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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255963 #
Numero do processo: 16832.001030/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 Indenizações Trabalhistas. Lei, Contrato, Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Dedutibilidade. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. Prejuízo Fiscal Acumulado. Compensação. Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Incorporação. Aplicabilidade. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA  Recorrente  SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. LEI, CONTRATO, CONVENÇÃO E ACORDO  COLETIVOS DE TRABALHO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  as  indenizações  trabalhistas  fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos.  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE.  Aplica­se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite  de 30% do  lucro  líquido ajustado,  ainda que  se  trate de extinção da pessoa  jurídica em face de incorporação da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando os ajustes  relativos ao  IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos  fatos,  há  de  ser  dada  a mesma decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  de  R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 30 /2 00 9- 27 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 833          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SOCIEDADE  TÉCNICA  E  INDUSTRIAL  DE  LUBRIFICANTES  SOLUTEC  LTDA.  (sucessora  de  SERVACAR  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  e  sucedida  por  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES S.A.), pessoa  jurídica  já qualificada nos  autos,  contra o Acórdão nº 12­ 29.553  (fls.  298  a  303),  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Rio  de  Janeiro  I,  que  negou  provimento  à  impugnação apresentada pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  encontrou  duas  infrações,  e  as  descreveu  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fl. 109. A primeira, no ano base 2005, consistiu na dedução de despesas  que não atendiam as condições de dedutibilidade. A infração está assim descrita:  1 ­ No ano calendário de 2005 foram deduzidas como despesas operacionais  no  valor  total  de  R$ 1.615.474,74,  e  referentes  a  Conta  41517000 ­ Indenizações  Espontâneas, despesas efetuadas por mera liberalidade uma vez que tais dispêndios  não  se  encontram  expressamente  definidos  na  legislação  trabalhista,  conforme  Termo de  Intimação Fiscal 006, de 01/out/2009 e  sua  respectiva  carta  resposta de  08/out/2009.  A infração redundou em lançamento de IRPJ e de CSLL.  O  segundo  ilícito  foi  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado, assim retratado no termo de constatação:  2 ­ No ano calendário de 2007 foi efetuada compensação de Prejuízo Fiscais  sem  a  observância  do  limite  legal  de  30%,  tendo  em  vista  que  o  Lucro  Real  declarado  era  da  ordem  de  R$ 11.004.512,26  o  limite  de  30%  seria  de  R$ 3.301.353,67,  entretanto  foi  compensado  R$ 6.819.859,17,  evidenciando  assim  uma compensação indevida no valor de R$ 3.518.505,50.  Aqui a autuação ficou restrita ao IRPJ.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 834          3 Contestado  o  lançamento,  o  processo  foi  remetido  à DRJ ­ RJ1,  que  negou  provimento à impugnação, em acórdão cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A prova documental das alegações deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  REAL.  EMPRESA INCORPORADA.  Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a  partir do ano­calendário de 1995, o  lucro  líquido ajustado poderá ser  reduzido em,  no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste  amparo  legal  para  utilização  plena  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  sem  observância do limite de trinta por cento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  (fls.  309  a  325),  repisando  os  mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Quanto à primeira infração, disse que o título "indenizações espontâneas" não  consta do plano de contas, e que a conta 41517000 é denominada de Despesas de Empregados  Próprios por Término de Serviço.  A conta recebe lançamento de despesas sempre que haja extinção de cargo e,  em  decorrência  disso,  demissões.  Demissões  que  não  são  motivadas  pelo  desempenho  dos  empregados. Nesse sentido, aduz a recorrente:  Portanto a empresa como parte de sua política de salários e benefícios, a qual  objetiva  a  atração  e  retenção  de  talentos,  desenvolveu  um  plano  que  possibilita  compensar o empregado que apresenta desempenho satisfatório, mas é demitido nas  situações em que a posição ocupada pelo mesmo é EXTINTA, sem possibilidade de  recolocação interna.  Nestes casos em que a demissão é INEVITÁVEL, é adotado o Plano existente  há vários anos, o qual é de conhecimento público de TODOS os funcionários e que  visa  oferecer  àqueles  impactados  por  reestruturações  administrativas,  uma  quantia  determinada  por  critério  igualitário,  para  que  este  empregado  consiga  se  manter,  enquanto procura outra colocação no mercado.  Cumpre destacar que as referidas compensações, tornam­se obrigatórias para  Recorrente  na  medida  em  que  faz  parte  de  sua  Política  de  Salários  e  Benefícios  adotada de forma INDISTINTA, sem segregações.  Desta  forma  conclui­se  com  absoluta  clareza  quanto  a  razoabilidade  e  necessidade de compensar o empregado desligado por extinção de cargo decorrente  de  uma  reorganização  administrativa,  por  esta  razão  os  custos  em  questão  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 835          4 constituem legítima e necessária compensação pelos potenciais danos causados aos  trabalhadores, deixando de ser uma mera liberalidade como alega o Sr. Fiscal, pois  como demonstrado há todo um caráter sócio econômico associado à matéria. (grifos  da recorrente)  Concluiu  afirmando  que,  do  valor  glosado,  R$ 1.028.579,02  consiste  em  indenizações  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT;  e  que  apenas  R$ 586.895,72  seriam  as  indenizações  espontâneas. Defendeu  o  direito  de  apresentar provas  depois da impugnação.  No  que  concerne  à  segunda  infração,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado,  disse  a  recorrente  que  a  não  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  se  deu  em  face  da  descontinuidade  da  empresa  SERVACAR,  incorporada  pela  recorrente.  Sustentou  que  a  limitação  de  30%  é  aplicável  apenas  quando  existe  possibilidade de compensação do prejuízo fiscal acumulado com lucros futuros. Nessa linha de  argumentação, ponderou a recorrente:  Este  procedimento,  qual  seja,  a  incorporada  compensar  todo  o  seu  prejuízo  fiscal sem o limitador de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 encontra apoio nas  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  bem  como  no  âmbito  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça (STJ) que claramente, cuidou da legalidade da restrição  de  30%  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  somente  para  as  sociedades  NÃO  EXTINTAS,  o  que  não  é  o  caso  da  SERVACAR  que  deixou  de  existir  em  decorrência  da  incorporação  pela  SOLUTEC,  portanto  este  posicionamento  jurisprudencial esta  insitamente ligado ao Princípio da Continuidade da empresa, o  que  definitivamente  não  ocorre  nos  casos  de  incorporação,  onde  há  extinção  da  incorporada.  Em  reforço  dessa  tese,  citou  alguns  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do CARF.  Ao final, pugnou pela reforma da decisão recorrida.  Os autos vieram a julgamento, e a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara resolveu,  conforme  a  Resolução  nº  1103­000.109  (fls.  352  a  357),  admitir  os  documento  e  realizar  diligência nos seguintes termos:  Pelo  exposto,  constata­se  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual para adequado conhecimento dos fatos, em observância ao princípio da  verdade material, orientador do processo administrativo tributário, devolvendo­se os  autos à unidade de origem para realização de diligência na qual a autoridade fiscal  deverá adotar as providências adiante relacionadas:  a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando­lhe cópia;  b)  intimar  a  recorrente  para  (i)  elaborar  demonstrativo  dos  dispêndios  lançados  na  conta  41517000  efetivamente  decorrentes  da  legislação  trabalhista  no  valor  alegado  de  R$ 1.028.579,02  (fls.  230/232)  e  (ii)  apresentar  documentação  comprobatória.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 836          5 detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada,  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais e a juntada de documentação que entender necessárias, (iii) entregar cópia  do  relatório  à  contribuinte  e  (iv)  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  contrarrazões  em observância  às  prescrições  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma  para prosseguimento do julgamento.  A Fiscalização, como resultado da diligência, produziu o relatório de fls. 696  a 700, que foi contestado pela  recorrente nas contrarrazões de fls. 703 a 718. Diante disso, a  Fiscalização produziu novo relatório (fls. 825 a 827), acolhendo as ponderações da recorrente,  que, sendo intimada (fl. 828), dessa vez, não se manifestou.  O relatório da Fiscalização apresentou as seguintes conclusões:  Análise ­ aspectos legais  O valor de R$ 1.028.579,02 é composto das seguintes rubricas:  AVISO PRÉVIO  451.660,17  MÉDIA DO AVISO PRÉVIO  196.934,66  AVISO ESPECIAL  2.651,07  IND. ART. 477 CLT  15.081,63  IND. GESTANTE  118.084,18  IND. ACID. TRABALHO  372,81  IND. LEI 7.238/84  5.866,90  BÔNUS  237.927,60     1.028.579,02  A  interessada  em  sua  resposta  datada  de  12/04/2016,  em  atendimento  à  intimação fiscal, informou a natureza jurídica dos itens acima:  •  O  "AVISO  PRÉVIO",  "MÉDIA  DO  AVISO  PRÉVIO"  e  a  "INDENIZAÇÃO  ART.  477"  estão  previstos  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, conforme esclarecido no documento entregue.  • A "INDENIZAÇÃO LEI 7.238/84" está prevista no art. 9º desta lei.  •  O  "AVISO  ESPECIAL",  "INDENIZAÇÃO  GESTANTE"  e  "INDENIZAÇÃO  ACIDENTE  DE  TRABALHO"  são  decorrentes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  de  caráter  normativo  previsto  no  art.  611  da  CLT.  Este  Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) está presente as fls. 471/488 deste processo.  • Por fim o "BÔNUS", que de acordo com a citada resposta da empresa, foi  "pago  no  contexto  da  política  de  salários  e  benefícios,  para  compensar  o  empregado que apresentava desempenho satisfatório, mas que foi demitido porque  a posição foi extinta, sem possibilidade de recolocação interna". Esclarece ainda ser  uma política existente há anos e extensiva a  todos, com a dedutibilidade garantida  pelo art. 299, parágrafo 3o do RIR/99.  Com exceção da rubrica "BÔNUS",  todos os outros  itens estão previstos na  legislação trabalhista.  Análise documental  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 837          6 O  contribuinte  detalhou  em  planilha  os  nomes  das  pessoas  físicas,  valor  e  descrição  da  rubrica  a  que  se  referem  as  indenizações  trabalhistas,  que  somam  R$ 1.028.579,20, conforme fls. 634/684 e ainda o arquivo não paginável fl. 685.  Nesta  nova  análise  dos  valores  que  compõem  as  verbas  pagas,  informadas  pela empresa conforme planilhas citadas acima, esta diligência analisou a Folha de  Pagamento de pessoal, não encontrando diferenças.  Desta  forma,  o  somatório  dos  valores  comprovados,  frente  à  Folha  de  Pagamentos, resulta em R$ 1.028.579,02. (fls. 826 e 827)  Transcorrido  o  prazo  sem  que  a  recorrente  se  manifestasse,  os  autos  retornaram ao CARF, para prosseguir o julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O exame de admissibilidade foi feito quando da Resolução nº 1103­000.109,  ocasião  em  que  entendeu­se  estarem  presentes  todos  os  requisitos  necessários  para  o  conhecimento do recurso.  Despesas operacionais  A autoridade fiscal entendeu que as deduções registradas contabilmente como  indenizações espontâneas não seriam passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, pois, decorrendo de mera liberalidade da recorrente, não seriam necessárias, nem usuais  ao exercício da atividade econômica.  A recorrente, por seu  turno, asseverou que o valor glosado, no montante de  R$ 1.615.474,74,  seria  o  saldo  de  uma  conta,  no  qual  estariam  incluídas  as  demais  indenizações  trabalhistas  previstas  na  CLT.  Tais  indenizações  atingiriam  o  total  de  R$ 1.028.579,02. A diligência determinada pelo CARF confirmou exatamente esse valor, sem  contestação pela recorrente.  O exame do relatório de diligência (fls. 825 a 827) mostra que o montante de  R$ 1.028.579,02 não pode ser considerado como fruto de mera liberalidade da recorrente. São,  pelo que se depreende do relatório, despesas oriundas da relação de emprego.  Importa  dizer  que  as  obrigações  trabalhistas  podem  encontrar  fundamento  diretamente na lei, como era o caso da antiga "multa" de 40% do FGTS, exigível nos casos de  dispensa sem justa causa; podem ter fundamento em normas criadas por convenção ou acordo  coletivo, elaboradas com a intervenção dos sindicatos, e por sentença normativa da Justiça do  Trabalho.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 838          7 As obrigações  trabalhistas, ademais, podem derivar do contrato de  trabalho.  E,  nesse  ponto,  é  importante  notar  que  se  incorporam  ao  contrato  de  trabalho  as  regras  veiculadas nos regulamentos internos da empresa, que criam obrigações para o empregador.  O art. 468 da CLT abriga o princípio que veda a alteração contratual lesiva ao  empregado. Na esteira dessa norma, o C. Tribunal Superior do Trabalho ­ TST editou a Súmula  51, cujo enunciado tem a seguinte dicção:  NORMA  REGULAMENTAR.  VANTAGENS  E  OPÇÃO  PELO  NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.  I  ­  As  cláusulas  regulamentares,  que  revoguem  ou  alterem  vantagens  deferidas  anteriormente,  só  atingirão  os  trabalhadores  admitidos  após  a  revogação  ou  alteração  do  regulamento.  II ­ Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a  opção  do  empregado  por  um  deles  tem  efeito  jurídico  de  renúncia às regras do sistema do outro. (g.n.)  As  regras  estabelecidas  em  regulamento  interno  da  empresa  aderem  ao  contrato  de  trabalho  e  não  podem  ser  alteradas,  nem  mesmo  pelo  advento  de  um  novo  regulamento interno, se essa mudança for prejudicial ao empregado.  Vem daí a conclusão de que uma verba,  tenha ela caráter  remuneratório ou  indenizatório, paga por força de norma inserida em regulamento interno de empresa não pode  ser  tido  como  mera  liberalidade.  A  norma  é  cogente  e  cria  obrigações  que  vinculam  o  empregador, com a mesma força de uma norma legal.  Portanto,  as  despesas  identificadas  no  quadro  constante  do  relatório  de  diligência  (acima  reproduzido),  no  total  de  R$ 1.028.579,02,  devem  ser  aceitas  como  dedutíveis, pois têm respaldo na lei, em convenção coletiva, ou no próprio contrato de trabalho.  Quanto à parcela remanescente de R$ 586.895,72, a glosa deve ser mantida,  dada a falta de comprovação de seu fundamento.  Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  A  infração  aqui  é  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  pois  ultrapassou o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A recorrente admite o fato, mas nega ter  existido  qualquer  irregularidade,  porquanto  os  prejuízos  pertenciam  à  empresa  Servacar,  extinta por  incorporação. Nessa hipótese não se aplicaria a  trava dos 30%, a qual, segundo a  recorrente, pressupõe o prosseguimento do exercício da atividade empresarial.  Sobre a matéria é importante destacar alguns pontos. O primeiro deles é que  prejuízo e lucro, inclusive os de natureza fiscal, decorrem do exercício da atividade da empresa  e  são  inerentes  ao  risco  a  que  todo  empresário  está  sujeito.  Sendo  resultante  das  operações  realizadas em determinado lapso de tempo, o prejuízo fiscal não pode ser tido como um crédito  do contribuinte contra a Fazenda. A apuração de prejuízo, por si só, não cria direito oponível  ao Fisco.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 839          8 A  compensação  de  prejuízo  fiscal,  segundo  entendimento  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF,  é  benefício  e,  como  tal,  passível  de  ser  concedido  ou  suprimido,  ampliado ou limitado, segundo a discricionariedade do legislador.  A  lei estabeleceu que a compensação de prejuízo deve observar o  limite de  30% do lucro líquido ajustado. Tal limite só pode ser afastado por disposição expressa que abra  exceção à regra geral.  A recorrente alega que, na hipótese de  incorporação de empresa, a  trava de  30%  implicaria a perda do saldo de prejuízo  fiscal acumulado. Embora  isso possa ocorrer, o  descarte do prejuízo fiscal não foi introduzido pelas Leis 8.981 e 9.065. Situação semelhante já  existia  na  sistemática  anterior,  na  qual  o  direito  à  compensação  estava  jungido  ao  prazo  de  decadência  de  quatro  anos,  ao  fim  do  qual  o  saldo  de  prejuízo  remanescente  havia  de  ser  descartado. Nos dias atuais, o mesmo descarte ocorre nos casos de cisão parcial, relativamente  ao prejuízo que corresponde à parte cindida.  Embora esses pontos revelem a validade do limite à compensação de prejuízo  fiscal,  inclusive  nos  casos  de  incorporação  e  cisão  de  empresa,  a  matéria  ainda  suscita  divergências no âmbito do CARF. Entretanto, o entendimento mais afinado com o art. 15 da  Lei  nº  9.065/1995,  e  da  legislação  do  IRPJ,  em  geral,  foi  expresso  no  Acórdão  nº  1101­ 001.161, cujos fundamentos se encontram no voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa,  os quais estão abaixo reproduzidos:  Esta Relatora já expressou seu entendimento contrário à pretensão central da  recorrente, ao proferir voto vencedor no julgamento de recurso voluntário interposto  nos autos do processo administrativo n° 19515.0013929/2010­04, apreciado por esta  Turma de Julgamento na sessão de 16 de março de 2012. Considerando que todos os  argumentos  veiculados  no  recurso  voluntário  aqui  interposto  foram  enfrentados  naquele voto, transcreve­se, na seqüência, seu conteúdo:  O  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  desta  Turma  de  Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  é  também  aplicável  no  último  período  de  atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção.  Argumenta  o  I.  Relator  que  a  lei,  ao  estabelecer  tal  limite,  não  objetivou  eliminar,  tampouco  restringir  o  direito  das  empresas  de  compensação  dos  resultados  negativos,  visto  que  a  norma  legal  assegurou  esse  direito,  independentemente do prazo necessário para a  compensação de  todo o montante.  Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95 explicitaria  que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar.  Dispõe  a  Lei  n°  9.065/95,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  998/95:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994,  com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 840          9 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.  Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei  n° 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos  não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo  anterior da Lei n° 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 812/94:  Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por cento.  Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994,  não  compensada em razão  do disposto no caput  deste  artigo  poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes, (negrejou­se)  Assim, a  lei que rege o período de apuração autuado  limita­se a permitir a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  anteriores  devidamente  comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  A Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95 ["Arts. 15 e 16 do  Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação  de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94  (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30%  garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo."],  por  sua  vez,  somente  esclarece  que  a  limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.  Inexiste  qualquer  menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento.  Em  termos  numéricos,  a  citação  extraída  da  Exposição  de  Motivos  em  referência  apenas  admite  que  uma  empresa  que  detenha  saldo  de  R$ 1.000  de  prejuízos  fiscais  acumulados  compense­os  integralmente  em  um  período  de  apuração  no  qual  apure  lucro  líquido  ajustado  de  R$ 3.400.  Ou  seja,  a  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender,  necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse  ser destacado, apenas 30% para tal utilização.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 841          10 Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no  voto  do  I.  Relator  dizem  respeito  à  impossibilidade  de  utilização  dos  saldos  de  prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete  a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei.  Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de  Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do  poder  legal  para  impedir,  condicionar  ou  limitar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais:  Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um  meta­direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente possa ser alvo de  incidência o valor que representar efetivo aumento  ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se assim não  for,  estar­se­á  tributando o próprio capital  ou o patrimônio do  contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda.  E,  sendo assim, não poderia haver  limite de prazo ou de valor,  assim como  outras  condições  não  poderiam  ser  impostas  para  o  exercício  (já  que  aquisição  sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado.  Contrariamente a esta colocação, apresentam­se diversos fundamentos.  O primeiro prende­se a que  todo empreendimento econômico tem que ser  segmentado  em  seu  desenvolvimento  temporal,  para  inúmeros  efeitos  empresariais  e  jurídicos,  sob  pena  de  que,  somente no  encerramento  definitivo  da  própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica,  seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante  do incremento patrimonial produzido por tal atividade.  Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais,  para fins de direito privado, e em períodos­base, para fins tributários, nos quais se  compara  se,  entre  o  início  e  o  final  de  cada  um  deles,  houve  ou  não  aumento  de  patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final  de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro  obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado,  se tiver sido negativa.  Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa  segmentação  não  é  apenas  uma  exigência  legal, mas  uma  imposição  natural,  ante  conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas:  ­ a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à  mutabilidade do quadro social;  ­ a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda.  Outrossim,  a  arrecadação  tributária  também  é  constitucionalmente  segmentada  em  períodos  orçamentários,  não  havendo,  na  Carta  Republicana,  qualquer  dispositivo  que  impeça  a  fragmentação  da  vida  das  empresas  em  períodos  de  apuração  dos  seus  resultados  ou  que  imponha  que  a  apuração  se  faça  sempre  por  forma  acumulada,  isto  é,  necessariamente  deduzindo­se  dos  ganhos atuais as eventuais perdas passadas.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 842          11 Nestas  condições,  a  determinação  de  períodos­base  é  matéria  de  lei  ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência  absoluta  de  cada  período  em  relação  aos  demais,  na  qual  prejuízos  não  se  transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual  se  admite  a  comunicação  de  prejuízos  anteriores  com  os  lucros  presentes  (o  chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o  chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de  norma legal.  Mesmo  o  parágrafo  2o,  inciso  I,  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  segundo  a  qual  o  imposto  de  renda  deve  ser  informado  pelos  critérios  da  generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência  do direito impostergável e inalterável ora em comento.  Muito  pelo  contrário,  os  princípios  a  que  esse  inciso  alude  conduzem  inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto  de renda.  Em  primeiro  lugar,  esses  princípios,  que  estudamos  no  capítulo  III,  são  previstos  para  serem  fixados  e  delineados  por  lei,  dada  a  cláusula  final  do  dispositivo constitucional, "na forma da lei".  É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não  pode  ignorá­los  ante  a  textual  designação  constitucional  de  que  o  imposto  "será"  informado por eles.  Todavia, a aplicação  desses princípios  requer  a  separação dos períodos­ base, pois,  se  todo o período de vida empresarial necessariamente  tivesse que  ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê­lo  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  aplicação  da  própria  progressividade  da  tabela de alíquotas de cálculo do imposto.  Mas  não  é  assim,  pois  em  cada  período­base  se  reinicia  a  progressão  da  aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo.  Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter  certeza  absoluta de que haverá ganho a  tributar,  qualquer  cobrança de  imposto de  renda  antes  desse  final  poderia  assumir  a  condição  de  mero  empréstimo  compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente  consumidos por prejuízos supervenientes.  Em  vista  de  tudo,  a  divisão  da  vida  econômica  da  empresa  em períodos  de  tempo  chega  a  ser  uma  imposição  natural  e  inevitável,  tanto  que,  como vimos  no  capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência  inafastável, que é a  periodização da apuração do aumento patrimonial.  Ademais,  o  que  exsurge  das  garantias  constitucionais,  de  forma  clara  e  insofismável,  é  a  irretroatividade  das  leis,  qualificada  pela  exigência  da  anterioridade,  de  tal  arte  que  fatos  econômicos  presentes,  vale  dizer,  ocorridos  na  vigência  das  leis  presentes,  podem  ser  tomados  em  consideração  para  gerarem  obrigações  tributárias presentes,  sem necessária consideração a  fatos e ocorrências  do passado.  Daí  a  compensação  de  prejuízos  ser matéria  de  lei  ordinária,  que  pode  dá­la ou não, para frente ("carry­forward") ou para trás ("carry­back"), com  ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 843          12 devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim  como os demais preceitos constitucionais aplicáveis.  Outra argumentação comumente desenvolvida baseia­se em que a Lei n.  6.404  exige  a  dedução  dos  prejuízos  de  exercícios  sociais  anteriores,  o  que  obrigaria o  legislador  tributário a  seguir  idêntica  trilha, mormente  face  ao art.  110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  pela  Constituição Federal para definir as competências tributárias.  Já  vimos  várias  vezes  a  invalidade  deste  argumento,  que  decorre  principalmente da própria Lei n. 6.404, a qual admite a existência de critérios  de  apuração  das  demonstrações  financeiras  distintos  daqueles  que  ela  preconiza,  fixados  em  outras  leis  para  finalidades  diversas,  situações  em  que  prevê  o  registro  destas  outras  demonstrações  em  livros  auxiliares  (art.  177,  parágrafos 2o e 7o).  Mais  decisivo  ainda  é  o  fato  de  que  o  referido  parágrafo  2o  ressalva  expressamente  critérios distintos decorrentes de  "disposições da  lei  tributária",  e  é  isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do  lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos  na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR.  Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins  exclusivamente  fiscais  e  não  integrados  na  contabilidade  do  lucro  líquido,  encontra­se exatamente a compensação de prejuízos fiscais.  Portanto, a Lei n. 6.404 não contém uma definição de lucro que seja imutável  perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN.  Aliás,  exatamente  por  isso  são  diferentes  em  seus  montantes  os  prejuízos  fiscais e os prejuízos apurados contabilmente.  Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o  aumento  patrimonial  e  este  somente  existe  após  compensação  de  prejuízos  anteriores, é  necessário  que  se  leve  em  conta  um dado  relevante,  qual  seja,  o  de  que,  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  está  em  causa  a  apuração  do  aumento  patrimonial dentro de um específico período de tempo.  Sem  qualquer  dúvida,  como  já  dito  muitas  vezes,  o  imposto  de  renda  pressupõe  a  existência  de  acréscimo  patrimonial,  e  este  é  o  resultado  dos  ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os  ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará  tributando  o  próprio  patrimônio,  mas  nenhuma  destas  alternativas  se  compadecerá com a competência da União para tributar a renda.  A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade  da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no  segmento  de  tempo  que  a  lei  tiver  fixado  como  período­base,  mesmo  porque  acréscimo  somente  haverá  após  os  ingressos  cobrirem  os  gastos  incorridos  para  a  sua obtenção.  Vale  dizer,  somente  há  acréscimo  quando  as  receitas  ingressadas  forem  maiores  do  que  os  custos  e  as  despesas  que  tiverem  sido  necessárias  para  a  geração daquelas mesmas receitas.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 844          13 Em  outras  palavras,  a  base  de  cálculo,  para  ser  representativa  do  efetivo  aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir  a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas  para aquisição dos ingressos.  E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no  tempo, predeterminados pela lei tributária.  Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato  neste  ocorrido,  embora  se  reflitam  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  contribuinte.  No  período­base  corrente,  é  inelutável  a  medição  do  acréscimo  ou  do  decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo  patrimônio na data de abertura deste mesmo período.  Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente  considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em  suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras.  O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o  aumento  ou  de  toda  a  redução  do  patrimônio  em  cada  período­base,  o  que  exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos  presentes,  indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução  na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte.  Mas os prejuízos anteriores não  interferem com a mutação ocorrida no  período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a  outros  períodos­base,  que  já  se  refletiram  num  patrimônio  menor  na  data  inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação  patrimonial, para mais ou para menos.  Enfim,  tudo  isto pode ser  resumido na afirmação de que o fato gerador do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido  num  período­base  e  é  constituído  pela  diferença  entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença  matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos  que  afetam esse patrimônio durante  o mesmo  lapso  temporal,  descontadas  as  transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos­base anteriores não  integram essa universalidade de fatores positivos e negativos.  Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a  renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti­la sob  determinadas  condições,  ou  sob  determinada  limitação  temporal,  ou  sob  determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial  presente, (negrejou­se)  Conclui­se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  altera  a  essência  do  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  suscetível  de  tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  descontadas  as  transferências  patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas  apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e  ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 845          14 Veja­se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora  de  1a  instância,  na  decisão  recorrida,  embora  pautando­se  em outros  referenciais  normativos e doutrinários:  Neste  cenário,  conquanto  as  respeitáveis  ponderações  inseridas  no  bojo  das  decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese  conduzida  na  peça  impugnatória,  exordialmente,  importa  acentuar  que  representa  ponto  incontradito  as  asserções  que  visam  conduzir  o  campo  de  incidência  da  tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido  em  decorrência  da  aquisição  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Sob  o  aspecto  do  conceito  de  renda,  todavia,  vale  destacar  aquilo  que  foi  traçado  na  obra  do  insigne  jurista  Leandro  Paulsen,  instruído  na  lição  de  Roque  Antonio Carraza:  "(...)  renda  é  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  por  dois momentos  distintos  (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao  logo  de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que  tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois  marcos  temporais, e por  subtraendo, o  total  das deduções ou abatimentos,  que a  Constituição  e  as  leis  que  com ela  se  afinam permitem  fazer.  (...)  tanto  a  renda  quanto  os  proventos  de  qualquer  natureza  pressupõem  ações  que  revelem  mais­ valias,  isto  é  incrementos  na  capacidade  contributiva.  Só  diante  de  realidades  econômicas  novas,  que  se  incorporam  ao  patrimônio  da  pessoa  é  que  podemos  juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro,  Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS,  5a ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49)."  Por  sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do  resultado positivo de  determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico­tributários para concretude  do nascimento da obrigação  tributária passível de  incidência do  imposto de  renda,  aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996,  cuja  apuração emerge, primordialmente,  da  resultante da  confrontação  do  montante  de  despesas  incorridas  e  receitas  realizadas  no  encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da  competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos­ base distintos.  Ante  este  enfoque,  cabe  observar  os  fundamentos  reguladores  estabelecidos  pela  legislação  societária  quanto  à  produção  dos  pertinentes  acréscimos  patrimoniais,  bem como a  influência que  a  compensação de prejuízos de períodos  anteriores  exerce  sobre  o  resultado  final  demonstrado  no  patrimônio  líquido  da  entidade ao final do exercício financeiro.  Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei n° 6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das S/A),  abaixo  reproduzido  sob  a  redação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores,  na  qual  se  nota  a  forma  verticalizada  de  composição  da  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  principiando­se  da  receita  operacional  bruta  e  agregando­se,  na  seqüência,  o  conjunto  de  operações  econômicas  computadas  em  obediência  ao  princípio  da  competência  para  fins  de  obtenção  do  lucro ou prejuízo líquido da entidade:  "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 846          15 I ­ a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;  V ­ o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  provisão  para o imposto;  VI ­ as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência de empregados;  VII ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social."  Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do  resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações,  cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro  do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão  calculadas as  importâncias destinadas às  importâncias especificadas no art. 190 da  mesma norma.  Neste cenário, pode­se inferir tal exegese pela observação concomitante com  os  termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro  Líquido  do  Exercício  como  sendo  a  demonstração  da  variação monetária  entre  o  resultado do exercício e as mencionadas participações:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva  legal,  nessa  ordem.  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias  serão determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente  calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.  Art.  191.  Lucro  líquido  do  exercício  é  o  resultado  do  exercício  que  remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190."  Assim  sendo,  fica  patente  que  a  caracterização  do Lucro Líquido  ou Lucro  Contábil  do  exercício  financeiro,  demonstrado  em  observância  com  os  ditames  estabelecidos  pela  legislação  societária,  provém  da  hipótese  de  apuração  de  um  resultado  positivo  contingente  à  incidência  da  tributação  do  pertinente  imposto de  renda  e  CSLL  do  período­base,  a  despeito  a  coexistência  ou  não  de  prejuízos  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 847          16 acumulados  de  períodos  anteriores  a  serem  absorvidos  no  cômputo  do  patrimônio  líquido da entidade.  E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti­ la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto  antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério  material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo,  ou seja, parte da renda.  Esta é a  conclusão que se extrai da  fenomenologia das  isenções  tributárias,  exposta  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  em  sua  obra Curso  de  Direito  Tributário  (Editora Saraiva, 17a edição, São Paulo:2005, p. 489/491):  De  que  maneira  atua  a  norma  de  isenção,  em  face  da  regra  matriz  de  incidência? É o que descreveremos.  Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um  ou mais dos critérios da norma­padrão de incidência, mutilando­os parcialmente. É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema.  O  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo de  abrangência  do  critério  do  antecedente ou do conseqüente.  [...]  Outro exemplo: o queijo  tipo Minas é  isento do  IPI. Quer  significar que u'a  norma  de  isenção  foi  dirigida  contra  a  regra  matriz  daquele  gravame  federal,  mutilando o critério material da hipótese, precisamente no  tópico do complemento  do  verbo.  Com  isso,  a  amplitude  do  núcleo  hipotético,  que  abarcava  até  aquele  instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto ­ o  queijo tipo Minas.  [...]  E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas  jurídicas,  sendo  uma  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  outra  a  regra  de  isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios  da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra­matriz).  Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno  jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não  há relevância, pois aprendemos a  tolerar as  falhas do produto  legislado e sabemos  que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais  do direito,  é que poderá  apontar os verdadeiros  rumos da  inteligência de qualquer  dispositivo de lei.  [...]  Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese  ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá­ las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo  singela  providência  modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído  pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 848          17 A Lei  n°  9.065/95,  contrapondo­se  à  regra­matriz  do  IRPJ  e da CSLL,  que  tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período  de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de  incidência,  afirmando  que  não  é  renda  30%  do  lucro  precedido  de  apuração  deficitária.  Nega,  portanto,  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  até  que  sejam  esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando­se o  limite de 30% do lucro apurado.  De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução  de base de  cálculo, minimamente a  isenção parcial estaria presente,  integrante do  conjunto  de  exclusões  do  crédito  tributário,  referidas  no  art.  175  do  Código  Tributário Nacional.  Consoante  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n°  998/95, a  limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de  sua  aplicação  é  estabelecido  em  razão  do  lucro  líquido  ajustado  do  período  de  apuração,  de  modo  que  ao  menos  70%  do  lucro  seja  tributado,  caso  o  sujeito  passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que  se trate do último período de apuração da pessoa jurídica.  Isto  porque  a  interpretação  da  norma  em  referência  deve  ser  literal,  consoante dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (negrejou­se)  Ao  assim  determinar,  o Código  Tributário Nacional  impede o  intérprete  de  aprofundar­se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo  de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza  conjecturas  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  futura  dos  prejuízos  e  bases  negativas  não  compensados  até  o momento  da  extinção,  e  de  eventual  ofensa  ao  princípio da capacidade contributiva.  A  esta  mesma  conclusão  chegou  a  I.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de  qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  consubstanciado no Acórdão  n° 9101­00.401. De seu voto, extrai­se:  Confesso seduzir­me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte  que  no  acórdão  paradigma,  da  então  8ª  do  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  ela  concordei.  Todavia,  melhor  refletindo,  revi  meu  posicionamento pelos motivos que neste voto discorro.  Um  dos  exemplos  trazidos  a  lume,  também  como  paradigma,  é  a  decisão  proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01­04.258 de 01/12/2002, do i. Conselheiro  Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está  assim decidido e ementado:  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 849          18 (...)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA ­  No  caso  de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa  incorporada.  Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice à compensação integral, nos  casos de declaração de encerramento de atividades,  tanto do  imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  quanto  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  E  na mesma  linha,  com  o  brilhantismo  habitual,  o  i.  patrono  da  Recorrente  sustenta  que  o  limite  imposto através do artigo 15 da Lei 9.065/1995 não se aplica nos casos de extinção  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  incorporação  pois,  caso  contrário,  a  empresa  incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à  finalidade  do mencionado  artigo,  conforme  entendimento  até  então majoritário  da  jurisprudência deste Colegiado.  Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15  da Lei 9065/1995.  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  n°  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários  somente  ocorra  com  autorização  legislativa.  Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente  no  campo  do  direito  tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não cria  direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a  interpretação é restritiva.  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI N  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido. A Lei n.  8.981/95 não  incide  sobre  fatos geradores ocorridos  antes do  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 850          19 inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato  gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante  de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia  restringir tal direito.  Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais  tem natureza de  benefício  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido. Destaque  é  de  ser  dado ao  voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com  que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio  Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não­cabimento da  impetração.  6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de  apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito  liquido e  certo à  "socialização" dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência de  empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais  amplos  como  o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados,  mais  além do exercício  social  em que  constatados. Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe às condições  fixadas em  lei. E a  lei vigorante para o exercício fiscal que  definirá  se  o  beneficio  será  calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao  longo do  qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 851          20 Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do  tributo, para que se  invoque a exigibilidade de  lei complementar. Menos ainda, de  empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111,  a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que  cuida de benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma restritiva nos  termos  do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa:  A  legislação  pertinente  ao  Simples  ao  prever  exclusão  do  crédito  tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN  (STJ REsp 825.012/MG Rel: Min. Castro Meira, 2ª Turma. Decisão: 16/05/06. DJ  de 26/05/06, p. 250.)  Ementa:  I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume­se que as possibilidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  estão  exauridas,  não  comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso  I, do CTN..." (STJ. Resp 782.729/PR, Rel.: Min Castro Meira, 2ª Turma, Decisão:  06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)  "Ementa:  I.  O  art.  111  do  CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele  impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer­se de  uma  equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação das normas  jurídicas  (STJ. REsp 192.531/RS, Rel.: Min. Octavio de  Noronha, 2ª Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.)  "Ementa: II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de  índole  tributária não comportam ampliações ou restrições,  e,  sendo possível mais  de  uma  interpretação,  todas  razoáveis,  deve  prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2ª Região, AMS 94.02.14085­9/RJ Rel.: Des.  Federal Poul Erik Dyrlun, 6ª Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995, com a redação inserida através do artigo 1º, da Lei 9.065/1995, a saber:  "Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de  Beneficias  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação ­ BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 852          21 Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art. 35. Para  fins de determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  até, no máximo, trinta por cento.  (...)  § 4o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho de  1993,  pela Comissão  para Concessão  de Benefícios  Fiscais a Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX, nos termos do art. 95 da  Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995.  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8.023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8.023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá  ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32, de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001  Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.  16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente  da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo  negativa da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  O  destaque  feito  pela  I.  Conselheira  às  palavras  da Ministra  Ellen Gracie  bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas  deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite­se excluir o crédito tributário  correspondente  a  até  30%  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  em  razão  de  prejuízos  e  bases  negativas  pretéritos,  como  estímulo  à  subsistência  da  empresa  em  dificuldades.  Logo,  nenhuma  razão  há  para  ampliação  deste  benefício, mormente  em face da extinção desta empresa.  Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar  maior  percentual  do  lucro  da  pessoa  jurídica  no momento  de  sua  extinção,  caso  ainda  disponíveis  prejuízos  e  bases  negativas  para  compensação,  não  pode  o  intérprete conferir­lhe este alcance.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 853          22 Relevante  observar  que  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  embora  reconheça  ao  legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta­ se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de  apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865):  Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa, firmou­ se  no  sentido  de  não  ser  aplicável  no  período­base  da  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total  compensação  dos  prejuízos,  mas  apenas  limitá­la  em  cada  período,  com  transferência  do  saldo  para  os  períodos  posteriores.  Assim,  como  após  a  incorporação  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  até  então  não  compensado  não  pode  ser  transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última  apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser  incorporada, que é feita exatamente  para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo  ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão  ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a  porcentagem  dos  prejuízos  fiscais  correspondente  à  porcentagem  do  patrimônio  líquido  a  ser  vertido,  porque  é  sobre  ela  que  se  dará  a  impossibilidade  de  compensação futura.  Essa  construção  jurisprudencial  tem  fundamentos  corretos  e  sólidos,  que  se  resumem ao seguinte:  ­  é  necessário,  para  a  correta compreensão  da  norma  legal,  que  o  intérprete  perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis";  ­ a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065,  evidencia  que  o  legislador,  em  momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais;  ­ conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case", "a expressão sem  retirar do contribuinte o direito de compensar reforça o meu entendimento de que,  em  casos  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava";  ­ a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o  ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o  prejuízo fiscal.  Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação,  fusão  e  cisão,  conta  com  um  fundamento muito  forte,  não  existente  nos  casos  de  liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis.  Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma  limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada  período­base,  com  a  norma  proibitiva  da  transferência  da  compensação  para  as  pessoas jurídicas sucessoras.  Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  pois  apenas  a  posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente  pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma de limitação.  Este  tema  ainda  não  se  pacificou  nas  câmaras  administrativas,  pois  existem  algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 854          23 Não  obstante,  o  entendimento  predominante  tem  lastro  inclusive  em  manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema,  mas  sobre  o  limite  de  compensação.  São  julgados  que,  ao  apreciarem  a  validade  jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a  lei  não  vedou  a  compensação  de  prejuízos, mas  apenas  a  transferiu  para  períodos  futuros.  Porém,  como  dito,  por  veicular  exclusão  do  crédito  tributário,  a  Lei  n°  9.065/95  não  permite  tal  extensão  interpretativa,  e,  demais  disso,  consoante  explicitado no  início deste voto, a referida Lei deixou de  trazer a referência antes  contida na Lei n° 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  não  utilizados  em  razão  do  limite  estabelecido,  assim  como  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  que  a  originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro  apurado a comportasse.  Por  estas  razões,  correta  se  mostra  a  glosa  procedida  pela  autoridade  lançadora  e,  por  conseqüência,  a  exigência  do  crédito  tributário  principal  aqui  lançado [...].  Assim,  também  aqui  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao principal exigido.  CSLL  O lançamento da CSLL cingiu­se à glosa da dedução de R$ 1.615.474,74 de  sua base de cálculo, relativa ao ano de 2005. Os fundamentos de fato e de direito que levaram à  glosa são os mesmos declinados pela autoridade fiscal para o  IRPJ. Portanto, a solução a ser  dada  aqui  é,  em  tudo,  semelhante  à  adotada  para  aquele  imposto.  Vale  dizer,  deve  ser  restabelecida parcialmente a dedução, admitindo a despesa de R$ 1.028.579,02, e mantendo a  glosa de R$ 586.895,72.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, restabelecendo a dedução de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002798/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 530 do RIR/99 prevê que o lançamento de tributos com base no lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários.
Numero da decisão: 1401-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Relator
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1401­002.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JORGE TOME EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  O  artigo  530  do  RIR/99  prevê  que  o  lançamento  de  tributos  com  base  no  lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  para  determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar  de apresentar à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.   LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Incluem­se  na base  de  cálculo  dos  tributos  a  serem  apurados  no  regime  do  lucro arbitrado o valor das  receitas omitidas detectadas mediante  análise de  extratos bancários.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 27 98 /2 01 0- 17 Fl. 939DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no  regime de lucro arbitrado relativo ao ano­calendário de 2007, com aplicação de multa de ofício  de 75% para a insuficiência de recolhimento sobre as receitas escrituradas e de 150% sobre as  receitas omitidas.   Segundo  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  2006,  auferiu  receitas muito superiores ao limite prescrito pela legislação para permanecer na sistemática do  SIMPLES no ano­calendário subsequente, ocasião em que deveria proceder à autoexclusão do  SIMPLES FEDERAL em relação ao primeiro semestre de 2007, mas nada foi feito. A exclusão  do sistema foi então proposta de ofício, com efeitos a partir de  janeiro de 2007, culminando  com a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 48/2010 (fl. 570) e Termo de Exclusão do  Simples Nacional n° 1/2010 (fl. 571). Pela mesma razão, o Contribuinte não estava habilitado a  se  inscrever  no  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006, mas resolveu aderir ou nele permanecer, no 2° semestre de 2007, a despeito das  vedações  estabelecidas.  Ficou,  assim,  sujeito  à  exclusão  de  ofício.  Os  procedimentos  de  exclusão foram disciplinados pela Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  A  análise  e  a  tributação  relativa  ao  ano­calendário  2006,  pela  forma  do  Simples,  foi  tratado  no  Processo  n°  10935.002797/2010­7,  cuja  ciência  pessoal  foi  dada  em  31/05/2010.  O relatório da decisão recorrida assim descreve os fatos e os argumentos da  defesa em sua impugnação:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo n" 48  (fl.570),  de  11/05/2010,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  n  01/2010  (0.571),  de  11/05/2010,  com  efeitos a partir de 01/07/2007 c; c) a  impugnação aos autos de  infração  lavrados  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 940          3 pela sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano  calendário de 2007, fls. 581­599 e 602­621, onde se exige o crédito tributário de R$  136.276,53  de  IRPJ  (11.581),  R$  42.974,62  de  PIS  (11.591),  R$  197.933,95  de  COFINS (fl.6()2) e, R$ 71.534,20 de CSLL (íl.611).  Do Ato declaratório Executivo n 48, de 11/05/2010  Do Termo de Exclusão ao Simples Nacional n 1/2010  2. O ADE n° 48, de 11/05/2010 foi expedido cm face da Representação Fiscal  de lis. 01­03, onde restou comprovado que a contribuinte em análise, auferiu no ano  calendário  de  2006  receita  no  importe  de  R$  5.775.787,65,  com  base  na  escrituração  por  cia  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo  que  deste  montante, ofereceu à tributação apenas R$ 69.168,25, tendo sido omitido o importe  de R$ 5.490.756,30. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto  no artigo 9o , inciso II. artigo 13, inciso II. alínea "a" e artigo 14, inciso I, todos da  Lei n° 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.  3. Ainda em decorrência da extrapolação do limite de receitas, foi emitido o  Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 1/2010, fl. 571, tendo como base legal, o  artigo 3 o da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2005, e os artigos 12, inciso I, e  18, §§ 6°,  7°  e 8° Da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional  n° 4,  de  30/05/2007, além do artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  4.  O  contribuinte  apresentou  apenas  uma  manifestação  de  inconformidade  contra  os  dois  atos  (fls.642­647),  alegando,  em  síntese  que  foram  ignorados  os  limites previstos no Estatuto da Microempresa c da Empresa de Pequeno Porte , o  que  leva  à  situação  esdrúxula  de  empresas  que  se  encontram  dentro  dos  limites  previstos  no  Estatuto,  mas  em  desacordo  com  os  limites  estabelecidos  para  o  Simples, de modo que passam a ser tributadas como se grandes fossem, submetidas  a elevada carga tributária e, obrigadas à escrituração de livros e ao cumprimento  dc obrigações acessórias,  incompatível com a proteção constitucional que lhes  foi  declinada.  Prossegue  afirmando  que  as  empresas  já  excluídas  do  Simples  estão  impossibilitadas  c  a  ele  retornarem,  haja  vista  serem  desprezados  os  limites  estabelecidos  no  mencionado  estatuto.  Solicita  que  sejam  desconsiderados  os  valores de enquadramento previstos na Lei n° 9.317, dc 1996, devendo ser adotado  o conceito do artigo 2° da Lei n° 9.841, dc 1999, com o reajuste determinado pelo  Decreto n" 5.028, de 2004 e, desta forma, admitida sua permanência no Simples.  5. Transcreve o  inciso IX do artigo 170, bem como o artigo 179, ambos da  Constituição  Federal  e,  afirma  que  a  definição  dc  pequeno  porte  foi  totalmente  modificada  com  a edição do  artigo 1°  da Lei  9.841,  de  1999,  posto  que  a Lei  n°  9.317, de 1996, dava como parâmetro um conceito dc  renda bruta menor. Afirma  que o  fisco usou a norma que  lhe  foi mais benéfica e que  sua exclusão não pode  prosperar tendo em vista que os limites estipulados no estatuo das microempresas c  das empresas dc pequeno porte lhe permite esta possibilidade.  Solicita que seja aplicado o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Introdução  ao  Código  Civil,  que  estabelece:  a  Lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  Do lançamento pelo Lucro Arbitrado ­ ano calendário 2007  6. Em decorrência dos Atos de  exclusão, para o ano calendário de 2007, a  autoridade fiscal efetuou o  lançamento pelo Lucro Arbitrado, posto o contribuinte  Fl. 941DF CARF MF     4 ler  deixado  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  ou  de  manifestar sua opção por outra forma de tributação cm relação ao 2° semestre de  2007,  conforme  faculta  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006  (art.  32,  §  2°).  Regularmente intimado, preferiu silenciar.  7. Assim, os autos de infração de fls. , fls. 581­599 c 602­621, onde se exige o  crédito  tributário  de  R$  136.276,53  de  IRPJ  (11.581),  R$  42.974,62  de  PIS  (11.591),  R$  197.933,95  de  COFINS  (11.602)  c,  R$  71.534,20  de  CSLL  (fl.611),  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão  de  150%  sobre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,75%  sobre  a  receita  bruta  escriturada  mas  não  declarada ao fisco, acrescidos de juros, referentes aos fatos geradores ocorridos em  2007.  8.  Também  cm  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  está  sendo  imputada  omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e de comprovação da  origem  dos  valores  creditados/depositados  cm  contas  correntes  bancárias,  sendo  que  em  decorrência  da  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  foi  realizada  a  realocação  dos  valores  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  daquela  sistemática.  O  outro  item  da  autuação  sc  refere  à  tributação  da  receita  bruta  escriturada e não declarada ao fisco. Constituem a base legal para a exigência do  IRPJ o disposto no artigo 47, inciso I, II, III e VII da Lei n° 8.981, de 1995, artigos  3", § 1°, 16 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, artigos 1°, 27, inciso I e artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996 regulamentados pelos artigos 530, 532 e 537 do Decreto n°  3.000 de 26/03/1999­RIR/99.  9. O suporte legal para a exigência dos demais tributos obedece ao seguinte:  a. PIS ­ artigos Io e 3° da Lei Complementar n° 7 de 07/09/1970, artigo 24, §  2°  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  inciso  I  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.714,  de  25/11/1998 e, artigos 2o , inciso I. alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto n" 4.524, de 17/12/2002;  b. COFINS ­ artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3 o , 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 e;  c. CSLL ­ artigo 2 o e §§, da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, artigo 24 da Lei n°  9.249, de 26/12/1995, artigo 29 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e, artigo 37 da Lei  n" 10.637, de 30/12/2002.  10.  A  peça  de  defesa  de  fls.  654­675,  apresentada  em  13/08/2010,  traz  a  seguinte argumentação: inicialmente faz um relato do lançamento c destaca que a  multa  exigida  tem como  fundamento um suposto dolo do contribuinte,  em  face de  não  haver  contabilizado  parcelas  significativas  da  receita  auferida.  Alega  que  a  autoridade fiscal colocou em dúvida a veracidade das cartas­proposta de compra de  cereais,  firmadas  pelas  empresas  interessadas  na  aquisição  de  feijão.  Transcreve  alguns parágrafos do Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 622­634  e,  afirma  que  a  imputação  de  que  o  sujeito  passivo  teria  saído  à  coleta  de  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  da  região  para  vinculá­las  às  cartas­proposta  de  compra de cereais, não encontra guarida nos documentos que compõem o processo  administrativo. Tal afirmativa do fisco estaria paulada nos documentos de fls. 452 c  seguintes.  Transcreve  parte  do  requerimento  protocolado  cm  01/12/2009,  onde  tenta  justificar  parte dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes,  bem como outro,  protocolado  em  25/01/2010  e  afirma  que,  cm  ambos  os  casos  restaram  claros  os  esclarecimentos prestados de que  empresas de diversas  localidades do País, mais  acentuadamente  das  regiões  Norte  e  Nordeste,  contataram,  a  fim  de  adquirir  e  remeter  feijão,  diretamente  do  produtor,  e  que  remetiam  o  numerário,  como  adiantamento para as aquisições, via conta corrente do ora sujeito passivo.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 941          5 Sustenta  que  os  documentos  acostados  não  deixam dúvidas  sobre  a  atitude  adotada; que, em nenhum momento agiu de má fé, porém, esta não foi a conclusão a  que chegou a autoridade fiscal. Comenta o fato de o auditor fiscal ter efetuado uma  séria  de  anotações  nas  cartas  proposta  para,  ao  final,  desprezar  toda  a  documentação apresentada e que todas as cartas proposta estavam acompanhadas  das notas fiscais de produtor rural.  11. Argumenta no sentido de que embora o valor expresso nas notas fiscais  não  corresponda  exatamente  aos  valores  dos  depósitos  bancários,  estes  eram  aproximados,  bem  como  as  datas  cm  que  ocorreram  também  o  eram.  Justifica  a  diferença cios  valores ao argumento de que ali  estariam embutidas outras  verbas  como  verbi  gratia  e/ou  o  frete  e  rechaça  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada seja frágil.  12. Contra ataca taxando de frágil a argumentação esposada pela autoridade  fiscal que procurou  invalidar a veracidade de  seus esclarecimentos ao argumento  de que seu objeto social não prevê a  intermediação de negócios e, afirma que tal  fato ocorreu por ausência de orientação do profissional contábil. Reafirma que atua  na intermediação de negócios entre os produtores rurais e as empresas adquirentes  dos produtos.  13. Discorda do falo de a autoridade fiscal insistentemente colocar a empresa  como optante pelo Simples Nacional, a qual. por excesso de receita bruta anual e  exercício  de  atividade  vedada  leria  que  ser  excluída  do  benefício,  para  fins  de  cálculo do  imposto devido e,  ataca a exigência da multa qualificada, quando,  em  seu entender, o correto seria aplicar a multa de 75%. Invoca o princípio da menor  onerosidade  cm  favor  do devedor,  previsto  no  artigo  620  do Código  de Processo  Civil  e afirma que  este mesmo princípio  está  insculpido no artigo 112 do Código  Tributário  Nacional,  e  deve  prevalecer.  Alega  que  deve  ser  observado,  ainda,  o  instituto do in dúbio pro reo do Direito Penal, para que se aplique a lei de maneira  mais  benéfica  ao  contribuinte  c  que  descabe  afirmar  que  inexistem  dúvidas  no  procedimento  ora  atacado,  posto  que  a  interpretação  subjetiva  por  parte  da  autoridade  fiscal não é  inconteste; que a ganância c o exagero daquele não  ficou  somente no campo imaginário do cometimento de infração intencional, fazendo com  que a multa fosse exageradamente alta. E mais, como se não bastasse, a exigência  foi  lavrada  na  modalidade  do  Simples,  quando,  poderia  ter  ocorrido  o  enquadramento no Lucro Arbitrado.  14.  Transcreve o  último parágrafo  do Termo de Encerramento Parcial  que  diz:  "Nada  disso,  entretanto,  ficou  comprovado.  Para  a  fiscalização,  os  cereais  adquiridos dos produtores representam custo das mercadorias vendidas. As vendas,  representadas  pelos  depósitos  não  justificados,  representam  sua  receita  bruta,  a  maior parte dela, aliás, não escriturada."  15. Ao amparo de uma  interpretação  literal  do parágrafo acima  transcrito,  sustenta que a autoridade fiscal leria sugerido que a solução seria a contabilidade  pelo  Lucro  Real,  já  que  os  cereais  adquiridos,  acrescidos  das  demais  despesas  atinentes, representariam o custo das mercadorias vendidas c que, ante a  falia de  contabilidade  organizada, o  correto  seria  arbitrar  o  lucro  e, mais,  caso  houvesse  regularizado sua atividade, por meio da emissão de notas de venda, poderia, ainda,  ter optado peio lucro presumido, porem, optou pela sistemática do Simples. Assim, a  autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração pelo Lucro Arbitrado, o que  teria reduzido em muito o valor da exigência.  16. Ataca a multa, taxando­a de confisco, injusta c divorciada do princípio da  razoabilidade.  Transcreve  manifestação  doutrinária  e  afirma  que  a  Constituição  Fl. 943DF CARF MF     6 contempla  o  princípio  da  capacidade  contributiva  c  da  vedação  ao  confisco,  atingindo tanto as penas fiscais quanto os tributos.  17.  Invoca  que  o  lançamento  foi  emitido  ao  arrepio  da  norma,  já  que  inexistindo o fato gerador, a tipificação legal descrita no enquadramento legal fica  prejudicada,  pois  inexistente.  Assevera  que  a  legislação  citada  na  descrição  dos  fatos c o enquadramento legal, trata da penalidade aplicada especificamente quanto  à  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  não  escriturados.  Novamente  argumenta no sentido de que não c justo que seja apenado com o recolhimento dos  tributos  pela  sistemática  do  Simples,  já  que  a  obrigação  dali  decorrente  c  impagável. Alega não ler agido de má  fé, o que  torna  indevida a multa de 150%;  que admitiu  sua condição de  intermediária de negócios; que os autos de  infração  caracterizam um verdadeiro festival de irregularidades e devem ser anulados; que  estão sem embasamento legal, apoiados em hipóteses e presunções.  18.  Pede,  novamente,  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional; faz alusão ao artigo 196 do mesmo comando legal, contesta a  lavratura  da  exigência  fora  dc  seu  estabelecimento;  volta  à  carga  acerca  da  interpretação mais benigna quanto às penalidades; transcreve vasta doutrina sobre  o assunto e finaliza solicitando que os autos sejam anulados.    A  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado (fl. 881 e segs):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o processo obedece  a  todos os  requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos  de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  OU  JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na  contenda.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007  SITUAÇÃO  EXCLUDENTE  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  enquadra  em  uma  das  situações  excludentes  impostas  pela  norma  que  rege  o  Simples,  é  de  se  manter os efeitos do ato declaratório.  ESTATUTO  DA  MICROEMPRESA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  O  tratamento  tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela Lei  n°  9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841,  de 5 de outubro de 1999.  ART.  179  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATAMENTO  FAVORECIDO.  LEI nº 9.317/96. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96, é norma infraconstitucional  que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine,  da Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 942          7 EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. Embora a exclusão ao Simples Nacional  não  tenha sido explicitamente contestada, a ela aplicam­se os mesmos argumentos  dispensados em relação à exclusão do Simples Federal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, autorizando o arbitramento do lucro.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS,  à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Cientificada  da  decisão  em  23/03/2011  (fls.  904),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fls. 905), alegando, em síntese:  (i) a acusação do Agente Fiscal de que as cartas­proposta teriam sido forjadas  não encontra guarida nos documentos que compõem a  formação do processo  administrativo,  ficando  somente  no  campo  de  sua  imaginação.  Transcreve,  então,  trecho  do  documento  apresentado  em  1/12/2009  no  curso  da  fiscalização,  (fls.  424  e  segs)  que  explica  que,  por  inexperiência  do  funcionário,  inúmeros  documentos  foram  inutilizados,  e  transcreve  dados  extraídos da conta corrente no Banco do Brasil referente a 3 notas fiscais.   (ii) repete sua defesa de que "empresas de diversas localidades do País, mais  acentuadamente da região Norte e Nordeste, contataram a empresa requerente, para adquirir  e  remeter  FEIJÃO,  diretamente  do  produtor,  tendo  como  destinatárias  aquelas  empresas,  remetendo  o  numerário,  como  adiantamento  para  tais  aquisições,  na  conta  corrente  da  empresa".  (iii) reafirma que todas as cartas­remessas foram devidamente acompanhadas  das notas fiscais de Produtor Rural (fls. 424 e seguintes do caderno processual administrativo  fiscal),  observando  que  os  valores  das  notas,  apesar  e  a  despeito  de  não  corresponder  exatamente aos valores dos depósitos bancários, tinham seus valores aproximados, bem como  as  datas  dos  depósitos  bancários  eram  também  aproximadas,  quando  não  coincidentes.  E  explica que os valores não eram exatos tendo em vista que, via de regra, eram realizados com  "demais  verbas,  tais  como,  verbi  gratia,  a  própria  comissão  por  saca  de  feijão  e/ou  frete  já  incluso em referido depósito".  (iv) repete que juntou, à época, cópias de contas telefônicas a fim de provar  que  havia  contato  mais  direto,  através  de  telefonemas  de  confirmação,  entre  a  empresa  fiscalizada e as empresas interessadas em seu serviço de intermediação.  (v) afirma novamente que não tinha a previsão de intermediação de negócios  em seus atos constitutivos por ausência de orientação do profissional contábil  (vi)  clama  aplicação  do  art.  112  do  CTN  por  ter  havido  interpretação  subjetiva do agente fiscal.  (vii)  afirma  que  "  Resumindo,  então,  poderia  perfeitamente  o  sr.  Auditor­ Fiscal  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  pelo  método  do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  Fl. 945DF CARF MF     8 contabilidade, ao invés do SIMPLES, como o fez, o que teria diminuído em muito o valor do  tributo e contribuições." (fl. 915).  (viii) sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  O processo ficou sobrestado por envolver matéria relativa à RMF (Resolução  n.º 1103­00.058)  Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de janeiro de 2018.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  percebe  do  relatório  supra,  a  Recorrente  não  se  insurgiu  especificamente  contra  nenhum  ponto  da  decisão  da  DRJ/CTA,  repetindo  basicamente  os  termos da  impugnação e  contestando apenas o procedimento de  fiscalização. Por  tal motivo,  em  alguns  trechos  deste  voto  farei  referência  literal  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  conforme autoriza o artigo 57, § 3º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.  Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização intimou o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  atendendo  aos  diversos pedidos de prorrogação de prazo.  No  termo  de  intimação  entregue  em  31/05/2010  foram  detalhados  os  elementos  necessários  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  do  lucro  real  ou  a  necessidade de manifestação de tributação pelo lucro presumido. O prazo para atendimento da  intimação  venceu  sem  qualquer  manifestação.  Nesse  contexto,  e  considerando  também  os  indícios de imprestabilidade da escrituração abaixo descritos (em especial o fato de que o valor  omitido representava 92,5% da receita total), a autoridade autuante calculou os tributos devidos  pelo regime do Lucro Arbitrado, com base no artigo 530, incisos II e III, do RIR/99, utilizando­ se  do  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  de  receita,  haja  vista  que  a  maior  parte  dos  valores foram apurados a partir de extratos bancários.  Sobre  a  escrituração,  a  autoridade  autuante  verificou  que  para  o  ano­ calendário de 2007 a contribuinte escriturou  receitas no montante de R$ 496.838,20  (fl. 56),  mas declarou à Receita Federal somente R$ 157.922,41 (fls. 561, 568 e 569).   Além disso,  o  levantamento  das  informações  bancárias  levou  à  constatação  de  expressivas  diferenças  entre  os  créditos  levantados  a  partir  dos  extratos  e  os  valores  escriturados. Os  indícios de omissão assim apurados  totalizaram R$ 6.160.685,91 em 2007 e  levaram  a  autoridade  fiscal  ao  entendimento  preliminar  de  que  inúmeras  operações  protagonizadas pela contribuinte circularam à margem da contabilidade.  Assim,  a  receita  bruta  total  apurada,  compreendendo  a  receita  escriturada  mais a receita omitida, totalizou R$6.657.524,11 em 2007.  Intimada a  se manifestar,  a empresa  limitou­se  a  explicar o que  repetiu  em  sua impugnação e na peça recursal, em síntese, que além praticar o comércio atuava também  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 943          9 como  intermediário  (representação  comercial)  na  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  remunerado por comissão, e que os pagamentos aos produtores eram realizados através de sua  conta corrente, utilizando­se dos recursos depositados remotamente pelos interessados, a título  de  adiantamento. Aduziu  também que  teve  dificuldade  na  obtenção  das  provas  em  razão  da  inutilização  de  diversos  documentos  comprobatórios  dessa  intermediação  causada  por  um  inexperiente funcionário da empresa.   Sobre a atividade de intermediação, a fiscalização observou que em nenhum  momento a contribuinte quantificou as eventuais comissões recebidas, não identificou em sua  contabilidade,  registros  de  receitas  a  esse  título  e  também não  lhe  foram disponibilizadas  as  respectivas notas fiscais relativas à prestação de serviços de intermediação.  A  contribuinte  pretendeu  comprovar  que  exercia  as  atividades  de  intermediação com a apresentação, a título de amostragem, de 25 cartas­proposta e seus anexos  (fls. 452­525), na intenção de vincular diversas operações reais de venda de feijão realizadas  por produtores da região com o seu pretenso papel de intermediadora. Não obstante, nas notas  fiscais  dos  produtores  não  foram  encontrados  quaisquer  indícios  dessa  intermediação,  sendo  que  os  únicos  documentos  que  fazem  referência  ao  nome  da  contribuinte  na  qualidade  de  intermediadora  seriam  as  cartas­proposta  que,  além  de  não  estarem  vinculadas  aos  créditos  bancários relacionados pela fiscalização, apresentavam indícios de terem sido forjadas.  Dentre tais indícios a fiscalização destacou:  a) Todas  as  cartas­proposta, menos  uma,  parecem  terem  saído  da  mesma  fôrma  (mesmo  padrão,  mesma  formatação,  mesma  fonte),  embora  tenham  sido  emitidas,  teoricamente,  em  datas  e  cidades  diferentes.  As  cidades  observadas  foram  18  e  significativamente  distantes  da  sede  do  Fiscalizado,  tais  como  Manaus/AM,  Belém/PA,  Ananindeua/PA,  Itabaiana/SE,  Gama/DF,  Campo  Grande/MS,  Várzea  Grande/MT  e  São  José  do Rio Preto/SP, entre outras;  b) Somente uma das 25 cartas­proposta contém data de emissão.  Trata­se  de  um  elemento  vital  em  qualquer  proposta  minimamente séria, haja vista as implicações legais decorrentes,  em especial no que diz respeito ao prazo de validade;  c)  Todas  as  assinaturas  dos  subscritores  das  propostas  são  providencialmente ilegíveis e sem identificação, certamente para  evitar um possível reconhecimento de firma;  d) O  antigo  e  desusado  "carimbo  do CGC"  foi  cirurgicamente  aplicado nas cartas­proposta, o que remete à lembrança de uma  linha  de  produção.  Da  mesma  forma,  os  aceites  do  titular  indicam terem sido coletados seqüencialmente, embora em datas  díspares;  e)  Um  dos  aceites  ("Ciente  e  de  acordo")  foi  datado  fora  do  período  da  fiscalização  (fl.  476)  e  outro  corresponde  a  um  domingo (fl. 483); e  f) Por fim, vale a pena observar, também, o esforço empreendido  pelo  Contribuinte  para  reproduzir  uma  mesma  assinatura,  em  Fl. 947DF CARF MF     10 dois  documentos  diferentes,  supostamente  emitidos  pela mesma  empresa (fls. 430­478; fls. 472­473).  Diante disso, concluiu a autoridade autuante que a contribuinte não conseguiu  comprovar que exercia a atividade de intermediação de negócios, tampouco comprovou que os  créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  correspondiam  a  adiantamentos  repassados  por  compradores  de  cereais.  Por  conseguinte,  concluiu  que  as  diferenças  apontadas  correspondem,  sim,  a  receitas  operacionais  que  circularam  à margem  da  contabilidade,  sem  tributação.  A fiscalização observou, ademais, que se lograsse comprovar o exercício da  atividade de intermediação de negócios — o que em sua análise não conseguiu fazer — teria  incorrido  em  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  com  efeitos  retroativos,  nos  termos  dos  artigos 9o, XIII, 13, "a", e 15, II, da Lei n° 9.317/1996.  Em  suas  peças  de  defesa  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  fato  ou  informação nova que pudesse infirmar as conclusões da autoridade fiscal autuante.  No  caso,  para  a  comprovação  das  atividades  de  intermediação  seria  imprescindível  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais.  Todavia,  conforme  observou  a  decisão recorrida, "22. Da análise das explicações apresentadas, a autoridade fiscal intimou o  sujeito passivo a apresentar todas as notas fiscais de entrada e de saída, posto que o mesmo  afirmou exercer atividade de agente comissionado. A maioria das notas fiscais apresentadas  se referem a movimentação de mercadorias; as notas de prestação de serviços foram poucas e  com lacunas de numeração, limitando a análise (...)".  Ainda conforme apontou a decisão recorrida:  "75.  Conforme  bem  observado  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  efetuou diversas anotações ao  lado dos documentos apresentados, num verdadeiro exercício  de  paciência,  a  fim  de  tentar  estabelecer  se  existia  alguma  relação  entre  os  valores  questionados e aqueles ali expressos, sem nada conseguir. O empenho do auditor veio suprir o  trabalho que deveria ter sido feito pelo contribuinte, a quem competia afastar a presunção de  omissão de  receitas, por meio da vinculação entre os valores questionados c os documentos  apresentados. O  fato de ele  ter desprezado as cartas proposta  se  justifica por  serem elas os  únicos  documentos  que  estabeleceriam  algum  vínculo  do  interessado  com  as  operações  de  vencia  do  feijão  por  produtores  rurais  da  região.  Em  nenhuma  nota  fiscal  existe  qualquer  menção a  seu nome na  qualidade de  intermediador,  nem  tão pouco,  existe menção a algum  valor pago a título de comissão. E mais, as cartas proposta apresentam uma série de indícios  de que tenham sido forjadas como o fato de não possuírem data de emissão; manterem sempre  o  mesmo  padrão,  embora,  em  tese,  tenham  origem  em  cidades  dispares;  divergência  nas  assinaturas e outros. Tudo isso foi minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 622­634."  Assim, no caso, não vejo como as razões da Recorrente possam prosperar.  Quanto  à  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  deve­se  ter  em  mente  que  os  benefícios do "in dúbio pro reo" determinados no citado artigo só se aplicam a penalidades e  não quanto ao principal de tributo. Além disso, sua aplicação está reservada ao caso de dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  material  do  fato,  ou  à  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  houve minuciosa descrição do procedimento fiscal e a completa ausência de provas do quanto  alegado pela contribuinte.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 944          11 Sobre  o  argumento  de  que  a  fiscalização  "poderia  perfeitamente  o  sr.  Auditor­Fiscal  ter  lavrado o Auto  de  Infração pelo método do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  contabilidade",  foi exatamente o que o  fiscal  fez, do que se depreende que a Recorrente não  contesta a sistemática de tributação utilizada para a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa,  observo  que  esta  está  prescrita  em  lei  e,  nos  termos  da  Súmula CARF  n.  2,  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Isso também observou a decisão recorrida:  60. No caso em análise, ocorreu uma serie de fatos, minuciosamente descritos  às fls.622­634 que por si só caracterizam a intenção dolosa do agente, fazendo com  que  a  imputação  da multa  no  percentual maior  (150%)  esteja  dc  acordo  com  os  ditames  legais.  Indubitavelmente,  a  prática  contumaz  do  contribuinte,  em  omitir  mais de 97% das receitas auferidas no ano em análise.   61.  No  presente  caso,  o  interessado  ocultou  fatos  tributáveis  e  assim,  descumpriu  a  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto  devido.  Tendo  esse  valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz­se, pois, necessário o  ressarcimento por esta indisponibilidade monetária.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                              Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001031/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3201­003.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  LUIZ MINOZZO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo, no regime monofásico.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 31 /2 01 0- 70 Fl. 537DF CARF MF   2 essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  REGIME  MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  A nulidade de  julgamento administrativo deve  reconhecida somente quando  houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os  tratamentos  não  exaustivos, mas  suficientes,  ou  sucintos,  ou divergentes do  entendimento  da  recorrente,  não  ensejam  nulidade.  Os  colegiados  de  julgamento  podem  indeferir  o  pedido  de  perícia,  se  a  entenderem  desnecessária.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 538          3 Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte,  oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  de  constitucionalidade. A multa de  ofício,  legalmente  prevista,  não  pode  ser  afastada  por  consideração  de  inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26­A do PAF.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A  multa  de  ofício  aplicável  no  caso  de  lançamento  de  contribução  não  recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para: 1 ­ reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto  de  2004;  2  ­exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  combustíveis  submetidos  ao  regime monofásico,  nos  valores  constantes  do DACON;  3  ­  exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista  no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  do  período  de  04/2005  a  04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e  quatro  mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  as  contribuições, multa de ofício e juros de mora.  O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda  de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral.  Fl. 539DF CARF MF   4 No  curso  da  fiscalização,  o  autuante  informa  ter  constatado  irregularidades  que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo:  I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja  (NCM  12.01)  e  trigo  (NCM  10.01)  em  grãos,  a  empresas  industriais  agropecuárias,  sem  tributação por parte do Pis e da Cofins.   I.1  ­  Embora  a  empresa  tenha  informado,  no DACON,  parte  dessas  vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário  das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi  intimado a informar todas as  vendas  de  exportação  e  vendas  com  suspensão  pelo  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004). Quando  remetida a  terminais alfandegados, considerou as vendas como  exportação,  e  excluiu  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  na  apuração  fiscal.  Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas  como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não  excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos:  I.2  ­  parte  dessas  vendas  (R$  151.254,00)  foi  feita  a  empresas  não  agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão;   I.3 ­ em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para  empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida  regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas  Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006;  II  ­  reajustou  os  saldos  iniciais  de  créditos,  em 2005,  por  glosa  de  créditos  indevidos em 2003 e 2004:  II.1­  glosa  em  virtude  de  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  2004  (art.  3º,  §10,  Lei  10.637/2002,  revogado  pelo  art.  16,  I,  “a”,  da  Lei  10.924/2004)  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004;  II.2­  glosa  de  crédito  presumido,  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  previsto  no  §11  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  (revogado  pelo  art.  16,  I,  “b”,  da  Lei  10.925/2004),  por  ter  a  empresa  utilizado  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito sobre insumos a exportar;  II.3  –  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em  operações de revenda;  III­  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código  30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de  revenda, no período de 2005 e 2006;   IV  o  autuante  considerou  como  base  de  cálculo,  antes  das  exclusões,  as  receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de  Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002).                                                               1 § 2o A suspensão de que  trata este artigo aplicar­se­á nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 539          5 Em  virtude  dessas  irregularidades,  o  autuante  recalculou  o  Pis  e  Cofins  devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls  58 a 61).  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Impugnação,  na  qual  apresenta  suas  razões de defesa, em resumo:  ­ preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta  falha  de  descrição;  afirma  a  impugnante  que  não  entendeu  o  que  foi  autuado;  supõe  que  as  infrações sejam:    a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004;    b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da  impugnante que é um posto de combustíveis;      c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos  agropecuários;    d  –  glosas  de  créditos  de  Pis  e  Cofins  referente  ao  consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes  nos  veículos  que  compõem  a  frota  da  empresa,  utilizados  na  prestação de serviços e comercialização;  ­ No mérito, defende a não  incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e  lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência;  ­ sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes  e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero;  ­  defende  a  legalidade de  aproveitamento de  créditos de Pis  e Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  apontando  como  base  legal  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003;  ­  argumenta  pela  validade  da  suspensão  de  Pis  e  Cofins  nas  vendas  a  empresas  agroindustriais,  conforme  art.  9º  da  Lei  10.925/2004;  assevera  a  validade  desse  dispositivo  desde  04/2004;  que  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em  torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à  Receita Federal  não poderia  equivaler  a veto da Lei;  que  a Lei não pode  ter  regulamentação  limitadora;  colaciona  extensa  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  lhe  ser  favorável;  subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  ­  acusa  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício,  trazendo  jurisprudência  pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001  e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96;  ­  requer  perícia  para  esclarecimento  sobre  os  valores  glosados  de venda de  combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes.  Fl. 541DF CARF MF   6 A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  meio  do  acórdão  10­41.441,  de  23/11/2012,  prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não  há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do  contraditório e da ampla defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser  indeferida por prescindível ou impraticável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva  de  75%  estabelecida  em  lei,  uma  vez  que  o  princípio  da  vedação ao  confisco  é  endereçado ao  legislador  e não ao  aplicador da lei que a ela deve obediência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO  PIS.  ART.  9º  DA  LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  não­cumulativo  em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 540          7 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART.  9º  DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS não­cumulativa em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida,  por entender que não  teria  tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota  zero.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Fl. 543DF CARF MF   8 Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl.  487):  “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados  pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a  tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de  produtos sujeitos à alíquota zero..   Também,  a  decisão merece  ser  anulada,  eis  que  não  deferiu  a  realização  de  perícia  contábil,  que  se  mostra  imprescindível  para a solução da controvérsia em questão.”  A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)  Ainda que a  contribuinte  tenha  referido, de  forma  insistente,  a  propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis  e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos  à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota  zero  (adubos,  fertilizantes  e  insumos  agropecuários),  a  atenta  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização  permite  inferir  que  tais  temas não  foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.  Não  há,  naquele  Relatório,  qualquer  referência  clara  e  específica  sobre  tais  proposições,  donde  as  argumentações  postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não  serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  forma  juízo  acerca  dessas  matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade.   A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou  perícia.  A  divergência  quanto  à  necessidade  de  diligência  não  enseja  a  nulidade,  mas  o  recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que  decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,  constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.  Preliminar de nulidade do auto de infração  A  recorrente  suscita  também  a  nulidade  do  lançamento,  acusando­o  de  confuso, com descrição falha (fl. 486):  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 541          9 “Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  forma  confusa,  impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos  glosados,  razão  pela  qual,  além  das  questões  meritórias,  requereu­se  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  pela  falta  de  clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua  autuação,  bem  como  em  relação  a  vinculação  das  supostas  operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.   O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há  ausência de fundamentação. A apuração  foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de  demonstrativos.  Não  se  desconhece,  também,  os  serviços  de  esclarecimento  prestados  pelas  unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a  autuação.   Desse  modo,  não  verifico  prejuízo  para  a  defesa,  que  pudesse  ensejar  a  nulidade.   Mérito  Delimitação do Litígio  A  recorrente  não  impugnou  as  infrações  descritas  aqui  como  I.1  (reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão),  I.2  (vendas a empresas  não  agroindustriais;  não  submetidas  ao  lucro  real,  e  portanto,  não  sujeitas  a  suspensão),  II.1  (glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas  agroindustriais  no  período  de  12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter  a  empresa  utilizada  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito  sobre  insumos  a  exportar.e  IV  (adição,  à  base  de  cálculo,  das  receitas  de  serviços  e  descontos  obtidos),  e  também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas,  nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento.  Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento,  por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de  adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido  tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de  cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Vendas de combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  informa  possuir  uma  filial  com  a  atividade  de  posto  de  combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a  não  incidência  de  Pis  e  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  pelo  fato  de  estarem  submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação)  têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Verifica­se, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis,  cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON,                                                              2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 545DF CARF MF   10 de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4,  linha “Revenda de  Produtos Suj. à Trib. Monof.”   Por  outro  lado,  na  apuração  fiscal,  no  anexo  5,  não  há  exclusão  dessas  vendas,  há  somente  exclusão  das  vendas  classificadas  como  exportadas.  Não  há  qualquer  acusação,  no  relatório  fiscal,  que  desclassifique  essas  vendas  como  vendas  de  gasolinas  do  regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a  exclusão deve ser deferida.  Portanto,  dou  provimento  nesta  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  informados  em  DACON  relativos  a  vendas  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente.  Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários  Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes  e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º  do Decreto 5.630/2004.  Não  há,  no  DACON,  informação  específica  para  essas  vendas,  que  estão  informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.  Conforme  Anexo  5,  na  apuração  fiscal  não  foi  feita  nenhuma  exclusão  a  título de mercadorias tributadas à aliquota zero.   A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de  regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.  Portanto,  os  valores  de  vendas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero,  escriturados ou  informados em DACON, não  tratados pelo autuante, devem ser excluídos da  base de cálculo.  Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004  O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão  de  Pis  e  Cofins  na  venda  de  empresas  cerealistas  a  empresas  industriais  agropecuárias,  tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja)  e 18.01 (cacau):  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  (...)  § 1o O disposto neste artigo  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 542          11 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.  O  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º,  referido  no  inciso  I  do  art.  9º,  tinha  seguinte  redação:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01  [soja] e 18.01, todos da NCM  O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III  ­  a  partir  de  1o de  agosto  de  2004,  o  disposto  nos arts.  8o e 9o desta Lei;  O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n   636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:   Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  Fl. 547DF CARF MF   12 b) 12.01 e 18.01;  (...)  