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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363115 #
Numero do processo: 10980.912296/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.824  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 96 /2 01 2- 12 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912296/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.824  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.669, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912296/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.824  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912296/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.824  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912296/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.824  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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7365116 #
Numero do processo: 10783.721656/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 Acórdão da DRJ. Exame dos Pontos Essenciais. Nulidade. A decisão não está obrigada a abordar todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Emissão e Prorrogação. Irregularidade. Nulidade. Não Ocorrência. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.

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decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade  do lançamento, nem do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 16 56 /2 01 3- 86 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10783.721656/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.173  S1­C3T1  Fl. 357          2 Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  POLIART  FOTOGRAFIAS  LTDA.  contra o Acórdão nº 29.255, da 2ª Turma da DRJ ­ Belém, que deu provimento apenas parcial à  impugnação  da  recorrente,  e  assim  manteve  contra  esta  a  exigência  de  crédito  tributário  formalizada no lançamento ora contestado, afastando apenas a multa qualificada.  Consta do Termo de Verificação de Infração (fls. 239 a 245) que a autoridade  fiscal  encontrou  inconsistências  entre  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional ­ DASN  e  as  informações  extraídas  das  Declarações  de  Operações  com  Cartão  de  Crédito ­ Decred,  apresentada  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito.  O  confronto entre os dois valores pôs em evidência o fato de que a recorrente deixara de declarar  e de oferecer à tributação parte das receitas auferidas no período fiscalizado.  A  Fiscalização  solicitou  à  contribuinte  diversas  explicações  e  documentos,  entre os quais algumas pertinentes a  repasses de valores  relativos a operações com cartão de  crédito e de débito. Especificamente estas  informações a recorrente não forneceu. A omissão  ensejou  o  pedido  dos  dados  diretamente  às  instituições  financeiras,  mediante  envio  de  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF.  O  acesso  àqueles  dados  tornou  possível  à  Fiscalização  constatar  duas  infrações:  a)  omissão  de  receitas;  e  b)  insuficiência  de  recolhimento  em  razão  de  erro  na  aplicação da alíquota. Assim, efetuou­se lançamento para exigir crédito tributário no montante  de R$ 323.436,37, compreendendo tributo, multa e juros.  O lançamento foi impugnado e, em consequência, os autos remetidos à DRJ ­  BEL, que deu parcial provimento à impugnação, para afastar a multa qualificada, reduzindo o  percentual de 150% para 75%.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa. Comprovada  a  legitimidade do  lançamento  efetuado de ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas em lei para sua efetivação, afastam­se, por improcedentes, as preliminares  arguidas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10783.721656/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.173  S1­C3T1  Fl. 358          3 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Não se comprovando o evidente intuito de fraude, caracterizado pelos atos tendentes  a não pagar ou reduzir o tributo descabe a qualificação da multa de ofício.  INTIMAÇÕES. REMESSA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE.  Não há previsão legal para a remessa de intimações ao patrono do contribuinte ou do  responsável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não resignada, POLIART FOTOGRAFIAS LTDA. interpôs recurso. Alegou  que a decisão recorrida não apreciou de forma satisfatória os argumentos jurídicos trazidos no  recurso. Seus fundamentos seriam genéricos, não examinando de forma específica os seguintes  pontos:  a)  alteração  do  objeto  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF,  após  a  entrega dos documentos solicitados;  b)  ilegalidade  da  permanência  do  mesmo  Auditor  Fiscal  à  frente  do  procedimento administrativo;  c) inexistência de emissão de novo MPF;  d) falta de motivação para o ato que prorrogou o MPF;  e) ilegalidade do lançamento em razão de seu objeto não constar do MPF;  f) ilegalidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e  da ampla defesa; e  g) falta de emissão de novo MPF­F;  A recorrente afirmou que o MPF de início indicava o IRPJ do ano calendário  2010  como  objeto  a  ser  fiscalizado.  Posteriormente,  alterou­se,  sem  qualquer  motivação,  o  objeto,  que  passou  a  ser  o  Simples  Nacional.  Motivo  é  pressuposto  de  validade  do  ato  administrativo. Ao praticar ato administrativo sem indicar os motivos, a Fiscalização viola os  princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa, entre outros  norteadores da conduta do Estado no exercício de suas atividades.  A par desse vício, não se observou o prazo do MPF, que foi prorrogado cerca  de  uma  semana  antes  de  seu  vencimento,  sem  que  a  autoridade  declinasse  os motivos  para  tanto.  No  mais,  ao  Auditor  Fiscal  falece  competência  para  prorrogar  a  vigência  de  MPF,  cabendo tal atributo à autoridade outorgante.  Sendo, pois, nula a alteração do objeto do MPF e sua prorrogação, conclui­se  que a autoridade lançadora cometeu ilegalidade, pois fiscalizou tributo sem respaldo em MPF,  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10783.721656/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.173  S1­C3T1  Fl. 359          4 e se manteve indevidamente à frente do procedimento, quando um outro auditor fiscal deveria  ter sido designado para tanto.  A  recorrente  acusa  a  falta  de motivação  desde  a  origem,  ou  seja,  desde  o  início do procedimento fiscalizatório.  Aduziu  que,  a despeito  de  vencido  o MPF­F  em 18/12/2013,  já  que nula  a  prorrogação realizada, a fiscalização foi adiante, não havendo, para tanto, a expedição de novo  MPF­F,  o  que  no  entendimento  do  próprio  CARF,  acarreta  irregularidade  da  ação  fiscal  e  nulidade do lançamento. Insiste em que o Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração deveria  ter sido substituído.  Firme nessas razões, pugnou a recorrente pela nulidade do lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Decisão recorrida  O  acórdão  da DRJ  foi  atacado  pela  recorrente,  ao  argumento  de  que  seria  nulo por não ter examinado todos os pontos trazidos na impugnação.  É pacífico nos  tribunais  superiores o entendimento de que o órgão  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  bastando  que  fundamente  a  decisão,  sem  deixar  de  analisar  ponto  que,  por  si  só,  poderia  infirmar  as  conclusões adotadas no julgado.  Nesse sentido há várias decisões do E. Supremo Tribunal Federal ­ STF, das  quais  pode  ser  tomada  como  exemplo  a  decisão  do  Agravo  no  Agravo  de  Instrumento  nº  317.281­2, em cuja ementa se lê:  EMENTA ­ I ­ Prestação  jurisdicional:  motivação  suficiente:  ausência de nulidade. O que se espera de uma decisão judicial é  que  seja  fundamentada  (CF,  art.  93,  IX),  e  não  que  se  pronuncie  sobre  todas  as  alegações  deduzidas  pelas  partes.  (g.n.)  E também a decisão nos Embargos de Declaração na Ação Penal 396:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10783.721656/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.173  S1­C3T1  Fl. 360          5 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas  as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.  No  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ  não  é  diferente,  a  jurisprudência  caminha no mesmo sentido:  O julgador não esta obrigado a responder a  todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Embargos  de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315­DF)  No  caso  em  exame,  o  questionamento  envolve  a  inobservância  de  normas  relativas ao MPF. Sobre a matéria, a decisão recorrida foi exaustiva, ressaltando que o MPF é  mero instrumento de controle administrativo. Confira­se:  Por outro lado, o MPF é um instrumento de controle interno da Secretaria da  Receita  Federal,  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  por  esse  órgão. Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus Auditores Fiscais,  que  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados para as atividades de controle, planejamento e execução das ações fiscais.  Conseqüentemente,  qualquer  erro  na  utilização  do  MPF  poderá  vir  a  ser  objeto de  repreensão disciplinar, mas não  implicará nulidade dos atos praticados  pelo  auditor  fiscal  no  exercício  das  atividades  que  lhe  foram  atribuídas  por  lei,  como as praticadas no presente caso de fiscalização. Esse é também o entendimento  dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementas abaixo reproduzidas: (fl. 291)  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  A recorrente cingiu­se a alegar vícios no MPF.  Não são novas as questões envolvendo nulidade do lançamento por vícios no  MPF,  ou  nulidade  do  lançamento  decorrente  da  falta  de  rigorosa  observância  do MPF  pela  autoridade lançadora. Nas ocasiões em que foi chamada a se manifestar sobre a matéria, esta  Turma  invariavelmente  se  posicionou  no  sentido  de  que  as  irregularidades  no  MPF  não  projetavam nenhum efeito sobre o lançamento e tampouco sobre a obrigação tributária.  No  processo  nº  15215.720152/2013­15,  do  qual  fui  relator,  manifestei­me  nos seguintes termos:  Vários  são os  vícios  suscitados pelo  recorrente  como causa de nulidade do  lançamento e do processo administrativo. O primeiro deles se refere à ausência de  mandado de  procedimento  fiscal ­ MPF  específico  que  estendesse  ao  recorrente  o  alcance da fiscalização.  O MPF,  no  tempo  em  que  era  exigido,  não  passava  de  um  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10783.721656/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.173  S1­C3T1  Fl. 361          6 prorrogação  de  vigência,  ou  ampliação  de  objeto  não  eram  aptos  a  projetar  qualquer efeito sobre o lançamento ou sobre o processo.  A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional, podendo dar ensejo, nos casos de extrema gravidade, a uma medida de  ordem disciplinar, mas sem acarretar a invalidade do lançamento, se este, que é ato  vinculado,  fosse  realizado  por  servidor  competente,  e  se  da  irregularidade  não  tivesse resultado prejuízo para o contribuinte.  Malgrado  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  não  há  razão  para  afastar  o  entendimento desta Turma e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  No caso em exame, a alegação de nulidade se deve, em síntese, aos seguintes  fatos:  falta  de motivação  do  ato  de  emissão  e  prorrogação  do MPF;  alteração  do  objeto  da  fiscalização; prorrogação do MPF; e manutenção do mesmo auditor fiscal à frente do trabalho  O  ato  pelo  qual  a  autoridade  administrativa  determina  a  abertura  de  procedimento de fiscalização sobre certo contribuinte é discricionário e, como tal, prescinde de  motivação, salvo se a lei a considerasse obrigatória.  É nesse sentido que se posiciona o jurista José dos Santos Carvalho Filho:  Quanto ao motivo, dúvida não subsiste de que é realmente obrigatório. Sem  ele, o ato é írrito e nulo. Inconcebível é aceitar­se o ato administrativo sem que se  tenha delineado determinada situação de fato.  No que se refere à motivação, porém, temos para nós, com o respeito que nos  merecem as respeitáveis opiniões dissonantes, que, como regra, a obrigatoriedade  inexiste.  Fundamo­nos em que a Constituição Federal não incluiu (e nem seria lógico  incluir, segundo nos parece) qualquer princípio pelo qual se pudesse vislumbrar tal  intentio;  e  o  Constituinte,  que  pela  primeira  vez  assentou  regras  e  princípios  aplicáveis à Administração Pública, tinha tudo para fazê­lo, de modo que, se não o  fez,  é  porque  não  quis  erigir  como  princípio  a  obrigatoriedade  de  motivação.  Entendemos  que,  para  concluir­se  pela  obrigatoriedade,  haveria  de  estar  ela  expressa  em  mandamento  constitucional,  o  que,  na  verdade,  não  ocorre.  Ressalvamos,  entretanto,  que  também  não  existe  norma  que  vede  ao  legislador  expressar  a  obrigatoriedade.  Assim,  só  se  poderá  considerar  a  motivação  obrigatória  se  houver  norma  legal  expressa  nesse  sentido.  (grifo  do  original)  (Manual  de  Direito  Administrativo.  Rio  de  Janeiro:  Lumen  Juris  Editora,  17ª  edição, 2007, pg. 105)  Não existe lei considerando obrigatória a motivação para emitir­se um MPF.  A alegada alteração do objeto é, na verdade, uma retificação. É que, estando a  recorrente no Simples, o procedimento de  fiscalização não poderia  ter por objeto o  IRPJ, ou  qualquer outro tributo incluído naquele sistemática de tributação. No mais, dessa alteração não  adveio nenhum prejuízo para a recorrente.  Quanto à prorrogação do MPF, não existe qualquer vício. A prorrogação deve  ser feita antes de o mandado perder a vigência. Uma vez transcorrido o prazo do MPF, sem que  esteja concluída fiscalização, já não caberá prorrogação, mas sim a edição de novo mandado. É  para esta hipótese que se exige a indicação de outro auditor fiscal para concluir o trabalho. No  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10783.721656/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.173  S1­C3T1  Fl. 362          7 caso concreto, a prorrogação se deu antes da perda de vigência do MPF original. Portanto, aqui  também não existe o vício aventado no recurso.  Por fim, cumpre dizer que a CSRF, no recente Acórdão nº 9101­003.253, se  posicionou no sentido de que irregularidades no MPF não viciam o lançamento. Eis a ementa,  na parte que diz respeito à matéria aqui examinada:  MPF.  PRORROGAÇÕES.  COMPLEMENTAR.  DILIGÊNCIAS.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui­se  em  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  disciplinado  por  atos internos da Receita Federal dispondo sobre prazos e condições para a emissão,  prorrogação  e  complementação  do MPF, mas  que  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência  do  auditor  fiscal  quanto  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  do  lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN.  Do voto do ilustre Conselheiro relator se extrai a seguinte afirmação:  Sobre  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  trata­se  de  mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória  do  lançamento,  atribuída  pelo  art.  142  do  CTN.  Por  isso,  eventual  deficiência  na  ciência,  no  curso  de  Fiscalização,  sobre  qualquer  dos  MPF  emitidos  (tanto  de  fiscalização quanto de diligências), não implica em nulidade.  Isso  porque,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  o  que  se  deve  observar  é  se  a  Contribuinte  tomou  a  devida  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  dos  Termos de Continuidade da Ação Fiscal, e do Auto de Infração, conforme previsto  nos artigos 7º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) 2, o que ocorreu no caso  concreto.  Em  resumo,  o  MPF,  na  perspectiva  do  contribuinte  submetido  a  procedimento de fiscalização, é instrumento de garantia que sinaliza os limites de autuação do  agente  do  Fisco,  que  não  poderá  exigir  documentos,  nem  esclarecimentos  que  não  tenham  pertinência com o tributo e o período objeto de exame, hipótese em que o contribuinte teria o  legítimo direito de resistência.  Porém,  uma  vez  concluída  a  fiscalização  e  consumado  o  lançamento,  o  parâmetro de verificação da validade do ato administrativo não é o MPF. É a lei. Concluído o  trabalho de auditoria fiscal, o MPF perde sua função.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.002747/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 173,I, CTN O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há homologação, regendo-se a decadência pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos entre agosto a novembro de 1994. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.213  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CONCRETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.   Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART.  173,I, CTN  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento  não  há  homologação,  regendo­se  a  decadência  pelo  art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário para os  fatos geradores ocorridos entre agosto a novembro de 1994.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 27 47 /0 0- 63 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 741          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 742          3 Relatório  CONCRETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA­ ME.,  já qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Campinas (SP) ­ DRJ/CPS (e­fls. 573 e ss), que, por unanimidade de  votos,  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS/REPIQUE, COFINS e IRRF, no valor total de R$18.035,67,  com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Do Lançamento  Valho­me do Relatório do Acórdão recorrido de e­fls. 576 e ss.:  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSL, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e às  Contribuições para o Programa de  Integração Social  ­ PIS/Repique  e para Financiamento da  Seguridade Social­COFINS, cientificados à contribuinte em 29/12/2000, por meio do AR de fl.  488,  no  valor  total  de  R$  70.174,13,  devido  às  irregularidades  assim  descritas  no  auto  de  infração do IRPJ:  "Razão do arbitramento no (s) período (s): 08/1994 10/1994 U/1994 Arbitramento  do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar toda  documentação  relativa aos atos negociais praticados no período de 1994 a 1996,  conforme Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação Fiscal datado de 28/07/2000  e Termo de Intimação Fiscal datado de 16/10/2000, anexos, deixou de apresentá­la.     Enquadramento Legal: de 01/01/1994 a 31/12/1994  Art. 539, inciso III, do RIR/94    001 ­ RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) VENDA DE  PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA  O contribuinte entregou as declarações de rendimentos IRPJ ­ formulário II Micro  Empresa ­ referente aos anos­calendário 1994, 1995, com atraso, em 14/03/1997, e  a  referente  ao  ano­calendário  1996  em  07/05/1997,  juntamente  com  a DIRPJ  de  encerramento de atividade abrangendo o período de 01/01/97 a 25/02/1997.  Consta como representante legal da empresa e como sócia, em todas as declarações  acima,  inclusive  na  de  encerramento  de  atividades,  a  Sra.  Sylvia  Pinto  Gomes  Barbosa,  CPF  276.532.778­53.  Tem  como  outro  sócio  o  Sr.  Francisco  Pinto  Barbosa,  CPF  027.384.308­72.  O  endereço  residencial  de  ambos  é  Rua  XV  de  Novembro, 497, Centro, Taubaté (SP).  Apesar de o contribuinte ter entregue todas as declarações mencionadas acima com  o  Quadro  09  em  branco,  após  informação  obtida  junto  à  PREFEITURA  MUNICIPAL DE  TAUBATÉ/SP.  conforme  ofício  1971/00,  expedido  pelo  Prefeito  Municipal em 05/12/2000, anexo, ficou constatado que o contribuinte praticou atos  negociais com a referida prefeitura, conforme relacionado no Quadro    1.1 do Anexo 1 deste auto de infração.  Também  ficou  constatado  pela  cópia  do  contrato  de  compra  e  venda  de  estabelecimento comercial, datado de 06/04/1994 e apresentado pelo Sr. Francisco  Pinto  Barbosa  em  18/10/2000,  respondendo  a  intimações,  que  o  contribuinte,  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 743          4 pessoa jurídica, vendeu, através de seus sócios, bens compostos por maquinàrios e  fundo  de  comércio,  auferindo  com  isso  uma  receita  não  operacional.  Os  valores  envolvidos nessa transação estão relacionados no Quadro 1.2 do Anexo 1.  De acordo com a apuração feita no Quadro 2.1 do Anexo 2 deste auto de infração,  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  considerando­se  o  que  foi  dito  nos  dois  parágrafos anteriores, ultrapassou o limite de isenção de microempresa a partir do  mês  de  agosto  de  1994,  sujeitando­se  à  tributação  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  considerando o excesso de receita.  As bases de cálculo do IRPJ sobre a  receita excedente apresentada em 1994 e de  seus reflexos PIS, COFINS,  IRRF e CONSOC, bem como da COFINS e CONSOC  sobre  as  receitas  não  excedentes  ao  limite,  estão  demonstradas  nos  Quadro  3.1,  Quadro  3.2  e  Quadro  3.3  do  Anexo  3.  As  receitas  auferidas  em  1995  não  ultrapassaram o limite de microempresa, razão pela qual estão sujeitas à tributação  da COFINS e CONSOC.    Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  encerrou  as  suas  atividades,  este  auto  de  infração,  bem  como  os  demais  autos  reflexos,  foram  emitidos  com  o  endereço  residencial  de  seus  sócios  e  encaminhados  aos  mesmos,  apesar  de  constar  como  endereço do contribuinte, no cadastro  da SRF, a Rodovia Pedro Celete, s/n, KM 4, Tremembé/SP. Esta descrição dos fatos  vale para  todas as  infrações apontadas no auto de  infração principal  e nos autos  reflexos.    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  490/506, que aduziu os seguintes argumentos:  2.1.  Apresenta  breve  histórico  sobre  a  empresa,  com  o  qual  pretende  fundamentar sua impugnação, nos seguintes termos:    "A empresa CONCRETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ ME, foi fundada por  quatro sonhadores,  todos engenheiros civis, no início do exercício de 1990, com a  intenção  de  pesquisar  e  desenvolver  materiais  de  construção.  O  sonho,  contudo,  rapidamente esfumou­se e, conforme pode ser constatado na alteração de contrato  social  que  a  esta  se  junta  (doe.  1),  ao  completar­se  o  primeiro  ano,  sem  que  a  sociedade houvesse apresentado reais expectativas de desenvolvimento, de comum  acordo três dos sócios resolveram retirar­se, permanecendo na sociedade apenas o  ora REQUERENTE tendo como parceira social a mulher, admitida no mesmo ato.  Nesse  momento,  ainda  que  sentindo  que  a  empresa  houvesse  encolhido  porque  apresentava todos os sintomas de insucesso próximo,  insistiu o REQUERENTE na  tentativa  de  levá­la  adiante,  tarefa  que  se  tornou  irrealizável,  por  uma  série  de  motivos,  sendo que  o principal  deles  decorreu  do  fato  de o REQUERENTE como  professor que  sempre  foi  não  ter  tido qualquer possibilidade de afastar­se de  sua  cátedra.  E aquilo que fora um sonho, no  início de 1994,  transformara­se em pesadelo; um  fardo assaz pesado impossível de ser levado adiante.  E  os  sócios  remanescentes,  antes  da  quebra,  entenderam  de  vender  a  firma  ao  primeiro  comprador  que  se  interessou  por  ela:  o  Sr.  DAVES  ORTIZ  BATALHA  (doe.  2),  engenheiro  civil.  Antigo  aluno  do  REQUERENTE  e  empresário  da  construção  civil  com nome  já  firmado  na  praça,  que  se  constituiu  então  no mais  novo pesadelo para o vendedor."  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 744          5 2.2.  Afirma  que  a  documentação  da  microempresa  esteve  sempre  sob  a  guarda  do  contador  Sr.  Sérgio  Santana  Meireles,  sócio  proprietário  do  escritório  MT  Contábil  S/C  Ltda.  A  este  escritório  foi  confiada  a  transferência  por  venda  ao  Sr.  Daves  Ortiz  Batalha,  formalizando­se  o  'Contrato de Venda e Compra do Estabelecimento Comercial'.  2.3.  Aduz  que  a  tradição  se  deu  no  ato  da  assinatura  do  contrato  e  ao  comprador  foram  entregues  todos  os  livros  e  documentos  fiscais  da  microempresa vendida. Tal fato ocorreu no dia 06 de abril de 1994, restando  aos vendedores apenas a segunda via do contrato, na qual foram reconhecidas  as firmas.  2.4.  Informa  que  em  março  de  1995  os  documentos  da  empresa  foram  retirados pela fiscalização estadual, junto ao contador, fato este que se repetiu  em  outubro  de  1995  e  junho  de  1997.  Tais  documentos,  conforme  informações que obteve do Posto de Fiscalização Estadual de Taubaté, teriam  se extraviado.  2.5.  Acrescenta  que  o  mesmo  escritório  contábil  continuou  a  cuidar  dos  interesses  da  CONCRETEC  para  o  novo  proprietário,  Sr.  Daves  Ortiz  Batalha.  Em  tal  situação,  tendo  conhecimento  de  que  junto  às  repartições  continuavam  ainda  seu  nome  e  de  sua  esposa  como  únicos  sócios  da  Concretec, conseguiu notificar o Sr. Daves Ortiz Batalha, em cartório, no dia  30 de dezembro de 1996.  2.6. E continua:  "a) Em 23 de fevereiro de 2000, o REQUERENTE foi notificado pelo Fisco Estadual  livros e documentos e toda a documentação relativa aos contratos com a Prefeitura  Municipal de Taubaté em decorrência das cartas convites n. "s. 135/94, processo n.  °  9043/94;  251/94,  processo  n."  15292/94;  253/94,  processo  n.°  15493/94;  e,  259/94,  processo  n.°  15828/94;  devendo  ser  observado  serem  estes  últimos  os  mesmos documentos posteriormente utilizados pela Receita Federal; contratos que  o REQUERENTE desconhecia completamente a existência;  b)  em  29  de  março  de  2000,  o  REQUERENTE,  impossibilitado  de  atender  a  notificação  foi  intimado  pelo  Fisco  Estadual  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa n." 2.005.932­2; evidentemente que a acusação fiscal estadual  foi, tempestivamente, impugnada."  2.7. Assevera que apenas neste momento deu­se conta que fora envolvido em  procedimentos escusos dos quais nunca tivera conhecimento. Providenciou o  cancelamento das inscrições nas repartições federais, estaduais e municipais.  2.8. Em 28/07/2000 foi notificado do início da ação fiscal contra a empresa,  bem  como  a  apresentar  toda  a  documentação  relativa  aos  atos  negociais  praticados no período de 1994 a 1996, a qual desconhecia. Por esse motivo,  solicitou em 03/08/2000,  junto à Receita Federal, pedido de prorrogação de  prazo, sendo atendido.  2.9.  Protocolou  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté  requerimento  solicitando  a  entrega  de  documentação  relativa  aos  negócios  realizados,  obtendo parte da documentação solicitada, em dezembro de 2000, consistente  nos contratos relativos às Cartas Convites n.°s. 253/94, 251/94 e 259/94, que  foram entregues à Receita Federal no dia 15 de dezembro,  sendo o auto de  infração lavrado no dia 13.  2.10.  Nesta  oportunidade  constatou  que  o  Sr.  Daves  Ortiz  Batalha  teria  deturpado a denominação da CONCRETEC, utilizando­se do mesmo CNPJ e  noticiando  a  alteração  da  razão  social  mediante  aposição  de  carimbo  nos  documentos fiscais.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 745          6 2.11.  Dessa  forma,  o  REQUERENTE  não  possui  em  seu  poder  qualquer  documento relativo à CONCRETEC, à exceção de 10 talões de notas fiscais  que se encontram à disposição do Fisco.  2.12.  Fez  comunicação  ao  Ministério  Público  com  vistas  à  apuração  de  eventual  irregularidade  nos  contratos  comerciais  firmados  entre  a  municipalidade e a CONCRETEC.  2.13.  Reafirma  a  ilegitimidade  de  parte,  pois  desde  6  de  abril  de  1994,  o  Requerente e a Sra. Sylvia Pinto Gomes Barbosa não são mais sócios e não  podem  ser  considerados  responsáveis  pelos  encargos  tributários  da  contribuinte, uma vez que, por ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  venderam  a  microempresa  ao  Sr.  Daves  Ortis  Batalha,  que  descumpriu  todas  suas  obrigações  fiscais  regulamentares  relativas à alteração cadastral.  2.14.  Sob  sua  perspectiva,  a  validade  do  contrato  em  nenhum  momento  é  posta  em dúvida  pelo Fisco,  que  o  utilizou  inclusive  para o  lançamento  de  receitas não operacionais.  Assim,  se o  contrato  é válido para efeito de  lançamento, a mesma validade  deve ser reconhecida pelo Fisco para aceitar o Sr. Daves Ortiz Batalha como  verdadeiro  responsável  por  qualquer  dívida  lançada  contra  a  Concretec  posteriormente  a  6  de  abril  de  1994,  aceítando­o  como  sócio  gerente  da  microempresa,  ainda  que  este  não  tenha  comunicado  a  alteração  cadastral  ocorrida.  2.15.  Transcreve  o  art.  133  do  CTN  para  reafirmar  que  Francisco  Pinto  Barbosa e Sylvia Pinto Gomes Barbosa devem ser excluídos do pólo passivo  da obrigação tributária.  2.16. Aduz que um exame do contrato de compra e venda do estabelecimento  comercial  demonstra  a  inexistência  de  qualquer  receita  não  operacional  sujeita a imposto, tendo em vista que não foi a CONCRETEC que contratou a  venda.  2.17. Na verdade, a contribuinte foi vendida ao comprador, Sr. Daves Ortiz  Batalha. A Concretec Indústria e Comércio Ltda. ­ ME continuou existindo,  operando  dentro  da  normalidade,  sob  nova  direção,  decorrente  da  compra  pelo novo dono das cotas de capital.  2.18.  Portanto,  os  Srs.  Francisco  Pinto  Barbosa  e  Sylvia  Pinto  Gomes  Barbosa  participaram do  ato  negocial  como vendedores. O Sr. Daves Ortiz  Batalha como comprador e a microempresa Concretec Indústria e Comércio  Ltda. ME foi o objeto do negócio.  2.19. Pleiteia a decadência do lançamento efetuado, nos termos do art. 173 do  CTN,  tendo  em  vista  que  os  sócios  encontravam­se  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  até  o  encerramento  do  ano  de  1993,  ocorrendo  a  decadência ao final de 1999.  2.20.  Entende  que,  ainda  que  se  considere  a  decadência  nos  termos  do  art.  150, § 4o, do CTN, ela já teria se consumado, para fatos geradores ocorridos  até a data de 6 de abril de 1994, data da venda da empresa.  2.21. E acrescenta:  "Ao  contrário,  e  como  decorrência  da  própria  venda  do  estabelecimento,  o  resultado da apuração decorrente de levantamento fiscal do exercício de 1994, cujo  termo  para  efeito  decadencial  estaria  no  dia  31  de  dezembro  de  2000,  na  forma  preconizada no artigo 173 do  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 746          7 CTN,  que  combinándo­se  com  a  norma  expressa  no  artigo  133  do  mesmo  codex  exclui da relação processual na qualidade de sujeito passivo tanto o REQUERENTE  como sua sócia SYLVIA PINTO GOMES BARBOSA."  2.22.  Pleiteia  que  seja  refeito  o  demonstrativo  relativo  à  "determinação  da  receita  excedente  ao  limite  de  isenção  de  microempresa",  excluindo­se  as  receitas  não  operacionais  dos meses  de  abril  a  agosto  de  1994,  nos  valores  respectivos de: Cr$ 5.322.966,00; CR$ 7.628.796,00; CR$ 10.671.102,00; R$  5.400,00 e R$ 5.400,00. Excluídos tais valores, apenas no mês de novembro  de 1994 há receita excedente.     Em julgamento realizado em 07 de abril de 2004, a 4ª Turma da DRJ/CPS,  considerou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  6.341 assim ementado:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994,1995  Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. SUJEITO  PASSIVO.  O  crédito  tributário  formalizado,  que  tem  por  fato  gerador  a  percepção de lucros, decorrentes de receitas auferidas na venda de produtos e  prestação de serviços,  tem por sujeito passivo a pessoa jurídica que exerceu  essas atividades, e não as pessoas físicas de seus sócios.  A alteração contratual decorrente da transferência da titularidade das quotas  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  na  qualidade  de  microempresa,  só  tem  efeitos  jurídicos  se  realizado  o  necessário  arquivamento na Junta Comercial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994,1995  Ementa:  IRPJ.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.   O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento  não  há  homologação,  regendo­se  a  decadência  pelo  art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  Como o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa, pessoa jurídica, a  decadência opera­se em relação aos fatos geradores decorrentes da atividade  da  empresa,  e  não  em  relação  aos  atos  praticados  pelos  sócios,  pessoas  físicas.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995  Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA.   Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 747          8 Comprovada  a  falta  de  apresentação  da  documentação  relativa  aos  atos  negociais  praticados,  bem  como  do  livro  caixa  do  período,  cabível  é  o  arbitramento do lucro.  A  transferência  de  quotas  da  sociedade  de  quotas  por  responsabilidade  limitada  não  gera  receitas  à  pessoa  jurídica,  na medida  que  se  trata  de  ato  negocial  entre  pessoas  físicas.  Dessa  forma,  exclui­se  o  crédito  tributário  relativo às receitas não operacionais, atribuídas à autuada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994,1995  Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. PIS/REPIQUE. COFINS.  IRRF.  Lavrado o auto principal (IRPJ), deve também ser lavrado o auto reflexo, nos  termos do  art.  142, parágrafo único do CTN, devendo este  seguir  a mesma  orientação decisória daquele do qual decorre.  Lançamento Procedente em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte, através de seu ex­sócio apresentou Recurso Voluntário às e­ fls. 612 e ss, atendo­se aos seguintes pontos:  ­  de  que  Francisco  Pinto  Barbosa  e  Sylvia  Pinto  Gomes  Barbosa  foram  indevidamente colocados no polo passivo da obrigação tributária;  ­ decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar tributo, com início em  julho de 2000, sobre operações ocorridas há mais de 5 anos, nos termos do art. 150, do CTN.  ­  inexistência das receitas não operacionais apontadas como fato gerador do  tributo pelo Fisco (já reconhecidas pela DRJ)  Dos Acórdãos De Recurso Voluntário, Especial e Extraordinário  Assim, os autos chegaram ao CARF e em 18/08/2006, por meio do Acórdão  103­22.608, e­fls. 644 e ss, o Colegiado acordou, por maioria de votos, em acolher a preliminar  de  decadência  já  que  o  lançamento  principal  e  reflexos  eram  tidos  como  lançamento  por  homologação,  tendo a contagem do prazo de 5 anos a partir dos fatos geradores, assim, para  todos os tributos, inclusive o IRRF.  A PGFN entrou com Recurso Especial em 17/05/2007, que teve a decisão em  12/08/2008,  através  do  Acórdão  01­05.991,  de  e­fls.  686,  que  lhe  negou  provimento,  mantendo­se a decadência.  Em  17/03/2009,  a  PGFN  novamente,  ingressou  agora  com  Recurso  Extraordinário, contra a decisão "a quo", o Pleno, às e­fls. 724 e ss, através do Acórdão 9200­ 00­283,  de  07/12/2011,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  afastando  a  decadência,  e  aplicando  o  art.  173,  I,  em  razão  da  inexistência  de  pagamento,  bem  como  determinando retorno dos autos à Câmara para análise de mérito.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 12/04/2018.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 748          9 É o relatório. Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 749          10 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e IRRF, pelo lucro arbitrado, relativo ao ano­calendário de 1994 e 1995, totalizando o crédito  tributário de R$70.174,85, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.   Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A ação fiscal identificou que a receita auferida pelo contribuinte ultrapassou  o limite de isenção de microempresa a partir de agosto de 1994, sujeitando­se à tributação do  IRPJ  e  seus  reflexos.  As  receitas  auferidas  em  1995  não  ultrapassaram  o  limite  de  microempresa, razão pela qual só estão sujeitas ao COFINS e CONSOC.  Pela decisão da CSRF, aplica­se ao caso o art. 173, I do CTN, diante da falta  de pagamento:  No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  entregou  todas  as  declarações  com  o  QUADRO  09  em  branco.  Contudo,  após  informações  obtidas  junto  à  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  TAUBATÉ/SP,  conforme  Ofício  1971/00,  expedido  pelo  Prefeito  Municipal  em  05/12/2000,  anexo,  ficou  constatado  que  o  sujeito  passivo  praticou  atos  negociais  com  a  referida  Prefeitura,  conforme  relacionados  no  QUADRO  1.1  do  ANEXO  1  deste  Auto  de  Infração.    Nesse  sentido,  inexistindo  razão  para  aplicação  da  norma  específica  que  norteia os lançamentos por homologação, segue­se a imperiosa necessidade  de  aplicação  da  regra  geral  esculpida  no Código  Tributário Nacional  nos  termos do artigo 173 .    Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado.    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  Dessa  forma,  temos  casos  aqui,  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  de  agosto  a  novembro  de  1994,  estes  somente  poderiam  ser  lançados  no  exercício  seguinte,  ou  seja  a  partir  de  01/01/1995,  assim,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  encerrou­se  em  31/12/1999,  a  ciência do  lançamento ocorreu  em 29/12/2000, de  fato decaídos,  ainda que  se  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 750          11 aplique  o  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  se  aplica  aos  lançamentos  de  IRPJ,  IRRF,  PIS,  CSLL,  COFINS e IRRF.  Para  os  casos  relativos  de  janeiro,  março  e  maio  de  1995,  também  sem  pagamentos, o lançamento só ocorreria a partir de 01/01/96, findando em 31/12/2000, esse não  estão abarcados pela decadência.  E  ressalte­se,  aqui,  que  com  relação  ao  afastamento  do  lançamento  relacionado  às  receitas  não  operacionais,  nada  se  altera,  já  que  não  houve  a  interposição  de  Recurso de Ofício por questões de alçada.  Feita esta análise passemos às questões levantadas no Recurso Voluntário.  Quem apresentou o Recurso Voluntário foi o Sr. Francisco Pinto Barbosa, na  qualidade de ex­sócio da empresa, bem como pugna pela sua exclusão do polo passivo, bem  como de sua esposa e também ex­sócia da empresa, Sra. Sylvia Pinto Gomes Barbosa.  Não consta dos autos nenhum termo de responsabilidade solidária, assim, não  há que se falar em exclusão do polo passivo.  Posteriormente,  alegaram  que  venderam  a  empresa  para  o  Sr.  Daves  Ortiz  Batalha em data anterior aos fatos aqui narrados, entretanto, como bem colocado pela decisão  recorrida, o contrato de compra e venda de quotas da referida empresa não foi levada à efeito  junto aos órgãos públicos responsáveis, dessa forma, em que pese terem acordado a venda, sem  efeitos legais para fins fiscais. Não houve o arquivamento das alterações contratuais na Junta  Comercial respectiva, de acordo com o que determina o art. 32 da Lei 8.934/94:  "Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II­ O arquivamento:  a)  dos  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais,  sociedades mercantis e cooperativas;  b)  dos  atos  relativos  a  consórcio  e  grupo  de  sociedade  de  que  trata a lei n. ° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  c)  dos  atos  concernentes  a  empresas  mercantis  estrangeiras  autorizadas a funcionar no Brasil;  d) das declarações de microempresa;  e)  de  atos  ou  documentos  que,  por  determinação  legal,  sejam  atribuídos  ao  registro  público  de  empresas  mercantis  e  atividades  afins  ou  daqueles  que  possam  interessar  ao  empresário e às empresas mercantis;  iii  ­  a  autenticação  dos  instrumentos  de  escrituração  das  empresas  mercantis  registradas  e  dos  agentes  auxiliares  do  comércio, na forma de lei própria, [grifou­se]"  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 1301­003.213  S1­C3T1  Fl. 751          12 No que tange ao mérito propriamente dito, alega o recorrente que de fato não  possuía a documentação solicitada, uma vez que já tinha vendido a empresa.  A fiscalização, constatou que apesar da entrega das declarações dos anos de  1994 a 1996 em branco, a empresa prestou serviços junto à Prefeitura Municipal de Taubaté,  conforme se verificou das notas fiscais   Assim,  sem  nenhum  argumento  quanto  a  tais  fatos,  de  se  manter  o  lançamento.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a decadência parcial para os  fatos geradores ocorridos entre agosto a novembro de 1994.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 751DF CARF MF

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7360064 #
Numero do processo: 13883.000163/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. A reversão da glosa de créditos no julgamento de lançamento de ofício em auto de infração, que fundamentou o indeferimento do pedido de ressarcimento, deve ser neste refletida.
Numero da decisão: 3302-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.Processo julgado na sessão de 21/06/2018,. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. A reversão da glosa de créditos no julgamento de lançamento de ofício em auto de infração, que fundamentou o indeferimento do pedido de ressarcimento, deve ser neste refletida.

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3302­005.582  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DO IPI  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI.   A  reversão da glosa de  créditos no  julgamento de  lançamento de ofício em  auto  de  infração,  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, deve ser neste refletida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.Processo julgado na sessão de 21/06/2018,.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 01 63 /2 00 2- 16 Fl. 1123DF CARF MF     2 A  contribuinte  em  epígrafe  deu  entrada,  em  31.05.2002,  em  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  do  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  referente  aos  insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de acordo com o Decreto­Lei n° 491,  de  cinco  de  março  de  1969,  e  a  Lei  n°  8.402,  de  oito  de  janeiro  de  1992,  cumulado  com  pedidos  de  compensação  (controlados  no  processo  n°  13883.000208/2002­52  ­  fls.  60),  nos  termos da IN SRF n° 21, de dez de março de 1997, revogada pela IN SRF n° 210, de trinta de  setembro  de  2002,  e  esta  última ora  revogada  pela  edição  da  IN SRF n°  460,  de  dezoito  de  outubro de 2004.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  IPI,  com  fundamento  na  legislação  que  assegura  ao  contribuinte  do  imposto  a manutenção  do  crédito  correspondente a insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.  Face a exportações efetuadas nos anos­calendário de 2001 e 2002 a empresa  apurou  elevado  saldo  credor  do  imposto,  o  que  a  levou  a  formular  pedido  de  ressarcimento/compensação dos créditos de IPI remanescentes em sua escrita fiscal ao término  de cada trimestre­ calendário, na forma da legislação.  O  pedido  que  deu  origem  ao  processo  em  referência,  formulado  em  31.05.2002, corresponde ao saldo credor de IPI apurado no 1° trimestre do ano­calendário de  2002, no valor de R$ 4.170.000,00 (quatro milhões e cento e setenta mil reais). Esse pedido foi  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  (processo  n°  13883.000208/2002­52),  na  forma  da  INSRF  n°  210/2002.   Para amparar seu pleito, a interessada anexou os formulários de fls. 01, 16 e  21, além dos documentos às fls. 02/06, 17/19, 22 e, em resposta às intimações de fls. 28, 35,  37/38 e 40/41, as fls. 30/34 e 36.  Para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  o  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  circunscrição  competente  determinou  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  no  qual  o  agente  fiscal  designado  realizou  diversas  intimações  à  manifestante  para  apresentação  de  documentos  e  informações  relativos  às  operações  que  efetuou.   Em 14/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP, em Despacho  Decisório, INDEFERIU a solicitação. Fundamentou­se que foi verificada a impossibilidade de  se  atender  o  pleito  da  contribuinte,  relativo  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  devido  à  ausência  de  elementos  essenciais  que  possibilitariam  verificar  a  legitimidade  do  pedido  formulado,  por  força  da  legislação  que  rege o  tributo  e  disciplina  os  procedimentos  a  serem  adotados.  O  interessado  tomou  ciência  da  decisão,  pessoalmente,  em  29/03/2005,  às  folhas 64 do processo em papel.  O  interessado  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  em  28/04/2005.  Em 28 de  setembro  de  2005,  através  do Acórdão  n°  9.237,  a  2a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP,  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  DEFERIR  PARCIALMENTE  a  solicitação  para  anular  a  decisão  recorrida,  determinando  a  continuidade do processo de ressarcimento para que seja efetuado novo despacho decisório.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 13883.000163/2002­16  Acórdão n.º 3302­005.582  S3­C3T2  Fl. 1.116          3 A Turma  tomou  a  decisão  de  anular  a  decisão  recorrida,  pois  a  decisão  de  indeferir o pleito foi tomada com base em fato diverso do realmente existente, havendo assim  violação à Lei n° 9.784/99, artigo 50, parágrafo 1°, e do art. 53 da mesma lei.  Foi assim determinado o retorno do processo à unidade de origem, a fim de  que fosse proferido novo Despacho Decisório.  Diante  disso,  foi  reiniciado  o  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  objeto  do  processo  n°  16045.000016/2007­11  (cópias  de  fls.  343/346), que alterou a escrita fiscal do contribuinte, reduzindo o saldo credor do período em  questão.  Em 05 de abril de 2007, em novo Despacho Decisório a Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Tatuapé/SP  conheceu  do  pedido  para,  no  mérito,  DEFERI­LO  PARCIALMENTE,  glosando  a  importância  de  R$  208.169,36  e  reconhecendo  o  direito  creditório no montante de R$ 3.961.830,64, por  se enquadrar,  referido valor, nas disposições  do art. 11 da Lei n° 9.779, de dezenove de janeiro de 1999.  Dada  a  reconstituição  da  escrita  feita  no  auto  citado  ocorreu  a  redução  no  valor  a  ser  ressarcido  para R$  3.961.830,64,  ilustrado  no  demonstrativo  apresentado  à  folha  357.   Para  finalizar,  o  penúltimo  parágrafo  da  informação  fiscal  (fls.  336/338)  define a forma de apuração do saldo disponível, assim como explica a glosa realizada no valor  de R$ 208.169,36.  O  interessado  foi  cientificado  do  novo  Despacho  Decisório,  via  Aviso  de  Recebimento, em 27/04/2007.   Em 28 de maio de 2007, o interessado ingressou com nova Manifestação de  Inconformidade.  Em 28 de novembro de 2007, através do Acórdão n° 14­17.811, a 2a Turma  da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação.  Entendeu  a  Turma  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  não  poderia  homologar a compensação, por força do que dispõe o artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, pois o  direito creditório alegado pelo contribuinte perdeu a certeza e liquidez determinada pelo artigo  170 do Código Tributário Nacional.  Salientou  o  referido Acórdão  que  não  existe  crédito  líquido  e  certo  do  IPI  contra  a  Fazenda  Nacional  enquanto  ainda  constarem  débitos  deste  imposto  a  serem  compensados, nos  termos do  inciso  II, do parágrafo 3° do artigo 153 da CF/88  (princípio da  não cumulatividade), e da IN SRF n° 33/99.   A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 02/01/2008, via Aviso de Recebimento.  Em  30/01/2008,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões.  Fl. 1125DF CARF MF     4 O Recorrente alegou os seguintes pontos:  ü A  arguição  de  que  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto da compensação;  ü A arguição da questão prejudicial não  julgada definitivamente: da  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil  (reunião  e  conexão  de  processos)  ­  o  auto  de  infração  em  questão  (Processo  Administrativo n° 16045­000.016/2007­11) permanece aguardando  julgamento definitivo perante a instância administrativa superior;  ü A  arguição  do  descabimento  da  glosa  efetuada  face  às  razões  de  improcedência do Auto de Infração 16045.000.016/2007­11.  Do Pedido de Reforma  Em razão do exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e  provido em sua totalidade, para acolher a preliminar de reunião dos processos administrativos  (processos  n°s  13883.000.163/2002­16  e  16045.000.016/2007­11),  para  serem  julgados  conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes, ou, ao menos, seja sobrestado o presente  processo, até julgamento final do referido processo (Auto de Infração n° 16045.000.016/2007­ 11).  Subsidiariamente, caso não seja  acolhida a  suspensão do presente processo,  requer  seja  reconhecida  o  descabimento  da  glosa  de  compensação  declarada  no  processo  n°  13883.000.208/2002­52,  em  razão da  improcedência daquela  autuação  fiscal,  constante Auto  de Infração n° 16045.000.016/2007­11.  Por fim, em atenção ao artigo 48, parágrafos, da Instrução Normativa n° 600,  de 28 de dezembro de 2005, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, objeto de compensação realizada pela empresa, ora Recorrente, enquanto pendente  de  julgamento  o  presente  recurso Voluntário,  interposto  em  face  de  decisão  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade.  Em 30 de junho de 2010, através da Resolução n° 3403­00.050, a 3a Turma  Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, baixou os autos em diligência  para que  sejam os  autos  remetidos  à origem para  juntada da  cópia da decisão que vier a  ser  proferida nos autos número 16045.000.016/2007­11.  A  decisão  do  Processo  n°  16045.000.016/2007­11  foi  juntada  aos  autos,  a  partir das folhas 1.094 do processo digital.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 13883.000163/2002­16  Acórdão n.º 3302­005.582  S3­C3T2  Fl. 1.117          5 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 02 de janeiro de 2008, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 30 de janeiro de 2008.  Da controvérsia.  ­  A  decisão  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação;  ­ A questão prejudicial não julgada definitivamente: Processo Administrativo  n° 16045­000.016/2007­11;  ­ O descabimento da glosa efetuada.    Do Mérito.  ­ Da decisão definitiva do Processo n° 16045­000.016/2007­11  O Auto de  Infração n° 16045­ 000.016/2007­11  tinha por objeto a glosa de  créditos  de  IPI  no  primeiro  trimestre  do  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$  208.169,36,  importância que o Despacho Decisório da Delegacia Regional de  Julgamento de Tatuapé/SP  INDEFERIU no presente processo, em 05 de abril de 2017.  Em função disso foi levantada no RECURSO VOLUNTÁRIO a existência de  questão prejudicial que refletiria no julgamento do presente processo administrativo.  A decisão foi juntada aos autos a partir das folhas 1.094 do processo digital,  demonstra que  a 2a Turma Ordinária,  da 4a Câmara,  da 3a Seção de  Julgamento do CARF,  através  do  Acórdão nº 3402002.540,  por maioria de votos, deu provimento ao RECURSO  VOLUNTÁRIO, afastando a exigência tributária oriunda do Processo n° 16045.000.016/2007­ 11.  O  processo  do Auto  de  Infração  n°  16045.000.016/2007­11  foi  lavrado  em  razão  de  procedimento  fiscal  realizado  para  fins  de  verificar  a  legitimidade  do  saldo  credor  defendido  no  presente  pedido  de  ressarcimento.  Daí  a  questão  prejudicial,  que  deve  ser  observada no julgamento do presente pedido de ressarcimento.  Assim,  não  procederam  as  glosas  de  créditos  efetuadas  ao  argumento  de  aqueles  corresponderem  a  materiais  que  não  foram  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Demais questões prejudicadas.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Fl. 1127DF CARF MF     6 Jorge Lima Abud.                                Fl. 1128DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.909042/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 90 42 /2 01 1- 14 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.909042/2011­14  Acórdão n.º 1401­002.574  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 77DF CARF MF

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7360211 #
Numero do processo: 10880.660414/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 14 /2 01 2- 20 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660414/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.815  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660414/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.815  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660414/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.815  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660414/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.815  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660414/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.815  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.660414/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.815  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7352718 #
Numero do processo: 19515.722787/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. NOVA VOTAÇÃO. RESULTADO PRONUNCIADO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos quando o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade. São inominados os embargos que apontem inexatidão material por erro manifesto. Deve-se corrigir o lapso resultante da votação de matéria anteriormente votada e decidida, cujo resultado havia sido proclamado, mantendo-se a decisão primitiva. Há efeitos infringentes quando a correção da inexatidão material modifica a decisão contida no acórdão embargado. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LEVANTAMENTO FISCAL EM BASES MENSAIS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES COM SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM BASES ANUAIS. A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, como técnica de identificação de omissão de rendimentos tributáveis, considera os recebimentos de caixa do contribuinte em um determinado período (origens) e os compara com a evolução patrimonial e com os dispêndios havidos nesse mesmo período (aplicações). Se o levantamento fiscal foi realizado em bases mensais, não é possível considerar a variação anual das aplicações financeiras, sob pena de distorcer os resultados mensais alcançados. Por outro lado, desconsiderar essa informação seria impor ao contribuinte um ônus demasiado, desproporcional, que pode ferir a capacidade contributiva, ensejando a incidência do imposto de renda sobre parcela do seu patrimônio. Para conciliar essas duas preocupações, é necessário que as informações anuais sejam consideradas como elementos de variação do levantamento fiscal no mês de dezembro, amenizando distorções nos resultados de meses anteriores. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para acolhimento das alegações de empréstimos, para fins de comprovação de origens ou aplicações de recursos, faz-se necessário a apresentação de provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e datas coincidentes, bem como a prova de retorno dos recursos ao mutuante, especialmente quando o negócio jurídico for celebrado entre pessoa jurídica e seus sócios. IRPF. GANHO DE CAPITAL O ganho de capital passível de tributação pelo imposto de renda é aquele decorrente do negócio jurídico firmado entre as partes, de acordo com as provas apresentadas. Restando provado que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel residencial, composto por apartamento, depósito e garagens, foi realizado no mesmo instrumento negocial, sob preço global, o fato de cada item possuir matrícula independente no cartório de registro de imóveis e do demonstrativo de apuração do ganho de capital elaborado pelo contribuinte indicar somente a matrícula do apartamento não autoriza a fiscalização a imputar omissão de ganho de capital sobre os demais itens.
