora de 1ª instância acerca dos elementos que deveriam ser considerados para avaliação da rentabilidade futura da Bovespa Holding: Se a análise tivesse por finalidade a determinação do Valor Presente do Fluxo de Caixa Futuro Descontado da Bovespa Holding, como proposto às fls. 1213, então necessariamente haveria de se fazer projeções quanto ao fluxo de dividendos e de juros sobre o capital próprio a receber de suas subsidiárias, a Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 previsão de aportes de recursos nas empresas controladas, as estimativas das futuras despesas de titularidade da própria Bovespa Holding, etc. Nada consta no referido laudo, quanto a esta matéria. Em vez disso, o laudo traz projeções de receitas e de custos de titularidade de suas subsidiárias, a demonstrar que o objeto da avaliação é, em realidade, o valor de mercado dos seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal. Veja-se que não são apenas as receitas e despesas das investidas que determinam a projeção de rentabilidade futura. Existem outros fatos, como controle, mercado, harmonia da sociedade que pode estar refletida em uma das empresas operacionais ou na holding e, com isso, as sociedade por ela controladas não terem a mesma rentabilidade futura projetada trazida a valor presente. Há variáveis que podem diferir em cada projeção, como o risco que interfere no custo de capital da holding. Essa também foi a fundamentação do voto do relator (Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão), porém como não concordo com a tese do jurista Marco Aurélio Greco, citada pelo relator e pela Fiscalização, é que o acompanhei pelas conclusões. Assim, destaco a parte do voto do relator com a qual não concordei: Posição, que embora não seja exatamente o mesmo fundamento, coincide, in casu, com a posição de Marco Aurélio Greco, que serviu de base à autuação, conforme transcrição do TVF abaixo (fls e62): A segunda hipótese [que é a que se adequa ao quadro presente] de aquisição de participação societária apresentada no estudo de Marco Aurélio Greco trata da "aquisição em razão de operação que suponha a avaliação da participação societária para fins de versão dessa participação", onde conclui que não há espaço para identificar como fundamento econômico de ágio eventualmente existente a expectativa de rentabilidade futura como entidade autônoma (letra 13' do § 2° do artigo 20 do DL n° 1.598/77). Aliás, cabe também esclarecer, em razão das alegações da contribuinte de que fez a segregação dos fundamentos do ágio nos termos da doutrina do jurista Marco Aurélio Greco citada no TVF, que a referida segregação, porém, não ocorreu por ocasião da aquisição do investimento. Às fls. 193/195 estão os lançamentos contábeis da aquisição apresentados à Fiscalização, onde o ágio foi registrado sem segregação. À fl. 196 consta que houve amortização contábil a partir de 30/06/2008 sem qualquer segregação, e às fls. 205/206 consta que foram adicionados ao lucro real os valores amortizados até novembro/2008. Somente em 30/12/2008 consta um registro que parece ter a ver com a segregação (fl. 203). Neste sentido, às fls. 1137 e seguintes consta Relatório de Avaliação Patrimonial também de autoria de Deloitte, data base 08/05/2008, mas elaborado em novembro/2008. Sua finalidade foi "fornecer o valor de mercado dos bens à BMF & BOVESPA, o qual será utilizado no processo de incorporação da BOVESPA HOLDING". Evidente, assim, que esta aferição, não poderia repercutir na fundamentação do ágio formado no momento da aquisição. Esta apuração apenas altera o valor do ágio depois da incorporação, e reduz o valor que a contribuinte passa a amortizar a partir dali. É certo que a autuada levantou balanço em 08/05/2008 e nas notas explicativas (fls. 782) constava que até o encerramento do exercício de 2008 seria feita a segregação. Porém esta só ocorreu depois que a autuada incorporou a Bovespa Holding. Inclusive, os ativos intangíveis que são objeto de avaliação e segregação são aqueles pertencentes à BVSP e à CBLC, que só passam ao controle direto da autuada depois da incorporação da Bovespa Holding, e possivelmente por esta razão impõem à autuada a adequação de seus registros contábeis acerca da Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 natureza do ágio antes registrado. Retroagir os efeitos desta segregação à data da incorporação implicaria reconhecer que, à época da aquisição da Bovespa Holding S/A, o ativo adquirido seria, em verdade, as participações societárias de BVSP e CBLC, desconsiderando-se a existência daquela intermediária, cuja posterior incorporação, aliás, é invocada, no âmbito tributário, para justificar a amortização do ágio na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97. Por fim, e como um segundo argumento para manter a autuação, tem-se, como bem demonstrado no TVF e corroborado pelo voto vencedor do acórdão recorrido, "o contribuinte realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo de avaliação". De fato, apesar de ter solicitado a elaboração de Laudo de Avaliação Econômico- financeira da Bovespa Holding S.A. com a finalidade de definir o valor justo de mercado das ações a serem incorporadas, a suposta rentabilidade futura da investida refletida naquela avaliação não foi invocada, nos termos do art. 170, §1º, inciso I da Lei nº 6.404/76: Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumenta-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) III – a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) As ações foram avaliadas por seu valor de mercado na forma do inciso III do referido art. 170, §1º, motivo do descompasso de valores entre o acordado e o mencionado laudo de avaliação. Ou seja, a vontade manifestada pelas partes justifica o valor atribuído às ações a partir de sua cotação em Bolsa, mas, no âmbito tributário, pretende-se integrar esta vontade associando-se o preço fixado a outra hipótese do art. 170, §1º da Lei nº 6.404/76, com base em um laudo de avaliação elaborado contemporaneamente à aquisição, mas desprezado como justificativa societária do valor definido para a operação. Em face ao exposto, a autuação deve ser mantida porque o laudo de fls. 123/168 não se prestou a avaliar a rentabilidade futura da Bovespa Holding. Diante do exposto, é de se concluir que o contribuinte realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo de avaliação, o qual não se presta para subsidiar a dedutibilidade do ágio nos anos-calendário 2010 e 2011. Assim, deve ser mantida a autuação em razão da ausência de apresentação de demonstrativo suficiente para confirmar os fundamentos econômicos do ágio decorrente da incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S/A (contribuinte). Do aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na contabilidade No caso destes autos, a autoridade fiscal considerou, ainda, que o valor do ágio amortizado contabilmente entre a aquisição da Bovespa Holding S.A. (em 08 de maio Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 de 2008) e a incorporação (28 de novembro de 2008), denominado “Ágio-Estoque” não poderia ser deduzido para fins de apuraçãodasbasesdecálculodoIRPJedaCSLL. Considerado como o 8º requisito necessário à dedutibilidade, justificou a glosa apontando que a amortização do ágio somente poderia ser realizada nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº. 9.532/97: Art. 7º - A pessoa jurídica ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2°do art. 20 do Decreto-lei n°1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (grifou-se) Em contradição à norma, como relatado, após a incorporação da Bovespa Holding S.A. pela BM&F Bovespa (antes Nova Bolsa S.A. e atual B3 Brasil, Bolsa, Balcão), entendeu o contribuinte que parte do valor do ágio registrado pela aquisição da Bovespa Holding S.A., amortizado no período entre a aquisição das ações e a incorporação - denominado “Ágio-Estoque” -, poderia ser deduzido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sobre a tese jurídica, a decisão de primeira instância adotou os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 1102-000.873, de autoria do conselheiro João Otávio Opperman Thomé, que traz um panorama da legislação vigente antes e após as alterações na sistemática de amortização do ágio introduzidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 11/12/97, para concluir que: Não há nenhum comando na lei que autorize ou determine o aproveitamento do ágio ou deságio já amortizado contabilmente, nem que possa dar a entender que as amortizações registradas contabilmente a partir do evento devam ser “revertidas” (por adição ou exclusão ao lucro líquido) para fins fiscais. Os lançamentos referidos na lei dizem respeito tão somente à escrituração comercial da pessoa jurídica. Assim, conquanto tenha a Lei no 9.532/97 alterado profundamente a forma como deve ser feita a amortização do ágio ou deságio em caso de extinção de participação societária em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, não modificou o aspecto de que, nesses casos, não deve ser levado em consideração o ágio ou deságio que já havia sido amortizado contabilmente, nos mesmos moldes em que já o fazia o art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598/77, parcialmente derrogado. Em se tratando a divergência de mera interpretação de normas legais, perfeitamente possível se adotar as razões expostas em outra decisão, sem prejuízo ao direito de defesa. Neste caso, portanto, concorda-se com a tese acima exposta pela impossibilidade de exclusão, por meio extracontábil, de parcelas já amortizadas contabilmente, um vez que, a partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. Importante destacar o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. Nesse caso, da apuração contábil se extraem os efeitos fiscais, não o contrário. A amortização do ágio efetivada contabilmente antes da ocorrência da confusão Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 patrimonial que se exige para fins de dedutibilidade fiscal do ágio, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/97, produz reflexo na apuração do valor do patrimônio líquido da investida pela aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP). Assim, não se pode admitir a interpretação de que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 permite a dedução fiscal do ágio já amortizado contabilmente. Conclui-se, portanto, que a amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais, não sendo possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. No tocante à matéria, esta 1ª Turma da CSRF também já se manifestou no mesmo sentido, consoante o seguinte julgado: RESGATE DE VALORES DE ÁGIO AMORTIZADOS CONTABILMENTE E CONTROLADOS NO LALUR. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PARA REPERCUSSÃO NA BASE TRIBUTÁRIA.Resgate de valores de ágio amortizados contabilmente em períodos anteriores por empresas anteriormente incorporadas e controlados na parte B do LALUR mediante adição (justamente para neutralizar os efeitos tributários) para promover a exclusão de tais montantes visando a redução da base de cálculo do valor tributável não encontra respaldo na legislação tributária, vez que não consumadas nenhuma das condições previstas para o aproveitamento da despesa de amortização, em especial a alienação do investimento pela investidora ou a comunicação entre investidora e investida por meio dos eventos de fusão, cisão ou incorporação. (Acórdão 9101-003.344, Relator Conselheiro André Mendes de Moura) Diante disso, em relação à matéria aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na Contabilidade”, deve ser dado provimento ao recurso da PGFN. (destaques do original) Em essência, embora a Contribuinte pretenda associar o ágio escriturado à rentabilidade futura do investimento adquirido, expressa no laudo apresentado, fato é que a aquisição em questão se deu mediante incorporação de ações, e a suposta rentabilidade futura da investida refletida naquela avaliação não foi invocada, nos termos do art. 170, §1º, inciso I da Lei nº 6.404/76. Como bem observado no voto condutor do outro paradigma aqui admitido, Acórdão nº 9101-002.758, as ações foram avaliadas por seu valor de mercado na forma do inciso III do referido art. 170, §1º, e, assim, a vontade manifestada pelas partes justifica o valor atribuído às ações a partir de sua cotação em Bolsa. Para além disso, o laudo apresentado não expressa a rentabilidade futura da investida, Bovespa Holding, mas sim o valor de mercado dos ativos por ela detidos, quais sejam, os investimentos em CBLC e BVSP. Como consignado na transcrição acima, a soma das receitas e despesas destas controladas indiretas não refletem a rentabilidade futura da controladora porque outros fatos, como controle, mercado, harmonia da sociedade que pode estar refletida em uma das empresas operacionais ou na holding e, com isso, as sociedade por ela controladas não terem a mesma rentabilidade futura projetada trazida a valor presente. Há variáveis que podem diferir em cada projeção, como o risco que interfere no custo de capital da holding. Ademais, a segregação que a Contribuinte alega ter promovido de forma espontânea e conservadora, atribuindo parcela do ágio pago a fundamentos distintos da rentabilidade futura, somente teria se verificado em 30/12/2008, depois da parcial amortização contábil do ágio inicialmente registrado, cujo aproveitamento fiscal a Contribuinte também teve glosado nestes autos. E, com respeito a este último aspecto, vale adicionar os fundamentos apresentados por esta Conselheira para discordar de aproveitamento semelhante, no voto declarado no Acórdão nº 9101-006.381: Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Retornando à matéria A.4.I, esta Conselheira acompanha o I. Relator em suas conclusões, no sentido de que não há previsão legal que autorize a exclusão, depois do evento de incorporação, das parcelas do ágio antes amortizado contabilmente. Adiciona- se, como fundamento, o que expresso pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone no já referido Acórdão nº 1402-003.905: Finalmente, acerca da dedução do ágio amortizado contabilmente antes da incorporação, a norma a ser obedecida é a do art. 391 do RIR/99, ou seja, somente pode servir para a apuração de ganho ou perda de capital no momento da alienação ou liquidação do investimento. Em outro dizer, não se cogita de realizar dedução fiscal do saldo de ágio amortizado antes da incorporação, sempre lembrando se estar analisando os fatos à luz da legislação tributária e não societária ou contábil. Isso significa que – contabilmente – nada impede, melhor ainda, é imperativo que os contribuintes realizem os lançamentos contábeis que tecnicamente devem realizar e que não necessariamente têm reflexo na área fiscal. Nesse eito, o ágio amortizado contabilmente recebe uma disciplina da legislação totalmente distinta daquela prevista nos art. 385 de 386 do RIR/99. Por essa razão, não pode ser admitido o aproveitamento do saldo de ágio amortizado contabilmente antes da operação de cisão, fusão ou incorporação – como pretende a contribuinte. Tema já tratado neste Colegiado Administrativo Tributário Federal de 2º Grau, como se vê no excerto do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, hoje nesta Turma como sua presidente e, então, na 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul (Ac. 1102-001.104) [1101-000.968]: “A amortização de ágio, porém, não observa estas regras sucessórias simples acerca de valores com dedução/tributação diferida. A adição das amortizações decorre da determinação legal de que elas somente sejam consideradas dedutíveis no momento da alienação do investimento. Desta forma, se a sucessão decorre desta alienação do investimento, a adição mencionada não surge no LALUR da sucessora como elemento para exclusão futura. Ela é liquidada no momento da alienação do investimento. Assim, a exclusão do ágio poderia ser admitida no resultado tributável da MSJ Comercial Ltda se provado que a baixa do investimento no momento da incorporação gerou ganho de capital em razão da redução do valor patrimonial do investimento pela amortização contábil do ágio antes da liquidação do investimento. Todavia, a autoridade lançadora descreve que, por ocasião da incorporação, o ágio até então amortizado, no valor de R$ 7.415.787,78, aumenta o saldo da conta “Ágio sobre investimentos” (nº 105-110). Demonstra, ainda, que este valor foi contabilizado a crédito na conta “Ágio s/ Invest. MSJ – Amortizado” (nº 105-115). Ocorre que ambas as contas são utilizadas para determinação do resultado da incorporação, anulando-se e ensejando a apuração de crédito em favor da controladora, com conseqüente aumento de capital equivalente a R$ 27.735.046,26. Estas operações permitem inferir que, por ocasião da incorporação, a contribuinte reverteu os efeitos em contas patrimoniais da amortização do ágio até então contabilizada, possivelmente para que o valor integral do ágio criado nas operações intragrupo fosse transferido à sucessora para amortização após a incorporação. Assim, não há evidências de que a amortização do ágio antes da incorporação tenha gerado ganho de capital na MSJ Comercial Ltda, a ser ajustado pela exclusão do ágio cuja amortização antes fora adicionada. De toda sorte, ainda que esta demonstração existisse, a amortização seria dedutível no último período Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 de apuração da MSJ Comercial Ltda, em razão de sua extinção por incorporação”. Acórdão assim ementado: INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO AMORTIZADO CONTABILMENTE. INDEDUTIBILIDADE. Não há previsão legal para o aproveitamento do ágio já amortizado contabilmente quando da extinção da participação societária em virtude de fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra. Nesses casos, o ágio já amortizado contabilmente, e registrado no LALUR, não pode mais ser aproveitado, devendo ser simplesmente baixado. Assim, ágio amortizado anteriormente à incorporação não pode ser aproveitado pela contribuinte, visto que não há autorização legal para que realize a dedução fiscal pretendida. Caso prevaleça a tese da contribuinte, ter-se-á um desrespeito às normas expressas da legislação tributária, o que não pode ser admitido. Por essas razões, deve ser mantida a glosa efetivada pela autoridade fiscal. De fato, a defesa da Contribuinte se pauta na indedutibilidade da amortização contábil do ágio e deriva para a possibilidade de dedução fiscal a partir do evento societário de incorporação, ignorando a incidência intermediária do art. 391 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, e também do art. 426 ao qual ele se refere, e do art. 430, que juntamente com o anterior regulamenta os arts. 33 e 34 do Decreto-lei nº 1.598/77, os quais determinam a apuração do ganho ou perda de capital por ocasião da baixa do investimento, momento no qual serão consideradas as amortizações contábeis, controladas no LALUR. Veja-se: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). [...] Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio liquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. [...] Art. 430. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34): I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo liquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34, § 1º): I - discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração; e II - mantiver, no LALUR, controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). § 2º O contribuinte deve computar no lucro real de cada período de apuração a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão e respectiva atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, deduzidas como custo ou despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). Assim, não é no art. 386 do RIR/99 que deve ser buscada a dita referência a eventuais lançamentos contábeis que impactariam a fruição do benefício fiscal concedido. A amortização fiscal permitida no referido dispositivo deve ter em conta, apenas, o ágio ainda não amortizado contabilmente, porque a parcela já deduzida na apuração do lucro do exercício e controlada na parte “B” o LALUR deve ser considerada na apuração do ganho ou perda de capital por ocasião da liquidação do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, e pela titular do investimento alienado. Recorde-se que os registros na parte “B” do LALUR são mantidos para ajustes futuros do lucro líquido do próprio sujeito passivo, e inclusive devem ser baixados quando abandonada a opção pela tributação na sistemática do lucro real 18 . Por sua vez, as amortizações contábeis aqui em debate foram promovidas por Belgo Mineira Participação, Indústria e Comércio S/A (BMP), que teria pago ágio na aquisição de ações de Mendes Júnior Siderúrgia (MJS), e posteriormente promoveu cisão que verteu este investimento para BMP Siderurgia S/A (BMPS), antiga denominação social da autuada. Logo, cabia a Belgo Mineira Participação, Indústria e Comércio S/A baixar na parte “B” de seu LALUR as amortizações contábeis adicionadas ao lucro líquido do ano-calendário 2003, não havendo porque cogitar de transferência desses registros da parte “B” do LALUR de outra pessoa jurídica para a autuada, restando injustificadas as exclusões promovidas entre os anos-calendário 2006 18 Regumento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 Art. 520. A pessoa jurídica que, até o ano - calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art. 54). Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 a 2008. Note-se, inclusive, que o histórico de tais exclusões foi “Real. Ágio na BMP e transferido p/ Belgo Sid. Pela Cisão”. Note-se, inclusive, que quando a Lei nº 12.973/2014 atualiza aquela disciplina, é permitida a exclusão posterior do ágio originalmente contabilizado, mas pela pessoa jurídica titular do investimento extinto em razão de incorporação. Veja-se: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. (Vigência) § 1º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo, quando: I - o laudo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; II - os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3º do art. 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei. § 2º O laudo de que trata o inciso I do § 1º será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante. § 3º A vedação prevista no inciso I do § 1º não se aplica para participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes. (destacou-se) Esclareça-se, ainda, que não se trata de conceber a dedução fiscal do ágio como um fato puramente contábil, mas sim ter em conta todas as regras, contábeis e tributárias, que impactam esta realidade. Não merecem acolhida, assim, os argumentos da Contribuinte, inclusive no que se refere ao paralelo com a tributação do deságio, por terem em conta uma visão parcial da legislação de regência da matéria. Correta, portanto, a conclusão fiscal de que não tem sentido algum querer obter qualquer benefício fiscal para as parcelas de ágio já amortizadas anteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão. O ágio amortizado anteriormente aos eventos citados é totalmente indedutível nos termos do artigo 391 do RIR/99. O controle na parte B do LALUR dos valores adicionados anteriormente à incorporação, fusão ou cisão tem como objetivo a determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. Como após absorver o patrimônio, nos eventos de incorporação, fusão ou cisão, investidor e investida se confundem, não há mais como referido valor anteriormente adicionado ser aproveitado. Estas as razões para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN nas duas primeiras matérias. De toda a sorte, vencida nas duas matérias precedentes, esta Conselheira acompanha o I. Relator em sua conclusão para negar provimento ao recurso especial da PGFN na matéria dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, vez que a pretensão recursal, em linha com o expresso no paradigma nº 9101-002.758, era ver reconhecido ser descabida qualquer pretensão de se adicionar à base de cálculo da CSLL as deduções em questão, dado inexistir previsão legal neste sentido. Ou seja, caso admitida a dedutibilidade no âmbito do IRPJ, a Fazenda Nacional entende pela indedutibilidade das amortizações no âmbito da apuração da CSLL. Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Cabe esclarecer, porém, que a figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento, quando seu custo de aquisição é confrontado com a correspondente parcela do patrimônio líquido da investida e mostra-se superior a ela. Assim, sua formação decorre, necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para avaliação de investimentos. E, neste ponto, nota-se que a legislação, ao disciplinar a forma como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou especificamente daquela figura. Originalmente, o Decreto-lei nº 2.627, de 1940, adotava apenas o custo de aquisição como regra para valoração de investimentos: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos. Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; [...] (negrejou-se) A Lei nº 6.404, de 1976, alterou significativamente este contexto, ao instituir a avaliação de investimentos com base no patrimônio líquido da investida. O tema foi assim abordado em sua Exposição de Motivos: Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado relevante, o princípio geral do custo de aquisição, atualizado monetariamente, não é critério adequado, porque não reflete as mutações ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que especifica, a avaliação com base no patrimônio líquido. Quando esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos próprios da companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas e credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, segundo as normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento. [...] Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com as seguintes inovações: [...]; b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor e não será modificado pelo recebimento de ações ou quotas bonificadas; mas os investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº II); (negrejou-se) A Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez, estava assim redigida, em seu texto original: Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou-se) [...] Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. [...] § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo permanente, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. [...] (negrejou-se) Nestes termos, os investimentos avaliados pelo custo de aquisição, em determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não cogitava de destaque semelhante, mas equivalente ao ágio pago na aquisição do investimento. Por sua vez, a amortização prevista em razão da diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial ou outros bens e direitos com duração ou utilização contratual limitadas, distintos, portanto, dos investimentos permanentes em outras sociedades. Significa dizer que o investimento avaliado por equivalência patrimonial deveria ser registrado pelo custo de aquisição e, no momento do balanço patrimonial da investidora, seria confrontado com o equivalente patrimônio líquido da investida, sendo a diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores Mobiliários. Evidência de que o ágio permanecia integrando o custo de aquisição do investimento em tais circunstâncias são as determinações do art. 250, §§2 o e 3 o da Lei nº 6.404, de 1976, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo do investimento avaliado por equivalência patrimonial e o correspondente patrimônio da investida em caso de consolidação de balanços. Na mesma linha é a abordagem contida em edição antiga do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248): Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04-12-80) e na Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV. A subconta relativa ao ágio ou deságio deve figurar no próprio grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece que, para fins do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo Permanente. Somente com a edição do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 surge a primeira determinação legal para que as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, sociedades anônimas ou não, promovam o desdobramento do custo de aquisição do investimento avaliado por equivalência patrimonial, destacando o ágio ou deságio correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de seu art. 20: Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (negrejou-se) A amortização contábil do ágio, por sua vez, é implicitamente admitida no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33: Art. 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. (negrejou-se) Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978, que primeiro determinará o registro desta amortização: Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXV - Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada no ativo permanente por dedução da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. (negrejou-se) Resta evidente, portanto, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e não estava cogitada na Lei nº 6.404, de 1976. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Dessa forma, é válido concluir que a Lei nº 7.689, de 1988, não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404, de 1976: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) (negrejou-se) Assim não fosse e o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a. Decorre daí ser desnecessário que a Lei nº 7.689, de 1988 determinasse a adição da amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, porque esta dedução não estaria computada no lucro contábil apurado na forma da Lei nº 6.404, de 1976. Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Para além disso, embora a Lei nº 7.689, de 1988, ao instituir a CSLL, não tenha cogitado especificamente da adição, à sua base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil, ou da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio, referida lei, em seu art. 2º, apontou a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos. Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, disciplinou os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art. 34, a Lei nº 9.532, de 1997 impôs limites à amortização do ágio naqueles casos, alinhando os efeitos fiscais aos contábeis, como a seguir demonstrado. De fato, os efeitos das amortizações de ágio e deságio, à época em que as operações foram realizadas, estavam assim disciplinados no Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art. 23. [...] Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). [...] Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (negrejou- se) Dessa forma, as amortizações de ágio e deságio deveriam ser adicionadas ou excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, para posteriormente compor a apuração do ganho de capital na alienação ou liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404, de 1976: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art. 219 da Lei nº 6.404, de 1976, e de encerramento prevista no inciso I do mesmo dispositivo, esta hábil a ensejar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, o legislador assim fixou na seqüência deste dispositivo: Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. Nos casos em que a incorporação, fusão ou cisão ocorre em momento próximo à aquisição do investimento com ágio, o valor contábil do investimento é sempre superior ao acervo líquido contábil que substitui as quotas/ações extintas em razão da incorporação, fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda fosse dedutível, em interpretação literal do texto, necessário seria que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de mercado. De outro lado, caso atendido este requisito, qualquer ágio apurado na aquisição de investimentos, quando esta fosse seguida de incorporação da investida, ensejaria perda dedutível. A exposição de motivos da Lei nº 9.532, de 1997, expressa preocupação com circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito: O art. 8 o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Neste contexto, as disposições da Lei nº 9.532, de 1997, podem ser interpretadas como um instrumento para evitar a dedução do ágio apurado sem fundamento econômico, o qual Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, bem como uma forma de parcelar os efeitos tributários do ágio pago sob outros fundamentos: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. No mesmo sentido manifesta-se Luís Eduardo Schoueri, na obra Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), Dialética: São Paulo, 2012. Depois de reportar-se à doutrina que se posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67): Tal posicionamento não deixa de ser curioso. Afinal, se anteriormente o ágio era deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um incentivo. A exposição de motivos da Medida Provisória n o 1.602/1997 deixou hialino esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 instituição de óbices à amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que forem acarretados efeitos econômico-tributários que o justificassem. Realizada a incorporação, na escrituração comercial, o acervo líquido recebido pelo valor contábil anula o investimento correspondente, avaliado pela equivalência patrimonial, e remanesce no patrimônio da sociedade resultante apenas o ágio/deságio, classificado em Ativo Diferido, quando fundamentado em rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela foi projetada. Com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, a amortização do ágio com este fundamento passa a ser dedutível, na apuração do lucro tributável, no mesmo momento em que registrada contabilmente, desde que observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para amortização. Quanto ao ágio fundamentado em ativos ou em outras razões econômicas, a doutrina contábil orienta em sentido semelhante ao da lei, pois no primeiro caso vincula seus efeitos no resultado à realização do ativo incorporado, e no segundo caso determina sua baixa imediata, por não ser possível associar seu pagamento a algum critério que permita dimensionar sua amortização. Neste contexto, embora à primeira vista a Lei nº 9.532, de 1997 aparente surtir efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta aproximou-se, no caso de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, da apuração do lucro contábil como antes mencionado, é possível interpretar que a lei, ao valer-se daqueles termos, e não meramente firmar a dedutibilidade da amortização na apuração do lucro real, repercutiria, também, na apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive como expresso na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004: Subseção III Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Da incorporação, fusão ou cisão Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido. § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 I - o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão; II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; III - o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser: a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital; b) deduzido como perda, se ágio, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa; c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa. § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do § 3º serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora. § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3º, observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária de serviço público. § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa jurídica usuária ao pagamento da CSLL que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. § 8º O disposto neste artigo aplica-se, também, quando: I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica. (negrejou-se) Assim, para além de a Lei nº 7.689, de 1988, ter por referência a Lei nº 6.404, de 1976, que não cogitava de amortização de ágio, e apontar para a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532, de 1997 no contexto em que foi editada, e mesmo em conseqüência da apuração contábil, é de se concluir que o ágio em questão é admitido como Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 dedutível na apuração do lucro real, a base de cálculo da CSLL também pode ser afetada por sua amortização. Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um resultado diferenciado para a apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio aqui reconhecido, pela maioria do Colegiado, como dedutível na apuração do lucro real. Estas as razões, inclusive, da maioria qualificada do Colegiado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste último ponto. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado A controvérsia principal remanescente nos autos em face do recurso especial da PGFN refere-se à comprovação da motivação econômica do ágio baseada na expectativa de rentabilidade futura. Adicionalmente discute-se, ainda, a dedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSLL. No tocante à demonstração da motivação econômica do ágio entendo que o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela empresa Deloitte em 17/04/2008 (fls. 173/218 doas autos) constitui-se em elemento hábil a demonstrar que o ágio registrado deu-se em face da expectativa de rentabilidade futura do investimento. Com efeito, conforme se extrai do sumário executivo do laudo, foram elaborados cálculos (prévios à realização das operações) pela empresa especializada que apontam uma estimativa de valor de mercado das ações da Bovespa Holding, adotando a metodologia de Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente, com data-base em 31/12/2007, com um intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões, como valor justo de mercado da totalidade das ações da companhia. Não obstante, a autoridade fiscal, fundamentando-se no acórdão de recurso voluntário proferido no processo administrativo nº 16327.001536/2010-80, que analisou a dedutibilidade da mesma operação nos anos-calendário 2009 e 2010, entendeu que o referido laudo não se prestaria a comprovar o fundamento econômico do ágio registrado contabilmente com vistas à sua dedutibilidade fiscal, uma vez que não teria indicado precisamente os valores a serem aproveitados fiscalmente, embora apresente um intervalo de valor de avaliação que suportaria o ágio efetivamente reconhecido. Com todas as vênias ao entendimento fiscal e ao quanto decidido no referido acórdão, que restou confirmado pelo Acórdão nº 9101-002.758, de 05 de abril de 2017, e do pronunciamento no mesmo sentido no Acórdão nº 9101-004.398, de 10 de setembro de 2019, ambos proferidos por esta 1ª Turma da CSRF em outra composição, entendo equivocada a interpretação do § 3º do art. 20 do DL nº 1598/1977 (em sua redação original), verbis: Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Art. 20. [...] § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Com efeito, o dispositivo citado exigia apenas a demonstração dos fundamentos econômicos do ágio e que esta fosse arquivada como comprovante da escrituração. Por decorrência lógica tal demonstração deve preceder a operação e o seu registro contábil, pois justamente lhe serve de suporte. Sequer era exigido um laudo pericial, conforme passou a ser feito a partir da nova redação do dispositivo introduzida pela Lei nº12.973/2014. 19 No caso concreto o contribuinte apresentou laudo elaborado por empresa de auditoria independente, datado de 17 de abril de 2008, antes da realização das operações societárias de incorporação que foram realizadas em 08 de maio de 2008, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF. Não obstante o Laudo de avaliação elaborado pela Deloitte apontar um valor estimativo de mercado, com base na expectativa de rentabilidade futura, entre R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões, é certo que as ações da companhia (Bovespa Holding) restaram incorporadas por valor inferior a este intervalo (R$ 17.942.090.162,46), baseando-se em valor de mercado apurado com base na média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, conforme item 5.5 do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da Bovespa Holding S.A pela Nova Bolsa S.A (conforme descrito no TVF). Ora, o fato de o valor efetivamente adotado na incorporação de ações estar abaixo da estimativa do valor justo de mercado trazida no laudo de avaliação da Deloitte não invalida, nem desqualifica a avaliação econômica realizada, sendo apenas o valor praticado no negócio pelas partes intervenientes, tido como critério razoável para a incorporação das ações da companhia na oportunidade. O valor efetivamente adotado no negócio societário, abaixo da estimativa de valor com base na expectativa de rentabilidade futura trazida no laudo, é a base para a aferição do ágio efetivamente experimentado neste caso. Não o seria se o valor do negócio fosse superior ao intervalo máximo constante do laudo de avaliação (R$ 22.319 milhões), quando aí sim a este estaria limitado para fins de dedutibilidade fiscal. Em síntese, não há que se confundir o valor efetivamente acordado para a concretização da operação societária com a estimativa de rentabilidade futura da empresa incorporada espelhada no laudo. Não há na lei este requisito e me parece indevido exigir que o negócio se dê pelo valor efetivamente espelhado no laudo de avaliação, mesmo porque trata-se de apenas uma estimativa e as condições de negócio em geral são amparadas por diversas outras circunstâncias e expectativas das partes interessadas, não raro resultando em valor inferior ao da avaliação. Aliás, é o que sói ocorrer na maioria dos casos, pelo que pude constatar nos que tive a oportunidade de julgar. 19 § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 9101-006.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720307/2017-34 Também não há, com todas as vênias possíveis, que se exigir que o laudo seja feito para fins exclusivamente fiscais, conforme parece ter sido aventado no Acórdão nº 1301- 001.834, verbis: A ilação que se extrai de tudo que foi trazido ao processo é a de que inexistia, em um primeiro momento, qualquer intenção da autuada em obter vantagens fiscais a partir da reorganização societária engendrada. Em ocasião posterior, entretanto, vislumbrando se a possibilidade de se reduzir a incidência tributária, buscou-se emprestar à documentação já existente, caráter de comprovação para o valor apropriado a título de ágio com base em rentabilidade futura. (g.n.) Ora, o que se exige dos contribuintes é que os atos praticados espelhem a realidade negocial, deles se extraindo, quando for o caso, as consequências fiscais, inclusive condenando-se os atos que revelem intuito meramente fiscal. No presente caso é inequívoco que o laudo e avaliação elaborado pela empresa Deloitte tinha como propósito “fornecer estimativa do intervalo de valor justo de mercado da BOVESPA Holding on stand alone basis, em 31 de dezembro de 2007, no âmbito de incorporação de suas ações na Nova Bolsa” e que para se calcular o valor justo das ações adotou-se “a metodologia de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente”, ou seja, a expectativa de rentabilidade futura. Desta feita, entendo que, exclusivamente quanto ao fundamento econômico da expectativa de rentabilidade futura, a recorrente se desincumbiu completamente de demonstrar que o ágio registrado encontra-se devidamente fundamentado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto ao IRPJ. No tocante à dedutibilidade o ágio na base de cálculo da CSLL, entendo que tendo sido afetada a apuração do lucro líquido pela despesa de amortização de ágio, na forma legalmente prevista, e não subsistindo outro fundamento fiscal ou contábil que impossibilite a sua dedução, impõe-se o reconhecimento da dedutibilidade da despesa também na base de cálculo da CSLL, devendo também ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Por todo o exposto, acompanho o relator em suas conclusões para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2738DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13823.000235/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE - PERÍCIA. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2009 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2009 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 00 02 35 /2 00 9- 14 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Araçatuba/SP tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2009 – Ano-Calendário 2008, foi emitida, em 21/09/2009, a Notificação de Lançamento nº 2009/623309854985584 (fl. 74/78), para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 . R$ 9.869,98 Multa de ofício ........................................................................................ R$ 7.402,48 Juros de mora (calculados até 30/09/2009) .......................................... R$ 395,78 TOTAL ............................................................................................. ....... R$ 17.668,24 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 75), parte integrante da referida notificação, foi apurada a infração a seguir discriminada: “Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 82.854,16 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Ajustado o rendimento tributável recebido da CESP para R$ 194.451,46. A CESP equivocadamente informou como tributável apenas o valor de R$ 159.424,71, sendo também tributável o rendimento pago como “Inde. Per. Estab.” no valor de R$ 118.372,61, de cujo total foi deduzido o valor de R$ 83.345,86 pago a título de honorários advocatícios, proporcional aos rendimentos tributáveis. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 60.933.603/0001-78 – CESP Companhia Energética de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 São Paulo (Ativa) 557.476.208-00 194.451,46 111.597,30 82.854,16 0,00 0,00 0,00 Total 194.451,46 111.597,30 82.854,16 0,00 0,00 0,00 Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; art. 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999.” Cientificado da Notificação de Lançamento em 01/10/2009 (cópia do A.R. - fl. 85), apresentou o interessado em 28/10/2009 a impugnação de fl. 02/19, juntamente com os documentos de fl. 20/78, através da qual alega, em síntese, que: NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO: · Conforme decisões judiciais anexas, especialmente segundo o V. Acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a verba tributada, recebida pelo contribuinte, corresponde a indenização por rompimento de contrato de trabalho no período de estabilidade provisória determinada por instrumento normativo estabelecido entre dois sindicatos. Ou seja, estes últimos estabeleceram convenção coletiva de trabalho; · Com a devida vênia, o artigo 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, dispõe que esse tipo de rendimento é isento de imposto de renda; · Esse dispositivo é fundado no artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88, que reproduz; · Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre essa verba, por ter natureza indenizatória; · Discorre sobre os fundamentos sobre a isenção de imposto de renda, dado o caráter indenizatório do pagamento efetuado ao contribuinte; · Assim, pode-se afirmar, portanto, que o pagamento de indenização pelo rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorre de mera liberalidade do empregador, mas sim de uma imposição da ordem jurídica. Trata-se, assim, de indenização abrigada pela norma de isenção de imposto de renda prevista no inciso XX do art. 39 do RIR/99; NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS: · A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais, em geral , era no sentido de que os juros moratórios são considerados como acessórios, seguindo a natureza jurídica do principal; · Entretanto, após o advento do novo Código Civil, a incidência do imposto de renda passa pela consideração da nova natureza dos juros moratórios, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (doc. 2); · O parágrafo único do artigo 404 do atual Código Civil deu aos juros moratórios a conotação de indenização, como se colhe da redação desse dispositivo; · Assim, os juros de mora, por sua natureza, passaram a ser classificados como verba indenizatória dos danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito; · A não incidência de imposto de renda no caso é reconhecida por corrente jurisprudencial, que inclui decisão do E. Superior Tribunal de Justiça; · O E. Tribunal Superior do Trabalho também tem entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme decisão anexa (doc. 3); CÁLCULO PROPORCIONAL: · No caso de se considerar que incide o imposto de renda, o montante pago a título de indenização com juros, estabelecido no acordo, deverá ser rateado pelos anos trabalhados, proporcionalmente à indenização com juros, calculada para cada ano, segundo as decisões proferidas no processo trabalhista; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 · Está juntando cópia da petição inicial (doc. 4) da reclamação trabalhista, da r. sentença (doc. 5), do V. Acórdão (doc. 6) que apreciou os embargos de declaração e a r. decisão (doc. 7) que recebeu o recurso de revista da reclamada; · Nesse sentido é a jurisprudência; · Tal raciocínio, com a devida adaptação, é válido ainda que se entenda ser devida apenas a indenização, ou seja, se afastada a incidência do imposto de renda sobre os juros; PERÍCIA: · Para verificação do valor correto do imposto de renda, pede que seja realizada perícia, indicando quesitos e profissional; CONCLUSÃO: · Diante do exposto, solicita que: seja considerado improcedente o crédito tributário, dado que não incide imposto de renda sobre a indenização e respectivos juros, no casos de estes serem considerados como acessórios, conforme exposto na seção “Não incidência de imposto de renda sobre a indenização”; ainda que os juros não sejam considerados como acessórios, afastem a exigência de imposto de renda sobre eles, consoante razões apresentadas na seção “Não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios”; e, se for mantida qualquer parte do crédito tributário, defiram o pedido de realização de perícia e, com base no seu resultado, diminuam o valor do crédito tributário, consoante razões apresentadas nas seções “Cálculo proporcional” e “Perícia”. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento cópia da DIRPF 2009 (fl. 88/93). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte as verbas recebidas a título de indenização em decorrência da quebra de estabilidade de emprego. JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. A parcela relativa aos juros moratórios, recebida por força de decisão judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente; b) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; c) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; d) sobrestamento do julgamento até que seja proferida decisão do STF sobre a tributação sobre as verbas salariais recebidas acumuladamente. e) Nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento de perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA No que se refere a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento de perícia, não cabe razão ao recorrente. A perícia é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido formulado pelo recorrente. DO MÉRITO O litígio recai sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas entendidas como indenizatórias; juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente e a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. A decisão de 1ª instância com a qual concordo parcialmente assim decidiu: 1 - DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade estipulados pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, pois foi apresentada pelo interessado em 28/10/2009 (fl. 02) e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 01/10/2009 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (cópia do A.R. – fl. 85); é, portanto, tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade dela conheço. 2 - DO PEDIDO DE PERÍCIA: Cabe esclarecer que não entendo necessária a realização de perícia por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) É oportuno, ainda, salientar que cabe ao interessado juntar, quando da apresentação da impugnação, momento propício para contraditar, as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). 3 - DO MÉRITO: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 75), parte integrante da Notificação de Lançamento nº 2009/623309854985584 ora em exame, consta que, em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Araçatuba/SP tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada referente ao Exercício 2009 – Ano- Calendário 2008, foi apurada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, indevidamente considerados como isentos no valor de R$ 82.854,16. Consta, ainda, o seguinte registro: “Ajustado o rendimento tributável recebido da CESP para R$ 194.451,46. A CESP equivocadamente informou como tributável apenas o valor de R$ 159.424,71, sendo também tributável o rendimento pago como “Inden. Per. Estab.” no valor de R$ 118.372,61, de cujo total foi deduzido o valor de R$ 83.345,86, pago a título de honorários advocatícios, proporcional aos rendimentos tributáveis.” Passa-se à análise das questões suscitadas na impugnação frente à autuação tal como formulada. 3.1 – DAS DECISÕES JUDICIAIS CITADAS: Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme artigo 7º da Portaria nº 341/2011, combinado com o artigo 116, III, da Lei nº 8.112/1990, o julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Registre-se, ainda, que as decisões judiciais citadas pelo interessado não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas no litígio, observando-se o disposto nos art. 102, §2°, e 103-A da Constituição Federal Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda. Por estas normas constitucionais, apenas as súmulas vinculantes deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte configure como parte. Saliente-se que não foi juntado aos autos decisão em processo judicial versando sobre as arguições suscitadas do qual o interessado faça parte e não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional a legislação fiscal que embasou a autuação. Assim, impõe-se não admitir tais razões de defesa. 3.2 – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO: O interessado afirma não ser cabível a tributação da verba recebida correspondente à indenização por rompimento de contrato de trabalho no período de estabilidade provisória. Analisando-se a legislação pertinente, constata-se o que segue. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Importante ressaltar que o §4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Cabe, portanto, questionar se os rendimentos em questão estariam alcançados por regra de isenção. Por oportuno, vale lembrar que a isenção depende de lei específica, conforme estabelece o §6º do artigo 50 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 17/03/1993: “§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima e numeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g.” No mesmo sentido, é o artigo 176 do CTN: “Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” Também impende ressaltar que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...)” Os rendimentos isentos ou não tributáveis encontram-se relacionados nos artigos 39 a 42, integrantes do Capítulo II do Título IV do Livro I do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. A leitura atenta desses dispositivos revela a existência de apenas uma regra isencional específica relativa a indenizações por rescisão de contrato de trabalho. Trata-se do artigo 39, XX, a seguir transcrito: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (...)” Cita-se, ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 01/1995, que trata do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho: “2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis nºs 7.713, de 22/12/88, art. 6º, incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 . 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13º salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos.” (grifou-se) Cumpre salientar, por oportuno, que “estabilidade provisória” — também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória — é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Como exemplos de estabilidades provisórias podem ser mencionadas aquelas que visam propiciar proteção ao empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), à gestante (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), ao dirigente sindical (art. 543, §3º, da CLT, e art. 8º da Constituição Federal), ao empregado reabilitado (art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991), e ao segurado que sofreu acidente de trabalho (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Entre as estabilidades provisórias decorrentes de convenção coletiva encontram-se, por exemplo, a que protege o empregado em vias de aposentadoria e aquele que esteve afastado por motivo de doença. É importante lembrar que as verbas recebidas a título de estabilidade provisória não estão fundamentadas nos dispositivos a que se refere o subitem 2.1 do Parecer Normativo Cosit nº 1/1995 anteriormente citado, razão pela qual não são isentas. Aliás, a doutrina tem se manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável é a reintegração no emprego. Sobre a questão, assim se manifesta Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Iniciação ao Direito do Trabalho” (Editora LTr, São Paulo, 20ª edição,1993, p. 387): “Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração.” Reproduz-se, por oportuno, trecho da Sentença do Processo nº 1.603/2001-0 (fl. 64), do qual o interessado é parte: “Destarte, impõe-se a conversão da reintegração em indenização, à medida em que já expirado o período de estabilidade provisória, observando-se todos os reajustes legais e da categoria, pertinentes ao período.” Tem-se, portanto, que a indenização paga ao contribuinte judicialmente, em razão de não observância da estabilidade provisória, objeto da presente discussão, corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, possuindo, portanto, natureza nitidamente tributável. Conclui-se, à vista do exposto, que o rendimento auferido é tributável e o lançamento está correto sob este aspecto. 3.2 – DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS: O interessado alega, ainda, não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Para o deslinde da questão, cabe citar a legislação correspondente. O art. 43 do RIR/99, caput e §3º, assim prevê: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 (...) §3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).” (grifou-se) Ademais, o inciso XIV, do art. 55, do RIR/1999 determina que: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;” (grifou-se) E, ao tratar especificamente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o mesmo Regulamento, nos art. 56 e 640, consolida a tributação dos juros: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (grifou-se)” À título exemplificativo, cita-se ementa de Acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial nº 985.196 - RS (2007/0211331-1), em 06/11/2007, que corrobora o entendimento esposado: “IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de reposição de diferenças salariais possuem evidente natureza remuneratória, e não indenizatória,configurando-se como aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, o que faz incidir o imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN. Precedentes: REsp nº 517.961/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/04/2005; REsp nº 640.260/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004; e REsp nº 230.502/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 25.06.2001. III- Na hipótese dos autos, o montante sobre o qual incidiram os juros moratórios não é isento do imposto de renda, razão pela qual o acessório deve seguir a sorte do principal. Logo, os referidos juros também estão sujeitos à incidência tributária. IV - Recurso especial provido.” (grifou-se) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 Assim sendo, a teor da legislação anteriormente citada, devida é a tributação dos juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de acordo homologado judicialmente. 3.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DO CÁLCULO PROPORCIONAL: Por fim, o interessado argumenta, ainda, que, no caso de se considerar que incide o imposto de renda sobre a totalidade dos valores auferidos, o montante pago deveria ser rateado pelos anos trabalhados, proporcionalmente à indenização com juros, calculada para cada ano. A legislação de regência prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês do recebimento ou crédito. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Não obstante, em 2009, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referissem tais rendimentos. Tal posicionamento foi adotado em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da tributação dos RRA pelo regime de competência. Detalhe: sem perspectiva de alteração, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia negado repercussão geral a recurso interposto sobre a matéria, “afirmando que ‘a questão está restrita à ocorrência de fatos excepcionais e está limitada ao interesse de um pequeno grupo do universo de contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física’ (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 592.211-1/RJ – julgado em 06/11/2008)” (conforme item 11 do Parecer). Em decorrência, foi emitido o Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nessas ações judiciais. Todavia, deve-se esclarecer que o reconhecimento da existência de jurisprudência em sentido contrário aos interesses da Fazenda Nacional não significa nem se confunde com concordância com a tese adotada pelo STJ. Nesse sentido, o item 18 do citado Parecer é bem claro: “18. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” Daí que, no ano seguinte, foi emitido o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27 de outubro de 2010, que suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009, porque o STF, instado pela PGFN, alterou entendimento anterior para reconhecer a Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários nº 614.406 e nº 614.232. Ora, como uma premissa do Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 2009, e do respectivo AD PGFN nº 1, de 2009, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF afastou essa premissa e abriu novas perspectivas em favor da tese esposada pela Fazenda Nacional – a da tributação dos RRA pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Nesse sentido, os itens 7 e 8 do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010 (com destaques no original): Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 “7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009.” Por esse motivo – superveniência do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF –, a PGFN suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009. Observe-se que, como esses Pareceres constituem mero reconhecimento da jurisprudência em sentido contrário aos interesses da Fazenda Nacional, eles não consistem em modificação de interpretação jurídica. Nesse sentido, o item 8 do Parecer PGFN/PGA nº 206, de 3 de fevereiro de 2009, explica que “os pareceres que fundamentam os atos declaratórios em questão não devem ser tidos como mudança de entendimento da administração tributária. Invariavelmente nesses pareceres há um parágrafo onde se esclarece que não há o reconhecimento da tese contrária aos interesses da União, mas apenas que houve uma pacificação da jurisprudência, sendo recomendável que se deixe de interpor recursos e apresentar contestações” – in casu, trata-se do item 18 do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 transcrito anteriormente. Outrossim, cumpre lembrar que todos esses Pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489, de 21 de junho de 2007. Esclareça-se, ainda, que, paralelamente a isso, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, cujo art. 20 acrescentou à Lei nº 7.713, de 1988, o art. 12- A, que estabeleceu que a tributação dos RRA a partir de 1º de janeiro de 2010 (§ 7º) passaria a ser por um regime especial, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Note-se que a MP foi omissa em relação recebimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2009. O art. 44 do Projeto de Lei de Conversão tratou dessa matéria, ao incluir um §8º no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, com a seguinte redação: “O disposto neste artigo aplica-se retroativamente aos fatos geradores não alcançados pela decadência ou prescrição”. Ou seja, ele estenderia o regime especial da MP aos RRA anteriores a 1º de janeiro de 2010. No entanto, quando da promulgação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que converteu a MP em lei, esse §8º foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Portanto, tem-se o seguinte panorama jurídico a ser observado: · em relação aos RRA a partir de 1º de janeiro de 2010 – tributação pelo regime especial fixado pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010; · em relação aos RRA até 31 de dezembro de 2009 – tributação pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, em razão: (i) da suspensão do AD PGFN nº 1, de 2009, pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010; e (ii) do veto presidencial ao §8º que seria incluído no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Assim, considerando que o AD PGFN nº 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame já que os rendimentos foram recebidos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 em 2008, forçoso concluir que deve ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 tal como efetuado pela fiscalização. 4 – DA CONCLUSÃO: À vista do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação, mantendo a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF – suplementar relativo ao Exercício 2009, Ano-calendário 2008, no valor de R$ 9.869,98, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. É o meu VOTO. Sala de Sessões da 1ª Turma da DRJ/RJO – Rio de Janeiro, 08/10/2013. Ângela Castaño Mariño Relatora Com relação à decisão de piso, ouso divergir sobre as seguintes matérias: Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Dos Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para excluir do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-008.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.000235/2009-14 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 155DF CARF MF Original

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10310929 #
Numero do processo: 11128.729263/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 63 /2 01 3- 15 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729263/2013-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729263/2013-15 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Fl. 123DF CARF MF Original

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10308346 #
Numero do processo: 10925.723132/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais.
Numero da decisão: 1003-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T20:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T20:04:05Z; Last-Modified: 2024-02-26T20:04:05Z; dcterms:modified: 2024-02-26T20:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T20:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T20:04:05Z; meta:save-date: 2024-02-26T20:04:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T20:04:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T20:04:05Z; created: 2024-02-26T20:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-26T20:04:05Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T20:04:05Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.723132/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.249 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente LUCIA WALTER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 31 32 /2 01 1- 04 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 49.530, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o crédito tributário, A DRF de Joacaba-RS lavrou no dia 06/12/2011 (e-fls. 3/15), o Auto de Infração nº. 0920300/00725/11, tendo como objetos multas por falta de entrega de declarações e falta da entrega da declaração (com imposto devido), referente ao ano- calendário de 2008. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte afirmou que o Auto de Infração se originou após o início de ação fiscal com o objetivo de apurar obrigações tributárias relativa ao IRPF referente ao ano calendário de 2008. Asseverou que pela omissão da entrega da Declaração do IRPF do ano fiscalizado, foi aplicada a impugnante a multa pela não entrega da declaração no patamar de 5% do imposto apurado na ação fiscalizatória. Noticiou que durante os trabalhos fiscais foi exibido o contrato de constituição em regime de condomínio da Granja Walter, cujo objeto era a manutenção de plantel de matrizes para a criação e engorda de suínos pelo esposo da impugnante e seus três filhos. Afirmou que o condomínio de exploração de imóvel rural mantido pelo esposo da impugnante e de seus filhos, existe de fato e de direito, e está formalmente provado através da assinatura do respectivo instrumento e apoiado na extensa prova dos fatos trabalhos na presente peça. Pleiteou que seja julgada procedente a impugnação; que seja anulado o auto de infração pela extrapolação de prazo de fiscalização; que seja reformado o auto de infração para que seja considerado o contrato de exploração de imóvel e que seja adequado o lançamento determinando que seja afastada as glosas das despesas documentadas em nome dos condôminos e em nome da impugnante conjuntamente com os condôminos, recalculando-se a base de incidência e que seja realizada a divisão da receita auferida pelo impugnante e de sua esposa de acordo com o percentual acordado, que seja desclassificada a aplicação da multa qualificada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-49.530/DRJ/SP1 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 47/71). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 87/98): “A AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONCÓRDIA- ESTADO DE SANTA CATARINA Processo 10925-723.132/2011-04 LUCIA WALTER, devidamente qualificada nos presentes autos, vem, em face da decisão proferida pela Delegacia de Julgamentos, requerer seja recebido o RECURSO em anexo, enviando-o ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para análise e julgamento em Primeira Instância. Nestes termos, Pede deferimento. Chapecó, SC, 11 de março de 2015. ARCIDES DE DAVID OAB/SC 9.821 EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo 10925-723.132/2011-04 I- HISTÓRICO O presente Auto de Infração se originou após o início de ação fiscal com vistas a apurar obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo ao ano-calendário 2008. Como consta no relatório de fiscalização anexo ao auto de infração, após a lavratura de auto de infração nos autos do Processo administrativo 10925-723.005/2011-05, foi exigido do Recorrente valores supostamente derivados de rendas supostamente omitidas pelo, a título de IRRF. Por força dessa exigência, e da omissão da entrega, da Declaração do IRPF no ano fiscalizado, aplicou-se a multa pela não entrega da declaração, no patamar de 5% do imposto apurado na ação fiscalizatória. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 No entanto, sendo os valores exigidos no auto de infração lavrado no já referido processo indevidos, o que já ensejou a interposição de impugnação e Recurso naqueles autos, deve o presente processo ser analisado conjuntamente com aquele, acompanhando as severas deduções que fatalmente aquele lançamento sofrerá. Sendo assim, requer que o presente processo seja analisado nesse Conselho conjuntamente com o de nº 10925-723.005/2011-05, sendo indevida a exigência do IRPF, e, por consequência da multa ora lançada, com base nos argumentos que aqui reproduzimos, mas que constam igualmente naqueles autos. (...) III- DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente seja a mesma julgado procedente, reformando-se a decisão recorrida para: b) reformar o auto de infração para considerar o contrato de exploração de imóvel, e adequando-se o lançamento, determinando o lançamento da multa sobre o imposto que resultar após: b.1) o afastamento das glosas das despesas documentadas em nome dos condôminos, e em nome do Requerente conjuntamente com os condôminos, recalculando-se a base da incidência b.2) a divisão da receita auferida do Requerente e de sua esposa de acordo com o percentual acordado, considerando-se o requerido no item b.1. Chapecó, SC, 11 de março de 2015. ARCIDES DE DAVID OAB/SC 9.821”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Da Tempestividade do Recurso Voluntário Deve-se mencionar, que foi encaminhada no dia 11 de novembro de 2014 para o endereço da Contribuinte, a Intimação nº. 018/2015 (e-fl. 74) relativa ao Acórdão nº 02-58.858 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 proferido pela DRJ/BHE, no entanto o AR retornou ao remetente, qual seja, a Agência da Receita Federal do Brasil em Concórdia/SC como não encontrado (e-fl. 77). Assim, no dia 05/12/2014 foi publicado o Edital Eletrônico nº. 001069809 confeccionado pela DRF em Joaçaba- SC, com o seguinte teor que segue em síntese (e-fl. 78): “Número do Edital Eletrônico: 001069809 Data da Publicação: 05/12/2014 Data de Ciência: 20/12/2014 Nome: LUCIA WALTER CPF: 019.725.499-36 Número do Processo: 10925.723132/2011-04 Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § I, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO, no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, da(o) Acórdão: 02-58.858 5ª Turma DRJBHE constante dos autos do processo administrativo indicado, cuja cópia poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário”. Ocorre que no dia 12/02/2015, o Sr. Auri Luiz Walter, filho da Contribuinte, após receber autorização da mesma (e-fl. 83/85) tomou ciência do acórdão nº. 02-58858 (e-fl. 80/81): “Com o fim específico de verificarem e tomarem ciência de meus débitos junto a a Receita Federal do Brasil- RFB, receber documentos e assinar como prova de recebimento, podendo me representar em conjunto ou isoladamente”. Posteriormente, no dia 12/março/2105 foi interposto Recurso Voluntário pela contribuinte, desta-feita, pode-se constatar que o recurso interposto é intempestivo, o que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pela contribuinte em sua peça recursal, razão pela qual deixo de conhecê-los. Dispositivo Isto posto, voto no sentido não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua manifesta intempestividade. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.723132/2011-04 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 108DF CARF MF Original

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10305708 #