III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da TIPI.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de  renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos destinados à alimentação humana ou animal.  (...)  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  No entanto,  a  Instrução Normativa RF 660/2006  revogou  a  IN 636/2006,  e  alterou a data de produção dos efeitos da suspensão:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 543          13 Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de  abril  de  2006,  data  da publicação da  Instrução Normativa  nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 636,  de  2006  O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a  partir  de 4 de  abril  de 2006,  e portanto,  não  excluiu da base de cálculo das contribuições as  vendas consideradas como suspensas.  A  recorrente,  por  seu  turno,  apresenta  diversos  argumentos  para  que  se  considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004,  os quais repito aqui, em resumo:  ­  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar  a  suspensão legal;   ­ o art. 9º citado é autoaplicável;   ­  o  lucro  das  cerealistas,  em  torno  de  5%,  é  baixo  e  seria  irrazoável  a  tributação de 9,25%;  ­ a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto  da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora;   ­ colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;  ­ subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  Assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  17,  inciso  III,  da  Lei  10.925/2004  é  bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não  comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda  instituir condição suspensiva a esses efeitos.  De  fato,  o  poder  regulamentador  atribuído  à  Receita  Federal  não  poderia  equivaler  a  veto  integral  dos  efeitos  da  Lei,  o  que  seria  o  resultado,  na  prática,  caso  adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a  Lei  10.925/2004,  nesta  parte,  vetada  pela Receita  Federal,  pela  ausência  de  regulamentação,  em afronta aos ditames constitucionais. A competência para  regulamentar é atribuída para os  necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos.  Ora,  a  interpretação  possível  para  conciliar  o  poder  regulamentador  da  Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja  observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte  Fl. 549DF CARF MF   14 que  atendesse  aos  contornos  legais  estaria  abrangido  pela  suspensão.  A  partir  da  regulamentação,  a  suspensão  está  condicionada  à  observância  dos  requisitos  previstos  na  regulamentação, para fins de controle.   Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas  graves. As  empresas  industriais agropecuárias continuaram a creditar­se  integralmente dessas  compras,  sem  considerar  a  suspensão  ou  crédito  presumido,  esperando  a  regulamentação  da  Receita  Federal,  e,  a  partir  da  IN  660/2006,  ganharam  respaldo  normativo.  As  empresas  cerealistas vendedoras vendiam com suspensão,  firmes no dispositivo  legal. Resultou disso a  apropriação de créditos  integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito  presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores  da  não­cumulatividade.  De  qualquer  modo,  a  responsabilidade  por  tal  arranjo  não  pode  ser  atribuída à recorrente.  Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004.  No  mesmo  sentido  de  compreensão  aqui  explicitada,  da  validade  da  suspensão a partir dos efeitos legais,  temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do  Carf, acórdãos 3403­003.507, 3401­002.078, 3402­003.507, 3202­000.378, dentre outros.   Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria,  cf.  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  10.637/20023  e  10.833/2003.  No  caso  do  estabelecimento  varejista  de  combustíveis,  o  crédito  é  expressamente  vedado,  cf.  art  3º,  I,  b,  da  Lei  10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de  produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4).  Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.  Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta.  No  presente  caso,  a  empresa  em  foco  é  revendedora  de mercadorias,  e  não  pode creditar­se dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços.   Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei  10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente.  Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e  ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo  do  Poder  Público,  afastar  multas  previstas  na  legislação,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26­A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº  2.                                                              3  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:                a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e                   b) no § 1o do art. 2o desta Lei;        4    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 544          15 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001 e 18  da Lei 10.833/2003.  A recorrente pede que se aplique, ao  invés da multa de ofício do art. 44 da  Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.   Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes;  a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças  a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida  e indevida.   No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados,  somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 –  reconhecer  a  validade  da  suspensão,  prevista  no  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto de 2004; 2 ­exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis  submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 ­ exclusão, da base de  cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º  dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.    Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                  Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901590/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 15 90 /2 00 8- 07 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.619,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720449/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2.
Numero da decisão: 3301-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a  de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da  impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma  infração.  MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE  Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96),  com  a  revogação  da multa  pelo  indeferimento  do  respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas,  que  o  legislador  ordinário  decidiu,  por  fim,  punir  tão  somente  a  compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos  cofres públicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2  Este colegiado não  tem competência para afastar a aplicação de dispositivo  legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade ­ Súmula CARF  n° 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 49 /2 01 5- 73 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 294          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 295          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Impugnação, fls. 93/105, protocolizada aos 14/05/2015 contra o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/04,  cientificado  à  contribuinte  aos  17/04/2015  (fls.  89/90),  por  meio  do  qual  é  exigida  multa  por  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO”,  no  valor total de R$ 22.920.787,85.  2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o  nº  03.470.727/0016­07,  como  endereço  na  Av  Henry  Ford,  2000,  Camaçari/BA,  Bairro COPEC, CEP: 42.810­000.  3.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  06/08  que  a  contribuinte alegou possuir crédito decorrente de ressarcimento de IPI apurado em  relação ao 4º trimestre de 2009, que foi utilizado nas Declarações de Compensação –  DCOMP abaixo relacionadas:      4.  Alude  que  as  DCOMP  acima,  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos,  “foram analisadas no processo administrativo nº 13502.909863/2011­32, resultando  no  deferimento  total  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  13002.32076.200410.1.3.01­2900,  no  deferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado no PER nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e indeferimento dos direitos  creditórios  pleiteados  no  PER's  nºs  30754.80695.300410.1.3.01­2903,  30692.31777.270510.1.7.01­5053,  17972.22415.270510.1.7.01­0013,  11461.43230.  270510.1.7.01­0943,  19867.48857.310510.1.3.01­2194,  40872.56664.310510.1.3.01­9944,  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.180610.1.3.01­0155 e 39966.65608. 240610.1.3.01­7900”.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 296          4 5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir  dos quais concluiu que:  (i)  a multa  isolada  tem como fato gerador a compensação  não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das  DCOMP;  (ii)  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  da  compensação  não  homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da  Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.  6. Esclarece que “Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é  a  data  de  transmissão  do PER/DCOMP,  o  quadro  a  seguir  apresenta  o  cálculo  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  que  não  foi  homologado  na  análise  da  declaração de  compensação”:  pela Superintendência  da Receita Federal  do Brasil  em  atenção  à  Resolução  nº  11.001.894,  desta  2ª  Turma,  apurou  valores  complementares passíveis de ressarcimento.    7.  No  recurso  interposto,  a  contribuinte  alega  que,  preliminarmente,  que  a  autuação deveria ser revista para excluir a parte excedente ao percentual de 50% das  compensações não homologadas no processo administrativo nº 13819.909863/2011­ 32.  8. É que, de acordo com a impugnante, apesar de ainda pender de julgamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  supradito  processo  administrativo,  a  diligência realizada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à  Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores complementares passíveis  de ressarcimento1.  9.  Articula  que  “verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  presente  auto  de  infração que o valor total considerado como compensação não homologada relativa  ao  2º  trimestre  de  2009,  era  de  R$  101.363.641,11,  sendo  que  através  do  mencionado Relatório de Diligência Fiscal, tal valor passou para R$ 98.466.660,89”  e  “Desta  forma,  considerando que no presente auto de  infração  foram  lançados os  valores  relativos  à  não  homologação  das  Dcomps  relacionadas  aos  PAS  nº  13819.904420/2013­17, 13819.904421/2013­61, 13819.904422/2013­14, devem ser  respectivamente excluídos da base de cálculo do presente os valores já reconhecidos  na Diligência Fiscal”.  10.  Registra,  ainda  preambularmente,  que  “verifica­se  através  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  que  não  foram  consideradas  (corretamente)  na  autuação  as  Perd/Comps  transmitidas  em  data  anterior  à  Vigência  da  Lei  nº  12.249/2010.  Entretanto,  foi  incluída  a  Per/Comp  nº  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  cuja  transmissão ocorreu  em 14/06/2010, ou seja,  exatamente da data de publicação da  lei. Por esta razão, os valores correspondentes à mencionada Dcomp também devem  ser excluídos da base de cálculo da multa isolada”.  11. Continuando, argúi que, como os débitos cujas compensações foram não  homologadas  estão  sendo  exigidos  com  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  a                                                              1 Por equívoco patente, a contribuinte mencionou restituição, em vez de ressarcimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 297          5 multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre  a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.  12.  Pondera  que,  apesar  de  a multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).  13. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da  não­homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.  14. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  15. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.  16.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.  17. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, pelo que a multa deixou de ser5  aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única  e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo  não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução.  18. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao  ‘pedido  de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer  crédito ao qual não se detinha direito.  19. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.  20.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 298          6 enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.  21. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.  22. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  23.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  24.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  25. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  26. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904874/2012­15, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente."  A DRJ no Recife (PE) jugou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11­ 51.385, datado de 11/11/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento,  não  importa  em  dupla  sanção  sobre  a  mesma  infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96.  FATO GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010  quanto  naquela  conferida  pela  Lei  nº  13.097/2013,  é,  de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 299          7 compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à  multa  pelo  indeferimento de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE  MULTA  ISOLADA DE QUE TRATA O § 17, DO ART. 74, DA  LEI  Nº  9.430/96.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  ADICIONAL. UTILIZAÇÃO TOTAL PARA A HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  12.249/2010.  MANUTENÇÃO INTEGRAL DA AUTUAÇÃO.  O  direito  creditório,  reconhecido  em  julgamento  de  primeira  instância adicionalmente à parcela já admitida pela Unidade de  Origem,  que,  em  respeito  à  cronologia  da  apresentação  das  DCOMP,  for  totalmente  utilizado  em  compensação  de  débitos  declarada antes da edição da Lei nº 12.249/2010 não tem reflexo  no  lançamento  da multa  isolada  exigida  com  fundamento  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  que  considerou  apenas  as  compensações  não  homologadas  objeto  de  DCOMP  transmitidas  após  a  edição  desta Lei, devendo ser integralmente mantida a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.                Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 300          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade pelo que dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  multa  isolada,  pela  não  homologação  de  compensações,  formalizadas por meio da apresentação de DCOMP em 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010.  Decorre da glosa de créditos presumidos de IPI, efetuada em sede do processo administrativo  n° 13819.909863/2011­32, o qual está nesta pauta de julgamento.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  os  quais  foram  rechaçados pela DRJ:  a) Preliminarmente,  requereu  a  redução da multa,  em  razão do  aumento  do  valor do crédito presumido de IPI originalmente acatado pela fiscalização, conferido pela DRJ,  em sede do julgamento do processo administrativo n° 13819.909863/2011­32.  b) Cumulação  de  duas multas  sobre  a mesma  infração  (bis  in  idem),  o que  não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto  da  DCOMP;  e  20%  de  multa  mora,  pelo  atraso  no  recolhimento  do  tributo  que  restou  não  liquidado, em razão da não homologação da DCOMP.  c) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato ­ a não homologação  de créditos ­ também a foi.  d) Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade  e da punição aos contribuintes que atuarem de boa­fé.  e) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e  direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  com  as  diversas  redações  que  lhes  foram  dadas  ao  longo  do  tempo  e  até  as  que  vigiam na data da autuação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (. . .)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 301          9 §  15.  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  (. . .)  §  17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  §  3o  poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)"  Às alegações de defesa.  Sobre a questão preliminar (letra "a"), reproduzo os argumentos da DRJ, dos  quais faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "35. A recorrente requereu que fosse excluído, da base de cálculo da autuação,  o  crédito  adicional  apurado ao  final da diligência que  foi  realizada  a pedido desta  Turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13819.909863/2011­32,  cuja  conclusão  reduziu  a  negativa  do  crédito  de  R$  101.363.641,11  para  R$  98.466.660,89.  36.  Segundo  Acórdão  proferido  na  presente  sessão  por  esta  2ª  Turma  no  processo  administrativo  nº  13819.909863/2011­32,  foi  reconhecido  à  contribuinte,  em relação ao 4º trimestre de 2009, crédito adicional de R$ 2.900.331,32 (vide cópia  às fls. 146/216).  37.  Consoante  tabela  do  item  3  acima,  o  crédito  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2009  originalmente  admitido  pela  Fiscalização  foi  suficiente  apenas  para extinguir as compensações objeto da DCOMP nº 13002.32076.200410.1.3.01­ 2900, transmitida aos 20/04/2010, e uma pequena parte daquelas realizadas por meio  da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061, enviada aos 23/04/2010 (da qual  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 302          10 restaram compensações não homologadas no total de R$ 27.183.905,03), não tendo  sobejado  crédito  para  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMP,  cujos  números  de  registro  estão  identificados  na  aludida  tabela,  apresentadas  aos  30/04/2010,  14/05/2010,  20/05/2010,  25/05/2010,  30/05/2010,  14/06/2010,  18/06/2010 e 24/06/2010.  38.  Como  se  sabe,  o  direito  creditório  deve  ser  aproveitado  na  ordem  cronológica em que apresentadas as DCOMP originais a ele referentes, pelo que, in  casu, o crédito adicional acima mencionado deve ser utilizado, primeiramente, nas  compensações da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e, se houver saldo,  nas seguintes, de acordo com a ordem cronológica da transmissão das Declarações  de Compensação Originais.  39. Ora, não é difícil concluir que o crédito de R$ 2.900.331,32, reconhecido  por esta Turma no julgamento do processo administrativo nº 13819.909863/2011­32,  é  suficiente  para  reverter  apenas  pequena  parte  da  não­homologação  (que,  repiso,  totalizou  R$  27.183.905,03)  das  compensações  objeto  da  DCOMP  nº  27318.61257.230410.1.3.01­7061, pelo que, evidentemente, não restará crédito a ser  utilizado  nas  compensações  declaradas  por  intermédio  das  DCOMP  apresentadas  aos  30/04/2010,  14/05/2010,  20/05/2010,  25/05/2010,  30/05/2010,  14/06/2010,  18/06/2010 e 24/06/2010, que continuarão não homologadas.  40. Significa dizer que, a despeito do crédito adicional de R$ 2.900,.331,32,  manter­se­ão não homologadas as compensações  realizadas por meio das DCOMP  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.110610.1.3.01­0155  e  39966.65608.240610.  1.3.01­7900,  transmitidas,  pela  ordem,  aos  14/06/2010,  18/06/2010  e  24/06/2010.  E  como  apenas  a  negativa  destas  compensações  foi  considerada pela autuação (vide tabela do item 6 acima), porque somente elas foram  objeto  de  DCOMP  enviadas  posteriormente  à  Lei  nº  12.249/2010,  conclui­se  que  referido crédito não tem qualquer reflexo na autuação examinada.  41.  Logo,  julgo  improcedente  a  impugnação  no  tangente  ao  aspecto  abordado."  Sobre as alegações das letras "d" e "e"Assim dispõe a Súmula CARF nº 2: "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária."  Portanto, de pronto, afasto os argumentos dos itens "iii" e "iv".  Quanto às demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado.  Não há bis  in  idem  (letra  "b"),  uma vez que  a multa  isolada  (compensação  indevida)  e  a  multa  de  mora  (recolhimento  fora  do  prazo)  punem  condutas  infracionais  distintas.  Outrossim,  também  não  vislumbro  "falta  de  tipicidade"  (letra  "c").  Minha  interpretação é a de que não houve revogação da penalidade pelo ato de efetuar compensação  indevida  (§  17),  em  razão  da  revogação  da  multa  que  punia  o  indeferimento  do  respectivo  crédito (revogado §15).   São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que  o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada  indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 303          11 Destaco que, para  fins de  liquidação do acórdão, deverão ser observadas  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  proferidas  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904863/2011­32,  no  qual  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensação.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 303DF CARF MF

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7347973 #
Numero do processo: 13888.901089/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 89 /2 01 4- 41 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.002902/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de não ter sido fornecido ao contribuinte documento ao qual o Despacho Decisório faz referência pode ter prejudicado a compreensão da decisão contra a qual lhe competia se manifestar, importando portanto em cerceamento de direito de defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Para que o tributo possa ser considerado como devido não basta a mera revisão, pela autoridade fiscal, da declaração de ajuste anual, devendo necessariamente haver a constituição do crédito tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN. DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA MODELO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE FACE À PECULIARIDADE DO CASO. Embora a retificação da DCOMP para a inclusão de débitos novos (valores adicionais) esteja vedada, isso não impede a retificação de código de recolhimento declarado na DCOMP, mantendo-se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em que houve primeiramente declaração manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.
