4642084
# Numero do processo: 10073.000164/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento sobre as deduções de despesas médicas, que inclusive não foram objeto de glosa, acha-se a matéria preclusa na fase recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4641928
# Numero do processo: 10070.001563/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12287
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4642310
# Numero do processo: 10074.000929/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Constatada a correta classificação tarifária por laudo emitido por engenheiro credenciado junto à Receita Federal, há de ser mantida a improcedência da ação fiscal.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28737
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4642827
# Numero do processo: 10120.001282/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR- ERRO DE FATO.
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2o, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar o VTNm para o cálculo do ITR, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4643286
# Numero do processo: 10120.002469/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e a decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei nº 9.784/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31150
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643463
# Numero do processo: 10120.003192/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos
de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a
O apreciação do mérito.
Numero da decisão: 303-30.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641397
# Numero do processo: 15983.000673/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.
I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam parcialmente decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em declarar decadentes as contribuições apuradas até 12/2000, inclusive as oriundas do décimo-terceiro salário nos
termos do voto do relator. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4643446
# Numero do processo: 10120.003121/2006-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2005
PIS e COFINS - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de lançamento ex officio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem e da efetividade da entrega do numerário relativo a suprimento de caixa não justifica a aplicação da multa exasperada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de Caixa mediante débito à conta Caixa e crédito à conta Bancos, não se subsumem à hipótese de presunção legal de omissão de receita de que trata o art. 282, do RIR/99, tratando-se de indícios que indicam a necessidade de aprofundamento das investigações e, eventualmente, recomposição da conta Caixa pelo expurgo dos valores dos suprimentos não comprovados, com vistas à identificação de eventual saldo credor caracterizador da presunção legal.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - É procedente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com comissões acobertadas com documentação inidônea, além da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, circunstância que justifica a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, ao percentual de 150%.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - As exigências reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS devem ser ajustadas ao decidido quanto ao IRPJ, tendo em vista à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes, na medida em que possuem suporte fático comum.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, é improcedente a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento de diferenças de estimativas, afloradas tão somente em virtude da recomposição, pelo fisco, das compensações das estimativas efetuadas pela contribuinte no curso do ano-calendário, cujos créditos compensados foram transferidos para absorção de matéria tributável apuradas em exercícios anteriores.
MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de ofício em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº. 9.430/96.
Preliminar de Decadência Acolhida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.764
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: Excluir o agravamento da multa de oficio; excluir da tributação a verba autuada a título de suprimento de caixa (item 001 do auto de infração); em relação ao item 003 do auto de infração do IRPJ excluir a qualificação da multa reduzindo de 150 % para 75%, e excluir a incidência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4641693
# Numero do processo: 10070.000376/90-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Acolhida a preliminar de decadência, levantada de ofício, do lançamento efetuado fora do período decadencial do artigo 173 do CTN, caracterizado por decisão de primeira instância que alterou a descrição dos fatos e os dispositivos legais que embasam a notificação de lançamento.
Numero da decisão: 106-06385
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar de Decadência, levantada de ofício.
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
4641220
# Numero do processo: 10480.000314/2001-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pites", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanai Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Mana Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto