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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739140 #
Numero do processo: 13838.000190/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, vigente à época do lançamento de ofício, as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deveriam ser objeto de lançamento de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. FALTA DE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade administrativa julgadora para converter a multa lançada de ofício em multa de mora, dados os dispositivos legais distintos que as fundamentam. Anulada a conversão, com base no princípio da retroatividade benigna, cancelase a multa de ofício então restaurada. Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo devido.
Numero da decisão: 3803-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a conversão da multa de lançamento de ofício em multa de mora promovida pela decisão recorrida e para cancelar integralmente a aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.  Nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  vigente  à  época  do  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada  deveriam  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM  MULTA DE MORA. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  converter  a  multa  lançada  de  ofício  em  multa  de  mora,  dados  os  dispositivos  legais  distintos que as  fundamentam. Anulada a conversão, com base no princípio  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  ofício  então  restaurada.  Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha  a  exigir  do  sujeito  passivo  a  multa  de  mora  decorrente  do  pagamento  extemporâneo do tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a conversão da multa de lançamento de  ofício  em multa  de mora  promovida  pela  decisão  recorrida  e  para  cancelar  integralmente  a  aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.      Fl. 185DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da DRJ  Campinas/SP que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte  em face do auto de infração eletrônico da Contribuição para o PIS relativo a todos os meses do  ano­calendário 1998.  O auto de infração, presente às fls. 6 a 17, fora emitido em 14/06/2003, com  ciência do contribuinte em 08/07/2003  (fl. 71),  e  se  refere a parcelas da Contribuição para o  PIS declaradas em DCTF como compensadas, sendo que tal situação não se confirmara após  cruzamentos  internos da Receita Federal,  sendo  informado que os processos administrativo e  judicial declarados não teriam sido localizados.  Em sua Impugnação (fls. 1 a 5), o contribuinte requereu o cancelamento do  auto  de  infração,  alegando  que  os  valores  da  contribuição  declarados  em DCTF  teriam  sido  compensados no âmbito do processo administrativo nº 10830.002276/96­83 e, parte deles, com  base em tutela jurisdicional concedida na Medida Cautelar nº 97.03.011302­8.  Informou,  ainda,  o  então  Impugnante,  que  optara  pelo  parcelamento  denominado Refis, encontrando­se amparado pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 44, de  25  de  abril  de  2000,  que  lhe  asseguraria  o  direito  de  ter  os  débitos  inscritos  de  ofício  no  parcelamento nos casos de pendência de apreciação dos pedidos de compensação por parte da  autoridade administrativa.  Quanto  às  compensações  amparadas  em  medida  judicial,  informou  que  desistira da ação judicial, tendo aderido ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  Além dessa alegações, ressaltou o Impugnante que os valores exigidos já se  encontravam declarados em DCTF e, portanto, autolançados, dispensando­se o lançamento de  ofício, dado que devidamente constituído o crédito tributário.  Recebida a Impugnação, a Agência da Receita Federal em Capivari/SP emitiu  o  despacho  presente  à  fl.  102,  informando  que,  em  relação  aos  débitos  que  constavam  do  processo administrativo  informado pelo contribuinte,  inexistia pedido de compensação e que,  quanto aos débitos objeto da ação judicial, estes teriam sido consolidados no Refis.  Em  4  de  abril  de  2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP  informou  que,  efetivamente,  havia  débitos  da Contribuição  para  o  PIS  do  ano­calendário  de  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 168          3 1998 nos processos  administrativos de  controle do parcelamento, mas que os  valores  seriam  “completamente diferentes dos lançados no Auto de Infração” (fls. 116 a 117).  Por  fim,  em 28  de  abril  de  2008,  a DRF Campinas/SP  (fls.  135  a 137),  ao  analisar o teor da Impugnação apresentada antes do envio à Delegacia de Julgamento, decidiu  por cancelar parte do auto de infração, considerando, em síntese, o seguinte:  a) “assiste  a  razão  em parte  ao  contribuinte,  pois quanto  à possibilidade de  inclusão  dos  débitos  suspensos  em  medida  judicial  constata­se  que  houve  desistência  tempestiva para recepcionar tais débitos no parcelamento REFIS. Como de fato se verifica, os  débitos confessados foram incluídos na consolidação do REFIS controlados pelos processos de  parcelamento nº 10830.450870/2001­04 e 10830.450865/2001­93, fls.130/132” (fl. 136);  b)  quanto  ao  processo  administrativo,  “ainda  que  o  contribuinte  tivesse  indicado  corretamente  a  compensação  controlada  no  processo  nº  13838.000208/2003­89,  os  débitos  ali  indicados,  f1.119,  não  incluem  PIS  do  ano  calendário  1998 mas  somente  o  ano  1996” (fl. 136);  c)  “o  montante  do  AI  que  prefigurava  parcelada  pelos  processos  nº  10830.450870/2001­04 e 10830.450865/2001­93 é improcedente, porquanto a exigibilidade de  tais valores se encontrava suspensa quando da emissão do AI” (fl. 136);  d) “Os autos de infração eletrônicos foram emitidos em cumprimento, ao art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  determinou  que  a  SRF  promovesse o  lançamento de ofício de  todas  as  diferenças  apuradas,  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pelo órgão” (fl. 136);  e) “assiste a razão ao contribuinte, pois os débitos em comento estão aptos a  integrar a consolidação do REFIS pela Lei nº 9964 de 10 de abril de 2000” (fls. 136)  f)  “ainda  que  incluído  no  REFIS,  permanece  a  multa  lançada  de  ofício,  conforme se verifica em fls.1/5, o contribuinte fundamenta a impugnação não somente em vista  dos  débitos  lançados  de  ofício  integrarem  o  parcelamento  REFIS. Mas  insurge­se,  contra  a  constituição da multa de ofício sobre o débito confessado, conforme Art. 16 e 17 do Decreto  70.235/72” (fl. 136).  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  Campinas/SP  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  (fls.  149  a  153),  sendo  exonerada  a  multa  de  ofício  com  base  no  princípio da retroatividade benigna.  Nos  termos  ressaltados pelo  relator a quo,  em “revisão de oficio, conforme  fls.  137,  a  autoridade  preparadora  decidiu  por  afastar  parte  da  exigência  já  consolidada  no  REFIS  antes  do  lançamento,  formalizar  representação  para  inclusão,  no REFIS,  do  principal  remanescente  (processo  10830.003985/2008­71,  fls.  138/139)  e  submeter  à  apreciação  desta  DRJ/CPS  a  diferença  entre  a multa  de  oficio  lançada  e  a multa  de mora  incidente  sobre  os  valores tratados na representação referida” (fl. 151).  Contudo,  amparada  no  extrato  do  processo  (fls.  146  a  147),  decidiu  a  autoridade julgadora a manter parte do principal lançado, fundamentando­se na argumentação  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 de que os “valores principais remanescentes, conforme se vê nos elementos juntados aos autos  relatados na decisão da DRF, não tiveram sua exigibilidade suspensa confirmada pelo processo  judicial indicado na DCTF, já que dele o contribuinte desistiu, nem foram objeto de pedido de  compensação no processo administrativo 10830.002276/96­83. Ressalte­se que o contribuinte  apenas alegou tal vinculação, mas não fez prova documental de sua existência” (fl.152).  Ao final, decidiu a DRJ nos seguintes termos:  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  impugnação  e  considerar  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  exigências  relativas  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  para  exonerar  a  multa  de  ofício  aplicada na parcela  relativa ao percentual de 55%,  atentando­ se, quando da cobrança, que os valores principais mantidos, de  acordo  com  decisão  da  autoridade  preparadora  de  fls.  137  já  foram  objeto  de  representação  para  inclusão  no  REFIS  (processo 10830.003985/2008­71, fls. 138/139).­ fls. 152 a 153.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 158 a 162) e requer o  total  cancelamento  do  auto  de  infração,  repisando  parte  dos  argumentos  apresentados  na  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, o auto de infração relativo à Contribuição para o  PIS emitido eletronicamente, após a revisão de ofício, teve parte do crédito tributário cancelado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  e  a  multa  de  ofício  remanescente  exonerada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  base  no  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN).  Nos termos apontados pela autoridade administrativa da repartição de origem  (fl. 137), em revisão de ofício, em relação à qual o contribuinte devidamente intimado não se  pronunciou  (fls.  142  a  148),  após  as  verificações  pertinentes  quanto  à  compensação  e  à  inclusão  dos  débitos  no  Refis,  parte  do  auto  de  infração  foi  considerada  procedente,  sendo  submetido à apreciação da Delegacia de Julgamento a impugnação da multa de ofício incidente  sobre a parcela considerada procedente.  Não  tendo  havido  contrariedade  do  contribuinte  quanto  ao  resultado  da  revisão  de  ofício,  tem­se  que  suas  conclusões  foram  acatadas  por  ele,  submetendo­se  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  tão  somente  o  teor  do  despacho  decisório presente às fls. 135 a 137.  Como bem destacou o relator a quo, o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, então vigente, determinava o lançamento de ofício de diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida ou não comprovada, em razão do que não se acolhia o argumento do  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 169          5 contribuinte relativamente à impossibilidade de lançamento de ofício de valores declarados em  DCTF.  Dessa forma, considerando que o Recorrente não traz aos autos nenhum outro  elemento probatório que  contradiga  as  constatações  até  então pronunciadas  e embasadas nos  dados  constantes  dos  autos,  conclui­se  pela  escorreita  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  ora  reafirmada, salvo em relação à multa que restou aplicada.  A autoridade julgadora a quo, com base na retroação de norma penal benigna  e considerando o despacho da repartição de origem, converteu a multa de ofício originalmente  lançada na multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  tal  procedimento  se  deu  à  revelia  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  pois,  à  autoridade  administrativa  julgadora,  falece  competência  para  a  conversão de multa de ofício  em multa de mora,  tendo em vista que  tais gravames possuem  fundamentações legais distintas, sendo passíveis de aplicação somente por parte da autoridade  administrativa competente para tal.  Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha  a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo  devido.  Dessa  forma,  restaurada  a multa de ofício originalmente  lançada,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  tal  acréscimo  legal  deverá  ser  expurgado  do  crédito  tributário, nos termos a seguir delineados.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, nenhuma delas  coincidente com o caso ora sob análise, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 10.833/2003, a multa  isolada,  que  substituiu  a multa proporcional originalmente prevista para  os  casos da  espécie,  constituiu­se  em  penalidade  nova,  aplicável  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações de sonegação, fraude ou conluio  no uso da declaração de compensação.  Ressalte­se  que  as  alterações  posteriores  do  citado  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  ainda  que,  em  tese,  possam  ser  consideradas  restauradoras  da  hipótese  de  infração original, não influem no presente julgamento, em face da impossibilidade de retroação  de penalidade mais gravosa, cujo comando passa a  ser aplicável  somente após a vigência do  respectivo texto legal.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou  a  aplicação da multa de ofício, não  abrangendo aquela objeto do auto de  infração,  e  tendo em  vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  a multa de ofício  inserida no  total  do  crédito  tributário deve  ser  exonerada  pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  conversão  da  multa  de  lançamento  de  ofício  em  multa  de  mora  realizada pela autoridade julgadora a quo e cancelar a aplicação da multa de ofício em face da  retroação de norma penal mais benigna. Saliento, da mesma forma como fizera o julgador de  primeira instância, que as parcelas do auto de infração remanescentes após a revisão de ofício  já  foram  objeto  de  representação  da  autoridade  preparadora  no  sentido  de  incluí­las  no  Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 170          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13838.000190/2003­15  Interessada:  INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.290, de 01 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8                 Fl. 192DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10875.902017/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902017/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.853  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS. REFORMA.  Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja  proferida,  afastando­se  o  único  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade  do  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  DCTF  retificadora,  devendo  ser  analisado  todo  o  conjunto  probatório  trazidos  aos  autos  na  primeira  instância,  incluído  o Livro Registro  de Apuração  do  IPI,  sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução  da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida,  para  que  uma  nova  seja  proferida, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 17 /2 00 9- 12 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  se  pretendeu  extinguir  débito  da  titularidade  do  contribuinte  com  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$ 10.988,62.  A decisão  exarada  por meio  do  despacho decisório  eletrônico  pautou­se  na  constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de  débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1  a 6)  e  requereu  a homologação da  compensação  declarada,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “[analisando]  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa  que  por  um  lapso  na  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004  fora  informado  indevidamente  débitos  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  efetuado  indevidamente  e  comprovado  nos  presente  autos,  não  foi  visualizado/encontrado  pela  Receita  Federal,  ocasionando  no  entendimento  equivocado  de  ausência  de  crédito  e,  por  conseguinte  não  homologação  da  compensação” (fl. 3);  b) “o débito informado é inexistente, pois no período em questão — segundo  decêndio/ago/2004 — a empresa não apurou débito de IPI. (Fato este facilmente comprovado  pelo Livro Registro de Apuração de IPI — RAIPI” (fl. 3);  c)  “[para]  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações corretas), o livro registro de IPI (íntegro) e a DCTF, a recorrente no dia 30/03/ p.p  apresentou  a DCTF — Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  retificadora,  referente ao terceiro trimestre de 2004” (fl. 4);  d)  “[na] DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  do  exercício  de  2005  (ano  calendário  de  2004),  (...),  constata­se  que  na  apuração  decendial dos meses de julho a setembro de 2004 não foi apurado débito de IPI, ao contrário a  empresa  apresentou  para  todo  esse  período  saldo  credor  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  em  agosto de 2004 foi indevido” (fl. 5);  e) o pagamento indevido encontra­se comprovado por meio de DARF;  f) no Livro Registro de Apuração do IPI, páginas 221, 222, 223, 224 e 225,  constam os saldos credores de IPI que coincidem com as informações declaradas em DIPJ.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de  (i) documentos  societários  (fls. 7 a 15), do  (ii) despacho decisório  (fl. 16), do  (iii)  DARF (fl. 17), do (iv) PER/DCOMP (fls. 19 a 24), da (v) DCTF original (fls. 25 a 33), da (vi)  DCTF retificadora (fls. 34 a 37), da (vii) DIPJ original (fls. 38 a 41) e do (viii) Livro Registro  de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento (fls. 42 a 48).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 101          3 A  decisão  de  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP (fls. 57 a 60) foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  relator a quo,  a DCTF  retificadora não produz efeitos quando o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, nos termos previstos no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007,  pois,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PERD/COMP,  o  crédito não existia, encontrando­se o pagamento integralmente alocado ao débito declarado em  DCTF.  Segundo  ele,  estaria  “correta  a  não  homologação  da  compensação,  pois  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas, não  têm o condão de  tornar  irregular  a decisão  administrativa que se pretende ver  reformada” (fl. 59). No seu entendimento, ainda que o direito creditório exista, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas”.  Cientificado  da  decisão  em  21  de  maio  de  2012  (fl.  62),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11  de  junho  do  mesmo  ano  (fls.  65  a  77),  repisou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação da compensação declarada ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à Delegacia  de  Julgamento  para  que  se  apurasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  alegando,  complementarmente, o que se segue:  a) os julgadores não contestaram o seu direito, não o reconhecendo somente  em razão do  fato de que a decisão administrativa  fora emitida anteriormente à  retificação da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 102          4 DCTF,  decisão  essa  que  não  se  alinha  ao  teor  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008;  b)  apenas  o  sistema  de  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal  não  são  suficientes para se afirmar acerca da liquidez ou não do direito creditório;  c) junto à Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos os documentos  suficientes  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  encontrando­se,  então,  em  poder  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instãncia  todos  os  elementos  necessário  à  homologação  da  compensação;  d) após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 23  de  agosto  de  2001,  em  seu  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  conforme  se  encontra  expressamente  previsto  também  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  Junto ao recurso, o contribuite trouxe aos autos, dentre outras, cópia do Livro  Diário Geral (fls. 91 a 96).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De pronto, deve­se destacar que, junto à Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos,  além  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  contrariedade, cópias do PER/DCOMP (fls. 19 a 24), da (v) DCTF original (fls. 25 a 33), da  (vi) DCTF  retificadora  (fls.  34  a  37),  da  (vii) DIPJ  original  (fls.  38  a  41)  e  do  (viii)  Livro  Registro de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento (fls. 42 a 48) que foram,  todos eles, totalmente ignorados pela autoridade julgadora de piso, não tendo havido qualquer  referência à sua presença nos autos.  O  procedimento  do  então  Manifestante  e  ora  Recorrente  se  deu  em  conformidade com o contido no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), em que se determina que as provas  serão  trazidas aos autos no  momento da Impugnação.  Nos termos do art. 31 do PAF, a decisão da autoridade julgadora de primeira  de  instância  deve  conter  “relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências”.  Destaque­se  que,  apesar  de  o  dispositivo  fazer  referência  apenas  ao  lançamento  de  ofício,  ele  é  passível  de  aplicação  nos  processos  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 103          5 compensação, por força do contido no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do que as  determinações do referido art. 31 alcançam os processos da espécie.  Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem  mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias  essas  que  contêm  informações  relevantes  quanto  à  possibilidade  de  existência  do  indébito  declarado.  Não há dúvida que o julgador de primeira instância encontra­se vinculado às  normas infralegais expedidas pela Receita Federal, mas, no meu entender, amparar­se apenas  no  aspecto  formal  relativo  à  data  de  retificação  da  DCTF  para  negar,  peremptoriamente,  o  direito pleiteado pelo contribuinte,  ignorando­se as demais provas então existentes nos autos,  não se coaduna com o princípio do formalismo moderado e as demais regras e princípios que  informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Ao  julgador  é  garantida  a  liberdade  de  formação  do  convencimento,  nos  termos  do  art.  29  do PAF;  contudo,  tal  prerrogativa  não  significa  “arbítrio  na  apreciação  da  prova”  1, pois é seu dever descrever detalhadamente as  razões de sua decisão, precipuamente  em  relação  aos  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  cuja  análise  pode  ser  decisiva  no  julgamento da lide.  Conforme  consta  de  inúmeras  decisões  do  CARF2,  não  pode  prosperar  a  decisão de primeira instância que não contempla todos os argumentos de defesa, pois é dever  do julgador apreciar imparcialmente a matéria objeto da lide, atentando­se aos fatos e às provas  que compõem o processo.  Ressalte­se,  ainda,  que  se  decidíssemos,  nesta  instância,  por  apreciar  as  provas,  independentemente  do  que  restou  decidido  na  Delegacia  de  Julgamento,  estar­nos­ íamos a proceder em desconformidade com o princípio do duplo grau de jurisdição, necessário  à depuração do processo e à efetividade do direito de defesa.  Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade do  contribuinte no momento da apresentação da DCTF  retificadora, devendo  ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente  o Livro Registro de Apuração do  IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem  necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.                                                              1 Termo presente na obra: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. "Processo tributário", 5.ed., Atlas, 2010, p.  146.  2 Ac. 2401­00572, 1ª T. 4ª C. 2ª Seção, j. 20.08.2009; Ac. 102­45.390, 2ª C. 1º CC, DOU de 05.11.2002; dentre  outras.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 104          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.916428/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.916428/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 64 28 /2 00 9- 01 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 68          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs) em 9/10/2006 e 9/11/2006,  referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração maio de 2002, no valor original de  R$ 10.164,98, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 14 de  junho de 2002 no valor original de R$ 16.953,23;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 69          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 46);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 46);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 46 a 47);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 70          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 71          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.005593/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os serviços de industrialização adquiridos de terceiros somente integram o cálculo do crédito presumido de IPI nos casos, devidamente comprovados, em que o produto beneficiado, ao retornar ao estabelecimento do encomendante, se submete a novo processo de industrialização na condição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3803-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 549          1 548  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005593/2007­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.844  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  por  ter  sido  confirmada  a  obscuridade  alegada  pelo  Embargante,  uma  vez  que  inocorrera  a  intempestividade  de  interposição  do  Recurso  Voluntário  que  havia  sido  atestada na decisão combatida.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.   Os  serviços  de  industrialização  adquiridos  de  terceiros  somente  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  nos  casos,  devidamente  comprovados,  em  que  o  produto  beneficiado,  ao  retornar  ao  estabelecimento  do  encomendante,  se  submete a novo processo de  industrialização na condição  de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 55 93 /2 00 7- 57 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 550          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  Normóveis  Indústria  Comércio  e  Participações  Ltda.  (fls.  360  a  362),  com  amparo  nos  artigos  65  do Regimento  Interno do CARF e 535 do Código de Processo Civil, em que se alega a ocorrência de omissão  e  obscuridade  no  acórdão  nº  3803­02.033,  de  6  de  outubro  de  2011,  prolatado  por  esta  3ª  Turma Especial,  em que se decidiu por não se conhecer do Recurso Voluntário em razão da  intempestividade de sua apresentação.  O  presente  processo  se  originara  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  e  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.  1  a  56),  cumulados  com  declarações  de  compensação, transmitidos eletronicamente pelo contribuinte supra identificado, totalizando o  montante de R$ 264.529,47.  Submetidos  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  deferiu­se  parte  do  ressarcimento, no total de R$ 191.817,27, e homologaram­se as compensações até o limite do  direito  creditório,  tendo  sido  excluídos  os  valores  referentes  a  aquisições  de  serviços,  sendo  acatados  apenas  os  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  317 a 321) e requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento, bem como o deferimento  das compensações, alegando que se trataria de créditos relativos a produtos industrializados por  encomenda,  passíveis  de  ressarcimento,  conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), pelo fato de se tratar de serviço que se agrega ao custo de aquisição  da matéria­prima, integrando, portanto, o crédito presumido de IPI..  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 337 a 339),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE SERVIÇOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 551          3 da  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo a autoridade  julgadora de primeira  instância, a “mera aquisição de  prestação de serviço,  tratando­se ou não de industrialização por encomenda, não se enquadra  em nenhuma das hipóteses de  incidência, definidas no art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996, para  fins de apuração do crédito presumido do IPI, uma vez que não é a hipótese propriamente de  aquisição de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem a ser utilizados  no processo produtivo” (fl. 338).  Segundo  o  relator  a  quo,  a  inclusão  de  despesas  com  serviço  de  industrialização por encomenda somente passou a ser admitida no cálculo do crédito presumido  de IPI com o advento da Lei 10.276/2001.  Não satisfeito, o contribuinte recorreu a este Conselho e reiterou seu pedido,  repisando os mesmos argumentos.  Segundo o então Recorrente, “o serviço de industrialização por encomenda é  um  beneficiamento  realizado  por  terceiros  e  equivale  ao  insumo  utilizado  no  processo  produtivo, sendo que os valores despendidos a este  titulo agregam­se ao valor das aquisições  de matérias­primas,  eis  que  constituem  uma  atividade meio  para  posterior  industrialização”,  tendo sido “justamente para esclarecer este aspecto muitas vezes mal compreendido que surgiu  a Lei 10.276/2001, evitando que o produtor exportador deixe de receber o beneficio a que faz  juz” (fl. 350).  O Recurso Voluntário foi considerado intempestivo (fls. 353 a 354), em razão  do que o contribuinte apresentou os Embargos de Declaração, alegando que, diferentemente do  atestado  na  decisão  embargada,  a  intimação  para  a  ciência  da  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP se dera em 2 de fevereiro de 2010, e não em 27 de janeiro do mesmo ano, tendo em  vista  que,  nesta  última  data,  havia  recebido  pelo  correio  apenas  a  carta  cobrança,  desacompanhada  de  qualquer  fundamentação  acerca  do  indeferimento  de  sua  defesa  administrativa, sendo que, somente na primeira data apontada, foi que obteve ciência pessoal  da decisão recorrida na Agência da Receita Federal do Brasil em São Bento do Sul/SC, quando  lhe foi informado que o prazo para recurso se iniciaria a partir de então.  Após  a  interposição  dos  embargos,  a  DRF  Joinville/SC  se manifestou  nos  autos  (fl.  365),  confirmando  as  informações  apresentadas  pelo  ora  Embargante,  atestando  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  O Presidente da 3ª Turma Especial, por meio do despacho nº 3803­00.170, de  21 de setembro de 2012 (fls. 543 a 544), designou o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  para  informar  sobre  a  admissibilidade  da  petição  como  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão indigitado, tendo este se posicionado favoravelmente por meio do despacho nº 3803­ 00.183, de 2 de outubro de 2012.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 552          4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são intempestivos e dele tomo conhecimento.  As  informações  relativas  às  datas  de  ciência  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  e de  apresentação  do Recurso Voluntário,  afirmadas  tanto  pelo Embargante  quanto  pela  repartição  de  origem,  conforme  acima  relatado,  podem  ser  comprovadas  nos  autos  (fls.  339­verso  e  347),  em  razão  do  que  se  deve  afastar  a  perempção  por  intempestividade  na  interposição do Recurso Voluntário atestada no acórdão embargado.  Passa­se, então, à análise do Recurso Voluntário.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nos  autos  apenas  a  questão  relativa à possibilidade de creditamento de aquisições de serviços por encomenda, alegando o  Recorrente que se trata de serviços que se agregam às matérias­primas utilizadas no processo  industrial  e,  portanto,  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  contraposição à afirmativa da Fiscalização de que tais serviços não se referem a aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Deve­se  destacar  que  o  Recorrente  faz  suas  alegações  apenas  de  forma  genérica,  não  apontando de  forma  específica  as  aquisições  a  que  se  reporta  ao  defender  seu  direito,  nem  trazendo  aos  autos  outros  elementos  probatórios  além  daqueles  juntados  pela  Fiscalização.  No Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 65 a 76), constam, dentre outras,  rubricas relacionadas a aquisições genericamente identificadas como “industrialização efetuada  por outra empresa” e, nas notas fiscais de fls. 219, 239, 247 e 257, consta a informação “mão  de  obra  de  industrialização”,  sem  haver  qualquer  vínculo  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários ou material de embalagem (insumos).  A Lei nº 9.363/1996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido  do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem  será computado observando­se a  legislação  tributária que rege a  incidência das contribuições  Cofins e para o PIS e, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IPI.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  em  seu  art.  164,  inciso  I,  prescreve que o  creditamento do  imposto  abarca o valor das matérias primas  e dos produtos  intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo  de industrialização.  Nesse  sentido,  a  aquisição  de  serviços  de  industrialização  pode  ser  computada no cálculo do crédito presumido de IPI apenas nas hipóteses em que tais serviços  sejam  aplicados  em produtos  que  serão  absorvidos  no  processo  industrial  do  contribuinte  na  condição de matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem1. Os serviços                                                              1  Nesse  sentido:  acórdão  nº  02­02.937,  de  29/1/2008;  3302­01.495,  de  21/3/2012;  9303­00.788,  de  2/2/2012;  dentre outros.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 553          5 de beneficiamento realizados por terceiros que não se encaixam nessa condição não acarretam  incremento no valor de insumos, não podendo ser incluídos no cálculo do crédito presumido.  Não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovassem  que  os  serviços  de  “mão  de  obra  de  industrialização”  teriam  sido  prestados  no  beneficiamento  de  produtos utilizados no processo de industrialização, quando do seu retorno ao estabelecimento  do Recorrente.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Dessa forma, saliente­se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação,  amparada  em  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da prova.  Nesse  contexto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                                2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 554          6               Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10925.000651/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 758          1 757  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000651/2009­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.  Cabem  Embargos  de  Declaração  somente  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  752  a  755)  interpostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 3803­03.223, de 17 de  julho  de  2012,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 51 /2 00 9- 78 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 759          2 Fiscais (CARF), com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O  contribuinte  apresentara  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP), pleiteando o reconhecimento do direito creditório no valor de  R$ 17.271,02., relativo a créditos de PIS não cumulativo, pleito esse que veio a ser reconhecido  apenas em parte pela repartição de origem, assim como pela DRJ Florianópolis/SC.  A repartição de origem glosou os créditos considerados não abrangidos pelo  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  de  apresentação) e os relativos a serviços e outros bens não aplicados ou consumidos na produção.  Glosaram­se,  também,  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de bens  não  utilizados na produção.  A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi  julgada parcialmente  procedente pela DRJ Florianópolis/SC, cujo acórdão restou ementados nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 760          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio  a ser julgado parcialmente procedente por esta Turma Especial, cujo acórdão foi ementado da  seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 761          4 PRECLUSÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada  na  primeira  instância,  contestada  apenas  em  grau  de  recurso,  em  face  da  ocorrência  de  preclusão.  Transita  em  julgado  a  matéria  impugnada na primeira  instãncia, não acatada pela autoridade  julgadora a quo, mas não reapresentada em grau de recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e  da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições  de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é  a preservação das características do produto vendido.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados  os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na identificação, na marcação e no  tratamento das matériasprimas e dos produtos finais destinados  à venda.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF, interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  pelo  fato  de  a  Turma  Especial  ter  passado  ao  largo  do  disposto no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu restrições na utilização de créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  à  depreciação  ou  à  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 762          5 Registrou,  ainda,  o  Embargante,  que  a  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  encontrar­se­ia  sob  apreciação  no  Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido o recurso extraordinário nº 599.316 submetido à  regra da repercussão geral, pendente de julgamento, em razão do que não poderia esta Turma  se valer da regra contida no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  A PGFN interpõe os embargos invocando o teor do art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, cujo teor é transcrito na sequência:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  §  2o  O  direito  ao  desconto  de  créditos  de  que  trata  o §  1º  deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de  bens e direitos do ativo permanente.  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,  o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  O artigo legal supra restringiu o direito ao creditamento em relação aos bens  do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, matéria essa que se encontra,  conforme apontado pelo Embargante, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a  égide da repercussão geral.  Equivocou o Embargante  ao  afirmar que,  em  razão do  fato de a matéria  se  encontrar  pendente  de  julgamento  no  STF  na  sistemática  aduzida,  esta  Turma  não  poderia  pronunciar­se sobre a  aplicação da Lei nº 10.865, de 2004, por  lhe falecer competência para  exercer  controle  de  constitucionalidade,  pois,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012, o sobrestamento do julgamento de recursos no  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 763          6 CARF, nas situações da espécie, somente se aplica quando o STF determina o sobrestamento  de processos relativos à mesma matéria, o que não corresponde ao caso sob comento.  Considerando  o  cerne  dos  embargos  interpostos  pela  PGFN,  qual  seja,  a  ausência de pronúncia da Turma quanto às restrições impostas pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de  2004,  relativamente  ao  creditamento  calculado  com  base  nos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado,  torna­se  imperioso  destacar  trecho  da  ementa  em  que tal matéria restou apreciada.  Eis o teor do referido trecho da ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003  (...)  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos  serão calculados com base no valor do encargo de depreciação  incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos  pela lei. (grifei e sublinhei)  Verifica­se  do  excerto  supra  que  constou  no  acórdão,  expressamente,  a  ressalva de que o direito ao creditamento em razão da natureza das máquinas e equipamentos  utilizados  no  parque  fabril  da  pessoa  jurídica deveria  ser  reconhecido  desde que  respeitados  todos os demais requisitos legais que regem a matéria.  Não se fez menção expressa ao art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, pelo fato de  que tal questão não fora abordada na repartição de origem, nem na Delegacia de Julgamento,  muito  menos  pelo  contribuinte,  tratando­se,  em  verdade,  de  uma  dentre  outras  exigências  legais, a que a autoridade administrativa deverá se ater no momento da execução do acórdão,  além do  requisito  já  atestado  pelo Colegiado  da  destinação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  –  questão essa que se tornou o centro da discussão no presente processo.  Nesse  sentido,  tendo  a  Turma  constatado  que  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  havia  sido  glosada  na  repartição  de  origem  se  referia  a  máquinas  e  equipamentos empregados no processo produtivo, essa condição, para  fins de provimento do  pleito  do  contribuinte,  encontra­se  pendente  da  averiguação  das  demais  condições  que  não  foram  objeto  de  discussão  no  processo,  como,  exemplificativamente,  terem  sido  os  bens  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, § 3º, incisos I, da Lei nº 10.833,  de 2003), terem sido os custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas  no  País  (art.  3º,  §  3º,  incisos  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  terem  sido  tributados  pela  contribuição  na  origem  (art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  dentre  outras,  inclusive – e não poderia  ser diferente – o  requisito previsto no art. 31 da Lei nº 10.865, de  2004.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000651/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.954  S3­TE03  Fl. 764          7 Nesse  sentido,  voto  por REJEITAR os  embargos,  em  razão  da  inexistência  dos vícios apontados pela PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.903196/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia  transmitido  à Receita Federal,  em 29 de novembro de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado neste processo totaliza o valor de R$ 3.486,34.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  contrato  social  consolidado,  do  despacho decisório,  do Dacon  retificador  entregue  em  1º/07/2005,  da  DIPJ  2005  transmitida  em  30/06/2005,  da  DCTF  original  entregue  em  12/08/2004, da declaração de compensação, do DARF relativo ao pagamento sob comento e do  Razão Acumulado.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 62 a 72), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 145          3 Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  e  a  DIPJ  não  se  prestavam  à  comprovação do indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão  de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i) o Dacon e a DIPJ não têm cunho apenas informativo, pois, se assim fosse,  não haveria necessidade de  sua  existência;  eles  contêm os dados detalhados  sobre  a base de  cálculo e servem para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii) uma vez que a Cofins informada no Dacon perfaz o total de R$ 70.491,19  e  o  declarado  em  DCTF  de  R$  73.977,53,  tem­se  a  diferença  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado nos autos: R$ 3.486,34;  iii)  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  tem  origem  no  creditamento  extemporâneo da Cofins, cujo crédito não  foi considerado à época,  relativamente a matérias­ primas devidamente escrituradas utilizadas na consecução da receita da pessoa jurídica;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  v) o Dacon e a DIPJ não podem ser desconsiderados como prova, pois eles  fornecem os elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vi)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  vii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc. 01 – cópia da decisão da DRJ Campinas (fls. 93 a 101);  2)  Docs 02 a 13 – cópias de uma notas fiscais, emitidas nos meses de maio  e junho de 2004, relativas à venda de spool de tubulação para obra de  máquinas  de  secagem  e  à  prestação  de  serviços  de  supervisão  civil,  supervisão  de  montagem  de  tubulação,  serviço  de  planejamento  e  supervisão de obra (fls. 103 a 123);  3)  Doc 14 – cópia de parte do Razão Acumulado (fls. 125 a 132);  4)  Doc. 15 e 16 – Planilhas elaboradas pelo Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 146          5 Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório  decorreria  do  creditamento  extemporâneo  da  Cofins,  cujo  crédito  não  havia  sido  considerado  à  época,  relativamente  a matérias­primas  devidamente  escrituradas  utilizadas  na  consecução da receita da pessoa jurídica.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na  primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do  Dacon,  da  DIPJ  do  DARF,  da  DCTF  e  de  planilhas  denominadas  Razão  Acumulado  referente ao período de 1º/10/2004 a 30/09/2005, não abrangendo, por conseguinte, o ora sob  análise (junho de 2004).  A  DCTF  apresentada  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição  ali  apurado  coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 73.977,53).  O Dacon e a DIPJ não vieram acompanhados da escrituração contábil­fiscal e  da documentação que a lastreia.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                                               1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 147          7 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  As notas fiscais apresentadas por cópias (fls. 103 a 123) abrangem aquisições  de bens e serviços nos meses de maio e junho de 2004, sendo que o período que o Recorrente  pretende retificar é apenas junho de 2004. As notas fiscais relativas a aquisições ocorridas em  maio de 2004 deveriam ser levadas a ajustes na apuração da contribuição devida nesse mês e  não na do mês seguinte.  Além disso, o Recorrente pretende se creditar do produto identificado como  “spool de tubulação para obra de máquina de secagem” na condição de matéria­prima, ou seja,  na  condição  de  insumo.  Contudo,  em  consultas  na  internet,  verificou­se  que  se  trata  de  partes/peças que permitem a formação de uma linha de tubulação de grande porte, o que, em  razão de  suas  características,  poderia,  no máximo, dar direito  ao  creditamento  com base nos  encargos  de  depreciação,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  VI,  e  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003, e não na condição de insumos, conforme pretende o Recorrente.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  de  supervisão civil, supervisão de montagem de tubulação e serviço de planejamento e supervisão  de obra, com base apenas na descrição presente nesses documentos, dada a sua generalidade,  não é possível qualificar peremptoriamente tais serviços como insumos utilizados na produção,  sem os quais o fator de produção se inviabilizaria.  Conforme se verifica no contrato social da sociedade empresária (fl. 28), seu  objeto  social  abrange  serviços  de  (i)  gerenciamento  e/ou  supervisão  de  montagem  e  instalações,  acompanhamento  da  colocação,  inicio  de  funcionamento  e  teste  de  máquinas  e  equipamentos;  (ii)  recrutamento,  seleção  e  administração  de  montadores  no  mercado  profissional,  sobre  cujas  atividades  o  gerenciamento  e/ou  supervisão  de  montagens  e  instalações  serão  exercidos;  (iii)  execução  e  administração  de  obras  industriais  ou  civis;  (iv)  assistência  técnica,  de  manutenção,  de  conservação,  de  consertos  e  de  reparos,  sem  fornecimento  de  mercadorias  ou  produtos;  (v)  estudos  de  planejamentos  e  engenharia  para  montagens, instalações, obras industriais e civis para reformas e modernização de máquinas e  equipamentos; etc.  Tais serviços abrangem aqueles adquiridos de terceiros em relação aos quais  se  pleiteia  o  creditamento,  o  que  leva  às  seguintes  possíveis  conclusões:  (1ª)  o  Recorrente  adquiriu tais serviços na condição de destinatário final, ou seja, para a realização de obras em  seu  parque  fabril  ou  nas  instalações  administrativas  da  sociedade  ou  (2ª)  houve  uma  subcontratação ou terceirização da própria atividade empresarial da pessoa jurídica.  Na primeira hipótese,  haveria,  em  tese,  o direito  ao  creditamento  com base  nos encargos de depreciação e/ou amortização, nos termos do art. 3º, incisos VI e VII, e § 1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  não  na  condição  de  insumos,  conforme  pretende  o  Recorrente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Na  segunda  hipótese,  haveria  a  necessidade  de  se  comprovar  que  tais  subcontratações  se  configuram  “conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  e/ou  funcionamento” da pessoa jurídica2, e não mera liberalidade ou conveniência do Recorrente.  Quanto à planilha identificada como Razão Acumulado (fls. 125 a 132), além  do  fato  de  não  abranger  o  período  sob  análise,  há  nela  apenas  indicações  da  incidência  das  contribuições  sobre  movimentações  de  estoques,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional  a  respeito das implicações delas advindas.  As planilhas  relativas à apuração das contribuições PIS e Cofins no mês de  junho de 2004 (fls. 134 a 140) não se encontram acompanhadas da escrituração contábil­fiscal  respectiva.  Dessa forma, constata­se inexistir inequívoca comprovação das alegações do  Recorrente.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 148          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.903196/2009­47  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.660, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.914333/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914333/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.652  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Após  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco anos contados da data do pagamento antecipado, conforme já decidiu o  Supremo tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº  566.621, submetido à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 43 33 /2 00 9- 62 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita Federal  Pedido  de Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos a pretenso pagamento da contribuição  para o PIS efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor de  R$ 10.698,07, tratando­se de crédito de sociedade empresária sucedida por incorporação.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que,  “na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP” (fl. 6).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 11 a 18) e requereu a homologação total da compensação ou a realização  de perícia para se confirmar o crédito pleiteado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) nos termos de decisões judiciais reproduzidas em parte na peça recursal, a  prescrição do direito de ação, relativa à compensação de tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil deve ser contada a partir da efetiva ou  tácita homologação do  respectivo lançamento;  b) a não homologação das compensações constitui autêntica sanção política  ou indireta, violando a razoabilidade, a proporcionalidade e o devido processo legal.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 29 a 37), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COFINS.RESTITUIÇÃO.PRAZO DECADENCIAL  0 prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  inclusive  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  é  de  5  anos  contados  da  data do pagamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914333/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.652  S3­TE03  Fl. 63          3 A compensação, nos  termos do art. 170 do CTN, só poderá ser  homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 42 a 52) e reitera  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo reproduzidas na peça recursal  ementas de decisões dos extintos Conselhos de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento que já se encontrava extinto pelo decurso do prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  e  a  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  contorvérsia  se  restringe,  portanto,  ao  prazo  extintivo  do  direito  de  se  pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE) nº 566.621, submetido à regra da  repercussão geral  (art. 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se­ lhes o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012, de  acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet realizada em 08/10/2012.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  contribuinte  formulou  seu  pedido  de  restituição  e  compensação  em  21  de  novembro  de  2008,  após,  portanto,  a  vacatio  legis  da  Lei  Complementar nº 118/2005,  referindo­se a pagamento efetuado em 14/03/2003, em razão do  que  tem­se  por  transcorrido  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), combinado com o art. 3º, in fine, da Lei Complementar nº 118/2005.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914333/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.652  S3­TE03  Fl. 64          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.914333/2009­62  Interessada:  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.652, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10735.900328/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900328/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.735  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EBA EMPRESA BRASILEIRA DE ÁUDIO VISUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  somente demandada em  sede de  recurso,  constitui matéria preclusa da qual  não se toma conhecimento.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 03 28 /2 00 8- 52 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 72 a 74)  interposto para se contrapor à  decisão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fls. 55 a 59) que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  do  contribuinte  (fl.  11),  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  (fl.  2),  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  por  ausência  de  confirmação  da  existência  do  indébito  referente  à  Cofins  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Inicialmente, o contribuinte fora intimado (fl. 1) para esclarecer o fato de que  o pagamento informado no PER/DCOMP1 não havia sido localizado nos sistemas da Receita  Federal, não constando dos autos resposta por parte do interessado.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  teria  havido  erro  de  digitação  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativamente aos dados do pagamento efetuado. Na ocasião,  trouxe aos  autos  cópias de documentos  societários  (fls. 12 a 27), de comprovante de arrecadação2  (fl. 33), do  PER/DCOMP (fls. 34 a 38) e da DCTF retificadora entregue em 04/10/2004 (fls. 39 a 47).  O acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ, denegatório do direito pleiteado, foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os  dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que o contribuinte não trouxera aos autos qualquer  comprovação  do  direito  alegado,  não  tendo  sido  apresentado  nem mesmo  cópia  do DARF  a  que fizera referência, o que comprovaria a inexistência desse documento atestada no despacho  decisório.  No  que  tange  à  DCTF  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  1999,  destacou  o  julgador de piso que, de sua análise, foi possível verificar que o contribuinte havia apresentado  três DCTFs;  tendo sido a (i) original transmitida em 24/03/2000, em que constou o débito da                                                              1 Valor total de R$ 20.124,74; tributo: Cofins (2172); PA: dezembro de 1999; data da arrecadação: 29/02/2000.  2 Valor total: R$ 56.631,50.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.900328/2008­52  Acórdão n.º 3803­003.735  S3­TE03  Fl. 103          3 Cofins (código 2172) no valor de R$ 49.023,11, quitado com pagamento de mesmo de valor;  uma (ii) DCTF complementar, apresentada em 16/05/2001, em que se informou um novo valor  da contribuição de R$ 23.264,35,  também quitada com pagamento de igual valor; e uma (iii)  DCTF retificadora, esta enviada em 04/10/2004, após a apresentação do PER/DCOMP, desta  feita informando um novo valor da Cofins de R$ 9.295,47, com pagamento no mesmo valor.  Por  fim,  destacou  o  relator  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  ao  Fisco  “os  comprovantes  fiscais  e  contábeis —  documentos  de  arrecadação  e  livros  fiscais  e  contábeis  —  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto  direito  não  poder  ser  exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.” (fl. 58).  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e  requer o cancelamento  do  débito  reclamado,  alegando  a  existência  de uma  solução  de  consulta  que  lhe  garantiria  o  direito creditório pleiteado, em razão do que a sua escrituração dos últimos cinco anos havia  sido  retificada,  sendo  o  direito  à  compensação  assegurado  por  lei  independentemente  de  requerimento.  Segundo o Recorrente, amparado na solução de consulta, a base de cálculo da  contribuição  passou  a  ser  a  comissão  recebida  por  sua  atividade  de  distribuição  de  obras  audiovisuais  a  empresas  que  exploram  cinema,  televisão  e  vídeo,  decorrendo  daí  o  crédito  relativo a pagamento a maior.  Alega, ainda, o Recorrente, que submeteu­se à fiscalização da Administração  federal,  que  teria  validado  seu  pedido  de  compensação  a  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis, bem como dos documentos que deram origem aos lançamentos. De acordo com suas  palavras,  “Dentre  o  crédito  homologado  pela  administração  federal,  está  o  pagamento  em  15/03/2000  de R$  42.851,06,  através  do DARF  código  2172,  período  de  apuração  02/2002,  (documento anexo), onde o correto seria o pagamento da Cofins no valor de R$ 11.486,04” (fl.  73), do que resultou o saldo credor de R$ 31.365,02.  Junto à peça recursal, traz aos autos, dentre outras, cópias de parte do Livro  Diário referente ao período de janeiro a junho de 2000 (fls. 85 a 89), de parte do balancete de  verificação  de  março  de  2000  (fl.  90)  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  305/2005 (fls. 92 a 97).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento não localizado nos sistemas da Receita Federal.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  de  erro  de  digitação  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativamente  aos  dados  do  pagamento  efetuado,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  do  direito  creditório  reclamado,  inexistindo,  portanto,  pronúncia  quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informa  que  o  direito  creditório  decorreria  da  apuração  da  contribuição  para  além  da  comissão  recebida  por  sua  atividade de distribuição de obras audiovisuais a empresas que  exploram cinema,  televisão  e  vídeo.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na primeira instância administrativa, foram trazidos aos autos apenas cópias  de documentos societários  (fls. 12 a 27), de comprovante de arrecadação extraído do sítio da  Receita  Federal  na  internet  (fl.  33),  do  PER/DCOMP  (fls.  34  a  38)  e  da DCTF  retificadora  entregue em 04/10/2004 (fls. 39 a 47).  A DCTF apresentada, embora retificadora, informa valores que não guardam  qualquer relação com os informados no PER/DCOMP. Enquanto naquela se declara um débito  da Cofins de dezembro de 1999 no montante de R$ 9.295,47, quitado com DARF de mesmo  valor  (fl.  47),  neste,  informa­se um  saldo  credor  de R$ 20.124,74  (fl.  35),  decorrente de um  pagamento de mesmo valor da mesma contribuição devida no mesmo periodo de apuração (fl.  36).  Além  disso,  tais  documentos  não  vieram  acompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal e da documentação que a lastreia.  Deve­se ressaltar que, nos processos administrativos originados de pleito do  interessado, como o de pedidos de  restituição e de declaração de compensação, “prevalece o  princípio do dispositivo, de modo que a atividade probatória deve se desenvolver dentro dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos administrativos  tributários aproxima­se muito mais do regime jurídico da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada no âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos                                                              3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.900328/2008­52  Acórdão n.º 3803­003.735  S3­TE03  Fl. 104          5 fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim não  procedeu,  não  havendo previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização confirme os dados informados no Dacon.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  Além  do  fato  de  que  as  informações  constantes  da  DCTF  não  guardam  correspondência  com  os  dados  declarados  no  PER/DCOMP,  os  novos  elementos  fáticos  trazidos aos autos nesta instância se referem a outros períodos de apuração.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 A  parte  do  Livro  Diário  reproduzida  no  recurso  se  refere  ao  período  de  fevereiro a março de 2000 (fls. 87 a 89) e não ao período de 1º a 31 de dezembro de 1999, e a  parte do balancete de verificação é relativa ao mês de março de 2000 (fl. 90).  Inobstante o fato de a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 305/2005  (fls.  92  a  97)  garantir  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  apurar  a  contribuição  somente  sobre  a  receita  auferida  a  título  de  comissões  pela  comercialização,  distribuição  e  locação  de  obras  audiovisuais,  não  constam dos  autos  qualquer demonstração ou  indicação de prova quanto  à  receita  auferida  no  mês  de  dezembro  de  1999,  este  objeto  da  controvérsia  sob  análise,  que  possibilitasse a verificação da real extensão da base de cálculo do período.  Desfavorece, ainda, a defesa do Recorrente, a alegação de que se submetera à  fiscalização  da  Administração  federal,  que,  segundo  ele,  teria  validado  seu  pedido  de  compensação  a  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis,  bem  como  dos  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos,  pois,  segundo  suas  prórpias  palavras,  “Dentre  o  crédito  homologado  pela  administração  federal,  está  o  pagamento  em  15/03/2000  de R$  42.851,06,  através  do  DARF  código  2172,  período  de  apuração  02/2002,  (documento  anexo),  onde  o  correto seria o pagamento da Cofins no valor de R$ 11.486,04” (fl. 73).  Verifica­se que o Recorrente se equivocou  totalmente quanto ao período de  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  por meio  do  PER/DCOMP  (dezembro  de  1999)  em  relação àqueles constantes das alegações e dos elementos fáticos trazidos aos autos em grau de  recurso (fevereiro a março de 2000).  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.911938/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 20 de maio de 2008,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste  processo totaliza o valor de R$ 223.050,90.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  contrato  social  consolidado,  do  despacho  decisório,  do  Dacon  entregue  em  18/02/2008, da DCTF retificadora entregue em 11/04/2008, da declaração de compensação, do  DARF relativo ao pagamento sob comento e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 54 a 59), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 224          3 nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  não  se  prestava  à  comprovação  do  indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  Dacon  não  tem  cunho  apenas  informativo,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria necessidade de sua existência; ele contém os dados detalhados sobre a base de cálculo  e serve para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii) uma vez que a Cofins informada no Dacon perfaz o total de R$ 95.537,29  e  o  declarado  em DCTF  de  R$  363.768,55,  tem­se  a  diferença  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado nos autos: R$ 268.231,26;  iii) o pagamento indevido ou a maior tem origem na reversão contábil de uma  receita  de  R$  6.235.906,74  que  foi  indevidamente  lançada  no  mês  de  dezembro  de  2005,  referente a uma antecipação recebida da pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.”,  oriunda de um contrato de longo prazo, cuja receita deve ser reconhecida à medida em que se  registra  o  custo  do  projeto  executado  e  não  pelo  regime de  competência,  como  inicialmente  havia sido feito;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv)  o  contrato  de  longo  prazo  que  gerou  o  faturamento  foi  celebrado  originalmente,  em  15/03/2007,  entre  a  International  Paper  e  a  Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.,  com  previsão  de  conclusão  em  fevereiro  de  2009  (contrato  de  longo  prazo), cuja cláusula 8 autoriza a subcontratação de determinados serviços;  v) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  vi)  o Dacon  não  pode  ser  desconsiderado  como  prova,  pois  ele  fornece  os  elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vii)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  viii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc.  01  –  após  a  folha  de  identificação,  não  há  qualquer  documento  anexado (fl. 90);  2)  Doc  02  –  cópia  de  uma  nota  fiscal  de  saída,  sem  identificação  do  produto e do valor, acompanhada de uma folha em que constam dados  relativos a uma prestação de serviços no valor de R$ 7.834.823,69, com  data de 20/12/2007 (fls. 92 a 93);  3)  Doc  03  –  cópia  do  contrato  celebrado  em  15/03/2007  entre  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”  (proprietária)  e  “Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  (fornecedora),  cujo  objeto  é  “engenharia, compra, instalação, teste de operação, início de operação e  teste  de  Pacote  de  Linha  de  Processo  na  Unidade  da  Fábrica  Três  Lagoas” (fls. 95 a 206);  4)  Doc. 04 – cópia do Pedido de Serviço datado de 07/01/2008 referente a  gerenciamento  da  montagem  mecânica  e  elétrica  no  valor  de  R$  39.174.118,42, tendo como fornecedor o Recorrente e local de entrega  o endereço da pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.” (fls.  208 a 211);  5)  Doc. 05 –  informação  relativa  a conta do Razão  no valor  total  de R$  6.235.906,74, com data de lançamento 31/12/2007, e dados relativos a  pagamentos efetuados por cliente (fls. 213 a 215);  6)  Doc 06 – cópia de demonstrativo de apuração das contribuições PIS e  Cofins (fls. 216 a 217);  7)  Doc 07 – planilha não identificada (fl. 219).  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 225          5   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da  reversão  contábil  de uma  receita de R$ 6.235.906,74 que havia  sido  indevidamente lançada no mês de dezembro de 20051, referente a uma antecipação recebida da  pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.”, oriunda de um contrato de longo prazo,  cuja  receita  deveria  ser  reconhecida  à  medida  em  que  se  registrasse  o  custo  do  projeto  executado e não pelo regime de competência, como inicialmente havia sido feito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.                                                              1 Que na verdade se refere a dezembro de 2007.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Na primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do Dacon, do DARF, da DCTF retificadora e de uma planilha de apuração referente ao mês de  abril de 2008, período esse que não corresponde ao ora sob análise (dezembro de 2007).  A  DCTF  apresentada,  embora  retificadora,  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição ali apurado coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 363.768,55).  O  Dacon  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 226          7 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  A cópia do contrato celebrado em 15/03/2007 entre “International Paper do  Brasil  Ltda.”  (proprietária)  e  “Voith  Paper Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  (fornecedora),  inobstante  o  fato  de  prever  a  possibilidade  de  subcontratação  em  sua  cláusula  8,  não  faz  qualquer referência ao nome do Recorrente (fls. 95 a 206). Não consta dos autos que a “Voith  Paper Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  tenha  firmado  contrato  com  o  Recorrente,  havendo  apenas uma cópia de Pedido de Serviço, datado de 07/01/2008, referente a gerenciamento da  montagem  mecânica  e  elétrica  no  valor  de  R$  39.174.118,42,  tendo  como  fornecedor  o  Recorrente  e  local  de  entrega  o  endereço  da  pessoa  jurídica  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”, com previsão de pagamentos ao longo do período abril de 2007 e outubro de 2008 (fls.  208 a 211). Nesse pedido, não há qualquer referência à pessoa jurídica “Voith Paper Máquinas  e Equipamentos Ltda.”.  Verifica­se que o valor  total contratado com o Recorrente tem o pagamento  estipulado para ocorrer ao longo de 19 meses, inexistindo nos autos qualquer comprovação de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 que no mês de dezembro de 2007 não tenha havido custo por parte do Recorrente a reclamar  pela postergação do  lançamento da  receita. À  fl.  205,  consta um cronograma de entrega dos  serviços  por  parte  da  Voith  Paper,  em  que  se  prevê  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  mecânica e elétrica no mês de dezembro de 2007.  O  anexo  relativo  à  conta  do  Razão,  no  valor  total  de  R$  6.235.906,74,  reproduzida  à  fl.  213,  identifica  a  data  do  lançamento  ocorrido  em  31/12/2007,  mas  não  esclarece acerca das implicações das informações ali contidas.  O anexo da nota fiscal de saída (fls. 92 a 93) identifica a prestação de serviço  de  montagem  pela  Recorrente  à  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”no  valor  de  R$  7.834.823,69, constando dele a data de 20/12/2007.  O  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  PIS  e  Cofins  no  mês  de  dezembro  (fls.  216  a  217)  não  se  encontra  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  respectiva.  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que  a  planilha  presente  à  fl.  219  identifica  o  valor  faturado  (invoiced  amount)  em  dezembro  de  2007  no  total  de  R$  36.335.059,00, com custos incorridos no mês (incurred costs) no montante de 7.110.103,00.  Nesse  contexto,  constata­se  inexistir  comprovação  das  alegações  do  Recorrente, havendo dados nos documentos anexos que indicam justamente o contrário.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 227          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.911938/2009­16  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.663, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.915066/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  64  a  83)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  57  a  60)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 9 de janeiro de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 47.304,69.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 99          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 100          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 101          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 102          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 103          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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