4822503
# Numero do processo: 10805.002466/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ocorrência de subfaturamento através do artifício de consignar em nota fiscal a venda de um produto de classe inferior (de menor valor) ao invés do de classe superior (de maior valor) a que foi dado saída. Indemonstrada a existência de conluio. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820282
# Numero do processo: 10660.004589/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79115
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821583
# Numero do processo: 10715.006495/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em Vistoria
Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do Fato Gerador presumido, nos termos
do parágrafo único do Art. 1o. do Decreto-lei 37/66.
Numero da decisão: 302-32580
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4824140
# Numero do processo: 10835.000220/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00650
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820431
# Numero do processo: 10670.000993/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos contra a exigência. Decisão singular não infirmada pelo recurso, que não nega a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00986
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820682
# Numero do processo: 10680.002167/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09694
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822847
# Numero do processo: 10814.012267/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. A folha de controle de Carga (FCC) é no transporte aéreo,
equivalente ao manifesto de carga a que se refere o artigo 522, III,
Regulamento Aduaneiro - Dec. nº 91.030/85.
Numero da decisão: 302-33309
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4819627
# Numero do processo: 10611.000393/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador. Atribui-se
responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em relação ao
extravio de mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 303-28412
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820830
# Numero do processo: 10680.004245/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03333
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823041
# Numero do processo: 10820.000683/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO