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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820963 #
Numero do processo: 13851.720901/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ao teor da Súmula nº 11 do CARF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado.
Numero da decisão: 2003-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ao teor da Súmula nº 11 do CARF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 09 01 /2 01 1- 11 Fl. 1040DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 29.099,91, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 21/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-55.719, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 1013/1021), transcrito a seguir: Trata-se de impugnação (fls. 2-15) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nº 2009/155578212708209, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário no valor de R$ 29.099,91, dos quais R$ 14.952,94 de imposto de renda suplementar, R$ 11.214,70 de multa de ofício e R$ 2.932,27 de juros de mora (calculados até 31/5/2011). A autoridade fiscal considerou indedutível parte da despesa declarada a título de livro-caixa, no valor de R$ 61.080,00, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 23), que integra a Notificação de Lançamento impugnada: [...] Tíquetes de caixa, boletos, recibos emitidos por Pessoa Jurídica e docs. semelhantes não são hábeis para comprovar despesas no L. Caixa. Glosa: Vale transporte: dedutível somente p/ representante comercial autônomo. Vale alimentação: não há previsão legal. Pgto à Ceproesc Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade. Serviços de Assessoria, pagto. mensal a Pessoa Física (Carlos Eduardo Brambilla) sem vínculo empregatício, conforme Demonstrativo anexo ao dossiê. Cópia entregue ao contribuinte. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando em síntese o que se segue. PRELIMINARMENTE O princípio do contraditório e da ampla defesa não foi observado, pois o fisco glosou tais despesas sem antes notificar o contribuinte para apresentar os documentos que comprovassem a possível ilicitude, apenas mencionando que o autuado não apresentou documentos hábeis para comprovar a dedução. Transcreve ementa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO Junta extrato detalhado de transações por usuário comprovando onde e como os valores foram utilizados, bem como boletos e comprovantes de pagamento. Assim, conforme estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.249/1995, pode deduzir como despesas operacionais os gastos com alimentação: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) Fl. 1041DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. O benefício do vale refeição é concedido por mera liberalidade pelo empregador, podendo este se beneficiar com a dedução do lucro tributável em dobro das despesas que tiver com vale alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/1976: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. Também prevê a dedução a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 124. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo MTE, conforme Lei n° 6.321, de 1976; VALE-TRANSPORTE Os recibos de venda de créditos emitidos pela empresa Companhia Troleibus Araraquara foi utilizado pelo funcionário do contribuinte e assumido como dedutível conforme Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 124. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: II - ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria. Transcreve trechos da lei instituidora do vale-transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como do Decreto nº 92.180/1985 que a regulamenta e dispõe que o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica na aquisição de vales transporte poderá ser deduzido como despesa operacional na determinação do lucro real no período-base de competência da despesa. CEPROESC O boleto e comprovante do pagamento realizado ao Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade (Ceproesc) são hábeis e aptos a comprovar o convênio existente entre o contribuinte e a referida empresa, a qual realiza a contratação de adolescentes, em parceria com empresas do setor privado, amparada pela Lei nº 10.097/2000, colocando jovens como aprendizes nas empresas. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O contrato de prestação de serviços de assessoria foi elaborado em 1º/8/2005 e está previsto no art. 593 e seguintes do Código Civil, foi assinado por 2 testemunhas e registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos de Araraquara/SP, em 24/8/2005, motivo pelo qual não há que se falar em documento inidôneo para comprovar as despesas. O profissional que presta serviços decorrentes do exercício da profissão, está obrigado a emitir nota fiscal, recibo ou documento equivalente, por ocasião do recebimento do respectivo rendimento, como prevê a legislação tributária. As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não assalariado, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.134/1990, o art. 8º, II, “g” da Lei nº 9.250/1995, o art. 51, III da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e o art. 75, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). CONCLUSÃO Fl. 1042DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 O processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas contidas na impugnação o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados e, se necessário, determinar prova pericial. Diante do exposto, requer a acolhida da impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo-se a glosa somente em relação ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com Carlos Eduardo Brambilla, no valor total de R$ 49.748,00, alterando a exigência do imposto de renda suplementar para R$ 11.836,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 11/10/2016 (fls. 1037), o contribuinte interpôs, por procurador habilitado, em 11/11/2016, recurso voluntário (fls. 1026/1035) reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir sintetizados: II - PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: a Notificação de lançamento foi lavrada em 17-01-2011, o contribuinte foi notificado em 08-06-2011, dentro do prazo legal. Recebeu o resultado do julgamento em 11-10-2016, decorridos 5 anos e 4 meses, configurando claramente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em regra, a aplicação do prazo prescricional intercorrente de 3 anos vale apenas para processo administrativo em que está em discussão um crédito público decorrente de uma ação punitiva da administração pública contra a inobservância, pelo contribuinte, de terminado dever legal, como é o caso em tela. DO CERCEAMENTO DE DEFFESA: Os julgadores não especificaram o valor glosado referente ao contrato de prestação de serviços firmado com Carlos Eduardo Brambrilla, o que configura cerceamento de defesa, o que impede a defesa por parte do contribuinte, por não saber qual valor se refere ao referido contrato de assessoria, procedimento este que resulta em nulidade processual pelo descumprimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III - DO MÉRITO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: BREVE SÍNTESE DOS FATOS: O contrato de prestação de serviços de assessoria, não aceito pelo Setor de Julgamento, foi elaborado em 01/08/2005 e está previsto no capítulo VII, do art. 598 e seguintes do Código Civil, foi assinado por duas testemunhas e está registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Araraquara-SP, na data de 24/08/2005, motivo pelo qual não há que se falar em documento inidôneo para comprovar as despesas do contribuinte. Não podendo contestar a legitimidade do contrato e da documentação apresentada, o Setor de Julgamento tomou uma decisão extremamente subjetiva, sem fundamento jurídico: “Assim, o serviço de assessoria contratado pelo impugnante pode até ser considerado útil no desempenho de sua atividade profissional, mas não pode ser considerado essencial para desenvolve-la, não se enquadrando, pois, no conceito de despesa de custeio passível de dedução.” Fl. 1043DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Como pode o serviço ser considerado útil no desempenho de sua atividade profissional, mas não essencial para desenvolvê-la? Se é útil é essencial. Se é útil é necessário para as atividades profissionais. Em suma, foi proferido um julgamento dúbio, impreciso, que visou apenas glosar, sem base alguma, as despesas dedutíveis. Desde o momento em que o fiscal viu que o contrato de prestação de serviços foi firmado entre irmãos, não o aceitou, mas como era um instrumento jurídico perfeito, com todas as comprovações possíveis, legítimo, idôneo, tomou uma decisão pessoal e manteve a glosa indevidamente. Senhores julgadores, não se trata de despesa estranha às atividades desenvolvidas pelo Autor, são despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, portanto não pode ser glosada! DAS DEMAIS DESPESAS GLOSADAS: O Setor de Julgamento não informou quanto foi glosado, tratando-se claramente de cerceamento de defesa. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 11/10/2016 (terça-feira). Diante do ferido nacional do dia 12, o prazo começou a correr somente em 13/10 (quinta-feira). Interposto em 10/11/2016, é tempestivo o presente recurso. E por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, haja vista que a notificação de lançamento foi lavrada 5 anos e 4 meses, antes da sua ciência do resultado do julgamento de sua impugnação pela DRJ/CTA. Contudo, razão não lhe socorre, uma vez que tal instituo não se aplica ao processo administrativo fiscal, matéria essa, inclusive, já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito a preliminar suscitada. Fl. 1044DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Do Cerceamento de Defesa Neste ponto, alega que não foram especificados o valor glosado referente ao contrato de prestação de serviços firmado com seu irmão Carlos Eduardo Brambrilla, o que o impediu de promover seu direito constitucional de defesa, sobretudo por não saber qual valor se refere ao referido contrato de assessoria, resultando tal proceder em nulidade processual. Contudo, aqui também razão não assiste ao Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a fiscalização, ao promover a revisão de ofício do lançamento (fls. 21/25), elaborou planilha mensal detalhada (fls. 120/121), discriminando todas as verbas e os respectivos valores glosadas, os quais totalizaram R$ 61.080,00. E dos valores glosados no ano-calendário de 2008, a parte relativa aos “serviços de assessoria” e “remun. 3º s/vinc.”– que alude ao contrato de prestação de serviços celebrado com Carlos Eduardo Brambilla – perfez o valor de R$ 47.748,00. As demais verbas glosadas “auxlio refeição”, “vale transporte”, “remun. P Jurídica”, desinsetização”, relacionadas mês a mês, totalizaram R$ 11.332,00. Logo, o somatório das verbas glosadas (49.748,00 + 11.332,00), perfizeram a monta de R$ 61.080,00. Portanto, constatando que as despesas glosadas e seus respectivos valores, encontram-se devidamente registradas em Demonstrativo próprio (fls. 120/121) inexiste o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da dedução das despesas lançadas no Livro-Caixa Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente a glosa das despesas declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 49.748,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados. Apreciando as razões recursais, e cotejando a prova documental juntada em sede de impugnação, entendo que os aludidos documentos não carecem ser novamente analisados, porquanto detidamente apreciados pela DRJ/CTA, tanto que importou no cancelamento parcial das glosas apuradas pela fiscalização. E, neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 1018/1020), em relação a parte alusiva à avença firmada com Carlos Eduardo Brambilla, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Assim dispõe os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1045DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,eLei nº 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Como relatado, a autoridade fiscal procedeu à glosa de parte da dedução de despesas de livro-caixa declarada por entender que não havia previsão legal para dedução no caso das despesas incorridas com transporte e alimentação, e por falta de comprovação no caso das demais despesas glosadas. Às fls. 120-121 consta o demonstrativo das despesas glosadas relativamente ao ano-calendário 2008 em comento. Passa-se, pois, à análise individual das glosas impugnadas, tomando para tal o referido demonstrativo, as razões constantes na Notificação de Lançamento impugnada, as alegações do impugnante e a legislação correlata. (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CARLOS EDUARDO BRAMBILLA No tocante aos valores declarados como pagos a Carlos Eduardo Brambilla, irmão do impugnante (tela do sistema CPF à fl. 1021), é de se destacar que, para fins tributários, conceitua-se como despesas de custeio passíveis de dedução a título de livro-caixa tão somente aquelas necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, de forma que serviços contratados com o intuito de facilitar ou agilizar a realização do trabalho não assalariado desenvolvido pelo profissional não se encaixam neste conceito. Assim, o serviço de assessoria contratado pelo impugnante pode até ser considerado útil no desempenho de sua atividade profissional, mas não pode ser considerado essencial para desenvolve-la, não se enquadrando, pois, no conceito de despesa de custeio passível de dedução. Mantém-se, portanto, a referida glosa. Portanto, o serviço de assessoria prestado ao Recorrente não se constitui em despesa necessária à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora, nos exatos termos do art. 75, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), logo não se enquadra no conceito de custeio passível de dedução, razão pela qual mantenho a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para Fl. 1046DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 manter a glosa remanescente das despesas de livro-caixa no valor de R$ 49.748,00, indevidamente declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1047DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000078/2002-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 00 78 /2 00 2- 51 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 a 2000, no valor de R$ 21.847,48, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto de renda no valor de R$ 8.615,47 (fls. 636/645). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 5.196, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - DRJ/STM (fls. 789/795), transcrito a seguir: A contribuinte acima qualificada foi autuada, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 21.847,48, nele compreendidos o imposto, multa de oficio e juros de mora, relativo aos anos-calendários 1997, 1998 e 1999, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A autuada, às fls. 640 a 643, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 644 a 750, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: 1. A contribuinte foi notificada a apresentar os documentos referentes aos anos- calendários 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, ficando demonstrado, quanto às emissões dos cheques de pequenos valores, que alguns foram devolvidos por insuficiência de fundos e os depósitos ali discriminados são valores insignificantes. 2. No Termo de Verificação Fiscal, declarou junto à Delegacia da Receita Federal que seus rendimentos estão diferentes dos apurados no auto de infração, constando a empresa Dias e Cleudir Assessoria Empresarial e Editora Ltda., como fonte pagadora, onde possui apenas 200 cotas sociais, e não detém o poder de administrar e gerenciar a Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 empresa e nem prolabore, e os seus rendimentos demonstrados foram apenas da empresa Dias e Cleudir Tur Agência de Turismo Ltda. 3. Não tem motivos para omitir rendimentos de pessoas físicas, uma vez que essas não declaram e nem deduzem seus préstimos no imposto de renda. 4. Nunca embaraçou a fiscalização, pois, quando a delegacia envia intimação pelo correio, esse a entrega na portaria do prédio, levando alguns dias para chegar em suas mãos, devendo, por motivo de segurança, a delegacia cercar de certos cuidados a entrega das intimações, solicitando a apresentação da cédula de identidade do intimado. 5. Em 22/11/2002, tomou ciência do MPF e solicitou esclarecimentos sobre o artigo da legislação do IR referente à guarda de documentos que não deram origem à dedução, mas parece que a delegacia já estava com o auto de infração pronto, porque, em 03/12/2002, foi agraciado com o auto sem resposta a sua solicitação. 6. Não procedem as irregularidades fiscais apontadas, pois em sua declaração junto à delegacia e em suas declarações de IRPF, nos anos-calendários 1997, 1998, 1999 e 2000, acusou o recebimento dentro dos valores declarados, não possuindo diferença alguma. 7. No caso em questão, a AFRF autuou a impugnante equivocadamente, pois, não levou em conta a situação ora apontada, tanto que aplicou interpretação de IR não existente para o caso em questão. Diante disso, insubsistente é a autuação lavrada, que deverá ser anulada pela falta de amparo legal. Do exposto, aguarda seja anulado o auto de infração. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 1515, de 23 de outubro de 2003, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/STM, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 14/12/2007 (fls. 797), a contribuinte, em 15/01/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 801/806), reportando-se as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: NULIDADES DO AUTOS DE INFRAÇÃO: 1 – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DAS DIFERENÇAS APONTADAS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 E 1998: Conforme auto de infração (fls. 34), a auditoria fiscal apurou uma diferença de rendimentos não declarados no ano calendário de 1997, no importe de R$ 1.160,00 e no ano calendário de 1998, no importe de R$ 2.770,00. Para chegar a estas diferenças, lançou mão de informações obtidas de terceiros frente às declarações de rendimentos da contribuinte. No entanto, considerou a auditoria o recebimento dos rendimentos de R$1.160,00, apurados para efeito de lançamento, como se tivessem ocorrido no mês de janeiro de 1997, e da diferença de R$ 2.770,00, como se tivessem ocorrido no mês de janeiro de 1998, ao argumento de impossibilidade de determinar em quais meses ocorreram. Desta fom1a, não há como prosperar o lançamento de ofício, quando desprovido de elementos probantes, quando a dúvida pairar sobre o crédito tributário a ser lançado. Cita jurisprudência do CARF. Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 2 - O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER CONFECCIONADO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO: A decisão recorrida justifica o lançamento tributário, com base na variação patrimonial a descoberto, ao argumento de que o acréscimo patrimonial é fato gerador do tributo e pode ser provado pela autoridade administrativa por meio da presunção. No entanto, equivoca-se o julgador, uma vez que a presunção não pode ser utilizada para lançamento de créditos tributários, isto porque a simples demonstração de existência de aumento de capital social não enseja nexo de causalidade entre o aumento patrimonial e a obrigação tributária. Isto porque, a auditoria não provou a forma de integralização do capital social, fato primordial para comprovar o acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência judicial. 3 – O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER CONFECCIONADO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO: O auto de infração combatido baseia-se, parcialmente, em rendimentos provenientes de depósito bancário (saldos das contas correntes). No entanto, os depósitos bancários, conforme jurisprudência supracitada, não são considerados fatos geradores do imposto de renda, uma vez que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, não caracterizando renda e proventos, sobre os mesmos não podem incidir tributos, como os que constam do auto de infração e lançamento fiscal, sendo também, por este motivo, totalmente nulo o auto de infração e lançamento, merecendo o devido cancelamento. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal lançado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 Das omissões de rendimentos apuradas e da variação patrimonial a descoberto: A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve a autuação, alusiva as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas, nos anos- calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 e 2000, além da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos meses 12/1997 e 01/1999 a 12/1999, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados no curso da ação fiscal e constantes do processo. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 789/795) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 626/635), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 791/795), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O presente processo encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do a direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. De forma que não tem fundamento a arguição de nulidade do lançamento, que é considerada como improcedente. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Os rendimentos lançados como recebidos da pessoa jurídica Dias e Cleudir Assessoria Empresarial e Editora Ltda foram declarados pela fonte pagadora, conforme extratos, relativos aos anos-calendários 1998 e 1999, do sistema Consulta Declarações IRPJ, de fls. 94 e 95. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Foi lançada a diferença entre os rendimentos declarados nos anos- calendários 1998 e 1999 (fls. 63 a 70) e os valores informados como recebidos de pessoas físicas, pela autuada, em resposta à intimação n° 01-381-5 (fls. 366 a 369), como demonstrado a seguir: Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 O lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas foi devidamente enquadrado nos artigos 1° a 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 45, 106,1, 109 e 111doRIR1999. Variação patrimonial a descoberto O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. (...). Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. (...). Além da fase de fiscalização, o contribuinte teve o prazo dedicado à impugnação para comprovar a existência de numerários suficientes para justificar o acréscimo patrimonial. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de Janeiro de I994 (RIR/1994), arts. 58, XIII, e 855, parágrafo único: Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88. art. 3°, § 4°); (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § l°) Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. I15, § 1°, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) (grifou-se) Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 (...). Conclui-se do exposto que o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. A autuada, com a impugnação, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Revela-se notar, por oportuno, que a Recorrente se equivoca ao reportar-se à exigência que seria pertinente, caso a tributação tivesse sido fundamentada em omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cuja presunção legal somente é válida se observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o lançamento realizado se trata de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada, com base nos arts. 1º e 3º e §§, da Lei nº 7.713/88, que não se confunde com a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Destarte, não elididas as omissões apuradas, bem como não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica e físicas, e pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 8.615,47, a ser acrescido dos encargos legais, apurado nos anos-calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 a 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732866/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. No caso de recebimento de rendimentos pagos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, as despesas pagas a título de honorários advocatícios poderão ser deduzidas dos rendimentos auferidos.
Numero da decisão: 2003-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. No caso de recebimento de rendimentos pagos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, as despesas pagas a título de honorários advocatícios poderão ser deduzidas dos rendimentos auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 7.953,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.239,72, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.346,39, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 66 /2 01 2- 07 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.011,18 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-55.336, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls.73/78), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/10. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 11.346,39 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 3.239,72. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de fls. 11/21, alegando, em síntese, que: Despesas Médicas Declarou despesas médicas conforme o plano de saúde enviou; A Receita não intimou o plano de saúde para que enviasse novo documento, para que pudesse ser feita retificação; Como sempre, o ônus recai sobre o contribuinte. Solicita presunção de inocência já que o ocorrido não dependeu só dele e está apresentando o comprovante do plano de saúde com valor discriminado. Omissão de Rendimentos Não houve omissão de rendimentos, pois para receber rendimentos paga 20% para o escritório de advocacia, conforme comprovantes já apresentados. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a glosa do plano de saúde SENERGISUL somente em relação às despesas próprias, no valor de R$ 3.980,37, ajustando o imposto suplementar que foi reduzido para R$ 2.916,58, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/02/2014 (fls. 100/101), o contribuinte interpôs, em 27/02/2014, recurso voluntário (fls. 84), impugnando parcialmente a decisão recorrida, somente em relação a omissão de rendimentos, alegando que os valores recebidos do INSS são decorrentes de antecipação dos efeitos de tutela judicial, cuja ação ainda depende de decisão de instância superior, razão pela qual, dos valores que recebe mensalmente, fruto desta ação, recolhe 20% ao escritório de advocacia que o patrocina judicialmente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/98. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente somente insurge-se contra a omissão de rendimentos, nada se manifestando contra a glosa parcial das despesas médicas mantidas, em relação ao plano de saúde SENERGISUL, no valor de R$ 7.366,02, referente as despesas médico-odonto-hospitalares dos beneficiários Mariza Marina Dias Bosak (R$ 4.537,46) e André Dias Bosak (R$ 2.828,56), razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 Da omissão de rendimentos recebidos: O Recorrente omitiu os rendimentos recebidos com a ação judicial movida contra o INSS, no valor de R$ 3.239,73. Em relação a omissão de rendimentos, confirma e declarada o recebimento apenas do valor de R$ 11.486,48, uma vez que teve despesas com honorários advocatícios judiciais, no valor de R$ 3.239,73, pagos ao Escritório Previdenciário D.M. Fávero Advogados Associados – CNPJ nº 09.393.302/0001-41 (fls. 12/21). A fiscalização, por seu turno, não acatou o valor líquido declarado (R$ 11.486,48), por constar no Portal do IRPF, referir-se a rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), portanto sem previsão legal para dedução da aludida despesa. Entendeu, a DRJ/SPO1 (fls. 76), em relação à omissão de rendimentos que: A dedução dos valores de despesas judiciais, inclusive com advogados, constante do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 aplica-se somente a rendimentos recebidos acumuladamente, confira: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No presente caso, os rendimentos são decorrentes do trabalho assalariado (Código 0561), caso em que não há previsão legal de dedução deste tipo de despesa, devendose manter o lançamento de omissão de rendimentos. Consta dos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do INSS que discrimina como natureza do rendimento a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, fl.40. Também consta espelho de tela de consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região relativa a Ação Ordinária nº 2008.71.00.024085-3, da qual não houve apresentação de documentos que comprovem que os rendimentos ora considerados omitidos são decorrentes da referida ação. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com o andamento processual do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.038931-5, interposto na Ação Ordinária, em curso na 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que tramita no TRF da 4ª Região, bem como a decisão antecipada que deferiu efeito suspensivo ativo ao agravo, no sentido de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, objeto do litígio, e após, em julgamento de mérito, deu provimento ao agravo de interposto (fls. 85/98) para manter a decisão antecipatória proferida, tudo de forma a comprovar o valor da disponibilidade financeira em relação dos rendimentos omitidos, alusivos aos honorários advocatícios pagos ao escritório patrono da demanda judicial, cujos recibos de pagamento foram juntados com a peça impugnatória (fls. 12/21). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação nessa seara recursal. Assim, ao cotejo da prova documental trazida em relação aos fundamentos motivadores das glosas traçadas na decisão de piso, tem-se que em relação a omissão de rendimentos recebidos, os recibos de honorários advocatícios (fls. 12/21) registram o pagamento do valor integral de R$ 3.239,72, referente ao processo nº 2008.04.00.038931-5, movido contra o INSS, que tramita perante a 17ª Vara Federal de Porto Alegre. Somados o valor declarado com o valor omitido, totaliza-se a quantia bruta de R$ 14.726,20, perfazendo o valor integral informado em DIRF pela fonte pagadora (INSS) e constante do Portal IRPF da Receita Federal. Assim, restando demonstrado que houve dispêndio necessário com advogado para recebimento judicial do rendimento obtido, no valor de R$ 3.239,72, devem os honorários pagos ser deduzidos da apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente, na dicção do art. 56, parágrafo único, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Conclusão Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente, as despesas com a ação judicial referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.239,72, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF

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8039506 #
Numero do processo: 17284.720510/2018-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da decisão judicial e dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da decisão judicial e dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T03:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T03:01:54Z; Last-Modified: 2019-12-04T03:01:54Z; dcterms:modified: 2019-12-04T03:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T03:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T03:01:54Z; meta:save-date: 2019-12-04T03:01:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T03:01:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T03:01:54Z; created: 2019-12-04T03:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-04T03:01:54Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T03:01:54Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.720510/2018-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.389 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente ALBERTO ESTEVES GEMAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da decisão judicial e dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 05 10 /2 01 8- 06 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 32.318,51, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.156,52, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 54.190,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 15.495,29 (fls. 6/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-43.684, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 88/93): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2014, exercício 2015, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 7.481,69) que resultou em um imposto suplementar de R$.15.495,29. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.32.318,51 na data da lavratura. Dedução com Dependentes Foi glosado o valor de R$ 2.156,52, correspondente a dedução com dependente, por falta de comprovação. A autoridade fiscal motivou a glosa conforme a seguir: Dedução de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 54.190,00, deduzido pelo contribuinte a título de Despesas Médicas, conforme adiante discriminado: Impugnação O contribuinte foi notificado em 13/04/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 19/04/2018, ele apresentou impugnação, com o seguinte teor: Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer as despesas com dependentes, no valor R$ 2.156,52, ajustando o imposto suplementar para o valor de R$ 14.902,25. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/08/2018 (fls. 98/99), o contribuinte, em 30/08/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 102/105), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARES O recibo de honorários médicos do Dr. Sérgio A. Belmont é apresentado com as devidas retificações, datado e assino para o ano de 2014. Em relação a sua filha Fernanda Fernandes Gemal, no processo nº 2008.002.004816-0, da 4ª Vara de Família da Comarca de Niteroi, especificamente o item 2.9, “fica facultado ao pai (Alberto Esteves Gemal) encaminhar a filha (Fernanda) a tratamento psicológico” com uma especialista no assunto (obviamente com o pagamento dos serviços da psicóloga sob responsabilidade do recorrente). No caso, foi mantida a Dra. Chabelle J. Belmont, citada anteriormente na sentença interlocutória que havia sido exarada em 02/02/2010. MÉRITO Reapresenta os recibos que corroboram seu pedido de apreciação: 1) recibo de honorários médicos do Dr. Sérgio A. Belmont, referentes aos pagamentos realizados em 2014, devidamente identificado e assinado no ano de 2014; 2) recibos da psicóloga Dra. Chabelle Jabbour Belmont, referentes aos pagamentos realizados em 2014, assinados e devidamente identificados em 2014; e 3) sentença final exarada em 05/05/2011, onde está facultado ao pai encaminhar a final a tratamento psicológico. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 107/137. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares As alegações trazidas em sede de preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 54.190,00, por falta comprovação e apresentação da documentação hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos e lastreado nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com novos recibos médicos e com a sentença judicial definitiva proferida nos autos do processo nº 2008.002.004816-0, que tramitou na 4ª Vara de Família da Comarca de Niteroi (fls. 107 e 108/124), visando atestar a efetividade dos pagamentos glosados pela DRJ/FOR. Não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos e documentos anteriormente apresentadas, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 91/93): O contribuinte apresentou recibo emitido em 02/04/2015 pelo médico Sérgio Antonio Belmont, no qual foi declarado o recebimento da quantia de R$ 44.500,00 em pagamento pela assistência médico-psicanalítica que este último prestou ao longo do ano-base 2014. Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Conforme se vê no art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995, somente os pagamentos efetuados no próprio ano-calendário podem ser deduzidos. No caso, o recibo foi emitido em 2015, sem a especificação de datas de pagamento diferentes da data da emissão do recibo, não se prestando esse documento como prova de que todos os pagamentos foram efetuados no ano-calendário 2014. Assim, a glosa da despesa médica referente a Sergio Antonio Belmont deve ser mantida. Quanto à despesa relativa a Charbelle Jabbour Belmont, o contribuinte alega que se trata de despesa efetuada em prol de alimentanda. Apresenta certidão de nascimento que comprova ser ele pai de Fernanda Fernandes Gemal (fl. 29) e recibos mensais assinados por Charbelle Jabbour Belmont, nos quais consta que os pagamentos foram efetuados por tratamento psicológico de Fernanda Fernandes Gemal e os valores foram recebidos do contribuinte. O total dos recibos é de R$ 9.690,00. (...) Do trecho acima extraído do RIR, conclui-se que para que despesas médicas pagas em benefício de alimentandos sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda do alimentante, deve haver previsão expressa em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pode haver previsão, ainda, em escritura pública de divórcio, quando for o caso, depois da alteração do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995 pela Lei nº 11.727/2008. Na ação fiscal, conforme se vê no Dossiê nº 10010.032653/1116-77, juntado aos autos, o contribuinte apresentou Termo de Audiência, onde o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ homologa acordo entre as partes, e Ofício emitido em 19/01/2010, ambos extraídos dos autos do processo nº 0004864-95.2008.8.19.0002 (2008.002.004813-5), ação de Revisão de Alimentos promovida pelo contribuinte em face de Fernanda Fernandes Gemal, representada por sua mãe, Marcia Claudia Esteves Fernandes. Foi estabelecida pensão alimentícia definitiva em percentual sobre os rendimentos líquidos do contribuinte, a ser descontada em folha de pagamento e depositada em conta bancária em nome da representante da menor. Não há previsão alguma de pagamento de despesas médicas nessa decisão. (...) Não estão identificadas nesse documento as partes do processo, porém, mesmo se considerando que são as mesmas partes da ação de Revisão de Alimentos, verifica-se que essa decisão trata apenas de estabelecimento provisório de regime de visitação do contribuinte à sua filha, não havendo estabelecimento de qualquer pagamento de despesa médica Denota-se, que não são exigidos a comprovação dos dispêndios, e sim a justificação regular e efetiva da ocorrência dos dispêndios declaradas por meio de documento hábil que espelhe a contraprestação das despesas médicas declaradas, contendo os requisitos legais básicos e emitido no ano-calendário de sua efetiva realização, além do documento judicial que comprove ser o Recorrente responsável por arcar com as despesas do tratamento psicológico suportado por sua filha. Pois bem. O novo recibo de honorários médicos preenchido de próprio punho pelo psiquiatra/psicanalista, Dr. Sérgio A. Belmont – CRM-RJ 52.02441, prestador dos serviços, além de conter todos os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprova e atesta a quitação do débito referentes ao acompanhamento médico- psicanalítico, no ano-calendário de 2014 (fls. 107). Já o Termo de Assentada judicial, que homologou o acordo celebrado nos autos do processo nº 2008.002.004816-0, no seu item 2.9 restou previsto ao Recorrente encaminhar sua filha a tratamento psicológico – e por corolário custear o respectivo tratamento – o que foi regularmente realizado ao teor dos recibos médicos Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 constantes dos autos (fls. 125/137), portanto, ao meu sentir, restaram sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa sobre as despesas médicas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 54.190,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF

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8039363 #
Numero do processo: 10680.020266/2007-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado os dispêndios por documentação hábil e idônea deve ser afastada a glosa efetuada e, por conseguinte, restabelecida a dedução. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento realizados.
Numero da decisão: 2003-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado os dispêndios por documentação hábil e idônea deve ser afastada a glosa efetuada e, por conseguinte, restabelecida a dedução. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 02 66 /2 00 7- 03 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de e R$ 30.834,82, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 5.088,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.215,42, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 76.000,00, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 14.563,97 (fls. 60/66). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-58.232, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 74/77), transcrito a seguir: Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 60 a 66, relativa ao ano calendário 2004 (DIRPF/2005), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído de IRPF Suplementar (R$ 14.563,97) e multa de ofício (R$10.922,97) que, com juros de mora calculados até 30/11/2007, totaliza o valor de R$30.834,82 (fl.60). O lançamento originou-se da: 1) dedução indevida de dependentes no valor de R$ 5.088,00 (fl.61) 2) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 7.215,42 (fl.62) 3) dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00 (fl. 63) e, 4) dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor R$ 76.000,00 (fl.64) Cientificado da lavratura da peça fiscal, em 03/12/2007 (fl.57), o contribuinte apresentou impugnação, fls.02/06, em 18/12/2007 (fl.02), tempestivamente (fl.59), alegando, resumidamente, que apresenta novamente todos os comprovantes requisitados no Termo de Intimação Fiscal nº 2005/608164769171037, confirmando todas as despesas deduzidas na declaração de ajuste anual. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para manter a glosa de dedução de despesas médicas de R$ 7.215,42 e de pensão alimentícia no valor de R$ 76.000,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 12.615,32, a ser acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/05/2012 (fls. 83/84), o contribuinte, em 04/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 85/89), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: II – DEDUÇÃO DOS VALORS PAGOS COMO PENSÃO ALIMENTPICIA JUDICIAL NA DIRPF/2005. VERACIODADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. COMPROVAÇÃO: O Recorrente apresenta os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, através de depósitos bancários realizados em conta corrente de sua ex-esposa, Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 que detinha a guarda dos menores, no valor de R$ 67.223,69, cujo valor representa 85% da quantia informada na DIRPF/2005. A sua ex-esposa, Maria Carmen Carvalho de Oliveira, emitiu declaração afirmando que recebeu o montante de R$ 76.000,00, dando ampla, total, geral e irrevogável à quitação quanto aos créditos devidos aos filhos Vitor de Carvalho Nunes e Fernanda de Carvalho Nunes, situação esta que pode ser comprovada por meio do extrato bancário do Recorrente, onde são identificáveis as saídas de recursos para a realização dos pagamentos mencionados. Ademais, junta-se os extratos da conta bancária da Sra. Maria Carmen Carvalho de Oliveira, onde pode-se constatar a efetivação dos créditos repassados. III – DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NA DIRPF/2005. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. COMPROVAÇÃO: O Recorrente, como contratante de plano de assistência médica, preferiu que os valores pagos a título de convênio médico fossem descontados em sua remuneração. Ou seja, a sua empregadora pagava os boletos do convênio médico e descontava estes valores de seus vencimentos mensais. Tais alegações são comprovadas pela Ficha Financeira Completa do ano de 2004 disponibilizada pela empregadora, perfazendo o total de R$ 7.215,42. IV – DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO LEVISO AO FISCO: O Recorrente, por mero equívoco, não comprovou no tempo solicitado os sues gatos com pensão alimentícia e despesas médicas. Mesmo o fazendo agora, a multa de ofício é indevida, pois todas informações contidas na DIRPF/2005 são verdadeiras. Portanto, a desobrigação do pagamento da multa de ofício mostra-se como ato prudente pois, conforme se verifica, o Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para o apontamento das parcelas dedutíveis em seu imposto de renda. Requer, ao final, a improcedência da cobrança do imposto suplementar e da multa de ofícios, declarando-se insubsistentes as glosas de deduções supostamente indevidas; a declaração de inexistência do lançamento diante da documentação comprobatória ora apresentada; e em relação a multa, caso sejam superadas as argumentações realizadas, que seja reduzida para não configuração de pagamento excessivo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/176. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas com pensão alimentícia e despesas médicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 76.000,00, e despesas médicas, no valor de R$ 7.215,42, por falta comprovação dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões de fato suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. A fiscalização, diante a ausência da apresentação dos respectivos comprovantes dos pagamentos realizados e norteada pela ausência de atendimento do termo de intimação fiscal pelo contribuinte, promoveu a autuação. Por seu turno, a DRJ/SP2, assim fundamentou a decisão recorrida em relação aos aludidos pontos controvertidos (fls. 76): No que se refere à dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.215,42, verifica-se que se trata de pagamento efetuado a Bradesco Saúde S/A (fl. 70). No entanto, não foi apresentado nenhum documento comprobatório deste pagamento, o que nos leva a manter a glosa de despesas médicas. (...) Finalmente, cabe decidir sobre a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor R$ 76.000,00, considerada indevida. (...) Juntamente com a impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópia do Termo de Audiência de Separação Consensual, de 27/06/1997, nas fls. 41/42, no qual ficou decidido que o contribuinte pagaria aos filhos menores, Fernanda de Carvalho Nunes e Vitor de Carvalho Nunes, que ficariam sob a guarda da mãe, uma pensão mensal no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, que deveria ser depositada na conta da mãe, especificada na petição inicial, de fls. 36 a 40. Mas, não há nos autos os comprovantes dos pagamentos, o que impossibilita o restabelecimento do valor glosado. Tem-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores do benefício fiscal da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento fiscal, acerca dos pagamentos declarados a título de pensão alimentícia e despesas médicas. Pois bem. O Recorrente instruiu a peça recursal com cópia das guias dos depósitos e transferências bancárias realizados em favor de Maria Carmen Carvalho Oliveira, ex-esposa e representante dos filhos/alimentados Fernanda e Vitor, relativos aos meses de janeiro a setembro e novembro a dezembro/2004, no valor de R$ 67.723,69 (fls. 92/102) e declaração de sua ex-esposa, registrada no Cartório do 5º Ofício de Notas de Belo Horizonte, atestando que recebeu a integralidade dos valores devidos a título de pensão alimentícia durante o ano de 2004 (fls. 115), importando em reconhecer que o valor remanescente de R$ 8.276,31, foi pago em espécie. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 Em relação às despesas médicas, pode-se constatar que das Fichas Financeiras emitidas pela empresa Braz Logística Internacional Ltda. – CNPJ nº 06.024.238/001-33, registram os descontos em folha de pagamento do Recorrente do valor dos dispêndios com assistência médica, nos meses de julho a dezembro/2004, no total de R$ 7.215,42 (fls. 173/176), comprovando assim os gastos havidos com o plano Bradesco Saúde S/A. Com efeito, me convenço que os documentos juntados nessa seara recursal, tratam-se de complementação de elementos indiciários (prova mínima ou início de prova), e que apontam para a provável veracidade da pretensão creditória, calhando aqui privilegiar o princípio da verdade material. Vale salientar que a juntada dos documentos comprobatórios, a meu sentir, teve por escopo precípuo contrapor os fundamentos contidos na decisão recorrida, sobretudo pela necessidade de complementação da documentação anteriormente apresentada que, no entender da DRJ/SP2, não foi suficiente competente a comprovar o direito às deduções declaradas. Portanto, diante do conjunto probatório produzido e aliado às razões recursais, não se mostra razoável a decisão recorrida, urgindo sua reforma, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, trazendo aos autos, em relação aos pontos recorridos, a demonstração da correção de sua declaração fiscal. Diante dos fatos, uma vez atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia e despesas médicas, com especial destaque para os pagamentos realizados e restando comprovado que o Recorrente agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DAA/2005, não vejo como subsistir a autuação, razão pela qual afasto as glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 76.000,00, e das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 7.215,42, na base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 182DF CARF MF

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8060008 #
Numero do processo: 15463.721930/2017-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 19 30 /2 01 7- 87 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721930/2017-87 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF, apurada no ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de R$ 12.319,89, em razão da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.436,88, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.515,96 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-93.146, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 38/41): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2012 (fls. 6/11), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. dedução indevida de previdência privada e Fapi, glosa do valor de R$ 4.436,88. Considerados os valores deduzidos com previdência privada pagos à Itaú Vida e Previdência conforme informações localizadas nos sistemas da RFB; 2. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18. Associação Brasileira de Odontologia – não comprovado. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 04/08/2017 (fl. 26) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 3), na data de 10/08/2017 (fl. 2), juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/09/2018 (fls. 49), o contribuinte, em 09/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 53), insurgindo-se somente contra a glosa das despesas médicas, informando que diante do pagamento ter sido feito à Sul América Companhia de Seguros referente ao plano de saúde através da Associação de Odontologia, vem comprovar o pagamento efetuado e glosado pela DRJ, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/57. Em 22/11/2018, a DRF/RJ1 certificou nos autos, por meio de Despacho de Encaminhamento (fls. 72), que “o recurso apresentado é parcial e a parte não recorrida foi paga pelo contribuinte e está alocada ao débito no SIEF”. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721930/2017-87 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, por falta comprovação dos dispêndios, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos carreados aos autos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2013. Cabe salientar que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos documentos anteriormente apresentadas, apenas não restou demonstrada a efetiva comprovação dos dispêndios realizados em relação ao pagamento do plano de saúde contratado com a Associação Brasileira de Odontologia (ABO) – CNPJ nº 34.052.217/0001-67. Assim entendeu a DRJ/RJO (fls. 40): Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Inicialmente, é de se destacar que a fiscalização registra que se trata de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, referente à Associação Brasileira de Odontologia, cuja despesa não restou comprovada. O impugnante pondera que as despesas médicas foram indevidamente declaradas no CNPJ da administradora do plano de saúde, a saber ABO, e não no CNPJ da Sul América Seguros, conforme documento em anexo (fl. 16), que registra a despesa médica em nome do contribuinte. A despeito do documento apresentado, de fl. 16, verificamos, todavia, que não consta nos autos nenhuma comprovação de que o ônus do valor de R$ 15.621,18 foi efetivamente arcado pelo contribuinte. Portanto, como o interessado deixou de acostar aos autos documento hábil e idôneo no sentido de comprovar que suportou a despesa médica glosada, cumpre manter o trabalho efetuado pela fiscalização. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721930/2017-87 Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, restou declarado na DAA/2013 que o Recorrente possui “dinheiro em meu poder – moeda nacional”, fazendo assim prova da disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância, que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário, merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2013 (fls. 17/23), presumindo-se também que a mesma tenha sido apresentada tempestivamente. Logo, tem-se a boa-fé do Recorrente ao realizar os dispêndios presumidamente com recursos próprios, mais que suficientes para arcar com o pagamento da despesa glosada. Destarte, ante a comprovação da origem dos recursos dos pagamentos declarados – prova esta não refutada pela fiscalização, e considerando que este é o único motivo que sustenta a glosa operada – restabeleço a dedução das despesas médicas alusivas ao plano de saúde intermediado pela ABO junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde, em relação a participação do Recorrente na qualidade de titular do plano por ele contratado (fls. 16). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2012, exercício 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF

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8142120 #
Numero do processo: 13005.720088/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de lançamento de ofício de IRPF referente ao ano- calendário de 2013, exercício de 2014, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.331,59, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 88 /2 01 6- 57 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 de R$ 4.997,08, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 27.971,86, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 19.033,60 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-46.774, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 306/313), mediante transcrição dos excertos abaixo: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 66/72, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização da redução do imposto a restituir que passou de R$ 27.971,86 para R$ 19.033,60. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 68 a 70. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.331,59 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Despesas médicas não comprovadas. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.997,08, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IRRF = R$ 71.308,10 + R$ 29.980,55. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 17/12/2015 (fls. 73), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 14/01/2016 (fls. 02/04), alegando a improcedência da autuação. "Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Processo nº 2014/585354042640375 Impugnação Nestor Halmenschlager, residente e domiciliado na Rua Cristóvão Colombo, 369/102, Bairro Higienópolis, Santa Cruz do Sul - RS, CEP 96825-010, inscrito no CPF nº 012.596.870-15, inconformado com a Notificação de Lançamento acima referida, recebida em 19 de dezembro de 2015, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem: A referida Notificação de Lançamento foi lavrada contra o impugnante, proveniente da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, referente à declaração n2 10/86.272.028, exercício 2014, ano-calendário 2013, data da entrega 22/03/2015, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99) e da documentação apresentada ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Santa Cruz do Sul - RS, através do Termo de Atendimento n9 2014/010300053212, de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 29/04/2015, relativo ao Termo de Intimação Fiscal nº 2014/371271829256215, recebido em 16 de abril de 2015, onde o impugnante se ateve em esclarecer e comprovar mediante documentos, as pendências constantes nos Extratos do Processamento - IRPF. Dessa revisão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao lançamento de ofício dos fatos a seguir descritos: Pag. 02 da Notificação de Lançamento — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.331,59, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inc. II, alínea "a", e parágrafos 2º e 3º, da Lei 9250/95; arts. 43 a 48 da Instr. Norm. SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inc. II do Decr. Nº 3000/99 — RIR/99. Visando justificar os lançamentos das despesas médicas na Declaração Anual de Ajuste, anexamos os seguintes documentos: (...) À vista dessa comprovação, o impugnante solicita, vênia, seja reconsiderada a glosa do valor de R$ 14.331,59 a título de Despesas Médicas, deduzidas na Declaração Anual de Ajuste em questão. Pag. 04 da Notificação de Lançamento - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.997,08, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IRRF = R$ 71.308,10 + R$ 29.980,55 O Imposto de Renda Retido na Fonte em questão, lançado na Declaração de Ajuste Anual do impugnante, refere-se a valores do IRRF retido nos autos de duas Reclamatórias Trabalhistas, referente às diferenças de suplementação de aposentadoria, objeto dos seguintes Processos: Com efeito, o comprovante de retenção de imposto de renda no valor de R$ 76.159,17 consta dos autos do Processo nº 0046700-93.2008.504.0203. Ocorre que, como mencionado, a Notificação de Lançamento foi recebida apenas em 19 de dezembro de 2015, ou seja, um dia antes do início do recesso e suspensão de prazos processuais da Justiça, cujos períodos coincidem com a suspensão das atividades do escritório de advocacia que patrocina o ora impugnante no referido processo. Embora tenha realizado Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 tentativas de contato com seus advogados (conforme e-mail em anexo), solicitando cópia do referido comprovante para instrução da presente, o impugnante ainda não obteve retorno, motivo pelo qual requer lhe seja concedido prazo para obtenção e juntada do mencionado documento. À vista de todo exposto, demonstrada a improcedência do lançamento de ofício, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente manifestação." Em 10/02/2016 adita sua impugnação (fls. 94/95), alegando em síntese: "(...) Pág. 04 da Notificação de Lançamento, referente à COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, aponta a glosa do valor de R$ 4.997,08 por compensação indevida do Imposto de Renda na Fonte. Referente a este item, o contribuinte desiste da Impugnação, aceitando a glosa do referido valor, tendo em vista que o documento comprobatório de sua alegação não foi localizado. Diante do exposto, o contribuinte REQUER o acolhimento da Impugnação n° 13005. 720088/2016-57, para que seja reconsiderada a glosa do valor de R$ 14.331,59, a título de Despesas Médicas deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme documentos comprobatórios juntados à peça de Impugnação." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, para alterar o imposto a restituir ajustado de R$ 19.033,60 para R$ 22.974,78. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 30/05/2019 (fls. 323/324), o contribuinte interpôs, em 26/06/2019, recurso voluntário (fls. 333/337), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS Em 14/01/2016, o Recorrente protocolou impugnação à notificação de lançamento para reconsideração da glosa do valor de R$ 14.333,59, a título de despesas médicas, deduzidas na DAA/2014, solicitando ainda prazo para comprovação do recolhimento do IRRF no importe de R$ 76.159,17, referente a diferenças de suplementação de aposentadoria recebidas na ação trabalhista nº 0046700-93.2008.504.0203, a fim de elidir a glosa de R$ 4.997,08. Em 12/02/2016, foi apresentada emenda à impugnação (fls. 77/79), aceitando a glosa de R$ 4.997,08, eis que os documentos comprobatórios das alegações não foram localizados mantendo-se, quanto ao mais, o pedido realizado na impugnação. Já em 24/01/2017, apresentou Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 de IRPF (fls. 82/83 e 84/298), solicitando a correção de enquadramento de diferenças salariais recebidas em decorrência de processos judiciais tramitados na Justiça Trabalhista do RS (processos nº 0046700-93.2008.504.0203 e nº 0092200-57- 2009.504.0201). Com efeito, tais rendimentos foram lançados equivocadamente na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, quando deveriam ter sido declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 Ocorre que a decisão recorrida, proferida pela DRJ/FOR, analisou parcialmente os pedidos do contribuinte, julgando procedente a impugnação para alterar a notificação de lançamento, passando o imposto a restituir de R$ 19.033,60 para R$ 22.974,78, eis que comprovadas as despesas médicas, gerando saldo de R$ 3.941,18, em favor do Recorrente. Todavia, o acórdão recorrido foi omisso em relação ao Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 (fls. 82/83), o qual foi devidamente admitido pela autoridade fazendária (fls. 299), ensejando a interposição do presente recurso voluntário. II – DO DIREITO O Recorrente pede que seja sanada tal omissão, mediante análise do pedido de revisão da DAA retificadora nº 3 (fls. 82/83 e 84/298), a fim de que as diferenças salariais recebidas por ocasião das ações trabalhistas já mencionadas sejam lançadas na ficha RRA da DIRF/2014, e não na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, sendo permitido, decorrentemente, o pagamento do imposto de acordo com a progressividade, ou seja, calculando-o sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, sujeitando-se, portanto, ao regime de competência, tudo em conformidade com o pedido de revisão formulado. Para tanto, junto novamente todos os documentos comprobatórios pertinentes, além de cópia do documento de identidade. Requer, ao final, seja sanada a mencionada omissão, mediante a análise e acolhimento do Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 (fls. 82/83 e 84/298), autorizando o lançamento das diferenças salariais recebidas nas ações trabalhistas nº 0046700- 93.2008.504.0203 e nº 0092200-57-2009.504.0201, na ficha RRA e, consequentemente, recalculado o IR, tudo em conformidade com o pedido de revisão apresentado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 339/560. Reitera, outrossim, sua anuência ao saldo a restituir apurado em seu favor na decisão recorrida (R$ 3.941,18, mais atualização legal), tendo indicado os dados bancários em se nome para fins de depósito do valor. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora tempestivo, cabe promover a análise dos demais requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal. Centra-se a insurgência recursal no pedido de revisão da declaração retificadora apresentada em 30/01/2017 (fls. 82/83), pleito este que não mereceu, no seu entender, a apreciação por parte das autoridades lançadoras (DRF) e julgadoras (DRJ), submetendo o seu inconformismo à essa instância julgadora. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 Vale salientar, por pertinente, que não houve por parte do Recorrente qualquer insurgência contra a decisão de piso, mas apenas e tão somente pugna pela apreciação do pedido de revisão de sua DAA retificadora, visando contemplar a correta dedução do IRRF retido nas reclamatórias trabalhistas nº 0046700-93.2008.504.0203 e 0092200-57-2009.504.0201, no valor de R$ 106.139,72 (fls. 82/83), com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 84/298) e que novamente se junta (fls. 339/560). Pertinente também registrar, que o próprio Recorrente expressamente desistiu da discussão em relação à “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.977,08, aceitando a glosa do referido valor, tendo em vista que o documento comprobatório de sua alegação não foi localizado” (fls. 94/95). Diante da aceitação acima, do ponto de vista processual, restou incontroversa a discussão, tornando-se definitiva a decisão no particular, calhando assim a manutenção da glosa no presente feito. Não se deslembre que não há insurgência contra a decisão proferida, apenas o que se pretende é a apreciação do pedido administrativo de revisão da DAA formulado. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Ademais, cabe salientar que a declaração retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, considerando que o Recorrente apresentou, em 30/01/2017, pedido de revisão de lançamento ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, autoridade administrativa local, deverão os autos retornar à unidade de origem para, se assim entender, promover a apreciação e eventual manifestação sobre o pleito formulado. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 12448.726301/2017-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2003-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T20:16:26Z; Last-Modified: 2020-01-10T20:16:26Z; dcterms:modified: 2020-01-10T20:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T20:16:26Z; meta:save-date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T20:16:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T20:16:26Z; created: 2020-01-10T20:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T20:16:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.726301/2017-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.425 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente FELISMINA CARVALHO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 16.863,15, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 46.640,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 01 /2 01 7- 43 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 notificação de lançamento constante dos autos, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.853,91 (fls. 24/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-59.226, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 45/48): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, a Notificação de Lançamento às fls. 24, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2015 por intermédio do qual lhe é exigido IRPF/2016 Suplementar de R$ 8.853,91, acrescido da Multa de Oficio e Juros de Mora, total do crédito tributário apurado até 31/07/2017, de R$ 16.863,15. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 26, foi glosada dedução de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00, pagamentos informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião: 3. Inconformada, com a Notificação de Lançamento, foi apresentada a impugnação pelo seu representante legal, nos seguintes termos: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 25/09/2018 (fls. 55), a contribuinte, por procurador habilitado, em 05/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: A contribuinte foi glosada por dedução de despesas médicas no valor de R$ 46.640,00, o mesmo foi informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião, as quais as notas fiscais constam anexadas no processo. Conforme anexado ao processo supracitado a contribuinte comprova que a casa Geriátrica São Sebastião tem cadastro no CNES sob o nº 5659965 – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Anexa ao processo mais uma vez consulta realizada no dia 07/05/2018, onde consta que a Casa Geriátrica de Estabelecimento de Saúde desde 08/02/2008, no relatório além de constar o número de inscrição no CNES, que é 5659965, consta todas as informações relacionada a mesma, como atividades, instalações e os profissionais (médicos, auxiliar Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 de enfermagem, enfermeiro e técnicos de enfermagem) os mesmos estão discriminados nas fls. 5/6 do relatório anexado. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/80. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 46.640,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2016. A fiscalização, por seu turno, não acatou as despesas declaradas, tendo em vista que a Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, não se enquadra como prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. E, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 46/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 6. Em consulta ao sistema CNPJ verifica-se que CASA GERIÁTRICA SÃO SEBASTIÃO LTDA, CNPJ 34.049.924/0001-02, está classificada com o CNAE 8711- 5-02 que se refere a “Instituições de longa permanência para idosos”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 6.1 Entretanto, de acordo com o, art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verifica-se que as deduções permitidas são as referentes a hospitais: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 6.2 Nesse sentido, conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. 7. O Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (...) 9. Dessa forma, por falta de previsão legal para dedução da despesa, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00. Cabe enfatizar ainda que o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (CTN) estabelece que deverá se interpretar literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. E, aplicando aqui o dispositivo legal, deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimento que preste serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis a título de hospitalização, se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Ademais, tem-se que a Casa Geriátrica – que presta serviço de casa de repouso, de recuperação, asilo ou congênere, conforme, aliás, descrito nas notas fiscais emitidas (fls. 10/21) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 – não está qualificada como estabelecimento hospitalar, encontrando-se sobremaneira registrada com o “CNAE 87.11-5.02 Instituições de longa permanência para idosos” (fls. 67). Portanto, ancorado na legislação de regência, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados à título de despesa médica, razão pela qual mantenho a glosa realizada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução das despesas médicas pagas à Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, no valor de R$ 46.640,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF

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8060086 #
Numero do processo: 10640.001686/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, com exceção das decisões proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, com exceção das decisões proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 86 /2 00 7- 59 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 20.067,45, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 30.850,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 8.483,75 (fls. 11/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.428, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 141/147): Em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2003 (fls. 32 a 36), foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 08 a 13, em desfavor do contribuinte Wagner Silveira Caiafa, já qualificado nos autos, exigindo R$ 8.483,75 de imposto de renda suplementar, R$ 6.362,81 de mula de ofício (passível de redução) e R$ 5.220,89 de juros de mora (calculados até janeiro/2007). Conforme Descrição dos Fatos (fl. 09), foi apurada dedução indevida de despesas médicas havidas com Rosane Kênea Caetano (R$ 10.850,00), Univeritas Hospital Odontológico (R$ 10.000,00), Adélia Saggioro Freesz (R$ 5.000,00) e Maria Helena Machado Siqueira (R$ 5.000,00). O contribuinte foi devidamente intimado a comprovar o pagamento das referidas despesas, através de documentação bancária (cópias de cheques ou extratos bancários), bem como a efetiva prestação dos serviços, além de informar seus beneficiários. No entanto, o contribuinte não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, conforme solicitado, as deduções pleiteadas. Cientificado do Auto de Infração, em 09/05/2007, o contribuinte, através de seu representante, apresentou impugnação, em 08/06/2007, às fls. 01 a 05, instruída pelos elementos de fls. 06 a 26, em que contesta o lançamento apresentando, em síntese, as razões de mérito a seguir: 1- Informa o contribuinte que fora intimado a apresentar os recibos de pagamentos das despesas médicas, no valor total de R$ 36.751,84, e prontamente atendeu a solicitação; 2- Em seguida, foi solicitado em relação à parte dos recibos que o contribuinte comprovasse, através de documentação bancária, os pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços e a identificação dos usuários; 3- Assim, esclarece que os beneficiários dos tratamentos são todos seus dependentes (esposa e filhos) e que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, posto que a renda e o patrimônio do impugnante possibilitam isso. No mais, afirma que a forma legalmente exigida para comprovação do pagamento é a apresentação de recibo; a exigência do pagamento em cheque se dá na falta de recibo; 4- É descabida a exigência de cheques ou extratos bancários para que se comprove a efetiva prestação dos serviços. "O único documento hábil a comprovar tal prestação é o legalmente estipulado, ou seja, o recibo devidamente preenchido conforme dispõe a lei. Até como forma de respeitar a vida intima, a privacidade e a intimidade. (...) por isso tem proteção constitucional assegurada, garantindo e obrigando o profissional dessa Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 área. (...) é direito fundamental do cidadão de somente fazer ou deixar de fazer algo quando estipulado em lei (...); 5- Não há qualquer prova em contrário a permitir que os recibos apresentados não sejam considerados verdadeiros. Além disso, supõe o impugnante não dispor de outros meios a comprovar tais gastos; 6- Transcreve o art. 8° da Lei 9.250/95, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda, com destaque para o inciso III do § 2° ("limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas..."); 7- Por fim, requer o cancelamento do feito fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/08/2009 (quinta-feira) (fls. 150), o contribuinte, por procurador habilitado, em 28/09/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 151/157), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Discorda o impugnante de que não comprovou a efetiva prestação do serviço. Foi apresentado recibo que preenche os requisitos legais, que informa o tipo de serviço prestado, bem como os usuários do serviço. A forma como se procedeu o pagamento foi em dinheiro. Ressalte-se que o impugnante possui rendimentos e patrimônio para tal. E que a forma exigida em lei é o recibo. Assim, o impugnante cumpriu com o que determina a legislação. Não cabendo, pois, a exigência de que se apresente cópia de cheques ou extrato bancário para que se comprove a efetiva prestação do serviço. DO DIREITO No caso em tela, o contribuinte foi intimado a comprovar suas despesas médicas e de seus dependentes. E para tanto, remeteu documentação idônea para tal, cópias devidamente autenticadas em cartório público dos recibos entregues pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, odontológicos e psicológicos no ato do pagamento. Outrossim, nos referidos recibos consta os usuários e o tipo de serviço prestado. Todavia, foi solicitado ao impugnante que apresentasse cópia dos cheques ou extratos bancários. Entretanto, tais serviços foram pagos em dinheiro, uma vez que os rendimentos e o patrimônio do impugnante são suficientes para tal. Se a lei estipula a forma "recibo" como apta a se comprovar gastos, goza esta de presunção de veracidade cabendo, não obstante, prova em contrário. Não é o caso dos autos. Não há qualquer prova em contrário a permitir que os recibos apresentados não sejam considerados verdadeiros. Além do mais, supõe o impugnante não dispor de outros meios a comprovar tais gastos. Uma vez que a legislação limitou a exigir recibo do pagamento, cuidou o contribuinte de guardar e manter somente tais documentos. Quaisquer documentos se por ventura existam, encontram-se de posse dos prestadores do serviço. Sem contar os gastos com tratamento psicológico que mesmo fosse possível, seria inconstitucional exigir-se qualquer coisa relativa ao mesmo, pois violaria a intimidade, a vida privada e uma série de direitos fundamentais. DO ACORDÃO 09-25.428 – 4ª TURMA DA DRJ/JFA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 O voto do acórdão da 4° Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a impugnação do recorrente, se sustentou no art. 73, §1° do RIR/99, alegando que as deduções exageradas estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Todavia não é isso o que diz o referido artigo. O Art. 73 diz isso se as deduções forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, o que não é o caso. Não há qualquer disposição legal que autorizasse aos agentes do fisco desconstituírem os recibos apresentados, recibos estes válidos e idôneos. Neste sentido Acórdãos do Conselho de Contribuintes:(...) Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 30.850,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2003. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 144/146), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. (...) A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. (...) Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente se há suspeita de serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. (...) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse contexto, exigiu-se, então, no Termo de Intimação, datado de 07/08/2006 (fl. 100), "comprovar através de documentação bancária (cópia de cheques ou extratos bancários), os pagamentos efetuados a título de despesa médica e assemelhadas (..)", bem como, "comprovar a efetiva prestação dos serviços (.)”. Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 O fato é que o requerente trouxe aos autos, tanto na fase de fiscalizatória quanto na de impugnação, apenas os recibos emitidos por Rosane Kênea Caetano, dentista (R$ 10.850,00), Univeritas Hospital Odontológico (R$ 10.000,00), Adélia Saggioro Freesz, psicóloga (R$ 5.000,00) e Maria Helena Machado Siqueira, psicóloga (R$ 5.000,00), mesmo após intimação específica da autoridade autuante, sinalizando que, no caso em tela, seriam necessários outros elementos a fim de formar sua convicção; tudo em perfeita sintonia com o disposto no art. 73 do RIR/99. Ora, não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; logo, sendo o principal interessado, cabe-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Portanto, se a fiscalização exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos deve fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento. Nos presentes autos, o contribuinte afirma que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Neste ponto, convém lembrar que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. A prova da dedução incumbe a quem interessa. Note-se que não foi questionado o fato de o contribuinte ter ou não renda e/ou patrimônio para efetuar pagamentos em espécie; apenas estes deveriam ser comprovados. (...) Além disso, é de se mencionar nesse mister que a totalidade dos rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte, conforme registrado na DIRPF/2003 (fl. 32), advieram de pessoas jurídicas, as quais, normalmente, praticam seus pagamentos por crédito em conta-corrente. Infere-se, então, que para satisfação das despesas médicas, se verdadeira a monta declarada, existiriam saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis pelos extratos emitidos por instituição financeira. (...) Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) No caso em discussão, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Portanto, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. Dessa forma, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 30.850,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 8.483,75, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, somente vinculando as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 30.850,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13859.000143/2006-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 9. 00 01 43 /2 00 6- 76 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.811,31, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 17.792,50, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.284,93 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 920,71 (fls. 9 e 12/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-26.848, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 60/62): Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela DRF-Araraquara SP, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls. 10/11), na qual o contribuinte acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, e intimado a recolher ou a impugnar o valor lançado no Demonstrativo do Crédito Tributário, abaixo: De acordo com a Descrição dos Fatos, às fls. 7, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 17.792,50, e um Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.284,93, recebidos das fontes pagadoras: Instituto Nacional do Seguro Social - R$ 11.705,87 e Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - R$6.086,63. O Enquadramento Legal foi o seguinte: Arts. 1º a 3º e 8º e 9º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90, arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/95, art. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99- RIR/99. Em 06/11/2006, a Sra. Arlídia Bula Azadinho Ramia, pensionista do contribuinte, este falecido em 24/11/2004, apresentou a impugnação de fls. 1/4, alegando em síntese que:  A declaração de imposto de renda do contribuinte foi realizada em prazo regulamentar;  No mês de dezembro de 2004, o contribuinte não mais recebeu rendimentos da fonte pagadora Banespa, sendo a sua esposa que passou a receber o benefício da pensão por morte. Como é devidamente comprovado por holerites que acostam a impugnação, o valor considerado como omitido pela Receita Federal corresponde ao rendimento que foi recebido pela esposa do contribuinte; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76  Dividindo-se o valor declarado da fonte pagadora Banespa, R$ 82.297,49 por onze meses, ou seja, até o mês de falecimento do contribuinte, verifica-se que o resultado se dá em conformidade com o último rendimento do contribuinte do mês de 11/2004, no valor de R$ 7.481,59. Portanto, o informe que a fonte pagadora apresentou demonstrou, provavelmente devem ter mencionado o mês de 12/2004, onde o contribuinte não recebeu rendimento, mas tão somente sua esposa;  Como pensionista e interessada, já realizou várias chamadas para que a fonte pagadora (Banespa/Santander), informasse o recebimento correto do contribuinte. De forma infrutífera a fonte pagadora Banespa até o presente momento não lhe informou sobre o informe errado, o que lhe deixa de mãos atadas para a devida comprovação. Assim, solicita seja a fonte pagadora notificada a apresentar corretamente o valor recebido pelo contribuinte, dirimindo toda a controvérsia. Por fim, solicita que a declaração do contribuinte (de cujus), do exercício de 2004/2005 seja considerada como correta, uma vez que quem deu causa a intimação em questão foi a fonte pagadora Banespa, que não informou corretamente a Receita Federal, e que deverá arcar com as despesas que o vem arcando, como responsável pelo contribuinte. A DRF-Araraquara- SP informou às fls. 46 sobre a tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte. Outrossim, ressalte-se que a competência para julgamento deste processo foi transferida para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB, pela Portaria RFB nº 509, de 24 de março de 2008 (DOU de 26/03/2008). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/10/2008 (fls. 67), o contribuinte, por sua inventariante e representante legal interpôs, em 06/11/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 69/72), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – OS FATOS A requerente é pensionista do Recorrente, sendo que este veio a falecer em data de 24/11/2004, deixando a viúva/requerente e dois filhos maiores. Ocorre, que no mês de dezembro/2004, o contribuinte (de cujus) não mais recebeu rendimentos de sua fonte pagadora - Banespa, sendo que requerente passou a receber no mesmo mês, o benefício de pensão por morte. De efeito, como é devidamente comprovado por holerites constantes dos autos, segundo a RFB, o valor omitido de R$ 6.086,63, corresponde ao rendimento que o contribuinte possui e que não foi declarado no mês de dezembro, justamente porque o mesmo não recebeu, mas tão somente sua esposa e agora sua pensionista. Portanto, o informe que elaborado pela fonte pagadora demonstrou deve ter incluído o mês de 12/2004, onde o contribuinte não recebeu rendimento, mas tão somente sua esposa e devidamente declarado. II – O DIREITO Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 II.1 – PRELIMINAR No que tange à omissão de valores do INSS, a decisão é nula, uma vez que não se discutiu até o presente momento referido título, sobretudo ante ao fato de a fiscalização apenas apontou a omissão em relação ao informe de rendimentos da fonte pagadora Banespa e não INSS. II.2 – MÉRITO O Recorrente logrou êxito em comprovar que não recebeu seus vencimentos no mês de dezembro 2004, diante do seu falecimento no mês de novembro/2004. Comprovou também que quem recebeu os valores retro indicados, fora sua mulher, ora requerente, que teve como início o benefício de pensão por morte, pagos tanto pelo Banespa quanto pelo INSS. Alega que houve erro da fonte pagadora Banespa, e requer ao menos uma devida comprovação, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/79. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega que a fiscalização nada apontou em relação aos rendimentos recebidos do INSS, calhando assim a nulidade do lançamento, ante o cerceamento de defesa apurado. Contudo razão não lhe socorre. De início, vale ressaltar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, em relação à omissão de rendimentos tanto do Banespa (R$ 6.086,63) quanto do INSS (fls. R$ 11.705,87), quedando-se silente, o Recorrente, quando da apresentação da impugnação, em relação aos rendimentos recebidos do INSS. Em decorrência, como não houve irresignação, ou seja, não foi objeto de impugnação os rendimentos do INSS tidos por omitidos – diga-se de passagem, somente se insurgindo em relação à matéria nessa seara recursal – tornou-se definitiva a decisão no Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 particular, importando na manutenção do lançamento em relação ao ponto incontroverso, ao teor do art. 17 do Decreto nº 72.235/72. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 82.297,49 para R$ 100.089,99, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 920,71, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 60/62) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 9 e 12/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato, como é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 62), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Examinando a Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF (retificadora entregue, recentemente, em data de 05/09/2008) - Resumo do Beneficiário - do contribuinte (falecido), bem como o de sua esposa e pensionista, Sra. Arlidia Bula Azadinho Ramia- CPF 167.165.458-75-, e no que refere à fonte pagadora Banespa-CNPJ 61.411.633/0001-87, verifica-se que foi declarado como pago ao contribuinte, no ano- calendário de 2004, o rendimento no valor de R$ 88.384,12 (fls. 56), enquanto para a sua esposa, foi informado como pago o rendimento no valor de RS 6.599,21 (fls. 57). Portanto, o valor de R$ 6.086,63 foi efetivamente auferido pelo contribuinte, como apurou a fiscalização, uma vez que integra os rendimentos pagos pela fonte pagadora Banespa-CNPJ 61.411.633/0001-87, no total de R$ 88.384,12, e não se confunde com os rendimentos auferidos pela pensionista do então contribuinte, da mesma fonte pagadora, na quantia RS 6.599,21. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 No que respeita aos rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ nº 29.979.036/0001-40), no valor de R$ 11.705,87, apurados como omissão, a representante do contribuinte em nada se manifestou, motivo pelo qual considera-se matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, ao meu sentir, as fontes pagadoras mantêm sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IR Fonte retido, diante da presunção de veracidade relativa dos informes nelas contidos. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação por meio de documentação hábil, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF retificadora apresentada pelo Banespa diante da ausência de provas de eventual inidoneidade das informações lançadas, as quais corroboram os contracheques emitidos ao Recorrente no ano-calendário de 2004. Ademais, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações contidas na DIRF retificadora apresentada pelo Banespa em 12/09/2008 (fls. 58), e com base nos contracheques carreados aos autos (fls. 26/37), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano de 2004 da totalidade dos rendimentos efetivamente recebidos, no valor de R$ 88.384,12, os quais não se confundem com o rendimento recebido pela esposa/pensionista, para qual também houve a emissão de DIRF específica (fls. 29) – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o imposto suplementar apurado no valor de R$ 920,71. Cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que tange ao pedido de dilação probatória para apurar eventual erro nas informações fiscais prestadas pela fonte pagadora, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais ressalta-se que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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