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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506949 #
Numero do processo: 15465.000347/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos para a percepção de rendimentos obtidos por via judicial, devidamente comprovados por documentação hábil.
Numero da decisão: 2001-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15465.000347/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.713  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  GILSON SOUZA REGATO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art  17.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE  São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos  para  a  percepção  de  rendimentos  obtidos  por  via  judicial,  devidamente  comprovados por documentação hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 03 47 /2 00 9- 17 Fl. 140DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 114.814,44.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega,  em  síntese,  que  faria  jus  ao  abatimento  de  R$  25.487,00  relativo  a  honorários  advocatícios  pagos  na  reclamação  trabalhista  movida  em  face  da  empresa  Cota  Comercial  Técnica de Automóveis Ltda na 46a Vara do Trabalho    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  suas  alegações, pelos motivos expostos no acórdão, de forma detalhada e fundamentada.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte ratifica seu direito a dedução  dos  honorários  e  ainda  solicita  tratamento  diverso  no  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Da preclusão     Merece que seja abordado, logo de inicio, os limites que circundam essa lide.  Como se verifica dos autos, na  impugnação o  contribuinte questiona  tão  somente o direito  a  dedutibilidade dos honorários advocatícios no valor total de R$ 25.487,00.     Esse foi o ponto devolvido à DRJ , o qual foi devidamente analisado.     Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15465.000347/2009­17  Acórdão n.º 2001­000.713  S2­C0T1  Fl. 3          3 Ocorre  que  eu  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte,  através  de  seu  advogado, aborda diversas outras questões não levantadas no momento oportuno.    Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para  análise  pelo  impugnante,  qual  seja  a  dedutibilidade  dos  honorários  advocatícios  sobre  o  montante recebido a titulo de rendimentos acumulados      Mérito ­ Dos honorários advocatícios e do IRRF    O recorrente esclarece que, do valor de R$ 127.557.94, deve ser considerada  a  incidência  dos  Honorários  advocatícios  de  20%  (vinte  por  cento),  a  favor  dos  advogados  Fernando  Roberto  da  Silva  CPF  643.633.257,04  (R$  12.743,50)  e  Paulo  Roberto  Teixeira  Prisco CPF 727.623.817.20  (R$ 12.743,50) que patrocinaram a causa,  totalizando o valor de  R$ 25.487,00, conforme documento acostado aos autos desde a impugnação.     Ou  seja,  demonstra  que  foi  expedido Alvará  de  pagamento  a  seu  favor  no  valor líquido de R$ 102.348,91 (também junta documento anexado ao autos do processo desde  a impugnação), cujo valor foi devidamente lançada na sua Declaração do Imposto de Renda .  Fl. 142DF CARF MF     4     Quanto  à  dedução  dos  honorários  advocatícios,  o  §  único  do  art.  56  do  Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999 (RIR) regulamenta a questão, permitindo a dedutibilidade.     Nesta  senda,  por  todos  os  motivos  expostos  e  demonstrados  pelo  contribuinte, seja através de argumentos  ,  seja através de documentos acostados ao processo,  entendo  que  restou  comprovada  a  despesa  de  honorários  no  valor  total  de  R$  25.487,00,  motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário neste aspecto, que entendo ser o unico  passível de análise por este colegiado.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para acatar as despesas com honorários advocatícios no  valor total de R$ 25.487,00 .  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7549854 #
Numero do processo: 16366.720013/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720013/2015­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 13 /2 01 5- 84 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.928,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000864/2004-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO. Os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO classificam-se no Código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro fotoprotetor.
Numero da decisão: 9303-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.476  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM  FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO.  Os  produtos  HIDRAFIL  GEL  e  HIDRAFIL  LOÇÃO  classificam­se  no  Código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro fotoprotetor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  745 a 785), contra o Acórdão 3202­001.221, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 690 a 699), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 64 /2 00 4- 06 Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 875          2  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CREMES  E  LOÇÕES  HIDRATANTES  COM  FILTRO  FOTOPROTETOR.  HIDRAFIL  GEL. HIDRAFIL LOÇÃO.  Os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO classificam­ se  no  código  NCM  3304.99.90,  ainda  que  possuam  filtro  fotoprotetor.  Recurso voluntário negado.  O contribuinte, inicialmente, havia oposto Embargos de Declaração (fls. 709  a 712), que foram rejeitados (fls. 732 a 737).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 849 a 854), apenas em  relação à classificação fiscal.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (fls.  869  a  871),  nas  quais  defende  que  os  hidratantes  devem  ser  classificados  como  produtos  de  beleza,  e  não  como  remédios, por três motivos: 1) a bula dos produtos traz a seguinte recomendação: “Precauções  –  não  há  cuidados  especiais  quanto  ao  uso,  por  se  tratar  de  PRODUTOS  COSMÉTICOS  fabricados  com  ingredientes  não  irritantes  a  pele”;  2)  os  produtos  não  são  registrados  na  ANVISA como medicamentos; 3) não cabe ao laudo técnico indicar a classificação correta do  produto, mas apenas realizar uma análise de suas características físico­químicas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  classificação  fiscal  dos  produtos  HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO.  A  Fiscalização  entendeu  que  não  seriam  medicamentos  e,  portanto,  não  poderiam ser classificados no Código NCM 3004.90.99, utilizado pelo contribuinte (tributado à  alíquota zero), mas sim cosméticos, enquadrados no Código 3304.99.90 (tributado à alíquota  de 30 % ­ reduzida para 20 %, a partir de 01/03/2000, pelo Decreto nº 3.360/2000).  Para  melhor  esclarecimento,  a  TIPI/1996  assim  dispunha,  no  tocante  às  Posições sob análise:  “3004:  MEDICAMENTOS  ...  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  NÃO  MISTURADOS,  PREPARADOS  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS,  APRESENTADOS  EM  DOSES  OU  ACONDICIONDOS PARA VENDA A RETALHO.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 876          3  3004.90.99: Outros, Outros, Outros.”  “3304:  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU  CUIDADOS  DA  PELE  (EXCETO  MEDICAMENTOS),  INCLUÍDAS  AS  PREPARAÇÕES  ANTI­SOLARES  E  OS  BRONZEADORES;  PREPARAÇÕES  PARA  MANICUROS  E  PEDICUROS.  3304.99.90: Outros, Outros, Outros”  Em suas Contrarrazões, a PGFN tomou por base os argumentos aduzidos no  Termo de Constatação Fiscal (fls. 119), repisados na decisão de 1º instância, da DRJ/Ribeirão  Preto (fls. 473 a 490):  ­  Que  a  Bula  (fls.  053),  no  que  tange  às  “Precauções”,  diz  que  “Não  há  cuidados  especiais  quanto  ao  uso,  por  se  tratar  de  produtos  cosméticos  fabricados com ingredientes não irritantes à pele”.  ­  Que  os  produtos  foram  registrados  na  ANVISA  (fls.  063  e  066),  como  sendo  "Hidrafil  Loção Cremosa  ...  Loção  para o  corpo”,  e  “Hidrafil Gel  ...  Creme para o corpo".  Argumenta  o  recorrente  que  estas  constatações  seriam  insuficientes  (“juridicamente inadmissíveis”) para definir a classificação fiscal a ser adotada, ainda dizendo  que o Fisco “não produziu sequer uma prova técnica (ex.:  laudo) com o objetivo de escorar  sua posição”.  Dizer  que  o  consignado  na  Bula  e  o  registrado  da ANVISA  não  é  indício  suficiente  para  que  não  se  considere  os  produtos  como  medicamentos  até  foge  ao  senso  comum, e nem vou entrar aqui na mais que vencida discussão sobre a competência da Receita  Federal para definir a classificação fiscal, não se exigindo que, necessariamente, disponha de  Laudo Técnico ou parecer similar para tanto.  E, como bem colocado no Acórdão  recorrido, a discussão  já  foi  submetida,  pela própria recorrente, ao crivo do Poder Judiciário (TRF da 3ª Região), que chegou à mesma  conclusão e, fundamentalmente, pelos mesmos motivos (esclareça­se que o enquadramento no  “Ex” Tarifário 02 – Preparados anti­solares, alíquota zero, só se aplica a partir de 01/01/2004,  com a edição do Decreto nº 5.282/2004):  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  IPI  ALÍQUOTA  ZERO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  NA  TIPI  MODIFICADA  PELO  DECRETO  5.282/2004.  PRODUTOS  COSMÉTICOS.  PREPARAÇÕES  PARA  CONSERVAÇÃO  OU  CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTI­ SOLARES. POSIÇÃO 3304.99.90 EX 02.  (...)  2. O Decreto nº 79.094/1977 define medicamento como "produto  farmacêutico,  (...)  com  finalidade  profilática,  curativa  ou  paliativa para fins de diagnóstico". Já os cosméticos, segundo a  Resolução RDC nº  79/2000,  "são  preparações  constituídas  por  substâncias  naturais  ou  sintéticas  de  uso  externo  nas  diversas  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 877          4  partes  do  corpo  humano,  pele,  (...)  com  objetivo  exclusivo  ou  principal de (...) protegê­los ou mantê­los em bom estado".  3.  Conclui­se  do  parecer  técnico,  que  embora  a  precisa  fundamentação  caracterize  os  produtos  como  bloqueadores  solares com ação hidratante que não provocam alergia aos seus  usuários,  a  conclusão  foi  obtusa  na  tentativa  de  classificá­los  como  medicamentos  profiláticos/preventivos  e/ou  terapêuticos.  Isso  porque  os  bloqueadores  solares  e  hidratantes,  ainda  que  hipoalergênicos,  não  se  enquadram  na  definição  jurídica  de  medicamento.  4. A ação fotoprotetora dos produtos é descrita na TIPI dentro  do  capítulo  33,  que  diz  respeito  aos  "Óleos  essenciais  e  resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e  preparações  cosméticas",  no  exemplo  2  (Preparados  anti­ solares) da posição 3304.99.90 (Outros).  5. A característica hipoalergênica é mera definição informativa  de  que  os  componentes  das  fórmulas  não  causarão  alergia  a  quem  as  utilizar,  não  caracterizando  os  produtos  como  profiláticos, preventivos ou terapêuticos, neste aspecto.  6.  O  caráter  hidratante  dos  produtos  não  os  enquadra  no  conceito  legal  de  medicamentos.  Tanto  hidratantes  como  os  fotoprotetores  figuram  como  cosméticos  nos  anexos  da  Resolução ­ RDC nº 211, de 14 de Julho de 2005.  7. A própria  autora  reconheceu  que  seus  produtos  devam  ser  tratados  como  cosméticos  em  duas  oportunidades. A  primeira  em  sua  apresentação  na  bula  bem  como  em  seu  sítio  na  Internet.  A  segunda,  em  seu  próprio  registro  formal  junto  à  ANVISA.  8.  Os  produtos  HIDRAFIL  GEL  e  HIDRAFIL  LOÇÃO  CREMOSA devem ser classificados como cosméticos, na posição  3304.99.90 Ex 02 da TIPI, a partir de 1º de novembro de 2004,  nos  termos  do  Decreto  nº  5.282/2004  e  legislação  posterior,  como "preparados anti­solares".  9. A característica meramente declaratória da ação, não permite  a  fixação  de  verba  honorária  sobre  condenação,  pois  que  inexistente. Precedente (STJ AgRg no REsp 753487/PR).  10.  Com  a  reclassificação  dos  produtos  da  autora  para  a  posição 3304.99.90 Ex 02 da TIPI, por indicar, da mesma forma  que medicamentos, a alíquota zero do IPI, não se impõe à autora  qualquer  sucumbência  na  demanda,  mesmo  porque  resta  acolhido pedido subsidiário formulado na exordial.  11.  Apelação  da  autora  não  provida.  Apelação  da  União  e  remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas.  E, por fim, transcrevo excerto do Voto Condutor do Acórdão da instância de  piso (fls. 478), com argumentos tão contundentes, que eu não poderia deixar de aqui consignar:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 878          5  "Não  se  pode  deixar  de  observar  que  a  peça  impugnatória  menospreza  o  registro  dos  produtos  na  ANVISA,  querendo  descaracterizá­lo como elemento probante e relegando­o a mero  detalhe.  Contudo,  como  é  de  conhecimento  público,  a  finalidade  institucional  da  ANVISA  é  promover  a  proteção  da  saúde  da  população  por  intermédio  do  controle  sanitário  da  produção  e  da  comercialização  de  produtos  e  serviços  submetidos  à  vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos  insumos e das tecnologias a eles relacionados.  Portanto,  seria  extremamente  preocupante  para  a  saúde  da  população,  senão  escandaloso,  que  a  Agência  permitisse,  por  mais  de  doze  anos,  que  um medicamento  fosse  comercializado  como cosmético.  Veja­se a Lei n° 5.991/73, citada pela própria defesa:  Art.  4°  Para  efeitos  desta  Lei,  são  adotados  os  seguintes  conceitos:  II  ­ Medicamento  ­  produto  farmacêutico,  tecnicamente  obtido  ou  elaborado,  com  finalidade profilática,  curativa,  paliatíva ou  para fins de diagnóstico;  IV  ­  Correlato  ­  a  substância,  produto,  aparelho  ou  acessório  não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação  esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva,  à  higiene  pessoal  ou  de  ambientes,  ou  a  fins  diagnósticos  e  analíticos,  os  cosméticos  e  perfumes,  e,  ainda,  os  produtos  dietéticos,  óticos,  de  acústica  médica,  odontológicos  e  veterinários;  Ou  seja,  a  ANVISA  só  poderia  aceitar  que  um  produto  fosse  registrado como cosmético se não possuísse qualquer finalidade  profilática,  curativa  (terapêutica)  ou  paliativa,  o  que,  no  presente caso, é prova inequívoca da natureza dos produtos em  lide."  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 879          6    Fl. 879DF CARF MF

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7530895 #
Numero do processo: 10980.727959/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. Caracteriza mútuo entre empresas a transformação, todo final de ano, de dívida da mutuária, presente no circulante da mutuante, em dívida do realizável a longo prazo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 3302-006.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IOF. OCORRÊNCIA DE MÚTUO.  Recorrente  A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  MÚTUO ENTRE EMPRESAS.  Caracteriza  mútuo  entre  empresas  a  transformação,  todo  final  de  ano,  de  dívida  da  mutuária,  presente  no  circulante  da  mutuante,  em  dívida  do  realizável a longo prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO APLICABILIDADE.  O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Walker  Araújo e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado  para redigir o voto vencedor.  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 59 /2 01 3- 86 Fl. 528DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud  Relator   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado   Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.      Relatório  Toma­se por base o RELATÓRIO do Acórdão de Impugnação.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  exigência  de  créditos tributários constituídos em auto de infração, ­ por meio  do  qual  a  contribuinte  é  compelida  a  recolher  à  Fazenda  Nacional  a  importância  de  R$  910.789,59  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  exações  acrescidas  de  multa de ofício de 75% e  juros moratórios devidos à  época do  pagamento.  Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração  encerrados  em  31­12­2009,  31­12­2010  e  31­12­2011,  períodos  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  onde  apurou  resultados  com  base  no  Lucro Real anual.  Do Termo de Verificação Fiscal tem­se que:  ü A.C.  Comercial  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  Indústrias  Todeschini  S.A.,  CNPJ  76.483.890/0001­00, pelo qual adquire matéria­prima e  embalagens e as remete à industrializadora que por sua  vez envia os produtos acabados à contratante;  ü a  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  estipulada  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo de  industrialização”, além de uma quantia de  R$ 130.000,00 mensais;  ü em verdade A C Comercial arca com todos os custos de  Todeschini;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 3          3 ü • o controle contábil é exercido por meio de três contas  contábeis:   a)“117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI)”;  b)  “11042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI;  c)  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A;  Entendeu a Fiscalização que ocorreram fatos geradores do IOF  nas  operações  registradas  por  estas  contas  contábeis  e  alicerçada no art. 13 da Lei n° 9.779 e artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 7°  do Decreto n° 6.306, de 2007 [que regulamenta o IOF], e com  base nestas contas contábeis citadas, a autoridade fiscal apurou  a  base  de  cálculo  do  IOF  inclusive  a  que  incide  a  alíquota  adicional  prevista  no  §  15,  do  art.  7°  do  já  citado Decreto  n°  6.306, de 2007; e lançou o IOF e adicional de IOF onde aplicou  a penalidade de 75%.   Irresignada  a  Interessada  apresenta,  tempestivamente,  sua  impugnação  onde:  preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  da  exigência  fiscal  em  razão  da,  segundo  alega,  ausência  de  MPF  ­  mandado  de  procedimento fiscal. Cita o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972  e art. 300 da Portaria 203, de 2012 [Regimento Interno] e art. 2°  da Portaria SRF n° 1.265/99. Afirma haver a verificação de vício  formal na emissão do MPF, uma vez que ­ a seu entendimento ­ o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deveria  ter  sido  emitido  por  Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, tal como  ocorreu;  e, quanto ao mérito afirma que “[...] em momento algum houve  concessão  de  crédito  através  de  mútuo,  mas,  apenas,  OPERAÇÕES  JURÍDICAS  MERCANTIS  DE  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO E COMPRA DE INSUMOS”.  traz  longa  argumentação  sobre  a  definição  dos  termos  “operação  de  crédito”  e  “mútuo”,  citando  artigo  da  CF,  do  Código Civil Brasileiro e de leis ordinárias, para concluir que a  autoridade fiscal emprestou conformação diferente destes termos  no auto de infração;  combate a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Destacando que “a penalidade pecuniária não é um débito com  a  União  decorrente  do  tributo,  mas  sim  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  de  efetuar  o  recolhimento do crédito tributário [...]”. Traz julgado do CARF  neste sentido.  Ao  final  requer  seja “julgado  improcedente o Auto de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IOF,  haja  vista  a  comprovação  da  existência  de  prática  relacionada  à  operações  jurídicas  mercantis  de  compra  e  venda  de  produtos  alimentares  e  dos  Fl. 530DF CARF MF     4 serviços de  industrializações, as quais não ensejam a cobrança  de IOF.”  “Ad argumentandum, requer seja reconhecida a  inexigibilidade  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da Lei  n° 9.430/1996,  ante a ausência de infração a legislação apontada”.  “Ad  argumentandum  tantum,  não  sendo  o  entendimento  de  V.Sas. pela total improcedência do Auto de Infração, requer seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  do  art.  61,  §3°  da  Lei  n°  9.430/1996  (juros  de  mora)  à  multa  de  ofício  exigida  nos  presentes autos, em respeito ao Princípio da Legalidade”.  Requer também por derradeiro que seja afastada a cobrança de  juros.    Em 8 de agosto de 2014, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Florianópolis,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­35.359,  por  unanimidade  de  votos, em julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Regularmente  intimada  do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  26/08/2014,  a  empresa  autuada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23/09/2014 (folhas 502) de folhas 478 à 500.  Foram alegados os mesmos argumento da impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2015,  via  aviso  de  recebimento,  às  folhas 519 do processo digital., quando, então,  iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário tempestivo, em 12 de fevereiro de 2015.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  São controvertidos os seguintes pontos:  a)  A incidência tributária do imposto sobre operações de crédito – IOF;  b)  A inexistência da multa e seu caráter confiscatório;  c)  A não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 4          5 Do mérito.  ­ A incidência tributária do imposto sobre operações de crédito – IOF.  Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Em destaque o artigo 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007:  Art.  3o O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  (...)  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Portanto,  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.  Sobre a base de cálculo, o Artigo 7º assim dispõe:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado pelo mutuário,  inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês,  inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  Fl. 532DF CARF MF     6 (...)  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à  disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas  na  forma  dos  incisos  I  a  VI,  conforme o caso.  (...)  § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o  IOF incide sobre as  operações  de  crédito  à  alíquota  adicional  de  trinta  e  oito  centésimos por cento, independentemente do prazo da operação,  seja o mutuário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  (Incluído  pelo  Decreto n° 6.339, de 2008).  §  16.  Nas  hipóteses  de  que  tratam  a  alínea  “a”  do  inciso  I,  o  inciso  III,  e  a  alínea  “a”  do  inciso  V,  o  IOF  incidirá  sobre  o  somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à  alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto n°  6.339, de 2008).  (Grifo e negrito nossos)   A  regra  transcrita  estabelece  que  a  base  de  cálculo  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal,  é  o  somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.   A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041%.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)’  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 5          7 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  Fl. 534DF CARF MF     8 factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  10F,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   A  proposta  desta  impugnação  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  impugnante  e  respectiva  inexigibilidade  de  crédito  tributário,  dar­se­á  através  da  desconstrução  dos  argumentos  contidos no auto de  infração,  informando­os,  sabendo­se que a  conduta modalizada, adotada pelo Sr. Auditor Fiscal, não pode  fazer  parte  do  mundo  jurídico  por  completa  ausência  de  fato  suficiente  para  tanto,  o  que  significa  que  inexistiu  fato,  não  houve atendimento da hipótese de incidência, muito menos pode­ se falar em consequente normativo.  Assim, após breve explicação e avaliação sobre a fenomenologia  de  incidência  tributária  do  IOF,  imprescindível  ao  correto  entendimento  da  causa  em  apreço,  far­se­á  a  exata  distinção  entre  as  operações  praticadas  pela  empresa  contribuinte  e  as  operações  consideradas  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  demonstrando  que  o  critério  adotado  não  foi  pautado  pela  ciência  do  direito,  deixou  de  respeitar  a  correta  definição  de  institutos estabelecidos pelo Direito Privado e aproveitadas pela  Constituição Federal, cuja observação é obrigatória quando da  incidência do Direito Tributário dada a superposição deste.  E assim conclui:  Portanto,  os  fatos  praticados  pela  contribuinte  nos  anos­ calendários de 2009, 2010 e 2011 somente podem adentrar ao  mundo jurídico sob a chancela de compra e venda de produtos  alimentares e serviços de industrialização.    (Grifo e negrito próprios do original)   O  teor  da  ação  fiscal  pode  ser  compreendido  através  dos  seguintes  pontos  extraídos do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 317 do processo digital e seguintes:  A  empresa  A  C  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  Indústrias  Todeschini  S/A,  CNPJ  76.483.890/0001­00  (atual ITSA Indústrias S/A), em 21/11/2006, pelo qual adquire a  matéria­  prima  e  as  embalagens  necessárias  ao  processo  e  as  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 6          9 remete  à  industrializadora  (ITSA),  que  fabrica  produtos  alimentícios (massas e biscoitos) e envia os produtos acabados à  contratante  (A C Comercial),  para  comercialização. Um  típico  caso de industrialização por encomenda (documento 07).  O  contrato  estipula  que,  como  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Todeschini  (ITSA),  a  A  C  Comercial  pagará  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  além  de  uma  quantia  de  R$  130.000,00  mensais  (Parágrafo  Primeiro da Cláusula Quinta).  Na  prática  a  A  C  Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.  O  controle  contábil  desse  arranjo  é  feito  com  a  utilização de 3 contas. Vejamos o funcionamento de cada uma.  Ia conta: “117040 ­ PARA CUSTOS OPERACIONAIS ( INDS.  TODESCHINI )”, classificada no Plano de Contas da seguinte  maneira:  100000 ATIVO  110000 CIRCULANTE  117000  OUTROS  CRÉDITOS  A  RECEBER  117001  ADIANTAMENTO  117007 A FORNECEDOR  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI)  Trata­se, portanto, de uma conta de adiantamento a fornecedor.  Nesta conta são debitados os custos da Todeschini pagos pela A  C  Comercial  a  título  de  adiantamento  vinculado  à  aquisição  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  outras  palavras,  a  A  C  Comercial  adianta  recursos  na  forma  de  pagamento  dos  custos  da  Todeschini,  para  que  esta  possa  funcionar  e  fornecer  o  serviço  de  industrialização  a  ser  adquirido pela A C Comercial.  2a  conta:  “117042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI”, conta redutora da conta anterior, na qual são  creditados  os  valores  dos  serviços  prestados  (faturados)  pela  Todeschini,  com  contrapartida  debitada  na  conta  211059  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  (fornecedor  ­  passivo  circulante).  Esses  lançamentos  representam  os  pagamentos  ao  fornecedor  de  serviços  Todeschini. Na prática, portanto, estas duas contas, a 117040 e  a  (­)l  17042,  funcionam  em  conjunto  como  se  fossem  uma  só,  sendo debitada quando  realizado um adiantamento  (na  forma  de pagamento de um custo da Todeschini) e creditada quando  pago  o  serviço  de  industrialização  prestado  pela  Todeschini  (baixa de fornecedor a pagar).  Fl. 536DF CARF MF     10 O  valor  dos  adiantamentos  feitos  em  um  mês  não  coincide  exatamente  com  o  total  dos  pagamentos,  restando  então  um  saldo  entre  as  duas  contas  consideradas  em  conjunto.  Para  se  ter uma idéia, no  início de 2009 o  saldo  (devedor) da conta de  adiantamento  117040  era 25.778.681,02,  e  o  saldo  (credor)  da  conta  redutora  (­)  117042  era  de  29.521.070,63. Diante  destes  números,  à  primeira  vista  pode  parecer  que  o  total  dos  pagamentos à Todeschini até aquela data superava o total dos  adiantamentos,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  conforme  a  explicação a seguir.  O  saldo  credor  da  conta  redutora  (­)l  17042  aumenta  mês  a  mês,  ano  a  ano.  Ao  contrário,  a  conta  dos  adiantamentos  (117040), depois de receber no fim de cada ano um acréscimo  substancial  em  seu  saldo  a  título  de  juros  sobre  mútuo,  tem  parte de seu valor transferido para uma conta de adiantamento a  fornecedor com vencimento a  longo prazo, que é a 3a  conta do  esquema:  3a  conta:  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A”,  do  Ativo Realizável  a Longo Prazo. Esta  conta  recebe apenas um  lançamento por ano, realizado em 31 de dezembro, que transfere  um  certo  valor  da  conta  de  adiantamentos  do Ativo Circulante  (117040) para esta do Realizável a Longo Prazo:  ü Débito: 121006 ­ INDUSTRIAS TODESCHINI S/A;  ü Crédito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS. TODESCHINI).  Ø Em 31/12/2009: 10.973.714,46;  Ø Em 31/12/2010: 9.956.586,70;  Ø  Em 31/12/2011: 10.550.537,64.  Portanto,  considerando­se  também  os  adiantamentos  com  vencimento a  longo prazo,  cujo  saldo no  início de 2009 era de  15.267.677,86 (devedor), o saldo total dos adiantamentos feitos  à  Todeschini  e  ainda  não  baixados  por  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  era,  no  início  daquele  ano  (01/01/2009):  778.681,02  ­  29.521.070,63  +  15.267.677,86  =  11.525.288,25  (devedor)  Este  era,  portanto,  o  saldo  da  conta­corrente  a  favor  da  A  C  Comercial  no  início  de  2009,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre as empresas.  Em  relação  aos  juros  sobre  mútuo,  mostramos,  a  seguir,  os  lançamentos de 31 de dezembro de cada ano:  Débito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI  )  Crédito:  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA S/MUTUO  Em 31/12/2009: R$ 7.624.850,98  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 7          11 Histórico:  VLR.  REF.  PROVISÕES  JUROS  S/CTA  ADTO  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Em 31/12/2010: R$ 8.899.648,18  Histórico:  VLR. REF.  PROVISÃO JUROS S/CTA  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Em 31/12/2011: R$ 8.500.295,88  Histórico:  VLR.REF.PROVISÃO JUROS S/CTA ADTO  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Transcreve,  mais  uma  vez  o  artigo  586  do  Código  Civil  de  2002  (Lei  n°  10.406, de 2002):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Estes serão os esteios para o deslinde da questão.  Toma­se por prisma a seguinte afirmação feita pela fiscalização:  (...) o saldo devedor do mútuo só se altera no fim do mês, que é  quando  fica  definido  o  valor  adiantado  no  mês  para  fins  de  aquisição  de  serviços  da  Todeschini  e  não  baixado  pelos  7respectivos  pagamentos  mensais  (o  valor  dos  pagamentos  mensais  corresponde  à  emissão  das  notas  fiscais  pela  Todeschini).       Explicando a diferença entre as duas colunas assinaladas:  Fl. 538DF CARF MF     12 ü  Quando negativa, significa que o total pago à Todeschini no mês foi  maior  que o  total  adiantado,  resultando  em diminuição  no  saldo  do  mútuo;  Sobre  a  questão,  o  Acórdão  de  Impugnação  assim  conclui  (folhas  462  do  processo digital):  De  se  dizer  que  a  autoridade  fiscal,  em  momento  algum,  descaracterizou as operações  realizadas pela  empresa  com sua  contratada ITSA. O que se verificou foi a ocorrência de maior  pagamento direcionado à contratada do que o fornecimento de  produtos acabados enviados à AC Comercial, gerando sim, nos  anos  de  2009,  2010  e  2011,  saldos  em  favor  de  AC,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre  as  empresas.  Diga­se  que assim também entendia a Impugnante, tanto é que registrava  lançamentos na conta 353007 ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/  MÚTUO: (...)  (Grifo e negrito nossos)   |Em  linhas  gerais,  pode­se  caracterizar  o  Contrato  de  Mútuo  a  partir  das  seguintes  premissas  (  em  http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/mutuo.htm,  29/04/2018):  CONTRATO DE MÚTUO  O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.  Coisas  fungíveis  é  a  característica  de  bens que  podem  ser  substituídos  por  outro  da  mesma  espécie,  qualidade  ou  quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).  PARTES  Mutuante é a parte que empresta.  Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.  OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO  O mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada  ao  mutuário,  por  cuja  conta  correm  todos  os  riscos  dela  desde  a  tradição (entrega).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  assim  se  inicia  (  folhas  317  do  processo  digital ):  A  empresa  A  C  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  Indústrias  Todeschini  S/A,  CNPJ  76.483.890/0001­00  (atual ITSA Indústrias S/A), em 21/11/2006, pelo qual adquire a  matéria­  prima  e  as  embalagens  necessárias  ao  processo  e  as  remete  à  industrializadora  (ITSA),  que  fabrica  produtos  alimentícios (massas e biscoitos) e envia os produtos acabados à  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 8          13 contratante  (A C Comercial),  para  comercialização. Um  típico  caso de industrialização por encomenda (documento 07).  O  contrato  estipula  que,  como  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Todeschini  (ITSA),  a  A  C  Comercial  pagará  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  além  de  uma  quantia  de  R$  130.000,00  mensais  (Parágrafo  Primeiro da Cláusula Quinta).  Na  prática  a  A  C  Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.   É  tido  como ponto  incontroverso que o  contrato  em análise  tem por objeto  serviços de industrialização por encomenda prestados pela Todeschini à A C Comercial.  Se a empresa Todeschini  recebe  recursos da empresa A.C. COMERCIAL e  como  contrapartida  fornece  produtos  industrializados,  a  princípio  não  se  pode  falar  em  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Contudo,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  folhas  319  e  320  do  processo  digital, há uma informação que claramente comunga com a prática de mútuo:  A  conta  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  S/MUTUO  é  uma conta de resultado (receita), assim classificada no Plano de  Contas da empresa:  300000 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO 350000 ­ RESULTADO  FINANCEIRO  353000 ­ VARIACAO MONETARIA E CAMBIAL ATIVA 353001  ­ VARIACAO MONETARIA ATIVA  353003 ­ DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (sic)  353007 ­ ATUALIZAÇÃO MONETARIA S/MUTUO  Em  síntese,  os  adiantamentos  não  baixados  com  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  formam  um  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas,  inclusive  anualmente  acrescido de juros. Tal mútuo não possui valor e prazo definidos  ou  contrato  formalmente  celebrado  entre  as  partes,  conforme  informou a A C Comercial na  resposta ao  item 2 do Termo de  Intimação Fiscal n° 03:  Questão:  “2.  Esclarecer,  por  escrito,  como  foram  calculados  os  juros  sobre  os  adiantamentos  à  ITSA  (...)  e  apresentar  o  respectivo  contrato que estabelece os juros sobre o mútuo”  Resposta:  Fl. 540DF CARF MF     14 “O  cálculo  dos  juros  sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  sobre o  saldo do mês,  será acrescido mensalmente a  correção  pelo  IGP­M  mais  juros  de  1%,  aonde  ficou  estabelecido  verbalmente  a  utilização  do  mesmo  critério  do  Contrato  de  Industrialização conforme Cláusula quinta parágrafo segundo.”  (sic)  Dessa  forma,  mais  que  uma  constatação,  uma  admissão  por  parte  das  empresas envolvidas, de que:  1.  Sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  incide  mensalmente  a  correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Esse é o ponto nevrálgico da testilha. Não se trata de um mero adiantamento,  mas um adiantamento sujeito à correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  De  outro  modo,  mensalmente  o  saldo  ­  diferença  entre  o  total  pago  à  Todeschini e o total adiantado – sofre a correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Mas,  ainda  assim,  não  se  consegue  formatar  a  situação  descrita  –  o  adiantamento  do  “valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  em  face  de  uma  industrialização  por  encomenda  – no conceito de mútuo,  justamente pela ausência da restituição de coisa do  mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Em destaque, mais uma vez,  o  item 14 do Termo de Verificação Fiscal,  às  folhas  322  do  processo  digital,  explicação  que  precede  a  planilha  de  cálculo  reproduzida  a  pouco.  14. Determinação dos saldos devedores diários em 2009: o saldo  devedor do mútuo só se altera no fim do mês, que é quando fica  definido  o  valor  adiantado  no mês  para  fins  de  aquisição  de  serviços  da  Todeschini  e  não  baixado  pelos  respectivos  pagamentos  mensais  (o  valor  dos  pagamentos  mensais  corresponde à emissão das notas fiscais pela Todeschini):  (Grifo e negrito nossos)   Assim,  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  avaliza  que  o  saldo  dos  adiantamentos, terá por contrapartida a aquisição de serviços da Todeschini.  Não  sendo  essa  uma  restituição  de  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade, não há o que se falar em mútuo, ainda que o saldo dos adiantamentos seja sujeito à  correção e juros.  ­ A inexistência da multa e seu caráter confiscatório.  DAS PENALIDADES. DA ARGUIÇÃO DE CONFISCO E DESRESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que  embasou  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  ­  DRJ  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade de  lei, validamente editada segundo o processo  legislativo constitucionalmente  previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 9          15 ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da  mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela  Lei nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, a autoridade fiscal não pode eximir­ se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no exato quantum previsto em lei, sendo­lhe  vedado dispensar ou reduzir penalidades sem previsão  legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso  VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  Fl. 542DF CARF MF     16 A solução  inversa,  ou  seja,  assentir  com a  redução  da multa,  sem que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que  norteia  toda  a  atividade  do  setor  público.  Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA,  citando  HELY LOPES MEIRELLES:  "(...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  ‘a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei.’  ‘Na  administração  pública’,  prossegue,  ‘não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto  na  administração particular  é  lícito  fazer  tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa pode  fazer assim; para o administrador  significa deve  fazer  assim.’  "  (destaquei)  (SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  Malheiros,  São  Paulo,  1996, pág. 373)  Ao discorrer sobre atos vinculados, ensina HELY LOPES MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 17ª  edição,  atualizada  por  Eurico  de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balesteiro  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros, 1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada e, assim, cinge­se aos ditames legais aplicáveis à espécie, o que impede a adoção de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos  de  razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam a redução ou dispensa de multas. A exclusão  ou redução de multas, em se constituindo uma situação excepcional, eis que dispensa a prática,  por parte da autoridade administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita  tão­somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação, sem o que equivaleria aventar  que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de  atividade vinculada.  Ainda no que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o  seu emprego pela instância julgadora administrativa não vai a ponto de autorizar a dispensa ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor, a  ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em conta determinados critérios, tais  como natureza ou  às  circunstâncias materiais do  fato ou  extensão dos  seus  efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria da punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na  lei para que  haja a  aplicação da penalidade no percentual único previsto. Assim,  a matéria  em pauta não  comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.   Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da  multa  não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado juízo  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 10          17 de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando o  valor  da multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar  ou  reduzir multas,  sem  que  isso  esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...).  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária. (Súmula nº 1º CC nº 2).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612, processo 11618.003150/2005­56, Relª Cons. Sandra  Maria Faroni; sessão de 06/03/2008, DOU 10/09/2008, pág. 23)  “MULTA.  PENALIDADE.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­17.799,  processo  nº  11543.001077/2004­18, sessão de 28 de fevereiro de 2007).  Compete  às  DRJ  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  ­ A não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  no  que  tange  ao  MÉRITO,  afastando  a  exigência  dada  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 544DF CARF MF     18   Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator designado.  Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  i.  conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  sua  maioria,  firmou entendimento de que a exigência fiscal deve ser mantida no caso do recurso voluntário.  A divergência foi  inaugurada pelo e. conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho que alertou para o fato de em todos os períodos auditados (2009 a 2011) uma empresa  receber recursos financeiros da outra e nunca saldar a dívida,  sendo sempre  lançados os  saldos para frente, como se fosse um mútuo sem data para terminar.   Com  base  nisso,  atentei  para  o  voto  do  i.  conselheiro  Jorge  Lima Abud,  e  encontrei no próprio voto as razões para o desprovimento do recurso especial. Começando  pela terceira conta da contabilidade da recorrente que fecha o esquema ­ que transforma, todo  final de ano, a dívida da mutuária, presente no circulante da mutuante, dívida do realizável a  longo prazo:  (...) Na prática a A C Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.  O  controle  contábil  desse  arranjo  é  feito  com  a  utilização de 3 contas. Vejamos o funcionamento de cada uma.  Ia conta: “117040 ­ PARA CUSTOS OPERACIONAIS ( INDS.  TODESCHINI )”, classificada no Plano de Contas da seguinte  maneira:  100000  ATIVO  110000  CIRCULANTE  117000  OUTROS  CRÉDITOS  A  RECEBER  117001  ADIANTAMENTO  117007  A  FORNECEDOR  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS. TODESCHINI)  Trata­se, portanto, de uma conta de adiantamento a fornecedor.  Nesta conta são debitados os custos da Todeschini pagos pela A  C  Comercial  a  título  de  adiantamento  vinculado  à  aquisição  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  outras  palavras,  a  A  C  Comercial  adianta  recursos  na  forma  de  pagamento  dos  custos  da  Todeschini,  para  que  esta  possa  funcionar  e  fornecer  o  serviço  de  industrialização  a  ser  adquirido pela A C Comercial.  2a  conta:  “117042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI”, conta redutora da conta anterior, na qual são  creditados  os  valores  dos  serviços  prestados  (faturados)  pela  Todeschini,  com  contrapartida  debitada  na  conta  211059  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  (fornecedor  ­  passivo  circulante).  Esses  lançamentos  representam  os  pagamentos  ao  fornecedor  de  serviços  Todeschini. Na prática, portanto, estas duas contas, a 117040 e  a  (­)l  17042,  funcionam  em  conjunto  como  se  fossem  uma  só,  sendo debitada quando  realizado um adiantamento  (na  forma  de pagamento de um custo da Todeschini) e creditada quando  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 11          19 pago  o  serviço  de  industrialização  prestado  pela  Todeschini  (baixa de fornecedor a pagar).  O  valor  dos  adiantamentos  feitos  em  um  mês  não  coincide  exatamente  com  o  total  dos  pagamentos,  restando  então  um  saldo  entre  as  duas  contas  consideradas  em  conjunto.  Para  se  ter uma idéia, no  início de 2009 o  saldo  (devedor) da conta de  adiantamento  117040  era 25.778.681,02,  e  o  saldo  (credor)  da  conta  redutora  (­)  117042  era  de  29.521.070,63. Diante  destes  números,  à  primeira  vista  pode  parecer  que  o  total  dos  pagamentos à Todeschini até aquela data superava o total dos  adiantamentos,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  conforme  a  explicação a seguir.  O  saldo  credor  da  conta  redutora  (­)l  17042  aumenta  mês  a  mês,  ano  a  ano.  Ao  contrário,  a  conta  dos  adiantamentos  (117040), depois de receber no fim de cada ano um acréscimo  substancial  em  seu  saldo  a  título  de  juros  sobre  mútuo,  tem  parte de seu valor transferido para uma conta de adiantamento a  fornecedor com vencimento a  longo prazo, que é a 3a  conta do  esquema:  3a  conta:  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A”,  do  Ativo Realizável  a Longo Prazo. Esta  conta  recebe apenas um  lançamento por ano, realizado em 31 de dezembro, que transfere  um  certo  valor  da  conta  de  adiantamentos  do Ativo Circulante  (117040) para esta do Realizável a Longo Prazo:  Débito: 121006 ­ INDUSTRIAS TODESCHINI S/A;  Crédito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI).  Em 31/12/2009: 10.973.714,46;  Em 31/12/2010: 9.956.586,70;   Em 31/12/2011: 10.550.537,64.  Portanto,  considerando­se  também  os  adiantamentos  com  vencimento a  longo prazo,  cujo  saldo no  início de 2009 era de  15.267.677,86 (devedor), o saldo total dos adiantamentos feitos  à  Todeschini  e  ainda  não  baixados  por  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  era,  no  início  daquele  ano  (01/01/2009):  778.681,02  ­  29.521.070,63  +  15.267.677,86  =  11.525.288,25  (devedor)  Este  era,  portanto,  o  saldo  da  conta­corrente  a  favor  da  A  C  Comercial  no  início  de  2009,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre as empresas. (...)    Fl. 546DF CARF MF     20 Outro detalhe que corrobora a existência, na prática, do mútuo entre as  empresas  é  o  fato  de  haver  atualização monetária mensal  sobre  o  saldo  dos  adiantamentos  entregues por uma empresa à outra:  (...) Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, folhas 319 e 320  do  processo  digital,  há  uma  informação  que  claramente  comunga com a prática de mútuo:  A  conta  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  S/MUTUO  é  uma conta de resultado (receita), assim classificada no Plano de  Contas da empresa:  300000 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO 350000 ­ RESULTADO  FINANCEIRO 353000 ­ VARIACAO MONETARIA E CAMBIAL  ATIVA 353001 ­ VARIACAO MONETARIA ATIVA 353003 ­ DE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (sic)  353007  ­ ATUALIZAÇÃO MONETARIA S/MUTUO Em síntese,  os adiantamentos não baixados com pagamentos pelos serviços  de industrialização formam um mútuo de recursos financeiros  entre as empresas, inclusive anualmente acrescido de juros. Tal  mútuo  não  possui  valor  e  prazo  definidos  ou  contrato  formalmente celebrado entre as partes, conforme informou a A C  Comercial na resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal  n° 03:  Questão:  “2.  Esclarecer,  por  escrito,  como  foram  calculados  os  juros  sobre  os  adiantamentos  à  ITSA  (...)  e  apresentar  o  respectivo  contrato que estabelece os juros sobre o mútuo” Resposta:  “O  cálculo  dos  juros  sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  sobre o  saldo do mês,  será acrescido mensalmente a  correção  pelo  IGP­M  mais  juros  de  1%,  aonde  ficou  estabelecido  verbalmente  a  utilização  do  mesmo  critério  do  Contrato  de  Industrialização conforme Cláusula quinta parágrafo segundo.”  (sic)  Dessa  forma,  mais  que  uma  constatação,  uma  admissão  por  parte das empresas envolvidas, de que:  Sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  incide  mensalmente  a  correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Esse é o ponto nevrálgico da testilha. Não se trata de um mero  adiantamento,  mas  um  adiantamento  sujeito  à  correção  pelo  IGP­M mais juros de 1%.  De  outro  modo,  mensalmente  o  saldo  ­  diferença  entre  o  total  pago à Todeschini  e  o  total  adiantado –  sofre  a  correção pelo  IGP­M mais juros de 1%. (...)    Ao meu sentir, a dificuldade encontrada pelo i. relator para ver caracterizado  o  mútuo  no  caso  vertente  ­  Não  sendo  essa  uma  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade, não há o que se falar em mútuo, ainda que o saldo dos adiantamentos  seja sujeito à correção e juros ­ ocorre porque seus olhos estavam voltados para o contrato de  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 12          21 industrialização por encomenda celebrado; e a caracterização do mútuo ocorre, em verdade  quando  tal  contrato  opera,  na  prática,  e  isso  fica  claro  apenas  na  contabilidade,  que  registra todas as operações relativas a tal contrato.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.724463/2014-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire suscitada pelo patrono em sede de petição. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião 10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.679  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA PERDIMENTO ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e outro    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO REAL ADQUIRENTE. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada  ou tenha sido consumida.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de impedimento do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire suscitada pelo patrono em  sede de petição. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião 10/2018.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 63 /2 01 4- 94 Fl. 5268DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência do Procurador  (fls.  4960/4981),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  5040/5043.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3402­004.366  (fls.  4932/4958), de 30/08/2017, que restou assim ementado na parte objeto do recurso:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA PARA O IMPORTADOR FORMAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SANÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA.  MULTA  DE  10%  PELA CESSÃO DE NOME.  ERRO DE DIREITO Na  hipótese de interposição fraudulenta, a sanção a ser aplicada ao  importador que formalmente aparece para o controle aduaneiro  é, em razão da sua especialidade, aquela capitulada no art. 33  da lei n. 11.488/07 e não a sanção prescrita no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1455/76. Erro de direito configurado.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos  recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência  de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em  verdade,  o  que  existe  são  atividades  lícitas,  promovidas  em  compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia  de  vontade,  sem  qualquer  mácula  de  caráter  aduaneiro  e/ou  fiscal.   Recursos voluntários providos. Sanções aduaneiras afastadas.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire.   O especial fazendário colaciona como paradigma o aresto 3302­004.291, cuja  ementa no que pertine  ao  recurso  abaixo  se  transcreve,  fazendo o devido cotejo  analítico da  matéria versada nestes autos com a debatida naqueles:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE  TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de  comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  artigos  77  a  81  da  MP  nº  2.158­ 35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  Fl. 5269DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Consigna a Fazenda que  reveste­se "a  interposição  fraudulenta  como o ato  em que uma pessoa se apresenta como titular de uma operação no comércio exterior, sem, no  entanto,  sê­lo  de  fato,  encartando­se  fraudulentamente  entre  o  ente  público  e  o  real  sujeito  passivo da relação obrigacional tributária, com o fim de ocultar este, o qual colima esquivar­ se de seus deveres". E acresce:  No tocante à importação por conta e ordem de terceiro, a sua  previsão  legal  adveio  com  a MP  n.º  2.158­35/2001,  que  em  seu  art.  80,  I,  estabelece  a  possibilidade  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecer  requisitos  e  condições  ao  importador que efetuar  tal  operação. Na mesma direção,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n.º  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002,  com  o  objetivo  de  aperfeiçoar  a  legislação  aduaneira  e  obviar  atuações  fraudulentas no comércio exterior, no que se enquadrou como  infração  que  causa  dano  ao  Erário,  nas  importações  e  exportações,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  vendedor  ou  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiro.  Aduz que em conformidade com as fartas provas colacionadas, a fiscalização  demonstrou  que  a  Oito  Brasil  era  a  verdadeira  destinatária  das  mercadorias  que  foram  importadas pela Glikimport,  pontuando a  relevância dos dados  constantes na contabilidade  e  nos recursos oriundos daquela em data e valores muito próximos dos custos das  importações  analisadas. Transcreve o seguinte excerto do auto de infração a atestar sua assertiva:   “Por  meio  do  cruzamento  dos  dados  fornecidos  pela  GLIKIMPORT,  através  do  ANEXO  1  e  dos  extratos  bancários  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  chegou­se,  mais  uma  vez,  a  conclusão  de  que  existiu,  sim,  adiantamento  de  recursos  por  parte do cliente da GLIKIMPORT, a OITO BRASIL.   O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).   Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo,  foi  feito o pagamento  de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia  houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT  Fl. 5270DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 5          4 feito  pela  empresa OITO BRASIL  e  assim  sucessivamente  para  pagamento da SERTRADING.   No dia 28/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75  para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito  de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.   Essas  informações  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  Real  Adquirente  das  mercadorias, a OITO BRASIL. Ou seja, a GLIKIMPORT cedeu  seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­ a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.   (...)6.7.3  – DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Através dos  extratos  bancários,  entregues  pela  empresa  GLIKIMPORT  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  corroborei  as  informações  de  pagamentos  de  seu  cliente.  Os  extratos  mostram  recebimentos  (depósitos) do  cliente, OITO BRASIL, de  fácil  identificação, ou  seja, nominal,  e no mesmo dia,  ou em dias muito próximos, ao  pagamentos  de  títulos  de  outros  bancos.  Os  extratos  mostram  que a OITO BRASIL pagava  indiretamente  títulos  identificados  nos extratos bancários como “PFOR TIT OURTROS BANCOS”.  Esses  títulos  nada  mais  eram  que  títulos  em  nome  da  SERTRADING,  referente  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  venda das mercadorias importadas por encomenda, conforme já  explicitado  no  item  6.7.2.  Importante  ressaltar  que  os  extratos  mostram nitidamente que sem esses depósitos feitos pela a OITO  BRASIL  a  GLIKIMPORT  não  teria  condições  de  efetuar  os  pagamentos das importações feito pela SERTRADING.   Os  extratos  mostram  também  que  além  dos  pagamentos  efetuados  a  SERTRADING  a  OITO  BRASIL  pagava  de  forma  recorrente  pelos  tributos  da  GLIKIMPORT,  ou  seja,  ICMS,  CSLL, IRPJ, o que demonstra mais uma vez que ela é financiada  pela OITO BRASIL. Em outras palavras, a OITO BRASIL criou  a  GLIKIMPORT  com  o  intuito  de  se  ocultar  do  controle  Aduaneiro  e  consequentemente  obter  vantagens  diversas,  entre  elas  o  não  pagamento  do  IPI  equiparado a  industrial  que  será  mais detalhado no item 7.0.   Abaixo  ilustro alguns casos dos depósitos efetuados pela OITO  BRASIL nos extratos da GLIKIMPORT:    Fl. 5271DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 6          5     Conclui que por todos os elementos de prova, "está devidamente tipificada a  infração descrita no artigo 23, inciso V do Decreto­lei 1.455/76".  Ademais,  procura  a  Fazenda  demonstrar  que  a  multa  por  cessão  de  nome,  tipificada  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  pode  ser  aplicada  em  conjunto  com  a  pena  de  perdimento, inclusive acostando paradigmas nesse sentido.   Fl. 5272DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 7          6 Contudo, delimitando a contenda, nestes autos o objeto do lançamento trata­ se tão­somente da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. A  multa por cessão de nome foi aplicada à empresa Glikimport, objeto de outros autos, julgados  na  mesma  sentada  do  acórdão  ora  recorrido.  Nestes  autos  a  Glikimport  foi  autuada  como  responsável solidária.  Em contrarrazões (fls. 5082/5100), informa a autuada que "houve trânsito em  julgado  do  acórdão  3402­004.365,  proferido  no  PAF  10314.723792/2014­18,  devido  à  expressa renúncia da União em interpor recurso especial em tal caso". No referido processo é  que houve imputação à Glikimport da multa por cessão de nome à Oito Brasil. Na sequência,  alega que em relação ao acórdão 3302.004.291, não houve "o cotejo analítico entre o suposto  paradigma  e  os  fundamentos  vitoriosos  do  Ilmo.  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  acompanhado pela maioria daquela Turma", postulando o não conhecimento do recurso. Por  fim, pede a improcedência do especial de divergência.  O  processo  foi  a mim  sorteado  em  20/09/2018  e  o  pautei  para  julgamento  para  as  Sessões  de  outubro  de  2018  (a  publicação  da  Pauta  deu­se  no  DOU  nº  192,  de  04/10/2018,  Seção  1,  págs.  30  à  31).  O  contribuinte  peticionou  em  27/09/2018  (fl.  5116)  alegando meu impedimento para participar do julgamento deste recurso especial sob o seguinte  fundamento:     É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  IMPEDIMENTO  Acerca da petição que alega meu impedimento para ser relator do especial e,  mesmo,  de  participar  do  julgamento  deste  sob  a  alegação  de  que  tendo  participado  do  julgamento na Câmara baixa, estaria eu,  ipso facto,  impedido, nos termos do art. 42, § 3º, do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  absolutamente  despropositada.  Causa­me  até  certa  estranheza, pois não raro os membros desta 3ª Turma fizeram parte de Turma Ordinárias, e o  Regimento é expresso sobre a matéria.  Fl. 5273DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 8          7 De asseverar, preambularmente, que não fui relator do Acórdão recorrido, nº  3402­004.366  (fls.  4932/4958),  de  30/08/2017,  tendo  apenas  feito  declaração  de  voto  nos  termos regimentais.  Sobre o impedimento, regula o art. 42 do RICARF, nos seguintes termos:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.  § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator  em  recurso  de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  Os incisos I, II e III a mim não se aplicam e sobre eles o contribuinte não se  refere. A matéria resta perfeitamente esclarecida no § 3º do art. 42 que, às explícitas, consigna  que  só  haverá  impedimento  do Conselheiro  relator  do  recurso  especial  caso  na  decisão  recorrida  tenha  atuado  como  relator.  E  por  mais  de  uma  vez  declarei­me  impedido  justamente por ter sido relator na decisão recorrida, o que não ocorre no caso em testilha.  Ora, basta ler o aresto recorrido para ver que o relator foi outro conselheiro.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  meu  impedimento  para  relatar  o  presente  recurso, vez que no  recorrido apenas  fui  voto vencido,  tendo optado por  fazer declaração de  voto. Portanto, não fui "redator do voto vencido", uma vez que o voto vencedor foi de lavra do  relator.  Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 9          8 Para  que  dúvidas  não  pairem,  solicito  que  a  votação  seja  encaminhada  no  sentido de que, primeiramente, esta 3ª Turma da CSRF vote o incidente de impedimento, e que  o resultado dessa votação conste na Ata de Julgamento.   CONHECIMENTO  Em  relação  à  multa  por  cessão  de  nome,  equivoca­se  a  recorrente,  pois  a  mesma não  foi  objeto  destes  autos,  e  sim do  processo  10314.723792/2014­18,  que,  segundo  informado nas  contrarrazões  ao  recurso,  não  foi  objeto de  recurso  especial  fazendário. Creio  que  a  douta  Procuradoria  tenha  se  equivocado  porque  os  acórdãos,  embora  distintos  por  processo, tenham abarcado a lide como um todo, pois dúvida não há quanto à promiscuidade  entre as empresas Oito Brasil e Glikimport. Fato, porém, que nestes autos o mérito exclusivo é  o  perdimento  de  mercadoria  por  dano  ao  erário  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Assim,  tomo  por  prejudicado  o  recurso  em  relação  àquela  matéria,  posto  que  estranha aos autos.  Há,  ainda,  um  terceiro  processo  conexo,  de  nº  10314.724465/2014­83,  que  trata do lançamento do IPI, sobre o qual não se tem notícia se foi objeto de recurso especial.  Talvez  o  fato  de  que  o  corpo  da  descrição  dos  fatos  e  penalidades  aplicáveis  terem  sido  a  mesma  para  os  3  processos,  embora  nítido  o  enquadramento  e  a  penalidade  distinta  por  processo, possa ter induzido a recorrente a erro.  Quanto ao conhecimento dessa matéria, não tenho dúvida que o mesmo deva  ser  conhecido,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão  lógica  porque  a  Fazenda  não  tenha  recorrido em relação ao processo de outra empresa, a Glikimport, eis que se tratam de infrações  distintas, em que pese o mesmo conjunto probatório. Até causa perplexidade essa alegação à  medida  que  o  núcleo  da  defesa  da  autuada  centra­se  na  liberdade  para  abertura  de  distintas  empresas. O certo é que afasto essa alegação.  O que temos no autos é a constatação de que a Oito Brasil, com fins escusos a  que me reportarei quando do enfrentamento do mérito, "criou" a Glikimport utilizando­a como  interposta pessoa para importação dos produtos de beleza que comercializa. Portanto, esse é o  núcleo da controvérsia, a interposição fraudulenta na importação. Desse fato é que decorrem as  infrações  imputadas  pelo  Fisco,  quer  à  autuada  nestes  autos,  quer  à  interposta  pessoa,  a  Glikimport no processo em que lhe é imputada cessão de nome.  E o recorrido trata exatamente dessa matéria. Veja­se:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI  Nº  10.637/2002,  ARTIGO  27  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos  artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Fl. 5275DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 10          9 Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  O  acórdão  recorrido  decidiu,  por  maioria  de  votos,  que,  diante  do  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelo  contribuinte,  restou  claro  que  não  houve  interposição  fraudulenta,  mas  sim  operações  empresariais  válidas.  Afirma  ainda  que  se  houvesse  o  financiamento  da Glikimport  por  parte  da Oito Brasil,  haveria,  por  conseguinte,  uma movimentação de estoques das duas empresas.  De sua feita, o acórdão paradigma decidiu de forma contrária, quando afirma  que há presunção de interposição fraudulenta quando houver operação presumida por conta e  ordem,  consistindo em dano ao  erário,  caracterizada pela utilização de  recursos de  terceiros,  com base na prova produzida na ação fiscalizatória. A divergência única é quanto à análise da  prova.   Percebe­se  que  na  declaração  de  voto  constante  do  aresto  recorrido  fica  evidente que houve transferências bancárias da Oito Brasil para a Glikimport com o intuito de  pagamentos  de  títulos  referentes  a  notas  fiscais  de  vendas  de mercadorias  importadas. Essas  transferências demonstram a utilização de recursos financeiros da Oito Brasil pela Glikimport o  que caracterizaria operação presumida por conta e ordem com o respectivo dano ao erário, tal  qual  decidido  pelo  acórdão  paradigma  e  desconsiderado  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  Portanto,  a  mim  resta  evidente  a  similitude  fática,  demonstrada  analiticamente  pela  Fazenda.  Em  consequência,  é  de  ser  conhecido  o  recorrido  na  matéria  versada  nestes  autos,  qual  seja,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  convertida  em  multa  equivalente a cem por cento do valor aduaneiro ante a constatação de interposição fraudulenta  na importação.  MÉRITO  Acerca do mérito,  já  tive oportunidade de analisá­lo detidamente,  tanto que  por  discordar  diametralmente  do  voto  vencedor,  que,  com  a  devida  vênia,  esquivou­se  de  analisar  o  vasto  material  probatório  acostado  aos  autos  pela  fiscalização  em  proficiente  trabalho, vi­me forçado a apresentar declaração de voto  A  mim  restou  evidente  que  foi  montado  um  "esquema",  sem  qualquer  business  purpose  (propósito  negocial)  para  criação  da  Glikimport  com  o  fito  exclusivo  de  reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo  a  discorrer. Não  haveria  outro motivo  para  que  a Oito Brasil  não  efetuasse  ela mesma,  por  qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar  o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago.  O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  Fl. 5276DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de  fevereiro de 2006, art.  13);  Inconteste da análise dos referidos processos, em relação aos quais participei  do  julgamento  na  Câmara  baixa,  que  a  empresa  Glikimport  Comércio  importava  por  mercadorias estrangeiras  (cosméticos das marcas L´anza  e Paul Mitchell), para a Oito Brasil  valendo­se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”).   E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é  feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por  meio  da  trading  Sertrading  ­  CNPJ  04.626.426/0001­06),  cabe  ao  importador  dispor  da  capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a  obrigação  de  revender  as mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, mas  da  mesma  forma,  o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as mercadorias  revendidas  pelo  importador  contratado.  E  como  articulo  na  sequência,  farto  é  o material  probatório  no  sentido  de  que  a Glikimport  não  dispunha  dessa  capacidade  econômica,  eis  que  quem  arcava  com  o  ônus  da  importação,  consoante  robusta  documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil.  Ademais,  todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  Glikimport  Comércio  eram,  necessariamente,  vendidas  no  mercado  interno  para  a  empresa  Oito  Brasil,  a qual, por  seu  turno, distribuía  tais bens para  salões de beleza  espalhados pelo  país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos  agentes  fiscais,  é mais  que  suficiente  para  que  se  chegue  a  tal  conclusão. Não  se  tratam  os  autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com  o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil.   Assevera a fiscalização que a Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de  se  ocultar  ao  controle  aduaneiro  e  não  pagar  IPI,  evitando  equiparar­se  a  estabelecimento  industrial. Como mencionado alhures, salta aos olhos a falta de qualquer propósito negocial,  fato bem pontuado no  relatório  fiscal  (fls.  02/91),  digno de  leitura,  quando,  em verdade, as  empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são uma só. O quadro societário de ambas as  empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos.    Outro  dado  a  demonstrar  a  identidade  e  confusão  das  empresas  foram  as  informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja­se o descrito pelo Fisco quanto à  essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI):  Fl. 5277DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 12          11 Cabe  ilustrar  que  a  procuração  entregue  pelo  senhor  Renato  Rudge  foi  emitida  pelo Cartório  do  29°  Tabelião  de Notas,  no  dia  19/01/2012,  livro  1085,  paginas  116/118,  onde  a  GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80  seus  procuradores.  Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da  ordem  de  nomeação,  tratar  e  resolver  sobre  qualquer  assunto,  negócio  e  interesse  da  outorgante,  podendo  praticar,  resumidamente,  entre  outros,  os  seguintes  atos:  movimentar  contas  bancárias,  emitir  e  endossar  cheques,  representá­la  perante Repartições Públicas e etc.  Dentre  os  documentos  obtidos  desse  Cartório  posso  citar  uma  procuração  emitida  nos  mesmos  termos,  no  mesmo  dia,  no  mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo  senhor  Renato  Rudge,  citada  acima  (<Documentos  Diversos  ­  Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta  vez  é  a  empresa  OITO  BRASIL,  mas  os  procuradores  são  as  mesmas  pessoas:  o  senhor  Renato  Santos  Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu  Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80.  Ou  seja,  o  senhor  Renato  Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores  tanto  da  empresa  GLIKIMPORT  como  da  empresa  OITO  BRASIL.  Também a demonstrar a absoluta  falta de propósito negocial é que  todas as  operações  de  venda  da  Glickimport  têm  como  único  cliente  a  Oito  Brasil,  conforme  rol  de  notas  fiscais  às  fls.  53/54  processo  de  final  2014­83  (IPI).  Isso  evidencia  que  AS  MERCADORIAS  JÁ  TINHAM  A  OITO  BRASIL  COMO  ADQUIRENTE  PREDETERMINADO,  QUE  AS  ESCOLHEU  NO  EXTERIOR,  E  SEM  A  QUAL  A  OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO.  Não  bastassem  todas  essas  evidências,  a  contabilidade  da  Glikimport  faz  prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai  de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real  importador deve ter  disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está  cabalmente provado  (fls.  60/63) quando da análise que o Fisco  fez da  contabilidade daquela  empresa, a importadora. Na tabela anexada ao auto de infração resta evidente que os depósitos  realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos  existentes.  Como  se  pode  notar,  ocorreram  depósitos  e  pagamentos  com  valores  muito  equivalentes e em dias próximos. Veja­se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que  transcrevo:  CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT  Fl. 5278DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 13          12   CONTABILIDADE SERTRADING    Quanto a tais fatos, articula o Fisco:  O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).  ...  No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para  pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.  Fl. 5279DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 14          13 Essas  informações,  por  si  só,  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  real  adquirente  das  mercadorias,  qual  seja  a  OITO  BRASIL.  À  toda  evidência,  portanto,  que  a  GLIKIMPORT  cedeu  seu  nome  para  OITO  BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.  A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos  da Glikimport. Veja­se:    Em  relação  à  essas  evidências  contábeis  e  legais,  sequer  foi  objeto  dos  recursos voluntários, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em  laudo  produzido  unilateralmente  pela  então  recorrente,  e  do  qual  valeu­se  o  relator  do  recorrido.   A  decisão  de  piso  (fls.  3800/3839)  fez  uma  excelente  análise  das  provas  encartadas nos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos:  Conforme  depoimento  gravado  (arquivo  não  paginável  anexado,  conforme  fl. 561), prestado pelo senhor Renato Santo Telles Rudge, que é administrador tanto da OITO  BRASIL quanto da GLIKIMPORT (procurações às fls. 530­535), este informou que o endereço  que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, na Rua Américo Brasiliense 2119,  seria, na verdade, o armazém da empresa. O endereço da matriz, segundo o senhor Renato, é  na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL (fl.  36).  Ainda segundo o senhor Renato (fl. 36):  “(...) a GLIKIMPORT ela representa duas marcas de produtos profissionais  para  cabelos  vendidos  para  salões  de  cabelo. As marcas  são  a Lanza  e  a Paul Mitchell  As  duas vem dos Estados Unidos. Ela atua na  importação de produtos através de uma  trading.  Então  na  verdade  quem  importa  é  a  SERTRADING  por  encomenda  da  GLIKIMPORT.  A  SERTRADING  entrega  as  mercadorias  para  nossa  filial  no  Espírito  Santo  e  de  lá  as  mercadorias  são  transferidas  para  nossa  matriz.  Depois,  nossa  matriz  entrega  para  uma  distribuidora para serem distribuídos pros salões de beleza”.  Ao ser perguntado sobre quem seria o principal cliente da GLIKIMPORT, o  senhor Renato esclareceu que todas as mercadorias importadas são vendidas para apenas um  cliente, "distribuidor", a empresa OITO BRASIL (fl. 37):  Fl. 5280DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 15          14 “Quem faz a distribuição é a Oito Brasil. Nós vendemos  todos os produtos  para  a  Oito  Brasil  e  esta  é  responsável  pela  distribuição” Ao  ser  questionado  sobre  se  a  GLIKIMPORT tinha empregados, o senhor Renato respondeu (fl. 37):  “Tem  sim. No  armazém  tem  o Anderson  que  é  supervisor  financeiro,  eu  sou o procurador e tem as pessoas de etiquetagem, que são umas 4 pessoas”.  Essas informações indicam confusão entre as empresas, falta de estrutura da  GLIKIMPORT e que os produtos importados são destinados, na verdade, à OITO BRASIL.  Isso é corroborado pelo  fato de, conforme  fotografias constantes da fl. 38,  ter sido encontrada pela fiscalização, no estabelecimento da GLIKIMPORT (depósito), caixa  contendo o logotipo da OITO BRASIL e com espaço para preenchimento do nome do cliente, e  pelo fato de, conforme fl. 562, haver, no “site” da OITO BRASIL na internet, informação de  ser esta empresa representante exclusiva das marcas L’ANZA e Paul Mitchell, importados dos  Estados Unidos.  Isso  contradiz  a  informação  prestada  pelo  senhor  Renato,  acima,  e  indica  que esses produtos  são destinados, desde o  início, à OITO BRASIL, e não à GLIKIMPORT.  Esta empresa realmente consta como encomendante destes produtos, a exemplo do que ocorre  com a DI nº 11/0065339­4, em que há importação de produtos da Paul Mitchell (fls. 862­864),  e da DI nº 11/0176607­9, em que há importação de produtos da L’ANZA (fl. 883). Ora, sendo  a  representante  a  OITO  BRASIL,  esta  empresa  era,  desde  a  negociação,  a  destinatária  (encomendante) desses produtos.  Bem concluiu a decisão de piso (Acórdão 08­32­013):  Os  fatos  apreciados  no  presente  voto  demonstram  claramente  que  houve  simulação da encomenda por parte de GLIKIMPORT, com conhecimento da OITO BRASIL,  evidenciando a  fraude  fiscal. A  operação  comercial  não  ocorreu  como  declarado,  visto  que  todas  provas  são  convergentes  no  sentido  de  apontar  a  verdadeira  situação  fática:  importações por encomenda de terceira pessoa.  Na terminologia doutrinária, antes enunciada, o caso em moldura se ajusta à  espécie  de  simulação  relativa,  já  que  nesta,  como  vimos,  existem  dois  negócios:  um  real,  encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes, que foi acordo simulatório entre as  empresas  autuadas,  e  um  outro  ostensivo,  aparente,  simulado,  destinado  a  operar  perante  terceiros,  no  caso,  o  fisco,  que  se materializou  como  resultado  de  tal  embuste,  burlando os  controles aduaneiros, o que expressa a conduta dolosa na prática da infração.  O  cerne  da  fraude/simulação  está  no  fato  de  a  GLIKIMPORT,  com  a  anuência  da  OITO  BRASIL,  haver  feito  com  que  as  declarações  de  importação  fossem  preenchidas como sendo por encomenda da primeira, omitindo­se ao Fisco que, em verdade,  realizaram­se por encomenda da OITO BRASIL, quando estava legalmente obrigada a prestar  essa informação e cumprir as obrigações principais e acessórias relativas a essa modalidade  de  importação.  Conforme  se  verifica  no  campo  “Dados  Complementares”  das  DI’s,  foi  inserida  informação  falsa  com  os  seguintes  dizeres:  “  ENCOMENDANTE:  GLIKIMPORT  COMÉRCIO IMPORT. E EXPOR. DE COSM.LTDA” (p. ex. fl. 860).  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006,  ao  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  em  operações  realizadas  por  Fl. 5281DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 16          15 encomenda,  determina,  dentre  outras  obrigações,  em  seu  artigo  3º,  que  “O  importador  por  encomenda , ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do  encomendante no CNPJ”. Como visto, a GLIKIMPORT, com a anuência da OITO BRASIL, ao  assinar contrato de importação por encomenda (fls. 818­846) com a SERTRADING, fez com  que as DI’s fossem preenchidas simuladamente tendo como encomendante a GLIKIMPORT.  De  todas  as  evidências  probatórias  deflui  claro  que  a  GLIKIMPORT  ocultou a real encomendante das mercadorias estrangeiras (OITO BRASIL), simulando ser  esta uma mera adquirente de mercadorias já nacionalizadas.  A  OITO  BRASIL,  real  interessada  nas  importações  e  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  pleno  conhecimento  de  que  os  produtos  encomendados,  que  eram a  ela  direcionados,  seriam  importados  por meio  de  outra  empresa,  forneceu  recursos  financeiros  para  viabilizar  a  aquisição,  pela  GLIKIMPORT,  dos  produtos  importados,  anuindo que seu nome ficasse oculto, como real encomendante, perante a Aduana. Com isso,  acabou  se  beneficiando  indevidamente,  uma  vez  que,  além  de  se  furtar  ao  controle  aduaneiro, em razão das importações promovidas por encomenda sua, deixou de cumprir as  obrigações  legais decorrentes,  inclusive, no que se  refere à  equiparação a estabelecimento  industrial e ao recolhimento do IPI na saída dos produtos de seu estabelecimento.  Com  isso,  a GLIKIMPORT  e  a OITO BRASIL  concorreram  para  que  esta  empresa, a real interessada e encomendante das mercadorias permanecesse oculta perante a  repartição aduaneira, revelando que desejaram a produção do resultado ilícito ou, no mínimo,  assumiram o risco de produzi­lo, o que expressa a sua conduta dolosa.  ...  Assim, a autuação oferece elementos vários que convergem para a conclusão  acerca  do  ilícito  em  todas  as  operações  de  importação  relacionadas  neste  processo.  