Numero do processo: 10480.720360/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 60 /2 01 1- 91 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/73): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2008/016383428987031, relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 4.042,50: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fl. 19) Dedução Indevida de Despesas Médicas 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fls. 21 e 22) 3. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02/10) alegando em síntese que: “(...) (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 (...) (...)” (Imagens copiadas da Impugnação de fls. 02 a 10) É o que importa relatar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Cientificado da decisão, em 01/11/2013 (fls. 77), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 03/12/2013, recurso voluntário (fls. 79/85), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que as despesas médicas declaradas se encontram devidamente comprovadas pelo suporte documental já apresentado, o qual está em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, constituindo-se documentação hábil a comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados, ancorado no princípio da verdade material. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Registra ainda que, em que pese o valor probante dos documentos já anexados, anexa aos autos declarações emitidas pelas profissionais ratificando os recibos fornecidos. Requer, ao final, a improcedência da ação fiscal, com o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 86/104. É o relatório. Voto Vencido Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves (R$ 5.000,00), Juliana Albuquerque Cavalcanti (R$ 3.000,00) e Daniella Malta Gonçalves (R$ 6.700,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelas profissionais contratadas, atestando os serviços prestados e os valores recebidos no decorrer do ano-calendário de 2007 (fls. 93/95). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves, Juliana Albuquerque Cavalcanti e Daniella Malta Gonçalves (fls. 93/95), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 52/59 e 62/66), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médico, fonoaudiológico e fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$14.700,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves, Juliana Albuquerque Cavalcanti e Daniella Malta Gonçalves (fls. 93/95), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 52/59 e 62/66), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médico, fonoaudiológico e fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 22) e do “Termo de Intimação Fiscal de 20/09/2010 (e-fls. 41), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720360/2011-91 dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Assim, da valoração das provas presentes nestes autos verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada a glosa em pauta lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.002544/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. Previsão da alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga gera multa de acordo com a previsão legal supra. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. Inaplicável ao processo administrativo fiscal. “Não se aplica a prescrição Intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Súmula CARF nº 11). PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 02/2016 DA COSIT’. Não configurada ofensa, pelo fato de o lançamento não se tratar de alteração ou retificação de informação, mas ausência de informações em diversos NCM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. ‘A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010’. Lei nº 12.350 de 2010, § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, onde as penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB, referente a prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3001-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. Previsão da alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga gera multa de acordo com a previsão legal supra. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. Inaplicável ao processo administrativo fiscal. “Não se aplica a prescrição Intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Súmula CARF nº 11). PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 02/2016 DA COSIT’. Não configurada ofensa, pelo fato de o lançamento não se tratar de alteração ou retificação de informação, mas ausência de informações em diversos NCM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. ‘A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010’. Lei nº 12.350 de 2010, § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, onde as penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB, referente a prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 44 /2 00 9- 72 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-40.126, exarado pela 2ª Turma da DRJ/Fortaleza que julgou totalmente procedente o lançamento realizado pela RFB referente à exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da recorrente que é empresa agente de carga, pela não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga. Por bem explicitado adoto o relatório elaborado pela unidade de origem, que assim delineou os fatos: Relatório Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 9/15), prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de carga INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION BRASIL LTDA, CNPJ n° 05.064.298/0001-17, pela não prestação de informação de carga (NCM) em Conhecimento Eletrônico mercante no sistema Siscomex Carga. Da Autuação A autoridade fiscal constatou no curso do despacho aduaneiro da DI nº 08/0852829-1, registrada em 09/06/2008, instruída pelo conhecimento de transporte (BL) nº NNGB08030361, cuja carga foi registrada no sistema Siscomex Carga no Conhecimento Eletrônico (CE) n° 180805090079800, que do referido CE não constava informações referentes a diversos NCM informados nessa DI, o que configurou a infração de não prestação de informação na forma e no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, por parte do agente de carga. Em síntese, copio trechos da Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 10/12). I - Dos Fatos Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 A) Em 09/06/2008, a empresa BRASZHU - PRESENTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. promoveu o registro da Declaração de Importação no 08/0852829-1, referente ao Conhecimento Eletrônico – CE MERCANTE no 180805090079800 e BL no NNGB08030361. As informações referentes às seguintes NCM não foram lançadas nos Sistemas: - NCM 3924 - Adições 001, 002 - NCM 6304 - Adição 005 - NCM 8544 - Adição 006 - NCM 9208 - Adição 007 - NCM 9505 - Adição 008 - NCM 9603 - Adição 009 - NCM 9615 - Adição 010 O extrato da referida declaração apresentou o seguinte alerta no campo "Alertas/Erros" sobre a existência de NCM não contida nas informações do CEMercante: 'Adição 000 - Tipo NI - "Carga encontrada com pelo menos uma das NCM não contidas nas NCM informadas no CE-Mercante". Sendo assim, a ora autuada foi intimada, através da Intimação nº 102/2009, de que tomou ciência em 20/03/2009, a recolher a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, em face da falta de informação no Siscomex Carga x Mercante, não tendo se manifestado. Sucintamente estes são os fatos. II - Do Direito [...] Nesse passo, a Agência Desconsolidadora é a pessoa responsável pela obrigação, nos termos do art. 3º e seguintes da IN SRF no 800/07, qual seja, "INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA.", conforme extrato do CE-Mercante supracitado. Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico E-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pela Lei no 10.833/03, a saber: ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei no 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Da Impugnação Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Cientificado por via postal, mediante Aviso de Recebimento em 04/05/2009 da exigência imposta (fls. 31/32), o sujeito passivo apresentou impugnação em 02/06/2009 (fls. 49/57), por meio de procurador (58/74), na qual aduz, em síntese, o seguinte:  Que por seus advogados infra assinados, com escritório à avenida Senador Feijó, n.° 152, Centro, CEP. 11.010- 080, Santos, Estado de São Paulo, endereço este onde receberão toda e qualquer intimação, apresenta esta impugnação.  Que ocorre que a Autuada em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, de moldes a ensejar a penalidade imposta.  Que a Impugnada na condição de agente marítimo do transportador NVOCC, munida das cópias dos conhecimentos de transporte marítimo que lhe foram encaminhados, procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para formação do conhecimento eletrônico CE 180805090079800.  Que os dados lançados no sistema são baseados nas informações constantes dos conhecimentos de transporte máster e filhote e no conhecimento eletrônico o qual ele esta agregado.  Que ao lançar as informações no CE agregado o fez com base nos dados constantes CE Máster e na indicação apontada nos conhecimentos de transporte marítimo.  Que, o importador final da carga, no caso presente caso o consignatário, a empresa BRASZHU —PRESENTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO forneceu ao embarcador as informações errôneas inerentes ao código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) das mercadorias transportadas.  Que, prosseguindo com os esclarecimentos informa, ainda, que os dados estampados no conhecimento de embarque são fornecidos pelo embarcador da carga, que por culpa do consignatário, forneceu incorretamente ao NVOCC o código do NCM, que por sua vez transmitiu ao armador a referida informação para emissão do BL máster.  Que com a chegada da carga ao Porto de destino e com o recebimento de sua via do conhecimento de transporte, percebeu a consignatária final o equivoco por si cometido, solicitando a lmpugnante a correção perante a Alfândega do Porto de Santos e assumindo toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de eventual penalidade que viesse a ser aplicada, devendo, portanto essa I. Alfândega se entender devida à aplicação de qualquer tipo de penalidade direcionado ao consignatário indicado no conhecimento de transporte filhote.  Que para o desbloqueio da mercadoria foi a lmpugnante obrigada a proceder conforme as exigências do sistema requerendo fosse promovida as correções necessárias.  Que, por outro lado, caso assim não entenda esse nobre julgador diante dos fatos apontados, merece destaque, ainda, o teor do artigo 50 da Instrução Normativa n.° 800 de 27 de dezembro de 2007, alterado pela Instrução Normativa n.° 899 da Receita Federal de dezembro de 2009, que prevê que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009", presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade.  Que os prazos exigidos pela a IN 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01.04.2009, ou seja, bem após a ocorrência da suposta infração.  Que, nem se alegue como forma de sustentar a penalidade aplicada o quanto disposto no inciso II do parágrafo único do artigo acima mencionado, isto porque as Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 informações atinentes às cargas transportadas foram devidamente prestadas dentro do prazo estipulado, conforme já exaustivamente exposto pela lmpugnante.  Que a Autuada prestou dentro do prazo imposto pela Receita Federal Brasileira todas as informações referentes a carga transportada, o que comprova o fato de a Autuada não ter cometido qualquer infração.  Que o exercício da administração financeira, que compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, tem como objetivo a defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro e estes em nenhum momento foram violados, ainda que em tese, não havendo como se constituir embaraço atividade fiscal através de uma mera ficção legal, e isto mediante simples instrução normativa.  Que, ainda que assim não fosse, e apesar da responsabilidade por infrações a legislação tributária independer da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não menos verdade é que eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Que, logo, quando muito há que ser tido os registros efetuados pela Autuada como denúncia espontânea da infração, que, dados a sua natureza, não comporta pagamento de nenhum tributo e muito menos de qualquer multa.  Que a correção realizada foi efetuada pela Autuada antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte do órgão fiscalizador competente.  Que, conseqüentemente, entende a Requerente que não há como subsistir as infrações apontadas, geradoras da autuação em exame.  Que à época da ocorrência das supostas infrações encontrava-se o novo programa Siscomex Carga dentro do plano de contingência, que se encerrou apenas em 30.06.08, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade.  