Numero da decisão: 1401-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar a nulidade apontada para, no mérito, dar integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 956          1 955  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.002902/2005­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O  fato  de  não  ter  sido  fornecido  ao  contribuinte  documento  ao  qual  o  Despacho  Decisório  faz  referência  pode  ter  prejudicado  a  compreensão  da  decisão  contra  a  qual  lhe  competia  se  manifestar,  importando  portanto  em  cerceamento de direito de defesa.  NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta (art. 59, § 3º, do  Decreto 70.235/1972).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  Para  que  o  tributo  possa  ser  considerado  como  devido  não  basta  a  mera  revisão,  pela  autoridade  fiscal,  da  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  necessariamente  haver  a  constituição  do  crédito  tributário  como  condição  para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN.  DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA  MODELO  ELETRÔNICO.  RETIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  FACE  À  PECULIARIDADE DO CASO.  Embora a  retificação da DCOMP para a  inclusão de débitos novos  (valores  adicionais)  esteja  vedada,  isso  não  impede  a  retificação  de  código  de  recolhimento  declarado  na  DCOMP,  mantendo­se  os  mesmos  valores,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 29 02 /2 00 5- 64 Fl. 956DF CARF MF     2 contexto  dos  autos  em  questão,  em  que  houve  primeiramente  declaração  manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a  alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  a  nulidade  apontada para, no mérito,  dar  integral  provimento ao  recurso voluntário,  nos  termos do  voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  tratamento  manual  de  diversos  PER/DCOMP  relacionados  na  planilha às fls. 628/633, originais e retificadores, onde o contribuinte efetuou compensações de  débitos no valor total de R$ 4.983.117,26 com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao  ano­calendário 2002.  Ao  apreciar  os  PER/DCOMP,  a  autoridade  fiscal  entendeu  no  Despacho  Decisório  de  fls.  635/639  que  (i)  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  como  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002  deveria  ser  assim  tratado,  apesar  de  o  contribuinte  ter  informado em sua resposta à intimação fiscal que o referido crédito se referia, na realidade, à  somatória  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$  3.348.631,63)  e  de  CSLL  (R$  1.705.092,36)  apurados na DIPJ/2003; e (ii) em procedimento de Auditoria da aplicação de parcela do IRPJ  no Finam concluiu­se que houve excesso de aplicação dos incentivos fiscais em detrimento do  IRPJ  e,  como  conseqüência,  foi  apurado  no  ajuste  imposto  a  recolher  no  valor  de  R$  343.626,37.  Intimada  em  6  de  março  de  2008  (fl.  641),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  2  de  abril  (fls.  646­655).  Em  18  de  junho  de  2008  solicitou  cópia  do  inteiro teor dos autos. Em 5 de novembro de 2008 apresentou "razões aditivas" de fls. 666­679  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  na  delegação  de  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 957          3 competência e/ou sonegação de informação essencial à sua boa defesa e (ii) fato superveniente  que justifica a complementação da defesa, qual seja: em 14 de maio de 2008 teve ciência do  Despacho  proferido  no  Processo  10166.005511/2003­30,  no  âmbito  do  qual  foi  realizada  diligência acerca da DIPJ 2003­ ano calendário 2002, a qual resultou, quanto ao IRPJ, apenas  na  redução  do  prejuízo  fiscal  em R$  205.145,26,  e,  quanto  à CSLL,  em  nenhuma  restrição.  Além  disso,  em  tal  diligência  a  autoridade  fiscal  diz,  expressamente:  "confirma­se  o  saldo  negativo apresentado na linha 42 da Ficha 17 da DIPJ/2003", em que se apresenta o valor de  R$ 1.720.733,68.  Em  29  de  maio  de  2009  a  DRJ  julgou  a  manifestação  parcialmente  procedente, em acórdão assim ementado (fl. 682­695):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS. PRECLUSÃO.  O direito do contribuinte a apresentar razões de defesa preclui transcorrido o  prazo  de  trinta  dias  contado  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  UMA  DECLARAÇÃO PARA CADA CRÉDITO.  Se o contribuinte pretende compensar débitos com créditos representados por  saldo negativo de  IRPJ e de CSLL, deve  apresentar um PER/DCOMP para  cada  tipo  de  crédito.  Não  é  permitida  a  inclusão  em  um  PER/DCOMP  da  somatória dos referidos créditos.  IMPOSTO  ESTIMADO.  PARCELA  DESTINADA  AO  FINAM.  VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO.  O montante destinado ao Finam não pode  integrar o montante deduzido no  ajuste  a  título  de  imposto  estimado  pago  e,  por  conseguinte,  compor  a  formação do saldo negativo, vez que sua restituição é vedada, conforme art.  7° da IN SRF n° 210/2002.  AUSÊNCIA  DE  PERC.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  de  Perc  destinado  a  revisar  o  resultado da auditoria que concluiu pela existência de excesso de destinação  ao  Finam  e,  por  conseguinte,  pela  ausência  de  recolhimento  de  imposto  estimado, preclui o direito do contribuinte de contestar administrativamente o  não reconhecimento do incentivo pleiteado.  SALDO  NEGATIVO  APÓS  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DESTINADA  AO  FINOR.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.  Verificada a existência de saldo negativo mesmo após a exclusão do imposto  estimado destinado ao Finam, é devido reconhecer o direito creditório neste  montante e homologar as compensações efetuadas até o limite deste direito,  devidamente atualizado.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 958DF CARF MF     4 Em resumo, a DRJ (i) manteve o indeferimento da CSLL, por entender que o  PER/DCOMP deve indicar no crédito um único tributo ou contribuição, não sendo aceita assim  a  indicação  de  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  quando  este  na  verdade  se  refere  ao  somatório  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL;  e  (ii)  deferiu  parte  do  IRPJ  pleiteado,  no  montante de R$ 3.024.556,91, por considerar os resultados da auditoria da DIPJ 2003, a qual  concluiu que houve excesso de aplicação dos incentivos fiscais em detrimento do IRPJ no ano­ calendário de 2002 tendo apurado, no ajuste, imposto a recolher no valor de R$ 343.626,37.  Intimada em 11 de agosto de 2009 (fl. 698), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25 de agosto de 2009 (fls. 699­714), sustentando, em síntese:  (i) reitera os argumentos acerca da nulidade do despacho decisório por vício  na delegação de competência e/ou sonegação de informação essencial à sua boa defesa.   (ii)  observa  que  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  teria  se  recusado  a  fazer  as  retificações  das  DCOMP, que ocupam 499 folhas deste processo. Todavia, sustenta que não houve recusa de  retificação e explica que a empresa, supondo que os termos ("... e, se for o caso") do penúltimo  parágrafo da Intimação 271/2007 estivessem abrindo a possibilidade de se apresentar ao Fisco  alguma ponderação quanto à conveniência ou não de se  refazer  todo o  trabalho, argumentou  pela  conveniência  de  não  refazer  as  DCOMP,  ponderando  pela  hipótese  de  se  fazerem,  internamente, no âmbito da Receita Federal, os ajustes contábeis que pudessem comportar as  compensações  feitas.  Assim,  a  despeito  de  reconhecer  o  engano,  defende  que,  para  uma  mudança  tão  brusca  e  completa  de  procedimentos,  no  âmbito  de  matéria  tão  complexa,  as  instruções baixadas pela Receita Federal poderiam ter sido mais objetivas ­­ por exemplo, a IN  SRF  414/2004  poderia  ter  explicitado  que  "com  o  advento  do  programa  gerador,  tomou­se  necessário entregar um PER/DCOMP para cada crédito distinto", mas não o  fez. Argumenta  que o Princípio da Razoabilidade, previsto no art. 2° da Lei 9.784, de 1999, que deve imperar  nos atos da Administração Pública, não condiz com um procedimento tão severo que, existente  fórmula alternativa licita, seja adotado uma fórmula de procedimento que implique punição tão  vultosa, qual  seja a perda de um direito no valor de R$ 1.705.092,36  (veja­se a alínea  'b' do  item 32), por conta de um engano formal.  (iii)  no  item  "Falta  de  Apuração  dos  Débitos  Remanescentes  às  Compensações Homologadas" reitera argumentos que, se procedentes, conduziriam à nulidade  do despacho decisório já defendida em item anterior.   (iv) sobre os recolhimentos efetuados com o código do FINAM: sustenta que  a parcela de RS 343.626,37, deve integrar o montante do direito creditório a ser reconhecido  porque,  conforme  sustentou  em  suas  Razões  Aditivas,  até  meados  de  2001  o  simples  recolhimento de parte do IRPJ em DARF específico (com código do FINAM) já correspondia a  uma "opção" pelo incentivo fiscal (art 40 da Lei 9.532/97), no entanto ao final de 2001, com  exceção das aplicações nos chamados "projetos próprios" já aprovados em 2001 (art. 90 da Lei  8.167/1991),  as  possibilidades  das  demais  aplicações  de  incentivos  fiscais  em  Fundos  Regionais de Investimento foram todas revogadas, conforme incisos XVI e XVIII do art. 32 da  Medida Provisória 2.156­5/2001 e inciso IV do art. 32 da MP 2.157­5/2001. Assim, os recursos  recolhidos  no  ano  de  2002  com  códigos  dos  Fundos  de  Investimentos  Regionais  pelas  empresas que não dispunham de "projetos próprios", como é o seu caso, não poderiam mais ser  destinados  ao FINAM e destinaram­se,  então,  ao orçamento da união, o que  justifica que os  valores recolhidos, por engano, com o código do FINAM tenham sido computados no "saldo  negativo do IRPJ" na DIPJ/2003. Neste sentido, argumenta que se aplica ao caso o disposto no  terceiro parágrafo do  item 3 do Anexo à Norma de Execução 7/2007  (fl. 608),  cujo  teor é o  seguinte:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 958          5 "Para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8.167/91, a MP 2.145, de 2 de maio de  2001, extinguiu o direito de aplicação do imposto de renda em incentivos regionais. Por essa  razão,  os  DARF  específicos  recolhidos  por  essas  empresas  após  02/05/01  foram  desconsiderados como opção por  incentivos  fiscais e, nesta auditoria, não serão computados  como valores destinados aos Fundos."    Em 26 de maio de 2011, esta Turma baixou o julgamento em diligência para,  em  síntese,  transmutar  a  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36,  inicialmente  na  natureza de IRPJ para CSLL constante de outro processo (10166.005511/2003­30) e prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando  a  sua  liquidez  e  certeza  ­ Resolução  1401­000.072 (fls. 751­758).  A Recorrente  foi  cientificada do Relatório Final  de Diligência,  acatando na  essência a transmutação solicitada e o valor do crédito, mas discordando em vários pontos do  processo  de  compensação  dos  débitos  apontados,  seja  no  aspecto  de  valoração  das  compensações  seja  em  retificações  não  consideradas  pela  fiscalização,  haja  vista  as  diversas  DCOMPs retificadoras desconsideradas.  Então, em 5 de março de 2013, esta Turma novamente baixou o processo em  diligência, nos termos da Resolução 1401­000.205:  Eis,  em  resumo,  abaixo,  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente contra o resultado de diligência:  A PRIMEIRA DIVERGÊNCIA:  (...)  30.  Vê­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  expedir  os  Demonstrativos  Analíticos  de  Compensação  (DAC)  de  fls.  729/794,  corrigiu  acuradamente  todos  os  equívocos  apontados  acima,  que  já  tinham  sido  expostos  nos  itens  25/28  das  Razões  Aditivas  de  fls.  654/670.  31.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  fez  surgir  novas  pequenas  discrepâncias.  As 195 compensações processadas por meio dos DAC de  fls. 729/794  passaram  a  constituir,  dentro  do  processo,  mais  uma  relação  de  débitos, cuja soma alcança o valor de R$ 4.992.132,30, valor esse que  volta a divergir da soma dos débitos compensados nas DCOMP.  32. Há uma diferença de R$ 507,89.  33.  Constatou­se  que  essa  diferença  foi  provocada  por  dois  fatores,  expostos a seguir.  34. Em primeiro lugar, houve engano da autoridade fiscal em proceder  à  "compensação  044  de  195",  no  DAC  de  fl.  743,  do  débito  de  R$  534,89, referente ao código 5987, como se explica a seguir.  34.1.  Verifica­se,  pela  DCOMP  31078.85291.180204.1.3.025149  (f.  115/117),  que  nela  foi  declarado  um  "débito  global"  no  valor  de  R$  2.487,24, referente a "retenção de contribuições sobre pagamentos de  Fl. 960DF CARF MF     6 pessoa jurídica a pessoa  jurídica de direito privado CSLL, COFINS e  PIS/PASEP", sob o código "59520".  34.2. Houve um engano de codificação, porque esse "débito", segundo  observação  explícita  na  própria  DCOMP,  engloba  três  tipos  de  contribuições  distintas,  as  quais  deveriam  ter  sido  declaradas  sob  os  códigos específicos de 5987 (CSLL), 5960 (COFINS) e 5979 (PIS), nos  valores de R$ 534,89, R$ 1.604,67 e R$ 347,68.  34.3. A empresa tentou corrigir o engano, apresentando em 27.04.2004  a DCOMP retificadora 14609.23624.270404.1.7.021508 (f. 118/121) e,  em  07.05.2004,  a  DCOMP  retificadora  28073.36800.070504.1.7.024950  (f.  122/125),  nas  quais  o  "débito  global"  de  R$  2.487,24  foi  devidamente  apropriado  aos  códigos  competentes, como se vê às fls. 120/121 e 124/125.  34.4. Todavia, a DIORT, ao examinar as três DCOMP, decidiu acolher  a  DCOMP  original,  fazendo  o  registro  no  PROFISC  dos  débitos  consignados  na  fl.  117  (código  1708:  R$  802,34;  código  3208:  R$  1.163,97;  código  5952:  R$  2.487,24),  como  se  vê  pelos  carimbos  "PROFISC" apostos apenas na referida fl. 117. Foram, também, esses  os débitos consignados, seja nos Relatórios do Profísc: o débito de R$  802,34  à  fl.  551,  o  débito  de R$  1.163,97  à  fl.  560  e  o  débito  de R$  2.487,24  à  fl.  562;  seja  nos Demonstrativos  que  integram a Carta  de  Cobrança: os três débitos à fl. 634.  34.5. Constata­se, por essas razões, que a "compensação 044 de 195",  feita  no DAC  de  fl.  743,  foi  indevida.  Cumpre  ser  cancelada,  com  o  restabelecimento do crédito nela utilizado.:  A SEGUNDA DIVERGÊNCIA:  35.  Em  segundo  lugar,  houve  também  engano  da  autoridade  fiscal,  quando,  na  "compensação  076  de  195",  ao  tratar  os  débitos  da  DCOMP  06741.70659.160304.1.3.023370  (fls.  248/251),  atribuiu  ao  débito de código 3208 o valor de R$ 369,99, em vez do valor correto de  R$ 396,99, como na DCOMP à fl. 250.  35.1. Haverá também que se corrigir esse segundo engano, utilizando­ se crédito adicional de R$ 27,00, na "compensação 076 de 195", que se  refere ao débito de código 3208, no valor de R$ 396,99, declarado na  DCOMP 06741.70659.160304.1.3.023370.  36. Finalmente, constatou­se uma última discrepância que, embora não  resulte em modificação do montante dos débitos compensados, precisa  ser  corrigida,  para  se  resguardar  a  empresa  de  possíveis  aborrecimentos futuros com cobrança indevida.  36.1.  Trata­se  da  indicação  equivocada  de  código  do  tributo  na  "compensação 067 de 195".  36.2.  Em  relação  à  DCOMP  13766.84441.100504.1.7.020732  (fls.  236/238), retificadora da DCOMP 38211.75630.150304.1.3.023519 (fl.  230/232), cujos débitos foram tratados nos itens 067 e 068 do DAC de  fl. 751, observa­se que a autoridade  fiscal  compensou o débito de R$  9.630,92  como  se  fosse  débito  do  código  6912,  como  consta  na  DCOMP original. Ocorre que, no presente caso, houve o acolhimento  da  DCOMP  retificadora,  de  tal  sorte  que  o  débito  de  R$  9.630,92  refere­se ao código 8109, como consta à fl. 238.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 959          7 36.3. Haverá que se corrigir, portanto, a "compensação 067" do DAC  de fl. 751. Pois, o código do débito de R$ 9.630,92 é "8109", conforme  consta no Registro do Profísc (à fl. 571), bem como no Demonstrativo  da Carta de Cobrança (à fl. 634).  Por  fim,  a TERCEIRA DIVERGÊNCIA  relativa  a  data  da  valoração  das  compensações:  39.Nesse  contexto,  dão­se  por  atendidas  as  questões  levantadas  nos  itens 77/78 e 86,  'd', do Recurso Voluntário: os DAC de  fls. 729/794  atendem  à  exigência  do  item  V  do  art.  55  da  IN  900/2008,  que  tem  lastro no art. 74, § 7o, da Lei 9.430/96.  40.Ora,  se  o  trabalho  fiscal  foi,  assim,  bem  realizado,  como  se  explicaria  a  existência  da  insuficiência  de  crédito,  no  valor  de  R$  135.979,72?  41.Essa  falta  de  crédito  explica­se,  basicamente,  pela  forma  como  a  autoridade  fiscal  tratou  os  débitos  da  DCOMP  16039.84029.170305.1.3.020804 (f. 12/15).  41.1.Essa  DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  substituir  a  compensação que  se  fizera,  em 13.08.2003,  por meio  de Declaração  Manual  formalizada  no  Processo  10166.009005/200310,  conforme  esclarecimentos prestados nos itens 03/05 e 08 do Recurso Voluntário  (à fl. 689).  41.2.Encontram­se, às fls. 143/148 do Processo 10166.005511/200330  ("disponível para consulta no e­processo fl. 802", conforme item 5 do  Relatório  da  Diligência),  os  elementos  essenciais  que  constituem  a  compensação  feita  mediante  formulário  de  preenchimento  manual,  protocolada  em  13.08.2003.  Por  meio  desses  elementos  é  possível  constatar  que  os  débitos  declarados  na  compensação  manual  são  exatamente  os  mesmos  que  constam  da  DCOMP  eletrônica  de  fls.  12/15, os quais foram tratados nas compensações de n° 190 a 195 dos  DAC de fls. 792/792.  41.3.Por essas compensações (190 a 195 dos DAC), observa­se que a  autoridade fiscal fez incidir sobre os débitos compensados na DCOMP  de fls. 12/15 os encargos de multa e juros, considerando como data de  liquidação  dos  débitos  a  data  de  "17.03.2005",  data  em  que  foi  transmitida  a  DCOMP,  e  não  a  data  de  13.08.2003,  quando  foi  protocolada a compensação manual, conforme protocolo de abertura  do Processo 10166.009005/200310, constante da fl. 143 do Processo  10166.005511/200330.  41.4.Com  isso,  houve  incidência de multas  e  juros de mora, que não  constam  da  DCOMP  16039.84029.170305.1.3.020804  (f.  12/15),  provocando  um  consumo  maior  de  crédito,  conforme  se  vê  pela  comparação dos dois quadros apresentados a seguir:  41.5.  A  recorrente  pleiteia  que  os  encargos  sejam  calculados  tendo  como  termo  final  da  liquidação  a  data  de  13.08.2003,  situação  que  resultará  em  redução das multas  e  juros  de mora,  especialmente  em  relação às compensações 192 e 195.  Fl. 962DF CARF MF     8 (...)  Ainda  no  mesmo  contexto  dessa  TERCEIRA  DIVERGÊNCIA,  questiona  a  forma de cálculo de três outras Dcomp:  42.  Ademais,  houve,  ainda  discrepâncias  na  forma  de  cálculo  de  encargos legais em relação a três DCOMP, como se explana a seguir.  (...)  42.1.  Em  relação  à  DCOMP  41949.37154.070504.1.7.021834  (f.  24/27), retificadora Oda DCOMP 33178.71157.311003.1.3.020467 (f.  16/19), cujos débitos foram tratados nas compensações 001, 004, 005  e  006,  realizadas  nos  DAC  de  fls.  729/730,  embora  esses  débitos  tenham sido compensados em data posterior às datas dos respectivos  vencimentos, deixaram de ser computados os juros e as multas.  42.1.1.Mas,  a  autoridade  fiscal  não  deixou  de  computar  esses  encargos,  tomando,  como  base  para  aferir  a  pontualidade  da  liquidação, a data da DCOMP original, ou seja, 31.10.2003.  42.1.2.Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  consumiu  parcela  do  crédito  disponível maior do que a parcela consumida pela empresa, como se  vê pela comparação dos dois quadros a seguir:  Como  foi  colocado  na  primeira  Resolução,  deve­se  levar  em  consideração  que os referidos pedidos foram feitos parte na sistemática de compensação manual  e  parte  através  da  nova  Sistemática  (PER/Dcomp)  o  que  é  razoável  se  levar  em  conta a ocorrência de acontecer certos equívocos.  Diante desse contexto, converto o feito novamente em diligência:  ­ Para que a fiscalização corrija as duas primeiras divergências,  considerando a existência das Dcomps retificadoras, bem assim  justifique o motivo pelo qual a forma de valoração adotada por  ela discrepa da forma pretendida pela Recorrente e pontuada na  Terceira  divergência.  Havendo  equívoco,  fazer  as  devidas  correções.  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos  e  retificações  que  entender  pertinentes à solução da lide;  ­  Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando a sua liquidez e certeza, após retificado os equívocos;  ­  Após  as  verificações  acima,  certificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas  as  imputações  utilizando  o  Sistema  pertinente  da  Receita  Federal  do Brasil;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas nos itens anteriores sobre os pontos 34.5,  35.1,  36.3  e  41.5  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  contra  o  resultado  de  diligência.  Ao  final  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 960          9 O  resultado  da  diligência  consta  da  Informação  Fiscal  0746/2016/DIORT/DRF/BSB de fls. 886­949, a qual observou, em síntese:  ­ quanto à primeira divergência, trata­se da PER/DCOMP 31078.85291.180204.1.3.02­ 5149,  que  foi  retificada  pela  PER/DCOMP  28073.36800.070504.1.7.02­4950,  sendo  que,  em  consulta  ao  sistema  SIEF/PER­DCOMP  verifica­se  que  a  retificação  foi  admitida pelo sistema.  ­ em relação à segunda divergência, nesta são apontados dois pontos:  (i) de fato houve engano da autoridade fiscal quando, na "compensação 076 de 195", ao  tratar os débitos da DCOMP 06741.70659.160304.1.3.023370 atribuindo ao débito  de código 3208 o valor de R$ 369,99, uma vez do valor correto seria de R$ 396,99.  Assim, a correção do valor para R$ 396,99 foi devidamente realizada conforme se  verifica na “compensação 077 de 196”.  (ii)  adicionalmente,  a  contribuinte  aponta divergência na “compensação  067 de 195”,  alegando  que  houve  a  retificação  da  PER/DCOMP  38211.75630.150304.1.3.023519  pela  PER/DCOMP13766.84441.100504.1.7.020732,  de  modo  que  o  débito  de  código  6912,  no  valor  de  R$  9.630,92,  teria  sofrido  retificação  de  código  para  o  8109.  Contudo,  a  retificação  pretendida  não  fora  acatada  pelo  sistema  SIEF/PER­ DCOMP, haja vista que com a alteração do código do débito, em verdade, o que se  buscou fazer foi compensar um débito diferente do contido na Dcomp original, fato  este não permitido pela legislação de regência. (e­processo 10166.002902/2005­64  – fl.629). Destarte, não admitida a  retificação, permaneceu como vigente o débito  contido na Dcomp original. “Compensação 068 de 196”, antiga “compensação 067  de 195”.  ­  sobre  a  terceira  divergência,  apenas  reproduz  as  palavras  do  contribuinte  para  a  apreciação deste CARF, visto ser de sua alçada apreciar e decidir sobre tais argumentos.  Adicionalmente, observa que o Contribuinte alegou discrepância de valor no cálculo em  função  da  retificação  da  PER/DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  pela  PER/DCOMP 41949.37154.070504.1.7.02­1834. Contudo, a PER/DCOMP retificadora  não fora admitida, em função de inclusão de novo débito. A PER/DCOMP retificadora  que  fora  admitida  foi  a  de  nº  35196.90327.260404.1.7.02­0105.  Em  que  pese  a  retificação,  a  data  utilizada  para  compensação  dos  débitos  fora  a  data  da  Dcomp  original, 31/10/2003. Contudo, os débitos  referentes às compensações de nº 001, 004,  005 e 006 de 196 possuem data de vencimento anterior a 31/10/2003, fato que faz com  que haja a incidência de multa e juros.  Por fim, a Informação Fiscal justifica a dúvida suscitada na Resolução  quanto aos motivos pelos quais a forma de valoração adotada pela fiscalização discrepa  da forma pretendida pela Recorrente, observando que, como os débitos foram valorados  até  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  houve  a  incidência  de  multa  e  juros  decorrentes  do  atraso  no  pagamento.  Contudo,  este  fato  não  fora  calculado  pelo  contribuinte, que ainda recorre quanto a este ponto. Anexa então novo Demonstrativo  Analítico de Compensação – DAC com as alterações detalhadas na Informação Fiscal.  A contribuinte  foi  intimada do  resultado desta  segunda diligência em 25 de  junho de 2016 (fl. 951­952), não tendo apresentado manifestação.  Fl. 964DF CARF MF     10 É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, na fase atual o presente julgamento já foi por duas vezes  convertido  em  diligência,  tendo  tanto  o  contribuinte  quanto  o  Fisco  acatado  parte  dos  resultados apurados e refutado alguns deles.  Assim,  além  dos  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  estão  em  julgamento  também o quanto determinado pelas diligências efetuadas. Passo a  tratá­los nesta  ordem.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do despacho decisório sob  dois argumentos.  Em primeiro  lugar, defende que há vícios na delegação de competência, eis  que  o Despacho Decisório  foi  proferido  pelo Chefe  da DIORT,  quando  a  competência  para  proferir  essa  decisão  seria  do  Delegado  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  o  art.  47  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  salvo  na  hipótese  de  delegação,  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal,  segundo  o  §6°  do  mesmo  art.  47.  Nessa  toada,  aponta  que  a  Portaria  DRF/BSB  n°  62,  de  26/03/2003,  foi  expedida  pela  "Delegada  da  Receita  Federal  em  Brasília/DF", e não pelo "Superintendente da Receita Federal", como determina o § 6o do art.  47 da IN SRF 600/2005. Ademais, observa que no Despacho Decisório a autoridade fiscal não  menciona  que  estaria  assinando  o  documento  com  base  em  delegação  de  competência,  de  maneira que o ato administrativo não traz a necessária "motivação".   A  Informação  Fiscal  de  fls  846­847  (resultado  da  diligência  realizada  em  resposta à Resolução 1401­000.072) refutou tal argumento de maneira clara, conforme passo a  reproduzir:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 961          11     Desse  modo,  adotando  os  fundamentos  supra  referidos,  não  há  que  se  considerar nulo o despacho decisório por vício na delegação de competência.  A Recorrente  também  ataca  o  despacho  decisório  sob  o  argumento  de  que  teria havido cerceamento do direito de defesa pela  sonegação de  informações.  Isso porque o  resultado da soma dos débitos listados na Carta de Cobrança (R$ 4.431.820,53.­ fls. 626/632) é  diferente  do  da  soma  dos  débitos  listados  no  "Anexo  01"  citado  na  alínea  IV  do  último  parágrafo do Despacho Decisório (RS 4.983.117,26 ­ fl. 624).   Buscando  investigar  tal  diferença,  e  considerando que  não  lhe  foi  remetida  cópia do "Anexo 01" ou da "Tabela em anexo", mas somente cópia da "Carta de Cobrança", a  Recorrente  observa  que  providenciou  cópia  dos  autos,  após  o  que  constatou  que  a Carta  de  Fl. 966DF CARF MF     12 Cobrança não reproduz todas as informações constantes da 'Tabela em anexo", as quais seriam  indispensáveis  à  sua  boa  defesa. Dessa  forma,  aponta  que,  ao  preparar  sua manifestação  de  inconformidade, a Recorrente não tinha ciência de que algumas DCOMP retificadoras tinham  sido  recusadas  e,  por  decorrência,  não  tinha  ciência  dos  motivos  da  recusa,  que  lhe  cabia  contestar.   Observo  que  o  contexto  narrado  nos  autos  aponte  que  provavelmente  a  dúvida apontada pela Recorrente tenha surgido não à época da elaboração de sua defesa, mas  com  a  investigação mais  acurada  procedida  pela  Recorrente muito  tempo  após  apresentar  a  manifestação de inconformidade. De fato, se, ao elaborar a manifestação de inconformidade, a  Recorrente realmente tivesse tido tamanha dúvida quanto aos valores não homologados, era de  se esperar que ela tivesse requerido cópia dos autos dentro dos 30 dias que teve para o preparo  de tal peça ou, pelo menos, logo em seguida ao seu protocolo. Todavia, conforme relatado, a  Recorrente  apenas  veio  a  solicitar  as  cópias  mais  de  2  meses  após  a  apresentação  da  manifestação de  inconformidade,  tendo apresentado as  razões  aditivas quase 5 meses  após  a  obtenção das cópias.   De qualquer forma, fato é que a discrepância de valores e o fato de não lhe ter  sido  fornecido  documento  referido  no  Despacho  Decisório  pode  sim  ter  prejudicado  a  compreensão da decisão contra a qual competia à contribuinte se manifestar.  O  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto  70.235/1979  é  claro  em  afirmar  que  são  nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  Não obstante, o § 3º deste mesmo artigo 59 prevê que quando puder decidir  do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não  a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta. Diante disso,  e  considerando  a  apresentação  das  Razões  Aditivas,  supero  tal  nulidade  para,  no  mérito,  reconhecer que assiste razão à Recorrente.  No  mérito,  a  Recorrente  primeiramente  sustenta  que  não  houve  recusa  de  retificação das DCOMPs e explica que a empresa, supondo que os termos ("... e, se for o caso")  do  penúltimo  parágrafo  da  Intimação  271/2007  estivessem  abrindo  a  possibilidade  de  se  apresentar  ao  Fisco  alguma  ponderação  quanto  à  conveniência  ou  não  de  se  refazer  todo  o  trabalho, argumentou pela conveniência de não refazer as DCOMP, em um total de 499 folhas,  ponderando pela hipótese de se fazerem, internamente, no âmbito da Receita Federal, os ajustes  contábeis que pudessem comportar as compensações feitas.   Este  CARF,  por  meio  das  Resoluções  já  emitidas  no  presente  processo,  acatou  a  justificativa  acima  quanto  ao  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  quando  determinou,  primeiramente a transmutação da situação do crédito no valor de R$ 1.705.092,36 inicialmente  na  natureza  de  IRPJ  para  CSLL  e,  posteriormente,  a  investigação  das  divergências  em  tal  imputação de créditos. Assim ponderou a Resolução 1401­000.079:   "A  recorrente  se  por  um  lado  cometera  erros  formais  que  poderiam comprometer a operacionalidade do sistema, por outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  também o  saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2002.  Em nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro  material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso  concreto, sendo isso inconteste. Por outro lado, deve­se levar em  consideração  que  os  referidos  pedidos  foram  feitos  parte  na  sistemática  de  compensação  manual  e  parte  através  da  nova  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 962          13 Sistemática (PER/Dcomp) o que é razoável se  levar em conta a  razoabilidade de acontecer certos equívocos. Outrossim, retrata  a Recorrente em seu Recurso a existência de um outro processo  de  compensação  (manual 10166.005511/2003­30) que  se  refere  também  à  apuração  de  saldo  da CSLL  e  IRPJ  de  2002,  o  que  torna  mais  incoerente  ainda  não  se  reconhecer  o  pedido  conjunto de IRPJ e CSLL nestes autos:  17.  Enquanto  aguardava  a  decisão  sobre  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  02.04.2008,  a  empresa  veio  a  ser  notificada,  em  14.05.2008,  do Despacho Decisório  proferido  no  Processo  10166.005511/2003­30,  que  culmina  no  efetivo  reconhecimento do direito creditório referente ao "saldo negativo  da CSLL", como se depreende do item 16. combinado com os itens  8 a 15, todos do Despacho Decisório proferido às fls. 175/180 do  referido  Processo  10166.005511/200330,  conforme  se  vê  pela  cópia  que  se  junta  ao  presente  Recurso  Voluntário,  como  Documento n° 01.  18.  Pelo  teor  do  Despacho  proferido  no  Processo  10166.005511/200330,  a  empresa  tomou  conhecimento  de  que,  nele,  foram  realizados  exames  fiscais  sobre  matéria  comum  aos  dois  processos,  sem  que  os  resultados  apurados  tenham  sido  referidos  no  processo  em  referência  (de  n°  10166.002902/200564).  Assim,  pelo  fato  de  que  tais  exames  fiscais levaram ao reconhecimento da correção e da procedência  do  saldo  negativo  da  CSLL,  no  âmbito  do  Processo  10166.005511/200330, a  empresa  requereu cópia deste processo  para examinar o assunto."  De  fato,  é  questão  de  razoabilidade  ponderar  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte operou em equívoco, este era justificado considerando o contexto da apresentação  das declarações de compensação ora em análise ­­ conforme explicou a Recorrente na peça de  fls. 600­608:  1  Na  DIPJ  2003/2002  apurou­se  saldo  negativo,,  passível  de  compensação,  no  valor  global  de  R$  5.053.723,99.  Naquela  ocasião,  o  pedido  de  compensação  era  manual,  conforme  mostram  documentos  anexos.  Bastava  a  discriminação  dos  créditos, sem a necessidade de segregar os códigos e respectivos  valores.  Assim,  o  pedido  de  compensação  referente  ao.  saldo  negativo de R$ 5.053.723,99 foi recebido pela SRF em 13/08/03  através do processo 10166.009005/2003­10.  1.1  Neste  processo  houve  encaminhamento  de  Declaração  de  compensação,  na  forma  do  §  10  do  artigo  21  da  IN  SRF  210/2002.  1.2 Na Declaração de Compensação, entregue em 13/08/2003, a  empresa  listou  os  créditos  de  pagamentos  de  tributos,  com  os  respectivos  códigos  especificados,  no  montante  de  R$  5.053.723,99, créditos esses que resultaram em saldos negativos  de IRPJ e de CSLL, apurados na DIPJ de 2003/2002.  1.3  Pela  IN  210/2002,  NÃO  ERA  NECESSÁRIO  FAZER  DECLARAÇÕES DISTINTAS PARA IRPJ e CSLL."  Fl. 968DF CARF MF     14 Assim,  conforme  já  apontaram  as  resoluções  proferidas  no  âmbito  do  presente  processo,  é  de  se  admitir  a  alteração  da  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36 da natureza de IRPJ para CSLL. A questão das divergências em tal imputação de  créditos será tratada em item próprio a seguir.  Quanto aos recolhimentos efetuados com o código do FINAM, entendo que  também assiste razão à Recorrente, devendo a parcela de R$ 343.626,37 integrar o montante do  direito creditório a ser reconhecido.  A  recusa  de  tal  valor  ocorreu  como  resultado  da  Auditoria  de  Revisão  de  Declaração  do  IRPJ  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003  de  fl.  611,  de  seguinte  teor  (grifos nossos):  Trata a presente auditoria de Revisão de Declaração ­  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2002, exercício de  2003,  objetivando  apurar  o  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  recolhido  a  menor  em  decorrência  de  excesso  na  destinação feita ao FOR, FINAM e/ou FUNRES, Conforme § 7°  do art. 601, Decreto n° 3.000/1999 (RIR); e §§ IN 6° e 7° do art.  4°, Lei n° 9.53211997.  O  contribuinte  em  questão  recolheu  DARF  com  código  específico para o FINAM, no ano­calendário de 2002, conforme  cópias em anexo (código 6692).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no(s)  DARF  recolhido(s)  com código(s)  específico(s)  para  o FINAM,  e/ou  com  base  na  opção  efetuada  na  DIPJ  2002  ­  Ficha  29,  apurou o Incentivo Fiscal a que o contribuinte  teria direito, de  acordo com as cópias das telas do sistema IRPJCONS.  A  RFB  emitiu  Extrato  com  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  não  tendo  havido  manifestação por parte do interessado no prazo legal, que para  o  ano­calendário  de  2002  foi  até  30.06.2006  (ADE/CORAT/67/2005).  Como  o  processamento  apurou  pendência fiscal, o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com  base no art. 60 da Lei 9.069/95.  Elaborou­se Demonstrativo de Apuração ­ Excesso de Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  "(FINAM­FENOR­FUNRES)  em  Detrimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  ano­ calendário 2002 (com base na DIPJ 2003 ND 1132428), que se  encontra de acordo com o preconizado na NE Codac n° 07, de  05 de novembro de 2007, tendo sido apurado crédito tributário  de  imposto  no  valor  de  R$  343.626,37  a  ser  .constituído  pelo  setor  competente  da  RFB,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  n°  26,  de  20  de  setembro  de  2004,  da  Coordenação­ Geral de Tributação.  Conforme grifamos acima, por meio de  tal  procedimento  a Receita Federal  reconheceu  que  a Recorrente não  fazia  jus  ao FINAM e  apontou  que o  crédito  tributário  de  R$343.626,37 deveria ser constituído.   Tal  circunstância  impede  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  questão,  por  duas razões.   Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 963          15 A uma porque, ao declarar que a empresa não fazia jus ao incentivo fiscal, a  Receita  Federal  reconheceu  que  o  valor  recolhido  sob  o  código  6692  (FINAM)  o  foi  equivocadamente. De fato, conforme sustentou a Recorrente, os recursos recolhidos no ano de  2002 com códigos dos Fundos de Investimentos Regionais pelas empresas que não dispunham  de  "projetos  próprios",  como  é  o  seu  caso,  não  poderiam mais  ser  destinados  ao  FINAM  e  destinaram­se,  então,  ao  orçamento  da  união,  o  que  justifica  que  os  valores  recolhidos,  por  engano,  com o  código  do FINAM  tenham  sido  computados  no  "saldo  negativo  do  IRPJ"  na  DIPJ/2003. Aplica­se, ao caso, o disposto no terceiro parágrafo do item 3 do Anexo à Norma  de Execução 7/2007 (fl. 617), cujo teor é o seguinte:  "Para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8.167/91,  a  MP  2.145,  de  2  de  maio  de  2001,  extinguiu  o  direito  de  aplicação do imposto de renda em incentivos regionais. Por essa  razão, os DARF específicos recolhidos por essas empresas após  02/05/01  foram  desconsiderados  como  opção  por  incentivos  fiscais  e,  nesta  auditoria,  não  serão  computados  como  valores  destinados aos Fundos."  Além disso, não  consta dos autos  registro de qualquer  lançamento do valor  apurado  como  devido  no  procedimento  de  auditoria  da  DIPJ/2003.  Ora,  não  basta  a  mera  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  deve  necessariamente  haver  a  constituição  do  crédito  tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN.   Assim, também dou provimento ao recurso nesse ponto, devendo a parcela de  R$ 343.626,37 integrar o montante do direito creditório a ser reconhecido a título de IRPJ.    Divergências apuradas nas diligências  Quanto à primeira divergência e ao primeiro ponto da segunda divergência, a  Informação  Fiscal  0746/2016/DIORT/DRF/BSB  de  fls.  886­949  acatou  as  observações  efetuadas pelo contribuinte, determinando as devidas retificações no sistema. Nada a se alterar.  Sobre  o  segundo  ponto  da  segunda  divergência,  referente  à  “compensação  067  de  195”,  a  Informação  Fiscal  apontou  que  houve  a  retificação  da  PER/DCOMP  38211.75630.150304.1.3.023519  pela  PER/DCOMP13766.84441.100504.1.7.020732,  de  modo que o débito de código 6912, no valor de R$ 9.630,92, teria sofrido retificação de código  para o 8109. Contudo, observa que tal retificação não fora acatada pelo sistema porque, com a  alteração  do  código  do  débito,  em  verdade  o  que  se  buscou  fazer  foi  compensar  um  débito  diferente do contido na Dcomp original, fato este não permitido pela legislação de regência. (e­ processo  10166.002902/2005­64  –  fl.629).  Assim,  não  admitida  a  retificação,  permaneceu  como  vigente  o  débito  contido  na  Dcomp  original.  “Compensação  068  de  196”,  antiga  “compensação 067 de 195”.  Ocorre que, como sustentou a Recorrente (item 35 das Razões Aditivas), não  houve  a  inclusão  de  débitos  novos mas  apenas  retificação  de  códigos  de  débitos  declarados  anteriormente.  Isso fica claro ao se verificar que a soma dos débitos declarados nas DCOMP  retificadoras confere exatamente com a soma dos débitos declarados nas DCOMP originais que  foram retificadas.  Fl. 970DF CARF MF     16 É importante que se estabeleça a diferença: uma coisa é a inclusão de débitos  novos  (valores  adicionais),  outra  muito  diferente  é  a  retificação  de  código  de  recolhimento  declarado na DCOMP, mantendo­se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em  que  houve  primeiramente  declaração  manual,  seguida  de  orientações  para  a  transmissão  eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.  Com isso quer­se dizer que a questão dos presentes autos é muito peculiar  e comporta um tratamento específico, não aplicável a  todo e qualquer caso de alteração de  código de recolhimento. De fato, no caso, além de o erro de preenchimento estar claro, a forma  como se pretendeu corrigi­lo ­ equivocada, no entender da Receita Federal ­ não estava clara e  foi justificada pelas alterações procedimentais perpetradas pelo próprio órgão.  Assim, neste ponto, também assiste razão à Recorrente.  Com  relação  à  terceira  divergência,  esta  se  refere  ao  valor  no  cálculo  em  função  da  retificação  da  PER/DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  pela  PER/DCOMP  41949.37154.070504.1.7.02­1834, a qual não fora admitida em função de suposta inclusão de  novo débito. A Informação Fiscal observa que a PER/DCOMP retificadora que fora admitida  foi a de nº 35196.90327.260404.1.7.02­0105 mas, em que pese a  retificação, a data utilizada  para  compensação dos débitos  foi  a data da Dcomp original,  31/10/2003 e,  como os débitos  referentes  às  compensações  de  nº  001,  004,  005  e  006  de  196  possuem data  de  vencimento  anterior a 31/10/2003 houve incidência de multa e juros.   Pelos mesmos argumentos acima ­­ reconhecimento de erro claro quanto ao  código de preenchimento e não de inclusão de novo débito ­­ deve­se admitir a retificação tal  como procedida pela Recorrente.   Diante do exposto, voto por superar a nulidade apontada para, no mérito dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  procedência  das  alegações  da  Recorrente também quanto às divergências apuradas na diligência.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 971DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.720769/2013-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 DECISÃO. INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. A decisão da instância ad quem que afasta a prejudicial de mérito decidida pela instância a quo deve determinar o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 9303-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de utilização da IN SRF nº 680/2006 como base para multa, vencidos as conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de utilização da IN SRF nº 680/2006 como base para multa, vencidos as conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.663  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL.  INEXATIDÃO.  INCOMPLETUDE.  OMISSÃO.  MULTA  DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO.  A  inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária  ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  84  da  MP  2.158­35/01,  combinado  com  o  art.  69  da  Lei  10.833/03.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  DECISÃO.  INSTÂNCIA  AD  QUEM.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.  A decisão da  instância ad quem que  afasta a prejudicial de mérito decidida  pela  instância  a  quo  deve  determinar  o  retorno  dos  autos  para  análise  das  demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância e preterição do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  possibilidade  de  utilização  da  IN  SRF  nº  680/2006  como  base  para  multa,  vencidos  as  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, acordam, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 07 69 /2 01 3- 77 Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 3          2 Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3401­003.217, de 24 de agosto de 2016 (e­folhas 5573 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DESPACHO  ADUANEIRO. REQUISITO.  Para  justificar  a  multa  prevista  no  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003, é necessário caracterizar e demonstrar a infração,  qual  seja que a  falta da  informação ou a prestação  inexata da  informação  influenciou,  em  pelo  menos  um  caso,  na  determinação do controle aduaneiro apropriado.  DEFINIÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. INFLUENCIA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO  PROCEDIMENTO ADUANEIRO APROPRIADO.  Em  revisão  aduaneira,  não  corresponde  ao  tipo  definido  no  artigo  69  da  Lei  10.833/2003  a  suspeita  de  que  a  informação  sobre  a  existência  de  vínculo  entre  fornecedor/produtor  e  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 4          3 importador  influenciaria  o  procedimento  de  valoração  aduaneira.  Recurso voluntário provido.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  5591  e  segs)  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  por  prestação  inexata  de  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro, prevista no  artigo 84 da MP n. 2.158­35/ 2001, combinado com art. 69 da Lei nº  10.833/2003.  Ainda em sede de recurso, a reclamante esforça­se em demonstrar que havia  vinculação entre os fornecedores/produtores e o importador1.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 5618 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  5638  e  segs.  Pede  que  não  se  dê  seguimento ao recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.                                                              1 A respeito desse assunto, não há divergência. A decisão recorrida omitiu­se expressamente a  respeito, "ex vi"  teor do próprio dispositivo do acórdão à e­folha 5.573.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  suscita  diversas  razões  para  que  não  seja  conhecido  o  recurso especial.  Inicia alegando que, embora a Turma  julgadora  tenha de  fato decidido pela  incompetência  da  IN  SRF  nº  680/2006  para  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal  sem  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 5          4 previsão  legal,  esse  não  teria  sido  o  fundamento  isolado  e  tampouco o  principal  do  acórdão  recorrido.  No  seu  entendimento,  o  racional  de  ambos  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  é  idêntico: "necessidade de comprovação de dano ao controle aduaneiro em razão da  falta de  informação na DI".  Sem razão a contrarrazoante.  Ainda  que  as  decisões  comparadas  convirjam  em  determinados  aspectos,  o  requisito de admissibilidade do recurso especial é a divergência na interpretação da legislação  tributária  e  não  a  divergência  integral  dos  fundamentos  nos  quais  se  alicerçam  as  decisões  comparadas.  No  caso  concreto,  como  a  própria  reclamante  reconhece2,  houve  divergência  sobre  o  entendimento  a  respeito  da  possibilidade  de  que  um  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  determine  as  informações  passíveis  de  ensejar  a  aplicação  de  penalidade.  Também não há que se falar em situações fáticas distintas. Ambos os casos  versam sobre multa decorrente de falta ou inexatidão da informação prestada pelo importador.  O fato de o paradigma ter concluído que da omissão decorreu prejuízo ao controle aduaneiro,  enquanto o recorrido entendeu o contrário, nada tem a ver com circunstâncias fáticas. Trata­se,  isto  sim,  de  outra  divergência,  esta  relacionada  à  interpretação  que  cada  acórdão  deu  às  ocorrências examinadas em cada um dos processos. Em outros termos, não é que num processo  tenha havido  prejuízo  ao  controle  aduaneiro  e noutro  não. Em  lugar  disso,  num entendeu­se  que  a  falta/inexatidão  trazia  prejuízo  ao  controle,  noutro  entendeu­se  que  esse  prejuízo  não  seria  uma  decorrência  natural  e  automática  da  imprecisão  nas  informações  prestadas  pelo  importador.   Tampouco  obsta  o  prosseguimento  do  feito  a  possibilidade  de  que  seja  necessária a reapreciação da integralidade dos elementos probatórios. Como dito, o requisito de  admissibilidade do recurso é o dissenso jurisprudencial. Uma vez que admitido, o julgamento  será processado e decidido no mérito, à luz de todos os elementos de convicção que instruem o  processo.                                                              2 À folha 5.642, no corpo das contrarrazões, afirma:    "Com efeito, no processo sob exame, a Turma julgadora de fato entendeu que a IN nº. 680/2006 não teria condão  de  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal  não  prevista  em  lei  (primeira  razão  de  decidir  acima  transcrita).  Porém, este não foi o fundamento isolado e tampouco o principal do acórdão recorrido. (...)"    Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 6          5 No que diz  respeito  à  admissibilidade  do  recurso  no  que  toca  à  vinculação  entre MMCB  e MMCO,  assiste  parcial  razão  à  contrarrazoante.  Se  o  acórdão  recorrido  não  decidiu a esse respeito, não há como se falar em dissenso. Contudo, uma vez mais, é preciso  levar em consideração o efeito devolutivo do recurso.   De  toda sorte,  como mais  tarde  se verá,  trata­se de um entrave que merece  uma  reflexão  particular  para  a  qual  será  proposta  uma  solução  que  merece  ser  tratada  separadamente no decorrer do vertente voto, por ocasião da análise de mérito.  Mérito  Discute­se  a  imputação da multa prevista no artigo 84 da MP nº. 2.158­35/  2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que têm a seguinte redação.  MP nº. 2.158­35/ 2001  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Lei nº 10.833/2003  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 7          6 10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)  A hipótese geral e abstrata contemplada na norma traz duas particularidades  de grande relevo para solução da presente lide.   A primeira é a previsão de que a multa aplica­se no caso de (i) omissão, (ii)  inexatidão  ou  (iii)  incompletude  de  informação  de  natureza  (i)  administrativo­tributária,  (ii)  cambial ou (iii) comercial.   Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 8          7 A leitura das hipóteses contempladas na norma não deixa dúvidas de que o  legislador não tinha a  intenção de restringir seu alcance. Muito pelo contrário. É tarefa árdua  imaginar uma informação inserida na declaração de importação que não possa ser reconhecida  nem como de natureza administrativa nem tributária nem cambial e nem comercial3. E não é  necessário que seja omitida, basta que seja inexata ou incompleta.  A segunda e, talvez, a mais importante é que, nos termos do § 2º do art. 69 da  Lei 10.833/03, foi assegurado à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer  outras informações que, no seu entender, importem em prejuízo ao controle aduaneiro quando  omitidas ou informadas com imprecisão.   De  plano,  portanto,  devem  ser  rechaçadas  quaisquer  alegações  que  proponham, a priori, que a penalidade imposta não tem base legal. A teor do disposto na Lei, é  incontroverso que foi delegado à Secretaria da Receita Federal a competência para determinar  as informações que trariam a repercussão de que aqui se trata (além daquelas já especificadas  nos incisos I a V do § 2º).  No caso concreto, a informação que, segundo o Fisco, foi negligenciada, teria  sido exigida pela Instrução Normativa SRF nº 680/2006, qual seja, o vínculo entre o comprador  e o vendedor das mercadorias.   Seguem excertos da Instrução Normativa, onde a informação é especificada.  Art.  4º A Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações  constantes  do Anexo Único,  de  acordo com o  tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  ANEXO ÚNICOhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  (...)  44 ­ Valoração Aduaneira  Método, acréscimos, deduções e informações complementares                                                              3 Talvez as informações com fins estatísticos poderiam ser assim enquadradas.  Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 9          8 para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto  de importação.  44.1 ­ Método de Valoração  Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a  tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e  indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.  Indubitavelmente,  há  exigência  da  informação  em  epígrafe  em  norma  infralegal. Da mesma  forma, conforme antes demonstrado,  indubitavelmente, há previsão em  Lei  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  quais  informações  considera  necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.   Uma vez que tudo isso, a meu sentir, esteja bastante claro, a dúvida que ainda  pode remanescer acerca da competência da IN para especificar as informações cuja imprecisão  daria ensejo à imposição da penalidade de que se trata, diz respeito, apenas, à indagação sobre  se a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 teria sido editada para esse fim. Em outras palavras,  o  Ato  foi  editado  com  esta  finalidade  e,  corolário,  tem  competência  para  estabelecer  informações  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessárias  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado?   Foi essa uma das premissas acolhidas no voto vencedor, ora recorrido, para  que fosse afastada a multa, se não vejamos (e­folhas 5.588) 4:  Mais especifica e objetivamente quanto ao caso em análise, essa  instrução normativa não define que a  informação a respeito da  existência  ou  não  de  vínculo  entre  fornecedores/produtores  estrangeiros  e  importador  deve  ser  considerada  relevante  para  os  fins  do  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003.  A  nosso  ver,  falta  essa  teleologia  para  e  na  Instrução  Normativa  adotada  como  base da autuação.  Como  se  vê,  para  a  maioria  dos  Conselheiros  integrantes  do  Colegiado  prolator do acórdão recorrido a  IN SRF nº 680/2006 não se  reveste da condição necessária à  torná­la  apta  à  definição  do  que  sejam  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.                                                               4  A  outra  premissa  foi  a  de  que  a  IN  não  pode  ser  base  legal  para  imposição  de  multa,  já  rechaçada  nas  considerações precedentes.  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 10          9 Contudo, ouso também divergir da leitura empregada na decisão a quo.  Reproduzo a  seguir o  enunciado da  Instrução Normativa SRF nº 680/2006,  gizado na parte que interessa à solução da controvérsia.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o  disposto  na  Decisão  MERCOSUL/CMC/DEC  nº 50,  de  16  de  dezembro de 2004; no art.  41 da Medida Provisória nº 320, de  24 de agosto de 2006; no Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro  de 1995; nos arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a  518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no art.  392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, resolve:  Como  se  lê,  uma  das  motivações  da  Instrução  Normativa  editada  pelo  Secretário da Receita Federal, portanto, são os arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a  518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Esse Decreto é, justamente, o ato editado  pelo  Poder  Executivo  que  aprovou  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  controvertidos neste processo.  Reproduzo,  então,  a  seguir,  apenas o  art.  482 e  o  enunciado que o precede  (grifos acrescidos).      LIVRO V  DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS      TÍTULO I      DO DESPACHO ADUANEIRO      CAPÍTULO I      DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO        Seção I      Das Disposições Preliminares  Art. 482. Despacho de importação é o procedimento mediante o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador em relação à mercadoria importada, aos documentos  Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 11          10 apresentados  e  à  legislação  específica,  com  vistas  ao  seu  desembaraço aduaneiro.  Todos os demais artigos supracitados, de 482 a 485, de 491 a 496, de 502 a  506 e de 508 a 518, estão sob o título Controle Aduaneiro das Mercadorias.  Pois  bem.  Se  uma  das  motivações  da  IN  SRF  nº  680/2006  foi  disciplinar  diversos dos  artigos que normatizam o Controle Aduaneiro das Mercadorias,  inclusive o  art.  482,  que  trata  especificamente  do  Despacho  de  Importação,  como  se  pode  admitir  a  interpretação de que o Ato não está definindo quais são as informações relevantes para os fins  do artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, que refere textualmente que "a multa (...) aplica­se [àquele  que] prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  (...)  necessária  à  determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado"?  Com a devida vênia às inúmeras considerações no sentido de que a imposição  da multa objeto da lide carece de fundamento legal, o fato é que não consigo enxergar qualquer  deficiência  em  todo  o  arcabouço  normativo  no  qual  baseou­se  o  auto  de  infração.  Há  lei  prevendo  imposição  da  pena  no  caso  de  informações  imprecisas.  Há  lei  especificando,  de  antemão,  algumas  informações  que  dariam  ensejo  à  pena  e,  simultaneamente,  prevendo  a  inclusão de outras informações que o Secretário da Receita Federal considerasse relevantes ao  controle aduaneiro. Há ato do Secretário especificando as informações assim consideradas.   A exegese que conduziu ao entendimento de que a IN SRF nº 680/2006 não  teve por escopo o art. 69 da Lei 10.833/03 é equivocada. O art. 69 não atribuiu competência ao  Secretário da Receita Federal para especificar informações necessárias ao Controle Aduaneiro  das Mercadorias. Em lugar disso, determinou que aquelas que, no uso da competência que lhe é  inerente, fossem assim consideradas, ensejariam a imposição da penalidade ali prevista.  De resto, é de  se dizer que as  inúmeras  alegações apresentadas em sede de  contrarrazões, embora bem articuladas, nem de perto merecem acolhimento.  É óbvio que não é necessário que a Fiscalização altere o método de valoração  ou  ajuste  o  valor  aduaneiro  para  que  a  penalidade  seja  imposta.  Trata­se  de  uma  pena  por  prestação  de  informação  indevida/incompleta/omissa.  Outros  procedimentos,  como  o  de  valoração aduaneira, de classificação fiscal de mercadorias, etc.,  transcendem o ato praticado  pela autoridade fiscal no caso em apreço e trariam suas próprias consequências.  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por exemplo, houvesse erro de classificação fiscal e, além de eventual multa  por declaração inexata ou por importação ao desamparo de licença de importação, apuradas em  procedimento fiscal próprio, seria também imposta a multa de que aqui se trata. Vale o mesmo  em relação à valoração aduaneira das mercadorias.   Assim, uma vez que tudo  isso esteja resolvido, chego à conclusão de que a  prejudicial  de  análise  de mérito  acerca  da  efetiva  vinculação  entre  exportador  e  importador  deve ser afastada, pois, no caso de chegar­se à conclusão de que a vinculação existe, há, sim,  suporte legal para imposição da pena neste controvertida e a circunstância material, qual seja,  falta de indicativo de vinculação entre comprador e vendedor, estaria presente.  Uma vez que o exame dessa matéria neste momento importaria em supressão  de instância, voto por afastar a prejudicial de análise de mérito e determinar o retorno do feito  ao  Colegiado  recorrido,  para  que  decida  sobre  a  existência  ou  não  de  vinculação  entre  exportador e importador nas operações que deram azo à autuação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  somente  em  relação  incompetência  da  IN  SRF  nº  680/2006  para  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal,  e  não  conheço  o  recurso  quanto  a  discussão  de  mérito  relativa  à  existência ou não de vínculo entre importador e exportador. Na parte conhecida, voto por lhe  dar  provimento  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo  para  análise  das  demais  questões de mérito.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 5676DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923842/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 42 /2 01 1- 98 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.714, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.900674/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900674/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.333  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 74 /2 01 2- 18 Fl. 52DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31047008 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  31243.79790.240610.1.3.046540.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão de R$1.171,50, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 25/02/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13433.900674/2012­18  Acórdão n.º 3001­000.333  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.676,53 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 54DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 55DF CARF MF

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