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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7398432 #
Numero do processo: 10950.721717/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3301-004.752
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INSUMOS  ISENTOS  PRODUZIDOS  NA  ZFM  COM  PROJETO  APROVADO  PELO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DA  SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.   Cumpridos  os  requisitos  legais,  são  suscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  industrial  adquirente,  localizado  fora  da ZFM,  os  créditos  presumidos  ou  fictos  do  IPI,  calculados  sobre  insumos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus.        Recurso Voluntário Provido     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 17 /2 01 1- 74 Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.615          2 Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 1644/1657), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo­se os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada,  no montante  total  de  R$  1.453.572,72  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta  e  três mil,  quinhentos  e  setenta e dois  reais,  setenta  e  dois  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento, conforme demonstrativo de e­fls. 2 e 751.  O procedimento  fiscal  foi  instaurado  tendo em vista os pedidos  de ressarcimento de créditos de IPI (PER/DCOMP) apresentados  para  os  anos  de  2006,  2007  e  2008.  Na  conclusão  das  verificações,  a autoridade  fiscal elaborou Termo de Verificação  Fiscal (e­fls. 126/134), narrando os fatos destacados a seguir.  1­ Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e  alíquotas aplicáveis   O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas  mistas de sucos de frutas.  Dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  fiscalizada,  foram  constatadas  divergências  na  classificação  fiscal  ali  informada.  Apesar  de  ter  apresentado,  nos  arquivos,  a  classificação  2009.90.00,  informou  que  seus  produtos  classificavam­se  nos  códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01,  2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21.  A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem do código 2202.10.00  da  TIPI,  correspondentes  à  categoria  “outras  embalagens  plásticas”, com redução de 50%. Intimada e reintimada a prestar  esclarecimentos  acerca  das  embalagens  utilizadas  para  o  enquadramento  específico  correto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou as informações necessárias.  A  classificação  no  código  2202.10.00  permite  uma  redução  de  50%  da  alíquota  aplicável,  desde  que  atendidas  as  condições  indicadas na Nota Complementar NC 22­1 da TIPI  (padrões de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento e  registro no órgão competente desse  Ministério).  Ocorre  que  a  fiscalizada  não  atendia  às  condições  exigidas  para  beneficiar­se  da  tributação  reduzida.  Os  registros  dos  produtos  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento são válidos somente a partir do ano­calendário de  2010 (e­fls. 42/57). Os registros em nome da Ultrapam Indústria  e Comércio (e­fls. 30/41) não se prestam a validar a redução em  benefício da Latco.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.616          3 A  fim  de  apurar  o  imposto  devido,  a  Fiscalização  adotou  o  mesmo  código  da  TIPI  utilizado  pela  contribuinte  para  os  produtos  denominados  “Bebida  Mista”  e  “Outros  Produtos  Elaborados  Contendo  Sucos  de  Frutas”,  desconsiderando­se  a  redução  de  50%.  Para  o  produto  “Néctar”,  adotou­se  a  classificação 2202.90.00 Ex 02, com alíquota de 5%. Cópia dessa  apuração  (e­fls.  135/746)  foi  fornecida  à  interessada,  não  tendo  havido qualquer manifestação a respeito, de sua parte.  2­ Glosas de créditos indevidos   A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia  Ltda,  CNPJ  04.930.553/0001­02,  denominados  “Concentrados  Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI,  por  se  tratar  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Zona  Franca de Manaus.  Constam,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela Nilada  (e­fls.  75/112),  que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002).  Referida  isenção  é  concedida  quando  os  produtos,  fabricados  da  Zona  Franca  de  Manaus,  atendem  às  condições  requeridas  e  são  destinados  à  comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.  Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se  destacado  fosse,  aplicando  a  alíquota  de  27%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal. Por  indevido, esses  créditos devem ser glosados  (e­ fls. 73/74).  3­ Recomposição  da  apuração  do  IPI  e  lançamento  em  auto  de  infração  Tendo  em  vista  os  débitos  apurados  em  razão  das  alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita  fiscal foi recomposta (e­fl. 72), apurando­se saldos devedores de  IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP.  Os débitos de IPI e respectivas multas de ofício foram objeto de  lançamento  em  auto  de  infração,  com  exceção  dos  períodos  anteriores a maio de 2006, já fulminados pela decadência.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  15/06/2011  (e­fl.  761),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  763/803.  Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  1­ Existência de pedidos de ressarcimento pendentes  Para  chegar  ao  valor  do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  crédito  de  IPI,  objeto  de  pedidos  de  ressarcimentos  ainda  pendentes  de  análise,  indeferindo­os  por  meio do Termo de Verificação Fiscal.  O procedimento impugnado violou todas as disposições legais e  normativas  relativas  ao  ressarcimento/compensação,  pois  o  indeferimento deste se deu por meio totalmente incompetente.  Apurada a inexistência de crédito, o correto seria não homologar  as  compensações.  Neste  caso,  o  AFRFB  responsável  pelo  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.617          4 procedimento  deveria  representar  à  autoridade  competente  para  adoção das medidas cabíveis.  Fundamentando seus argumentos, a impugnante trouxe à colação  os respectivos dispositivos legais e normativos (Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e Instrução Normativa nº 900, de 30 de  dezembro de 2008).  2­ Falta da ciência das prorrogações do MPF  Houve a prorrogação do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal)  por  diversas  vezes,  sem  haver,  no  entanto,  ciência  ao  sujeito  passivo, em respeito ao parágrafo único, art. 9º, da Portaria RFB  nº 11.371, de 2007. Assim, se afigura vício insanável a culminar  com a nulidade do auto de infração.  O  vício  de  forma,  insanável,  viola  os  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e ampla defesa e da legalidade.  3­  Direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  da  fornecedora  Nilada  Embora  constante  em  anotação  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por  se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o  art.  82,  III,  c/c  art.  175,  ambos  do  RIPI/2002.  A  fim  de  se  precaver  e  demonstrar  sua  boa  fé,  a  impugnante  solicitou  a  Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser  juntadas ao processo assim que disponíveis.  A  correta  emissão  das  notas  fiscais  é  de  responsabilidade  das  fornecedoras, não cabendo à impugnante ser penalizada por erros  cometidos por terceiros.  A fim de comprovar o preenchimento das condições estipuladas  no  art.  82,  III,  RIPI/2002,  anexou  os  seguintes  documentos:  Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente  registrado  junto  a  SUFRAMA  (e­fls.  843/844)  e  Certificação  de  Utilização  de  Matéria­Prima Regional (e­fl. 845).  4­  Tributação  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  do  sujeito passivo   A  auditoria  fiscal  afastou  a  tributação  com  alíquota  ad  rem  reduzida  (NC  22.1  e  22­1),  justificando  que  a  impugnante  não  prestou  as  informações  necessárias  sobre  as  embalagens  utilizadas.  Entretanto,  foram  disponibilizadas  todas  as  notas  fiscais de saída, as quais possuem os dados suficientes ao correto  enquadramento dos produtos, devendo ser afastada a alíquota ad  valorem de 27%.  Para o benefício da redução de 50% (NC 22­1), comprova­se que  todos  os  registros  dos  produtos  datam  de  2005  (e­fls.  1.365/1.382), emitidos anteriormente ao período fiscalizado.  5­ Recomposição da apuração do IPI  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.618          5 O lançamento foi efetuado excluindo­se os períodos anteriores a  maio  de  2006,  já  alcançados  pela  decadência,.  No  entanto,  a  reconstituição  da  escrita  abrangeu  esses  períodos,  iniciando­se  em  dezembro  de  2005.  O  procedimento  correto  seria  iniciar  a  contabilização a partir de junho, utilizando a totalidade do crédito  declarado pela empresa fiscalizada, para somente então começar  a reconstituição.  Ao  final,  requer  seja  declarado  nulo  o  presente  processo  administrativo e cancelado o auto de infração. No mérito, requer  o reconhecimento dos créditos apropriados, a tributação na saída  de seus produtos na forma como procedeu, e a insubsistência do  processo  ante  a  apuração  do  crédito  tributário  valendo­se  de  períodos atingidos pela decadência.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­62.485 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls . 1644/1645), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial, mas  não  elaborados  com matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos  industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA.  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NO  CÓDIGO  2202.10.00  DA  TIPI.  BENEFÍCIO  DA  REDUÇÃO  DE  50%  NA  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  Para  beneficiar­se  da  redução  da  alíquota  de  que  trata  a  Nota Complementar NC 22­1 da TIPI, a contribuinte deve  atender os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  possuir registro no órgão competente desse Ministério.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.  CRÉDITOS DE  IPI  DESCONSIDERADOS  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  CONSIGNADOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  PENDENTES DE ANÁLISE.  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.619          6 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  possui  a  natureza  jurídica  de  um  ato  decisório  administrativo  ou  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  ato  que indefere o pedido de ressarcimento e/ou não homologa  a compensação é o despacho decisório e o que constitui o  crédito  tributário  é  o  auto  de  infração.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  apenas  um  relatório  que  serve  para  instruir  esses  atos.  Possuindo  formalidades,  motivações,  competências  e  finalidades  distintas,  não  há  vinculação  obrigatória  entre  esses  atos,  ou  mesmo  alguma  obrigatoriedade de um preceder o outro, em uma ordem de   NULIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF).  FALTA  DE  CIÊNCIA  DAS  PRORROGAÇÕES.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  da  atividade  fiscal,  e  eventual  falta ou imperfeição do instrumento não é capaz de macular  o  lançamento que atendeu a  todos os  requisitos  fixados no  art.  142  do  CTN.  O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Uma  vez  que  é  a  própria  lei  que  obriga  o  lançamento,  independentemente de MPF fica evidente inexistir vício de  ilegalidade. Na há que  se  falar  em violação aos princípios  do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa,  pois somente após a formalização do auto de infração, com  a ciência da interessada e com a impugnação regularmente  interposta,  é  que  se  instaura  o  litígio.  Com  a  ciência  das  infrações que lhe são imputadas, abre­se ao sujeito passivo  a oportunidade de exercer seu pleno direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  inerentes  ao  processo administrativo­fiscal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APURAÇÃO  DO  IPI.  DÉBITOS  APURADOS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  EXTENSÃO  A  PERÍODOS  ABRANGIDOS PELA DECADÊNCIA.  Em matéria tributária, a decadência é tratada no CTN como  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  e  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário. Não pode  o Fisco  considerar,  em  sua  apuração,  os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que  impedido está de constituí­los. Contudo, ante a inexistência  de  impedimento,  as  glosas  de  créditos  indevidos  devem,  sempre,  serem  efetivadas,  tendo  em  vista  o  relevante  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.620          7 interesse público envolvido e a verdade material, princípio  norteador do procedimento administrativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 1665/1717, no qual a Recorrente  apresenta suas razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no  voto:  III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI  III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI  III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III,  c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002  III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA  EMPRESA  PRODUTORA  PELO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA  III.III  b)  DO  REQUISITO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUÇÃO  REGIONAL  III.IV  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  SAÍDA  DOS  PRODUTOS  DA  RECORRENTE  III.V  DA  INDEVIDA  RECOMPOSIÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IPI PELO AUDITOR FISCAL    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre  analisar  cada um dos  tópicos  apresentados pela Recorrente em  seu  Recurso Voluntário.     III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI  Neste  item,  a Recorrente discordou do  entendimento  da decisão  de  piso  de  que  não  fez  prova  de  seu  direito,  mediante  documento  oficial  emitido  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar  que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário.     III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.621          8   A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  da  empresa  Nidala  da  Amazônia  para  a  Recorrente  com  suspensão o art. 69,  II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do  IPI vigente na época). O  dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto.  Informa  também que esse problema foi  superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta.     III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III,  c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002  III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA  EMPRESA  PRODUTORA  PELO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA  Estes  item  e  subitem  albergam o  cerne da  lide,  no  qual  a Recorrente  alega  que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos  legais para utilização dos créditos em pauta.      Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  da  empresa  Nilada  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  04.930.553/0001­02.  Rebateu  a  impugnante,  reivindicando  o  direito  ao  crédito,  fundamentando­se  no  art.  82,  III,  c/c  art.  175,  ambos  do  RIPI/2002.  Citados  dispositivos  estabelecem:  Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975,  art. 6º, § 1º).    Destaca­se  na  decisão  recorrida  que  há  duas  condições  cumulativas  para  a  isenção  do  produto  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  adquirido  e  utilizado  como  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.622          9 insumo,  em  produtos  onerados  pelo  imposto,  em  processo  industrial  em  qualquer  ponto  do  território nacional:   (1)  a  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia Ocidental;   (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos  da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional.  Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente,  registrado  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior (e­fls. 843/844), e a Certificação de Utilização de Matéria­Prima  Regional  (e­fl.  845),  os  documentos  apontados  não  se  prestam  a  fazer  prova  das  exigências  contidas  no  art.  82,  III,  RIPI/2002. Não  se  verificou,  conforme  a  decisão  de  piso,  dentre  os  documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da  SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por  isso, conclui­se que a Nilada não possuía os  requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002.   A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no.  155,  de  03  de  maio  de  2002,  a  qual  aprovou  o  projeto  industrial  de  IMPLANTAÇÃO  da  empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de  concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no Decreto­ Lei  no.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  legislação  posterior.  Dessa  forma,  demonstrou  cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal.     III.III  b)  DO  REQUISITO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUÇÃO  REGIONAL  Defende  a Recorrente  que  não  a  lei  não  exige  "documento  oficial,  emitido  por  órgão  competente  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  reconhecendo  a  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA.   Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de  maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito.     III.IV  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  SAÍDA  DOS  PRODUTOS  DA  RECORRENTE  Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeu­se pela manutenção  da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta  na  Nota  Complementar  NC  22­1  da  TIPI.  Isso  porque  os  registros  referiam­se  ao  CNPJ  01.046.213­0001­17.   Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.623          10 Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e  defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e  que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI.  Entendo  assistir  razão  à  Recorrente,  pois  a  situação  do  produto  estar  registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito.    III.V  DA  INDEVIDA  RECOMPOSIÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IPI PELO AUDITOR FISCAL  Afirmou  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  recompôs  a  escrita  fiscal  da  Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente  crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Recorrente e  refez a apuração do  IPI,  lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  exclui  os  valores  alcançados  pela  decadência,  referentes  aos  meses de março, abril e maio de 2006."  Na decisão recorrida entendeu­se que o instituto da decadência tributária diz  respeito  ao  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  (débito  de  IPI  em  desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de  IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituí­los. Entendeu também  que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos.  Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e  julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito  da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                 Fl. 2623DF CARF MF

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7390442 #
Numero do processo: 10073.720289/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.125  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CID RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SISTEMA  DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA  DE APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 89 /2 00 8- 42 Fl. 187DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do  exercício  de  2005,  tendo  em  vista  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  e  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) pelo Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT).  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.369 (e­fls. 131 a 140), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido,  total  ou  parcialmente,  em  Área  de  Proteção  Ambiental APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o  imóvel  de  tributação  pelo  ITR;  é  preciso  que  o  imóvel  seja  declarado  como  área  de  proteção  por  ato  específico  do  Poder  Público  que  amplie  as  restrições  de  uso  definidas  legalmente  para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  declarado.."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 141) e, em 19/08/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  142 a 154 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 155).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  tendo  por  base  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando­se  o  VTN  médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/09/2015  (e­fls. 156 a 159).  Cientificado  em  25/10/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  183),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10073.720289/2008­42  Acórdão n.º 9202­007.125  CSRF­T2  Fl. 188          3 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) tendo por base  o Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  promovido  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), utilizando­se o  valor médio das DITR do Município de Parati/RJ, fixado em R$ 1.000,00/ha (e­fls. 22), sem  levar­se em conta a aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento parcial ao Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  o VTN declarado  pelo Contribuinte  (R$ 57,62/ha). A Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  Fl. 189DF CARF MF     4 b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do Município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 190DF CARF MF

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7372227 #
Numero do processo: 10855.900466/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 66 /2 00 8- 75 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.504 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 3º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  3  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 5          4 correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (3º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 3º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 7          6 Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 527DF CARF MF

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7384194 #
Numero do processo: 10580.722331/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/03/2010 CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. A reincidência genérica na infração impõe o agravamento da multa básica em duas vezes. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.447  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/03/2010  CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  sujeitando  o  infrator  a  pena  administrativa de multa.  AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.  A reincidência genérica na infração impõe o agravamento da multa básica em  duas vezes.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 31 /2 01 0- 54 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 120          2 de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722331/2010­54, em face do acórdão nº 06­43.932, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.1433,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722331/2010­54  e  lavrado  em  10/03/10  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor de R$ 28.215,54 (vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e  cinquenta e quatro centavos).  2.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  57  e  58,  traz  a  fiscalização  o  seguinte  esclarecimento  quanto  à  infração  cometida:  A empresa  foi  intimada a apresentar relatório contendo os  itens  componentes do seu ativo imobilizado, mais especificamente:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 121          3  a.  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos valores, e cópia das escrituras;  b.  Relação  de  Máquinas  e  Equipamentos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  c.  Relação  de  Móveis  e  Utensílios  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  d.  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  descrição. placa/chassis/RENAVAM.   Sobre  esta  solicitação  da  fiscalização  a  empresa,  que  não  a  atendeu,  se  pronunciou  por  escrito  solicitando um prazo maior,  de trinta dias, para atendimento.  A fiscalização optou por não dilatar o prazo inicial de cinco dias  úteis concedido à empresa, pois os relatórios solicitados referem­ se às informações contabilizadas.  Diante  do  exposto  no  item  acima,  constatou­se  que  a  empresa  infringiu o  artigo 32,  III  da Lei 8.212, de 24/07/91, combinado  com  o  artigo  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.  3. Nos termos do Relatório Fiscal da Multa de fl. 59, por conta  da  infração  acima  descrita,  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, combinados com os  artigos 283, inciso II, alínea “b”, e 373, ambos do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  O presente relatório informa, ainda, que a autuada incorreu em  reincidência  genérica  (conforme  art.  290,  inciso  V,  §  único,  e  art.  292.  inciso  IV, ambos do Decreto nº 3.048, de 1999),  haja  vista já ter sido autuada em ação fiscal anterior. Por essa razão,  a  multa  básica  de  R$  14.107,77  foi  agravada  em  duas  vezes,  totalizando R$ 28.215,54.  4.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  assim  como  a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item  DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  e  graduada  conforme  o  item  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração, fl. 2.  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 64 a 66, o contribuinte ingressou com  a impugnação de fls. 72 a 81, em 09/04/10, alegando, em síntese,  que:  a)  “a  empresa  impugnante,  como  bem  esclarece  o  fisco  previdenciário, requereu por escrito um prazo não inferior a 30  (trinta)  dias,  conforme  se  verifica  com  o  documento  em  anexo  (doc. 02), para que viesse a atender de maneira correta todas as  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 122          4 solicitações feitas pelo fisco, tendo em vista que seria impossível  apresentar  todos  os  documentos  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  como requerido pelo fisco”;  b)  “o  fisco  previdenciário  negou  a  solicitação  do  prazo  requerido  pela  impugnante  sem  qualquer  fundamentação  plausível,  apenas  negaram,  como  aduziram  em  seu  auto  de  infração – ‘A fiscalização optou por não dilatar o prazo  inicial  de  cinco  dias  úteis  concedido  a  empresa’  ,  verificando­se  uma  única  situação,  qual  seja,  a  pura  intenção  da  agente  fiscal  em  prejudicar a empresa impugnante!”; (grifo no original)  c) “verifica­se que o fisco se equivocou mais uma vez, tendo em  vista  que  é  impossível  uma  instituição  de  ensino,  como  a  impugnante,  que  se  depara  com  um  grande  volume  de  papéis,  documentos, fichas, etc..., apresentar um relatório tão complexo  em  tão  pouco  tempo”,  o  que  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  d) “o valor da multa deveria ser R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e  sessenta e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o  transcrito no artigo 283, II, "b", da Lei 8.212/91, tendo em vista  que a infração se encontra tipificada no mesmo artigo, diferente  do  que  estabelece  o  próprio  artigo  citado  pela  auditora  fiscal  art.  8o, V,  da  portaria MPS/MF n°.  350, de  30.12.2009. Desse  modo,  jamais  poderia  a  Auditora  Fiscal  ter  aplicado  a  multa  atualizada  com  o  referido  artigo,  uma  vez  que  esta  só  será  aplicada  quando,  infringido  qualquer  dispositivo  do  RPS,  não  haja penalidade expressamente cominada no art. 283”; (grifo no  original  e) “não há o que se falar em reincidência, como aduz a Agente  Fiscal,  vez  que  a  impugnante  jamais  sofreu  qualquer  tipo  de  infração,  e,  além  disto,  a  auditora  deveria  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  dita  reincidência,  o  que  não  fez”;  f)  “se  mostra  necessário  é  a  realização  de  perícia  para  se  averiguar,  para  que  se  faça  a  correta  verificação  dos  itens  componentes do ativo imobilizado, solicitado pelo fisco”.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  seja  julgado  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  bem  como  requer a juntada de todas as provas que se fizerem necessárias e  a realização de perícia contábil.  7 O presente processo  foi  juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/201063.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 108/112, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 123          5 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares. Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Da infração.  Sustenta a contribuinte ter solicitado prorrogação do prazo para apresentar os  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  mas  que  não  foi  atendido.  Alega,  ainda,  que  a  justificativa  da  não  conceder  a  prorrogação  não  foi  plausível,  e  que,  em  seu  entendimento,  demonstraria  intenção  da  agente  fiscal  de  prejudicar  a  empresa.  Por  fim,  alega  que  a  complexidade das informações solicitadas exigiriam prazo maior e que a não concessão desse  prazo teria acarretado violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Pois bem, vejamos, primeiramente, quais são as informações solicitadas pela  fiscalização, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 5, fl. 54:  a.  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos valores, e cópia das escrituras;  b.  Relação  de  Máquinas  e  Equipamentos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  c.  Relação  de  Móveis  e  Utensílios  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  d.  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  descrição placa/chassis/RENAVAM.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 124          6 Conforme  se  observa  acima,  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  seriam facilmente extraídas do Balanço Patrimonial da empresa e que o prazo concedido de 5  (cinco)  dias  foi  mais  que  suficiente,  inclusive  para  apresentação  de  cópia  de  escrituras  e  descrição de bens.  Ao  indeferir o pedido de prorrogação do prazo a fiscalização alegou que os  “relatórios solicitados referem­se às informações contabilizadas”.  Não verifica­se irregularidade no indeferimento do pedido de prorrogação do  prazo e nem qualquer ofensa  aos citados princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade.  Além  do  mais,  passados  tantos  anos  ainda  não  foi  apresentado  aos  autos.  Ainda,  cumpre  esclarecer que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação tributária, nos termos do  art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe dos motivos que levaram ao descumprimento  da obrigação, bastando que ocorra o inadimplemento para que a multa seja aplicada.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido. No processo administrativo fiscal, tal qual no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  da  contribuinte ora recorrente.   Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Da multa aplicada.  Alega a contribuinte que a multa foi aplicada com base em dispositivo legal  incorreto  e  que,  se  mantida,  deverá  ser  retificada,  uma  vez  que  o  cálculo  matemático  está  incorreto, pois o valor correto, nos termos do artigo 283, II, "b", da Lei 8.212/91, é R$ 6.361,73  e  não  o  valor  aplicado,  e  que  “não  há  que  se  falar  em  reincidência”,  pois  “jamais  sofreu  qualquer tipo e infração”.  Aqui, mais uma vez,  improcedem os argumentos da defesa. Vejamos o teor  do art. 8º da Portaria MPS/MF nº 350, de 2009:  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  colacionados  acima  e  vigentes  ao  tempo dos  fatos ora  sob análise,  constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de preparar  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 125          7 folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, o  que inclui, obviamente, os contribuintes individuais, sujeitando o infrator à pena administrativa  de  multa  de  R$  1.410,79,  em  seu  valor  mínimo,  ou  agravada  em  três  vezes  em  caso  de  reincidência específica ou em duas vezes em caso de reincidência genérica.  Portanto,  correta  a  fundamentação  da  infração  e  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, ao que concluímos pela improcedência dos argumentos da defesa.  Quanto à alegação da contribuinte de que jamais teria cometido qualquer tipo  de infração e que, por tal razão, não haveria que se falar em reincidência, esclareceu a DRJ de  origem que em consulta ao sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SISCOL e PLENUS/SICOB), constatamos que a empresa foi sim autuada em 17/08/05 (data  da  ciência  do  Auto  e  Infração),  segundo  DEBCAD  nº  35.556.219­7,  no  montante  de  R$  11.017,50, tendo sido tal débito baixado por liquidação (pagamento) em 07/02/07.  Na ocasião a empresa foi autuada por deixar de apresentar à  fiscalização os  Livros  Diário  relativos  aos  exercícios  de  1996  e  1997,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  emitido  em  04/02/05,  infringindo,  dessa  forma,  o  disposto no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Por conta dessa  infração foi aplicada a multa prevista no art. 283,  inciso II,  alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  empresa  não teria sido autuada em ação fiscal anterior, restando, pois, correto o agravamento da multa e  a sua aplicação duas vezes o valor base por reincidência genérica.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723908/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T11:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T11:53:38Z; Last-Modified: 2018-07-09T11:54:03Z; dcterms:modified: 2018-07-09T11:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ea56acbf-7ff9-4ee8-b4d9-a21c5b15589b; Last-Save-Date: 2018-07-09T11:54:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T11:54:03Z; meta:save-date: 2018-07-09T11:54:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T11:54:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T11:53:38Z; created: 2018-07-09T11:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T11:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 08 /2 01 0- 49 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900658/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 58 /2 00 9- 57 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900658/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.537  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.938 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 06/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 06/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou redução nesse mês, após os ajustes verificou que recolheu valor superior ao efetivamente  devido.; c) Oportunamente, aproveitou o crédito do pagamento  indevido para compensar, via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13227.900658/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.537  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 06/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900658/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.537  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.737954/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.526  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VANIA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 79 54 /2 01 1- 62 Fl. 61DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 1.993,89, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$548,32 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento da impugnação.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pela Contribuinte não  comprovam o pagamento de despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para comprovar sua despesa. Vale salientar que a despesa glosada no  que se refere à Caixa Econômica Federal não é mais objeto de discussão em sede de Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  foi  dado  provimento  a  esta  despesa  e  a  contribuinte  não  mais  abordou o tema.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12448.737954/2011­62  Acórdão n.º 2001­000.526  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ela  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    O  endereço  deve  ser  aposto  no  recibo  para  que  a  Receita  Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de  saúde para prestar esclarecimentos.  Destaque­se que o domicílio  fiscal da pessoa  física pode diferir  de seu endereço profissional.    A  contribuinte  se  insurge  contra  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  médicas  conforme  documentação  apresentada.  Foram  juntados aos autos recibos emitidos por Henry Grund (fl. 03).    Fl. 63DF CARF MF     4 Não  há  nos  recibos  trazidos  informação  acerca  do  registro  profissional,  informação  obrigatória,  pois  somente  podem  ser  deduzidas despesas realizadas com os profissionais elencados no  caput do art. 80, anteriormente transcrito.    Faz­se  necessária  a  informação  do  beneficiário,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  próprias  e  dos  dependentes e houve para este ano­calendário despesas com não  dependentes glosadas.    Portanto, não tendo sido sanados os motivos da glosa (ausência  de registro profissional e identificação do paciente), mantém­se a  glosa da despesa com Henry Grund.    A  segunda despesa a  ser analisada refere­se ao plano de  saúde  da Caixa Econômica Federal. Em consulta aos sistemas internos  da RFB, constata­se que a contribuinte não informou dependentes  em sua Declaração de Ajuste Anual e que informou R$ 3.205,87 a  título de plano de saúde (fl. 32).    O valor pago sob a rubrica mensalidade não poderá ser aceito,  pois não estão discriminados os valores pagos por beneficiário,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  26/27),  com ciência em 31/08/2011 (fl. 28).    Portanto,  a  contribuinte  faz  jus  ao  valor  de  R$  1.853,58  (R$  1.791,98  +  R$  61,60),  porém  o  valor  de  R$  1.791,98  já  foi  considerado pela Autoridade Fiscal.    Assim, restabelece­se o valor de R$ 61,60.    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer as despesas médicas no valor de  R$  61,60,  o  que  resulta  em  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  531,38,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, de acordo com a legislação vigente.      [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12448.737954/2011­62  Acórdão n.º 2001­000.526  S2­C0T1  Fl. 4          5 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas médicas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e dar provimento ao Recurso ­ para dedução da despesa com o Henry  Grund, no valor declarado de R$ 580,00.          CONCLUSÃO:  Fl. 65DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907224/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2401-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  I ­ A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa.  II  ­ A competência  do Conselho Administrativo  de Recuros  Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  contra  decisão de primeira  instância  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,  II).  III  ­  Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de  fato  e  de  direito,  pontos  de  discordância  e  razões  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  submetidos  à  primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 24 /2 00 9- 43 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 108          2 Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento  Indevido/a  Maior"  no  valor  de  R$  30.842,02  (cód  0561,  PA  31/12/2008),  veiculado  na  PER/DCOMP  19542.12913.060309.1.3.04­2006,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 20/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 alegando, em síntese:  a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem qualquer diligência fiscal,  intimação  ou  pedido  de  esclarecimentos,  considerou­se  que  o  crédito  não  estaria disponível por ter sido utilizado integralmente na liquidação de débito  de IRRF, a inviabilizar a presente compensação. Ocorre que, em 24/10/2009,  a Requerente apresentou DCTF retificadora indicando que o débito de IRRF  apurado  seria  de  R$  2.318.879,96  e  não  o  valor  de  R$  2.905.103,18  inicialmente declarado e considerado no Despacho Decisório. Para liquidar o  débito  de  R$  2.318.879,96,  utilizou­se  compensação  no  valor  total  de  R$  927.319,52  e  pagamentos  no  valor  total  R$  1.391.560,44  (DARFs:  R$  117.212,89,  R$  156.110,01,  R$  270.165,19,  R$  420.344,41  e  R$  427.727,94). Logo, o DARF de R$ 30.842,02 deixou de  estar vinculado ao  débito  de  IRRF  apurado  na  DCTF  original,  a  restar  comprovada  a  necessidade de reformulação do Despacho Decisório.  b)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente, não estando preenchido o suporte fático do § 2° do art. 11 da  IN  RFB  n°  903,  de  2008.  Na  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2009,  foi  apontada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório. De todo modo, o princípio da verdade material exige a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudência  administrativa.  Assim,  comprovada a existência do crédito, não há como se negar a homologação da  compensação, sob pena de afronta ao princípio da verdade material.  c)  Pede  o  conhecimento  e  provimento  da manifestação  de  inconformidade  para  se  reformar o Despacho Decisório,  sendo  reconhecido o crédito de R$  30.842,02 e homologada de forma integral a compensação do PER/DCOMP  19542.12913.060309.1.3.04­2006  .  Subsidiariamente,  requer  diligência  para  obtenção de maiores esclarecimentos ou documentos.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 109          3 Em  21/07/2010,  foi  prolatado  Acórdão  de  primeira  instância  do  qual,  em  síntese, se extrai:  a) O crédito utilizado na DCOMP não foi reconhecido pela DRF em função  das  informações  prestadas  na  DCTF  original.  Diferente  da  alegação  apresentada pelo  impugnante, a  retificação da DCTF ocorreu após a ciência  do Despacho Decisório.  b)  Em  face  do  disposto  nos  arts.  10  e  11  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  a  declaração retificadora substitui  integralmente a original, contudo os valores  informados  estão  sujeitos  à  verificação  do  fisco,  especialmente  quando  os  valores alterados dão origem a possíveis créditos utilizados em DCOMP. A  manifestação  de  inconformidade  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada. As DIRF's corroboram o valor do IRRF­05561 informado  na DCTF original. Além disso,  tanto no período  anterior  ­  novembro/2008,  quanto no período posterior ­ janeiro/2009, o valor do IRRF­0561 informado  pelo contribuinte na DCTF é inferior à soma dos valores retidos informados  pelo  contribuinte  na  DIRF  correspondente.  Conclui­se  pela  inexistência  de  pagamento indevido.  c)  Indefere­se  protesto  genérico  para  produção  de  provas  em  razão  da  preclusão  e  o  pedido  de  diligência  por  ser  tal  providência  desnecessária  diante dos elementos constantes dos autos.  Cientificado em 10/09/2010, o  contribuinte  interpôs  em 11/10/2010  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) O Acórdão recorrido não reconheceu o direito à repetição do indébito em  razão de a retificação da DCTF ter se dado após o procedimento fiscal. Esse  entendimento se baseia em interpretação equivocada da sistemática da DCTF  retificadora.  b) Na DCTF original, apontou­se o  IRRF de R$ 2.905.103,18 liquidado por  compensações  no  valor  de  R$  927.319,52  e  recolhimentos  de  R$  1.977.783,66,  a  incluir  o  DARF  de  R$  30.842,02.  Na  impugnação,  demonstrou­se  o  equívoco  da  inclusão  desse  DARF  e  já  se  indicou  que  a  DCTF havia sido retificada para se liberar tal DARF.   b1) Posteriormente, contudo, a recorrente verificou que havia desconsiderado  em sua retificação outra compensação efetuada em 13/01/2009 e no valor  de  R$  1.434.295,57  e  processada  por  meio  da  PER/DCOMP  01609.50585.130109.1.3.01­5239.  Assim,  da  nova  DCTF  retificadora  passou  a  constar  como  devido  a  título  de  IRRF  R$  2.905.103,18  liquidado  por  duas  compensações  nos  valores  de  R$  927.319,52  e  R$  1.434.295,57 e pagamentos no valor total de R$ 543.488,09.   b2) Não obstante essa nova retificação, inegável que o pagamento do DARF  de R$ 30.842,02 efetivamente apresenta­se como indevido. Essa situação  já  se  verificava  em  janeiro  de  2009,  mas  somente  agora  restou  devidamente  indicada em DCTF e por  isso o apontou na PER/DCOMP  19542.12913.060309.1.3.04­2006.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 110          4 c)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente.  O  princípio  da  verdade  material  exige  a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários e jurisprudência administrativa.   d) Pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito à  restituição de R$ 30.842,02 e homologada de forma integral a compensação  indicada no PER/DCOMP. Requer ainda a apreciação conjunta dos PTA .  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A  confrontação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  razões  do  recurso voluntário revela inovação dos motivos de fato e de direito e abandono dos pontos de  discordância veiculados na manifestação de inconformidade.  Segundo  a  manifestação  de  inconformidade,  haveria  recolhimento  a  maior  em  razão  de  o  monante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  não  ser  de  R$  2.905.103,18,  como  constara  da DCTF  original,  mas  de  R$  2.318.879,96  conforme DCTF  retificadora.  O  Acórdão da DRJ considerou que não  foi  apresentada prova  alicerçando  a  retificação e que a  DIRF corrobora o valor de R$ 2.905.103,18. Assim, sendo devido o valor de R$ 2.905.103,18,  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  para  a  configuração  do  recolhimento indevido não se sustentariam.  No  recurso,  o  contribuinte  abandona  o  ponto  de  discordância  de  o  valor  devido de IRRF­0561­PA31/12/2008 não ser de R$ 2.905.103,18 e inova os motivos de fato e  de  direito  presentes  na  manifestação  de  inconformidade  ao  sustentar  que  o  recolhimento  indevido  decorre  do  fato  de  ter  quitado  parte  substancial  do  débito  de  IRRF­0561­ PA31/12/2008  mediante  compensação  e  que  teria  reconhecido  tal  situação  fática  em  nova  DCTF retificadora.  Assim,  substituiu­se  integralmente  a  causa  de  pedir  ao  se  alegar  que  o  indébito decorre da quitação por compensação não considerada e não em razão de o montante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  ser  de  R$  2.318.879,96,  ganhando  relevo  questões  probatórias até então não cogitadas nos autos. Por exemplo, se houve ou não homologação da  compensação em tela e cuja alegação e início de prova foram trazidos aos autos tão somente  com as razões de recurso.  Note­se ainda que, em relação a causa de pedir original, não foi apresentado  qualquer  inconformismo  acerca  da  apreciação  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  O  contribuinte  acabou  por  reconhecer  o  cabimento  da  rejeição  integral  da  causa  de  pedir  veiculada na inicial ao apresentar nas razões de recurso nova causa de pedir.  Destaque­se que o argumento de a DCTF retificadora ser dotada da mesma  eficácia da original em razão de o princípio da verdade material determinar a prevalência dos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 111          5 fatos alegados e provados diante do conjunto probatório produzido no processo administrativo  não  autoriza  a  substituição  em  sede  de  recurso  voluntário  da  causa  de  pedir  veiculada  na  manifestação de inconformidade.  A  manifestação  de  inconformidade  instaura  (Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11;  e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a  lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais  limita­se  ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  25,  II),  logo  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na  manifestação de inconformidade e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  DRJ  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais  citados  em  evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  O  entendimento  aqui  esposado  alinha­se  à  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  bem  ilustram  as  seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  nova  não  apresentada por  ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento  do  recurso na matéria  inovada.  (Processo  n°  13942.720005/2014­78,  Acórdão  nº  1002000.193 – Turma Extraordinária  /  2ª Turma  /  1ª  Seção de  Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa.  (Processo  n°  10410.721335/2012­39,  Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017)                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 112          6 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida.  (Processo  n°  14485.000203/2008­71,  Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018)  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.002257/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá-se no caso de oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como se houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as circunstâncias legai, caso em que a pessoa jurídica fica sujeita a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.078  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TURBO CENTER PORTO ALEGRE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE  TURBOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá­se no  caso  de  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  se  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.  A  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas  as  circunstâncias  legai,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 57 /2 00 9- 81 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 149          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/POA/RS nº 33, de  08.06.2009, fl. 91, com efeitos a partir de 01.01.2007, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir  identificada, em virtude de ter  oferecido  embaraço  a  fiscalização  e  por  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme  disposto  nos  incisos  II  e  VIII  do  art.  29  da Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  e  nos  incisos II e VIII do art. 5° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Nome  Empresarial:  TURBO  CENTER  PORTO  ALEGRE  COMERCIO  E  MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA   CNPJ: 04.838.870/0001­95   Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 01­07­2007, conforme  disposto no parágrafo 1° do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  poderá  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao  Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua Jurisdição, nos termos do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­30.612, de  30.03.2011, fls. 114­126:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 150          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS.  Considerar­se  não  formulado  o  pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do an.  16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993.  PROVAS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  O  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2007 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou  atos, bem como de afronta a princípios constitucionais.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   EXCLUSÃO.  FALTA DA ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA,  INCLUSIVE  BANCARIA.  Escriturar  O  livro  caixa,  ou  O  livro  diário  se  esta  for  a  opção  da  contribuinte,  de  forma  a  não  permitir  a  identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  e Oferecer  embaraço  à  fiscalização,  dá  ensejo  a  exclusão  da  pessoa jurídica do Simples Nacional nos termos dos incisos II e VIII do artigo 29 da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  cujos  efeitos,  no  presente  caso,  devem  surgir  a  partir  de  01/07/2007.  Ficando  a  partir  dessa  data,  sujeita  as  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  17.05.2011,  fl.  128,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2011,  fls.  130­138,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   No que se refere a apresentação de documentos defende que:  Ao ser submetida a fiscalização acima referida, lhe foi solicitado uma série de  documentos,  sendo que  todos  foram  apresentados,  entretanto,  verificou­se  que por  erro não foi lançado no livro diário as movimentações bancárias.  Ocorre que o ato não ocorreu por dolo ou má­fé, e sim por erro. Não houve a  intenção  de  omitir  informação  verdadeira,  e  muito  menos  intenção  de  causar  embaraço a  fiscalização  . Foram apresentados  todos outros documentos solicitados  que  demonstravam  sua  situação  contábil  de  forma  clara,  precisa  e  sem máscaras.  Foram  apresentados  livros  fiscais  do  ICMS,  notas  fiscais,  recibos  de  salários,  rescisão férias, livros do ISSQN, foram entregues ainda, guias do› recolhimento do  Simples, DARF­Simples e do Simples Nacional DAS.  Assim, o fato da recorrente não ter apresentado a movimentação bancária, que  não  se  trata  de  documento  de  obrigação  principal  para  fiscalização,  mas  sim  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 151          4 acessória, mas tendo apresentado todos os demais documentos obrigatórios, não se  pode concluir que houve a intenção de causar embaraço a fiscalização.  A  empresa  esta  dentro  do  enquadramento  legal  que  a  permite  participar  do  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL.  O  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  excluí­la  dos  dois  programas,  com  base  nos  artigos  supra  referidos  foi  exclusivamente subjetivo e desproporcional.  Atinente à aplicação do princípio da proporcionalidade menciona que:  O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ou ainda, Princípio da  Proibição de excesso que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem  sua  sede  material  na  disposição  constitucional  que  determina  a  observância  do  devido  processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos  fundamentais,  seja  por atos  administrativos,  seja por  atos legislativos.  Ou  seja,  não  basta  que  a  lei  tenha  sido  feita  conforme  os  procedimentos  previstos,  a  lei,  além  de  seu  conteúdo  formal  deverá  ser  também  proporcional,  adequada, ou seja, a restrição aos direitos fundamentais deve ser adequada ao padrão  de justiça social.  Vale ressaltar que a ofensa a este princípio acarreta, também, ofensa a outros  dois princípios previstos na Constituição Federal em seus artigos 5°, inciso II, 37 e  84,  bem  como  os  mesmos  anteriores  e  mais  o  art.  5°  LXIX,  quais  sejam,  o  da  legalidade e o da finalidade. [...]  A  sua  exclusão  provocará  a  quebra  da  mesma,  e  conseqüentemente  a  demissão  de  vários  funcionários,  além,  por  Óbvio  de  cessar  a  sua  atividade  com  recolhimentos de impostos para o fisco.  Cumpre  ressaltar  que  em momento  algum  foi  detectado  pela  documentação  apresentada a falta de regularidade de suas declarações enquanto empresa integrante  do Simples e Simples Nacional.  Não  restou  demonstrado  pela  autoridade  fiscalizadora  que  a  mesma  não  possui  as  condições  necessárias  para  permanecer  no  Simples  e  Simples Nacional.  [...]  A abstrata previsão legal de uma multa pecuniária pode observar o princípio  da proporcionalidade quando existe razoável contabilidade entre o que se busca com  a regra tributária que tenha sido inobservada e a sanção prevista como conseqüência  para essa violação. Contudo, a aplicação desta sanção pode afigurar­se inválida, por  ofensa  ao  principio  da  proporcionalidade,  se,  considerando  as  características  peculiares  do  individuo  infrator,  a  efetiva  imposição  daquela  sanção  acaba  resultando, por exemplo, no completo aniquilamento da atividade econômica. [...]  E o que se apresenta no presente caso. Deve ser afastada a penalidade imposta  a impugnante, devendo ser mantida no SIMPLES E SIMPLES NACIONAL.  No  que  diz  respeito  à  ilegalidade  da  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  argui que:   Quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  no  caso  em  tela,  não  é  possível  aplicar  a  norma que dá efeitos retroativos ã exclusão do regime. Da análise sistemática do art.  15  da  Lei  n°  9.317/96,  verifica­se  que  o  dispositivo  se  refere  a  fatos  impeditivos  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 152          5 supervenientes ao ingresso do contribuinte no SIMPLES. A lógica do sistema é que  a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência do fato novo, ou dentro de um prazo que  tem esse fato novo como referência. [...]  Assim, há apenas uma hipótese em que a exclusão  retroage a data do  início  das atividades do contribuinte: quando "ultrapassado, no ano­calendário de inicio de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período  (art.  15,  III,  c/c  13,  II,  "b").  Isso  ocorre  porque  a  inscrição do contribuinte no SIMPLES terá ocorrido antes de completado o primeiro  ano  de  seu  funcionamento,  sob  o  pressuposto  de  que  sua  receita  bruta  não  ultrapassaria  os  limites  legais.  As  demais  hipóteses  correspondem,  obviamente,  a  fatos  posteriores.  Assim,  se  uma  empresa,  já  optante  pelo  SIMPLES,  passar  a  desenvolver atividade  com ele  incompatível,  ficará excluída desde o momento  em  que  ocorrer  esse  fato. Mas,  se  a  empresa  já  exercia  atividade  que  a  impedisse  de  optar  pelo SIMPLES,  a  hipótese  não  seria  de  exclusão  e  sim de  indeferimento  da  opção. Se a opção foi admitida, tem­se ato administrativo revestido da presunção de  legitimidade, que só pelos meios próprios poderá ser desconstituída.  A  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES (Lei  n.° 9.317/96), gera efeitos no mês subseqüente à ocorrência da situação excludente,  nas hipóteses dos incisos III a XIX do art. 9.° (art. 15, II).  Da  análise  sistemática  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.317/96,  verifica­se  que  o  dispositivo se refere a fatos impeditivos supervenientes ao ingresso do contribuinte  no SIMPLES. A lógica do sistema ê que a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência  do fato novo, ou dentro de um prazo que tem esse fato novo como referência. [...]  A respeito da prescrição esclarece que:  E,  ainda,  seguindo o  entendimento,  que  somente  se  admite para  argumentar  que os créditos tributários lançados no presente auto de  infração fossem lícitos, há  de  ser  declarada  a  prescrição  dos  créditos  relativos  as  competências  anteriores  a  03/06/2005, eis que configurada está a prescrição do direito de cobrar do fisco, uma  vez que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador A questão acerca do prazo  decadencial  qüinqüenal  para  constituição  do  crédito  tributário  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social  está  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante número 8 do c.STF: são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°  do decreto­lei n.° 1.569/1977 c os artigos 45 e 46 da lei n.° 8.212/ 1991, que tratam  de prescrição c decadência de crédito tributário.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, a recorrente requer seja dado provimento  ao recurso interposto para julgar procedente a impugnação apresentada, declarando a  nulidade  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  ­  Simples  Nacional,  declarando  o  reenquadramento  e  inclusão  da  mesma  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos  e Contribuições  ­  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno Porte. Simples Nacional  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 153          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os ato administrativo é nulo.   O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 154          7 Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas2. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais3.  Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 155          8 hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública; [...]  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;   Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal4.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 03­ 05, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   A documentação solicitada abrangeu o período de 01/2004 a 12/2007.  A empresa apresentou os Livros Diários do período de 01/2004 a 12/2007. O  último  Diário  Registrado  foi  o  de  n°  4,  do  período  de  01/2007  a  12/2007,  sendo  autenticado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 04/02/2009.  No exame da contabilidade foi constatado de que:  4.1 Não havia lançamentos da movimentação bancária da empresa. A empresa  intimada a prestar  esclarecimentos  e  apresentar a  referida movimentação bancária,  conforme TIF 003, justificou­se da seguinte maneira: "Ausência de contas bancárias  nos diário 2004 a 2007. Os lançamentos contábeis foram registrados, considerando  todas  as  comprovações  das  despesas  da  empresa  e  posteriormente  devolvidas  controle e responsabilidade pelo arquivamento, entretanto a movimentação bancária  não foi registrada no diário. Fato que foi detectado somente por essa fiscalização. " .  A empresa não forneceu informações sobre a sua movimentação bancária e nem tão  pouco  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação.  Em  anexo  cópia de Guia da Previdência Social ­ GPS paga que comprova a existência de conta  bancária em 2007.  A  empresa  intimada  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  das  contas  acima  relacionadas,  conforme  TIF  003,  lavrado  em 22/04/2009  justificou­se da  seguinte maneira:  "Documentos que deram origem  aos  lançamentos  das  despesas,  conforme  planilha  0J­TIF003.  Os  documentos                                                              4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 156          9 exigidos  não  foram  localizados  até  o  momento".  Tal  justificativa  foi  emitida  em  30/04/2009 e recebida por essa auditoria em 20/05/2009. Os documentos solicitados  se referem à competência de 12/2007.  Além desses documentos foram solicitados outros descritos no item 2 do TIF  003  (Considerando  que  existem  descontos  nas  folhas  de  pagamentos  de  vale  refeição,  assistência  médica  e  vale  transporte,  apresentar  os  comprovantes  dos  valores dispendidos pela empresa com essas rubricas, por competência. Com relação  aos vales  transportes a empresa deverá apresentar os comprovantes de entrega dos  mesmos,  aos  segurados  empregados.).  Os  documentos  solicitados  se  referem  ao  período de 07 2007 a 12 2007. Sobre esse item a empresa não se manifestou. Essa  documentação já tinha sido solicitada no TIF­002 de 04/03/2009. [...]  A  empresa  conforme  demonstrado  anteriormente  praticou  atos  que  caracterizam  embaraço  a  fiscalização  e  não  conhecimento  da  sua  movimentação  bancária.  Tal  fato  acarreta  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL  conforme  artigo 29, inciso II e VIII da Lei Complementar n°123/2006: [...]  O momento da exclusão do SIMPLES NACIONAL será 07/2007 e é definido  no § 1º do art. 29 da mesma Lei: [...]  A  empresa  não  apresentou  documentos  contábeis  e  informações  da  sua  movimentação  bancária,  do  período  de  07/2007  a  12/2007,  conforme  relatado  anteriormente  e,  não  permitiu  a  identificação  dessa  movimentação,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  sua  não  contabilização  no  Livro  Diário  de  2007.  Portanto  a  exclusão se dará a partir, inclusive, do mês de ocorrência dos fatos mencionados no  art. 29 inciso II e VIII , ou seja, a partir de julho/2007, conforme § 1º do art. 29.  Restou  comprovado  que  a  Recorrente  ofereceu  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem  obrigadas, bem como houve falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação  da movimentação financeira, inclusive bancária. Por essa razão a Recorrente foi corretamente  excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS nº 33, de 08.06.2009, fl. 91,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2007.  A  ilação  designada  na  peça  recursal  destaca­se  como  improcedente.   A  Recorrente  discorda  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples  Nacional ao argumento de que foi alcançado pela prescrição.  Sobre a matéria está expressamente previsto na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:[...]  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes. [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 157          10 período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A norma  trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei,  permitindo  a  retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica  ou de ofício. Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser  efetivada  por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo fiscal.   No  presente  caso  a  Recorrente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão  mediante  comunicação  à  RFB.  Como  este  procedimento  não  foi  adotado  voluntariamente,  foi  efetuada  de  forma  regular  a  exclusão  de  ofício mediante Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS nº 33, de 08.06.2009,  fl.  91,  com  efeitos a partir de 01.01.2007. Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, a Recorrente fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações  tributárias principais e acessórias. Logo, não há que se falar em prescrição e os efeitos do ato  de exclusão devem prevalecer, porque decorrem da legislação tributária de regência.   No  que  se  refere  aos  argumentos  referentes  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, tem­se que não se aplicam ao  objeto  do  presente  processo  que  trata  especificamente  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Pertinente  a  alegação  de  boa­fé  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A  afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é cabível.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 158          11 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720855/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE Em se tratando de fraude, todo o conjunto fático probatório acostado aos autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo restado demonstrada a fraude praticada pelo contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. Devidamente caracterizada a fraude, cumpre a quem as praticou a responsabilidade pela infração, nos exatos termo do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 1401-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, tanto da contribuinte quanto do apontado como responsável solidário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ FRAUDE  Recorrente  NEWRED DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE  Em  se  tratando  de  fraude,  todo  o  conjunto  fático  probatório  acostado  aos  autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado  pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  PAF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.   MULTA  AGRAVADA.  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE.  ALEGAÇÃO  DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   Tendo  restado  demonstrada  a  fraude  praticada  pelo  contribuinte,  correta  a  aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FRAUDE.  Devidamente  caracterizada  a  fraude,  cumpre  a  quem  as  praticou  a  responsabilidade pela infração, nos exatos termo do art. 135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 55 /2 01 4- 06 Fl. 763DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  tanto  da  contribuinte  quanto  do  apontado  como  responsável solidário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel de Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Cláudio  de  Andrade Camerano.    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão da Delegacia:  RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo  Lucro Real,  de PIS  e COFINS,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  relativo  ao  ano­ calendário de 2010 e IRRF referente a janeiro de 2010 a fevereiro de 2011, no qual se verificou  o seguinte:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 764          3   O  Relatório  Fiscal  de  Verificação  de  Infração  (fls  061  a  079)  e  outros  documentos  constantes  dos  autos  nos  dão  conta  de que,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foram  constatados  omissão  de  receitas  da  atividade,  utilização  inidônea  de  custo  de  bens  vendidos e pagamentos sem causa ou efetuados a beneficiário não identificado.  Em  decorrência  de  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  pessoa  jurídica  Vermont  Indústria e Comércio Ltda, foi efetuada diligência junto à contribuinte, por meio de  intimação,  em  01/08/2014,  na  qual  a  mesma  foi  instada  “...  a  apresentar  comprovação  do  pagamento das notas fiscais de venda de mercadorias que foram emitidas pela VERMONT. Em  Fl. 765DF CARF MF     4 resposta  de  15/08/2014  (doc.04),  a  NEWRED  apresentou  documentação  comprobatória  dos  respectivos pagamentos e a confirmação de que realizou compras junto à VERMONT”.  Na seqüência, também por meio de diligências, os sócios da fiscalizada, Srs  Ricardo Lúcio Corteletti e Sandra da Penha Corteletti, foram instados a prestar esclarecimentos  sobre as operações efetuadas pela contribuinte com as empresas Vermont Indústria e Comércio  Ltda  e  Mega  Prime  Indústria  e  Comércio  Ltda,  principalmente  em  razão  de  operações  de  triangulação  efetuadas  por  essas  empresas. Como  resposta,  o  Sr. Ricardo  afirmou  que  o “...  propósito das operações da Newred, da forma como apontada por V.Sa, na verdade teve como  objetivo de melhorar o  faturamento no mercado nacional,  tentando se destacar no ES, para  que assim  fossem atraídos novos  fornecedores. Ainda alegou que  toda a compra e venda de  produtos foi (sic) devidamente registrada e recolhidos os tributos incidentes”.  Juntamente com as diligências,  a Fiscalização  também efetuou  a análise  de  “...  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadoria  emitidas  pela  VERMONT  e  seus  fornecedores  (DIAGONAL  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  FÊNIX  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  MEGA  PLUS  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA)  e  NEWRED  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  verificados  elementos  fáticos  que  constituem  infração  à  legislação  tributária”.  A ação fiscal propriamente dita iniciou­se em 11/11/2014 por meio da ciência  do Termo de Início do Procedimento Fiscal juntado às folhas 318 a 320. Por meio do referido  termo, a fiscalização intimou a empresa a apresentar o LALUR, uma relação de imóveis e uma  relação de veículos integrantes do ativo imobilizado. Tal intimação foi atendida pela empresa  em 14/11/2014.  Foram  também  lavrados  outros  termos  de  intimação,  os  quais  serão  oportunamente relatados.  Das Operações de Compra/Venda  Além  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  Autoridade  Fiscal  examinou  as  notas  fiscais  eletrônicas  “...  emitidas  pela  VERMONT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  FENIX  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  MEGA  PLUS  COMÉRCIO DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  NEWRED  obtidas  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED)...”  e  constatou  a  ocorrência  de  vendas  com  características inverossímeis, como o exemplo a seguir:    Conforme  quadro  acima,  observa­se  que  a  NEWRED,  empresa  situada  na  cidade Vila Velha­ES, efetuou a venda de determinado produto (Conhaque Dreher), de acordo  com a NF­e nº 82712, em 29/12/2010, para a empresa MEGA PLUS, cujo endereço cadastral é  de São Paulo­SP. No mesmo dia (29/12/2010), esta última (MEGA PLUS) realiza, de acordo  com a NF­e nº 47, a venda do mesmo produto, na mesma quantidade, pelo mesmo preço para a  VERMONT, empresa situada em Cariacica­ES. Na seqüência, a VERMONT, conforme NF­e  nº 464, vende para a NEWRED o mesmo produto, na mesma quantidade,  todavia com preço  majorado em 3% (três por cento).  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 765          5 Segundo a Autoridade Fiscal, “... Não é razoável admitir a viabilidade que,  no  mesmo  dia,  a  logística  de  venda  de  todos  os  partícipes,  tenha  sido  de  fato  realizada.  Vibrando  no  mesmo  diapasão,  é  desprovido  de  propósito  comercial  a  NEWRED  efetuar  a  venda  de  produtos  e,  no  mesmo  dia,  efetuar  a  compra  dos  mesmos  produtos,  nas  mesmas  quantidades  e  por  valor mais  alto. A  situação  esdrúxula  apresentada no  exemplo  ocorre  de  maneira sistemática, algumas com intervalo de apenas 1 (um) dia, em várias compras e vendas  efetuadas pelo sujeito passivo e encontram­se  todas demonstradas no ANEXO I – Vendas e  Recompras por Interpostas Empresas...”.  A fim de esclarecer o assunto, o sócio­administrador da autuada, Sr. Ricardo  Corteletti,  foi  inquirido  sobre  o  propósito  negocial  de  tais  operações,  mas  não  apresentou  argumento plausível capaz de elucidar os fatos apresentados.  Ressalta a Fiscalização que em algumas das operações sequer o aumento no  preço, quando da venda à NEWRED, foi observado (vide quadro à  folha 065) e, mesmo “...  que afastado o aspecto de improvável exequibilidade logística, carecem de qualquer propósito  comercial operações desta natureza”.  Assim,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  “...  que  de  fato  ocorreu  a  utilização  de  interpostas empresas de fachada, para a emissão de notas fiscais com o intuito de simular a  venda  com  vistas  a  sonegação  tributária”, mais precisamente,  em  relação “...  ao  acréscimo  artificial do custo da mercadoria vendida (CMV) e sua repercussão na apuração do lucro real,  bem  como  na  destinação  dos  valores  a  título  de  pagamento  das  faturas  refentes  (sic)  as  compras, inexistentes de fato, junto à VERMONT”.  Das compras realizadas por interpostas empresas com preço majorado  A  Fiscalização  também  verificou  as  NF­e  emitidas  pela  VERMONT  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FÊNIX COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  constatou  que  a  NEWRED  contabiliza  compras  com  características  claras  de  inocorrência no mundo fático, por exemplo:      Veja­se que a empresa FENIX, situada no estado do Rio de Janeiro, emitiu a  NF­e de nº 47 no dia 20/09/2010 para a VERMONT, localizada em Cariacica­ES. No mesmo  dia  (20/09/2010), a empresa VERMONT, na NF­e nº 185, vende para a NEWRED o mesmo  produto,  na mesma  quantidade,  todavia  com  preço majorado  em  três  por  cento. O  exemplo  dado não é um caso isolado, conforme demonstra o item 4.2 do Relatório Fiscal (fls 066 a 067).  Segundo  a  Fiscalização,  “...  não  é  razoável  admitir  a  viabilidade  que,  no  mesmo dia ou mesmo no dia seguinte, a logística de venda de todos os partícipes, tenha sido  de  fato  realizada.  Importante  ressaltar  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  FENIX  e,  Fl. 767DF CARF MF     6 principalmente,  pela VERMONT,  consideradas na presente auditoria  fiscal,  não apresentam  informações quanto ao transportador, como placa, identificação, etc”.  Outrossim,  restou  “...  demonstrado  que  de  fato  ocorreu  a  utilização  de  interposta empresa de fachada (VERMONT), para a emissão de notas fiscais com o intuito de  simular a venda com vistas a sonegação tributária”, a qual consistiria no acréscimo artificial  do custo da mercadoria vendida.  Das vendas realizadas por interpostas empresas  Verificando as NF­e emitidas pela VERMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  FENIX  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  MEGA  PLUS  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  “...  constatou­se  que  a  NEWRED  efetuou operações com aspecto formal de venda mercantil, mas com características claras de  simulação”, conforme exemplo abaixo:    No quadro acima se observa que a NEWRED, empresa situada no estado do  Espírito Santo, efetuou a venda de produto constante da NF­e nº 74985, em 19/11/2010, para a  MEGA  PLUS,  localizada  em  SÃO  PAULO­SP.  Na  mesma  data  (19/11/2010),  a  empresa  MEGA  PLUS,  de  acordo  com  a  NF­e  nº  4,  vende  para  a  COMERCIAL  ALEGRIA  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  o  mesmo  produto,  na  mesma  quantidade, porém com preço majorado em três por cento.  Assim, da mesma maneira das situações anteriormente demonstradas, “... não  é  razoável  admitir  a  viabilidade  que,  no  mesmo  dia,  a  logística  de  venda  de  todos  os  partícipes, tenha sido de fato realizada. Importante ressaltar que as notas fiscais emitidas pela  MEGA  PLUS  para  os  destinatários  finais,  consideradas  na  presente  auditoria  fiscal,  não  apresentam informações quanto ao transportador, como placa, identificação, etc”.  O  exemplo  apresentado  não  é  um  caso  isolado,  tal  situação  “...  ocorre  de  maneira  sistemática,  nas  vendas  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  junto  à  MEGA  PLUS  e  encontram­se  todas  demonstradas  no  ANEXO  II  –  Vendas  Realizadas  por  intermédio  de  Interposta Empresa...” (fls. 186 a 208).  Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  “...  que  as  operações  intermediadas  pelas  empresas de fachada não tem nenhum propósito comercial, pois qual a finalidade de se efetuar  uma  venda  exatamente  igual  a  uma  compra  (preços,  produtos  e  quantidades)  realizada  no  mesmo dia?”.  E, tendo em vista a frequência deste tipo de operação, “... resta demonstrado  que de fato ocorreu a utilização de interpostas empresas de ‘fachada’ (MEGA PLUS e FENIX),  para  a  emissão  de  notas  fiscais  com  o  intuito  de  simular  venda  com  vistas  a  sonegação  tributária...”, qual seja, a omissão de parte do valor da receita de venda de fato auferida, visto  que o acréscimo se verificou em empresa interposta.  Das Empresas Interpostas  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 766          7 De  acordo  com  a  Fiscalização,  foram  caracterizadas  como  empresas  interpostas  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  Vermont  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ:  10.937.598/0001­01);  Mega  Plus  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda­ME  (CNPJ:  12.454.308/0001­96); Fênix Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (CNPJ: 11.731.722/0001­  32) e Mega Prime Indústria e Comércio Ltda (CNPJ: 10.813.188/0001­40).  Vermont Indústria e Comércio Ltda  A Fiscalização constatou que a empresa VERMONT apresentou DIPJ como  INATIVA para o ano­calendário de 2010, não apresentou DCTF e não apresentou GFIP. Com  isso,  declara  que  não  operou,  não  teve  tributo  a  pagar,  não  teve  empregados  e  nem  houve  recebimento de pró­labore. Entretanto, conforme dados coletados das NF­e, a referida empresa  faturou cerca de 26 milhões de reais no referido período.  Com relação à situação cadastral da pessoa jurídica, na RFB a mesma consta  como INAPTA no CNPJ (fl. 412) e na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Espírito  Santo (SEFAZ­ES), apresenta a situação de não habilitada (fl. 404). Ademais, conforme relato  jornalístico do jornal A Gazeta de 06/11/2014 (fl. 462), a SEFAZ­ES afirma que a VERMONT  foi constituída com objetivo de sonegação de ICMS.  Já o quadro societário da empresa, conforme pesquisas da Fiscalização, conta  com sócios sem capacidade econômica. O Sr.  Ivanildes de Jesus Carvalho, por exemplo, não  tem  patrimônio  (possui  apenas  as  quotas  societárias  da  VERMONT)  e  nem  rendimentos  compatíveis (R$ 12.000,00 – fl. 421) com o volume de recursos auferidos pela pessoa jurídica  em 2010 (cerca de 26 milhões de reais). Ademais, o mesmo não foi localizado em seu endereço  cadastral.  Entendeu  a Autoridade  Fiscal  também  que  há  uma  incompatibilidade  entre  imóvel onde a empresa situava­se e o volume faturado. Conforme Termo de Constatação Fiscal  nº 01/2013 (fls 511 a 512), “... verificou­se que o mesmo se tratava de uma pequena loja, com  no  máximo  100  m²,  incapaz  de  servir  como  recinto  operacional  da  empresa,  vis  a  vis  os  volumes constantes nas operações faturadas”.   Contrariando  o  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Ricardo Corteletti, momento  em que afirmou que “Os negócios realizados com a VERMONT se dava exclusivamente pelo  menor preço,  assim  como de outros  fornecedores”,  uma análise das NF­e mostrou que  “...  a  NEWRED  tem  registros  de  compra  de  produtos  da  VERMONT  em  valores  superiores  aos  praticados pelos fabricantes dos respectivos produtos. Nota­se que os volumes constantes das  notas  oriundas  da  VERMONT  eram  elevados,  e  às  vezes,  maior  do  que  os  faturados  pelos  fabricantes, assim como as notas fiscais tem datas próximas. Desta forma, todos os elementos  desconstituem  o  afirmado  pelo  responsável  legal  da  empresa  em  depoimento,  bem  como  demonstram  que  não  há  lógica  comercial  capaz  de  explicar  as  supostas  compras,  pois  qual  empresa preferiria comprar mais caro de um atravessador/distribuidor visto que o fornecedor  primário  lhe  atendeu  em  data  próxima  e  com  preço  mais  barato?”.  Tal  situação  está  exemplificada no Anexo III (fls. 210 a 213 – denominado como Anexo IV) do Relatório Fiscal.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  “Diante  de  todos  os  elementos  relacionados, somados ao papel que a VERMONT assumiu nas fictícias operações de vendas  apresentadas, não resta dúvida de que a VERMONT foi uma empresa utilizada para a prática  de atos simulados”.  Fl. 769DF CARF MF     8 Mega Plus Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda­ME  Com relação à pessoa jurídica Mega Plus, a Autoridade Fiscal constatou que  a mesma apresentou DIPJ com receita bruta igual a ZERO para o todo o ano de 2010 (fls 436 a  446), não apresentou DCTF e não apresentou GFIP. Declara, assim, “... que não auferiu receita  de vendas, não teve tributo a pagar bem como não teve empregados, contribuintes individuais e  não houve recebimento de pró­labore no referido ano”. No entanto, conforme dados coletados  das NF­e, a referida empresa faturou cerca de 4,2 milhões de reais.  Relativamente à situação cadastral da pessoa jurídica, na SEFAZ­SP a mesma  apresenta situação como não Habilitada (fl. 402).  Já o quadro societário da empresa, conforme pesquisas da Fiscalização, conta  com sócios sem capacidade econômica. O Sr. Juscelino de Jesus Carvalho, por exemplo, possui  patrimônio reduzido (sequer declara as quotas societárias da MEGA PLUS) e nem rendimentos  compatíveis (R$ 12.000,00 – fl. 417) com o volume de recursos auferidos pela pessoa jurídica  em  2010  (cerca  de  4,2  milhões  de  reais).  Ademais,  o  mesmo  não  foi  localizado  em  seu  endereço  cadastral  e  constatou­se  a  “coincidência”  de  o  mesmo  ser  irmão  do  sócio­ administrador da VERMONT.  No  que  se  refere  às  operações  de  compra  e  venda  mencionadas  anteriormente,  após  análise  das  supostas  operações  da  MEGA  PLUS,  com  base  nas  informações das NF­e, constatou­se “... que do seu total de compras (cerca de 4,1 milhões), um  total de 3,77 milhões, cerca de 92% (noventa e dois por cento), advém da NEWRED. Os outros  8%  (oito  por  cento)  advém  da  empresa  DIAGONAL  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA, empresa com endereço cadastral no Rio de Janeiro e com indícios de  interposição frudulenta (sic), que tem também em seu quadro societário o Sr. Marco Antônio  Pinto, CPF 527.219.907­30”, o qual,  de  acordo  com os documentos de  folhas  fl.  405 e 409,  também é sócio da MEGA PLUS.  De  acordo  com  o  ANEXO  IV  –  Compras  Mega  Plus  do  relatório  fiscal,  “Nota­se  que  a  MEGA  PLUS  foi  utilizada  quase  que  na  integralidade  para  intermediar  operações em benefício da NEWRED, seja de compra e recompra, seja de omissão de receita  através de interposta pessoa”.  Desse modo, concluiu a Autoridade Fiscal que “... não paira dúvida de que o  papel  que  a  MEGA  PLUS  assumia  era  o  de  simular  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias em benefício da NEWRED”.  Fênix Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda  No  tocante  à  empresa  FENIX  a  Fiscalização  constatou  que  a  mesma  apresentou DIPJ com receita bruta igual a ZERO (fls 423 a 435), não apresentou DCTF e não  apresentou  GFIP.  Desse  modo,  declarou  “...  que  não  auferiu  receita  de  vendas,  não  teve  tributo  a  pagar  bem  como  não  teve  empregados,  contribuintes  individuais  e  não  houve  recebimento de pró­labore no referido ano”. Entretanto, conforme dados coletados das NF­e, a  referida  empresa  faturou  cerca  de  13,7 milhões  de  reais. No  que  diz  respeito  à  sua  situação  cadastral, na SEFAZ­RJ a empresa apresenta situação de não Habilitada (fl. 400).  