Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362367 #
Numero do processo: 16327.000909/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVO FISCAL - PERC - FINAM Requisitos legais. Devidamente demonstrado que a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, esse deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1401-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVO FISCAL - PERC - FINAM Requisitos legais. Devidamente demonstrado que a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, esse deve ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.000909/2006-19

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879236

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.679

nome_arquivo_s : Decisao_16327000909200619.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000909200619_5879236.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7362367

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585856475136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 495          1 494  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000909/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PERC  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL ­ PERC ­ FINAM  Requisitos  legais.  Devidamente  demonstrado  que  a  recorrente  preenche  os  requisitos legais para a concessão do benefício, esse deve ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 09 /2 00 6- 19 Fl. 495DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 1651.513, da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de São Paulo 1/SP.  Por pertinente, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais PERC, relativo ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, protocolizado  em 30/06/2006 pela contribuinte acima identificada (fls. 4).  Conforme dados constantes da ficha 29 Aplicações em Incentivos Fiscais da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  2003  retificadora  entregue em 20/10/2004 (fls. 8), a contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda  para  aplicação  no  FINAM  e  no  FINOR,  nos  valores  de  R$493.751,83  e  R$211.607,93,  respectivamente.  Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ 2003, não  foi  reconhecido o  direito  ao  incentivo  fiscal,  tendo  sido  apontadas  duas  ocorrências,  a  saber:  "11  contribuinte  com débitos de tributos e contribuições federais  (art. 60 da Lei 9069/95)" e "15 sem efeito a  opção  em  DIPJ/DARF  onde  não  se  enquadram  no  art.  9°  da  Lei  8167/91,  conforme  MP  219.914, de 24/08/2001" (fls. 5).  A contribuinte apresentou o PERC, que foi indeferido por meio do despacho  decisório de fls. 45 a 47, em razão de  irregularidades da contribuinte perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil RFB (fls. 35).  Cientificada da decisão por via postal em 05/06/2007 (fls. 49), a contribuinte  protocolizou, em 04/07/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 50 a 60, subscrita por  seus procuradores, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 117, na qual alega nulidade do  despacho  decisório  por  cerceamento  do  direto  de  defesa  e,  no  mérito,  alega  que  estava  em  situação de regularidade fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal.  Em 18/08/2008, esta 10a Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão n° 1618.117  (fls.  119  a  123),  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  contido  na  manifestação  de  inconformidade.  Tendo  tomado ciência da decisão em 29/08/2008, a contribuinte apresentou  em 26/09/2008 o  recurso voluntário de  fls. 126 a 139, acompanhado dos documentos de  fls.  140 a 217, no qual reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Em  04/08/2011,  a  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão  n°  1401000.628  (Ps.  220  a  226),  dando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinando  o  retorno dos autos à Deinf/SPO para análise do mérito do PERC.  A autoridade a quo relata que solicitou à Coordenação­Geral de arrecadação e  Cobrança Codac da RFB informações sobre a participação, ou não, da contribuinte em epígrafe  em projeto próprio nas áreas incentivadas pelo FINAM e pelo FINOR 'Is. 238).  Acrescenta  que,  por  meio  do  Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012 (fls. 239 e 240), recebeu a informação de que a interessada participa de projeto em  área incentivada pelo FINOR e não participa de projeto em área incentivada pelo FINAM.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 496          3 Assim,  em  10/07/2012,  a Deinf/SPO  proferiu  novo  despacho  decisório  nos  seguintes termos (fls. 241 a 243):  "Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelo art. 224 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  aprovado  pela  Portaria/MFn°125,  de  04/03/2009  (DOU  06/03/2009)  c/c  art.l°,VII,  "a",  e  da  Portaria  DEINF/SPO  de  01/02/2012,  DECIDO:  A.  RECONHECER  o  direito  do  interessado  de  aplicação  no  montante  de  R$211.607,93  do  incentivo  fiscal  no  FINOR,  pois  ele  está  enquadrado no art. 9° da Lei 8167/91.  B. NÃO RECONHECER o direito do interessado de aplicação no montante  de R$493.751,83 do incentivo fiscal no FINAM, pois ele não está enquadrado no art. 9° da Lei  8.167/91.  C. DETERMINAR a  expedição da Ordem de Emissão de  Incentivo Fiscal­ OEA.   D.  DETERMINAR  a  expedição  de  comunicado  ao  interessado,  para  que  tome  ciência  deste  despacho  e  fica  facultado  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  prazo  de  30  dias,contados a partir da ciência deste. " (destaques do original)  Cientificada  da  decisão  em  20/07/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/08/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  248  a  260,  acompanhada  dos  documentos de fls. 261 a 284.  A requerente alega que sua opção pelo FINAM atende ao disposto no art. 9°,  §§ 4° e 7°, da Lei n° 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914/2001, in  verbis:  "Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de que trata o art. 1º, inciso I  (...)  §4°  Relativamente  aos  projetos  de  infra­estrutura,  conforme  definição  constante  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  no  9.808,  de  20  de  julho  de  1999,  bem  como  aos  considerados  estruturadores  para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de  que trata o § 2o deste artigo será de cinco por cento.  (...)  Fl. 497DF CARF MF     4 §7°  Consideram­se  empresas  coligadas,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  aquelas  cuja maioria do  capital  votante  seja controlada,  direta ou  indiretamente,  pela mesma  pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo."  Sustenta que exerceu a opção pelo incentivo fiscal na qualidade de integrante  do Grupo Santander, do qual também faz parte o Banco Banespa que, por sua vez, detinha 5%  das  ações  com  direito  a  voto  da  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.,  adquiridas  por  meio  de  contrato de mútuo de ações ordinárias nominativas celebrado em 10/02/2000 (Doc. 04).  Alega  que  a  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.  é  sociedade  titular  de  empreendimento  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  n°  8.167/91,  conforme  atesta  a  Resolução  SUDAM  n°  9.268,  de  14/12/1999.  Acrescenta  que  o  projeto  foi  reconhecido  pela  SUDAM  como estruturador para o desenvolvimento regional, enquadrando­se portanto no §4° do art. 9°  da Lei n° 8.167/91.  A  requerente  sustenta  que,  em  conjunto  com  a  Evadin  Holding  Ltda.,  o  Banespa detinha mais  de 51% do  capital  votante da Evadin  Indústrias Amazônia S/A.,  visto  que  a Evadin Holding  possuía  60% das  ações  com direito  a  voto,  como  comprova  o  acordo  entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. (Doc. 05).  Acrescenta que, nos termos do §7° do art. 9° da Lei n° 8.167/91, caracteriza­ se  como  empresa  coligada  ao  Banespa,  de  acordo  com  o  organograma  do Grupo  Santander  Banespa,  visto  que  ambas  eram  controladas  (direta  ou  indiretamente)  pelo Banco  Santander  Central Hispano S/A, pois:  (i)  o  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  detinha  99,99%  da  Santander  Investiment  S/A  que,  por  sua  vez,  detinha  99,99%  da  Ablasa,  a  qual  detinha  98,98%  da  requerente; e  (ii)  o  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  detinha  96,71%  do  Banco  Santander S/A, o qual detinha 98,71% do capital votante do Banespa.  A requerente salienta que sua interpretação do art. 9° da Lei n° 8.167/91 está  em consonância com o Parecer Normativo CST n° 54/75, que definiu o alcance da expressão  "participação  conjunta  de  empresas  coligadas"  referida  no  art.  18  do  antigo  Decreto­Lei  n°  1.376/74, que criou os fundos de investimentos regionais.  Assim, conclui restar comprovado seu enquadramento no disposto no art. 9°  da Lei n° 8.167/91, o que impõe o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal.  A  requerente  também  alega  que  o Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012 apenas informa sua participação em projeto próprio na área incentivada pelo FINOR,  não  se  manifestando  acerca  da  participação  em  projeto  em  área  incentivada  pelo  FINAM,  sendo infundada a decisão da autoridade a quo nesse aspecto.  Subsidiariamente, a requerente alega que também se enquadraria no disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.808/96,  visto  que  a  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.  dedica­se  à  produção de  telefones celulares, o que pode ser considerado como empreendimento de infra­ estrutura na área de telecomunicações.  Assim,  também  por  essa  razão,  seria  aplicado  o  limite  individual  de  participação de 5% no capital votante da empresa  titular do empreendimento previsto no §4°  do art. 9° da Lei n° 8.167/91, estando a requerente apta a receber o incentivo fiscal.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 497          5 Ante o exposto, a interessada requer seja julgada procedente a manifestação  de inconformidade, determinando­se a expedição da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  Foram  juntadas  cópias  dos  seguintes  documentos  à  manifestação  de  inconformidade:  Doc.  01  documento  de  identificação  dos  advogados  que  subscrevem  a  manifestação;  Doc. 02 despacho decisório e comprovante da data de ciência;  Doc. 03 organograma do grupo Santander Banespa;  Doc.  04  contrato  de  mútuo  de  ações  ordinárias  nominativas  da  Evadin  Indústrias Amazônia S.A. celebrado em 10/02/2000 e aditamento firmado em 27/12/2001;  Doc. 05 acordo entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. firmado  em 10/02/2000.  A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERC.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  CONDIÇÕES  PARA RECONHECIMENTO.  A  partir  de  02/05/2001,  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  é  permitida  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinquenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade titular de empreendimento de setor da economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional.  Nos  casos  de  participação  conjunta, deve ser obedecido o  limite mínimo de vinte por  cento  do  capital  votante  para  cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos próprios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  foram  baixos  os  autos  por  resolução para se verificar se a empresa fazia ou não jus aos incentivos ficais da FINOR, nos  seguintes termos:  Fl. 499DF CARF MF     6 “Em  função desse  contexto,  por  precaução e  para  que  se  evite  qualquer cerceamento do direito de defesa, torna­se necessário a  conversão do julgamento em diligência, para que esclarecida de  vez  essa  questão,  onde  o  setor  competente  responda  de  forma  explícita  se  a  empresa  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINAM,  com  as  restrições  impostas  pelo  artigo  9º,  da  lei  nº  8.167/91.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.”  A diligência foi respondida nos seguintes termos:  Conforme Resolução nº 1401­000305 (fls. 451/460) da 1ª Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  da Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem­se a seguinte  solicitação:  “Em  função desse  contexto,  por  precaução e  para  que  se  evite  qualquer cerceamento do direito de defesa, torna­se necessário a  conversão do julgamento em diligência, para que esclarecida de  vez  essa  questão,  onde  o  setor  competente  responda  de  forma  explícita  se  a  empresa  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINOR,  com  as  restrições  impostas  pelo  artigo  9º,  da  lei  nº  8.167/91.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.”  Lendo­se  o  referido  acórdão  em  sua  totalidade,  é  possível  constatar que o  relator Antônio Bezerra Neto equivocou­se nos  parágrafos finais ao referir­se ao FINOR ao invés do FINAM.  Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  pode­se  relatar  que,  conforme  informação  (fl.  473)  enviada  em  03/02/2016,  via  e­mail,  pelo  Sr.  José  Guilherme  Alves  Vieira  (Economista/DFRP/GRB), apesar das inúmeras ressalvas, “não  se  localizaram  registros  que  atestem  que  a  empresa  Santander  Seguros S/A ­ CNPJ nº 87.376.109/0001­06 tenha feito opção de  recursos  do  FINAM  na  forma  do  art.  9º  da  Lei  8.167/91  e  destinado a projetos aprovados pela extinta Autarquia, ou seja,  não  se  localizou  “Declaração  de  Opção”  em  favor  de  projetos/SUDAM.”  Através  do  Ofício  nº  124/SFRI/DFRP/CGAC  (fl.  470/471),  datado  de  10/02/2016,  expedido  e  assinado  pela  Sra.  Marina  Servato  Ferreira  (Coordenadora  da  Coordenação­  Geral  de  Acompanhamento,  Avaliação  e  Análise  do  Departamento  Financeiro  e  de  Recuperação  de  Projetos  da  Secretaria  de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 498          7 Fundos  Regionais  e  Incentivos  Fiscais  do  Ministério  da  Integração  Nacional),  apesar  de  suas  ressalvas,  é  possível  constatar  que  :“conforme  informação  prestada  pelo  Banco  da  Amazônia (anexo), e ratificada pela Gerência Regional de Belém  –  GRB,  a  referida  empresa  não  participou  de  projetos  incentivados pelo FINAM na modalidade e período mencionado  acima”, ou seja, na modalidade do art. 9º da Lei nº 8.167/91 e  no exercício 2003.  Por fim, através do Memo nº 036/2016 RFB/Codac/Cobra/Dipej  (fl.  469),  datado  de  19/02/2016,  expedido  e  assinado  pelo  Sr.  Diogo  de  Paula  Moreira  (Chefe  da  Divisão  de  Cobrança  de  Pessoa Jurídica – DIPEJ da Coordenação de Cobrança – Cobra  da Coordenação­Geral  de Arrecadação  e Cobrança  – CODAC  da  Secretaria  da  Receita  Federal),  “o  contribuinte  ZURICH  SANTANDER  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  ex  SANTANDER  SEGUROS  S/A,  inscrito  no  CNPJ  nº  87.376.109/0001­06,  não  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINAM, referente ao exercício 2003, na modalidade do art. 9º  da Lei nº 8.167/91.”  É  o  que  tenho  a  informar  em  atendimento  à  solicitação  do  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sobre a diligência, foi concedida à contribuinte vista dos autos que alegou em  suma:  Que o que foi afirmado no Relatório Fiscal é que a empresa não participou de  nenhum programa incentivado pelo FINAM por projeto próprio, mas que qualquer coligada  ou controlada do grupo a que pertence a empresa tem o direito de optar em favor de projetos  incentivados.  Nesse  sentido  defende  que  uma  das  coligadas  possuía  projeto  que  legitima  o  programa.  Por fim, reiterou os termos do Recurso Voluntário e o seu provimento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente  exerceu  a  "Opção"  de  destinar  parte  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado na DIPJ do ano­calendário de 2002, ao Fundo de Investimento  do Nordeste (FINOR) e ao Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), eis por integrar o  grupo econômico do qual faz parte o Banco do Estado de São Paulo ­ BANESPA (Grupo de  Empresas Coligadas Santander"), que detinha a participação de:  Fl. 501DF CARF MF     8 a)  10,03%  do  capital  votante  de  Primo  Schincariol  Inústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A  (Primo  Schincariol  Nordeste)  e,  em  conjunto  com  Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Schincariol S/A), detem mais de  51% de Primo Schincariol Nordeste;  b) 5% na Evadin Indústria Amazônia S/A (Evadin S/A) ­ sociedade titular de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerada,  pelo  Poder  Executivo  prioritário  para  o  desenvolvimento regional ­ em conjunto com Evadin Holding Ltda., possuindo, em conjunto,  mais de 51% da Evadin Indústria Amazônia S/A.  Pois bem, a questão do FINOR já se encontra definitivamente julgada, tendo  em vista que a DRJ, quando do segundo  julgamento dos autos desse processo,  reconheceu o  direito da Contribuinte.  Portanto, para a delimitação exata da lide, cumpre destacar que nesses autos  estão apenas  em  julgamento a questão  relativa ao FINAM. Nesse sentido,  impende destacar,  quais seriam as condições para usufruir de tais benefícios e se o conjunto probatório dos autos  permite  ao  julgador  chegar  a  uma  conclusão  satisfatória.  A  Lei  8.167/91,  em  seu  artigo  9º  estabelecia que:  Art.  9o  As Agências  de Desenvolvimento Regional  e  os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de  que  trata  o  art.  1o,  inciso  I.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001) Vide Decreto nº 2.259, de 1997  §  1o  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  serão  obedecidos  os  limites  de  incentivos  fiscais  constantes  do  esquema  financeiro  aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento  anual  dos  Fundos,  não  incluirá  qualquer  parcela  de  recursos  para aplicação na conformidade do art. 5o desta Lei.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 2o Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite  mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos  próprios.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº 2.199­14, de 2001)  §  3º  O  limite  mínimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  exigido  para  as  opções  que  forem  realizadas  a  partir  do  exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei.   §4º  Relativamente  aos  projetos  de  infraestrutura,  conforme  definição constante do caput do art. 1º da Lei nº 9.808, de 20 de  julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo tomando como base os planos estaduais e regionais de  desenvolvimento, o limite de que se trata o §2º deste artigo, será  de cinco por cento.   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 499          9 Pois  bem,  tendo  em  vista  que  a  regularidade  fiscal  da  recorrente  à  época  estava devidamente comprovada, conforme decisão da DRJ e, ainda, que a resolução SUDAM  abaixo  reconhecia que a EVADIN  INDUSTRIA AMAZONIA S/A era empresa "coligada"  e  tinha direito ao benefício, necessário demonstrar que a recorrente com relação à participação  societária, preenchia os requisitos legais.    Com relação a participação societária, tendo em vista que a recorrente juntou  aos autos a comprovação de que era acionista das empresas citadas acima, conduzo meu voto  no sentido de dar provimento ao recurso.   Conclusão    Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                  Fl. 503DF CARF MF

score : 1.0
7408560 #
Numero do processo: 13747.000139/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso. CONDIÇÕES PESSOAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. A falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte humilde são circunstâncias juridicamente irrelevantes, ou seja, não são fundamento jurídico válido para se desconstituir o lançamento ou para se isentar o pagamento dos valores lançados.
Numero da decisão: 2401-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso. CONDIÇÕES PESSOAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. A falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte humilde são circunstâncias juridicamente irrelevantes, ou seja, não são fundamento jurídico válido para se desconstituir o lançamento ou para se isentar o pagamento dos valores lançados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13747.000139/2010-51

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.686

nome_arquivo_s : Decisao_13747000139201051.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13747000139201051_5896548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7408560

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585902612480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 261          1 260  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13747.000139/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  PAULO DOS SANTOS ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos de fato do lançamento, impõe­se o não provimento ao recurso.  CONDIÇÕES PESSOAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE.   A falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte  humilde  são  circunstâncias  juridicamente  irrelevantes,  ou  seja,  não  são  fundamento  jurídico  válido  para  se  desconstituir  o  lançamento  ou  para  se  isentar o pagamento dos valores lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 01 39 /2 01 0- 51 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 262          2 José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte Impugnação apresentada contra Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  ano­calendário  2008,  tendo  sido  apurada Dedução  Indevida de Despesas de Livro­Caixa  em  razão da declaração de despesas  em valor superior ao  total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução: Glosa de  R$ 181.364,45 ­ Multa de 75%  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  considerada  tempestiva,  alegando, em síntese:  a)  Conforme  DIRPF  Retificadora  em  anexo,  informou  rendimentos  de  trabalho assalariado de R$ 8.248,44, e rendimentos de trabalho sem vínculo  de R$ 212.135,94, como prestador de serviços autônomo de serralheria em  que  tem  de  arcar  com  despesas  de  material  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  Logo,  todo  o  valor  recebido  não  poderia  ser  integralmente  tributado.  b)  Mais  de  96%  dos  rendimentos  declarados  se  referem  a  trabalho  não  assalariado,  sendo  que  o  único  rendimento  de  trabalho  assalariado  é  o  do  Governo  do  Rio  de  Janeiro.  Errou  ao  não  ter  informado  como  ocupação  principal o código 11 (profissional liberal sem vínculo de emprego) e não 31  (membro  ou  servidor  público  da  administração  direta  estadual),  tendo  passado a constar na declaração ano­base 2009.  c) O pagamento é impossível por ser pessoa que exerce a humilde atividade  de serralheiro.  Do  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em síntese, se extrai:  a) O contribuinte apresentou com a impugnação o livro caixa escriturado (fls.  17/39)  bem  como  as  notas  fiscais  por  ele  emitidas  comprovando  os  rendimentos auferidos pela prestação de serviços sem vínculo empregatício  (fls.  40/84)  e  os  comprovantes  das  despesas  (fls.  87/174).  O  impugnante  comprovou a  sua  atividade de prestador de  serviço  autônomo,  conforme o  Documento de Atualização de Dados Cadastrais/Atividade – Pessoa Física  (fls. 85) e Cartão de Inscrição junto à Prefeitura Municipal de Mangaratiba  (fls.  86).  Neles  constou  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  é  a  de  serralheiro. O montante dos rendimentos auferidos na atividade de prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício,  informado  na  DIRPF/2009,  foi  corroborado pelo livro­caixa e pelas notas fiscais emitidos pelo impugnante.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 263          3 b) No entanto, quanto às despesas escrituradas no livro­caixa, o impugnante  não logrou comprová­las, com documentos, a sua totalidade. Algumas notas  de  compra  de  materiais  não  foram  anexadas  aos  autos,  bem  como  os  comprovantes de retenção do ISS e dos pagamentos de pessoas físicas.  c)  Assim,  diante  da  farta  documentação  comprobatória,  pode  ser  restabelecida nessa instância parte da dedução glosada pela Fiscalização, ou  seja, do montante glosado de R$ 185.064,45, deve ser restabelecido o valor  de R$ 96.140,92.    Intimado  em  14/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  em  12/01/2012  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  foram  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  notas  fiscais  de  compras,  como  também  ISS  retido,  despesas  estas  que  foram  comprovadas  através de  cópia xerografada  e  lançamentos no  livro  caixa.  ­  Analisando a Planilha de Despesas  (anexo),  temos, por exemplo, o mês de  janeiro/2008:  Livro Caixa  (RS  12.047,50)  subtraindo  as  não  comprovadas  (RS 4.542,50) terá o saldo (RS 7505,00). ­ Portanto não foram consideradas  as  despesas:  ISS  (RS  526,50),  adicionada  as  despesas  com pessoas  físicas  (RS  3.691,00),  adicionada  as  pequenas  despesas  (RS  324,98),  totalizam  o  valor escriturado no livro caixa (RS 4.542,48). Como podem ser observadas,  tais despesas não foram consideradas durante todo o ano de 2008.  b)  A  atividade  de  serralheiro  deixa  o  contribuinte  com  as  roupas  sujas  de  ferrugem,  pó  de  ferro,  olhos  queimados  e  corpo  chamuscado.  No  ano  de  2008,  foi  contemplado  com  serviços  que  raramente  irão  se  repetir.  Logo,  cumpriu  sua  obrigação  quitando  as  parcelas  do  imposto  declarado,  inexistindo má  fé e  sim falta de  informação, estando hoje pela expectativa  da  decisão  patente  a  falta  de  tranquilidade  e  nervosismo  pelo  elevado  imposto acrescido de multa e  juros,  a  tornar  impossível o  recolhimento do  valor apurado.  c)  Protesta  com  a  apresentação  de  comprovantes  juntados,  como:  cópia  do  livro­caixa, notas fiscais n° 2762 e 3030, cópia de recibos de pagamentos a  pessoas físicas, cópias das guias de retenções de iss e cópia da planilha de  despesas.  d)  Contando  com  um  espírito  de  humanismo  e  compreensão,  pede  a  procedência da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 264          4 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  De  imediato,  passo  a  analisar  a  documentação  apresentada  com  o  recurso  voluntário tendente a comprovar despesas escrituradas no livro­caixa.   Dentre  os  documentos  carreados  com  o  recurso  voluntário,  não  localizei  qualquer nota fiscal. Logo, as notas fiscais n° 2762 e 3030 referidas nas razões recursais não  restaram apresentadas com o recurso.  Os  recibos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  têm  por  objeto  prestação  de  trabalho  autônomo  de  serralheiro,  mesma  atividade  do  contribuinte.  Logo,  não  veiculam  despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n°  8.134, de 1990, art. 6°, III), mas de pagamento pelo exercício da própria atividade geradora de  receita, hipótese em que só se admite a dedução da remuneração paga para empregado (Lei n°  8.134, de 1990, art. 6°, I).  Os  Documentos  de  Arrecadação  Municipal  ­  DAM  com  especificação  da  receita ISS não estão acompanhados de recibo de pagamento ou de autenticação bancária (fls.  200,  205,  206,  2012,  222,228,  233,  238  e  242).  O  carimbo  neles  afixado  com  os  dizeres  "quitação  em branco"  não  prova  quando  se  efetivou  o  pagamento  e  nem me gera  convicção  acerca de que o mesmo tenha ocorrido.   Em  Relação  ao  DAM  de  fls.  195  em  que  há  autenticação  bancária  dando  conta  do  recolhimento  de  R$  315,00  em  24/01/2008,  o  constante  do  campo  "ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA" é ilegível. Além disso, o valor em tela não foi escriturado  no  livro­caixa  (fls.  17  e  194),  não  podendo  ser  deduzido  em  face  da  expressa  exigência  constante do § 2° do art. 6° da Lei n° 8.34, de 1990.  Os  recibos  de  ISS  retidos  na  fonte  têm  o  campo  "Nome  e  assinatura  do  responsável:"  em  branco  (fls.  218,  248  e  254).  Está  em  branco  o  campo  "Autenticação  Mecânica" do documento ISS ­ Movimento Econômico (fls. 243).  Não merece  reparo  a  apreciação  das  provas  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  Além  disso,  o  contribuinte  não  apresentou  com  as  razões  recursais  alegação  ou  prova  capaz de ensejar a reforma do referido Acórdão.  A  decisão  recorrida  não  apreciou  a  alegação  de  o  contribuinte  exercer  atividade humide e, por conseguinte, estar impossibilitado de efetuar o pagamento dos valores  lançados.  Nas  razões  recursais,  o  argumento  foi  reiterado  e  melhor  detalhado,  inclusive  acrescentando­se  a  alegação  de  não  ter  o  recorrente  agido  de  má  fé  e  sim  com  falta  de  informação.  Estando o processo em condições de imediato julgamento, julgo o pedido não  apreciado em primeira instância (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, § 3°, III). De fato,  não vislumbro má fé. Logo, correta a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Além  disso, a falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte humilde  são circunstâncias juridicamente irrelevantes, ou seja, não são fundamento jurídico válido para  se desconstituir o lançamento ou para se isentar o pagamento dos valores lançados (Decreto­lei  n° 4.657, de 1942, art. 3°; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, § 2°).  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 265          5 Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7352729 #
Numero do processo: 13502.000406/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 03/06/2005 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 03/06/2005 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.000406/2005-04

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874974

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.002

nome_arquivo_s : Decisao_13502000406200504.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000406200504_5874974.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7352729

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585906806784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 291          1 290  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000406/2005­04  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.002  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  EDN POLIESTIRENO DO SUL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 03/06/2005   PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  pois  o  pedido  foi  formulado anteriormente a 9.6.05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 06 /2 00 5- 04 Fl. 291DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº  204­03.652  da  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 03106/2005  NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear restituição de pagamentos  indevidos ou a maior decai  em  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  da  obrigação  tributária  pelo  pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos  de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e  168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 292          3 · Na  decisão  ora  recorrida  ficou  estampado  que  se  extingue  após  o  transcurso do prazo 5 anos, contados da data da  extinção do crédito  tributário, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago indevidamente ou em valor maior que devido;  · Ocorre  que  o  CTN  prevê  o  lapso  temporal  de  5  cinco  anos  para  ocorrer  a  homologação  do  pagamento  e  a  consequente  extinção  do  crédito tributário (Art. 150, § 1° e 40 do CTN ), mais 5 anos da data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  que  o  sujeito  passivo  possa  requerer a restituição dos valores (artigo 168, I do CTN).    Em Despacho  às  fls.  284  a  286,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Não  foram  apresentadas  Contrarrazões  pelas  razões  expostas  em  ofício  emitido pela PGFN:   “UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  por  seu  procurador,  informa  que  tomou  ciência do recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão  n. º 204­03.652, mas que não haverá contrarrazões (art. 62­A do RICARF ­  art. 543­B da Lei nº. 5869/73; RE nº. 566.621/RS).   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.   Brasília­DF, 21 de setembro de 2015.   PAULO RENATO GONZÁLEZ NARDELLI   Procurador da Fazenda Nacional”    É o relatório.    Voto             Fl. 293DF CARF MF     4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.  O que concordo com o exame de admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  as  razões.  No  que  tange  à  discussão  acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional/decadencial,  importante trazer que, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (dispositivo  atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)),  essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux  (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 293          5 julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  Fl. 295DF CARF MF     6 repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 294          7 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Fl. 297DF CARF MF     8 Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  3.6.05  referente  ao  período  de  fevereiro/98  a  janeiro/99.  Sendo  assim,  considerando que o pedido foi apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, §  2º, Anexo I, da Portaria 343/2015, dar provimento ao recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo, com retorno para a unidade de origem para analisar o direito ao crédito.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama              Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 295          9               Fl. 299DF CARF MF

score : 1.0
7409332 #
Numero do processo: 10675.001382/2004-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. REFRIGERANTE. Não é permitida a permanência no Simples de empresa que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
Numero da decisão: 1001-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. REFRIGERANTE. Não é permitida a permanência no Simples de empresa que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.001382/2004-41

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.734

nome_arquivo_s : Decisao_10675001382200441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675001382200441_5897576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7409332

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585921486848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 36          1 35  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001382/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.734  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  EMPREEND. EST. DE ARAGUARI IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. REFRIGERANTE.  Não é permitida a permanência no Simples de empresa que exerce a atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda  dos  produtos  classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/UBE, n° 425551. de 07 de agosto de 2003.  (e­fl. 19), através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 82 /2 00 4- 41 Fl. 36DF CARF MF     2 razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela  sistemática  tributária em questão, por força do artigo 9°, inciso XIX, da Lei 9.317/96.  A contribuinte apresentou sua inconformidade argumentando que fabricação  de  refrigerante  não  está  classificada  no  capítulo  22  da  TIPI  e  que  o  ato  de  exclusão  fere  princípios constitucionais, em especial o do direito adquirido.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  24/25)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  refrigerante  está  classificado  no  capítulo  2202.10.00 da TIPI, sendo, portanto, improcedente o alegado pela defesa. E quanto a ofensa a  princípios  constitucionais  e  legais,  afirmou  a decisão  de primeira  instância  que  a matéria  de  natureza constitucional e de legalidade não pode ser oposta na esfera administrativa, dado que  cabe ao Judiciário apreciar a constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2008  (e­fl.  26)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/10/2008 (e­fl. 27), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Conforme já destacado pela decisão de primeira instância a recorrente incide  na hipótese de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, por força do artigo 9°,  inciso XIX, da Lei 9.317/96.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  no  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.  A Recorrente concorda que exerce a atividade de fabricação de refrigerantes.  Mas contesta que esta atividade esteja classificada no capítulo 22 da TIPI, mas sim no capítulo  21. Mas a própria TIPI, em seu capítulo 21 explica como classificar refrigerante (22) e extrato  de refrigerante (21):  TIPI  2106.90.10  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade  de  diluição  de  até  10  partes  da  bebida  para  cada  parte do concentrado  Observo que a disposição  legal acima (da Lei 9.317/96) garante que devem  ser mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. Ou seja, após esta data as  empresas que não estiverem de acordo com o art. 9°, XIX deveriam ser excluídas.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10675.001382/2004­41  Acórdão n.º 1001­000.734  S1­C0T1  Fl. 37          3 Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 38DF CARF MF

score : 1.0
7403353 #
Numero do processo: 13118.000211/2006-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13118.000211/2006-71

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894433

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.004

nome_arquivo_s : Decisao_13118000211200671.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13118000211200671_5894433.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7403353

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585943506944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.000211/2006­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.004  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  07 de agosto de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA  Recorrente  HUMBERTO GARCEZ LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF  para dirimir o conflito de competência.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão nº 03­20.311, de  29/03/2007,  da  4ª  Turma  DRJ/BSA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Através  da  Representação  nº  022/2006  ­  ARF/CTL,  verificou­se  que  a  Recorrente informou nas declarações PJ­Simples relativas aos períodos de agosto a dezembro  (calendário 2001), janeiro a dezembro (calendário 2002), janeiro a março e outubro a dezembro  (calendário 2003) e janeiro a julho (calendário 2004), que partes dos saldos de Simples a pagar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 18 .0 00 21 1/ 20 06 -7 1 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 3          2 foram extintos por compensações com processos. Como a ARF/CTL não localizou pedidos de  compensação  em  nome  da  Recorrente,  enviou  intimação  para  que  a  mesma  informasse  a  origem dos créditos.   Em  resposta  à  intimação,  a  Recorrente  informa  que  não  realizou  nenhuma  compensação  de  valores  administrados  pela  Receita  Federal,  e  que  compensou  créditos  que  existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia.  Aos, 27 de novembro de 2006,  foi proferido Despacho Decisório DRF/GOI nº  481 que não homologou a compensação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: agosto a dezembro (calendário 2001); janeiro a  dezembro  (calendário  2002);  janeiro  a  março  e  outubro  a  dezembro  (calendário 2003); janeiro a julho (calendário 2004).  Ementa: Pedido/Declaração de Compensação.  Tanto  o  Pedido  quanto  à  Declaração  de  Compensação  de  débitos  devem  ser  apresentados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  na  forma  estabelecida pela legislação.  É  vedada  a compensação de  débitos  do  sujeito  passivo,  com créditos  não administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Compensação não Homologada   Por descordar da decisão, a Recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade,  cujas alegações extrai­se do Relatório do acórdão recorrido:  Como  membro  afiliado  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  detém  crédito  daquela  contribuição  previdenciária  obtido  em  Acórdão  do  TRF  da  i  a  Região,  transitado  em  julgado,  como  também  obteve  naquela mesma decisão judicial o direito de compensá­lo com débitos  vencidos ou vincendos;  A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  desde  que  observado,  a  cada  mês,  o  percentual que, nos  termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado  ao  INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança  1998.38.02.001604­0/MG,  e  da mesma  forma  também  já  decidiram o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e  o  valor  recolhido,  é  exatamente  aquele  consistente  nos  créditos  compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento  inferior  ao  apurado  para  os  demais  tributos,  como  se  pode  verificar  das Declarações Simplificadas e dos Darf­Simples, em anexo.  Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja  reformada  a  decisão  proferida,  homologando  a  citada  compensação.(relatório constante no acórdão da DRJ)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 4          3 A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  moldes  da  ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de Apuração: 31/08/2001 a 31/07/2004   Ementa: Compensação — Contribuições da Seguridade Social  (INSS)  — Impossibilidade   O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Solicitação Indeferida   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário com os seguintes fundamentos:  (i)  "É  incontroversa  no  processo  a  origem  dos  créditos,  que  são  de  natureza  previdenciária  e  que  foram  reconhecidos  judicialmente  através  do  Mandado  de  Segurança  número  1999.35.00.020919­9,  que  tramitou  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região, com trânsito em julgado";  (ii)  "Toda  a  legislação  invocada  pelo  despacho  decisório  e  pelo  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  se  refere,  expressamente,  a  CRÉDITOS  ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e não pelos créditos do  caso dos autos";  (iii)  "Não  há  nenhuma  norma  que  determine  a  forma  de  realizar  tal  compensação. Há  sim,  repita­se,  normas  que  determinam  a  forma  de  compensar  os  créditos  administrados  pela  Receita  Federal.  Não  de  créditos  administrados  pelo  INSS  (previdenciários)";  (iv)  "O  caso  é  de  aplicação  da  Lei  8.383/91,  e não  da Lei  9.430/96,  vez  que,  como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal";  (v) "Desenganadamente, a Recorrente compensou do recolhimento feito através  do  sistema  SIMPLES,  única  e  exclusivamente  o  valor  destinado  ao  INSS,  obedecendo  as  alíquotas  determinas  pela  então  Lei  9.317/96,  não  deixando  de  recolher  os  tributos  administrados pela SRF".  Por  fim,  requereu  que  seja  admitida  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias no sistema de arrecadação pelo Simples.  Às fls. 348 a 353 foi juntado despacho proveniente da 2ª Seção de Julgamento  deste Conselho Fiscal no qual o processo é remetido para esta 1ª Seção, visto ter o Conselheiro  Relator entendido não ser a matéria dos autos de competência da 2ª Seção. Em 11/08/2015 os  autos foram encaminhados.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 5          4 Aos  02/03/2016,  foi  apensado  aos  presentes  autos  o  Processo  de  nº  13118.000010/2007­54,  o  qual,  segundo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiania  (DRF/GOI),  possui  o  mesmo  objeto  dos  presentes  autos  e,  no  processo  de  n  º  13118.000010/2007­54,  a  contribuinte  teve  seu  pleito  atendido  parcialmente,  havendo  comprovação de parcelamento do débito.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Inicialmente cabe examinar a competência da 1ª Seção/CARF para o julgamento  do recurso voluntário da matéria tratado no presente processo.   Consta no Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, a seguinte determinação:  Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   [...]  IV  ­ Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº  11.457, de 16 de março de 2007;   [...]  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade tributária.  A  Recorrente  compensou  dos  pagamentos  realizados  através  do  Simples,  créditos adquiridos através de ação judicial na qual foi reconhecido o recolhimento indevido a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  para  aos  administradores/empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos, matéria normatizada na Lei  nº  7.787/1989  e  na  Lei  nº  8.212/1991,  discutida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.020919­9 do Tribunal regional Federal da 1ª Região.   Embora  a  Recorrente  seja  optante  pelo  Simples,  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado oriundo de ação judicial se refere à Contribuição Previdenciária, cuja competência de  análise do litígio é da 2ª Seção/CARF e assim a 1ª Seção/CARF deve declinar da competência  para o julgamento do recurso voluntário no processo administrativo de controle de legalidade  do ato administrativo.  Contudo,  em  despacho  realizado  pela  2ª  Seção  de  Julgamento  (4ª  Câmara/  3ª  Turma Ordinária), o Ilmo. Conselheiro Relator declinou da competência para a 1ª Seção.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 6          5 Em  que  pese  o  respeito  pelo  entendimento  do  ilustre  Conselheiro,  para  o  julgamento  da  presente  ação,  faz­se  necessário  avaliar  se  o  procedimento  escolhido  pela  Recorrente para a compensação das contribuições previdenciárias é o adequado, como também  se o valor compensado corresponde com o recolhimento indevido reconhecido na via judicial.   Sendo  assim,  entendo  que  se  trata  de  processo  cuja  competência  deve  ser  definida em razão do crédito em discussão e, por conseguinte, competência da 2ª Seção. Ainda  que seja para não conhecer do Recurso voluntário em razão de possível perda de objeto.  Considerando  o  despacho  realizado  pelo  Conselheiro  da  2ª  Seção,  entende­se  existir nos presentes autos conflito de competência.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  (Portaria  MF  343/2015),  em  seu  Anexo  II,  determina,  em  casos  como  o  ora  em  análise,  que  caberá  ao  Presidente do CARF decidir sobre a questão, vide abaixo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno,  ao Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas  da CSRF,  bem  como,  controvérsias  sobre  interpretação  e  alcance  de  normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF Assim, em razão  do conflito negativo de competência entre as 1ª e 2ª Seções, incumbe à  Presidente do CARF dirimi­lo e por conseguinte pronunciar­se acerca  da matéria.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  para  encaminhamento  do  processo  à  Presidente  do  CARF  para  dirimir  o  conflito  de  competência apontado nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 364DF CARF MF

score : 1.0
7359991 #
Numero do processo: 10880.973292/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.973292/2012-39

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.444

nome_arquivo_s : Decisao_10880973292201239.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880973292201239_5878580.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7359991

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585946652672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973292/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 29 2/ 20 12 -3 9 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/09/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 65.747,05.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 25/10/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.826, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.     Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7371924 #
Numero do processo: 10855.721158/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.721158/2012-61

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5884712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.574

nome_arquivo_s : Decisao_10855721158201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10855721158201261_5884712.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7371924

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585950846976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721158/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.574  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PLASBRINK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite  estipulada para formular a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 58 /2 01 2- 61 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 105 a 117) interposto contra o Acórdão  nº  03­59.288,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  97  a  101),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas,  junto ao  INSS ou,  junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional”  de  fls.  31/32  (data  de  registro  em  15/02/2012),  que  não  acatou  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  formalizado  pelo  contribuinte  em  24/01/2012.  A  opção  foi  indeferida  em  virtude  de  existirem  os  débitos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  se  encontravam  com  as  exigibilidades  suspensa;  com  fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006:  ­ débito de natureza previdenciária de nº 398230927;  ­ débitos de natureza não previdenciária constantes do processo administrativo  nº  10855.450489/200400  a  título  de  SIMPLES  (código  6106),  de  IRPJ  (código  2089), de CSLL (código 2484), COFINS (código 2172) e de PIS (código 8109) e,  constantes  do  processo  administrativo  nº  18208.644414/200769  a  título  de  SIMPLES (código 6106) e;  ­ débito de SIMPLES inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  PGFN)  de  nº  8040511757231  (processo  administrativo  nº  10855.205363/200555).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 4          3 Cientificada  desses  débitos  a  pessoa  jurídica  interessada  ingressou  em  23/03/2012,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fls.  19/20),  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/03  alegando, em síntese, que parcelou todos os débitos.  Junta  documentos  visando  fazer  prova  de  suas  alegações  e  solicita  o  enquadramento no Simples Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  que quitou todos os débitos regularmente, portanto faria jus à Opção pelo Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  De  início,  a  própria  Recorrente  admite  que  na  época  dos  fatos  não  tinha  condições  financeiras  para  quitar  todos  os  seus  débitos,  tendo  tentado  parcelar  os  valores,  porém tal parcelamento foi recusado.  Outrossim, a informação fiscal de fl. 95, escorada nos documentos de fls. 38  a  94,  corroboram  a  circunstância  de  que  a  Contribuinte  não  havia  parcelado  todos  os  seus  débitos dentro do prazo para a opção.  Ora, diante desta singela constatação, resta evidente que os débitos apontados  pela decisão de piso não se encontravam quitados,  tampouco com exigibilidade suspensa, na  data final para a opção ao Simples no referido ano­calendário.  Por conseguinte,  cai por  terra  toda a argumentação  trazida pela Recorrente,  não havendo que se falar em reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2012  em  virtude  da  existência  de  débitos que a interessada contesta, alegando que foram parcelados.  Não assiste razão à manifestante.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 5          4 A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo  17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática  do Simples Nacional a existência de débitos:  Lei Complementar nº 123/2006  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno  porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...) (grifos acrescidos)  Consoante  o  que  dispõe  a  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  tal  impedimento  era  passível  de  regularização,  desde  que  tal  regularização  se  desse  no  mesmo  prazo  concedido  para fazer a opção pelo Simples Nacional:  Resolução CGSN nº 94/2011  Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5º.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  §2º Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as regularize até o término desse prazo;  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido  já houver sido deferido.  (...) (grifos acrescidos)  No  caso  em  exame,  a  ‘Informação  Fiscal’  de  fl.  95,  elaborada  pela Delegacia de  jurisdição do contribuinte, esclarece com precisão  o  litígio  presente  nos  autos  apontando  que  alguns  débitos  relacionados  no  Termo  de  Indeferimento  não  foram  devidamente  regularizados  conforme  determina  a  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 6          5 O  interessado  alega  que  parcelou  os  débitos  que  impediram  o  ingresso  no  Regime  Especial  dentro  do  prazo  de  opção,  todavia,  foi  verificado que o parcelamento noticiado na petição foi improfícuo (fls. 4194).  Ocorre  que  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  “Parcelamento  Simplificado” de contribuições previdenciárias, que não abrange os demais  débitos débitos não previdenciários e débitos inscritos em DAU – elencados  no “Termo de Indeferimento”.  Cabe  ressaltar  que  os  débitos  de  natureza  não  previdenciária,  notadamente  Cofins  e  Simples  Federal,  em  cobrança  no  processo  administrativo nº 10855.450489/200400, assim como, os débitos de Simples  Federal  constantes  do  processo  administrativo  nº  18208.644414/200769,  não  estavam  com  exigibilidade  suspensa  à  data  de  opção  pelo  Regime  Especial, sendo, posteriormente, inscritos em DAU.  Frise­se,  ainda,  o  que  processo  administrativo  nº  10855.205363/200555, em cobrança  pela PGFN,  foi  objeto  de  “Pedido  de  Reparcelamento”,  contudo este  foi solicitado em 09/02/2012, após o prazo  para  regularização  das  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  De fato, analisando as telas anexadas aos autos às fls. 42 a 48  pela autoridade preparadora constata­se que na data da consulta em  17/04/2012, portanto após a data limite de 31/01/2012 permitida pela  legislação  do  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nessa  sistemática  de  apuração,  o  débito  previdenciário  de  nº  398230927  encontrava­se  ainda  como  devedor  na  situação  de  “AGUARD.  REG.  APÓS  EXPIRAÇÃO PRAZO LDCG”.  Por sua vez pelas telas de fl. 55, de fls. 58 a 67 e de fls. 71 a 79  constata­se que em 17/04/2012 os débitos não previdenciários a título  de SIMPLES (código 6106) constantes dos processos administrativos  de  nº  10855.450489/200400  e  de  nº  18208.644414/200769  encontravam­se  inscritos  na PGFN como  devedores  na  situação de  “ATIVA EM COBRANÇA”.  Ademais,  pelas  telas  de  fls.  85  a  94  constata­se  que  somente  em 09/02/2012 a pessoa jurídica manifestante efetivamente requereu  junto  à  PGFN  o  parcelamento  do  débito  de  SIMPLES  inscrito  em  Dívida Ativa da União de nº 8040511757231 constante do processo  administrativo nº 10855.205363/200555.  Dessa  forma, uma vez que efetivamente nem  todos os débitos  que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para  o ano de 2012  foram regularizados pela pessoa  jurídica  interessada  até a data limite permitida pela legislação, correto o indeferimento do  seu pedido de inclusão nessa sistemática de apuração.  (...)"  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 7          6 Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7388127 #
Numero do processo: 15540.720003/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 Créditos Básicos. Operações não Comprovadas. Documentação Fiscal Inidônea. Glosa. É cabível a glosa de créditos básicos de IPI quando o documento fiscal for inidôneo e não houver prova efetiva da operação. Intuito de Fraude. Multa Qualificada. Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações inexistentes e acobertados por documentação fiscal inidônea, impõe-se a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1301-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 Créditos Básicos. Operações não Comprovadas. Documentação Fiscal Inidônea. Glosa. É cabível a glosa de créditos básicos de IPI quando o documento fiscal for inidôneo e não houver prova efetiva da operação. Intuito de Fraude. Multa Qualificada. Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações inexistentes e acobertados por documentação fiscal inidônea, impõe-se a qualificação da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.720003/2012-75

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890371

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.229

nome_arquivo_s : Decisao_15540720003201275.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Roberto Silva Junior

nome_arquivo_pdf_s : 15540720003201275_5890371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7388127

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585973915648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.340          1 5.339  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720003/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS  Recorrente  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL INIDÔNEA. GLOSA.  É cabível a glosa de  créditos básicos de  IPI quando o documento  fiscal  for  inidôneo e não houver prova efetiva da operação.  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações  inexistentes  e  acobertados  por  documentação  fiscal  inidônea,  impõe­se  a  qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 03 /2 01 2- 75 Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.341          2 Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 09­40.835, da 2ª Turma  da DRJ ­ Juiz de Fora, que, negando provimento à impugnação da recorrente, manteve contra  ela  o  lançamento  que  exigia  crédito  tributário  no montante  de R$ 909.683,33,  relativo  a  IPI  acrescido de multa e juros de mora.  O fato foi assim descrito no auto de infração:    O estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu ou recolheu a menor  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  por  ter  se  utilizado  de  crédito  básico  indevido de notas fiscais inidôneas, e após intimado e reintimado para apresentar o  seu Livro de Registro de Apuração de IPI a fim de verificar a apuração de saldo e  eventual reconstituição da escrita, o contribuinte não o apresentou, sendo, portanto,  efetuada  a  glosa  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  conforme descrito e demonstrado no Relatório Fiscal, anexo, e parte integrante deste  auto. (fl. 2.647)    Consta do Relatório Fiscal (fls. 2.649 a 2.662) que os trabalhos se iniciaram  na  empresa Metalan  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda.  Constatou  a  Fiscalização  que  a  empresa não tinha existência de fato. A DIPJ do ano base 2006 foi apresentada em branco.  A Fiscalização constatou  também que as duas pessoas que figuravam como  sócias  da  Metalan  já  haviam  falecido  antes  da  constituição  da  sociedade  empresária.  Para  registrar  os  atos  constitutivos  da  sociedade  e  burlar  órgãos  públicos,  houve  falsificação  de  documento  dos  sócios. Posteriormente,  os  sócios  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  sem  capacidade econômica para ingressar no quadro societário da empresa.  O  relatório  dá  notícia  de  que  a  maioria  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Metalan tinha como destinatária a recorrente, que teria sido a principal beneficiária do esquema  fraudulento. Eis os termos do relatório fiscal:    10.  Verificou­se  que  praticamente  todas  as  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  METALAN  tiveram  como  beneficiárias  as  empresas  do  irmão  do  Sr.  Lindoro,  quais  sejam:  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.  (CNPJ  03.763.623/0001­04  e  03.763.623/0002­95)  e  INDÚSTRIA  DE  CABOS  ELÉTRICOS PAULISTA LTDA. (CNPJ 69.232.163/0001­04);  11. Desta forma, foram solicitados, inicialmente, abertura de RPF vinculados  à  ação  fiscal  principal,  a  fim de  viabilizar  as diligências necessárias nas  empresas  beneficiárias  das  notas  fiscais,  sendo  que,  apesar  de  várias  oportunidades  em  intimações  e  reintimações,  as  empresas  não  comprovaram  a  efetividade  das  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.342          3 operações,  a  idoneidade  das mesmas,  nem  tampouco o  recebimento  e  a  utilização  das  supostas  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais,  limitando­se  a  acusar  a  fiscalização  de  fazer  as mesmas  solicitações,  e  tentando desviar­se  das  intimações  através  de  alegações  vazias  e  sem  fundamentos,  inclusive  entregando  os  livros  LALUR e Registro  de Apuração  de  IPI  somente  em 13/12/2011. Além disso,  não  atendeu a intimação para apresentar a Relação de Bens e Direitos para confecção do  arrolamento.  Não  obstante  isso,  as  notas  fiscais  foram  utilizadas  como  custos,  reduzindo  significativamente  e  de  forma  fraudulenta  os  tributos  devidos  naquelas  empresas,  já  que  estas  foram  tributadas  na  modalidade  de  Lucro  REAL,  com  aproveitamento indevido das notas fiscais de favor, objetivo primordial da empresa  METALAN, como veremos adiante;  12. O somatório das notas fiscais emitidas pela METALAN e utilizadas para  reduzir indevidamente o lucro real, bem como as compensações indevidas do IPI na  empresa  IPCE  (CNPJ  03.763.623/0001­04  e  03.763/0002­95),  utilizando o  regime  de  competência,  apenas  durante  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  somaram  respectivamente  R$ 11.357.846.60  e  R$ 13.496.825,40,  conforme  pode  ser  visualizado nos quadros abaixo: (fl. 2.653)  (...)  13.  Após  a  regular  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  METALAN,  verificamos  em  seus  extratos  de  contas­correntes  que  a maioria  dos  valores  nelas  creditados  referiam­se  a  transferências  através  de  TED  efetuadas  pela  IPCE  ou  depósitos  efetuados  por  factorings.  Estranhou­nos,  no  entanto,  o  fato  de  a  quase  totalidade dos cheques emitidos pela METALAN serem de compensação nacional,  ou seja, foram compensados em outros estados, em sua maioria, no Estado de São  Paulo; (fl. 2.657)  (...)  16.  Analisando,  ainda,  as  cópias  dos  cheques  de  emissão  da  METALAN,  podemos observar que no verso de grande parte deles consta a informação do Banco  de confirmação de sua emissão junto ao Sr. LINDORO,  irmão do Sr. ADHEMAR  CAMARDELLA, dono da IPCE. Verifica­se, também, em muitos deles, a inscrição  "IPCE",  à  caneta,  no  verso,  não  obstante  terem  como  favorecidos  diversas  outras  empresas. Tudo leva a crer que os pagamentos efetuados pela METALAN, em sua  maioria,  eram por  conta  e ordem da  IPCE,  que,  por  sua  vez  efetuava  pagamentos  sem causa através de  transferências para as contas da METALAN ou de  terceiros,  acobertados pela emissão de notas fiscais fraudulentas desta empresa tendo a IPCE  como beneficiária;  17. As  quantidades  das mercadorias  e  os  respectivos  valores  constantes  das  notas fiscais de vendas de emissão da METALAN em favor da IPCE são totalmente  incompatíveis  com  as  mercadorias  e  os  valores  de  compras  constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  da METALAN.  Além  disso,  não  há  nenhuma  comprovação  do  transporte, recebimento, entrada no estoque ou utilização na produção pela IPCE das  mercadorias constantes nas notas fiscais oriundas da METALAN;  18.  A  IPCE,  por  diversas  vezes  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  com  a METALAN,  limitou­se  a  fornecer  as  cópias  das  notas fiscais e dos pagamentos efetuados, sendo a maioria destes pagamentos através  de depósitos  realizados diretamente  em contas de  terceiros. Em nenhum momento  logrou  comprovar  o  efetivo  transporte,  recebimento  ou  a  utilização  dos  materiais  constantes das notas fiscais da METALAN, e nem haveria como comprovar, já que a  METALAN  era  constituída  somente  no  papel,  inicialmente  com  dois  sócios  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.343          4 falecidos,  e  posteriormente  sendo  um  deles  substituído  por  um  "laranja",  o  qual  também foi substituído por outro "laranja"; (fl. 2.659)  (...)  21.  De  tudo  que  se  apurou  no  decorrer  da  fiscalização  na  empresa  METALAN, nas diligências realizadas, não apenas na IPCE, mas também em outras  empresas  que  receberam  cheques  de  emissão  da  METALAN,  além  das  diversas  declarações de dois dos sócios de direito e da contadora da empresa, até o presente  momento,  nos  permite  concluir  que  a  empresa METALAN não  exercia  atividades  econômicas  de  fato,  tendo  sido  formalizada  apenas  para  subsidiar  a  emissão  de  "notas  fiscais  de  favor",  não  dispondo  de  patrimônio  nem  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto, inclusive não havendo nenhum indício de que  o capital social fora integralizado, já que até os 2 únicos sócios que faziam parte do  quadro social da empresa já estavam mortos na época da constituição da mesma;  22.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA., foi constituída apenas no papel, e ainda assim,  de  forma  fraudulenta,  utilizando­se  os  seus  mentores  de  vários  artifícios  dolosos  (falsificação  de  documentos  públicos  e  privados,  falsidade  ideológica,  falsificação  de assinaturas, sonegação fiscal, conluio, simulação de atos, etc), com o  intuito de  sonegar  impostos  e  fraudar o  fisco,  deixando de  recolher ou reduzindo os  tributos  devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através da redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia  indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes;  23. Fica evidente, a essa altura, que os principais beneficiários de toda a trama  urdida através da realização de diversas práticas dolosas, foram os responsáveis pela  empresa IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.; (fl. 2.661)    Contra o lançamento foi apresentada impugnação, à qual a DRJ ­ JFA negou  provimento em decisão assim resumida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006. 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos  os  requisitos  previstos  no Decreto  n°  70.235/1972  para  a  lavratura  do  auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código  Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006. 2007  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. GLOSA DE CUSTOS DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEA.  Comprovado  que  a  contribuinte  escriturou  custos  lastreados  em  notas  fiscais  emitidas por  sociedade  empresária,  cuja  inscrição no CNPJ  foi declarada nula por  constatação de vício no ato cadastral, mantém­se o lançamento, inclusive em razão  da não apresentação de prova documental, ônus da contribuinte, que pudesse ilidi­lo,  ou elidi­lo.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.344          5 No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplica­se  multa  de  150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não  resignada  com a decisão,  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  interpôs  recurso. Alegou que  a  empresa Metalan  tinha  sido  cadastrada  como  fornecedora da  recorrente  e,  nessa  oportunidade,  Metalan  preenchera  todos  os  requisitos,  apresentando  a  documentação  necessária  para  o  cadastramento.  A  documentação  não  suscitava  qualquer  dúvida  quanto  à  idoneidade  da  empresa.  A  recorrente  ressaltou  que  não  tinha  poderes  para  verificar a situação da Metalan perante o Fisco ou qualquer outro órgão público. Além disso, só  dispunha de documentos da Metalan do ano de 2006.  Os problemas internos da fornecedora eram desconhecidos da recorrente, que  não  poderia  duvidar  da  existência  da Metalan  no  local  indicado  nos  documentos,  tendo  em  vista a inscrição na Receita Federal, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e no  Município.  Disse,  por outro  lado,  ser mera presunção  a  assertiva de  que  a maioria  das  notas  fiscais da Metalan foi destinada à  recorrente. Quanto aos elevados valores consignados  das notas fiscais, assegurou que as mercadorias eram cotadas em moeda americana, de acordo  com o mercado internacional.  Por outro  lado, negou a  recorrente que tenha deixado de atender a qualquer  intimação  do  Fisco.  Assim,  só  não  foram  apresentados  os  documentos  que  haviam  sido  furtados.  Quanto  à  infração, disse que,  ao  contrário do que  alega a  autoridade  fiscal,  em momento algum houve creditamento  indevido de  IPI, apurado com base em notas  fiscais  inidôneas. O  trabalho da Fiscalização baseou­se em meras suposições e  indícios. Ademais, o  Fisco  só  concluiu  pela  suposta  inidoneidade  da  empresa  Metalan  em  28/11/2011,  quando  publicado o Ato Declaratório Executivo n° 100/2011, declarando nula a inscrição no CNPJ, por  vício no ato de cadastramento.  Em  2006  e  2007,  quando  a  recorrente  realizou  operações  comerciais  com  Metalan, ela  estava com situação ativa  e habilitada no CNPJ e no Sintegra  respectivamente,  não gerando dúvida acerca de sua existência. Somente em 22/07/2008 a Metalan foi baixada. A  declaração de inidoneidade de uma empresa só produz efeitos após a sua publicação.  Insiste  a  recorrente  em  que  as  operações  comerciais  efetivamente  teriam  ocorrido.  O  Fisco,  por  sua  vez,  não  logrou  provar  a  inexistência  das  transações  entre  a  recorrente  e  Metalan.  Os  documentos  fiscais  comprovam  a  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento da recorrente, oriunda de empresa com existência real e inscrita na repartição  fiscal competente, na data da operação. O que impediria o crédito de IPI é a inexistência das  operações.  No  que  se  refere  à  não  localização  da  empresa  vendedora,  o  fato  não  descaracteriza sua personalidade  jurídica, pois estava  legalmente  inscrita na Junta Comercial.  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.345          6 Assim, se a empresa vendedora utiliza documento fiscal de que conste endereço incorreto, isso  não pode prejudicar a empresa compradora.  Por último, falou do não cabimento da multa de 150%, em face da ausência  de má­fé, além de ressaltar que havia atendido a todas as intimações recebidas. No mais, essa  multa seria inconstitucional.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência da autuação.  Os  autos  foram  remetidos  à  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  pelo  Acórdão  nº  3403­003.532  (fls.  5.333  a  5.337),  declinou da  competência em favor da 1ª Seção,  alegando vínculo  com o auto de  infração de  IRPJ,  do  qual  o  presente  processo  seria  reflexo,  em  razão  da  identidade  dos  fundamentos,  a  saber, a emissão de notas fiscais inidôneas. Esse fato estaria na origem de ambas as autuações.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Glosa de créditos básicos de IPI  A glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  das operações que deram origem aos créditos. Os documentos fiscais relativos a tais operações  apresentavam fortes indícios de inidoneidade, tendo em vista a inexistência de fato da empresa.  A recorrente foi  intimada reiteradas vezes a demonstrar a efetiva ocorrência  das operações que deram ensejo ao crédito de  IPI. Todavia não demonstrou a existência das  operações, como também não comprovou o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento.  As  notas  fiscais  supostamente  emitidas  pela Metalan  para  a  recorrente  não  identificam o transportador, nem o veículo em que as mercadorias foram transportadas. Não se  vê, no corpo das notas fiscais, qualquer carimbo dos postos de fiscalização de ICMS existentes  ao  longo do  trajeto. Além do mais, não foram apresentados os  respectivos conhecimentos de  transporte  de  carga,  a  fim  de  comprovar  a  remessa  das mercadorias  da Metalan,  no Rio  de  Janeiro, para a recorrente em São Paulo.  Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.346          7 O  Relatório  Fiscal,  por  outro  lado,  aponta  a  existência  de  vínculo  de  parentesco entre a pessoa que criou a Metalan e o sócio da recorrente (colaterais em segundo  grau).  A  par  desse  fato,  a  Fiscalização  ainda  constatou  expressiva movimentação  financeira  envolvendo a recorrente e Metalan, empresa aparentemente de fachada.  A  glosa  dos  créditos,  portanto,  é  cabível.  Observe­se  que,  examinando  o  processo nº 15540.720002/2012­21, que tem por objeto o IRPJ, mas que recai sobre a mesma  matéria fática, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  no Acórdão nº 1101­001.041, chegou à idêntica conclusão quanto aos fatos. Do voto condutor  da decisão, da lavra dam Conselheira Edeli Pereira Bessa, pode­se extrair o seguinte trecho:    A glosa de custos, diante deste contexto, é inteiramente procedente, inclusive  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  qualificada,  porque  a  autuada  não  logrou  desconstituir o robusto conjunto de indícios que somente autorizam a conclusão de  que METALAN foi constituída formalmente por LINDORO, sem nunca ter exercido  atividades econômicas de fato, prestando­se apenas à emissão de “notas fiscais de  favor”,  destinadas  principalmente  a  empresa  de  propriedade  de  seu  irmão,  aqui  autuada.  Como  dito  pela  Fiscalização,  METALAN  foi  constituída  de  forma  fraudulenta, utilizando­se os seus mentores de vários artifícios dolosos (...), com o  intuito de sonegar impostos e fraudar o fisco, deixando de recolher ou reduzindo os  tributos devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através da  redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes.  Ainda,  porque  tais  custos  foram  vinculados  a  pagamentos  que  teriam  beneficiado  METALAN,  sua  inexistência  de  fato  impõe,  necessariamente,  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  restaram  sem  causa.  Em  conseqüência,  os  pagamentos  promovidos  pela  autuada  acabaram  por  beneficiar  terceiros  injustificadamente,  o  que  impede  o  Fisco  de  verificar  se  tais  valores  foram  submetidos  a  regular  tributação  por  seus  beneficiários. Daí  a  correta  exigência  do  IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95, e a conseqüente imputação de multa  qualificada em razão da utilização de notas fiscais emitidas  fraudulentamente pela  METALAN para ocultar seus reais beneficiários e causa.  Por  fim,  para  que  todas  as  alegações  de  defesa  sejam  consideradas,  cumpre  consignar que:  A habilitação do fornecedor junto ao SINTEGRA, sua inscrição no CNPJ e na  Fazenda Estadual a suposição de que foi feita diligência no local do estabelecimento  pela  Fazenda  Estadual  e  o  registro  de  autorização  de  impressão  de  documentos  fiscais no rodapé das notas fiscais emitidas nada provam em favor da interessada, na  medida  em  que  a  Fiscalização,  dentre  outros  aspectos,  demonstra  que  a  inscrição  estadual de METALAN foi desativada de ofício com efeitos retroativos;  O fato de a autuada adotar procedimentos para cadastramento de fornecedores  em  nada  lhe  favorece  se  demonstrada  a  falsidade  na  formalização  dos  atos  constitutivos  e  contrato  de  locação  de  METALAN  e  se  os  mencionados  compromissos assumidos pelos fornecedores não são documentalmente provados;  Irrelevante a data em que a autoridade  fiscal diligenciou no estabelecimento  de  METALAN,  se  as  constatações  produzidas  não  são  refutadas  mediante  demonstração  de  efetivos  contatos  entre  a  autuada  e  o  fornecedor,  que  lhe  permitiriam acreditar que o fornecedor existia de fato;  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.347          8 A ausência  de  registro  de  empregados  por METALAN é  indício  que  opera,  juntamente  com  as  demais  evidências,  em  favor  de  sua  inexistência  de  fato,  e  a  possibilidade de declarações daquela empresa não terem sido processadas, ou o fato  de  ela  ter  promovido  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias,  são  aspectos  insuficientes  para  invalidar  o  conjunto  probatório  reunido  pela  Fiscalização,  mormente  se  a adquirente não evidencia  ter mantido contato  com qualquer pessoa  que prestasse serviços para METALAN, se inexiste qualquer registro neste sentido  no  transporte  das mercadorias  correspondentes  aos  custos  glosados,  e  se  uma  das  interpostas  pessoas  que  figuraram  no  quadro  social  de  METALAN  informa  que  foram feitos recolhimentos previdenciários em seu favor por aquela pessoa jurídica;  A apresentação de DIPJ sem movimento é fato que não pode ser dissociado  das  declarações  prestadas  pela  contadora Kelly Malaquias  da  Silva,  que  vinculam  LINDORO, irmão do sócio da autuada, à produção das formalidades que resultaram  na  constituição  e  manutenção  da  METALAN  para  emissão  das  notas  fiscais  que  ensejaram os custos glosados;  O  fato  de  as  irregularidades  na  constituição  de  METALAN  terem  se  verificado  antes  dos  fornecimentos  que  ensejaram  os  custos  glosados  não  é  suficiente para desmerecer os indícios reunidos pela Fiscalização, na medida em que  subsiste  o  vínculo  destas  irregularidades  com  o  irmão  do  sócio  da  autuada,  bem  como a ausência de qualquer demonstração acerca da normalidade das contratações  feitas pela autuada com tal fornecedor;  Subsistem as declarações de que METALAN seria uma empresa de fachada,  na  medida  em  que  são  meras  alegações  as  afirmações  da  recorrente  de  que  constatou, na  época  das  transações  por  intermédio  do  seu  antigo  comprador  que  sempre  vistoriou  os  produtos  adquiridos  no  local  do  estabelecimento  seja  da  Metalan  ou  de  qualquer  outro  fornecedor  para  evitar  dúvidas  sobre  os  produtos.  Nenhuma prova neste sentido, ou em favor do efetivo ingresso das mercadorias no  estabelecimento da autuada, foi por ela produzida;  Inexiste qualquer demonstração de que a contribuinte  teria  sido submetida a  auditorias semestrais pelo INMETRO, ou confirmação de que ela estaria efetuando  corretamente os procedimentos constantes de sua certificação.  Os  problemas  de  relacionamento  entre  LINDORO  e  seu  irmão,  sócio  da  autuada, são meras alegações, e as referências às questões familiares de LINDORO  são irrelevantes para o litígio. Quanto à semelhança entre depoimentos colhidos das  pessoas  que  figuraram  como  interpostas pessoas  no  quadro  social  de METALAN,  mais do que aparentar algo orquestrado pela Fiscalização, evidencia que LINDORO  procedeu  de  forma  semelhante  em  relação  a  duas  pessoas  de  seu  círculo  de  relacionamentos,  para  fazer  figurar  naquela  pessoa  jurídica  ao menos  uma  pessoa  viva,  que  pudesse  assinar  documentos  e  cheques  sem  a  recorrente  falsidade  verificada  nos  procedimentos  de  constituição  e  alteração  do  contrato  social  de  METALAN;  O despacho produzido por agente fiscal da Inspetoria da Fazenda Estadual em  São  Gonçalo/RJ  não  se  presta  a  contradizer  as  irregularidades  apontadas  no  depoimento  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros,  na  medida  em  que  não  é  declarada  diligência  no  estabelecimento  de  METALAN,  mas  apenas  a  realização  de  procedimento  fiscal  indeterminado  que  autorizaria  a  baixa  de  METALAN  sem  prejuízo  de  documentos  antes  emitido,  a  qual  não  se  confirmou,  verificando­se  o  cancelamento da inscrição estadual com efeitos retroativos, como demonstrado pela  Fiscalização;  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.348          9 As  dúvidas  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros  acerca  dos  remetentes  de  correspondências  a  LINDORO,  e  a  assinatura  de  cheques  em  branco  são  justificáveis em razão do tempo decorrido e de sua função de caseiro. De outro lado,  considerando o tempo que esta pessoa trabalhou para LINDORO, não se pode negar  valor  às  referências  por  ele  feitas  à  autuada  e  à  intermediação,  por  terceiros,  para  movimentação  formal  dos  documentos  vinculados  à  IPCE,  mormente  tendo  em  conta que esta nada prova acerca da efetividade das operações questionadas;  Irrelevantes,  para  a  presente  exigência,  os  questionamentos  acerca  de  temas  periféricos, como a visita de Eloy José Ramos de Barros a São Paulo, os  serviços  prestados por este no ano da morte de LINDORO, ou o real proprietário da casa em  Búzios/RJ. O mesmo  se diga  acerca de  cobranças  feitas por  José Nonato Lima ao  sócio da autuada em razão de serviços prestados a LINDORO e de despesas deste,  anteriores à sua morte;  A  autoridade  fiscal  demonstra  que  a  quase  totalidade  das  notas  fiscais  emitidas por METALAN beneficiaram a autuada, reforçando os indícios de que ela  foi constituída com esta finalidade. A existência de pequena parcela de notas fiscais  em favor de outros beneficiários não desqualifica o procedimento fiscal consistente  na demonstração da inexistência de fato do fornecedor:  A  falta  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização está evidenciada no relato das intimações e das respostas apresentadas  pela autuada, assim como está demonstrada a  inconsistência da alegação de que os  documentos não apresentados poderiam estar em veículo furtado. Recorde­se, ainda,  que  a  recorrente  observa  que  o  veículo  foi  recuperado,  com  vidros  abertos,  e  os  documentos, embora molhados, lhe teriam sido restituídos;  Dificuldades financeiras e mudança de estabelecimento não são justificativas  válidas para afastar o dever de guarda da escrituração e da documentação de suporte  de  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  expresso  no  art.  264  do  RIR/99,  como  bem  observado na decisão recorrida,  inclusive no que  tange ás obrigações  impostas aos  sujeitos  passivos  em  caso  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros  e  documentos:  A  forma  de  pagamento  adotada  pela  contribuinte,  com  alegado  recurso  a  factoring, em nada lhe favorece, porque tais circunstâncias, associadas às evidências  de inexistência de fato do fornecedor, confirmam a inviabilidade de se identificar os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  promovidos,  justificando  a  exigência  do  IRRF  como aqui formulado;  A intervenção de LINDORO em cheques emitidos por METALAN é apenas  mais um indício que reforça a convicção extraída das demais evidências de que ele  constituiu formalmente a METALAN apenas para emissão de notas fiscais em favor  da autuada, ensejando o aumento de seus custos. Assim, nada provam as suposições  erigidas pela  recorrente no sentido de  tentar associar esta atuação de LINDORO a  outras operações;  Justificar o pagamento fracionado das notas fiscais a partir do alto valor das  aquisições e do volume de mercadorias adquiridas é contraditório com as alegações  da recorrente no sentido de que as mercadorias seriam visadas para roubo, pois em  tais  circunstâncias  o  fornecedor  não  concederia  prazos  alargados  para  pagamento.  Em  verdade,  a  divisão  em  várias  parcelas  do  valor  devido,  e  a  inexistência  de  qualquer evidência de movimentação física dos produtos, corroboram a conclusão de  que as compras efetivamente não existiram e os pagamentos destinaram­se a outros  fins, inclusive de forma pulverizada;  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.349          10 Irrelevantes  as  inferências  acerca  da  conduta  pessoal  de  LINDORO  e  da  possibilidade  de  ele  ter  tentado  ajudar  as  pessoas  da  METALAN,  uma  vez  demonstrado que seus sócios originais eram falecidos e que as  interpostas pessoas  colocadas  ao  lado  destes  no  quadro  social  eram  pessoas  que  prestavam  serviços  como  taxista  e  caseiro  de  LINDORO,  que  desconheciam  qualquer  atividade  da  METALAN;  Irrelevantes as contestações contra declarações de Kelly Malaquias da Silva,  na medida em que confirmadas as referências ao cancelamento da inscrição estadual  da METALAN com efeitos retroativos ao seu cadastramento;  As  certidões  forenses  cíveis  e  criminais obtidas pela  autuada  em 2011 nada  provam  contra  as  evidências  de  inexistência  de  fato  da  METALAN,  constatada  naquele mesmo ano pela Fiscalização;  As referências à intervenção de pessoa de nome Reinaldo nas operações entre  METALAN  e  a  autuada  constam  apenas  de  declaração  colhida  pela  Fiscalização,  sem maior especificidade, e pouco representam nas conclusões fiscais, de modo que  são  irrelevantes  as  negativas  apresentadas  pela  recorrente  acerca  dos  fatos  a  ela  vinculados;  A ausência de bens ou de outras posses por parte de LINDORO no momento  de sua morte não afasta as constatações fiscais acerca de sua intervenção nas fraudes  aqui evidenciadas;  A  retirada  do  sócio  da  autuada  do  quadro  social  da  Indústria  de  Cabos  Elétricos  Paulista  Ltda.  em  2004  em  nada  altera  as  constatações  acerca  das  operações entre METALAN e a autuada em 2006 e 2007;  A existência de outro procedimento fiscal realizado pela DRF/Guarulhos, do  qual  poderia  ter  resultado  exigência  de  IPI  em  duplicidade,  em  nada  afeta  a  exigência  objeto  do  presente  processo  administrativo,  a  qual  não  veicula  créditos  tributários de IPI;  A baixa  de METALAN em 2008 não  autoriza  a  presunção  de  que  todas  as  suas  operações  teriam  sido  conferidas  pela  Receita  Federal,  mormente  tendo  em  conta  o  ato  declaratório  de  cancelamento  de  seu  CNPJ  emitido  no  curso  do  procedimento fiscal, mas com efeitos desde a sua inscrição. Por sua vez, os efeitos  do REsp n° 1.148.444/MG, bem como o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96,  restringem­se  aos  adquirentes  de  boa­fé,  quais  sejam,  aqueles  que  demonstram  a  veracidade da compra e venda efetuada, o que não logrou fazer a autuada;  Os  registros  no  Livro  Razão,  dissociados  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte, são insuficientes para demonstrar o efetivo ingresso das mercadorias e sua  aplicação  no  processo  produtivo, mormente  tratando­se  de  uma  indústria  sujeita  a  controle de custos e exigências decorrentes da alegada certificação de qualidade que  teria de observar;  A acusação fiscal não se limita a declarar a inexistência do fornecedor em seu  estabelecimento,  ou  a  demonstrar  declaração  falsa  de  estabelecimento  de  origem,  mas  sim  evidencia  robusto  conjunto  de  indícios  em  favor  da  falsidade  na  constituição formal do fornecedor, e da sua inexistência física, bem como do trânsito  das mercadorias que teriam ensejado os custos glosados nestes autos;  Não  houve  precipitação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  mas  sim  inércia  da  contribuinte  quando  intimada  a  comprovar  os  elementos  que,  agora,  aventa  como  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.350          11 necessários  para  fins  de  um  levantamento  fiscal  específico  de  suas  variações  de  estoque. Esta omissão, associada às demais evidências de inexistência do fornecedor  das mercadorias, é suficiente para autorizar a glosa dos custos, a exigência do IRRF  e a qualificação da penalidade.    Em suma, se as notas  fiscais não se prestam a comprovar as deduções para  fins de IRPJ e CSLL, tampouco servem para dar respaldo à apropriação de créditos básicos de  IPI. Portanto, deve ser mantida a autuação.  Multa qualificada  Aplica­se multa qualificada quando ficar caracterizada a intenção de fraudar  o  Fisco.  No  caso  concreto,  o  dolo  está  presente  na  utilização  de  créditos  básicos  de  IPI  fundados  em  documentação  fiscal  inidônea,  emitida  por  entidade  empresarial  que  não  tinha  existência de fato.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, trata­se de matéria cuja  apreciação foge à competência do CARF (Súmula CARF nº 2).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 5350DF CARF MF

score : 1.0
7401187 #
Numero do processo: 16561.000190/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO FISCAL. RAZÕES. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É afastada a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. E vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 1302-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO FISCAL. RAZÕES. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É afastada a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. E vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.000190/2008-13

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894138

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.789

nome_arquivo_s : Decisao_16561000190200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 16561000190200813_5894138.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7401187