Numero da decisão: 2301-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do voto do conselheiro João Maurício Vital (relator), vencidos os conselheiros Andrea Brose Adolfo e Antônio Sávio Nastureles, que conheciam dos embargos como embargos inominados. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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2301­005.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Embargante  PRESIDENTE SUBSTITUTA DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª  CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF   Interessado  ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  INOMINADOS.  NOVA  VOTAÇÃO. RESULTADO PRONUNCIADO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem  embargos  quando  o  acórdão  apresenta  omissão,  contradição  ou  obscuridade. São  inominados os embargos que apontem inexatidão material  por erro manifesto. Deve­se corrigir o lapso resultante da votação de matéria  anteriormente  votada  e  decidida,  cujo  resultado  havia  sido  proclamado,  mantendo­se  a decisão primitiva. Há efeitos  infringentes quando a correção  da inexatidão material modifica a decisão contida no acórdão embargado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO  FISCAL  EM  BASES  MENSAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTES  COM  SALDO  DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM BASES ANUAIS.  A  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  como  técnica  de  identificação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  considera  os  recebimentos de caixa do contribuinte em um determinado período (origens)  e os compara com a evolução patrimonial e com os dispêndios havidos nesse  mesmo período (aplicações). Se o levantamento fiscal foi realizado em bases  mensais,  não  é  possível  considerar  a  variação  anual  das  aplicações  financeiras, sob pena de distorcer os resultados mensais alcançados. Por outro  lado,  desconsiderar  essa  informação  seria  impor  ao  contribuinte  um  ônus  demasiado,  desproporcional,  que  pode  ferir  a  capacidade  contributiva,  ensejando a incidência do imposto de renda sobre parcela do seu patrimônio.  Para  conciliar  essas  duas  preocupações,  é  necessário  que  as  informações  anuais  sejam  consideradas  como  elementos  de  variação  do  levantamento  fiscal no mês de dezembro, amenizando distorções nos  resultados de meses  anteriores.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 87 /2 01 3- 15 Fl. 1534DF CARF MF     2 PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS.  A  prova  direta  representa,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  com  implicações  jurídicas.  Já  a  prova  indireta  baseia­se  na  existência  de  outros  fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre  a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra  a  referida  indução  lógica,  o  quadro  de  indícios  deve  ser  preciso,  grave  e  harmônico entre si.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  Para  acolhimento  das  alegações  de  empréstimos,  para  fins  de  comprovação  de  origens  ou  aplicações  de  recursos,  faz­se  necessário  a  apresentação  de  provas  que  irrefutavelmente  demonstrem  a  transferência  do  efetivo  numerário, com indicação de valor e datas coincidentes, bem como a prova  de  retorno  dos  recursos  ao  mutuante,  especialmente  quando  o  negócio  jurídico for celebrado entre pessoa jurídica e seus sócios.  IRPF. GANHO DE CAPITAL O ganho de capital passível de tributação pelo  imposto  de  renda  é  aquele  decorrente  do  negócio  jurídico  firmado  entre  as  partes,  de  acordo  com  as  provas  apresentadas.  Restando  provado  que  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  imóvel  residencial,  composto  por  apartamento,  depósito  e  garagens,  foi  realizado  no  mesmo  instrumento  negocial,  sob  preço  global,  o  fato  de  cada  item  possuir  matrícula  independente  no  cartório  de  registro  de  imóveis  e  do  demonstrativo  de  apuração do ganho de capital elaborado pelo contribuinte  indicar somente a  matrícula  do  apartamento  não  autoriza  a  fiscalização  a  imputar  omissão  de  ganho de capital sobre os demais itens.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  voto  do  conselheiro  João  Maurício  Vital  (relator),  vencidos os conselheiros Andrea Brose Adolfo e Antônio Sávio Nastureles, que conheciam dos  embargos como embargos inominados.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 19515.722787/2013­15  Acórdão n.º 2301­005.264  S2­C3T1  Fl. 1.535          3 Tratam­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  contra  decisão  desta  turma,  Acórdão  nº  2301­005.003,  acerca  do  Processo  nº  19515.722787/2013­15, cujo interessado é Alípio José Gusmão e no qual constam recursos de  ofício e voluntário.  O  julgamento do processo  teve  início em fevereiro, continuado em março e  concluído em abril de 2017. Segundo a embargante, o recurso de ofício teria sido decidido na  sessão de fevereiro e, portanto, sobre ele não poderia mais ter sido colhidos votos na sessão de  março, razão pela qual entendeu ter havido omissão a motivar os embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Consta  do  sistema  e­Processo  que  o  acórdão  embargado  foi  assinado  derradeiramente  em  23/06/2017,  às  11h38min25s,  e  os  embargos  foram  juntados  em  23/06/2017 às 13h59min15s. Portanto, os embargos são tempestivos e foram apresentados por  embargante legitimado, nos termos do inc. I do § 1º do Ricarf.  Os  embargos  restringem­se  à  decisão  sobre  o  recurso  de  ofício.  Na  ata  de  fevereiro, a matéria foi assim referida:  ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício e  reverter  as  exclusões  realizadas  no  lançamento  de  ofício  pelo  Acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira  Gomes e Andrea Brose Adolfo.  Na ata de março, o colegiado assim tratou o assunto:  Dando seguimento à votação iniciada na sessão de fevereiro de  2017, o relator apresentou novo entendimento sobre as razões do  recurso de ofício  (Item II),  com alteração do seu voto anterior,  agora  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Foi  colhida  nova votação sobre o tema, e por unanimidade de votos, negado  provimento ao recurso de ofício.  Na ata de abril, consta o seguinte:  II) Em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso.   No acórdão embargado,  proferido na  sessão de  abril  de 2017, o dispositivo  reproduziu a decisão da ata de abril.  Segundo o que consta do art. 65 do Ricarf, os embargos podem ser opostos  apenas quando, no acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. No caso, a  embargante entendeu ter havido omissão em razão de a turma haver decidido duas vezes sobre  a mesma matéria. O presidente da turma acordou.  Fl. 1536DF CARF MF     4 Com toda a vênia, não consigo identificar omissão, contradição, obscuridade  ou falta de pronunciamento da turma sobre ponto do recurso. De fato, como bem fundamentado  pela  embargante,  o  §3º  do  art.  58  Ricarf  admite  a  alteração  do  voto  apenas  antes  da  proclamação do resultado. A questão que se coloca, pois, é o momento em que se proclamou o  resultado da votação.  Pela interpretação dos artigos 58 e 59 do Ricarf, não restam dúvidas de que a  proclamação do  resultado  somente ocorre  após o presidente do  colegiado colher os votos de  todos os conselheiros. Se a votação perdurou, como no caso, três sessões e não houve mudança  na  composição  da  turma,  o  resultado  a  ser  proclamado  será  o  manifesto  na  última  sessão,  quando todos os votos houverem sido colhidos. Até esse momento, eventuais votos proferidos  podem, por força do § 3º do art. 58 do Ricarf, ser modificados.   A  exceção  se  dá  quando  há  mudança  na  composição  do  colegiado  e  o  conselheiro  ausente  na  sessão  seguinte  já  tenha  registrado  o  seu  voto  na  sessão  anterior.  Obviamente, nesse caso há que se respeitar o livre convencimento do julgador que validamente  pronunciou o seu voto,  razão pela qual o § 5º do art. 58 do Ricarf  impede que o conselheiro  substituto possa se manifestar sobre a matéria votada.  O  §  3º  do  art.  59  do  Ricarf  trata  do  julgamento  interrompido  na  sessão  anterior, que é o caso dos autos, e estabelece que, havendo mudança de composição da turma,  haverá nova leitura de relatório e nova tomada de votos, mas observada a regra do § 5º do art.  58, ou seja, deve­se manter o voto dado, na sessão anterior, pelo conselheiro ausente.  Ora, se em fevereiro o colegiado havia dado provimento ao recurso de ofício,  interrompeu  a  sessão,  continuou  com  o  julgamento  em março  e,  por  unanimidade,  inclusive  com a mudança de posicionamento do  relator,  decidiu por negar provimento,  sem que  tenha  havido mudança na composição da turma, o resultado válido só pode ser o que foi manifestado  por derradeiro.  Não  conheço,  pois  dos  embargos  de  declaração  por  não  constatar  omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 1537DF CARF MF

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7400171 #
Numero do processo: 13884.721373/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Constatando-se que o contribuinte tenha mais de 60 anos, concede-se a ele o direito assegurado no artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assegura prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de deficiência física ou mental, ou moléstia grave. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL com opção pelo regime progressivo de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, ainda, ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.. A responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2201-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 90          1 89  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721373/2017­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS JOSE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se que o contribuinte tenha mais de 60 anos, concede­se a ele o  direito assegurado no artigo 69­A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  que assegura prioridade na tramitação dos processos administrativos em que  figure  como  parte  ou  interessado  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  ou  portadora  de  deficiência  física  ou  mental,  ou  moléstia  grave.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE  DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL  Os  resgates  de Plano Gerador  de Benefício  Livre  ­  PGBL com opção  pelo  regime  progressivo  de  tributação  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%,  devendo,  ainda,  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  que  o  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte será compensado.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES..  A  responsabilidade  por  infração  fiscal  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 13 73 /2 01 7- 18 Fl. 90DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 100/108, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), de fls. 69/73, a  qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  resgate  de  previdência  privada  da  fonte  Alfa  Previdência e Vida,  relativo ao resgate de contribuições à previdência privada Plano Gerador  de Benefício Livre ­ PGBL no valor de R$ 275.669,46, com IRRF no valor de R$ 41.350,42.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de R$  65.343,27  (sessenta  e  cinco mil,  trezentos  e  quarenta  e  três  reais  e  vinte  e  sete  centavos), já incluídos os juros e a multa.  Na notificação de lançamento de fls. 58 a 61 é exigido  imposto  de  renda  pessoa  física­suplementar  no  valor  de  R$29.485,71  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  relativos  ao  ano­calendário 2012, em decorrência de omissão de rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada, PGBL e Fapi.  O contribuinte foi cientificado da autuação em 27 de setembro de 2012, via  correio, conforme aviso de recebimento (AR330268981DL) de fls. 229.  Da Impugnação  O Recorrente apresentou sua Impugnação de fl. 7/8.  1. Trata­se de contribuições feitas ao longo de um tempo, e por  motivo  de  necessidade,  foi  obrigado  a  resgatar.  Hoje  sou  aposentado,  desde  17.03.1996,  recebendo  uma  aposentadoria  mensal  de  R$  3.574,72(INSS),mas  continuei  trabalhando  por  mais 15 anos até 2011, vivendo com rendimentos de aplicações  financeiras  que  acumulei durante  os 49  anos  que  trabalhei,  ou  seja até 2011.  2.  Neste  mesmo  ano,  01.07.2011,  sofri  um  Infarto  Agudo  do  Miocárdio,  estando  sob  acompanhamento médico(comprovaçâo  do médico cardiologista anexo), constante, e, tomando remédios  de  uso  contínuo.  Faço  70  anos  este  ano,  em  05.08.2017.  O  referido  valor  imposto  para  pagar,  me  colocará  em  uma  condição precária do ponto de vista financeiro, já que tenho que  arcar  com  despesas  inerentes  a  necessidade  de  um  idoso,  com  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13884.721373/2017­18  Acórdão n.º 2201­004.620  S2­C2T1  Fl. 91          3 pouca  renda  e  necessitando  manter  plano  de  saúde  e  outras  despesas para cuidar da saúde.  3. Vale ressaltar, que não tive a intenção de omitir a informação,  até porque,  fiz constar na declaração de bens o valor do saldo  no Fundo PGBL, bem como a  informação do resgaste,  embora  entenda  hoje,  que  o  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  41.350,42,  por  si  só,  como  era  do  meu  conhecimento,  já  cumpriria  a  finalidade  fiscal,  caso  contrário,  utilizaria  outra  opção para poupar.  4.  Desde  já  agradeço  a  compreensão,  seja  do  ponto  de  vista  legal  ou  humano,  no  sentido  de  uma  solução  que  não  afete  a  capacidade em cuidar da minha saúde e esposa, também idosa.  5. De acordo com a previsão contida no art 69­A, inciso I, da Lei  9784,  de  29/01/1999  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação.  A impugnação foi processada e julgada.  Da Decisão da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  ementa  abaixo (fls. 69):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se que o contribuinte tenha mais de 60 anos, concede­se a ele o  direito assegurado no artigo 69­A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  que assegura prioridade na tramitação dos processos administrativos em que  figure  como  parte  ou  interessado  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  ou  portadora  de  deficiência  fíicia  ou  mental,  ou  moléstia  grave.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE  DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL  Os  resgates  de Plano Gerador  de Benefício  Livre  ­  PGBL com opção  pelo  regime  progressivo  de  tributação  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%,  devendo,  ainda,  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  que  o  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte será compensado.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infração  fiscal  independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 92DF CARF MF     4 Os  julgadores de primeira  instância  julgaram  improcedente a  impugnação e  mantiveram o crédito tributário.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso  de  recebimento  constante  à  fl.  85,  recebido  em  07/10/2017  e  tempestivamente,  apresentou o recurso voluntário de fls. 79, em 16/10/2017.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  ressaltando a condição de cardiopatia, decorrente de um infarto do miocárdio em 2011.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  O  resgate  dos  rendimentos  do  Plano Gerador  de Benefício  Livre  –  PGBL,  rege­se pela legislação abaixo transcrita.  O art. 33 da Lei 9.250/1995 dispõe:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Merece  destaque  o  fato  de  que  o  resgate  de  contribuições  para  plano  de  previdência privada somente possui tributação exclusiva na fonte se o contribuinte optar pelo  regime regressivo de tributação, a teor do art. 1º da Lei 11.053. de 29 de dezembro de 2004:  “Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida ou contribuição variável, das entidades de previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda na fonte às seguintes alíquotas:  I  ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  II  ­  30%  (trinta  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  2  (dois)  anos  e  inferior  ou  igual  a  4  (quatro) anos;  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.721373/2017­18  Acórdão n.º 2201­004.620  S2­C2T1  Fl. 92          5 III ­ 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação  superior  a  4  (quatro)  anos  e  inferior  ou  igual  a  6  (seis) anos;  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito)  anos;  V  ­  15%  (quinze  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  8  (oito)  anos  e  inferior  ou  igual  a  10  (dez) anos; e  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 10 (dez) anos.”  Caso  o  contribuinte  não  tenha  exercido  a  opção  pelo  regime  regressivo  de  tributação, os valores resgatados de previdência de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL  sujeitam­se ao regime progressivo de  tributação, ou seja, sofrem retenção na fonte de 15% e  devem  ser  incluídos  dentre os  rendimentos  tributáveis  submetidos  ao  ajuste  anual,  conforme  art. 3º da mesma Lei:  Art. 3o. A partir de 1o. de janeiro de 2005, os resgates, parciais  ou  totais, de  recursos  acumulados  relativos a participantes dos  planos  mencionados  no  art.  1o.  desta  Lei  que  não  tenham  efetuado  a  opção  nele mencionada  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa  física, calculado sobre:  I  ­  os  valores  de  resgate,  no  caso  de  planos  de  previdência,  inclusive FAPI;  II ­ os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de  cobertura por sobrevivência.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  de  tributação  previsto  nos  arts.  1o. e 2o. desta Lei.  Ou seja, apesar do imposto retido na fonte, na declaração de ajuste anual, os  rendimentos percebidos e a retenção devem ser informados para a determinação de diferenças a  serem pagas ou restituídas.  Assim, correto o lançamento que incluiu o valor do resgate de contribuições à  previdência  privada  dentre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  efetuou  a  compensação do imposto de renda retido na fonte.  A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa  ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:  “Art.136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Fl. 94DF CARF MF     6 Desta  forma,  não  se  pode  afastar  a  motivação  legal  que  ensejou  o  lançamento, formalizado por meio da Notificação em causa.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 95DF CARF MF

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7364721 #
Numero do processo: 10735.001518/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO.APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN Uma vez que a CPMF não foi retida ou recolhida pelo banco ou paga pelo contribuinte, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 3301-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela PGFN, com efeitos infringentes, para alterar o período cujo direito do Fisco de lançar CPMF já havia decaído de 01/09/99 a 30/06/00 para 01/09/99 a 31/12/99. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Decadência  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. PAGAMENTO NÃO  IDENTIFICADO.APLICAÇÃO DO  INCISO I DO ART. 173 DO CTN  Uma vez que a CPMF não  foi  retida ou  recolhida pelo banco ou paga pelo  contribuinte, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos pela PGFN, com efeitos infringentes, para alterar o período cujo direito do  Fisco de lançar CPMF já havia decaído de 01/09/99 a 30/06/00 para 01/09/99 a 31/12/99.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 15 18 /2 00 5- 42 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 268          2   Relatório  Adoto o relatório constante do Acórdão embargado:  "CROYDONMAQ  INDUSTRIAL  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 100/114, contra o Acórdão  n°  12­  17.273,  de  30/11/2007,  prolatado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  —  RJ,  DRJ/RJOI,  fls. 82/97, que  julgou procedente o auto de  infração de  fls. 32/36, pela  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/09/1999 a 27/12/2000, cuja ciência ocorreu em 30/06/2005 (fl. 42).  Conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF fls. 16/17, e documento de fl. 7,  o lançamento se originou pela falta de recolhimento de CPMF decorrente de medida  judicial,  cujos  valores  foram  apurados  através  das  informações  apresentadas  pelas  instituições financeiras com as devidas correções, conforme planilha de fl. 8. junto a  qual a contribuinte foi titular de conta corrente.  Irresignada,  em  01/08/2005,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  43/52, acrescida dos documentos de fls. 53/79, com as seguintes alegações:  1. decadência em relação ao período de 01/09/1999 a 28/06/2000, com fulcro  no art. 150, § 4° do CTN;  2.  nulidade  do  auto de  infração,  vez  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento é da instituição financeira, consoante Lei n° 9.311/96, art. 5°, I;  3.  ajuizou  MS  n°  99.0016433­4  tendo  obtido  liminar  posteriormente  revogada, a qual havia suspendido a exigibilidade da CPMF. Consoante IN SRF n°  42/01, art. 16, caberia à instituição financeira promover a retenção e o recolhimento  da CPMF que deixou de ser recolhida durante a vigência da referida medida judicial,  visto  que  não  se  manifestou,  em  momento  algum,  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento da contribuição que havia deixado de ser paga durante a vigência da  mencionada medida liminar;  4. ainda que este não seja o entendimento, o auto de infração não se sustenta,  face a existência de erro material grosseiro em sua apuração, conforme disposto na  planilha de fl. 76;  Por  fim,  requer  que  seja  julgada  inteiramente  improcedente  a  presente  autuação fiscal.  A DRJ, por maioria de votos,  julgou procedente o  lançamento cujo acórdão  restou assim ementado:  'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000  NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 269          3 nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos  a  contribuições  sociais  extingue­se  após  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza  Financeira ­ CPMF  Exercício: 1999, 2000  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  SUPLETIVA.  LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  a  exigência  dessa  exação  fiscal  recai  sobre  o  contribuinte, em face da responsabilidade tributária supletiva.  Lançamento Procedente'  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  13/03/2008,  recurso  voluntário  de  fls.  100/114,  no  qual  reitera  suas  alegações,  ou  seja:  a)  ocorrência  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do CTN;  b)  ilegitimidade  passiva da recorrente; c) a exigência fiscal encontra­se fulminada por erro material  grosseiro  devendo,  através  de  diligência  serem  revistos  e  corrigidos  os  valores  lançados.  Alfim,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  a  titulo  de  CPMF,  multa  e  juros.  Alternativamente  requer  baixa  em  diligência  visando  a  correta  determinação dos valores supostamente devidos.  É o Relatório."  O  recurso  voluntário  foi  julgado  parcialmente  procedente  e  o  Acórdão  n°  3301­00.441 (fls. 241 a 246) foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no  Código Tributário Nacional.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 270          4 Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente CPMF decai no prazo de cinco anos  fixado  pelo CTN,  sendo,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  vez  que  houve  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação.  CPMF.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  a  supletividade  existirá  no  caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira,  cabendo  ao  contribuinte  original  o  dever  de  recolher  a  contribuição.  MULTA DE OFÍCIO.  Havendo  lançamento  de  oficio  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  ou  contribuição,  sobre  estes  deve  incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Ê jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  opôs  embargos  de  declaração (fls. 253 a 259), pois teria identificado contradição entre os fundamentos da decisão  e os fatos.  Segundo  a  PGFN,  a  decisão  embargada  consignou  que  havia  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar  a  CPMF  relativa  a  fatos  de  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/99 a 30/06/00. E  apresentou como base  legal o § 4° do  art.  150 do CTN,  afastando  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  em  função  de  que  instituições  financeiras  teriam  retido  e  recolhido  CPMF.  Contudo,  conforme  consta  dos  autos,  a  instituição  financeira  que  administrava  a conta  cuja movimentação  financeira gerou o  lançamento  de ofício não  reteve  e/ou recolheu a CPMF. E tampouco o contribuinte.  O  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  admitiu  os  embargos (Despacho nas fls. 261 a 264), cuja conclusão abaixo reproduzo:  "(. . .)  A  decisão  embargada  entendeu  que  a  existência  de  recolhimentos  da  contribuição atrairia a aplicação do instituto da decadência com fulcro no art. 150,  §4º do CTN.  Contudo,  como  bem  ressaltado  nos  embargos  analisados,  os  recolhimentos  havidos não guardam relação com os  fatos geradores apreciados nos autos, não se  prestando a  servir como antecipação de pagamento hábil  a permitir  a aplicação da  norma  retrocitada,  somente  aplicável,  individualmente,  a  cada  fato  gerador  e  seu  respectivo recolhimento.  Com essas considerações, admito os embargos de declaração, por constatada  contradição na decisão embargada.