Quanto  ao  seu  quadro  societário,  conforme  pesquisas  da  Fiscalização,  a  empresa conta com sócios sem capacidade econômica. O Sr. Juscelino de Jesus Carvalho, por  exemplo, possui patrimônio reduzido (sequer declara as quotas societárias da FÊNIX) e nem  rendimentos  compatíveis  (R$ 12.000,00  –  fl.  417)  com  o  volume de  recursos  auferidos  pela  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 767          9 pessoa jurídica em 2010 (cerca de 13,7 milhões de reais). Ademais, o mesmo não foi localizado  em  seu  endereço  cadastral  e  constatou­se  a  “coincidência”  de  o mesmo  ser  irmão  do  sócio­ administrador  da  VERMONT.  Ressalta  a  Autoridade  fiscal  que  o  outro  sócio,  o  Sr. Marco  Antônio Pinto, CPF 527.219.907­30, também é sócio da MEGA PLUS e da DIAGONAL (fls  405, 407 e 409).  No que concerne às operações de compra e venda relacionadas, com base nas  informações  das  NF­e,  constatou­se “...  que  TODAS  as  suas  operações  tem  relação  com  a  NEWRED,  seja  direta,  seja  indireta  (por  intermédio  da  VERMONT)”.  Nesse  sentido,  o  ANEXO  V  –  Operações  de  Compras  e  Vendas  Fênix,  do  relatório  fiscal,  demonstra  as  operações  relacionadas  entre  FENIX  e  NEWRED  no  ano  de  2010.  Causou  estranheza  à  Fiscalização o fato de, apesar do volume elevado de operações entre as duas empresas, o Sr.  Ricardo  Corteletti  alegar  em  seu  depoimento  (fl.  513)  de  que  não  se  recorda  da  FENIX  e  também da MEGA PLUS.  Concluiu a Fiscalização “... que a FENIX foi utilizada na integralidade para  intermediar operações em benefício da NEWRED, seja de compra e recompra, seja de omissão  de  receita  através  de  interposta  pessoa”  e  que “...  não  paira  dúvida  de  que  o  papel  que  a  FENIX, assim como a MEGA PLUS, assumia era o de simular operações de compra e venda  de mercadorias em benefício da NEWRED”.  Das Infrações Apuradas  Omissão de outras receitas – vendas realizadas por interpostas empresas  Conforme  relatado  anteriormente,  a  fiscalizada  efetuou  vendas,  através  de  interpostas empresas, nas quais parte da receita era registrada como se daquelas fossem. Tais  fatos foram classificados pela Autoridade Fiscal como receitas omitidas e foram demonstradas  de maneira pormenorizada no ANEXO II do relatório fiscal (fls. 186 a 208).  Em virtude dessas novas receitas, apuradas nos meses de maio, junho, julho,  setembro, novembro e dezembro, além do IRPJ, “... foram realizados lançamentos reflexos de  CSLL, PIS e COFINS. O detalhamento dos respectivos  lançamentos, bem como a base legal  também encontram­se apresentados no presente Auto de Infração”.   Comprovação  inidônea  de  custos  –  compras  fictícias  através  de  interpostas pessoas  Em decorrência das compras efetuadas pela fiscalizada através de interpostas  empresas,  a  Fiscalização  constatou  que  o  custo  da  mercadoria  vendida  (CMV)  foi  sobrevalorizado de forma artificial.  Segundo a Autoridade Fiscal, na maioria dos casos, “... a NEWRED simulava  a venda a empresas de fachada e no mesmo dia ou em espaço temporal reduzido, inexequível  para  a  operação  logística  registrada  nas  notas  fiscais,  comprava  os  mesmos  produtos,  nas  mesmas quantidades com preço superior ao que vendeu, ou seja, majorava artificialmente seu  CMV”.  Dessa forma, “... o acréscimo de custo resultante carece de idoneidade pois  apresenta­se  flagrantemente  suportado  por  operações  simuladas.  Cada  uma  das  operações  Fl. 771DF CARF MF     10 que  importaram acréscimo de CMV encontram­se demonstradas  de maneira  pormenorizada  no ANEXO I...” do relatório fiscal.  IRRF sobre pagamentos efetuados sem comprovação da sua causa  No decorrer da ação fiscal, a contribuinte foi intimada (fls 527 a 531) “... a  apresentar cópia hábil e idônea dos pagamentos efetuados em favor da VERMONT...”. Como  resposta, a empresa apresentou os documentos de folhas 324 a 399, 458 a 461 e 467a 472.  Entretanto,  a  maioria  dos  pagamentos  refere­se  às  operações  narradas  anteriormente (operações de venda de mercadorias com recompra por valor majorado), “... ou  seja, foram operações inexistentes de fato, onde o que ocorreu foi a geração de notas fiscais  com  vistas  a  simular  operações  de  compra  e  venda  mercantil.  Assim  sendo,  a  causa  dos  pagamentos informados inexistiu e a saída de valores não encontra justificativa”.  Ademais, ocorreu a situação na qual alguns dos pagamentos, sem justificativa  real,  informados  foram  efetuados  em  duplicidade.  Estes  também  entraram  na  relação  de  pagamentos sem causa.  Desse  modo,  “Diante  da  saída  de  recursos  do  sujeito  passivo  sem  causa  motivada e de real ocorrência no mundo fático, verifica­se perfeita aderência do constatado e  a hipótese constante do art. 674, §1° do Decreto 3000/99 (RIR). Em suma, os fatos apontados  acarretaram a violação de dispositivo da legislação tributária. A infração apurada refere­se à  ocultação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  tributado  exclusivamente na  fonte  incidente  sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, sem comprovação da operação  ou da sua causa”.  Tais  valores  foram  apurados  pela  Fiscalização,  tendo  sido  reunidos  e  “...  discriminados na tabela constante do ANEXO VI – Relação dos Pagamentos Sem Causa não  apresentaram comprovação da sua causa, e estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%...” (vide folhas 314 a 315).  Ressalta  a  Autoridade  Fiscal  que  “O  pagamento  é  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  da  respectiva  base  de  cálculo  sobre  a  qual  recairá  o  imposto.  Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância, nos  termos da Lei n° 8.981/1995, art. 61, §§ 2º e 3º  (RIR/99, art. 674, §§ 2º  e  3º)”.  Dessa  forma,  foi  apurado  o  montante  de  R$  7.651.009,87,  referente  a  pagamentos efetuados sem causa, valor este que  resulta em uma base de cálculo de IRRF de  R$11.770.784,42.  Da Responsabilidade Tributária do Sócio Gerente  De  acordo  com  a  Fiscalização, “O  sócio­administrador  no  desempenho  da  gestão  da  NEWRED  DISTRIBUIDORA  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  realizou  condutas que se caracterizam como flagrante infração à lei”.  Nesse  sentido,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  “...  visto  que  no  comportamento do contribuinte  se detectou uma  inequivalência entre a  forma  jurídica sob a  qual  o  negócio  se  apresenta  (compra  e  venda  mercantil)  e  a  substância  do  fato  gerador  efetivamente utilizado (operação inexistente de fato com vistas a reduzir a base tributável), ou  seja, deu­se a discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para  exteriorização dessa vontade. As vendas e compras fictícias, através de operações de emissão  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 768          11 de notas fiscais por interpostas empresas, tiveram o condão de gerar prejuízo à arrecadação  tributária”.  A conduta constatada enquadra­se no tipo penal constante do art. 2º, I, da Lei  8.137/1990, qual seja, “I ­ Fazer declaração falsa, ou omitir declaração sobre as rendas,bens  ou  fatos,  ou  empregar outra  fraude, para  eximir­se  total  ou parcialmente,  de pagamento de  tributo”.  Em  consequência  disso,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Ricardo Lúcio Corteletti, fundamentada no art. 135, III, do CTN.  Da Qualificação da Multa de Ofício  A  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  “...  a  intenção  fraudulenta  da  NEWRED  de  se  eximir  dos  tributos  devidos.  A  NEWRED  artificialmente  majorou  seus  custo  (sic)  de  aquisição  de mercadorias  e  omitiu  receitas  que  deveriam  constar  em  sua Declaração  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  e  nos Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  bem  como  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos dos tributos e Contribuições Federais (DCTF)”.  Nesse sentido, as operações simuladas relatadas anteriormente (utilização de  interpostas empresas de forma sistemática e reiterada ao longo do ano de 2010) “... revelam a  deliberada  intenção  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  dos  fatos  geradores  efetivamente ocorridos. Mediante o ardil de simular uma venda dele para ele próprio, sujeito  passivo, a NEWRED age com dolo de sonegar o tributo devido”.  Importa também ressaltar a sonegação de IRRF relativa às saídas de recursos,  sem  causa,  da  sociedade,  haja  vista  que  as  operações  não  existiram de  fato,  o  que,  em  tese,  configura  a  ocorrência  do  tipo  penal  elencado  no  art.  1º,  caput  da  Lei  12.683/2012  (Lei  de  Lavagem  de  Dinheiro),  qual  seja,  “Art.  1º.  Ocultar  ou  dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação  ou  propriedade  dos  bens,  direitos  ou  valores  provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.  Por todo o exposto, a Fiscalização concluiu pela aplicação da multa de ofício  qualificada  sobre  os  tributos  lançados  neste  processo,  de  acordo  com  o  art.  44  da  Lei  n°9.430/1996, que por sua vez remete aos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502/1964, os quais definem  sonegação e fraude fiscais.  Por fim, a Fiscalização entendeu também que:  • “As condutas praticadas pela  fiscalizada  se enquadram, ainda,  em nosso  entender, ao disposto nos incisos I, II e IV, do artigo 1º, da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de  1990, que define os crimes contra a ordem tributária”.  • “Ao tipificar crime contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, de forma  inequívoca evidencia que a  inserção de elementos  inexatos em documento ou  livro  fiscal  ­ a  simulação  de  nota  fiscal  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  a  elaboração, emissão ou utilização de documento que saiba ou deveria saber falso ou inexato,  se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso”.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Fl. 773DF CARF MF     12 Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal evidenciaram situações que, em  tese, constituem crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, incisos I, II, IV, da Lei n°  8.137/1990 ensejando a Representação Fiscal para Fins Penais, a qual foi juntada ao processo  nº 15586.720190/2014­22.  Ciência e Impugnação  Em 16/12/2014, a pessoa jurídica foi cientificada, pessoalmente, do resultado  da fiscalização (fls 546 a 547). Da mesma forma, na mesma data, o responsável solidário, Sr.  Ricardo Lucio Corteletti (CPF: 024.501.717­89), foi pessoalmente cientificado (fls 549 a 551).  Posteriormente, em 15/01/2015, a pessoa jurídica, assim como o responsável  solidário, apresentaram suas impugnações (fls 595 a 637 e 639 a 645).  Impugnação da Pessoa Jurídica  A  impugnante  inicia  sua  defesa  com  uma  narrativa  sobre  os  fatos  para,  na  seqüência, argumentar que:  •  “...  o  Agente  Federal  baseou  sua  convicção  em  premissa  absolutamente  falsa, impondo à Defendente obrigação além de suas responsabilidades, ou seja, como se fosse  sua  obrigação  a  verificação  cotidiana  da  situação  fiscal  dos  seus  fornecedores  e  dos  seus  clientes...”.  • A Fiscalização “Ignorou que o mundo comercial é a procura de comprar  por menor preço para efetuar vendas por menor preço no mercado”.  • “... o componente preço não é somente o simples valor da mercadoria, mas  a  carga  tributária  que  carrega  esse  preço.  Assim,  um  preço  sendo  maior,  mas  com  transferência de carga tributária menor, passa a ser extremamente interessante, diminuindo a  tributação seguinte”.  Foram  nesse  sentido  que  ocorreram  as  operações  fiscalizadas,  pois,  a  interessada “... foi convencida por sua fornecedora (VERMONT) de que era titular de créditos  tributários absolutamente  legais perante o Estado do Espírito Santo, em razão de operações  realizadas com alíquota interna, relativas a compras de mercadorias dentro do Estado, cujas  vendas, para outros Estados, eram realizadas com alíquota reduzida”.  A fornecedora possuía créditos de tributos estaduais acumulados e, assim, “...  os impostos destacados nas operações, de caráter interno, seriam pagos por compensação em  face dos créditos acumulados, resultando, por fim, na diminuição da carga tributária estadual  para a Defendente”.  No  decorrer  dessas  operações,  a  impugnante  foi  “...  comunicada  pelo  fornecedor  que  os  seus  procedimentos  (escrituração  fiscal  e  contábil)  estavam  sendo  fiscalizados pela Fazenda Estadual, cujo resultado não tem conhecimento, o qual poderá, sem  qualquer dúvida, trazer luzes às operações realizadas pela empresa fornecedora...”.  Na  continuação,  a  empresa  lança  outras  argumentações  conforme  os  próximos tópicos.  Dos Fornecedores  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 769          13 Nesse  ponto,  a  impugnante  tece  seus  argumentos  de  defesa  em  relação  às  inscrições  estadual  e  federal  do  fornecedor  Vermont,  de  diligências  efetuadas  e  da  inaptidão/cassação das inscrições do mesmo.  Alega  a  contribuinte  que,  na  época  das  operações  questionadas  pela  fiscalização,  a  empresa  Vermont  estava  inscrita  tanto  no  CNPJ  quanto  no  cadastro  de  contribuintes do estado do Espírito Santo.  Segundo  a  interessada,  para  se  inscrever  no  CNPJ  não  ocorre  nenhuma  diligência  para  se  comprovar  a  localização,  a  capacidade  financeira  dos  sócios  etc.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  a  inscrição  estadual.  Essa  é  precedida  de  “...  um  sem  número  de  documentos  e  condições  para  a  inscrição  de  uma  empresa  no  Cadastro  de  Contribuintes, inclusive realizando diligência, por meio de Agente do Fisco Estadual, no local  onde a atividade será exercida, com a finalidade de verificar a sua adequação à pretensão do  requerente da inscrição”.  Nesse sentido, a impugnante transcreve os artigos 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33,  34, 35, 48 e 49 do Regulamento do ICMS/ES­2002 para corroborar com suas alegações.   Assim, o cumprimento das exigências para a concessão da inscrição estadual  é  um  fator  de  confiança  “...  para  as  operações  comerciais  com  as  empresas  inscritas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  O  Estado  exige  ainda,  que  as  partes,  antes  de  transacionarem,  efetuem consulta no sistema ‘Sintegra’, com objetivo de verificar se a empresa, na época das  operações, está habilitada a realizá­la”.  Ressalta  que  não  é  função  da  impugnante  verificar  a  localização  do  fornecedor,  se  este  escriturava  seus  documentos  fiscais,  se  tinha  capacidade  financeira  para  realizar as operações. Tal função cabe aos órgãos públicos.  O  que  a  interessada  fez  foi  seguir  “...  a  exigência  legal  cabível,  ou  seja,  efetuou consultas ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Espírito Santo, Consulta Pública  ao  Cadastro  –  Sintegra/ICMS  e  ao  CNPJ,  logrando  observar,  em  ambos,  que  a  vendedora  estava  estabelecida  no  local  onde  as  notas  fiscais  eram  emitidas  e  que  estava  habilitada  a  efetuar operações...”.  Além  disso,  “Todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  foram  emitidas  eletronicamente, as quais são autorizadas uma a uma, operação a operação, pelo sistema oficial  de emissão, que veda,  terminantemente, a  emissão por empresa que não esteja perfeitamente  regular  perante  ao  (sic)  Fisco”,  ou  seja,  “...  se  a  empresa  não  estiver  com  sua  inscrição  cadastral regular perante o Fisco o sistema não emite a nota fiscal”.  Para a contribuinte, tal condição “... é a prova inconteste dos autos, ou seja,  ao  tempo  das  operações  a  empresa  vendedora  estava  em  atividade,  emitiu  notas  fiscais  eletrônicas e, por isso, necessariamente se encontrava em situação regular perante o Fisco”.  A Autoridade Fiscal, que desqualificou a empresa vendedora informando que  a mesma estava na condição de “não habilitada” no âmbito estadual e de “inapta” no âmbito  federal,  não  considerou  que  tais  situações  ocorreram  muito  tempo  depois  das  operações  realizadas  (a  inabilitação  no  cadastro  do  ICMS  em  05/11/2014  e  a  inaptidão  no  CNPJ  em  05/2013).  Fl. 775DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  o  relato  da  diligência  efetuada  pelo  próprio  Auditor  Fiscal  informa  que  a  empresa  procurada  não  funciona  naquele  endereço  há  aproximadamente  dois  anos.  Tal  informação,  colhida  de  um  vizinho  localizado  próximo  “...  ao  local  onde  se  encontrava  estabelecida  a  empresa  Vermont,  confirma,  à  saciedade,  espancando  qualquer  dúvida  em  relação  ao  regular  funcionamento  da  empresa  ao  tempo  das  operações,  que  a  empresa vendedora não só existia, no papel, mas de fato, pois exercia atividades no local onde  estava estabelecida”.  De  todo  o  exposto,  a  interessada  entende  que  as  conclusões  que  fundamentaram  a  ação  fiscal  não  podem  ser  aceitas  e,  “...  como  meio  de  garantir  o  pleno  exercício ao direito de defesa, para complementar a diligência realizada pelo Fisco Federal, a  Defendente requer que seja oficiada a Receita Estadual, para que, antes do julgamento e com  vistas  à  Defendente,  seja  fornecida  cópia  do  processo  de  inscrição  estadual  da  empresa  Vermont, onde se poderá ver o resultado da diligência fiscal no local do estabelecimento e do  deferimento  da  sua  inscrição,  anexando,  inclusive,  a  análise  dos  documentos  apresentados  atendendo a legislação estadual”.  Das Operações sem o Trânsito das Mercadorias  Ao contrário da Autoridade Fiscal,  para a  interessada “Não causa nenhuma  espécie  a  realização  de  operações  sem  que  as mercadorias  transitem  pelos  estabelecimentos  envolvidos. Esse procedimento, absolutamente regular, está previsto na legislação da União e  de  todos  os Estados Brasileiros,  adequando­se,  perfeitamente,  às  grandes  distâncias  entre  os  vários centros produtores e de consumo”.  Trata­se  do  Convênio  SINIEF,  s/nº,  de  15/12/1970,  o  qual  permite  “...  a  emissão de notas fiscais e, conseqüentemente, realizar operações de compras e vendas, sem que  as  mercadorias  tenham  que  transitar  fisicamente  pelos  estabelecimentos  envolvidos  nas  operações”.  Esclarece a empresa que “A compra e venda de uma mercadoria caracteriza­ se,  primordialmente,  por  ser  uma  transferência  jurídica  de  propriedade,  e  não,  como  se  pretendeu  nesses  autos,  uma  saída  ou  uma  entrada  física,  que  sequer,  no  caso  do  imposto  estadual, é seu fato gerador...”.  Entretanto, a contribuinte alega ter cometido erro “... no momento da emissão  das  suas  notas  fiscais  e  de não  ter  exigido  de  seus  fornecedores  o mesmo procedimento,  ou  seja,  da  necessidade  de  se  observar,  no  corpo  do  documento  fiscal,  que  a  operação  não  ensejava, naquele momento, a  transferência física da mercadoria, mas exclusivamente a troca  de sua titularidade. Essa simples observação, situada no campo dos deveres instrumentais, teria  possibilitado ao Auditor Federal uma melhor compreensão das operações realizadas”.  Voltando  ao  Convênio  SINIEF,  a  empresa  destaca  os  arts  18,  54  e  56,  os  quais  permitem  e  regulam  a  transmissão  de  propriedade  e  a  emissão  de  notas  fiscais  para  acobertar operações em que as mercadorias não transitam pelos estabelecimentos envolvidos.  De  acordo  com  a  impugnante,  esses  dispositivos  são  encontrados  “...  em  todos os Regulamentos de ICMS dos Estados Brasileiros, não deixando qualquer dúvida sobre  a  legalidade  das  operações  efetivadas  pela Defendente. A  triangulação  apontada  pelo  ilustre  Auditor  Fiscal  é  perfeitamente  legal,  tratando­se  de  operações  jurídicas,  com  incidência  de  imposto na forma da legislação, sem que, entretanto, na oportunidade, tenham as mercadorias  sido objeto de movimentação física”.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 770          15 As referidas operações são comprovadas pelos “... pagamentos efetuados pela  Defendente,  devidamente documentados  e,  diga­se,  escriturados  e  a  seu  tempo declarados  às  Receitas  Estadual  e  Federal,  por  meio  de  informações  eletrônicas  próprias.  Não  houve,  em  nenhum momento,  nem  desejo  nem  intenção  de  esconder  as  operações  realizadas,  as  quais,  entende a Defendente, estão revestidas da mais pura legalidade”.  Ainda sobre os pagamentos, estes perfazem “... as condições necessárias para  considerar perfeitamente válidas as operações realizadas pela Defendente, destruindo a tese do  ilustrado Agente  do  Fisco  de  pagamentos  sem  causa,  uma  vez  que  a  causa  dos  pagamentos  foram (sic) operações de aquisição de mercadorias de empresa a seu tempo existente de fato e  de direito e com funcionamento regular comprovado”.  Fica  também  “...  evidenciado  pelos  pagamentos,  que  a  Defendente  efetivamente  recebeu  as  mercadorias  objeto  das  transações  realizadas,  as  quais  foram  posteriormente revendidas a vários clientes localizados no Estado ou fora dele”.  Ao final, a impugnante entende que restou comprovado(a):  • A existência de fato e de direito da empresa vendedora;  •  A  existência  das  mercadorias  objeto  da  transação,  inclusive,  o  seu  recebimento por parte da Defendente; e  • O  pagamento,  via  estabelecimento  bancário,  do  preço  avençado  entre  as  partes, não se aplicando o entendimento de pagamento sem causa.  Dos Incentivos Fiscais  Segundo  a  contribuinte,  o  estado  do  Espírito  Santo  é  um  dos  que mais  se  destacou na concessão de incentivos fiscais no país.  Nesse  sentido,  “...  um  dos  incentivos  concedidos  pelo  Estado  é  aquele  destinado às empresas atacadistas,  cuja carga  tributária, nas operações  interestaduais,  é de  1%  (um por  cento),  apesar  do  destaque  na  nota  fiscal  de  venda da mercadoria  ser  de  12%  (doze por cento). É dizer, a empresa vendedora repassa, sem custo, à compradora um crédito  de ICMS de 11%”.  Tendo em vista a “Guerra Fiscal”, alega a empresa que “Com o propósito de  esconder  dos  demais  Estados  da  Federação  os  incentivos  que  são  concedidos,  o  Estado  do  Espírito  Santo  incentiva  a  triangulação  entre  empresas  com  incentivos  e  empresas  sem  incentivos.  A  busca  de  situações  mais  favoráveis  é  uma  tônica  no  Estado,  com  inúmeras  consultas respondidas pela Fazenda Estadual nesse sentido, permitindo as triangulações para  ganhos tributários em relação aos outros Estados”.  As  operações  realizadas  pela  impugnante  enquadram­se  nesse  contexto,  ou  seja, “...  tiveram por objetivo minimizar a  carga  tributária  interna, através da aquisição de  mercadorias de  empresa que acumulava crédito de  imposto em razão de operações  internas  tributadas, os quais eram repassadas para a Defendente. Desse modo, apesar do acréscimo de  3% no preço nominal, ainda assim, eram mais vantajosas”.  Fl. 777DF CARF MF     16 E  é  nesse  contexto  que  surgiu  a  empresa  Vermont,  na  qual  a  contribuinte  acreditou,  “...  bem  como  inúmeros  outros  comerciantes  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Em  diversas  oportunidades  a  Defendente  interrogou  o  representante  comercial  da  empresa  Vermont, tendo obtido dele informação que a situação da empresa era regular, que estava com  as declarações e escriturações em dia”.  Por fim, a interessada menciona novamente que a empresa Vermont foi alvo  da  fiscalização  estadual  e  requer  que  sejam  trazidas  ao  presente  processo  cópias  do  referido  procedimento fiscal estadual.  Da Inexistência de Pagamentos Feitos em Duplicidade  Argumenta  a  contribuinte  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Fiscal, não ocorreu pagamentos em duplicidade.  Os  pagamentos  em  questão  “...  foram  efetuados  em  razão  de  devoluções  feitas pelo banco cedente, conforme se pode observar na planilha abaixo...”:    Assim,  não  há  “...  qualquer  pagamento  em  duplicidade,  não  passando  a  acusação de incorreção do levantamento fiscal, que não vislumbrou, diante de grande número  de documentos, a devolução de pagamento e, por conseqüência, o seu refazimento”.  Da Cobrança de IRPJ e seus Reflexos  Alega  a  interessada  que  “...  provou  que  realizou  operações  de  compras  e  vendas,  efetuando  pagamentos  e  recebimentos  através  de  operações  bancárias,  conforme  retratam  os  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  submetidos,  a  tempo  e  a  hora,  à  fiscalização  federal autuante”.  Desse  modo,  “...  não  houve  omissão  de  receitas  ocorrida  em  empresa  interposta,  mas  receitas  que  foram,  ou  caso  não,  (sic)  deveriam  ser  cobradas  da  empresa  compradora da Defendente, negando­se também a existência de acréscimo indevido do CMV,  gerando as diferenças dos autos”.  Assim, como todos os lançamentos têm a mesma origem, as argumentações  da defesa alcançam todas essas questões.  Do Acréscimo de 3%  Caso,  hipoteticamente,  “...  não  se  reconheça  a  validade  das  operações  realizadas  pela  Defendente,  continua  incabível  a  cobrança  do  IRRF  lançado,  em  razão  da  incorreção da base de cálculo do lançamento”.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 771          17 Isto porque, como as mercadorias recompradas foram majoradas em 3% e “...  mesmo que se considere que a operação foi injustificada, é evidente que o valor do pagamento  nesses casos, não foi o valor constante das notas fiscais, mas sim os 3% de acréscimo...”.  Assim,  de  acordo  com  o  raciocínio  da  impugnante,  ao  vender  uma  mercadoria por um determinado preço e depois “... readquiri­la por um valor acrescido de 3%,  é obvio que o valor real pago na recompra foi de apenas 3%. Logo, a base de cálculo do IRRF  deverá ser apurada em relação a esse percentual, e não sobre o valor total do pagamento”.  Da Multa Confiscatória  Alega  a  impugnante  que  as  operações  de  “pagamento”  não  são  fatos  geradores  do  imposto  de  renda,  pois,  não  são  acréscimos  patrimoniais.  Pelo  contrário,  são  decréscimos, os quais não se enquadram na hipótese prevista no art. 43 do CTN.  Assim, entende a contribuinte que o instituído pelo art. 674 do RIR/1999 (art.  61 da Lei nº 8.981/1995) “... é uma efetiva penalidade, dissimulada em imposto de renda retido  na  fonte, objetivando punir o pagamento sem causa. Não sendo essa  cobrança  tributo, o que  não  se  tem qualquer  dúvida,  caracteriza­se,  na  verdade,  como uma penalidade  disfarçada de  tributo, em afronta às prescrições do art. 3º do CTN, que veda esse tipo de procedimento”.  A  empresa  considera  também  que  a  multa  de  150%  “...  do  valor  dos  pagamentos  ditos  sem  causa,  acrescidos  do  próprio  imposto,  evidencia  uma  penalidade  absolutamente irrazoável, por isso, confiscatória”.  Nesse  sentido,  “...  não  há  dúvida  que  multas  nestes  percentuais  são  consideradas  excessivas,  resultando  numa  forma  de  tributação  com  efeito  de  confisco,  onerando ilegalmente o patrimônio do contribuinte, no caso, a Defendente, em franca violação  ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal...”.  Outrossim, tal entendimento não recai apenas sobre a tributação mas também  sobre a penalização tributária.  Isto  porque,  “...  a  sanção  tributária  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor de eventual descumprimento da obrigação a que esteja sujeito, não podendo, por isso,  ser utilizada  como verdadeiro  tributo  disfarçado,  através  da  previsão  de multas  exacerbadas,  que expropriam desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio”.  Para  corroborar  a  sua  visão,  a  interessada  traz  ao  feito  entendimento  de  doutrinadores e a ADIN 551, a qual decidiu que o art. 150, IV, estende­se também às multas  decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas a natureza de tributo.  Dessa  forma,  “Cotejadas  as  considerações  doutrinárias  e  a  jurisprudência  construída no Excelso Pretório em relação aos presentes autos, verifica­se que a multa de 150%  do  valor  do  suposto  IRRF  lançado,  foge  aos  padrões  de  razoabilidade  a  que  se  encontra  condicionado  o  Poder  Público.  O  Poder  Público,  no  caso  dos  autos,  agiu  abusiva  e  imoderadamente,  desvirtuando  a  atividade  estatal  do  imprescindível  princípio  da  razoabilidade”.  Por  fim,  a  empresa  requer  a  redução  da  aludida  multa  a  patamares  não  confiscatórios sob pena de nulidade do próprio lançamento impugnado.  Fl. 779DF CARF MF     18 Do Pedido  Ao final a impugnante requer a nulidade dos autos de infração por sua mais  absoluta ilegalidade.  Impugnação Responsável Solidário  O responsável  solidário,  o Sr. Ricardo Lúcio Corteletti  (CPF: 024.501.717­  89),  inicia  sua  defesa  argumentando  que  a  pessoa  jurídica  de  qual  é  sócio  “...  possui  escrituração  fiscal  e  contábil  absolutamente  regulares,  apresentando,  a  tempo  e  a  hora,  as  declarações  exigidas  pelo  Fisco  Federal  e  Estadual,  portanto,  sem  nenhuma  pendência  documental ou de recolhimento de tributos”.  Continua se defendendo da com as alegações de que:  •  “...  o  Agente  Federal  baseou  sua  convicção  em  premissa  absolutamente  falsa,  impondo à empresa e ao próprio defendente obrigação além de suas  responsabilidades,  ou  seja,  como  se  fosse  sua  obrigação  a  verificação  cotidiana  da  situação  fiscal  dos  seus  fornecedores e dos seus clientes...”.  • A Fiscalização “Ignorou que o mundo comercial é a procura de comprar por  menor preço para efetuar vendas por menor preço no mercado”.  • “... o componente preço não é somente o simples valor da mercadoria, mas  a carga tributária que carrega esse preço. Assim, um preço sendo maior, mas com transferência  de  carga  tributária  menor,  passa  a  ser  extremamente  interessante,  diminuindo  a  tributação  seguinte”.  Foram nesse sentido que ocorreram as operações fiscalizadas, pois, a empresa  “... foi convencida por sua fornecedora (VERMONT) de que era titular de créditos tributários  absolutamente legais perante o Estado do Espírito Santo, em razão de operações realizadas com  alíquota  interna,  relativas  a  compras  de  mercadorias  dentro  do  Estado,  cujas  vendas,  para  outros Estados, eram realizadas com alíquota reduzida”.  A fornecedora possuía créditos de tributos estaduais acumulados e, assim, “...  os  impostos destacados nas operações, de caráter  interno, seriam pagos por compensação em  face dos créditos acumulados,  resultando, por  fim, na diminuição da carga  tributária estadual  para a empresa”.  As  operações  em  questão,  lembra  o  impugnante,  “...  foram  realizadas  por  meio  de  notas  fiscais  eletrônicas,  portanto,  operações  conferidas  e  devidamente  autorizadas,  sendo  remetente  estabelecimento  devidamente  cadastrado  e  em  atividade,  com  pagamento  realizado em estabelecimento bancário”.  Especificamente sobre a responsabilidade solidária, o interessado alega que:  •  “...  não  cometeu  nenhum  ato  de  excesso  de  poderes  ou  de  infração  à  lei,  contrato social ou os estatutos da empresa, baseando o seu ato de gestão na melhor prática para  a empresa, dentro do estabelecido pela legislação”.  • “... os atos de gestão praticados pelo defendente não trouxeram prejuízos à  Fazenda  Pública  Nacional,  posto  que  as  operações  existiram  no  mundo  da  vida,  não  se  caracterizando os pagamentos como sem causa”.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 772          19 O impugnante discorda  totalmente da conclusão da Autoridade Fiscal, pois,  segundo ele, a mesma não condiz com a realidade, afinal, “...  se os negócios não existissem,  como afirma que não existiram o Auditor Federal, suprimindo­os porque não existem, não há  qualquer infração a legislação tributária”.  Nesse sentido, faz a seguinte indagação “... se a compra e a venda mercantil  são inexistentes, onde está o condão que gerou prejuízo para os Cofres Federais?”.  Dessa forma, o  interessado conclui que não há que se “...  falar em prejuízo  aos Cofres  Públicos, mesmo  hipoteticamente,  como  não  há  que  se  falar  em  pagamento  sem  causa, eis que todos os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados e com causa  conhecida  (o  pagamento  de  operações  de  aquisição  de  mercadorias,  conforme  notas  fiscais  eletrônicas, emitidas por empresas cadastradas e em plena atividade)”.  Do Pedido  Ao final o impugnante requer a sua retirada do pólo de responsabilidade em  relação aos supostos débitos do presente processo.  Da decisão da DRJ  Quando do  julgamento  na  instância  primeva,  a  decisão  restou  ementada  da  seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010 e 2011  SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Há simulação quando a contribuinte efetua operações de venda  de  determinada  mercadorias  com  posterior  recompra  dessas  mesmas  mercadorias,  com  preço  majorado  ou  não,  sem  a  comprovação  efetiva  do  trânsito  das  mesmas  e  que  não  apresentam nenhum propósito negocial.  SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS SIMULADOS.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos simulados, para que se operem consequências no plano  da eficácia tributária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo adotou condutas que constituem a sonegação e a fraude,  como definido em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador,  Fl. 781DF CARF MF     20 cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135,  inc.  III  do  CTN,  ao  sócio­administrador,  responsável  pela  administração  e  gerência,  uma  vez  comprovado  que  este  cometeu infração à lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010 e 2011  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas  jurídicas  e  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa;  o  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  GLOSA DE COMPRAS. OPERAÇÕES SIMULADAS.  Ausente a comprovação da efetividade de operações de compra  de mercadorias e carente dos demais elementos comprobatórios  da  idoneidade  das  notas  fiscais  de  compras,  correta  é  a  glosa  correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De  acordo  com  a  decisão,  foram  apenas  decotados  da  base  de  cálculo  da  autuação os valores pagos em duplicidade, pois devidamente comprovado pela contribuinte que  o  que  ocorreu  foram  devoluções  bancárias  de  alguns  pagamentos  e  não  pagamentos  em  duplicidade.  Com  relação  aos  demais  fundamentos,  as  multas  e  a  responsabilidade  tributária do sócio, foram todos mantidos.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 773          21 Intimados, empresa e responsável, foram interpostos os recursos voluntários  nos seguintes termos:  Recurso da Pessoa Jurídica  Argumenta a recorrente, em síntese que a fiscalização acusa a recorrente de  ter  simulado  operações  de  compra  e  venda  para  aumentar  artificialmente  seus  custos;  que  referem esses autos à cobrança de IRPJ, CSLL e reflexos, além de IRRF sobre os pagamentos  supostamente inexistentes, considerando que tais operações configuram pagamentos sem causa  ou a pessoa desconhecida.  