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585986498560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000190/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  ROYALTIES. GLOSAS. EXIGÊNCIAS FORMAIS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIENTÍFICOS. INPI.  BACEN  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE VOITH SIEMENS  HYDRO POWER GENERATION LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da  conduta  infracional  e  a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados à fiscalizada.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO  EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI.  E  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação  junto  ao  Instituto  Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e  prazo.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN.  O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida transferência de tecnologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 90 /2 00 8- 13 Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator;  votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­26.897,  de  28/09/2010, da 1ª Turma da DRJ de São Paulo (SP) que, por unanimidade de votos, rejeitou a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação, registrando­se a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da  conduta  infracional  e  a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados à fiscalizada.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para a formação do convencimento do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO  EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI.  E  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação  junto  ao  Instituto  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 4          3 Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e  prazo.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN.  O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida transferência de tecnologia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  registro  no  Bacen  e  a  averbação  no  INPI  de  contratos  causadores  de  pagamentos  de  royalties  e  remuneração  por  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior  são  condições  de  dedutibilidade  de  despesa  previstas  exclusivamente  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  não se comunicando para a base de cálculo da CSLL.  Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  As infrações do IRPJ imputadas à contribuinte são as seguintes:  a)  dedução,  em  duplicidade,  de  despesa  de  Cide,  a  título  de  royalties  pagos  a  beneficiários  no  exterior,  no  valor  de  R$439.359,21,  enquadrada  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  caput  e  parágrafo  único,  299  e  300  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR ­ Decreto n° 3.000/1999);  b) dedução de despesas de royalties pagos a beneficiários no exterior, no valor de R$  522.191,01, em inobservância dos requisitos legais previstos nos artigos 352, 353 e  355 do RIR/1999;  c) dedução de despesas com assistência técnica, pagos a beneficiários no exterior, no  valor de R$ 8.467.113,90, com base nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo  único, 354 e 355 do RIR/1999.  O  caso  envolve,  principalmente,  questões  relativas  à  dedutibilidade  de  despesas referentes a pagamentos efetuados pela fiscalizada para suas controladoras indiretas,  domiciliadas na Alemanha.   As  remessas  para  o  exterior  diziam  respeito  a  12  (doze)  contratos  de  prestação  de  serviços,  cujo  objeto  residia  em  projetos  de  implantação  de  turbinas  para  a  geração de hidroenergia. As normas legais e regulamentares a respeito, definem que tal objeto  contratual caracteriza transferência de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica  científica.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 5          4 Sendo assim, a fiscalização entendeu que para ser devida a dedutibilidade em  questão,  a  fiscalizada  deveria  atender  às  exigências  formais  específicas  que,  no  caso,  determinam a prévia averbação de tais contratos no INPI e o  respectivo registro no BACEN.  Isso porque, na interpretação da fiscalização às normas específicas aplicáveis, as remessas para  empresas ligadas, domiciliadas no exterior, regra geral, seriam indedutíveis e, somente em tal  excepcionalidade  (contratos  entre  controlada  local  e  controladora  no  exterior,  averbados  no  INPI e registrados no BACEN), poderiam representar despesas dedutíveis.  Assim,  em  relação  a  esse  principal  ponto  controvertido,  a  DRF  e  a  DRJ  concluíram  que  seriam  indedutíveis  as  remessas  da  fiscalizada  para  suas  controladoras  no  exterior.  De  outro modo,  na  primeira  oportunidade  em  que  o  recurso  voluntário  foi  submetido ao Carf, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção converteu o julgamento em  diligência (Resolução nº 1103­000.147, de 31/07/2014), para que o INPI e o BACEN fossem  ouvidos, sobre a real necessidade de averbação e registro, respectivamente, dos doze contratos  firmados pela fiscalizada e suas controladoras no exterior. Assim, foram designadas à DRF as  seguintes providências:  a)  em relação ao pedido da fiscalizada, quanto à necessidade de perícia: intime o  autuado a apresentar, em 60 (sessenta) dias, por meio do técnico indicado, respostas  aos quesitos formulados às fls.39/40 da impugnação, podendo a RFB, caso entenda  necessário, designar outro perito para também se manifestar sobre a questão;  b)  intime o autuado a apresentar os contratos de prestação de serviços relativos  às remessas objeto dos Contratos de Câmbio n° 03/008163, 03/046631, 03/046632,  03/046633, 03/046634 e 03/046635, ou outros instrumentos que tenham lastreado os  acordos de execução, trasladados para a língua portuguesa por tradutor juramentado,  se for o caso;  c)  oficie o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para informar, à luz  dos  contratos  de  prestação  de  serviços/instrumentos  disponibilizados  pelo  contribuinte (item b), se era necessário o registro/averbação nos termos do art.211  da Lei n° 9.279/96;  d)  oficie o Banco Central do Brasil (Bacen) para, levando­se em conta o disposto  na Circular­Bacen n° 2.816, de 15/4/98, e o art.50 da Lei n° 8.383/91, ou outro ato  normativo  vigente  no  ano­calendário  2003,  informar  se  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de assistência  técnica,  que envolvam operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  país,  devem  ser objeto de  registro,  ou  se  apenas  os  que  envolvam  fornecimento  de  tecnologia,  e  como  se  efetua tal registro, podendo prestar esclarecimentos adicionais sobre a matéria;  e)  após as providências acima, elabore relatório circunstanciado;  f)  cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar,  apresentar manifestação limitada às considerações constantes do respectivo relatório,  no prazo  legal de 30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto n°  7.574/11;  g)  findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  A perícia  técnica  (negada pela DRJ e deferida pelo Carf),  foi  realizada por  profissional  habilitado,  contratado  pela  fiscalizada.  O  parecer  técnico  conclusivo  a  respeito,  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 6          5 indicou,  de  forma  geral,  que  os  serviços  contratados  pela  fiscalizada  perante  suas  controladoras,  na  Alemanha,  não  visavam  capacitar  a  fiscalizada  de  forma  que  passasse  a  realizar  tais  atividades de modo autônomo.  Indicou­se que,  somente haveria  transferência de  tecnologia, em sentido técnico, caso a fiscalizada passasse a não mais depender da prestadora  para  dar  continuidade  aos  trabalhos.  A  perícia  também  concluiu  que,  os  contratos  não  caracterizavam prestação de serviços de assistência técnica e científica.   À  vista  dessas  conclusões,  a  fiscalizada  manifestou­se  (fls.  1587/1603)  ressaltando que,  a perícia  estaria  reforçando  sua  tese de  que,  por  não  haver  transferência  de  tecnologia e por não caracterizar prestação de serviços de assistência técnica e científica, não  haveria  a  obrigatoriedade  de  averbação  no  INPI  e  registro  no  Bacen  dos  12  contratos  em  questão.  De outro modo, o  INPI e o Bacen concluíram que as cláusulas e condições  dos contratos exigiam tal averbação e registro.  A  respeito  do  parecer  técnico  e  das  manifestações  das  Autarquias,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (RDF),  fls.  1565/1581.  Reforçou  seu  entendimento de que, a referida falta de averbação no INPI e registro no BACEN, impediam a  fiscalizada  de  proceder  à  dedução  de  tais  despesas.  Assim,  concluiu  pela  manutenção  das  glosas, conforme Autos de Infração (fls. 994/1203). Os autos retornaram ao Carf.  É o suficiente para o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário foram apreciados e  o  recurso  foi  conhecido,  conforme  Resolução  nº  1103­000.147,  de  31/07/2014,  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção.  Preliminares  Violação ao Princípio da Verdade Material  A fiscalizada alega que, a autoridade  fiscal não  teria analisado suas escritas  contábeis  e,  por  tanto,  não  teria  havido  o  empenho  necessário  para  se  buscar  a  verdade  material. Alega  que,  se  houvesse  analisado  sua  contabilidade  não  teria  concluído  que  houve  remessa  em  excesso  ao  exterior,  a  título  de  royalties,  nem  mesmo  que  para  haver  a  dedutibilidade  em  questão,  seria  obrigatórios  a  averbação  no  INPI  e  registros  no  BACEN.  Citou ementas de acórdãos sobre a verdade material.  Observa­se que a fiscalizada não  indicou, em relação à sua escrita contábil,  qual informações ou valores não teriam sido observados pela fiscalização, ao ponto de influir  na reversão da conclusão em seu favor.  Violação ao Princípio da Motivação  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 7          6 Também  alegou  que  teria  havido  violação  ao  princípio  da  motivação.  No  entendimento  da  fiscalizada,  a  fiscalização  não  teria  fundamentado  sua  conclusão  de  que  os  referidos  contratos  representavam  a  ocorrência  de  "transferência  de  tecnologia"  das  controladoras  indiretas,  na  Alemanha,  para  a  fiscalizada  no  Brasil.  Disse  que  a  falta  dessa  fundamentação tornaria nulo os autos de infração.  Da mesma  forma,  não  é  possível,  em  preliminar,  analisar  se  a  fiscalização  não  dispunha  de motivação  para  considerar  que  os  trabalhos  previstos  contratos  em  questão  não prevêem ou não caracterizam "transferência de tecnologia".   Nesse sentido, entendo que, tanto a alegação sobre a violação ao princípio da  verdade material, quanto ao princípio da motivação, envolve aspectos mais afetos às questões  de mérito a serem apreciadas à frente. Sendo assim, não vejo como tais alegações fundamentar  o pedido de nulidade dos autos de infração.  Cerceamento de Defesa  Ao mesmo tempo, salienta que a DRJ teria apresentado motivação diversa da  fiscalização, pelo fato de que  teria  fundamentado sua decisão no sentido de que, sempre que  contratos de serviços técnicos com controladora no exterior não obtiverem registro ao menos  no BACEN, o tomador dos serviços não estaria autorizado a deduzir as respectivas despesas da  base de cálculo do IRPJ, sendo insuficientes os requisitos do art. 299 do RIR/99 (p. 25 in fine  c/c p. 31, 5o parágrafo, ambas do Acórdão recorrido). Citou ementa de acórdão do Carf, sobre  cerceamento  de  defesa,  em  caso  de  decisão  de  primeira  instância,  com  base  em motivação  diferente dos fundamentos do auto de infração.  Na realidade, a DRJ apenas mencionou que esse entendimento também seria  aplicável  ao  caso. Mas,  sobretudo,  ressaltou  que  era  necessário  seguir  as mesmas  premissas  adotadas pela fiscalização para a apreciação da Impugnação.  Sendo assim, também não há como acolher a pretensão da fiscalizada de ver  anulado o auto de infração com tal alegação.  Mérito  Glosa de Despesas de Royalties deduzidas em Duplicidade  Glosa de R$439.359,21  O Acórdão  recorrido  confirmou  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  houve  dedução em duplicidade do valor de R$439.359,21, referentes ao pagamento da Contribuição  de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE). Destacam­se, a respeito, os seguintes registros  da DRJ:  A fiscalizada deduziu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do ano­calendário  2003, o montante líquido de R$14.208.032,67, a título de despesas com "Royalties e  Assistência  Técnica  ­  Exterior"  (Ficha  05A/Linha  26  da  Dipj),  consistente  na  diferença  entre  a  despesa  total  informada  a  esse  título  (R$15.585.249,22)  e  a  correspondente parcela não dedutível (R$1.377.216,55).  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 8          7 Conforme  esclarecido  pela  própria  fiscalizada,  em  seu  expediente  datado  de  07/11/2008,  o  montante  informado  na  Linha  26  da  Ficha  05A  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 2003 refere­se apenas aos "royalties" remetidos ao exterior.  Ainda que a fiscalizada possa ter cometido um equívoco na elaboração da DIPJ ­ na  medida  que  alega  que  o  pagamento  da  CIDE  de  R$439.359,21  foi  contabilizado  indevidamente na Linha "Royalties  e Assistência Técnica", quando o  correto  seria  contabilizar em "Outros  Impostos  e Taxas",  da Linha 14 da Ficha 05A  ­ dele não  poderia resultar uma ilícita diminuição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  os  contratos  de  câmbio  comprovam  despesas  de  "royalties"  no  valor  de  R$13.768.673,46  (nele  incluídos  tanto  a  CIDE  quanto  o  IRRF  devidos),  em  nenhuma hipótese o valor líquido deduzido a tal título poderia excedê­lo, haja vista  que  as  despesas  necessariamente  devem  ser  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea que as comprove.  O  valor  da  CIDE  de  R$439.359,21  não  poderia  ser  informado  como  despesa  em  outra linha da Ficha 05A ("Despesas Operacionais") da DIPJ, ao contrário, deveria  ser  subtraído,  porquanto  aumentaria  ainda  mais  o  montante  das  despesas  operacionais  que  já  estavam  indevidamente  superestimadas,  em  razão  do cômputo  duplicidade o valor de R$439.359,21.  A  impugnante  sustenta  que  o  valor  da  CIDE  de  R$439.359,21  teria  sido  contabilizado indevidamente na conta de "Despesas de Royalties­exterior", ao invés  da  conta  "Outros  Impostos  ou  Taxas",  mas  que,  de  qualquer  maneira,  não  teria  ocorrido  o  reconhecimento  em  duplicidade  dessa  despesa,  na  medida  que,  diferentemente  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  estava  obrigada  a  reter  na  fonte  o  valor  dessa  contribuição  e,  portanto,  o  valor da Cide  não  poderia  integrar  "por dentro" o valor das remessas de R$13.768.673,46.  A contribuinte quer fazer crer que a conta de "Despesas c/ Royalties­Exterior" não  conteria  a  CIDE  e,  que,  no  caso  concreto,  a  CIDE  correspondente  à  remessa  do  contrato  03/004443,  de  R$439.359,21,  fora  contabilizada  por  equívoco  junto  a  referida conta.  Simetricamente,  em  relação  à  DIPJ/2004,  quer  fazer  crer  que  na  composição  do  valor da referida despesa informado à Linha 26 da Ficha 05A não estaria, em regra,  incluída a CIDE e que o equívoco não implicou reconhecimento em duplicidade da  despesa.  De  fato,  conforme  determina  o  art.  725  do Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda), quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto de renda  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, procedimento que não se aplica à  CIDE, tendo em vista a inexistência de previsão legal.  Todavia,  o  autuante  não  pôs  em  dúvida  a  base  de  cálculo  da CIDE  apurada  pela  contribuinte. Seu procedimento consistiu em identificar as parcelas que compõem a  despesa  com  royalties  remetidos  ao  exterior  e  verificar  a  consistência  das  informações prestadas na DIPJ.  Os  elementos  dos  autos  indicam,  ao  contrário  do  que  alega  a  Impugnante,  que  os  valores  das  remessas  e  dos  correspondentes  IRRF  e CIDE  foram  reconhecidos  na  conta  "Despesas  c/ Royalties­Exterior"  e  que  o  valor  da  contribuição  referente  ao  contrato de câmbio n° 03/004443 foi deduzido, efetivamente, em duplicidade.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 9          8 De acordo com os dados constantes dos próprios contratos de câmbio, tem­se que a  soma  das  parcelas  correspondentes  às  remessas,  ao  IRRF  e  a  CIDE  é  de  R$13.768.673,46  (R$  2.917.499,66  +  R$  2.584.429,22  +  R$  1.235.160,00  +  R$  2.637.992,53  +  R$4.393.592,05).  Por  sua  vez,  identifica­se  no  razão  da  conta  "Despesa  c/  Royalties­Exterior"  um  lançamento  a  débito  de  R$439.359,21,  que  a  própria contribuinte  reconhece que  corresponde à CIDE do contrato de câmbio n°  03/004443  e  que,  somado  ao  valor  de  R$13.768.673,46,  corresponde  ao  valor  líquido da despesa de royalties remetidos ao exterior, informado à Linha 26 da Ficha  05A da DIPJ/2004, de R$14.208.032,67. Assim, evidenciado que no montante das  parcelas das despesas relacionadas com os royalties no valor de R$13.768.673,46 já  estava  contida  a  CIDE,  a  identificação  de  um  lançamento  extra  a  débito  de  R$439.359,21  na  conta  "Despesas  c/  Royalties­Exterior"  demonstra  que  ele  foi  reconhecido em duplicidade.  Caso  se  admitisse  a  tese  da  Impugnante  de  que  a  Cide  estaria  sendo  reconhecida  "por fora" do valor da despesa de royalties informado à Linha 26 da Ficha 05A da  DIPJ/2004, tal valor seria assim composto: R$10.326.505,09, a título da remessa de  royalties,  e  R$2.065.301,02,  a  título  do  IRRF,  chegando  a  um  montante  de  R$  12.391.806,11.  Adicionando­se  a  equivocada  CIDE  de  R$439.359,21,  obter­se­ia  um valor final de R$12.831.165,32, também incompatível com aquele valor líquido  informado pela própria fiscalizada na DIPJ (R$14.208.032,67).  Diante  dessa  fundamentação  da  DRJ,  verifico  que  houve  dedução  em  duplicidade  do  valor  correspondente  à  CIDE  de  R$  439.359,21.  Assim,  adoto  as  razões  de  decidir da DRJ e voto por negar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, para manter a  glosa de R$439.359,21.  Glosa de despesas de "royalties" pagos a beneficiários no exterior, por inobservância dos  requisitos legais  Glosa de R$522.191,01  Em  sequência  a  tal  análise  sobre  inconsistências  nas  informações  prestadas  na DIPJ/2004 e deduções indevidas, a DRJ analisou se o valor total dos "royalties" remetidos  ao exterior (R$13.768.673,46) poderia ser integralmente deduzido das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, à vista das disposições contidas no art. 352, art. 353 e art. 355 do RIR/1999. Da  análise destacam­se os seguintes fatos e fundamentos:  A  fiscalizada  apresentou  o  "Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial",  celebrado entre ela e a "Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG"  (fls.  156/164),  por meio  do  qual  essa  se  comprometia  a  fornecer  à  impugnante  a  tecnologia  necessária  ao  desenvolvimento  da  geração  de  hidroenergia  (incluindo  turbinas,  geradores  e  componentes  associados).  Conforme  Cláusula  2a  desse  contrato,  o  seu  objeto  consistia  na  tecnologia  de  fabricação  para  geração  de  hidroenergia,  nele  também  incluídos  os  melhoramentos  e  aperfeiçoamentos,  informações  técnicas  como  dados,  esboços,  conceitos  e  projetos  que  produzam  experiência  e  técnicas,  segredos  comerciais,  "know­how",  documentos  e  modelos  não patenteados que forem acrescentados ao processo de fabricação.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade  dos  "royalties"  pagos  pela  fiscalizada  a  sua  controladora  indireta  na  Alemanha  depende,  dentre  outros  requisitos, da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial, bem como da observância do prazo e das condições estabelecidas neste  ato.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em  cumprimento,  o  "Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial"  foi  averbado  no  INPI  e,  nos  termos  constantes  do  Certificado  de  Averbação  n°  020201/01,  de  05/04/2001,  a  remuneração  inicialmente  prevista  no  contrato  correspondia  a  3%  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  sendo posteriormente  alterada  para 5% (fls. 151/155).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  os  valores  informados  a  título  de  "royalties"  e,  segundo  demonstrativos  elaborados  por  ela  mesma  (fls.  327,  339  e  1109), no ano­calendário de 2003, os valores devidos a título de "Royalties líquido  ref.  a Tecnologia",  IRRF  e CIDE  perfizeram R$13.246.482,45.  Percebe­se  que  as  parcelas  que  compõem  esse  montante  correspondem  à  composição  do  valor  da  despesa  operacional  informada  pela  contribuinte  à  Linha  26  da  Ficha  05A  da  Dipj/2004, denominada "Royalties e Assistência Técnica ­ EXTERIOR".  Portanto,  se  a  própria  contribuinte  reconhece  e,  reiteradamente,  apresenta  demonstrativos  que  indicam  que  o  valor  efetivo  das  remessas  de  royalties,  acrescidos do IRRF e Cide, foi de R$ 13.246.482,45, é de se concluir que este é o  valor que deveria ter sido informado à Linha 26 da Ficha 05A da DIPJ/2004 e, não,  os R$ 13.768.673,46 originalmente declarados,  razão pela qual procede a glosa da  diferença entre tais montantes, correspondente a R$ 522.191,01.  Deve ser salientado que esta glosa foi levada a efeito pela autoridade fiscal durante a  análise da consistência da despesa operacional informada à Linha 26 da Ficha 05A  da DIPJ/2004, cuja composição compreende o valor das remessas de "royalties" e os  respectivos IRRF e CIDE.  Assim,  infundadas  as  alegações  de  que  o  autuante  teria  agido  incorretamente  ao  omitir de seu demonstrativo outras informações referentes ao cálculo dos "royalties",  como  taxas,  insumos,  comissões,  fretes,  seguros,  embalagens,  Pesquisa  c  Desenvolvimento  (P&D),  tendo  em  vista  que  essas  despesas  não  estavam  sob  auditoria,  na medida que  eles não  compõem a  referida Linha 26 da Ficha 05A da  Dipj/2004.  É  de  se  observar,  ainda  que  nos  termos  do  art.  355,  caput  do RIR/1999,  o  limite  máximo de dedução, como despesas operacionais, das quantias devidas a  título de  "royalties",  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  é  de  até  cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, o que  não  autoriza  concluir  que  o  contribuinte  tenha  direito  subjetivo  à  dedução  desse  valor, sem que a correspondente de tenha sido efetivamente incorrida.  Portanto,  se  pelos  cálculos  da  Impugnante  o  limite  máximo  de  dedutibilidade  corresponde  a  R$  17.594.294,38  (5%  de  R$  351.885.896,80),  ela  somente  teria  direito  à  dedução  integral  desse  valor,  caso  demonstrasse  que  esse  também  foi  o  valor da despesa incorrida  A própria contribuinte, em suas informações, demonstra que a despesa efetivamente  incorrida no ano calendário 2003 foi de R$13.246.482,45 e, assim, seria este o valor  que  deveria  ter  sido  indicado  à  Linha  26  da  Ficha  05A  da  Dipj/2004  (valores  devidos  a  título  de  "Royalties  líquido  ref  a  Tecnologia",  IRRF  e  CIDE)  e  não,  R$13.768.673,46.  Diante  dessa  fundamentação  da DRJ,  verifico  que  os  "royalties"  remetidos  em  2003  ­  calculados  nos  termos  do  Certificado  de  Averbação  INPI  n°  020201/02  e  informados pela própria  recorrente  (fls. 327 e 339)  ­ deveriam limitar­se a R$13.246.482,45,  enquanto que, o valor remetido foi de R$13.768.673,46.   Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 11          10 Sendo  assim,  adoto  as  razões  de decidir  da DRJ para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  também neste  ponto,  para manter  a  glosa  referente  a  diferença  entre  tais  montantes (R$522.191,01), porquanto a  legislação tributária só admite a dedução nos estritos  termos da averbação.  Considerando­se  tais  conclusões,  cabe  ainda  negar  provimento  ao  recurso  voluntário para manter também a incidência de CSLL, no que diz respeito à referida glosa  de despesa reconhecida em duplicidade de R$439.359,21, correspondente à CIDE referente à  remessa efetuada por meio do contrato de câmbio n° 03/004443; e à glosa acima analisada de  R$ 522.191,01,  resultado  da diferença  entre o  valor  informado  à Linha  26  da Ficha 05A da  DIPJ/2004 (valores devidos a título de "Royalties líquido ref a Tecnologia", IRRF e Cide) e o  valor  indicado nos documentos  e demonstrativos  apresentados  à  fiscalização, perfazendo um  montante a ser mantido de R$ 1.370.372,75.  Glosa  de  despesas  de  pagamentos  de  assistência  técnica,  científica  ou  tecnológica  efetuados a beneficiários no exterior, por inobservância dos requisitos legais  Como  visto,  além  dos  contratos  de  câmbio  relacionados  aos  "royalties",  o  fiscalizado também foi intimado (Termo de Intimação n° 08) a prestar esclarecimentos acerca  de outros 12 contratos, dentre os quais, dez deles referentes a remessas como contraprestação  por serviços técnicos.  Os contratos de câmbio vinculados à presente glosa são os de n° 03/001329,  03/006985, 03/008163, 03/009998, 03/015002, 03/046631, 03/046632, 03/046633, 03/046634  e 03/046635,  sendo que os valores da  remessa  foram debitados  contra o  resultado, mediante  conta  de  despesa  de  serviços  de  terceiros,  acrescidos  do  respectivo  IRRF,  no  montante  de  R$8.467.113,90:  Nº Contrato Câmbio  Valor Remessa Moeda Estrangeira  Valor Remessa (R$)  Valor IRRF (R$)  Despesa Total (R$)  03/001329  € 538.838,00  R$ 1.857.913,42  R$ 625.452,62  R$ 2.483.366,04  03/006985  € 9.780,00  R$ 38.122.44  R$ 12.707,48  R$ 50.829,92  03/008163  €308.189,00  R$ 1.122.116,15  R$ 375 515,97  R$ 1.497.632,12  03/009998  G 19.000,00  R$ 69.545,70  R$ 23.181,90  R$ 92.727,60  03/015002  €91.785,94  R$ 306.014.32  R$ 102.608,21  R$ 408.822,53  03/046631  G 394.504,00  R$ 1.437.178,07  R$ 479.059,36  R$ 1.916.237,43  03/046632  € 33.140,00  R$ 120.729,02  R$ 40.243,01  R$ 160.972,03  03/046633  €33.140,00  R$ 120.729,02  R$ 40.243,01  R$ 160.972,03  03/D46634  € 29.000,00  R$ 105.647,00  R$35.215,67  R$ 140.862,67  03/046635  C320.071,00  R$ 1.166.018.65  R$ 368.672,88  R$1.564.691,53  Despesas totais contabilizadas (R$)  R$8.467.113,90    A  recorrente  efetuou  pagamentos  por  serviços  técnicos  tomados  de  suas  controladoras  localizadas na Alemanha. Conforme  informações prestadas  à autoridade  fiscal,  os contratos indicam os seguintes objetos: "Fornecimento de Serviços e Assistência Técnica" e  "Serviços  Técnicos  Profissionais",  em  relação  ao  quais  o  Acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes fatos e fundamentos:   A fiscalizada  foi  intimada a esclarecer cada  transação comercial que deu origem à  respectiva remessa, evidenciando o tipo de serviço prestado (se de natureza técnica,  científica, administrativa ou semelhante), bem como o local e a maneira que se deu  tal prestação (por exemplo, se  técnicos, desenhos ou  instruções foram enviadas ao  País, ou se os estudos técnicos foram realizados no exterior por conta da empresa).  Também foi intimada a apresentar cópias dos contratos firmados que deram origem  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 12          11 às remessas em tela, bem como a esclarecer se possuem registros no Banco Central  do Brasil e/ou no INPI.  Quanto  aos  registros  no  Banco  Central  do  Brasil  e  no  INPI,  o  fiscalizado  evidenciou­os apenas em relação ao contrato n° 03/001329.  A fiscalizada assinalou, em sua correspondência de 24/11/2008  (fls. 146/147), que  os valores concernentes a esses 10 contratos foram lançados a débito como despesas  de serviços de terceiros.  Embora  o  contrato  de  câmbio  n°  03/001329  refira­se  a  pagamento  decorrente  de  contrato  de  prestação  de  serviços  averbado  no  INPI,  a  correspondente  despesa  é  indedutível, haja vista que foi descumprido um dos termos da averbação, qual seja,  seu  prazo,  pois  era  restrito  ao  segundo  semestre  de  2002  (01/07/2002  a  31/12/2002),  enquanto  a  despesa  deduzida  se  refere  ao  ano  de  2003  (a  própria  "Invoice n°DR20325013" é datada de 2003, assim como o reconhecimento contábil  da despesa se deu neste ano), razão pela qual há que se glosar o valor total de R$  2.483.366,04.  Quanto  aos  demais  contratos,  pelas  características  dos  serviços  prestados  pela  controladora estrangeira, conclui­se pela necessidade de registro do contrato no  Banco Central  do Brasil  e  da  competente averbação  no  INPI,  como  requisitos  indispensáveis para a dedutibilidade dos valores envolvidos, conforme determinam  os artigos 354 e 355 do RIR/99.  Haja vista que não foi apresentado o registro no Banco Central do Brasil, tampouco  a  competente  averbação  no  INPI,  não  restou  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos legais impostos para a dedutibilidade da quantia desembolsada, razão pela  qual impõe­se a glosa no valor total de R$ 8.467.113,90.  Conforme exposto no relatório retro, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção converteu o primeiro julgamento do Carf em diligência (Resolução nº 1103­000.147,  de  31/07/2014),  para  que  o  INPI  e  o  BACEN  fossem  ouvidos,  sobre  a  real  necessidade  de  averbação  e  registro,  respectivamente,  dos  doze  contratos  firmados  pela  fiscalizada  e  suas  controladoras no exterior.  O  BACEN  respondeu  à  autoridade  fiscal  (Ofício  000645/2015­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02, de 21/01/2015, fls. 1474/1476), nos seguintes termos:  Referimo­nos  aos  expedientes  em  epígrafe,  por  meio  dos  quais  são  solicitadas  informações sobre o registro, no Banco Central do Brasil, de contratos de prestação  de serviços de assistência técnica e transferência de tecnologia contratados com não  residentes.   A propósito, a nossa área técnica se manifestou nos seguintes termos:  2.  A  Circular  BCB  nº  2.816,  de  15  de  abril  de  1998,  regulamentou  parte  da  Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.337, de 28 de novembro de 1996,  que estabeleceu estarem sujeitos ao  registro no Banco Central do Brasil  (BCB) os  investimentos  externos  no  País,  os  empréstimos  e  financiamentos  concedidos  a  residentes  no Pais,  e  as  transferências  de  tecnologia  contratadas  entre  residentes  e  não residentes no Pais, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens ou  serviços e instituiu o Registro Declaratório Eletrônico ­ RDE no BCB. O artigo 1º da  Circular BCB nº 2.816/98 detalhou as operações contratadas com fornecedores e/ou  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 13          12 financiadores  não  residentes  no  País  e  averbadas  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade Intelectual (1NP1) sujeitas ao RDE.  3.  As  modalidades  elencadas  nos  incisos  I  a  V  do  artigo  mencionado,  (quais  sejam, fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica, licença de uso ou  cessão de marca, licença de exploração ou cessão de patente, e franquia, desde que  averbadas pelo INPI, ainda estão, por si sós, todas sujeitas a registro. Além dessas,  outras modalidades que viessem a ser averbadas por aquele  Instituto bem como os  serviços  técnicos  complementares  ou  outras  despesas  não  sujeitos,  por  si  sós,  a  averbação  no  INPI.  mas  vinculados  às  operações  enunciadas  e,  ainda,  o  financiamento  dessas  operações  também  devem  ser  registrados.  Ressaltamos  que  informar  o  Certificado  de  Averbação  do  INPI  era,  e  continua  sendo,  condição  necessária para a conclusão do registro dessas operações em modalidade especifica  no módulo Registro de Operações Financeiras ­ ROF. do RDE.  4.  Por  fim,  informamos que os atos normativos regulamentando o registro, neste  Banco Central, de capitais estrangeiros referentes a operações financeiras, vigentes  entre  2003  e  2005,  como  a Resolução CMN nº  2.337/96,  e  as Circulares  BCB nº  2.731/96 e nº 2.816/98, entre outros, foram revogados e substituídos pela Resolução  CMN nº 3.844, de 23 de março de 2010,  e pela Circular BCB nº 3.689, de 16 de  dezembro  de  2013.  Mais  informações  operacionais  sobre  o  Registro  Declaratório  Eletrônico,  inclusive  o módulo ROF.  podem  ser  encontradas  na  página  do Banco  Central do Brasil na internet, no endereço http://www. bcb.gov. br/?rdemanuais.  O  INPI  apresentou  sua  resposta,  por  meio  do  Ofício  n°  654/2015  PR/GAB/INPI, de 24/08/2015 (fls. 1560/1564), nos seguintes termos:  Trata­se  de  consulta  formulada  pela Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo,  de  07/04/2015,  por  intermédio  do  Ofício  n°  15/2015/DEMAC­ SP/SRRF08/RFB/MF­SP  relacionada  a  pedido  de  informação  sobre  o  objeto  das  Faturas  de  prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica  prestados  à  empresa  VOITH  HYDRO  LTDA.  (atual  denominação  de  VOITH  SIEMENS  HYDRO  POWER GENERATIONS LTDA.).  Foram  apresentadas  as  Faturas  n.°s  DR20325013;  DR20325099;  DR20325097;  DR20325096;DR20325160 e DR20325060 e  seus  respectivos contratos de câmbio  registrados no Banco Central do Brasil.  Com  intuito  de  manifestação  quanto  à  necessidade  de  averbação  nos  termos  do  artigo 211 da Lei n° 9.279/96, informamos que são registrados no INPI a prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica  que  relacionados  a  atividade  fim  da  empresa,  bem  como  aqueles  relativos  a  atividades  relacionadas  à  obtenção  de  técnicas, métodos de planejamento e programação , bem como pesquisas, estudos e  projetos destinados á execução de prestação de serviços especializados. Também são  passíveis  de  averbação  e  registro  os  serviços  prestados  em  equipamentos  e/ou  máquinas  no  exterior  quando  acompanhados  por  técnico  brasileiro  e/ou  gerarem  qualquer tipo de documento.  Os demais  serviços  são  classificados pelo Banco Central  do Brasil  como Serviços  Técnicos Profissionais por não implicarem em transferência de tecnologia.  Analisando  a  descrição  dos  serviços  objeto  das  Faturas  apresentadas,  verificou­se  que os serviços são relacionados à atividade fim da empresa, neste caso específico,  relacionado à  "Fabricação de Geradores, Transformadores  e Produtos Elétricos",  e  se caracterizam claramente transferência de tecnologia, uma vez que se enquadram  nas características citadas anteriormente.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 14          13 Dessa forma, entendemos que o registro no SISBACEN ­ Sistema do Banco Central  do Brasil deveria ter sido feito após a averbação dos documentos nesse Instituto na  natureza cambial denominada "Serviço de Assistência Técnica" conforme art. 3o do  Regulamento Anexo III à Resolução BACEN n° 3.844/2010, transcrito abaixo:  "Art. 3o O registro de contratos de uso ou de cessão  de patentes, de marcas de indústria ou de comércio,  de fornecimento de tecnologia e de outros contratos  da  mesma  espécie,  bem  como  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  de  franquia,  somente  deve  ser  efetuado  após  a  averbação  do  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial (INPI)."  Dado o exposto, sugerimos envio da seguinte carta em resposta a DEMAC/SP:   Prezado Senhor,  Em  atenção  à  solicitação  contida  no  Ofício  n°  15/2015  DEMAC­ SP/SRRF08/RFB/MF­SP  de  07/04/2015,  informamos  a  Vossas  Senhorias  que  os  serviços  objeto  das  Faturas  n°  DR20325013;  DR20325099;  DR20325097;  DR20325096;  DR20325160  e  DR20325060  são  tipicamente  caracterizados  como  transferência de tecnologia, nos termos do disposto no artigo 211 da Lei n° 9.279/96,  e estão relacionados à atividade fim da empresa.  Dessa forma, entendemos que o registro no SISBACEN ­ Sistema do Banco Central  do Brasil deveria ter sido feito após a averbação dos documentos nesse Instituto na  natureza cambial denominada "Serviço de Assistência Técnica" conforme art. 3o do  Regulamento Anexo III à Resolução BACEN n° 3.844/2010.  À vista das manifestações do BACEN e do  INPI,  a  fiscalização  registrou  a  seguinte conclusão no referido Relatório de Diligência Fiscal:  19.  As conclusões do INPI corroboram,  sem sombra de dúvidas, o que  já  havia  sido  consignado  na  acusação  fiscal  (v.  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  fls.  943/969).  A  autarquia  federal  confirmou  a  necessidade  do  adequado  registro  no  Bacen,  após  a  averbação  dos  documentos  no  INPI.  Restou  evidente,  pois,  o  descumprimento  dos  requisitos  legalmente  impostos  para  a  dedutibilidade  dos  valores desembolsados pela autuada.  De seu lado, a recorrente apresentou as respostas dadas, por meio de Laudo  Pericial do Professor Doutor Koelle (fls. 1034 e 1035), aos quesitos que haviam sido propostos  com o objetivo de orientar a perícia deferida pelo Carf.   Analisados  tais quesitos e respostas, verifica­se que as conclusões do perito  indicam  que  não  seria  possível  à  recorrente  passar  a  realizar  de  forma  independente,  os  trabalhos  realizados no  âmbito dos contratos  firmados com suas controladoras na Alemanha.  Devido a essa dependência,  o perito  indicou, por meio de  termos  técnicos,  que o objeto dos  contratos sob exame não caracterizariam "transferência de tecnologia".  Com base nas conclusões técnicas registradas no Laudo Pericial, a recorrente  sustenta que as despesas decorrentes dos contratos periciados poderiam ser deduzidas das bases  do  IRPJ  e  da  CSLL,  independentemente  de  averbação  no  INPI  e  registro  no  BACEN,  com  fundamento exclusivamente nas disposições do art. 299 do RIR/99.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 15          14 Alega  que  somente  estaria  sujeita  aos  comandos  dos  artigos  354  e  355  do  RIR/99, caso ocorrido uma efetiva "transferência de  tecnologia", o que não se verificaria em  seu caso, motivo pelo qual as respectivas despesas seriam dedutíveis por força da regra geral  prevista no art. 299 do RIR/1999.  Sobre  tal  entendimento  da  recorrente,  o Acórdão  recorrido  apresenta  os  seguintes fundamentos:  A  legislação  do  imposto  de  renda,  à  semelhança  do  tratamento  dispensado  aos  royalties, também impõe uma série de condições para que seja autorizada a dedução,  como  despesa  operacional,  das  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou  semelhante, encontrando­se o assunto regulamentado pelo artigo 354 do RIR/99.  As despesas  realizadas pela pessoa  jurídica  serão dedutíveis,  como  regra geral, no  momento  em  que  forem  incorridas  ou  pagas  e  quando  se  mostrarem  necessárias,  usuais  ou  normais  no  tipo  de  operações  ou  atividades  da  empresa,  nos  termos  preconizados  pelo  art.  47  da  Lei  n°  4.506/1964,  regulamentado  no  art.  299  do  RIR/1999.  Os  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  são  condições  gerais  mínimas para que qualquer despesa possa ser considerada dedutível na determinação  do Lucro Real.  Sem prejuízo da observância da regra geral de dedutibilidade tributária, o legislador  fixou outras restrições específicas às remessas de importâncias efetuadas a pessoas  jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de pagamentos de royalties e de  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante.  A  Lei  n°  4.131/1962,  que  disciplinou  a  aplicação  do  capital  estrangeiro  e  as  remessas  de  valores  ao  exterior,  vedava  que  filial  ou  subsidiária  de  empresa  estabelecida no Brasil enviasse a sua matriz com sede no exterior royalties pelo uso  de patentes de invenção e de marcas de indústria e comércio, bem como a dedução  desses valores da base de cálculo do imposto de renda.  Posteriormente,  a  Lei  n°  4.506/1964,  que  tratou  do  imposto  de  renda,  além  de  manter  a  mesma  vedação  de  dedutibilidade  dos  royalties,  também  estendeu  a  proibição de dedução para os pagamentos efetuados a  título de assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhante quando existente a mencionada vinculação  entre a pessoa jurídica nacional e a estrangeira.  Finalmente, com o advento da Lei n° 8.383/1991, o legislador passou a autorizar a  dedução  dessas  importâncias  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  observados os seguintes requisitos: (i) o contrato deveria  ter sido celebrado depois  de 31/12/1991, devendo estar (i.i) averbado no INPI e (i.ii) registrado no BACEN; e,  (ii) serem observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor.  