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 271          5 (. . .)"  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 272          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  (fls.  253  a  259)  foram  opostos  pela  PGFN  e  admitidos pelo Presidente da 1 TO/3C/3S (fls. 261 a 264).  No  período  01/09/99  a  27/12/00,  a  interessada mantinha  conta  corrente  no  Banco Bandeirantes S/A, posteriormente sucedido pelo Banco Itaú S/A.   Por  força  de  medida  liminar  então  vigente,  e  posteriormente  revogada,  o  banco  não  efetuou  as  devidas  retenções  e  recolhimentos  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  (CPMF)  no  citado  período  e  tampouco  posteriormente.  Nestes  casos,  ao  dispor  sobre  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  CPMF,  com  base  no  §  °  do  art.  5°  da Lei  n°  9.311/96  e  IN SRF n°  89/00,  assim  decidiu  o  Acórdão embargado (trecho da ementa):  "(. . .)  CPMF.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  a  supletividade  existirá  no  caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira,  cabendo  ao  contribuinte  original  o  dever  de  recolher  a  contribuição.  (. . .)"  Como  a  interessada  também  não  recolheu  a  CPMF,  foi  lavrado  auto  de  infração, cuja ciência pelo contribuinte se deu em 30/06/05.  Contudo,  ao  examinar  preliminar  sobre  decadência  suscitada  pela  então  recorrente, o colegiado concluiu estar diante de hipótese de aplicação do § 4° do art. 150 do  CTN ­ prazo decadencial contado a partir da ocorrência do fato gerador ­ e não do inciso I do  art. 173 do CTN­ prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ­,  pois  constava  nos  autos  que  outras  instituições  financeiras,  que  não  o  Banco  Bandeirantes/Banco  Itaú  S/A,  teriam  retido  e  recolhido CPMF, após a revogação da liminar. Teria havido pagamentos de CPMF a justificar  a adoção do primeiro e não do segundo dispositivo do CTN.  Com  isto,  o  acórdão  embargado  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/09/99 a 28/06/00.  A meu ver, a PGFN está correta e com precisão apontou a contradição entre  os fundamentos legais e os fatos, como segue  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 273          7 "(.  .  .)  Ocorre  que  o  presente  feito  cuida  apenas  dos  fatos  geradores  decorrentes  da  movimentação  financeira  em  conta  administrada  pelo  Banco  Data  (LEIA­SE, BANCO ITAÚ) (sucessor do Banco Bandeirantes) (fls. 03/05 e 16/17),  sendo  certo  que  o  fato  gerador  desta  Contribuição  instantâneo,  conforme  se  depreende do art. 2° da Lei n° 9.311/96, verbis:  Art. 2° O fato gerador da contribuição  I  ­ o  lançamento a débito, por  instituição  financeira, em contas correntes de  depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança,  de depósito judicial c de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os  parágrafos do art. 890 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo  art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  ii ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que  apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;  III  ­  a  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos ou valores,  por  conta e ordem de  terceiros,  que não  tenham sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  IV ­ o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira,  não  relacionados  nos  incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira  comercial e caixas econômicas;  V  ­  a  liquidação  de  operação  contratadas  nos  mercados  organizados  de  liquidação futura;  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e  direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.  Portanto, cada lançamento, cada movimentação financeira, que se subsuma à  norma, dá origem a um fato gerador isolado. A antecipação de pagamento deve ser  analisada com base em cada um em sua individualidade. Se não houve pagamento  relativo ao fato gerador decorrente da movimentação financeira do dia "x", para esse  credito especifico há de ser aplicado o art. 173, I, do CTN.  Decerto,  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  aplicado  pelo  acórdão,  prescreve  que  o  termo inicial da decadência é a ocorrência do fato gerador. Ao que se vê, considera­ se cada fato gerador em sua individualidade, sendo contraditório com o fundamento  apresentado  a  consideração  de  outros  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  em  movimentações financeiras geridas por terceiras instituições financeiras.  Com efeito, a antecipação do pagamento, como requisito para a aplicação do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  é  aquela  referente  ao  credito  tributário  relacionado  a  um  especifico  fato  gerador  do  qual  ele  decorre. Descabe,  por  flagrante  contradição,  a  tese adotada, considerar eventuais pagamentos atrelados a fatos geradores alheios.  No presente caso, suprida a contradição apontada, deve ser aplicada a regra do  art.  173,  I,  do  CTN,  afinal  não  houve  pagamento  relativo  a  quaisquer  dos  fatos  geradores descritos no Auto de Infração.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 274          8 (. . .)" (inserção n.)  Conclui­se,  portanto,  que  o  relator  do  acórdão  embargado  justificou  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN  com  pagamentos  estranhos aos fatos geradores objetos da autuação. E, nos autos, restou incontroverso que não  houve retenção ou pagamento por parte do Banco Itaú S/a e nem pelo contribuinte.  E, não tendo ocorrido pagamento, há que se adotar o previsto no inciso I do  art.  173  do  CTN,  conforme  decidido  pelo  STJ,  em  sede  do  REsp  nº  973.733/SC,  recurso  representativo de controvérsia (art. 543­C do CPC), que vincula este colegiado (§ 2° do art. 62  da Portaria 343/15 ­ RICARF).  Assim,  contando­se  o  prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado,  ter­se­á como fulminados pela decadência  apenas a CPMF incidente sobre fatos geradores ocorridos no período de 01/09/99 a 31/12/99 e  não de 01/09/99 a 30/06/00, como havia sido decidido pelo acórdão embargado.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  opostos  pela  PGFN  e  confiro­lhes  efeitos  infringentes, para alterar o período cujo direito do Fisco de lançar CPMF já havia decaído de  01/09/99 a 30/06/00 para 01/09/99 a 31/12/99.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                      Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000006/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS. AÇÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DIVERSA DA AUTUADA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em lançamento para prevenção da decadência se eventuais ações judiciais interpostas pela empresa ou por terceiro, em caráter geral, não possuem relação direta com a matéria autuada.
Numero da decisão: 3401-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para manter a multa de ofício aplicada, em patamar compatível com os tributos a serem eventualmente mantidos no lançamento, de acordo com a decisão condicional da DRJ, a ser liquidada pela unidade preparadora com o encerramento dos processos judiciais nela mencionados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.497          1 4.496  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000006/2007­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­005.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ COFINS (imunidade)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRO SAUDE ­ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  E HOSPITALAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COFINS.  AÇÕES  JUDICIAIS.  MATÉRIA  DIVERSA  DA  AUTUADA.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  lançamento  para  prevenção  da  decadência  se  eventuais ações judiciais interpostas pela empresa ou por terceiro, em caráter  geral, não possuem relação direta com a matéria autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  patamar  compatível com os tributos a serem eventualmente mantidos no lançamento, de acordo com a  decisão condicional da DRJ, a ser liquidada pela unidade preparadora com o encerramento dos  processos judiciais nela mencionados.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 06 /2 00 7- 12 Fl. 4526DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 24/01/2007 (fls. 8 a 17,  com ciência ainda em 29/01/2007 ­ fl. 13)1 para exigência de COFINS, de janeiro a dezembro  de 2002, acrescida de  juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 10.116.240,46,  decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, conforme Relatório de Descrição dos Fatos  (RDF).  No RDF (fls. 18 a 63), narra­se que;  (a) a  fiscalizada, conforme se percebe  dos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  não  recolheu  COFINS,  nem  a  informou  em  DCTF,  no  ano  calendário  de  2002,  sob  alegação  de  amparo  em  imunidade  que  é  restrita  a  impostos, havendo, para fruição de isenção em relação a entidades de assistência social, que se  atestar o cumprimento de determinados requisitos; (b) a isenção prevista na Medida Provisória  no 2.158­35/2001, arts. 13 e 14, aplica­se somente a  instituições de educação e de assistência  social, em relação a atividades próprias, assim entendidas (cf. IN SRF no 247/2002, art. 47, §  2o) “...aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos  sociais”;  e  (c)  no  caso  em  análise,  de  todas  as  receitas  da  entidade  fiscalizada  (receitas  hospitalares, receitas de serviços administrativos, receitas de doações, receitas de subvenções e  outras  receitas),  apenas  as  receitas  de  doações  são  isentas  da  COFINS,  sendo  excluídas  da  isenção as receitas de cunho contraprestacional direto (tabela às fls. 45 a 53, com detalhamento  das subvenções às fls. 54/55).  A  autuada  apresenta  impugnação  à  autuação  em  28/02/2007  (fls.  4278  a  4298),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  é  entidade  filantrópica,  de  assistência  social  e  beneficente, a cumpre os requisitos para ser considerada de utilidade pública, devendo ser a ela  reconhecida  a  imunidade  constitucionalmente prevista,  não havendo que  se  falar  em  receitas  próprias e não­próprias, porque nem mesmo o legislador ordinário tem a faculdade de restringir  o benefício, previsto no art. 195, § 7o, da Constituição Federal brasileira; (b) a entidade cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  e  possui  o  CEBAS  (Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social); (c) não existe vedação legal acerca da prestação  de serviços remunerados por entidade de assistência social, e o STF já decidiu, liminarmente,  em  ADin  interposta  pela  Confederação  Nacional  da  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos  da  Saúde  (no  2.028­5),  que  “a  circunstancia  da  entidade,  diante,  até  mesmo,  do  principio  isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo­o gratuitamente aos menos favorecidos e  de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição  de beneficente”; e (d) a  jurisprudência pátria confirma o direito da entidade. Pede, por fim, a  suspensão da imposição de qualquer penalidade até o trânsito em julgado da Ação Declaratória  que visa ao reconhecimento de sua imunidade constitucional relativa à COFINS.  Às  fls.  4415  a  4419,  são  juntadas  peças  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  no  7.897/DF,  no  qual  é  deferida,  no  STJ,  liminar  contra  despacho  publicado  no  D.O.U. de 30 de maio de 2001, que cancelou o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­  CEFF – da entidade).  Em 10/05/2007, é proferida a decisão de primeira instância administrativa  (fls.  4420  a  4430),  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  “cancelando  a  multa  de  lançamento  de  oficio  e  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  lançada  enquanto                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4527DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.498          3 perdurarem os efeitos da medida concedida pelo STF na Adin 2.028 ou da liminar deferida no  Mandado  de  Segurança  MS­7897/DF  (registro:  2001/0106446­2)  pelo  STJ”,  sendo  o  voto  substancialmente fundamentado em transcrições do Acórdão no 201­78.490 (fls. 4422 a 4429),  no sentido de que: (a) a Medida Provisória no 2.158­35/2001 estendeu a isenção da COFINS às  entidades  relacionadas  nos  arts.  12  (imunes  do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro) e 15 (isentas do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro) da Lei  no  9.532/1997,  sem distinguir  as  entidades beneficentes de assistência  social  abrangidas pela  imunidade  do  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal  de  1988;  (b)  portanto,  as  entidades  beneficentes de assistência social que satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei no 8.212,  de  1991)  são  imunes  às  contribuições  sociais;  (c)  já  as  instituições  de  assistência  social  que  satisfaçam as exigências legais (art. 12 da Lei no 9.532/1997) são isentas da COFINS, somente  em  relação  às  receitas  próprias  da  atividade,  ainda  que  não  se  enquadrem  nas  condições  de  imunidade; (d) a “isenção” a que se refere o art. 17 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, é,  na realidade, a imunidade do art. 195, § 7o, da Constituição Federal, e, portanto, o art. 17 não se  refere à isenção do art. 14, mas à imunidade do art. 195, § 7o, da Constituição Federal; (e) daí  ser necessário saber se a autuada é “entidade beneficente de assistência social" ou meramente  "instituição de assistência social" ou ainda "instituição de caráter filantrópico"; (f) as questões  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  gratuidade  na  prestação  de  serviços  foram  submetidas  ao  exame  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  duas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade:  ADin no 2.028 e ADin no 2.036, tendo o STF se manifestado no julgamento de medida cautelar  na primeira delas, no sentido de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados (disposições  da Lei no 9.732, de 1998, que alteraram o art. 55 da Lei no 8.212/1991); e (g) a decisão do STF  eliminou  virtualmente  as  distinções  que  poderiam  ser  feitas,  relativamente  às  duas  situações  analisadas,  no  que  tange  gratuidade  dos  serviços  (instituição  de  assistência  social,  isenta  da  Cofins,  relativamente  às  receitas  de  atividades  próprias;  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  COFINS),  permanecendo  apenas  os  demais  requisitos  exigidos  pela  Lei  no  8.212/1991.  Após  referendar  o  entendimento  externado  no  referido  acórdão,  o  relator  do  julgamento de piso redige de próprio punho as duas páginas finais da decisão, nas quais conclui  que:  (a)  a  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  não  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência social a que alude a Constituição Federal, art. 195, § 7o, em sua imunidade, mesmo  que  elas  prestem  serviços  remunerados,  mas,  se  o  STF  decidir  pela  constitucionalidade  da  obrigação de gratuidade instituída pela Lei no 9.732 para as referidas entidades beneficentes, a  COFINS  aqui  lançada  será  exigível;  (b)  a  documentação  dos  autos  permite  inferir  que  a  entidade se enquadra nas condições do referido art. 55 (sem as alterações da Lei no 9.732, por  óbvio);  (c)  como  constam  das  “Notas  explicativas  da  administração  às  demonstrações  financeiras” do ano de 2005, a entidade teve seu CEBAS cassado pelo Ministro da Previdência,  em  2001,  o  que  implicaria  em  descumprimento  de  uma  das  condições  para  fruição  da  imunidade  constitucional  e  a  possibilidade  de  exigência  da COFINS,  nos  termos  da Medida  Provisória  em apreço, mas  a  entidade  impetrou  o Mandado de Segurança  (MS) no  7.897/DF  junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar, ainda vigente à época, para  suspender  o  ato ministerial;  e  (d)  a  exigência  da COFINS,  assim,  é  procedente,  apenas  para  prevenção  da  decadência  (tornando­se  em  decorrência  disso  indevida  a  multa  de  ofício  lançada), pois  se o STJ denegar  a ordem, a contribuição será devida por descumprimento de  requisito previsto no art. 55 da Lei no 8.212/1991.  Ciente da decisão de piso  em 06/06/2007  (AR à  fl.  4443),  não  consta  ter  a  entidade apresentado recurso voluntário em relação à parcela mantida da autuação (ainda que  com suspensão da exigibilidade).  Fl. 4528DF CARF MF     4 Às  fls.  4465  a  4469,  percebe­se  que,  no MS  no  7.897/DF,  a  segurança  foi  deferida pelo STJ, diante da intempestividade do recurso apresentado pelo INSS, no seguinte  sentido: “Ante o exposto, concedo a segurança para tornar sem efeito o ato coator impugnado  nos  autos,  ficando  assegurada  à  Administração  Pública  a  prerrogativa  de  reavaliar,  oportunamente, a manutenção do certificado emitido em favorecida impetrante”.  Em  21/05/2014,  o  recurso  de  ofício  foi  encaminhado  ao  CARF,  para  julgamento, sendo sorteado, em 12/12/2014, a conselheira que, em 26/06/2015, pediu dispensa  do mandato, com submissão do processo a novo sorteio de relatoria.  Em 30/11/2017, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Tendo  em  conta  que  o  valor  da  multa  excluída  pela  DRJ  corresponde  originariamente  a  R$  3.043.346,18,  o  recurso  de  ofício  apresentado  atende  os  requisitos  de  admissibilidade (mormente a alçada, atualmente fixada em R$ 2.500.000,00, pela Portaria MF  no 63/2017, com o entendimento assentado na Súmula CARF no 103), e, portanto, dele se toma  conhecimento.    É preciso recordar, já de início, que não houve recurso voluntário em relação  à manutenção da exigência de COFINS, ainda que com exigibilidade suspensa, em função da  ADin no  2.028 e da  liminar deferida no MS no  7.897/DF. Assim,  tudo o que  resta a discutir  nesta instância administrativa é o cabimento da multa de ofício lançada pela fiscalização, e que  entendeu a DRJ destinar­se a prevenção da decadência.    Sobre a  lavratura de multa de ofício para prevenção de decadência, matéria  constante do recurso de ofício, assim dispõe o art. 63 da Lei no 9.430/1996, já na redação dada  pela Medida Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2  o A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 4529DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.499          5 Cabe  verificar,  então,  se  as medidas  suspensivas  elencadas  pela DRJ  estão  contempladas  no  art.  63  da  referida  lei,  de  modo  a  inviabilizar  a  constituição  da  multa  de  ofício.  A fiscalização foi  iniciada em 19/09/2006, conforme registrado no RDF (fl.  18).  Em  18/10/2006,  foi  expedida  a  intimação  fiscal  no  024  (fl.  1844),  com  ciência  em  24/10/2006, na qual se solicitou:    Em resposta, informou a empresa que seu direito estava constitucionalmente  previsto, não possuindo ação judicial para demandá­lo (fl. 1865):      Daí certamente decorre o lançamento da multa de ofício, com fundamento no  art. 44 da Lei no 9.430/1996.  Por outro lado, a DRJ percebe a existência de ações judiciais não visualizadas  pelo  autuante,  que  se  contentou  com  a  resposta  negativa  em  relação  a  ações  específicas  da  entidade autuada, e encontra, nos autos, entre os documentos apresentados com a impugnação,  menção a mandado de segurança interposto (fls. 4343 a 4352), cabendo trazer à colação o item  5 do parecer de auditores independentes (fl. 4354):  Fl. 4530DF CARF MF     6   Daí ter o julgador de piso acrescentado pesquisa sobre andamento do MS no  7.897/DF (fls. 4414 a 4417) e cópia de decisão do STJ no Agravo Regimental no referido MS  (fl.  4419),  deferindo  a  liminar. Embora o descumprimento de  tal  requisito  sequer  tenha  sido  suscitado  especificamente  na  autuação,  entende­se  aqui  que  a  DRJ,  ultrapassando  eventual  negativa geral presente no lançamento, verificaria, para fruição do benefício, o preenchimento  de tal requisito.  Em decorrência da argumentação de defesa, trouxe ainda aos autos o julgador  de  piso  a  ADin  no  2.028,  na  qual  havia  tutela  antecipada  concedida,  e  cuja matéria  acabou  decidida no seguinte sentido, ainda em 1999:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­ No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência  social para gozarem da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência desta Corte,  em  lei ordinária.  ­ É certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.500          7 jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113)  Decisão  O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida  liminar  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia do art.  1°, na parte  em que alterou a  redação do art.  55, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou­lhe  os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei n° 9.732,  de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o  Fl. 4532DF CARF MF     8 Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  (grifo  nosso)    Veja­se,  aqui  também,  que  a  fiscalização  não  imputa  à  autuada  explicitamente eventual descumprimento de requisito inserido ao art. 55 da Lei no 8.212/1991  pela  Lei  no  9.732/1998,  embora  relacione  a  Lei  no  8.212/1991  entre  os  fundamentos  da  autuação, no RDF.  O  RDF,  que  contém  a  fundamentação  da  autuação,  invoca  os  seguintes  dispositivos normativos: (a) Constituição Federal (CF) de 1988, art. 195 (fls. 21 a 24), e, por  exclusão, o art. 150 da mesma CF  (fls. 24/25);  (b) Código Tributário Nacional,  arts. 9o  e 14  (fls. 25/26); (c) Lei no 9.532/1997, art. 12 e 15 (fls. 26 a 28); (d) Lei Complementar no 70/91,  arts. 6o, III (fl. 29); (e) Medida Provisória no 1.856­6/1999 (posteriormente Medida Provisória  no  2.158­35/2001),  arts.  13,  14  e 17  (fls.  29  a 32,  e  36/37);  (f)  Instrução Normativa SRF no  247/2002, arts. 9o e 47 (fls. 33 e 37/38); e (g) Lei no 8.212/1991, arts. 23 e 55 (fls. 34 e 35).  Como  exposto,  a  ADin  no  2.028  afastou  eficácia  do  art.  1o  da  Lei  no  9.732/1998,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24/7/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3o a 5o, entre outros.  Vejamos  o  que  dizem  tais  dispositivos,  hoje  revogados  pela  Lei  no  12.101/2009):  “Art. 55. (...)  (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  (...)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.”    O autuante, ao que tudo indica, partiu do pressuposto de que a limitação do  art. 55 da Lei no 8.212/1991 foi mitigada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, como se  depreende da argumentação do fisco após a transcrição do referido art. 55 (fl. 36):  Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.501          9   Ao que parece, assim, a autuação superou a restrição de gratuidade presente  no art. 55 da Lei no 8.212/1991, assim como sequer imputou descumprimento de requisito ali  presente. Imputou, sim, explicitamente, o descumprimento do art. 14, X da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, no que se refere a “atividades próprias”, e que teria sido disciplinado pela IN  SRF no 247/2002. É o que se depreende do relatório fiscal (fl. 38):    Assim, parece o julgador de piso apreciar razões distintas daquelas alegadas  pelo autuante ao considerar que o mérito da autuação estaria pendente de decisão judicial.  Os fatores que o julgador de piso condicionou à ADin no 2.028 e ao MS no  7.897/DF, a nosso ver, eram irrelevantes para o autuante, como aqui exposto.  Não  entendo,  assim,  que  exista,  propriamente,  uma  lavratura  de  autuação  para  prevenir  decadência,  seja  porque  a  matéria  autuada  não  é  especificamente  discutida  perante o Poder Judiciário, seja porque não estão presentes, no caso, as circunstâncias exigidas  pelo art. 63 da Lei no 9.430/1996, transcrito ao início deste voto (medida liminar em relação à  matéria discutida nos autos, antes de procedimento de ofício).  A  título  de  complemento,  entendo  que  o  desfecho  do  referido  MS  (por  intempestividade)  e  da  ADin,  com  julgamento  em  2017,  dificilmente  serão  suficientes  para  execução do acórdão condicional de piso, pois a matéria autuada, como exposto, é distinta da  julgada  pela  DRJ.  No  entanto,  cabe  à  unidade  preparadora  da  RFB,  se  necessário,  com  esclarecimentos da própria DRJ, verificar de que forma a decisão de piso afastaria (após ambas  as decisões judiciais), total ou parcialmente, a autuação.  Fl. 4534DF CARF MF     10 No  que  se  refere  à  multa  aplicada,  entendo  que  deve  ser  mantida,  não  havendo que se falar, no presente processo, em prevenção de decadência.  Por  certo  que  ao  se manter,  nesta  instância,  a  aplicação  da multa,  segue­se  caminho  distinto  do  adotado  na  decisão  de  piso  (que  já  esclarecemos  que,  a  nosso  ver,  entendeu  incorretamente  a  imputação  efetuada  na  autuação),  mas  não  se  poder  aqui  rever  matéria que sequer foi objeto de recurso voluntário pela autuada, limitando­se, como exposto  de início, nossa análise, ao recurso de ofício.  Devem,  assim,  ambas  as  decisões,  conviver  harmonicamente,  da  seguinte  forma: mantém­se aqui a multa de ofício aplicada, obviamente em patamar compatível com os  tributos  a  serem  eventualmente  mantidos  no  lançamento  (porque  75%  de  “zero”  seria  indubitavelmente “zero”), de acordo com a decisão condicional da DRJ, a  ser  liquidada pela  unidade preparadora com o encerramento dos processos judiciais nela mencionados.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para manter  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  patamar  compatível  com  os  tributos  a  serem  eventualmente  mantidos  no  lançamento,  de  acordo  com a  decisão  condicional  da DRJ,  a  ser  liquidada pela  unidade preparadora com o encerramento dos processos judiciais nela mencionados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4535DF CARF MF

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