Fundamenta  que  o  principal  argumento  dos  autos  é  de  que  as  empresas  seriam  de  "fachada"  mas  que  não  poderia  o  fisco  exigir  da  contribuinte  a  obrigação  de  fiscalizar as empresas com quem mantinha relações comerciais e que  tal  responsabilidade de  fiscalizar seria do próprio fisco.  Diz  ainda,  que  seria  inaceitável  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  restaria  incontroverso  o  entendimento  da  ação  fiscal  em  relação  às  empresas  Mega  Plus  Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda­ME (CNPJ 12.454.308/0001­01), Fênix Comércio de  Gêneros Alimentícios Ltda  (CNPJ 11.731.722/0001­32)  e Mega Prime  Indústria  e Comércio  Ltda. (CNPJ 10.813.188/0001­40), ainda que a Impugnação tenha mencionado expressamente  a  empresa  Vermont  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNPJ  10.937.598/0001­01),  pois  apenas  tomou essa empresa como exemplo.  Alega  ainda  que  as  empresas  que,  conforme  o  fisco,  eram  apenas  de  "fachada",  funcionaram  regularmente  no  período  autuado  e  junta  documentação  dos  fiscos  estaduais para comprovar tal fato. Requer, assim, a não responsabilidade da requerente por atos  das empresas fornecedoras.  Com relação ao custo de mercadoria vendia (CMV), argumenta a contribuinte  que deve ser observado que o custo de uma mercadoria deve considerar também a redução da  carga  tributária  do  imposto  estadual.  Isto  é,  ainda  que  as  aquisições  apresentassem  preços  maiores, a redução da carga tributária compensava esse aumento.  Ademais,  tendo  em  vista  que  as  fornecedoras  emitiam  notas  fiscais  eletrônicas e se encontravam regularmente inscritas no fisco estadual, conclui­se que não havia  razão para a recorrente duvidar da validade das operações.  Com relação à existência de omissão de receitas, argumenta a recorrente que  o próprio  julgador de primeiro  instância  esclareceu  ser possível  esse  tipo de operação  sem a  efetiva  remessa  de  mercadoria.  Justifica­se  que  o  que  ocorreu  foi  um  simples  erro  de  não  constar  nas  notas  ficais  a  não  transferência  física  de  mercadoria  e  tão­somente  a  troca  de  titularidade. Nesse sentido, requer a reforma da decisão.  Ad  argumentadum,  expõe  que  não  seria  compatível  a  tributação  do  CMV  com  a  incidência  sobre  esses  mesmos  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  pagamento sem causa, pois se a fiscalização e a decisão recorrida entendem que as operações  não existiram, então somente seria possível cobrar o IRPJ decorrente das glosas das operações,  incompatível a cobrança cumulada do IRRF por pagamento sem causa.  Fl. 783DF CARF MF     22 Expõe, ainda que, caso  se entenda sobre a  inexistência das operações, deve  ser cobrado o IRRF apenas sobre a diferença dos 3% que foram majorados na operação e não  sobre o valor integral.  Por  fim,  aduz  sobre  a  confiscatoriedade  da multa  aplicada  sobre  150%  do  valor da operação.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Dos Recursos  Os  recursos  interpostos  pela  Pessoa  Jurídica  e  pela  Pessoa  Física  são  tempestivos e deles conheço.  Com  relação à parte  exonerada do  crédito  tributário na decisão de primeira  instância, o valor é inferior a R$2.500.000,00 e portanto não há recurso de ofício.  Do Recurso da Pessoa Jurídica  Conforme demonstrado  no  relatório,  cuidam os  autos de  cobrança de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  referentes  ao  ano­calendário  2010,  baseados  em  omissão  de  receitas, glosas de custo das mercadorias vendidas e pagamentos efetuados sem causa.  Com relação ao argumento do contribuinte em seu recurso voluntário de que  se  as  empresas  eram  de  "fachada",  não  caberia  ao  contribuinte  fiscalizar  tais  empresas,  não  resta nenhuma razão ao contribuinte.  De fato, como se observa pelo relatório  fiscal, o que está demonstrado aqui  nos autos e algo muito maior que uma simples compra de mercadorias de empresas inidôneas.  O  que  havia,  em  verdade,  era  um  grande  esquema  de  fraude  de  compra  e  venda  de  bebidas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  onde  empresas  inexistentes  compravam  e  vendiam  mercadoria  apenas  para  fraudar  o  fisco,  seja  omitindo  receitas,  seja  para  se  beneficiarem  de  créditos  tributários  em  algumas  triangulações  de  compra  e  venda,  sempre  inexistes.  De  fato,  a  fiscalização  considerou  como  interpostas  pessoas  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  Vermont  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Mega  Plus  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.  Fenix  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  e  Mega  Prime  Indústria  e  Comércio Ltda.  Quando de sua defesa, a impugnação tão­somente cuidou da Vermont e não  das demais, restando, portanto, preclusão essa matéria.  Por outro lado, todo conjunto fático probatório dos autos demonstram que o  que existia era um esquema fraudulento em que empresas apenas emitiam notas para acobertar  a compra e venda de mercadoria sem qualquer lógica e efetivo trânsito de mercadoria.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 774          23 A  prova  da  simulação,  por  sua  própria  natureza  de  vício  oculto,  é  muito  difícil  de  ser  produzida.  Os  simulantes  procuram  esconder  a  verdade  para  fraudar  a  lei  atingindo um fim diverso daquele exteriorizado pelo negócio jurídico.  Contudo, a inviabilidade logística de todas as operações e, ainda, a absoluta  falta de propósito negocial aponta diretamente para o que foi constatado pela fiscalização, ou  seja,  as  empresas  eram  apenas  de  "fachada",  as  operações  não  ocorreram  e  todo  o  esquema  objetivava somente fraude à tributação.  Ademais, todas as empresas tem em seus contratos sociais pessoas físicas que  não  possuíam  patrimônio  compatível  com  o  tipo  de  operação  realizada,  nem  com  os  faturamentos apontados e tampouco foram encontradas.  Seria muita coincidência admitir que a recorrente apenas fazia negócios com  esse  tipo  de  empresa.  Por  outro  lado,  esses  mesmos  negócios  não  restaram  cabalmente  demonstrados  pois  não  ha  comprovação  da  efetiva  circulação  de  mercadoria  e  tão­somente  transferências de numerários e circulação de notas fiscais.  A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu  conhecimento  e  com  as  provas  e  fatos  juntado  aos  autos,  se  convencer  da  efetiva  operação  ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes.  Nesse sentido, por todo o conjunto fático probatório acostado aos autos, não  restam dúvidas que as empresas faziam parte de todo o esquema com o único objetivo de burlar  a legislação tributária.  Custo de Mercadoria Vendida ­ CMV  Com  relação  a  esse  tópico,  e  tentando  justificar  o  porquê  de  as  operações  terem  sido  realizadas  com  valores  superiores  aos  valores  de  mercado,  argumentou  a  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  que  o  custo  da  mercadoria  deve  considerar  também  a  redução de carga do imposto estadual.   Contudo,  conforme  restou  decidido  na  decisão  primeva,  o  único  benefício  tributário a que eventualmente faria jus a contribuinte, seria o Invest­ES. Entretanto, não há nos  autos,  qualquer  comprovação  de  que  a  autuada  ou  seus  fornecedores  tinham  direito  a  esse  benefício.  Novamente,  o  conjunto  fático  probatório  aponta  para  o  que  a  fiscalização  concluiu, ou seja, essas mercadorias não circulavam e o custo delas era superior ao custo das  demais mercadorias similares disponíveis no mercado.  Nesse  sentido,  entendo  como  improcedente  a  alegação  da  recorrente  e  que  realmente os custos foram majorados visando apenas ilidir a tributação  Da  impossibilidade  da  cobrança  de  IRPJ  sobre  as  glosas  e  o  IRRF  do  pagamento sem causa  Com relação a esse tópico, tendo em vista que o contribuinte não alegou essa  matéria  no  momento  oportuno,  qual  seja,  em  sua  impugnação,  deixo  de  aprecia­la  pois  preclusa, conforme entendimento desse Conselho:  Fl. 785DF CARF MF     24 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.   Processo nº 13855.002732/200971 ­ Acórdão nº 3402003.038 ­–  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ Sessão de 27 de abril de 2016  Se  a  Recorrente,  neste  processo  não  impugnou  especificamente  esse  ponto  apresentado neste tópico recursal, não tendo, inclusive, havido apreciação sobre ele pela DRJ,  não  poderia  ter  trazido  a  discussão  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  que  fere  a  segurança  jurídica e o duplo grau do processo administrativo.  O  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972  é  claro  e  direto  sobre  a  preclusão  de  matéria não expressamente contestada na Impugnação. Não há problema, por exemplo, em se  trazer novas provas na fase de Recurso Voluntário, desde que haja uma justificativa razoável  para tanto e que a matéria já tenha sido alegada em Impugnação. Por outro lado, trazer matéria  completamente nova em sede de Recurso fere o já referido art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Não  se  pode  romper  com  o  próprio  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  permitindo  que  se  traga matérias  novas,  que  não  são  de  ordem  pública,  apenas  em  segunda  instância.  Assim, no Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser  concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes  não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.    Da cobrança do IRRF apenas sobre os 3%   Alega por fim a recorrente que ao vender a mercadoria por um determinado  preço  e  depois  readquira­la  por  um valor  acrescido  de  3%,  que  seria óbvio  que o  valor  real  pago  na  recompra  foi  de  apenas  3%.  Dessa  forma,  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deveria  ser  apenas esse percentual de 3%, e não o valor total de pagamento.  Os pagamentos  efetuados  referem­se a  aquisição de mercadorias da própria  contribuinte. Mercadorias  essas que conforme  restou  comprovado pela  autuação não  tiveram  sequer  trânsito  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  e  que  de  acordo  com  o  que  já  foi  analisado, foram objeto de operações sem qualquer propósito negocial, ou seja, simuladas.  Por  outro  lado,  não  resta  dúvidas  que  a  previsão  legal  alcança  todos  os  pagamentos sem comprovação da operação ou sua causa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de  comprovar as operações que deram causa aos pagamentos para demonstrar a  inocorrência da  hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n.º 8.981/95.   Ademais,  quando  se  simula  uma operação  está  se  assumindo o  risco  de  ter  todas as consequências oriundos daquele fato contrário a lei. Tendo sido realizado o pagamento  sem causa, não deve recair os tributos apenas sobre os 3% majorados da operação simulada, e  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 775          25 sim,  sobre  o  total  do  valor  que  representa  exatamente  o  risco  assumido  pela  operação  fraudulenta.  Da caráter confiscatório da multa de 150%  Segundo  a  empresa  a  multa  de  150%  não  se  coaduna  com  os  princípios  constitucionais  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  de  confisco,  este  expressamente vedado pelo art. 150, IV da CF.   Quanto às multas lançadas nos percentuais de 150% do imposto devido, estão  previstas no art. art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei  n.º 5.172/1966 (CTN) e art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  No que se refere ao questionamento sobre a qualificação da penalidade, não  se  pode  deixar  de  levar  em  conta  que  a  fiscalização  entendeu  presente  no  caso  concreto,  o  evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário a qualificação. Este fato concreto, que  não configura qualquer presunção, subsume­se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei  nº. 9.430, de 1996, configurando evidente intuito de fraude.  Tal  multa  constitui  penalidade  pecuniária,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição, mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal  que  visa  coibir  e,  portanto, não está enquadrada na garantia constitucional prevista no artigo 150,  inciso IV, da  Constituição  Federal,  que  diz  respeito  apenas  a  tributos.  E  tributos,  na  definição  do  próprio  texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo  145, I, II e III).  As  multas,  portanto,  não  são  tributos,  como,  aliás,  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966,  artigo  3º),  o  qual  dispõe,  inclusive,  que  esses  não  constituam  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os  das  multas,  que  visam  punir  uma  conduta  ilegal.  Somente  incorre  na  multa  quem  infringe  a  legislação  tributária  e  o  contribuinte,  ao  deixar de cumprir a lei, assumiu o ônus de sua conduta inadequada.  Quanto  à  carga  tributária  no  país,  cumpre  esclarecer  que,  na  esfera  administrativa  não  é  cabível  a  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  de  leis  em  vigor,  formalmente promulgadas e publicadas.  Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do  Ministério  da  Fazenda,  compete  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  obedecendo  aos  ditames  da  lei,  sendo­lhe  defeso  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais.  Como  esclarece  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  em  sua  obra  “Processo  Administrativo Fiscal” (Editora Resenha Tributária – 2ª Edição):  “a  função  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  ou  decisões  das  autoridades  “a  quo”  com  as  normas  legais  vigentes”. E conclui que “falece­lhes, como falece aos órgãos do  poder  Executivo  criados  para  desempenhar  atribuições  equivalentes,  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  Fl. 787DF CARF MF     26 legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos  emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­ lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela  previsto,  matéria  reservada,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional, ao Poder Judiciário.”  Ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade das multas exigidas, cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  02  desse  Tribunal,  veda  expressamente  qualquer manifestação  sobre  esse tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Responsabilidade Tributária  Com relação à responsabilidade tributária do sócio, sua responsabilização se  deu por  força do art. 135,  III  do CTN onde se prevê que os atos praticados com excesso de  poderes ou infração à lei responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes  de pessoas jurídicas de direito privado.   Conforme acima exposto, a  justificação para a aplicação da multa agravada  também  justifica  a  responsabilização  pessoal  do  sócio,  que  teve  a  sua  conduta  praticada  claramente com o intuito de fraudar a legislação tributária.  Sendo o Sr. Ricardo Lúcio Corteletti administrador da empresa desde o ano  de 2007, fica claro que quem simulou as operações foi o sócio­administrador.  Assim, entendo que a sujeição passiva em relação a Ricardo Lúcio Corteletti  deve ser mantida, por todos os argumentos expostos acima que dão conta da conduta simulada  da  recorrente  que  foi,  por  óbvio,  devidamente  representada  em  todos  seus  atos  pelo  responsável.  Aliás não há qualquer negação quanto à administração da recorrente, apenas  argumenta­se  na  peça  recursal  que  a  responsabilização  deve  ser  objetiva. Contudo,  olvida  o  recorrente que nada mais óbvio para a caracterização da objetividade da conduta do recorrente  do que os próprios atos cometidos pela pessoa jurídica que, obviamente não pratica qualquer  ato,  sem  a  pessoa  física. Assim,  a  simulação  e  a  qualificação  da multa  são  suficientes  para  manter a sua responsabilização, tendo em vista a prática dolosa de infração à lei.  Por outro  lado, novamente argumenta o  recorrente que não poderiam ser as  despesas  glosadas  da  base  de  cálculo  do  IR  e  por  outro  lado  cobrado  o  IRRF  sobre  esses  mesmos pagamentos.   Contudo, conforme acima, tal argumentação, não foi exposta na impugnação  da contribuinte,  tampouco do responsável,  tendo restado preclusa a matéria que não pode ser  arguida em fase recursal.  Tributos Reflexos  Com relação aos demais tributos reflexos, o decidido quanto ao IRPJ também  se aplica ao PIS, CONFINS e CSLL naquilo em que for cabível.  Conclusão  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 776          27 Por  todo  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  os  recursos voluntários interpostos, mantendo in totum a autuação, bem como a responsabilidade  pessoal do sócio administrador Sr. Ricardo Lúcio Corteletti.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                                  Fl. 789DF CARF MF

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