Que para justificar a inaplicabilidade, na espécie, da penalidade imposta com fulcro na alínea "e" do inciso IV, do artigo 107 do Decreto - Lei 37/66, vale-se a Autuada da decisão proferida pela Delegacia Regional de julgamento — DRJ/SPII, no julgamento do processo administrativo 11128-005.826/2004-87 que, analisando caso semelhante, julgou improcedente o lançamento fiscal.  Que tendo a Autuada, efetuado o lançamento das informações relativas ao CE mercante nº 180805090079800, claro está que a Autuada não agiu o teve qualquer intenção de cometer qualquer infração para criar embaraço ou impedir ação de fiscalização, não houve qualquer prejuízo que justifica-se a sua penalização.  Que, nessas condições, há de se concluir que a autuação fiscal exarada contra a Autuada não pode prosperar face a sua manifesta insubsistência.  Que provará o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial, pelo que desde já requer, com os documentos já carreados aos autos deste procedimento administrativo. Por fim, requer a impugnante que “pelas razões de fato e de direito aduzidas, seja relevado o auto de Infração em exame, ante a sua manifesta improcedência, por se tratar de medida de justiça”. É o Relatório. Passo ao voto. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Juntou atos constitutivos da defendente e instrumento procuratório. A DRJ de origem exarou sua decisão através do acórdão nº 08-40.126 – 2ª Turma da DRJ/FOR, conheceu da impugnação para no mérito negar-lhe provimento. Consta nos autos que em 04.SET.2017 a Recorrente tomou conhecimento do acordão ora anatematizado, através do TERMO DE CIÊNCIA DE ABERTURA DE MENSAGEM, data que se considera realizada a intimação para fins de pagamento e ou recurso, conforme determina o Decreto 70.235/72. Compulsando os autos vê-se que, através do Termo de Análise de Solicitação de Juntada que em 29.SET.2017 a recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações: Preclusão na constituição definitiva do crédito; Cumprimento da obrigação acessória Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade; Da denúncia espontânea da infração; Em suas conclusões requer, para exercício da ampla defesa, notificação da data que seu recurso voluntário será julgado a fim de realizar defesa de tribuna; Por fim, o conhecimento do presente remédio recursivo para, no mérito dar-lhe procedência julgando extinto o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração sob nº de controle 0815500/00896/09. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço, passando analise das matérias recursivas aviadas. PRELIMINAR PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO Em que pese não ter sido destacada como questão preliminar na peça recursiva, dela se conhece nessa forma por ser questão que deve ser decidida antes do mérito, porque diz respeito à própria formação da relação processual. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Também, há de ser observado que trata de matéria que não consta na peça defensiva vestibular, mas que a conheço por duas razões, sendo a primeira é que esse quesito teve como origem a própria decisão que se anatematiza e, segundo é que ‘preclusão’ trata de matéria de ordem pública que pode ser perquirida a qualquer momento pelas partes ou de ofício pelo julgador. Para a Recorrente o Judiciário já consolidou o entendimento que a ‘Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência’. Nessa seara, defende a Recorrente, o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se falando em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal, podendo concluir que o prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do CTN inicia a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, exatamente no momento que o crédito tributário tornou-se definitivo. Todavia, prossegue, crê que não seja razoável e tampouco proporcional que após a lavratura do auto de infração o contribuinte espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário, que abala a segurança jurídica, ‘se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo’. Alega que o artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007, estabelece a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Diz que a impugnação foi protocolizada em 02.Jun.2009 e julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 25.Ago.2017, não sendo respeitado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007, sendo que não há de se olvidar que o processo administrativo fiscal foi iniciado com a lavratura de auto de infração em 27.ABR.2009 e teve sua primeira decisão somente após o transcurso de mais de 8 (oito) anos. Destacou ainda que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 04.SET.2017, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 23. Requereu a declaração de perempção do direito de o FISCO constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido. Alternativamente requer, em caso de não provida a tese acima alinhavada, a aplicação do § único do artigo 173 do CTN. Em que pese a perfulgente delineação das teses arguidas, não assiste razão à Recorrente, porque se pretende com elas o reconhecimento de ocorrência de prescrição Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 intercorrente no presente processo administrativo fiscal, mas essa questão é sumulada pela Corte, onde em processo administrativo fiscal não se há de falar em prescrição intercorrente. Confira: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, penso que o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem substância legal para exigir o cancelamento do lançamento, uma vez que essa norma não prevê literal penalidade em caso de descumprimento. Sem razão a Recorrente. MÉRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Diz que na condição de agente marítimo do transportador, tendo em seu poder as cópias dos conhecimentos de transporte marítimo que lhes foram encaminhados, procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para formação do conhecimento eletrônico CE 180.805.090.079.800, e nessa condição lançou as informações no CE com base nos dados constantes do CE master e na indicação apontada pelo conhecimento de transporte marítimo. Fez outros esclarecimentos para demonstrar que os dados que estampados no conhecimento de embarque são fornecidos pelo embarcador da carga, que por culpa do consignatário, forneceu incorretamente ao NVOCC o código de NCM, que por sua vez transmitiu ao armador a referida informação para emissão do BL master. Ou seja, em defesa da sua tese alega que para o desbloqueio da mercadoria foi a Recorrente obrigada a proceder conforme as exigências do sistema requerendo fosse promovida as correções necessárias. Entende que o erro não é seu. Todavia, no AI vemos que o Fiscal trouxe a informação de que diversos códigos tarifários NCM de mercadorias não foram prestadas em tempo algum no Conhecimento Eletrônico nº 180805090079800 que justificam o lançamento com base na legislação de regência. E, por fim, conforme consta no relatório fiscal tal fato somente foi constatado no despacho aduaneiro das mercadorias (Declaração de Importação (DI) nº 08/0852829-1), referente à carga correspondente a esse CE, com a geração de alerta automático nessa DI da detecção de existência de código tarifário NCM de mercadorias declarada não informada nesse CE. Sem razão a Recorrente. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE Requer a declaração de nulidade da penalidade a ela imposta em razão da ausência na legislação tributária, onde expressamente compila a aplicação da multa. Diz que a norma regulamentada, bem como a norma infra legal regulamentadora ‘não estabelecem qualquer penalidade àquele que, por culpa de terceiro, deixa de incluir dados (no caso, código NCM) relativos à desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico master (MBL), ressaltando-se, ainda, que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que tal regra impõe sanção, impondo-se a aplicação do entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT’. A referida Solução de Consulta estabeleceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA.A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. (DN) Entretanto, no presente caso não se trata de alteração ou retificação de informação, mas sim, como esclarecido pela autoridade lançadora no AI, ela constatou que o CE não constava informações referente a diversos NCM’s informados na DI, o que configurou a infração apontada. Ademais, na peça recursiva, em que pese a Recorrente ter arrimado sua tese na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT’, ela não argui expressamente no remédio recursivo e tampouco comprovou a existência de retificação. Sem razão a Recorrente. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Alega a Recorrente que ela prestou informações antes de qualquer fiscalização da Receita Federal do Brasil, dando notícia do apontamento defectível, restando configurado a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional c/c o § 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não se podendo lançar qualquer auto de infração o penalizando desse ilícito fiscal. Reza o artigo 138 do CTN: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Tenho que a inteligência do mencionado dispositivo não comporta aplicação quando se trata de descumprimento de obrigação acessória para prestar informação em prazo determinado, porque taxativo é o cumprimento dela (obrigação) dentro do prazo específico. Se não houve cumprimento naquele interstício de tempo, não há como reparar o dano causado pela não prestação da informação no prazo certo, sob pena de esvaziar a própria obrigação. O posicionamento do Colegiado tem como paradigma, dentre outros, o julgado abaixo transcrito. Numero do processo: 10715.006157/2009-92 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira (DN) Numero da decisão: 9303-005.870 Assim, improcede o requerimento de afastamento da obrigação tributária lançada, em razão de possível denúncia espontânea, eis que impossível a espontaneidade quando o lançamento tratar de aplicação de multa pela ausência de prestação de informação em prazo determinado por lei e ou quando prestado no prazo, porém defectível a informação. Questão já sumulada pela Corte. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.366 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002544/2009-72 CONCLUSÃO Diante do exposto, em rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945193/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa atinente ao material de embalagem.. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa atinente ao material de embalagem.. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 93 /2 01 3- 48 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945193/2013-48 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente ao material de embalagem, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pela falta de informações específicas no Despacho Decisório e demais documentos carreados aos autos, devem ser excluídos os valores que serviram de base de cálculo da glosa do direito creditório pleiteado pela interessada, por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de COFINS sobre a Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945193/2013-48 despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão da glosa em relação ao material de embalagem para transporte e ao frete para aquisição do referido material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio visa analisar o direito ao crédito de PIS/COFINS nas aquisições de materiais de embalagens, inexistindo glosa relativa às despesas de frete na aquisição de tais produtos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Contestando a glosa atinente ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se destinam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria, eventualmente causando danos a terceiros. Com razão a Recorrente. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transporte, utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945193/2013-48 Por fim, em relação à incidência da Taxa Selic, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, argumentando que o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem, dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa atinente ao material de embalagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus , Relator. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945193/2013-48 Fl. 569DF CARF MF Original

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