Esse  conjunto  probatório,  é  óbvio,  deve  ser  cotejado  com  elementos  contrários  eventualmente  trazidos  pelas  impugnantes  e,  dessa  contraposição,  no  presente  caso,  resulta  que  a  prova  produzida  pela  fiscalização  se  inclina  favoravelmente  ao  direito  reclamado  pelo  Fisco  devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir.  Com efeito, os documentos apresentados pelas impugnantes em nada alteram  as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. Em verdade, as defesas  não apresentaram nenhuma contra­prova, seja ela qual for, que atestasse a regularidade das  importações  e  destituísse  a  conclusão  do  relatório  fiscal.  Assim,  subsiste  o  vigor  da  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  que  não  cedeu  diante  dos  argumentos  aduzidos  pelas  litigantes.  Diante de tais fatos, conclui­se:   1­ A GLIKIMPORT  vende  todas  as mercadorias  que  importa  para  apenas  um cliente, a OITO BRASIL, em uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham  destinatários predeterminados,  antes mesmo do  registro da DI,  ou  seja,  a  real  adquirente das  mercadorias;  2 ­  Os  documentos  fornecidos  pelo  Cartório,  assim  como  a  análise  dos  quadro  societário,  ilustram  que  tanto  a  empresa  GLIKIMPORT  como  a  empresa  OITO  BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que  Fl. 5282DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 17          16 uma  empresa  só.  A  PROMISCUIDADE  ENTRE  ELAS  É  TOTAL.  Daí  concluir­se  que  a  GLIKIMPORT  foi  criada  com  o  objetivo  de  ocultar  a  real  compradora  das  mercadorias,  a  OITO BRASIL;  3 ­ O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de  2011  a  2013  são  insignificantes,  denotando  uma  visível  evidência  de  que  a  empresa  era  financiada pela OITO BRASIL;  4  ­  Em  sua  contabilidade,  no  Razão  das  contas  Clientes  e  Bancos,  a  GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL,  para pagamento das importações;  5  ­  Os  extratos  mostram  de  forma  irrefutável  os  depósitos  efetuados  pela  OITO  BRASIL  na  conta  da  GLIKIMPORT  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  os  títulos  referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING;  FRAUDE DO IPI  Por  fim,  analiso,  o  que  meu  juízo  foi  a  causa  da  montagem  de  toda  essa  "farsa" empresarial sem qualquer  fim negocial que possa explicá­la, qual seja, o desidério de  pagar menos, muito menos IPI na importação.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  9º,  do  RIPI  (decreto  n°7.212/10), que  reproduz o  inciso  I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64,  as pessoas  jurídicas que  importarem  diretamente  produtos  industrializados  e  que  derem  saída  a  esses  produtos  no  mercado  interno  são  considerados  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  para  efeitos  da  incidência do IPI.  Nesse mesmo  caminho,  as  pessoas  jurídicas  que  importarem  indiretamente  produtos  industrializados,  por meio  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  operar  por  sua  conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do  RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial.  Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  IPI  consiste  no  valor  aduaneiro  do  produto,  acrescido  do  montante do imposto de importação (II) e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo  importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei  nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN.  No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o  mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos  do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  É  de  fácil  identificação  que  caso  a  GLIKIMPORT  fizesse  a  importação  direta, seria ela equiparada à industrial, uma vez que se enquadraria no inciso IX do art. 9° do  RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT  "apareceu" apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa a meu sentir, hígidas  as  provas  nesse  sentido,  foi  a  causa  isolada  da  criação  da  Glikimport.  O  quadro  abaixo  colacionado pelo Fisco deixa isso patente. Observe­se o fluxograma reproduzido nos autos do  processo :  Fl. 5283DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 18          17   Pelo  que  se  pode  depreender  do  esquema  montado,  a  OITO  BRASIL  se  ocultou  das  importações  realizadas  com  o  objetivo  de  se  afastar  da  sua  condição  de  contribuinte do IPI na importação, ou seja, equiparado à industrial. Para isso criou­se a figura  da  GLIKIMPORT  para  atuar  como  encomendante  das  importações  e,  por  conseguinte  equiparado  a  industrial,  de  forma  a manipular  fraudulentamente  a base  de  cálculo  do  IPI  na  venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir  fisicamente,  com endereço  fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é  que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de  cálculo do IPI.  O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura  da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende  em valores aproximados é  uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de  IPI. Como dito  alhures, houve exação de IPI nos autos do processo de nº 10314.724465/2014­83.  Forçoso  concluir  que  nessa  situação,  na  qual  foram  utilizados  métodos  fraudulentos  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  comprador  dos  produtos  de  procedência  estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI  na  figura  de  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  acarretando  o  intencional  não  recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de  regência  desse  imposto.  E  para  tanto  foram  fraudados  controles  aduaneiros,  em  flagrante  ofensa à livre concorrência, núcleo do direito econômico nacional.  Deveras,  diante  dos  fatos  descritos,  arrimados  no  farto  e  convergente  conjunto probatório anexado aos autos, conclui­se pela ocorrência de interposição fraudulenta  nas  importações  em  causa,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  devendo,  no  caso,  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  determina o art. 23,  inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/1976, visto que os produtos  foram destinados a consumo.  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  rejeito  o  pedido  que  postula  meu  impedimento  para  ser  relator  do  presente  recurso  especial,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento, desta forma mantendo o auto de infração em toda sua extensão.  É como voto.  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 19          18 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 20          19                             Fl. 5286DF CARF MF

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7561443 #
Numero do processo: 13558.000586/2005-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 1.570,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.602  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  ROLANDO CARLYLE MORAES DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de  R$ 1.570,00.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 05 86 /2 00 5- 71 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 127          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  08/12)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2003 (e­fls. 53/59), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Pensão  Alimentícia Judicial.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (e­fls.  02/07),  cujas  alegações foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 82):  O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese  que  em  agosto/2002  impetrara  Ação  de  Oferecimento  de  Alimentos, na qual fora arbitrada a pensão alimentícia em 35%  dos seus vencimentos líquidos, conforme Mandado de Citação ­  Processo  n°  188/2002,  que  junta  à  fls.29/31.  Refere  que  os  comprovantes de pagamento de pensão alimentícia apresentados  correspondem  a  todos  os  pagamentos  realizados  aos  alimentandos,  inclusive  os  provisionais  fixados  pela  Justiça  no  ano de 2002. E que a homologação do acordo judicial em 2003  não  teria repercussão de ordem financeira no ano de 2002, em  que  apenas  fora  arbitrado  o  pagamento  a  título  de  alimentos  provisionais.  Ratifica  o  direito  à  dedução  como  previsto  na  legislação tributária, cita decisões de Ia instância administrativa  e  requer  ao  final  a  restituição  do  valor  de  R$433,25,  apurado  com  base  na  equivalência  de  35%  do  total  dos  rendimentos  líquidos  recebidos no ano de 2002,  em substituição ao  imposto  suplementar apurado no lançamento (fls.l a 5).  A impugnação  foi  julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR  conforme decisão assim ementada (e­fls. 81/83):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. DEDUÇÃO.  Mantém­se indevida a dedução de pensão alimentícia judicial na  declaração  de  ajuste  anual  quando  não  autorizada  pela  legislação tributária.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  28/09/2010  (e­fls.  89),  o  contribuinte  ingressou com recurso voluntário em 22/10/2010 (e­fls. 102/107) com os argumentos a seguir  sintetizados:  ­  Alega  que  a  turma  julgadora  entendeu  equivocadamente  somente  ser  possível  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia de R$ 600,00  equivalente  aos  valores  pagos em novembro/2002 e dezembro/2002 com base no valor fixado no acordo homologado  judicialmente.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 128          3 ­ Assevera que não foi considerado para efeito de dedução tributária o valor  dos alimentos provisionais pagos nos meses de setembro/2002 e outubro/2002, fixado em 35%  dos  vencimentos  líquidos  pela  Juíza  de  Direito  da  Vara  Cível  e  Comercial  da  Comarca  de  Ibicaraí (BA) em decisão interlocutória datada de 02 de setembro de 2002, conforme Mandado  de Citação acostado a este procedimento administrativo.  ­  Expõe  que,  embora  os  julgadores  tenham  observado  corretamente  a  cronologia  da  sucessão  dos  fatos  na Ação  de Oferecimento  de Alimentos  ­  Proc.  188/2002,  fizeram juízo equivocado em relação ao registrado nas cláusulas 02 e 03 da petição de acordo  firmado entre o alimentante e a representante das alimentandas.   ­  Sustenta  que no  referido  acordo,  embora o  crédito  tenha  sido  limitado ao  valor  de  R$  300,00,  foi  também  estabelecida  a  obrigação  do  alimentante  arcar  com  os  dispêndios de educação, saúde e vestuário de suas filhas.  ­  Aduz  que,  conforme  consta  dos  autos  deste  contencioso  administrativo,  recebia o valor líquido mensal de R$ 926,03 da Câmara Municipal de Ibicaraí, de R$ 490,03 da  Secretaria  da  Educação  do  Estado  da  Bahia  e  de  R$  2.110,58  da  Prefeitura  Municipal  de  Potiraguá. Dessa forma, defende que, a título de alimentos provisionais, nos meses de setembro  e outubro do ano de 2002 pagou, no mínimo, o total de R$ 2.468,64, conforme se verifica nos  quadros demonstrativos por ele elaborados.  ­ Apresenta cálculo do imposto que julga devido.     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago  pelo contribuinte a esse título, somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.   No caso em exame a decisão de piso acatou parcialmente a dedução pleiteada  conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 82):  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 129          4 Os documentos  que  o  contribuinte  junta  aos  autos  demonstram  que  em  agosto/2002  impetrara  Ação  de  Comunicação  de  Rendimentos para fixação de pensão alimentícia (fls.30/31). Em  setembro/2002  fora  citada  a  representante  das  alimentandas  para  conhecer  da  ação  e,  se  lhe  conviesse,  contestar  o  arbitramento  da  pensão  em  35%  dos  vencimentos  líquidos  do  autor, em audiência de conciliação e julgamento designada para  o  mesmo  mês  (fl.29).  Em  outubro/2002  ambos  requereram  a  homologação  do  acordo  judicial  em  que  fora  fixado  o  pagamento mensal de pensão alimentícia no valor de R$300,00,  equivalente  a  um  salário  mínimo  e  meio,  a  partir  de  novembro/2002,  quando  também  fora  ressaltado  inexistir  qualquer débito alimentar referente aos meses de setembro/2002  e  outubro/2002,  além  de  que  as  demais  despesas  a  que  se  obrigava  o  alimentante,  em  relação  a  saúde,  vestuário  e  educação,  não  integrariam  a  pensão  alimentícia  avençada  (fls.66/67).  Esse  acordo  fora  homologado  em  novembro/2002  (fl.68).  Do que se extrai somente ser possível restabelecer­se a dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  de  ajuste  anual  no  valor  total  de  R$600,00,  equivalente  aos  valores  pagos  em  novembro/2002  e  dezembro/2002,  com base  no  valor  fixado no  acordo  homologado  judicialmente,  na  previsão  da  legislação  tributária pertinente e na prova de que o pagamento fora de fato  realizado (fl.27).  Com efeito, extrai­se do acordo homologado judicialmente (e­fls. 69/71) que  o recorrente estava obrigado, a partir de 11/2002, ao pagamento de pensão alimentícia em favor  de  suas  filhas  Amanda,  Samantha  e  Ingrid  no  valor  de  R$  300,00  mensais,  devendo  ser  efetuado diretamente à genitora, Luciane Alves Cruz (e­fls. 18/20), com comprovação através  de recibo ou depósito em conta bancária. Cabia ainda ao recorrente arcar com as despesas de  saúde, vestuário e educação das alimentandas.   Nesse  ponto,  deve­se  esclarecer  que  apenas  as  despesas  médicas  e  com  instrução de alimentandos, realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente, podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, nos  termos  do art. 80, §5º,  e do art. 81, §3º, do RIR/99. Essas despesas devem ser consignadas em seus  campos  próprios,  observado  o  limite  anual  relativo  às  despesas  com  instrução.  Os  demais  valores não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  os  recibos  referentes  a  11  e  12/2002  ultrapassam os R$ 300,00 mensais estipulados no acordo judicial, motivo pelo qual o acórdão  de  primeira  instância  acatou  apenas  a  dedução  de  R$  600,00  correspondente  a  esses  dois  meses. Além dos recibos de pensão alimentícia, o contribuinte trouxe à sua defesa o recibo de  despesa com instrução de suas filhas (e­fls. 23), cujo montante foi informado na declaração em  exame e não foi objeto de glosa pela autoridade lançadora (e­fls. 55), não cabendo, portanto,  sua apreciação por este Colegiado.   Relativamente  aos  meses  09  e  10/2002,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Mandado de Citação de 09/09/2002 (e­fls. 31), a Juíza de Direito, de fato, arbitrou alimentos  provisórios em 35% dos vencimentos líquidos do sujeito passivo,  tal como consta do recurso  voluntário. Não obstante, ainda que os alimentos provisionais estejam abrangidos pela dedução  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13558.000586/2005­71  Acórdão n.º 2002­000.602  S2­C0T2  Fl. 130          5 prevista  no  art.  78  do  RIR/99,  observa­se  que  os  recibos  trazidos  aos  autos  (e­fls.  28)  demonstram apenas o pagamento mensal de R$ 785,00, devendo ser  restabelecida a dedução  total de R$ 1.570,00 para esses dois meses. Como já mencionado neste voto, o valor pago a  título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual se for  decorrente de decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente e se estiver devidamente  comprovado mediante documentação hábil e idônea.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$  1.570,00.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7501263 #
Numero do processo: 16327.901628/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO. Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido PER/DCOMP. PROVA DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DÉBITO. PROVIDO. No momento do preenchimento do montante do débito a compensar, a contribuinte equivocou-se e preencheu um montante muito superior ao devido, o que foi comprovado por documentos e confirmado por diligência da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.
Numero da decisão: 3301-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IOF ­ PERD/COMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2001  PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO  DEMONSTRADO.  Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da  liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o  que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido  PER/DCOMP.  PROVA  DO  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  DÉBITO. PROVIDO.  No  momento  do  preenchimento  do  montante  do  débito  a  compensar,  a  contribuinte  equivocou­se  e  preencheu  um  montante  muito  superior  ao  devido, o que  foi  comprovado por documentos  e  confirmado por diligência  da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 28 /2 00 6- 85 Fl. 773DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizado pela contribuinte  no  PER/DCOMP  14443.92745.220503.1.3.04­0946  (fls.  24­29)  transmitido  em  22/05/2003  informando  um  crédito  de  R$  329,45  (trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) por um suposto recolhimento à maior de IOF ­ imposto sobre operações de crédito,  câmbio e seguros, realizado em 01/08/2001 (período de apuração 25/07/2001). Para compensar  com este montante, foi declarado um débito de R$ 271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos)  supostamente  devido  para  o  período  de  apuração  referente à segunda semana de fevereiro de 2003, com vencimento em 12/02/2003  Em 14/02/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho  decisório  indeferindo o crédito pleiteado  (fls. 21),  sob o  fundamento de que o pagamento da  guia DARF do período foi identificado, no entanto, integralmente utilizado para quitação dos  débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição, verbis:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  329,45  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Com  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  o  valor  de  R$  271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e quarenta  reais e setenta e um centavos) declarado  como  débito  restou  constituído,  mas  sem  pagamento.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10­14)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo, pleiteando a nulidade do  "auto de  infração" por  cerceamento de defesa  e,  no  mérito,  juntou  demonstrativos  e  argumentos  para  desconstituir  a  declaração  do  débito,  pois  houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP.  Em 17/05/2010 a d. 3ª Turma da DRJ de Campinas proferiu o r. acórdão nº  05­28.790 para negar o direito creditório pleiteado e manter a cobrança do débito declarado em  PER/DCOMP, restando assim ementado (fls. 37­43):  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Anocalendário: 2003  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 774          3 Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade. Despacho decisório. Motivação.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de Defesa.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  prérequisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em face desta decisão, a DRJ enviou carta de cobrança com a Guia DARF  para pagamento do débito informado (fls. 45­46). Inconformada, a contribuinte apresentou seu  Recurso Voluntário, que ora se julga, (fls. 48­53), argumentando, em síntese:  ­  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  ocorreu  por  conta  de  equívocos cometidos pela Recorrente;  ­ a Recorrente possui um sistema de dados que captura os débitos de tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo Recorrente  na  qualidade  de  responsável  tributário  para  recolhimento do IOF;  ­  Para  o  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  com  vencimento de 12/02/2003, o sistema apurou um total de débito de R$ 257.109,48. Ainda, no  final do mesmo dia, o sistema acusou um valor de complementar de R$ 601,17, totalizando o  valor  de  R$  257.710,65  devido  de  IOF  para  o  período.  Estes  valores  foram  declarados  em  DCTF e recolhidos por guia DARF (fls. 34 e 68 respectivamente);  Fl. 775DF CARF MF     4 ­ Após alguns meses, o sistema indicou que o montante devido de IOF para o  período da 2ª semana de fevereiro/2003 seria de R$ 271.040,71, o que resultou em um saldo a  pagar de R$ 13.330,06;  ­  Para  pagar  esta  diferença,  a  Recorrente  realizou  35  PER/DCOMPs,  informando  créditos  de  IOF  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  35  períodos  diferentes,  porém,  ao  invés  de  informar  o  débito  equivalente  ao  crédito  para  compor  a  soma  de  R$  13.330,06, realizou a declaração total do débito no montante de R$ 271.040,71, para o mesmo  período de fevereiro/2003 em cada uma das 35 PER/DCOMPs;  ­ Em relação à PER/DCOMP específica destes autos, à Recorrente informou  um  valor  original  de  crédito  de  R$  329,45  por  um  pagamento  a  maior  realizado  em  dezembro/2001, informando ainda o débito de R$ 271.040,71. Este valor do débito, como dito ,  foi  erroneamente  informado  em  cada  uma  das  35  PER/DCOMP,  constituindo  um  crédito  tributário,  somente  o  principal,  de  R$  7.047.058,46  (sete  milhões  e  quarenta  e  sete  mil  e  cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para a 2ª semana de fevereiro/2003;  ­ Quanto  aos  créditos,  argumentou  sobre  sua  existência  e  a  necessidade  de  reconhecimento  independentemente  de  retificação  na DCTF,  em  nome  da  verdade material,  porém,  não  indicou  a  origem  do  pagamento  a  maior,  muito  menos  demonstrou  documentalmente;  Diante destes argumentos e das provas juntadas aos autos, em 14 de fevereiro  de  2012  esta  colenda  1ª  turma  ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção,  proferiu  a  resolução  nº  3301­000.143  (fls.  75­83)  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  os  documentos  e  argumentos  da  Recorrente  e  respondesse  os  seguintes pontos:  (...)  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados,  estar­se­ia  exigindo  pagamento  de  valores  extremamente  elevados  em  relação  ao  que  de  fato  pudesse  ser  devido.  Assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de  modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do  fisco, proponho converter o  julgamento do presente recurso em  diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência  e  disponibilidade  do  indébito,  conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas  e,  caso  os  equívocos  fossem  saneados,  a  exigência  correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:   b) demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na  qualidade de responsável.   O processo então foi baixado para DEINF/SPO para análise e elaboração de  relatório de diligência. Para tanto, intimou a Recorrente (intimação 273/2013 ­ fls. 81­82) para  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 775          5 apresentar registros contábeis para demonstrar o lançamento da despesa (desembolso) de IOF  período de  apuração 02/2003,  a  fim de que  seja  comprovado  a  existência do  efetivo  erro de  declaração do débio na DCTF; Em relação aos créditos, pediu demonstrativo, acompanhado de  notas explicativas, para demonstrar a existência do pagamento indevido ou maior que o devido  quando dos  pagamentos  realizados  por meio  de DARF e  apresentar  os  documentos  fiscais  e  contábeis (lançamentos contábeis, retificação da dívida na DCTF, relatórios internos, etc) que  comprovem  a  ocorrência  do  indébito;  Relatório  contendo  o  número  das  DCOMP  e/ou  processos  administrativos  utilizadas  para  extinguir  a  dívida  R$  13.931,23.  relacionando  a  situação atual do débito (homologação/não homologação).  Saliente­se  que  este  processo  administrativo  foi  apensado  ao  considerado  processo  principal  de  número  16327.901630/2006­54,  conforme  termo  de  apensação  de  fls.  746, sendo, portanto, julgados em conjunto neste ato.  Em atendimento  à  intimação  273/2013,  a Recorrente  apresentou  petição  de  fls.  163­168  explicando  seu  equívoco  na  declaração  do  débito  complementar,  bem  como  buscou demonstrar a  liquidez de seus créditos. Juntou documentos como DCTF e planilhas e  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo  (fls.  181­265),  no  entanto,  sem  inovações  em  relação  ao  já  apresentado  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando  um  relatório  de  auditoria  independente para comprovar o erro na declaração dos débitos (fls. 680­703)  Nas conclusões da diligência  fiscal,  a autoridade de origem emitiu  relatório  (fls. 749­753) confirmando as alegações e documentos da Recorrente no sentido de que houve  um equívoco na informação do montante do débito, devendo ser retificado para o valor correto  apurado pela diligência conforme demonstrativos da Recorrente e informações fiscais da RFB.  A  autoridade  confirmou  que  este  erro  se  repetiu  em  todas  as  35  PER/DCOMPs  envolvidas,  merecendo  a  retificação  de  ofício  para  constar  o  valor  correto  do  débito,  no  total  de  R$  13.931,23  para  as  35  DCOMPs,  embora  reconhecendo  que  em  09  delas  já  teria  operado  a  homologação tácita.  Quanto aos créditos, afirmou a inaptidão dos lançamentos contábeis juntados  para  demonstrar  a  liquidez  de  seus  créditos,  pelo  fato  de  que  os  lançamentos  representam  contas  do  passivo  (conta  credora),  sem  a  indicação  da  efetiva  despesa  e  nem a  ligação  com  DCTF e DARF.  c)  Verificou­se  que  das  35  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  contribuinte,  13  foram  objeto  de  diligência  fiscal cumprida por esta Delegacia Especial da Receita Federal  (DEINF),  cujo  resultado  foi  pelo  reconhecimento  do  erro  no  preenchimento  das  DCOMP  transmitidas  pelo  contribuinte,  porém sem a homologação da extinção do crédito. Nove delas,  foram  homologadas  pelo  sistema.  E  o  restante,  faz  parte  desta  diligência fiscal.  d) Restou  comprovado  pela  documentação  trazida  aos  autos,  em  resposta  a  intimação,  de  que,  realmente,  o  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  informar  nas  DCOMP  o  valor  de  R$  271.109,48  (sic)  como  valor  principal  do  débito  a  extinguir.  Assim, com base no princípio da verdade material, que norteia o  direito  administrativo  fiscal  ,  deve­se  retificar  de  ofício  a  informação  constante  das  35  Declarações  de  Compensação  apresentadas, conforme documento em anexo.  Fl. 777DF CARF MF     6 e)  Com  relação  ao  suposto  crédito  de  IOF,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  utilizados  nas  DCOMP  visando  a  extinção  da  dívida  no  valor  total  de  R$  13.931,23,  informa­se  que  foram  analisados  os  documentos  apresentados pelo contribuinte (Doc. 4 – relação demonstrando  a  baixa  do  passivo,  conta  4801.354  –  TR/IOF  S/OPER.  TVM,  pelos  recolhimentos  dos  DARF  com  retenção  indevida),  cuja  conclusão  foi  a  de  que  os  mesmos  em  nada  comprovam  que  houve  a  retenção  indevida  de  IOF,  pois  os  registros  contábeis  referem­se  a  lançamento  de  conta  de  natureza  credora  que  se  presta a registrar a assunção ou extinção de dívidas. O que, de  fato,  comprovaria  que  houve  o  pagamento  feito  indevidamente,  seria: o lançamento contábil do registro da dívida, do estorno do  valor  pago  indevidamente,  do  crédito  fiscal  (razão  contábil  da  conta  IOF  a  recuperar),  o  registro  na DCTF  do  valor  real  da  dívida, bem como, a apresentação de termo circunstanciado das  razões que  levaram ao pagamento da obrigação a maior que o  devido.  A  exigência  da  comprovação  por  meio  de  todos  esses  documentos  é  necessária  pois  se  trata  de  obrigação  tributária  em  que  o  contribuinte  é  tão­somente  o  responsável  pelo  recolhimento do tributo, e segundo o que preconiza o art. 166 do  Código  Tributário  Nacional  para  ter  direito  à  repetição  do  pagamento que alega  indevido, precisa comprovar que assumiu  o ônus da dívida.  (...)  10.  Desta  forma,  responde­se  aos  questionamentos  elaborados  pelo Sr. Conselheiro da seguinte forma:  a)  O  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  indicar  o  valor  de  R$  271.040,71  em  35  Declarações  de  Compensação,  a  título  de  dívida de IOF, código 6854, período de apuração 2° semana de  fevereiro  de  2003,  pois  esse  valor  refere­se  ao  valor  total  da  dívida apurada. O valor correto a ser compensado seria o de R$  13.931,23.  b) Não restou comprovado por meio de documentos contábeis e  fiscais  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  oriundo  de  pagamento indevido de IOF que possa ser utilizado na extinção  da dívida da mesma natureza, declarada em DCOMP. (grifo não  consta do original)  Percebe­se que nesta diligência a  autoridade  fiscal  apontou o valor  total do  débito  decorrente  das  35  DCOMPs,  porém,  ao  contrário  do  que  realizado  nas  outras  diligências,  não  apontou  o  valor  do  débito  específico  para  esta  DCOMP  nº  14443.92745.220503.1.3.04­0946. Apesar disso,  consta de fls. 166 e  seguintes, na resposta  à  intimação  para  atender  a  diligência  fiscal,  demonstrativos  e  documentos  que  informam  o  montante de R$ 415,95 para esta DCOMP específica. Estes documentos foram analisados em  diligência e a autoridade fiscal emitiu parecer confirmando a veracidade dos valores.  Intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (Termo  de  Ciência nº 45 em 12/01/2015, fls. 754 ­ Ciência em 13/01/2015, fls. 757), a Recorrente nada  fez, apresentando apenas procuração de advogado.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 776          7 É a síntese do necessário    Voto               Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Da  síntese  acima,  constata­se  que  o  problema  envolvido  neste  processo  deixou  de  ser  o  direito  ao  crédito  alegado  pela  Recorrente  informado  na  PER/DCOMP  em  questão,  passando  a  ser  mais  relevante  a  discussão  do  equívoco  na  declaração  do  débito  a  compensar.  Em  fevereiro  de  2003,  o  sistema  informatizado  de  apuração  tributária  da  Recorrente apurou como valor devido a titulo de IOF na segunda semana de fevereiro do ano­ calendário  de  2003,  como  responsável  tributário,  o montante  de R$  257.109,48  (duzentos  e  cinqüenta e sete mil e cento e nove reais e quarenta e oito centavos), mais um complemento de  R$  601,17  (seiscentos  e  um  reais  e  dezessete  centavos),  resultando  no  montante  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).   Este montante somado de débito foi informado em DCTF e foram pagos via  Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais  (DARF)  no  código  "6854",  uma  guia para  cada valor, na data de vencimento da obrigação  (dia 12 de fevereiro de 2003) e o valor  total  (R$ 257.710,65), conforme demonstrado em fls. 68.  No  entanto,  em  decorrência  de  um  reprocessamento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  apurou­se  um  valor  adicional  para  a  mesma  competência  da  segunda  semana  de  fevereiro de 2003. O montante total do período em referência era de R$ 271.040,71 (duzentos e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos).  Considerando  o  valor  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos)  já declarado e pago, restou em aberto uma diferença no montante de R$ 13.330,06 (treze mil  trezentos e trinta reais e seis centavos).  Para  declarar  e  recolher  esta  diferença,  a  Recorrente  verificou  que  possuía  créditos de  IOF por  recolhimentos  a maior em outros períodos de apuração, então optou por  realizar  a  quitação  do  correspondente  valor  da  diferença  via  compensação,  realizando  de  35  (trinta e cinco) PER/DCOMP, cada uma com um montante de crédito próprio decorrente de um  específico  período  de  apuração,  porém,  ao  informar o  débito,  informou  em  cada  uma destas  PER/DCOMPs o montante total do período de apuração da segunda semana de fevereiro/2003,  qual  seja,  R$  271.040,71  (duzentos  e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos), o que engloba inclusive os montantes que já haviam sido recolhidos.  Estes supostos créditos teriam origem, como dito, em diferentes períodos de  apuração. No caso desta PER/DCOMP específica, este suposto recolhimento a maior teria sido  realizado em 01/08/2001 para a competência 25/07/2001, no montante de R$ 329,45 (trezentos  Fl. 779DF CARF MF     8 e  vinte  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  porém,  não  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF relativa à competência deste crédito, assim, o crédito foi negado.  Consta dos autos que esse mesmo equívoco foi repetido em todas a 35 (trinta  e  cinco)  declarações  de  compensação.  Deste  universo  de  declarações,  26  (vinte  e  seis)  resultaram não homologadas, gerando igual número de processos de cobrança com o objetivo  de  exigir  o  pagamento  dos  débitos  tributários  informados  em  cada  PER/DCOMP  pela  Recorrente. As outras 09 (nove) declarações de compensação foram homologadas tacitamente  pelo decurso do tempo.  Percebendo  o  equívoco  após  a  não  homologação  da  compensação,  a  Recorrente  buscou  evidenciar  o  equívoco  na  declaração  do  débito  informado  na  DCOMP,  pleiteando a retificação de ofício, porém, esquecendo­se de comprovar seu crédito.  Quanto  ao  débito:  por  todos  os  documentos  que  constam  dos  autos,  inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do  débito  está  equivocado,  pois  foi  informado  o  montante  total  do  período  de  apuração,  merecendo a retificação do quantum devido de ofício. O valor correto, conforme relatório da  diligência, para esta PER/DCOMP específica, confirmando os documentos juntados aos autos,  é o de R$ 164,99 (sem juros e multa), devendo ser, por isso, corrigido.  Quanto  ao  crédito:  consta  dos  autos  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo com referências ao IOF (fls. 181­265). No entanto, como bem salientado no relatório  da diligência,  tais documentos não  se prestam  a  apurar  e demonstrar  a  liquidez  e certeza do  crédito alegado, a uma porque são contas do passivo, a duas porque muitos lançamentos estão  ilegíveis,  a  três  porque  não  foi  indicada  a  correspondência  dos  valores  contábeis  com  declarações  DCTF  e  recolhimentos  em  guias  DARF,  muito  menos  uma  ligação  entre  estes  dados, tampouco a demonstração da razão do pagamento indevido.  A  razão  da  não  homologação  do  crédito  foi  a  não  retificação  da DCTF  do  período de origem, de modo a informar à Receita Federal do Brasil a existência de um saldo  credor a compensar. No entanto, a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar  a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação  de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  ao  afirmar  que, mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16327.901628/2006­85  Acórdão n.º 3301­005.176  S3­C3T1  Fl. 777          9 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)  Entretanto,  cabe  à  Recorrente  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil capaz de  sustentar a existência e liquidez de seu direito de crédito (escrita contábil e fiscal).   É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  Fl. 781DF CARF MF     10 probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas reduzindo o montante de débito devido  à Fazenda Nacional à título de IOF nos termos da diligência de fls. 749­753.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000475/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2002 RESPONSABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 467, RIPI/1998. O art. 467 do RIPI/1998 impõe ao transportador a responsabilidade de recolhimento do IPI e das penalidades pela impossibilidade da cobrança dos valores dos proprietários, por sua não localização. Trata-se de uma presunção legal de propriedade imposta pela lei aos transportadores, possuidores ou detentores dos produtos. Afastada a presunção legal pela identificação dos proprietários em inquérito policial no qual se respaldou a fiscalização para a lavratura da autuação, deve ser afastada a responsabilidade do transportador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal quanto à 17 (dezessete) caixas de cigarro objeto da autuação, para as quais a propriedade das mercadorias foi identificada no inquérito policial, devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente à 2 (duas) caixas de cigarro, vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes e Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  cigarros  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  território  nacional,  que se encontravam em poder do sujeito autuado na condição de transportador da mercadoria.  Como indicado no Auto de  Infração, o  transporte era  realizado "sem a devida documentação  fiscal  comprobatória  da  regular  aquisição,  ficando  assim  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  devido"  (e­fl.  5)  Conforme  Laudo de Exame Mercadológico  referente  ao  inquérito  policial,  que  deu  origem ao  presente  processo (IPL n.º 245/2002 ­ e­fls. 9/12), tratava­se de 9.500 (nove mil e quinhentos) maços de  cigarros da marca "US Mild ­ American Blend", apreendidas em abril de 2002.  Intimado  da  autuação,  o  sujeito  autuado  apresentou  declaração  informando  não  ser o dono da mercadoria  e que os donos  foram  informados no depoimento prestado na  delegacia,  quem  sejam,  JOSÉ  POSSIDÔNIO  DA  SILVA,  JOSÉ  OLIVEIRA  DA  SILVA  e  ORLANDO NICOLAU ROCHA  (e­fl.  25).  Esta  defesa  foi  julgada  improcedente,  diante  da  impossibilidade de "identificar o proprietário, dado tratar­se de operação não acobertada por  documentário fiscal" (e­fl. 33). O acórdão ementado nos seguintes termos:    "Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2002  Ementa:  CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO  IRREGULAR NO PAIS.  PROPRIETÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  O  transportador  ou  qualquer  outro  detentor  de  cigarros  nacionais  destinados  à  exportação,  encontrados  no  País  em  situação  irregular,  fica  sujeito  ao  IPI  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  desse tributo e de juros de mora, quando não tiver sido identificado o proprietário  dos cigarros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 31)    Intimado da decisão em 31/01/2011 (e­fl. 36), apresentou Recurso Voluntário  em 21/02/2011 (e­fls. 37/39) alegando em síntese a ausência de responsabilidade em razão da  identificação  dos  efetivos  proprietários  das mercadorias,  não  se  enquadrando  no  tipo  do  art.  467,  do  RIPI  1998,  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização  para  atribuir  a  responsabilidade  ao  autuado. Anexa aos autos distintos documentos relacionados ao inquérito policial (e­fls. 48/84)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 121          3 e  à  correspondente  ação  penal  instaurada  em  razão  do  contrabando  de  cigarros  (peças  e  decisões judiciais ­ e­fls. 85/115)  Em seguida, o processo foi direcionado a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  do  valor  do  IPI  devido  em  operações  de  cigarro  sem  documentação  fiscal.  A  autuação foi lavrada em razão da "RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR OU DETENTOR ­  PRODUTOS  PARA  EXPORTAÇÃO"  (e­fl.  5).  Conforme  indicado  no  fundamento  legal  da  autuação, a fiscalização se respaldou nos seguintes dispositivos do Regulamento do IPI/1998,  aprovado pelo Decreto n.º 2.637/1998, que tratam da responsabilidade do transportador:    "Art. 244. Os  transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar  transporte  de  produtos  que  não  estejam  acompanhados  dos  documentos  exigidos  neste  Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 60).  Parágrafo  único.  A  proibição  estende­se  aos  casos  de  manifesto  desacordo  dos  volumes  com sua discriminação nos  documentos,  de  falta de  discriminação ou  de  descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificação,  e de falta de indicação do nome e endereço do remetente e do destinatário (Lei nº  4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único).    Art.  263.  Consideram­se  como  produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros  nacionais  destinados  à  exportação  que  forem  encontrados  no  País,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  art.  260,  desde  que  observadas  as  formalidades  previstas  para cada operação (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18).    Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular  descrita no  arts.  258  e  263  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por  cento do seu valor (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 45, inciso II).  Parágrafo  único.  Se  o  proprietário  não  for  identificado,  considera­se  como  tal,  para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor  do produto (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º)."    A  hipótese  do  art.  467  do  RIPI/1998  é  uma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  que  decorre  da  lei  (art.  121,  II,  do  CTN),  cumulada  com  a  responsabilidade  pela  sanção  incorrida  em  operações  com  mercadoria  clandestina.  Essa  responsabilidade  legal,  prevista no art. 18, §2º do Decreto­lei n.º 1.593/19771, condiciona, para sua aplicação, a não                                                              1 Redação vigente à época, antes da alteração pela Lei n.º 10.833/2003: "Art 18 ­ Consideram­se como produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente  no  território  nacional,  para  todos  os  efeitos  legais,  os  cigarros  Fl. 122DF CARF MF     4 identificação do proprietário, com uma presunção legal de propriedade aos possuidores,  transportadores  ou  detentores  das  mercadorias  clandestinas.  Observa­se  que  os  dispositivos normativos e legal no qual se respaldam a autuação não identificam, precisamente,  a forma a ser utilizada para a identificação do proprietário.  Segundo a fiscalização e a r. decisão de primeira instância, essa identificação  deveria  ser  feita  em  "documentação  fiscal  comprobatória  da  regular  aquisição"  (e­fl.  5).  Assim,  inexistente  os  documentos  fiscais  necessários  para  a  identificação  precisa  dos  proprietários, a hipótese de responsabilidade foi aplicada.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  acostou  aos  autos  robusto  conjunto probatório que demonstra que, desde o início do Inquérito Policial, em abril/2002, ele  informou às autoridades policiais quem eram os destinatários de parte das mercadorias e, por  conseguinte,  seus  efetivos proprietários. Os proprietários de 17  (dezessete) caixas de  cigarro  foram devidamente identificados no inquérito policial, concluído em 2004, antes, portanto, da  lavratura do presente auto de infração, em 2006.  Primeiramente, importante mencionar que, como se depreende do extrato do  inquérito policial (e­fl. 84), ele inicialmente foi numerado como IPL n.º 245/2002 (número ao  qual o  fiscal  fez  referência no Auto de Infração), sendo posteriormente  renumerado para  IPL  n.º 148/2003. E o relatório completo deste inquérito relata que efetivamente, desde o início das  investigações, era possível confirmar que 17 (dezessete) das 19 (dezenove) caixas de cigarros  localizadas no veículo do autuado tinham proprietários conhecidos em razão das informações  prestadas pelo transportador. Vejamos os exatos termos do relatório do inquérito (e­fls. 80/82):                                                                                                                                                                                             nacionais  destinado,  a  exportação  que  forem  encontrados  no  País,  salvo  se  em  trânsito,  diretamente  entre  o  estabelecimento da empresa industrial e os destinos referidos nos incisos do artigo 8º, desde que observadas as  formalidades previstas para a operação. § 1º ­ Será exigido do proprietário do produto em infração a este artigo  o  imposto que deixou de  ser pago aplicando­se­lhe,  independentemente de outras  sanções cabíveis, a multa de  50% (cinquenta por cento) do seu valor. § 2º ­ Se o proprietário não for identificado, considera­se como tal, para  os efeitos do parágrafo anterior, o possuidor, transportador ou qualquer outra detentor do produto."  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 122          5     As  informações  pessoais  e  cópias  dos  documentos  dos  proprietários  foram  acostados ao inquérito policial nos Autos de Qualificação e Interrogatório de José Possidônio  da Silva (e­fl. 59/64) e de José Oliveira da Silva (e­fls. 65/70), ambos lavrados em 27/04/2002.  Inclusive,  o  depoimento  prestado  pelo  ora  Recorrente  no  inquérito  foi  peça  chave  para  o  oferecimento da denúncia contra os proprietários das mercadorias pelo crime de contrabando  dos cigarros, tipificado à época no art. 334, do Código Penal (e­fls. 85/113).  Assim,  o  relatório  do  Inquérito Policial  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização  para  proceder  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  efetivamente  detalha  que  foi  possível  a  identificação  dos  proprietários  de  17  (dezessete)  das  19  (dezenove)  caixas  de  cigarros  localizados no veículo do autuado. Essa identificação foi feita considerando as informações  Fl. 124DF CARF MF     6 prestadas  pelo  transportador  no  curso  da  ação  policial,  não  podendo  ser  meramente  desconsideradas neste processo fiscal.  Importante frisar que os proprietários das mercadorias, de fato, deixaram de  emitir  os  documentos  fiscais  necessários  para  a  comercialização,  não  exigidos  pelo  transportador conforme exigido no art. 244, do RIPI/1998. Contudo, o art. 467 do RIPI/1998  não  impõe  uma  responsabilidade  ao  transportador  pela  ausência  de  exigência  de  documento  fiscal, mas sim, pela impossibilidade da cobrança dos valores do imposto e da penalidade dos  proprietários,  por  sua  não  localização.  Trata­se,  como  dito,  de  uma  presunção  legal  de  propriedade imposta pela lei aos transportadores, possuidores ou detentores dos produtos.  No  presente  caso,  a  identificação  precisa  dos  proprietários  de  parte  das  mercadorias  em  documento  elaborado  pela  própria  Policia  Federal  (Inquérito  Policial  n.º  148/2003,  inicialmente  numerado  n.º  245/2002)  afasta  a  presunção  legal  de  propriedade  do  transportador, não lhe sendo cabível, portanto, a imputação da responsabilidade tributária.  É uma verdadeira de ausência de tipicidade legal: identificado o proprietário  por meio  de  documentos  idôneos  (inquérito  policial),  não  há  subsunção  à  hipótese  legal  da  responsabilização do art. 467, do RIPI/1998, aplicável "se o proprietário não for identificado".  Contudo,  como  visto,  para  2  (duas)  caixas  de  cigarros  o  transportador  não  informou quem eram os proprietários das mercadorias, que não foram identificados. Portanto,  para essas mercadorias, não foi afastada a  responsabilidade do  transportador na forma da  lei,  que merece ser mantida.  De forma final, essencial salientar que a hipótese autuada nos presentes autos  não se confunde com aquelas que ensejaram a edição da Súmula CARF n.º 90, segundo a qual:    "Caracteriza infração às medidas de controle  fiscal a posse e circulação de fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração,  a propriedade da mercadoria."    Com efeito, como já exaustivamente evidenciado acima, a presente autuação  foi  lavrada em face do  transportador para  a exigência do  IPI não  recolhido na operação  (art.  467,  RIPI/1998)  e  a  correspondente  sanção.  Não  se  trata,  portanto,  de  autuação  para  a  exigência de multa regulamentar por ausência de documentação comprobatória da importação  dos cigarros, à qual se refere a mencionada súmula (art. 3º, do Decreto­lei n.º 399/19682)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência  quanto  à  17  (dezessete)  caixas  de  cigarro  objeto  da  autuação,  para  as  quais  a  propriedade  das mercadorias  foi  identificada  no  inquérito  policial,  devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente à 2 (duas) caixas de cigarro.                                                                2 "Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a  serem baixadas na  forma do artigo anterior adquirirem,  transportarem, venderem, expuserem à venda,  tiverem  em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  §  1º  Sem prejuízo  da  sanção penal  referida  neste  artigo,  será  aplicada,  além da  pena de  perda  da  respectiva  mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou  por unidade dos demais produtos apreendidos.   Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento  da  respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)"  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 123          7   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 126DF CARF MF

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7557081 #
Numero do processo: 10925.900050/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.492
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 105          1  104  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900050/2014­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 05 0/ 20 14 -2 4 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.456, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 109DF CARF MF

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7559525 #
Numero do processo: 10783.911559/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.911559/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 15 59 /2 00 9- 05 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 59DF CARF MF

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