Os condicionamentos legais que autorizam a atual dedução de importâncias pagas a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  royalties  e  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  regulamentados  pelos  artigos  352  a  355  do  RIR/1999,  permitem  concluir  que  a  política  cambial  e  tributária procura restringir remessas de  tais naturezas quando as partes são  relacionadas,  indicando  que,  nestas  situações,  a  não  dedutibilidade  dessas  despesas  é  a  regra,  somente  ultrapassada  pela  via  da  exceção,  quando  atendidos  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 16          15 determinados limites e requisitos, dentre os quais, o registro no Bacen e a averbação  no INPI dos respectivos contratos.  Portanto, se os contratos de serviços técnicos prestados por controladora no exterior  não  forem passíveis de  registro no Bacen e de  averbação no  INPI,  o  tomador dos  serviços no País não estará autorizado a deduzir os respectivos pagamentos da  base de  cálculo  do  IRPJ,  na medida que  a  essa modalidade  de despesa,  além da  necessária observação dos requisitos gerais de dedutibilidade discriminados no art.  299, ainda são impostas as regras específicas dos artigos 352 a 355 do RIR/1999.  Assim, não é correto afirmar que os pagamentos decorrentes de contratos que não  envolvam transferência de tecnologia, ou que não estejam registrados nestes órgãos  possam ser classificados como despesas dedutíveis, somente por aplicação da regra  geral prevista no art. 299 do RIR/99.  A  glosa  ora  contraposta  foi  efetuada  segundo  a  conclusão  do  autuante  de  que  as  operações  contratadas  pela  fiscalizada  caracterizaram  transferência  de  tecnologia,  sendo assim, necessário enfrentar a questão a partir dessa premissa.  O INPI é uma autarquia cuja finalidade principal é executar as normas que regulam  a  propriedade  industrial,  tendo  em  vista  sua  função  social,  econômica,  jurídica  e  técnica,  cabendo­lhe  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos de  franquia  e similares para produzirem efeitos  em  relação a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  211  da  Lei  n°  9.279/1996  (Lei  de  Propriedade  Industrial).  A  autarquia,  ao  regulamentar  o  referido  art.  211  da LPI,  editou  o Ato Normativo  INPI n° 135/97, que, em seu item 2, trouxe o seguinte entendimento:  2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso,  os  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assim  entendidos  os  de  licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica), e os contratos de franquia.  Por sua vez, o art. 354 do RIR/1999, em seu § 3°, incorporando a excepcionalização  trazida pela Lei n° 8.383/1991, consigna que a vedação à dedução fiscal de despesas  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  quando  pagas  ou  creditadas pela sociedade com sede no Brasil a sua controladora no exterior, não é  aplicável aos contratos assinados e averbados no INPI:  Art. 354.(...)  §  2"  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  referidas  neste  artigo,  quando  pagas  ou  creditadas  (Lei  n°  4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único):  I ­ pela filial de empresa com sede no exterior, em  beneficio da sua matriz;  II  ­  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  domiciliada  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente, o controle de seu capital com direito  a voto.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 17          16 § 3o O disposto no  inciso II do parágrafo anterior  não se aplica às despesas decorrentes de contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  venham  a  ser  assinados,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  e  registrados no Banco Central do Brasil, observados  os limites e condições estabelecidos pela legislação  em vigor (Lei n" 8.383, de 1991, art. 50).  O § 3o do art. 355 do Regulamento, em simetria com o dispositivo anterior, além de  repetir  a  necessidade  de  averbação  no  INPI,  como  condição  de  dedutibilidade,  relaciona  as  atividades  de  "assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  especializados"  à  expressão  "transferência  de  tecnologia":  Art. 355. (...)  §3°  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  somente  será  admitida a partir da averbação do respectivo ato ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial­INPI, obedecidos o prazo e as condições  da  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes, na forma da Lei n­ 9.279, de 14 de maio  de 1996.  Os  serviços  discriminados  no  §  3o  do  art.  355  do  RIR/1999  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados), podem envolver, ou não, transferência de tecnologia, cabendo ao  INPI a atribuição de averbar contratos de prestação de serviços que apresentem essa  característica.  Portanto, a identificação de quais seriam estes contratos passa, necessariamente, pela  visão  do  órgão  responsável  por  suas  averbações,  acerca  do  alcance  da  expressão  "transferência de tecnologia".  As  informações  prestadas  pelo  INPI  em  seu  sítio  eletrônico  na  Internet  (www.inpi.gov.br),  levam  à  conclusão  de  que  é  possível  ocorrer  transferência  de  tecnologia, ainda que não seja este o objeto do contrato de prestação de serviço, a  teor de sua manifestação sobre os efeitos da averbação, conforme tela  impressa de  fis. 777:  Efeitos da averbação/registro  A  averbação/registro  de  contrato  de  tecnologia  é  condição para:  (...)  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 18          17 3.  Autorizar  a  dedutibilidade  fiscal,  por  delegação  de  competência  da  Receita  Federal  e  posteriormente  por  competência  legal  (Decreto N°  3.000/99),  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes,  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (aquisição  de  know­how,  assistência  técnica,  científica  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  e  franquia.  O  INPI  deixa  claro  que  a  aquisição  de  know­how  (vocábulo  que  "Designa  os  conhecimentos  técnicos,  culturais  e  administrativos",  conforme  significado  dado  pelo Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1.) é uma modalidade contratual  de  transferência  de  tecnologia,  tanto  quanto  aquelas  relativas  a  serviços  de  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.  Ou seja, o  INPI considera que os contratos de prestação de serviços de assistência  técnica, científica, administrativa ou semelhantes também envolvem transferência  de tecnologia e, assim, devem ser, em regra, averbados, razão pela qual a autarquia,  ao  invés de  editar uma  lista de  serviços passíveis de averbação, o que poderia  ser  demasiadamente  extensa,  fez  o  contrário,  elaborou  uma  lista  de  serviços  não  registráveis,  acostada  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  às  fls.  778.  Esta  lista  exemplifica serviços que não caracterizam transferência de tecnologia, encontrando­ se  atualizada  no  seguintes  termos  (http://www.inpi.gov.br/rnenu­ esquerdo/contrato/pasta_oquee/serv.dispensados_html, em 02/09/2010):  Serviços não registráveis  Por não caracterizarem transferência de tecnologia,  nos  termos  do Art.  211  da  Lei  nº  9.279/96,  alguns  serviços técnicos especializados são dispensados de  averbação  pelo  INPI.  Segue  lista  não  exaustiva  desses serviços:  1.  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços de  logística  (suporte ao embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas  à  liberação  alfandegária, etc);  2.  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença de técnicos da empresa brasileira, que não  gerem quaisquer documentos e/ou relatórios,  como  por exemplo, beneficiamento de produtos:  3.  Homologação  e  certificação  de  qualidade  de produtos;  4.  Consultoria na área financeira;  5.  Consultoria na área comercial;  6.  Consultoria na área jurídica;  7.  Consultoria  visando  participação  em  licitação;  8.  Serviços de "marketing;  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 19          18 9.  Consultoria  realizada  sem  a  vinda  de  técnicos às instalações da empresa cessionária;  10.  Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração,  implantação,  customização,  adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa de computador (software);  11.  Serviços  de  treinamento  para  usuário  final  ou  outro  treinamento  de  programa  de  computador  (software)  que  não  caracterize  transferência  de  tecnologia para a fabricação ou desenvolvimento de  programa de computador (software,), conforme Art.  11 da Lei n° 9.609/98;  12.  Licença de uso de programa de computador  (software,);  13.Distribuição  de  programa  de  computador (software);  14.  Aquisição  de  cópia  única  de  programa  de  computador (software,).  Embora não constitua uma lista exaustiva, é forçoso deduzir que o INPI, objetivando  orientar  seus  administrados,  tenha  relacionado os  serviços mais  representativos  de  hipóteses em que a averbação seria incabível. Por outro lado, os serviços constantes  da  lista  trazem  características  que,  além  de  orientar  as  partes  interessadas  a  identificar  contratos  não  passíveis  de  registro,  também  permitem  a  formação,  por  contraste,  de um  juízo que permite  identificar os  contratos que devem passar pela  anotação do órgão.  Neste  sentido,  faz­se útil,  ao deslinde da questão,  observar o  serviço  constante no  item 2  da  lista,  descrito  como  "Serviços  realizados no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios,  como por exemplo, beneficiamento de produtos".  Ou  seja,  somente  o  contrato  de  serviço  que  se  encontre,  exatamente,  na  condição  descrita  no  item  2  da  lista  é  que  estará  dispensado  do  registro.  Caso  ausente  qualquer uma das características descritas, restará evidenciada a transferência de  tecnologia e o contrato estará sujeito à anotação no INPI.  Assim, pode­se dizer que o contrato deverá ser averbado se: determinado serviço  for prestado no exterior com a presença de técnicos brasileiros, independentemente  de  produzidos  documentos  e/ou  relatórios;  determinado  serviço  for  prestado  no  exterior  sem  a  presença de  técnicos  brasileiros, mas  em  razão  dele  forem gerados  documentos  e/ou  relatórios;  ou,  determinado  serviço  for  prestado  no  País,  independentemente  de  produzidos  documentos  e/ou  relatórios,  haja  vista  que  o  serviço será supervisionado pela tomadora no País.  Percebe­se que a concepção de transferência de tecnologia do INPI está calcada na  possibilidade de ocorrência de acompanhamento do serviço prestado, que pode  se dar durante sua realização ­ pelos técnicos enviados ao exterior ou, de uma forma  mais  próxima,  quando  o  serviço  é  realizado  por  um  técnico  estrangeiro  no  estabelecimento da própria empresa no Brasil ­ ou, a posteriori ­ quando a tomadora,  mediante contato com documentos e relatórios gerados pelo prestador dos serviços,  pode avaliar e usufruir o trabalho realizado.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 20          19 Portanto, a lista e as demais orientações da autarquia corroboram seu entendimento  de  que  o  serviço  de  assistência  técnica,  em  regra,  veicula  transferência  de  conhecimento  acerca  do  trabalho  realizado  pelo  prestador  de  serviços,  independentemente de existência cláusula formal neste sentido.  O INPI também externa seu entendimento sobre o alcance da expressão "Serviços de  Assistência  Técnica  e  Científica",  ou  "SAT",  em  seu  sítio  eletrônico,  cuja  correspondente página foi juntada às fls. 953 pela autoridade fiscal:  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica  e  Científica (SAT)  Contratos  que  estipulam as  condições  de  obtenção  de  técnicas,  métodos  de  planejamento  e  programação,  bem  como  pesquisas,  estudos  e  projetos  destinados  à  execução  ou  prestação  de  serviços especializados. São passíveis de registro no  INPI  os  serviços  relacionados  a  atividade  fim  da  empresa,  assim  como  os  serviços  prestados  em  equipamentos  e/ou  máquinas  no  exterior,  quando  acompanhados por  técnico brasileiro e/ou gerarem  (sic)  qualquer  tipo  de  documento,  como  por  exemplo, relatório.  Deve  ser  observado,  ainda,  que  o  INPI  não  condiciona  o  reconhecimento  de  transferência  de  tecnologia  à  capacidade  da  tomadora  de  serviços  em  absorver  tecnologia. Ou  seja,  um  tomador  de  serviços  pode  não  estar  dotado  de  condições  técnicas ou  jurídicas para dominar ou  implementar uma determinada  tecnologia,  o  que  não  o  impedirá  de  adquiri­la  em  um  primeiro  momento  e,  mais  tarde,  implementá­la à medida que julgar conveniente.  Assim, adoto os critérios do órgão técnico responsável para identificar contratos que  implicam transferência de tecnologia e passo à análise de cada uma das remessas.  Em que pese a glosa referente à remessa vinculada ao contrato de câmbio 03/001329  já ter sido confirmada, em função de descumprimento dos limites da averbação, vale  observar  que  a  anotação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  junto  ao  INPI,  diferentemente do que afirmou a Impugnante, era imprescindível ao caso.  Conforme informou a contribuinte, esse pagamento decorreu de serviço de ensaio de  modelo  hidráulico  de  turbina  tipo  "Kaplan",  de  alta  complexidade,  executados  em  laboratório da controladora indireta "Voith Siemens Hidro Power GmbH & Co KG"  localizada na Alemanha, com a finalidade de gerar dados para serem transpostos no  projeto de construção da turbina para a Usina Hidrelétrica de Peixe Angical, levado  a efeito pela fiscalizada.  Portanto,  tratou­se  de  serviço  destinado  a  produzir  um  estudo  acerca  do  funcionamento  da  turbina,  em  escala  menor,  com  a  finalidade  de  orientar  a  fiscalizada em seu projeto de construção da turbina em escala real, configurando a  prestação de um serviço de assistência técnica e científica (SAT).  Por  sua  vez,  como  o  objeto  da  prestação  de  serviço  consistiu  em  simular  as  condições  do  funcionamento  da  turbina,  não  há  como  negar  que  sua  materialização ocorreu com a produção de um relatório contendo os resultados  obtidos,  afastando,  desta  maneira,  em  hipótese  de  serviço  dispensado  de  registro no INPI.  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 21          20 Pelas mesmas razões, considera­se ocorrida transferência de tecnologia em relação  aos  serviços  vinculados  aos  contratos  de  câmbio  n°  03/046632  e  03/046633,  na  medida  que  envolveram,  respectivamente,  prestação  de  serviços  de  engenharia  hidráulica  com  relatório  de  transposição  de  ensaio  de  modelo  hidráulico  de  turbinas,  mediante  elaboração  de  protótipos  hidráulicos  para  a  Usina  Hidrelétrica da Serra do Facão e para a Usina Hidrelétrica Corumbá IV.  Assim,  são  considerados  "SAT"  e,  não  se  encontrando  dentre  as  hipóteses  de  dispensa de registro, a ausência desse requisito impõe a glosa de cada uma dessas  deduções, ambas coincidentes no valor de R$ 160.972,03.  As despesas pagas mediante os contratos de câmbio n°s. 03/008163, 03/046631 e  03/046635  referem­se  a  serviços  consistentes  em  elaboração  de  projetos  básicos  mecânicos  de  turbinas  de  alta  complexidade,  envolvendo  desenho  e  design  de  turbinas, executados, na Alemanha, por empresas vinculadas com a fiscalizada.  As informações contidas nos autos indicam que os projetos adquiridos tiveram por  finalidade propiciar à fiscalizada as condições necessárias à construção de turbinas  hidroelétricas  para  as  Usinas  de  Peixe  Angical,  Irapé  e  São  Salvador,  sendo  considerados,  portanto,  serviços  de  assistência  técnica.  Por  sua  vez,  tais  contratos  não se encontram dentre as hipóteses de dispensa de registro no INPI.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  relativas  às  remessas  dos  contratos  de  câmbio  n°s.  03/008163  (R$  1.497.632,12),  03/046631  (R$1.916.237,43) e 03/046635 (R$ 1.554.691,53).  O  contrato  de  câmbio  n°  03/046634  consiste  em  remessa  para  pagamento  do  serviço  de  aplicação  do  produto  "Softurb  80",  realizado  por  técnico  enviado  pela  controladora indireta "Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co KG".  Trata­se  de  um  serviço  técnico  especializado,  consistente  em  aplicação  de  um  revestimento especial sobre o rotor da turbina hidráulica da Usina de Sé Carvalho,  com a finalidade de garantir uma maior resistência da peça à abrasão e cavitação por  partículas sólidas presentes na água. É um serviço essencial à construção de turbina  hidroelétrica, realizado no Brasil por profissional a serviço da prestadora estrangeira.  Nesta  hipótese,  o  serviço  foi  prestado  no  País,  propiciando  à  fiscalizada  um  acompanhamento direto de sua realização, circunstância que, segundo os critérios do  INPI  caracteriza  transferência  de  tecnologia  e,  consequentemente,  imporia  que  o  correspondente contrato tivesse sido submetido à autarquia para averbação.  Assim,  ausente  tal  providência,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  140.862,67,  referente ao contrato de câmbio n° 03/046634.  E  de  se  ressaltar  que  a  legislação  tributária,  diferentemente  do  que  sucede  com  a  averbação  no  INPI,  não  vincula  a  ocorrência  de  "transferência  de  tecnologia"  ao  registro,  no  Bacen,  dos  respectivos  contratos  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhantes.  Com efeito, o § 3o do art. 355 do RIR/1999 determina que somente será admitida a  dedução  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica,  administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) depois  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial ­INPI.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 22          21 Assim, se a legislação poderia ter deixado dúvida se a averbação no INPI, residiria  apenas  à  hipótese  em  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  veiculasse  transferência de tecnologia, o silêncio dessa característica em relação ao registro no  Bacen  faz  concluir  que  esta  providência  é  requisito  de  dedutibilidade  de  todo  contrato de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou  serviços  técnicos  especializados,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  fornecimento  de  tecnologia.  Conforme  verificado  pela  autoridade  fiscal,  somente  o  pagamento  referente  ao  contrato de câmbio 03/001329 estava amparado por contrato registrado no Bacen,  mas  que  restou  glosado  porque  houve  descumprimento  do  prazo  constante  na  averbação junto ao INPI.  Quanto às demais remessas da Impugnante, não restou comprovado o registro no  Bacen das respectivas operações contratadas com suas controladoras indiretas  não residentes no País, razão pela qual a ausência desse requisito imprescindível de  dedutibilidade também constitui fundamento para a manutenção da glosa efetuada  pela autoridade fiscal.  Essa  análise  e  fundamentação  da DRJ,  portanto,  demonstram que,  no  caso,  não há como suplantar as citadas regras legais e conceber a dedução realizada pela recorrente.  As razões da recorrente para a não averbar os contratos no INPI e não registrar no BACEN não  encontram  amparo  legal.  Pois,  diante  do  fato  de  haver  firmado  contratos  com  suas  controladoras  indiretas,  domiciliadas  no  exterior,  somente  mediante  tais  procedimentos  formais,  determinados  pelo  art.  354  e  art.  355  do  RIR/99,  estaria  autorizada  a  proceder  à  dedução em questão. Também não há como acolher as  razões da  recorrente quanto ao único  contrato  averbado  no  INPI  e  registrado  no Bacen,  eis  que,  somente  poderia  ter  procedido  à  dedução em 2002.  Assim, adoto as razões de decidir da DRJ, como exposto nesse tópico, para  negar provimento ao recurso voluntário e manter as respectivas glosas.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo  os ajustes das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativos apresentados ao final do Acórdão recorrido,  abaixo reproduzidos:  AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ LUCRO REAL    VALOR DA INFRAÇÃO  Período­Base  AUTUADO  MANTIDO  01/01/2003 a 31/12/2003  9.428.664,12  9.428.664,12  AJUSTE DA BASE DE CALCULO DA CSLL LUCRO REAL    VALOR DA INFRAÇÃO  Período­Base  AUTUADO  CANCELADO  MANTIDO  01/01/2003 a 31/12/2003  9.428.664,12  8.058.291,37  1.370.372,75  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 23          22                               Fl. 1647DF CARF MF

score : 1.0
7373778 #
Numero do processo: 10980.014592/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, e a simples alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, CTN. Verifica-se que operou-se a decadência, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e termo final em 31/12/2006, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS e da Cofins de todas as competências do ano-calendário de 2001. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou por dar provimento parcial em maior extensão para afastar a aplicação da presunção de que trata o art. 282 do RIR/99 para os depósitos lastreados por contratos de mútuos firmados com a sócia Karina Rozemblum. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, e a simples alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, CTN. Verifica-se que operou-se a decadência, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e termo final em 31/12/2006, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.014592/2006-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886215

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.178

nome_arquivo_s : Decisao_10980014592200616.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980014592200616_5886215.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS e da Cofins de todas as competências do ano-calendário de 2001. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou por dar provimento parcial em maior extensão para afastar a aplicação da presunção de que trata o art. 282 do RIR/99 para os depósitos lastreados por contratos de mútuos firmados com a sócia Karina Rozemblum. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7373778

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586045218816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 748          1 747  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014592/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ SUPRIMENTO DE CAIXA  Recorrente  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA.  Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso  no  caixa  da  empresa,  e  a  sua  origem  de  fonte  estranha  à  sociedade,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos  provieram de receita omitida na escrituração.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS.  São  insuficientes  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  elementos  produzidos  pela  própria  interessada,  como  contratos  de  mútuo,  declarações  escritas,  ou  recibos,  e  a  simples  alegação  de  capacidade  econômica ou financeira dos sócios.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO.  DESCABIMENTO.   A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório refere­se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não  ao aplicador da lei.  IMPUGNAÇÃO.  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 92 /2 00 6- 16 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 749          2 INJUSTIÇA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e  infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  DECADÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ART.  150, §4º, CTN.  Verifica­se que operou­se a decadência, uma vez que a ciência do lançamento  se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e termo final  em 31/12/2006, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do PIS  e  da Cofins  de  todas  as  competências  do  ano­calendário  de  2001. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  votou  por  dar  provimento  parcial  em maior  extensão  para  afastar  a  aplicação  da  presunção  de que  trata o art. 282 do RIR/99 para os depósitos lastreados por contratos de mútuos firmados com a  sócia Karina Rozemblum.        (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 750          3 Relatório  OZYX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  ­ DRJ/CTA  (fls.  569 e  ss),  que,  por unanimidade de  votos, julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte para:  ­ acolher a preliminar argüida de decadência do lançamento, relativamente ao  ano­calendário de 2000, no que se refere ao IRPJ;  ­  reduzir  as  exigências  de R$  1.519.571,00  (IRPJ), R$  44.350,25  (Pis), R$  204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL) para R$ 131.247,29 (IRPJ), R$ 44.038,25 (Pis),  R$203.253,50 (Cofins) e R$ 560.188,70 (CSLL), e, em conseqüência, a multa de oficio e os  juros de mora correspondentes, e reduzindo a multa de oficio de 150 % (cento e cinqüenta por  cento) para o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   a) omissão de receitas — receitas não contabilizadas;  b)  omissão  de  receitas  —  suprimento  de  numerário  não  comprovada  a  origem e/ou a efetividade da entrega; e  c) omissão de receitas — passivo fictício.    É  dito,  ali,  que,  com  relação  aos  mútuos  recebidos  pela  empresa,  foram  comprovados  os  ingressos  dos  recursos  somente  das  sócias  Karina  Rozenblum e Noemi Elpern K. Rozenblum, mas não os da Rostany Trading  S.A. Por outro  lado,  teria  ficado  faltando comprovar a origem de  todos  os  empréstimos.    Dessa  forma,  foram  tributados,  a  título  de  suprimento  de  numerário  não  comprovada  a  origem  e/ou  a  efetividade  da  entrega,  os  valores  supostamente provenientes das referidas sócias e, a título de passivo fictício,  os  valores  registrados  contabilmente  como  empréstimos  da  empresa  uruguaia, nos quais não foi comprovada a entrada do dinheiro no País.    Além disso, confrontando­se os livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com a  base das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), foram encontradas  seis vendas à margem da contabilidade — receitas não contabilizadas ­ de  imóveis também ausentes do Ativo Imobilizado, todas elas realizadas à vista,  segundo  informações  prestadas  pelos  cartórios  nos  quais  essas  operações  foram realizadas.    Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 751          4 Especificamente  quanto  a  esse  último  item,  foi  aplicada a multa  de 150 %  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  por  entender  a  fiscalização  se  tratar  de  infração qualificada.     Os enquadramentos legais encontram­se discriminados nos respectivos autos  de  infração,  correspondendo  os  créditos  constituídos  a  R$  1.519.571,00  (IRPJ), R$ 44.350,25 (Pis), R$ 204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL).    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  244/264, 316/345, 364/393 e 412/441, que aduziu os seguintes argumentos:  a)  que,  preliminarmente,  está  decaído  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento do imposto cujos fatos geradores ocorreram antes de janeiro de  2003,  já  que  tomou  ciência  do  presente  auto  de  infração  somente  em  22/01/2007;    b) que, com relação ao Pis, à Cofins e à CSLL, não se aplica a Lei n 2 8.212,  de 1991, porque matéria de decadência e prescrição é de competência de lei  complementar, segundo preceitua o art. 146, III, "b", da Constituição Federal;    c)  que,  no  mérito,  com  relação  à  suposta  falta  ou  insuficiência  de  contabilização de receitas oriundas da venda de imóveis, essas vendas foram  contabilizadas nos anos de 1999 e 2002;    d)  que,  como  a  fiscalização  adotou  como  meio  de  apoio  apenas  as  Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos anos de 2000 e 2001 e os  livros Diário e Razão do mesmo período, concluiu, de modo equivocado, que  não houve contabilização das compras e das vendas dos imóveis;    e)  que o  fato de a  empresa  ter  contabilizado a venda dos  imóveis  em anos  distintos  aos  lançados  nas  DOI  decorre  de  a  venda  ter  ocorrido  em  uma  determinada data e a transferência dos imóveis realizada posteriormente;     f) que, no preenchimento da DOI é considerada a data em que se efetuou o  registro ou averbação na matrícula;    g)  que,  com  relação  aos  suprimentos  de  numerário  não  comprovada  a  origem e/ou a efetividade da entrega, a justificativa para a desconsideração  do mútuo decorre do fato de não ter sido comprovado que os recursos que  adentraram a conta corrente da empresa foram, de fato, oriundos das sócias  Karina Rozenblum e Noemi Elpern Rozenblum;    h)  que  o  não­preenchimento  dos  requisitos  acima  citados  não  possui  o  condão de descaracterizar os contratos de mútuos realizados;    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 752          5 i)  que  a  mutuária  obrigou­se  ao  pagamento  do  valor  do  principal  e  dos  respectivos encargos em certo  tempo, nos  termos e condições estabelecidos  nos instrumentos contratuais;    j) que, em face dos contratos celebrados, efetuou operações bancárias com o  fito de transferir os valores consignados;    k) que grande parte das quantias em questão está lastreada por documentos  comprobatórios dos depósitos bancários;    1)  que,  pelos  documentos  anexados  nos  autos,  há  efetiva  comprovação  da  transferência dos valores para a mutuária;    m) que, diante da existência dos contratos e da comprovação da entrada dos  valores na contabilidade da empresa e das  transferências dos  recursos nos  exatos moldes estabelecidos entre as partes, não há razão para  invalidar a  operação de mútuo em tela;    n) que esses  elementos analisados  são deveras  suficientes para o  fim de se  constatar a realização do negócio jurídico;    o)  que,  caso  persista  a  presente  autuação,  a  tributação  representaria  presunção  simples,  com  base  em  indícios  e  mero  julgamento  subjetivo  da  fiscalização;    p) que o contrato particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, e  a comprovação do fluxo financeiro são elementos suficientes para comprovar  a operação de mútuo;    q)  que  não  há  qualquer  norma  que  determine  a  necessidade  de  ser  comprovado  que  o  mutuante  possui  lastro  para  dar  suporte  ao  mútuo  acordado;    r) que os recursos supridos pela sócia Karina Rozenblum foram originários  de empréstimos obtidos por ela junto a seu irmão Rolando Rozenblum;    s) que, também no que se refere ao mútuo com a sócia Noemi Rozenblum, no  valor de R$ 23.300,00,  a declaração de  imposto de  renda  é meio  idôneo e  hábil  para  comprovar  que  a  mutuante  possuía  condições  para  assumir  o  mútuo com a impugnante;    t) que, pelas informações colhidas da contabilidade é possível averiguar que  os  montantes  transacionados  nos  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  uruguaia  Rostany  foram  empregados  para  a  realização  de  pagamentos  devidos pela impugnante;    u)  que  a multa  exigida  ofende  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  não devendo ser superior a vinte por cento; e    v) que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa de juros Selic, devendo,  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 753          6 esta, ser substituída pelos juros estipulados pelo Código Tributário Nacional  (CTN).  Em  julgamento  realizado  em  06  de  dezembro  de  2007,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA, considerou parcialmente  improcedente a  impugnação da contribuinte e prolatou o  acórdão 06­16.319 assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ.  LUCRO  REAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  TERMO INICIAL DE DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  e  não  tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  em  determinado  período,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  relativo a esse período, tem início na forma do art. 173 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO.  DESCABIMENTO.   A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório refere­se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não  ao aplicador da lei.  IMPUGNAÇÃO.  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU  INJUSTIÇA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e  infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA.  Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso  no  caixa  da  empresa,  e  a  sua  origem  de  fonte  estranha  à  sociedade,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos  provieram de receita omitida na escrituração.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS.  São  insuficientes  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  elementos  produzidos  pela  própria  interessada,  como  contratos  de  mútuo,  declarações  escritas,  ou  recibos,  e  a  simples  alegação  de  capacidade  econômica ou financeira dos sócios.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 754          7 PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL.  DESCABIMENTO.  O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao Pis, à Cofins  e à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos.  PIS. COFINS. CSLL.  Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ  e  aqueles  relativos  à  do  Pis,  da  Cofins  e  da  CSLL,  estendem­se,  a  estas  últimas, a decisão adotada naquela.  Lançamento Procedente em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.113 e ss, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Decadência dos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2002, uma vez  que a ciência do auto de ifração ocorreu em 22/01/2007.   ­  Acerca  da  infração  de  omissão  de  receitas  na  vendas  de  imóveis,  a  recorrente afirma que todas as aquisições teriam sido contabilizadas no ano de 1999 e que as  vendas dos cinco imóveis sobre os quais persiste o litígio teriam sido contabilizadas no ano de  2002. Pede, então, o afastamento integral desta exigência.  ­  Sobre os  contratos  de mútuos  com as  sócias Karina Rozenblum e Noemi  Elpern Rozenblum, os quais conduziram à autuação por omissão de receitas, afirma que o não  preenchimento dos requisitos do art. 282 do RIR/99 não  teria o condão de descaracterizar os  contratos de mútuo  realizados  e  juntados por  cópia  aos  autos. Os  documentos  acostados  aos  autos,  especialmente  extratos  bancários,  comprovariam,  por  sua  ótica,  que  houve  a  transferência dos valores para a mutuaria. Seria, então, improcedente a exação fiscal a qual, a  persistir, consistiria em presunção simples, com base em indícios e mero julgamento subjetivo  da fiscalização. Colaciona jurisprudência administrativa que entende suportar seus argumentos.  ­  Ainda  sobre  essa  matéria,  apesar  de  considerar  desnecessária,  diante  da  legislação aplicável, a comprovação de que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo  acordado, a recorrente apresenta documentos que, afirma, atestam que a sócia mutuante Karina  possuía  recursos  suficientes  para  suportar  o  empréstimo.  Tais  recursos  adviriam  de  empréstimos por ela obtidos  junto a seu  irmão Rolando Rozenblum, devidamente registrados  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 755          8 nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  ao  Fisco.  Também  a  sócia  Noemi  Rozenblum  teria recursos para suportar os mútuos contratados, conforme consta de sua DIRPF.  ­ Questiona a aplicação da multa de 75%;  ­ Questiona a aplicação da Taxa Selic;  O  processo  foi  trazido  a  julgamento  perante  esta  1ª  Turma  Ordinária  em  16/12/2010,  oportunidade  em  que  foi  prolatado  o  acórdão  nº  130100.457  (fls.  640/652).  O  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  no  que  respeita  ao  recurso  voluntário,  reconheceu a decadência sobre a integralidade dos créditos tributários do processo. O julgado  foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por  homologação.  GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO. PROVA.  Restando comprovado nos  autos que o  contribuinte  registrou  contabilmente  tanto  a  aquisição  quanto  a  alienação  de  imóvel,  e  que  o  ganho  de  capital  apurado foi oferecido à tributação na data da alienação, correta a decisão de  primeira instância que afastou a exigência tributária.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. INOCORRÊNCIA.  Desde que o fundamento fático para a qualificação da multa foi a imputação,  ao sujeito passivo, da prática de seis operações de compra e venda de imóveis  à margem da contabilidade e da  tributação, a evidenciar o  intuito doloso de  ocultar  o  fato  gerador  tributário,  correta  a  decisão  de  reduzir  a multa  para  75%,  ao  restar  comprovado  nos  autos  que  as  operações  imobiliárias  foram  contabilizadas  e  que,  em  um  caso,  o  resultado  tributável  foi  oferecido  à  tributação.    A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, o qual foi admitido e levado a  julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O objeto do recurso foi a  aplicação, por este Colegiado, do  art.  150, § 4º,  do CTN para  aferição da decadência,  o que  estaria a contrariar decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.  A 1ª Turma da CSRF, mediante o Acórdão nº 9101002.157 (fls. 702/712), de  08/12/2015,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  determinando  também o retorno dos autos à turma ordinária de origem. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2001  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 756          9 DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543C  do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.  2. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ e CSLL com  fato gerador em 31/12/2001, resta afastada a decadência, e o autos devem ser  devolvidos  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais questões  relativas ao cometimento das  infrações propriamente ditas,  que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.  3. Quanto ao PIS e à COFINS, também com fatos geradores em 31/12/2001,  sendo  afastados  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  os  autos  devem  ser  devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que seja reexaminada a questão  da  decadência,  levando­se  em  conta  a  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão (ainda que parciais), e havendo reversão da decadência,  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  demais  questões  relativas  ao  cometimento  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior  foram consideradas prejudicadas.    Conforme relatório do Relator a quo, tem­se o seguinte resumo:  5.4. Quanto ao IRPJ e à CSLL, ficou evidenciado que a contribuinte apurou  prejuízo fiscal no ano­calendário de 2001, não havendo, portanto, apuração  de  tributo  devido,  e  nem  pagamento.  Os  demonstrativos  dos  autos  de  infração também evidenciam que não houve pagamento destes tributos para  o ano­calendário de 2001, com fato gerador anual em 31/12/2001.  5.5. Nesse caso, não havendo pagamento e nem confissão de débitos de IRPJ  e CSLL, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não  há decadência para o crédito tributário de IRPJ e CSLL com fato gerador em  31/12/2001.  5.6.  Revertendo­se  a  decadência,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior  foram  consideradas prejudicadas.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 757          10 5.7.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  é  importante  registrar  que  estão  sendo  exigidos débitos relativamente ao mês de dezembro/2001.  5.8.  Conforme  já  mencionado,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  considerando  que  o  lançamento  ocorreu  em  22/01/2007,  há  diferentes resultados para a decadência conforme se aplica o prazo previsto  no art. 150, §4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN.  5.9. Nesse contexto, sendo afastados os fundamentos do acórdão recorrido, é  preciso que a Turma Ordinária do CARF reexamine a questão da decadência  levando em conta a existência ou não de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais) para os  fatos geradores de PIS/COFINS ocorridos  em  31/12/2001,  e  havendo  reversão  da  decadência,  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior foram consideradas prejudicadas.  6. Nestes  termos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso  especial da PGFN, para:   em  relação ao  IRPJ/CSLL,  afastar  a  decadência  para  o  ano­calendário  de  2001,  e  devolver  os  autos  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais  questões  relativas  ao  cometimento  das  infrações  propriamente ditas;  em relação ao PIS/COFINS, devolver os autos à Turma Ordinária do CARF  para que seja reexaminada a questão da decadência levando­se em conta a  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão  (ainda  que  parciais)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  e  havendo  reversão da decadência, para que se dê continuidade ao exame das questões  acerca das infrações propriamente ditas.   Este Colegiado, por sua vez, por meio da Resolução 1301­000.394, de 14 de  fevereiro  de  2017  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  consulte  os  sistemas  de  processamentos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  informe e/ou adote as seguintes providências:  a)  Existe  algum  pagamento  de  PIS  ou  de  COFINS  para  a  competência  de  dezembro de 2001? Caso a resposta seja afirmativa, juntar aos autos a respectiva comprovação.  b)  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (ou  em  algum  outro  instrumento  declaratório  com  caráter  de  confissão  de  dívida)  algum  valor  de  PIS  ou  de COFINS  para  a  competência  de  dezembro  de  2001?  Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  juntar  aos  autos  a  respectiva comprovação.  A  diligência  foi  realizada  e  seu  Relatório  consta  às  fls.  733/741,  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  às  fls.  742.  A  diligência  constatou  que  houve  a  declaração de valores devidos de PIS e de COFINS para o período de apuração 12/2001, bem  como de seus respectivos pagamentos.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 23/02/2018.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 758          11 É o relatório. Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada  em  21/01/2007  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, pelo regime do lucro real, relativo aos anos­calendários de 2000 e 2001,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$6.402.090,97,  incluindo multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora,  em  razão  de  omissão  de  receitas  ­  suprimento  de  numerário  não  comprovada a oprigem e/ou a efetividade da entrega e passivo fictício.   A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente e afastou as exigência  de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000, em razão da decadência; bem como foi afastada a  exigência relativa à alienação do apartamento 403 do Edifício Philadelphia Tower, em razão da  constatação de que a operação havia  sido devidamente contabilizada e oferecida à  tributação  em 1999. E ao final a multa qualificada foi afastada, mantendo­se a multa de ofício.  O Recurso  de Ofício  já  foi  julgado  por  este Conselho  e  não  é mais  objeto  neste turno.  Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/CTA  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 17/01/2008 (AR de fl. 590), e apresentou em 15/02/2008, recurso  voluntário, juntados às fls. 591 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Ao Recurso Voluntário  interposto,  o Colegiado  havia  dado  provimento  em  razão  da  decadência,  interposto  Recurso  Especial,  decidiu­se  pela  aplicação  do  Resp  973.733/SC, revertendo­se a decisão, os autos retornaram para julgamento do mérito.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  motivação  da  diligência  requerida  da  última vez, confirmou­se haver o pagamento para o período de apuração de dezembro de 2001,  assim, aplicando­se o art. 150, §4º do CTN, verificamos que operou­se a decadência, uma vez  que a ciência do lançamento se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e  termo final em 31/12/2006.  Assim, aqui a discussão mantém­se apenas para o  IRPJ e CSLL relativo ao  período  de  2001,  e  sem  mencionar  a  venda  do  apartamento  403  do  Edificio  Philadelphia  Tower, que já foi afastada, bem como a multa qualificada.  A  fiscalização, ao confrontar os  livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com  base  nas  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  (DOI)  localizou  seis  vendas  de  imóveis  à  margem  da  contabilidade,  e  do  Ativo  Imobilizado,  todas  elas  realizadas  à  vista,  conforme  informações dos Cartórios.  Segundo  se  verifica  dos  documentos,  as  aquisições  ocorreram  em  1999  e  foram devidamente contabilizadas, e as vendas foram contabilizadas, uma em 1999 e as demais  em 2002.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 759          12 A fiscalizada esclareceu que os 2 apartamentos e 3 lotes, a alienação ocorreu  em 10/12/2001, sendo escriturada em 2002, e as aquisições foram devidamente contabilizadas  em 1999, quando adquiridas.  No que tange a estas vendas, a decisão  recorrida entende que o  lançamento  contábil  ocorrido  em  2002  se  deu  contra  a  conta  patrimonial  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados (fls; 290/291, 197), à título de ajustes de exercícios anteriores já que vendidos no  ano  anterior,  e  assim,  portanto,  não  foi  oferecida  à  tributação  nem  em  2001,  nem  em  2002,  motivo pelo qual manteve o lançamento.  De  fato,  a  contabilização  foi  efetuada  na  Conta  de  Prejuízos  Acumulados,  sem a tributação, em sede recursal, a recorrente apenas reafirma que estão contabilizados, mas  não fez prova acerca da sua tributação.  Assim, sem a comprovação da efetiva tributação, em que pese encontrarem­ se contabilizados, de se manter o lançamento.  No  que  tange  à  omissão  de  receitas  por  suprimentos  de  numerário  não  comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega e passivo fictício, a fiscalizada foi intimada  a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o efetivo  ingresso  do  numerário  e  a  origem  dos  recursos  supridos  relativos  aos  contratos  de  mútuo/empréstimos.  A  recorrente  anexou cópias de contratos de mútuo,  feitos pela  sócia Karina  Rozemblum, foi requerida também a comprovação da entrada no país e o efetivo ingresso na  empresa dos recursos provenientes da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anonima.   Alegou que os mútuos efetuados resultaram da  injeção de recursos próprios  dos  sócios ou da captação por estes de recursos de  terceiros, mediante empréstimos e  juntou  cópias de extratos bancários da própria empresa.  A  decisão  recorrida  por  sua  vez  entendeu  que  não  basta  a  simples  juntada  dessa  comprovação,  sem que  se demonstre  através  de  coincidência de  datas  e  valores  que  o  dinheiro emprestado tenha se originado de recursos pessoas, com fonte produtiva seguramente  identificada e documentação hábil e idônea.  Baseou­se, também no Parecer Normativo CST 242/1971:  A  simples  prova  de  capacidade  financeira  do  supridor  não  basta  para  comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal,  a apresentação de documentação hábil  e  idônea, coincidente  em datas  e valores  com as importâncias supridas.    A  norma  acima  decorre  de  jurisprudência  pacifica  oriunda  dos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  A  simples  alegação  de  que  o  supridos,  na  sua  declaração de bens, anexa à declaração de renda, informou possuir em cofre  importância  em  dinheiro  superior  ao  valor  do  suprimento,  não  é  de  ser  aceita.    2.  A  comprovação  da  veracidade  do  suprimento  se  faz,  provando,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  as  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 760          13 importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo, e não com a  simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância.    3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos  bancários ou do dinheiro em cofre.  Alega em sede recursal, que o fato de não preencher tais requisitos não tem o  condão de descaracterizar os contratos de mútuo realizados. E apresentou a seguinte planilha;    Havia  juntado  também  a  DIPF  da  sócia  Karina  para  comprovar  que  ela  possuía capacidade de realizar  tais empréstimos, porém conforme se verifica, ela por sua vez  obteve empréstimo de seu irmão Rolando Rozemblum.  Ora,  nos  termos  do  art.  282,  RIR/99,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nestes casos, para ser elidida, deve preencher dois requisitos: comprovação da efetiva entrega e  origem dos recursos dos sócios supridores.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  n  2  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 761          14 1.598, de 1977, art. 12, § 32, e Decreto­Lei n2 1.648, de 1978,  art. 12, II).  No  meu  entendimento,  essas  argumentações  até  são  plausíveis,  porém,  em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar de  forma cumulativa dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos.  Além  disso,  tais  provas  devem  ser  coincidentes  em  datas  e  valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idô neos emitidos por terceiros.   Os extratos juntados não comprovam que foi a sócia Karina que efetivamente  entregou  os  valores,  os  extratos  apresentados  apenas  demonstram  que  valores  entraram  na  conta corrente da empresa, nada comprova que saiu da conta dela, exemplo abaixo, assim não  há de fato a comprovação.    De  igual  forma,  no  que  tange  ao  passivo  fictício,  em  que  pese  haver  a  argumentação  de  que  se  tratam  de  valores  transacionados  nos  contratos  de  mútuo  com  a  empresa uruguaia Rostany, sequer foi comprovada a entrada do dinheiro no país.  Justamente em razão de ser uma presunção legal, neste tópico, a omissão de  receitas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação mediante  documentação  que  a  omissão  não  ocorreu, o que não se verifica.  Assim,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  de  se  manter o lançamento em sua totalidade.  Do percentual abusivo da multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da inaplicabilidade da taxa Selic  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 762          15 Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer a decadência do PIS e da  COFINS de todas as competências do ano calendário de 2001.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 762DF CARF MF

score : 1.0