4831064
# Numero do processo: 11080.000640/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Máquina automática para corte e moldagem de
acetato de vinila (EVA) polietileno, com sistema de rolo variador
hidráulico classifica-se no código TAB/SH 84.77.59.99.00.
MULTA POR DECLARAÇÃO INDEVIDA. R.A. art. 524, não havendo divergência
quanto à descrição da mercadoria, seu peso ou seu valor, não é cabível
a aplicação dessa penalidade.
MULTA DE MORA - Enquanto não definitivamente constituído o crédito
tributário, não é devida a exigência da multa de mora.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32598
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4833431
# Numero do processo: 13447.000005/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais devem ser apresentadas antes da emissão da notificação de lançamento, para que estas alterações sejam incluídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00862
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830321
# Numero do processo: 11060.001548/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - 1) Inaceitável a alegação de não ciência de lançamento ocorrido no domicílio fiscal do contribuinte e na forma regulamentar (art. nº 23, item II, do Decreto nº 70.235/72); 2) A redução do imposto, a título de estímulo fiscal, não se aplica aos imóveis que, na data do lançamento, não estejam com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830562
# Numero do processo: 11065.001761/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830767
# Numero do processo: 11065.004637/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS. INTEMPESTIVO. O conhecimento do recurso depende não somente da apresentação do recurso em prazo, mas da apresentação do arrolamento de bens em conjunto e no mesmo prazo do apelo voluntário. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve aquele ser considerado inadmissível.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10948
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4831338
# Numero do processo: 11080.008101/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Aplicabilidade da norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargoss da TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07447
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830612
# Numero do processo: 11065.002293/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68178
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833549
# Numero do processo: 13555.000210/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11187
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4830673
# Numero do processo: 11065.002733/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da lei 7713/89 trata de revogação de isenção do imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67803
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831427
# Numero do processo: 11080.011298/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Quando o produto resultado da industrialização por encomenda se destinar ao uso do próprio encomendante, o valor das matérias-primas e dos produtos intermediários por ele fornecidos integra a base de cálculo tributável - (art. 63, parágrafo 2, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08213
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO