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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499725 #
Numero do processo: 10875.902975/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018            Assunto  PIS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEW­EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 5/ 20 08 -0 2 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10875.902975/2008­02  Resolução nº  3301­000.959  S3­C3T1  Fl. 235            2 Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  [...]  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive,  retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu pleito.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/01/2004   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO   Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10875.902975/2008­02  Resolução nº  3301­000.959  S3­C3T1  Fl. 236            3 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do  respectivo  crédito. A mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega  que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e  a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Seção  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e  confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente nestes autos ".  Sobreveio  então  informação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, sobre a qual não se manifestou a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10875.902975/2008­02  Resolução nº  3301­000.959  S3­C3T1  Fl. 237            4     Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.  A  recorrente  dá  conta  de  que  retificou DCTF  e DACON  após  o  despacho  decisório  que  deu  pela  não  homologação  a  compensação  pretendida,  o  que,  a  seu  ver,  teria  ocorrido única e exclusiva em virtude da ausência de retificação destas declarações.   Um exame da conclusão do acórdão da DRJ aponta que esta só consideraria  retificações anteriores ao despacho decisório (ainda que não tenha afirmado categoricamente o  aceite ou não das retificações posteriores):  Finalmente,  e  considerando  os  pressupostos  (informações  e  documentos),  sobre  os  quais  se  assenta  o  Despacho  Decisório  recorrido  (cronologicamente:  DCTF  original  e  retificação  anterior  ao  Despacho  Decisório,  respectivas  DARF  e  PER/DCOMP);  e,  considerando  os  demais  documentos  e  elementos  constantes  dos  autos,  impõe­se  a  inexorável  constatação  de  que  o Contribuinte,  tendo  deixado  de  atender  as  exigências  legais do Decreto 70.235/1972, não logrou demonstrar a efetiva existência do  crédito, do qual pretendia se compensar.  Entendo  que  a  retificação  extemporrânea  da  DCTF  não  causa  prejuízo  ao  direito  alegado,  desde  que  comprovado  por  outros  meios.  Na  mesma  linha  apontou  o  Resolução citada. Sigo jurisprudência do CARF:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais,  desde  que  essa  tenha  sido  retificada,  ainda  que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10875.902975/2008­02  Resolução nº  3301­000.959  S3­C3T1  Fl. 238            5 (Acórdão nº 3102001.959, sessão de 25/07/2013 10166.911735/ 200978, Rel.  Ricardo Paulo Rosa).  Alega  a  recorrente  o  seu  direito  a  crédito  em  função  de  que  sobre  os  redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins, pelo art. 3º da  Lei 10.485/04. Segue, em sua versão original:  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins  relativamente à  receita bruta da  venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, §  5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   De fato, como lá informa:     Aduz  ter  equivocadamente  aplicado  a  alíquota  de  3%  a  tais  produtos,  apontando planilhas, tendo havido indevido pagamento a maior a justificar seu crédito:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10875.902975/2008­02  Resolução nº  3301­000.959  S3­C3T1  Fl. 239            6   [...]   A informação fiscal decorrente da diligência determinada pela dita resolução  concluiu  que  "pela  ausência  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  do  indébito  tributário,  torna­se prejudicada a emissão de qualquer juízo de valor sobre o referido pagamento indevido  ou a maior.". Reproduzo o trecho completo:   Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Planilha  de  Saídas  (fl.  195),  Demonstrativo de apuração do PIS (fls. 197 a 199); Demonstrativo de vendas  de  redutores de velocidade  (fls.  200 e 201); Demonstrativo de  apuração de  pagamentos indevidos ou a maior de PIS e COFINS do período de nov/2002  a  jul/2004  (fls.  203  e  205  a  210)  e  Planilha  com  a  relação  dos  débitos  compensados  por  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  PIS  e  COFINS  (fl.  212).  Analisando os  documentos  anexados  aos  autos,  sejam os  que  foram  juntados à Manifestação de Inconformidade ou ao Recurso Voluntário, nota­ se  que  em  nenhuma  dessas  ocasiões  o  contribuinte  faz  prova,  por meio  da  apresentação  de  notas  fiscais,  de  que  de  fato  realizou  vendas  (no  mês  de  jan/2004) de redutores de velocidade, como também não comprova, a partir  de  registros  contábeis,  se  essas  eventuais  vendas  compuseram  a  base  de  cálculo  do  PIS  inicialmente  apurada  a  maior  (que  redundou  num  débito  declarado  de  R$  145.853,46),  limitando­se  simplesmente  a  apresentar  Demonstrativos  e  Cópia  de  Declarações  com  valor  de  débito  calculado  e  declarado em montante inferior ao pagamento efetuado.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10875.902975/2008­02  Resolução nº  3301­000.959  S3­C3T1  Fl. 240            7 Assim,  pela  ausência  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  do  indébito tributário, torna­se prejudicada a emissão de qualquer juízo de valor  sobre o referido pagamento indevido ou a maior.   No entanto, este relator identificou que a contribuinte anexou aos autos, antes  da  resolução  que  determinou  a  diligência,  "Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais"  em  CD/DVD (fls 213 a 246), com “Lançamentos contábeis”.   Pelo exposto, considerando a busca pela verdade material e tendo em vista há  nos  autos  referências  a  demonstrativos  contábeis  que  podem  comprovar  os  indébitos  apontados, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a  Delegacia de Origem:  1)  Verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  com  base  nos  elementos  constantes  e  mencionados  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações e documentos que entender necessários; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.    Assim, por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 241DF CARF MF

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7536960 #
Numero do processo: 10880.978901/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/07/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 01 /2 01 2- 46 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.978901/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.955  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.288,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978901/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.955  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.978901/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.955  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.978901/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.955  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904422/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.904422/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 22 /2 00 9- 11 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10640.904422/2009­11  Acórdão n.º 1302­003.141  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Voto             Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904422/2009­11  Acórdão n.º 1302­003.141  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904422/2009­11  Acórdão n.º 1302­003.141  S1­C3T2  Fl. 5          4 dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904422/2009­11  Acórdão n.º 1302­003.141  S1­C3T2  Fl. 6          5 dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 39DF CARF MF

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7517602 #
Numero do processo: 10835.720016/2014-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens - graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ÓLEOS E GRAXAS SEM VINCULAÇÃO À ATIVIDADE/PRODUÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em se reconhecer o direito ao crédito das contribuições não cumulativas aos óleos e graxas vinculadas aos códigos 30701, 30702 e 30703 - Produção Agrícola Pecuária de Corte, Pecuária de Leite e Equinos, 40100 - Gestão - Gestão, 40300 - Gestão Recursos Humanos, 41000 - Gestão Área Administrativa, 41306 - Gestão Serviços Sociais Diversos, vez que tais itens são estranhos à atividade/produção do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luis Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento parcial e Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olimiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.720016/2014­87  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.544  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrentes  USINA ALTO ALEGRE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS  DE  INSUMOS.  ÓLEOS  E  GRAXAS  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE.  SERVIÇOS  DA  FASE  AGRÍCOLA.  AGROINDÚSTRIA.  POSSIBILIDADE.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se  o  “Teste  de  Subtração”,  é  de  se  reconhecer  o  crédito  das  contribuições  sobre  os  bens  ­  graxas  e  óleos  e  serviços  agrícolas  ­  gastos  relacionados ao cultivo da cana­de­açúcar, quais sejam, serviços de aplicação  aérea  de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte  de  benfeitorias,  dessecação  tratorizada,  mecânica  agrícola  diversa,  transporte  de  cana­de­ açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises, vez que,  “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo produzir e vender  o produto final.  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ÓLEOS  E  GRAXAS  SEM  VINCULAÇÃO  À  ATIVIDADE/PRODUÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 16 /2 01 4- 87 Fl. 13593DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 3          2 Não há que se falar em se reconhecer o direito ao crédito das contribuições  não cumulativas  aos óleos e graxas vinculadas  aos códigos 30701, 30702 e  30703 ­ Produção Agrícola Pecuária de Corte, Pecuária de Leite e Equinos,  40100 ­ Gestão ­ Gestão, 40300 ­ Gestão Recursos Humanos, 41000 ­ Gestão  Área Administrativa, 41306 ­ Gestão Serviços Sociais Diversos, vez que tais  itens são estranhos à atividade/produção do sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  acordam,  por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto  Natal, Luis Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento parcial e Jorge Olmiro Lock  Freire,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio  Canuto Natal,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olimiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 13594DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório    Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão 3402­003.076, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário da seguinte forma:    (i)  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  à  questão  da  tributação dos valores baixados a título de IPI a pagar;  (ii)  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  para  reverter  as  glosas  em  relação  aos  insumos  “óleos  e  graxas”  e  “serviços  agrícolas”  discriminados no voto.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIMINUIÇÃO  DO PASSIVO. RECEITA.  Constitui  receita  tributável  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI  a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no  Ativo,  pois  representa  um  acréscimo  patrimonial.  As  contas  de  tributos  a  pagar  tratam­se de obrigações  legais de  valor  e prazo  certos,  que não  são  consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo  pelo regime de competência.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.   Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  Fl. 13595DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 5          4 pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda que sejam neles empregados indiretamente.  No  caso  das  indústrias  do  setor  sucroalcooleiro,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  gastos  incorridos  na  produção  direta  de  açúcar  e  álcool,  mas  também no cultivo da cana­de­açúcar que lhes serve de insumo. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão na parte em que se reconheceu o direito aos créditos de PIS e Cofins para reverter as  glosas dos seguintes insumos da fase agrícola: (1) óleos e graxas e (2) serviços agrícolas.    Traz, entre outros, que:  · Para  que  não  suscite  qualquer  dúvida  acerca  da  necessária  relação  como insumo dos bens empregados na produção ou fabricação, o que  já  afastaria  deste  conceito  os  “materiais  auxiliares”,  cabe  ponderar  que a IN 404/04, apenas aclarou a questão, sanando qualquer dúvida  porventura existente com relação à interpretação da lei;  · A referida IN – assim como a IN SRF 247/2002 o fez em relação ao  PIS  não­cumulativo,  regulamentando  dispositivo  cuja  redação  é  idêntica àquela do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003;  · Apesar  da  diferenciação  da  técnica  da  não­cumulatividade  entre  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  diante  da  disposição  do  texto  constitucional,  para  aqueles,  e  infraconstitucional  para  as  contribuições, temos que o conceito de insumo advindo da legislação  do  IPI  é  sim  aplicado  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  conforme  devidamente previsto no Acórdão nº 203­12.448.    Em  Despacho  às  fls.  12660  a  12665,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  r.  acórdão,  alegando  omissões,  contradições  e  obscuridades,  por  conseguinte,  requerendo  a  reforma da decisão.    Fl. 13596DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 6          5 Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que, trouxe, em síntese, que:  · A Fazenda Nacional  em  seu  recurso  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida apenas em relação à Cofins;  · O recurso não deve ser conhecido por falta de similitude fática;  · O PIS  e  a Cofins  visam  tributar  a  receita  das  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”,  da Constituição  Federal  de  1998, o IPI atingirá a saída do estabelecimento industrializados de um  produto  por  ele  industrializado,  conforme  art.  153,  inciso  IV,  da  r.  Constituição;  · Não  se  pode  equiparar  conceitos  relacionados  a  tributos  absolutamente distintos.    Em Despacho às fls. 12802 a 12806, os embargos foram rejeitados em caráter  definitivo.    Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão na parte em que se negou provimento ao seu recurso voluntário, trazendo, entre outros,  quanto:  · À  necessidade  de  exoneração  do  montante  lançado  a  título  de  PIS/Cofins  sobre  a  reversão  da  provisão  do  IPI  –  tributação  em  duplicidade  da  receita  decorrente  das  vendas  de  açúcar,  que:  (i)  demonstrou que  tratar­se­ia de provisão,  e não de um débito de  IPI,  mormente  porque  sequer  excluiu  o  IPI  da  receita  bruta  auferida  na  venda  de  açúcar,  muito  embora  r.  tributo  não  componha  a  base  de  cálculo do PIS e Cofins, como reconhecido no art. 23,  inciso  III, da  IN  247/02;  (ii)  Recolheu  o  PIS  e  Cofins  sobre  o  montante  total  auferido  com  a  venda  de  açúcar,  sem  deduzir  o  IPI  supostamente  incidente, provisionando­o, para a eventualidade de vir a ser exigido  pelo fisco;  · À  insubsistência  do  lançamento  fiscal  –  equívoco  na  apuração  da  matéria  tributável  e  demais  requisitos  do  lançamento  –  aproveitamento do PIS e Cofins  recolhido sobre a  receita decorrente  Fl. 13597DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 7          6 da venda de açúcar, que a autoridade Fiscal, além de alterar, de ofício,  a natureza do registro contábil então realizado, fixou a base de cálculo  do lançamento em questão sem levar em consideração que as receitas  decorrentes  da  venda  de  açúcar  ­  mesma  base  sobre  a  qual  foi  contabilizada  a  provisão  do  IPI  –  já  haviam  sido  integralmente  tributadas pelo PIS e Cofins;  · À  alegada  apropriação  indevida  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  aquisições  de  óleos  e  graxas  de  aplicação  sob  os  códigos:  30701,  30702 e 30703 (Produção Agrícola – Pecuária de Corte, Pecuária de  Leite e Equinos), 40100 (Gestão – Gestão), 40300 (Gestão – Recursos  Humanos), 41000 (Gestão – Área Administrativa), 41306  (Gestão  –  Serviços  Sociais  Diversos),  que  não  poderiam  ter  sido  glosadas  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  dispêndios  estão  relacionados às operações desenvolvidas pelo sujeito passivo.    Em Despacho,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Inconformado, o sujeito passivo interpôs agravo ao despacho que inadmitiu o  recurso.    Em Despacho às fls. 13490 a 13503, o agravo foi:  · Rejeitado relativamente às matérias: (i) necessidade de exoneração do  montante  lançado  a  título  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  reversão  da  provisão do IPI – tributação em duplicidade da receita decorrente das  vendas de açúcar; (ii) insubsistência do lançamento fiscal – equívoco  na apuração da matéria tributável e demais requisitos do lançamento –  aproveitamento do PIS e Cofins  recolhido sobre a  receita decorrente  da  venda  de  açúcar;  (iii)  inexistência  de  saldo  a  recolher  de  PIS  e  Cofins  –  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade;  (iv)  ausência  de  surgimento  de  nova  receita  tributável  –  impossibilidade de exigência de PIS e Cofins em razão de “perdão de  Fl. 13598DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 8          7 dívida”;  (v)  indevida  alteração  do  critério  jurídico  no  acórdão  recorrido – divergência de interpretação do art. 146 do CTN;  · Acolhido  relativamente  à  matéria  alegada  apropriação  indevida  de  créditos de PIS e Cofins.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional na parte admitida em despacho, trazendo, entre outros, o  conceito mais restrito de insumo.     Consta dos autos doc. da Ação Anulatória com pedido de  liminar proposta  pelo sujeito passivo e, requerendo, entre outros, que:  · Seja  reconhecida  a  suspensão da  exigibilidade do débito oriundo no  lançamento  ora  atacado,  correspondente  a  contribuição  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  reversão de dívidas de  IPI, mediante comprovação  do depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário  Nacional;  · A  citação  da  União  Federal  para  que,  em  querendo,  conteste  a  presente ação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;  · Que  seja  a  presente  ação  anulatória  julgada  totalmente  procedente,  para os seguintes fins:  ü Reconhecer  a  invalidade  do  voto  de  qualidade  e  aplicar  o  critério  previsto  no  art.  112  do CTN,  com o  reconhecimento  do provimento do  recurso voluntário,  na parte  aqui  discutida  (incidência  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  reversão de valor provisionada a título de IPI), nos limites dos  votos dos Conselheiros (Valdete Aparecida Marinheiro, Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto)  que,  neste  ponto,  se  pronunciaram  favoravelmente à tese da Autora;  ü Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, que seja  julgada  procedente  para  declarar  a  ilegalidade  da  autuação  e  da cobrança promovida pela Ré, por estar caracterizado o bis  Fl. 13599DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 9          8 in  idem,  anulando­se  a  parte  do  auto  de  infração  nº  0810500.2012.00157 que é objeto desta ação.    É o relatório.      Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise,  primeiramente,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê­lo, eis que não atendidos  os  requisitos  dispostos  no  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações  posteriores.    Para  melhor  elucidar,  importante  trazer  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  usina  de  álcool  e  decidiu,  relativamente  à  discussão  acerca  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, que:    · Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam  neles  empregados  indiretamente;  · E,  no  caso  das  indústrias  do  setor  sucroalcooleiro,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  gastos  incorridos  na  produção  direta  de  açúcar  e  álcool, mas  também  no  cultivo  da  cana­de­açúcar  que  lhes serve de insumo.          Fl. 13600DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 10          9 Enquanto os acórdãos indicados como paradigmas – o de nº:  · 203­12.448:  ü Tratou de indústria de calçados, e não de usina de álcool que  possui fases (agrícola e industrial) e etapas para a consecução  do  produto final;   ü O acórdão  indicado como paradigma apenas  tratou de custos  incorridos na industrialização do produto final, e não de fases  pré­industrial, tal como na recorrente. Eis a ementa do acórdão  indicado como paradigma:  “O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não   cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo  66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção predial.”  ü Vê­se  que  os  arestos  trataram  de  casos  tão  diferentes  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  nem  chegou  a  discutir  sobre créditos a serem constituídos sobre insumos de insumos,  por conta da própria situação analisada.   · 3801­00.487:  ü Tratou de processo fabril e de indústria de minérios, e não de  etapas e fases agrícolas de uma usina de álcool;  ü Tanto é assim que consignou a seguinte ementa:  “Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.”  Fl. 13601DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 11          10 ü Vê­se também nesse caso que os arestos trataram de casos tão  diferentes  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  nem  chegou  a  discutir  sobre  créditos  a  serem  constituídos  sobre  insumos de insumos, por conta da própria situação analisada.     Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, considerando os arestos tratarem de situações dissemelhantes.    Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  na  parte  admitida  em  despacho  –  “Alegada  apropriação  indevida  de  créditos  de  PIS  e  Cofins”,  especificamente  à  glosa  dos  créditos  da  não­cumulatividade  apurados  sobre  dispêndios  incorridos  com  a  aquisição  de  graxas  e  óleos  aplicados  nos  códigos  30701,  30702  e  30703  (Produção Agrícola Pecuária de Corte, Pecuária de Leite e Equinos), 40100 (Gestão ­ Gestão),  40300 (Gestão ­ Recursos Humanos), 41000 (Gestão ­ Área Administrativa), 41306 (Gestão ­  Serviços Sociais Diversos, entendo que devo conhecê­lo.    Recordo que o aresto recorrido traz os seguintes fundamentos para se glosar  os créditos em discussão:    “Diante da ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de que seriam  vinculadas  e  essenciais  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  seguintes  glosas  das  aquisições  de  óleos  e  graxas  de  aplicação  sob  os  códigos:  30701,  30702  e  30703  (Produção  Agrícola  Pecuária de Corte, Pecuária de Leite e Equinos), 40100 (Gestão ­ Gestão),  40300 (Gestão ­ Recursos Humanos), 41000 (Gestão ­ Área Administrativa),  41306  (Gestão  ­  Serviços  Sociais  Diversos). As  demais  glosas  de  óleos  e  graxas listadas acima devem ser revertidas, eis que em conformidade com o  conceito de insumo exposto neste Voto.”    Ou  seja,  para  tal  glosa,  foi  considerado  que  o  recorrente  não  trouxe  comprovação  de  que  tais  itens  seriam  essenciais  e  vinculados  ao  cultivo  de  cana­de­açúcar.  Enquanto no acórdão indicado como paradigma, vê­se que, independentemente da situação lá  Fl. 13602DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 12          11 tratada, todo o custo ou despesa necessário (a) para a empresa operar foi considerado passível  de constituição de crédito. Não há que se falar em comprovação nesse último caso.    Sendo assim, entendo que devo conhecer o  recurso especial  interposto pelo  sujeito passivo.    Ventiladas  tais considerações, para a análise da matéria  trazida em Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, passo a discorrer a priori sobre o conceito de insumos,  vez que influenciará na discussão trazida pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu  que  o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  Fl. 13603DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 13          12 comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404  que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  Fl. 13604DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 14          13 incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins  de conceituação de insumo.  Fl. 13605DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 15          14   Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  Fl. 13606DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 16          15 pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  Fl. 13607DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 17          16 contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Fl. 13608DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 18          17 Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 13609DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 19          18 “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  Fl. 13610DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 20          19 d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  Fl. 13611DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 21          20 · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 13612DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 22          21 4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Fl. 13613DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 23          22   Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Fl. 13614DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 24          23   Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de  conceito de insumo, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional aplicar a IN 247/02 e a  IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Ultrapassando  os  critérios  da  essencialidade,  pertinência  e  relevância  que  devem  ser  considerados  para  o  enquadramento  de  itens  ao  conceito  de  insumos,  passo  a  discorrer  sobre  os  itens  glosados  –  em  atenção  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    Depreendendo­se da análise dos autos, vê­se que, os itens glosados, ainda que  necessários  à  empresa,  não  devem  ser  considerados  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  sujeito  passivo  –  por  se  tratarem  de  objeto  estranho  à  atividade,  bem  como  relacionados  à  atividade­meio.     Nessa linha, independentemente da ausência de comprovação da vinculação à  atividade do sujeito passivo, tem­se que, pela nomenclatura dos itens ­ 30701, 30702 e 30703  (Produção Agrícola Pecuária de Corte, Pecuária de Leite e Equinos), 40100 (Gestão Gestão),  40300  (Gestão  Recursos  Humanos),  41000  (Gestão  Área  Administrativa),  41306  (Gestão  Serviços  Sociais  Diversos),  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, vez serem estranhos à sua atividade.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  do sujeito passivo.    Em  relação  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  considerando que, por voto de qualidade, o recurso foi conhecido, antecipo meu entendimento  para negar­lhe provimento.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente,  importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a  NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  Fl. 13615DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 25          24 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de  contestar  e  recorrer  com  fulcro no art.  19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."    A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda  Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do  conceito  de  insumos,  que  se  trata  da  “própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja  subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  Fl. 13616DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 26          25 essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração ou obste  a  atividade da empresa  ou acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo.    Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito  para  fins  de  se  entender  que  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  Fl. 13617DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 27          26   Sendo assim, afinando­nos ao entendimento exposto pela Nota e aplicando­se  o “Teste de Subtração”, se retirarmos os itens reconhecidos no acórdão recorrido como insumo  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  quais  sejam,  os  óleos  e  graxas  (com  exceção  daqueles  especificados  no  recurso  especial  do  sujeito  passivo)  e  serviços  agrícolas  (quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação  de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação  tratorizada, mecânica agrícola diversa,  transporte de cana­de­açúcar para moagem,  transporte  de  cana  para plantio  e  de  análises),  não  seria possível  o  sujeito  passivo produzir  e  vender  o  produto final.    Sendo  assim,  resta  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Ex positis:  · Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  · Nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 13618DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 28          27 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  divergi  do  seu  entendimento  no  ponto  em  que  entendeu  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Sinteticamente, a relatora defende o não conhecimento por entender que não  há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apresentados como paradigmas. De  acordo com ela, no acórdão recorrido a discussão é referente aos gastos no cultivo da cana­de­ açúcar,  ou  seja  possibilidade de  apropriar  créditos  de  insumos  de  insumos,  e,  por  sua  vez  o  paradigma, acórdão 203­12448, tinha como contribuinte uma indústria de calçados e que nessa  não existe a divisão de atividade entre fases agrícola e industrial, e o paradigma, acórdão 3801­ 00487, tinha como contribuinte uma indústria de minérios a qual não possui fase agrícola.  As  razões  expostas  pela  ilustre  relatora  não  são  suficientes  para  o  não  conhecimento do recurso especial. A discussão travada, tanto no acórdão recorrido, quanto nos  acórdãos paradigmas apresentados, refere­se ao alcance do termo insumos para apropriação de  créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  No acórdão recorrido reconheceu­se créditos decorrentes de bens e serviços  utilizados  na  fase  agrícola  relativo  ao  plantio  e  manutenção  da  lavoura  de  cana­de­açúcar.  Como bem sabemos, esses bens e serviços são utilizados na fase agrícola ou pré­industrial, ou  seja, são insumos de insumos do produto industrializado destinado à venda, que são o açúcar e  o álcool. Para decidir nesse sentido, o acórdão recorrido adotou um conceito mais elástico do  termo insumos do que o previsto nas IN SRF nº 247/2002 e 358/2003.   Estas  instruções  normativas  adotaram  um  conceito  restritivo  do  termo  insumos,  remetendo­o  ao  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem definidos na legislação do IPI.  Fl. 13619DF CARF MF Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 9303­007.544  CSRF­T3  Fl. 29          28 Por  sua  vez  os  acórdãos  paradigmas  adotaram  justamente  o  conceito  constante das  referidas  instruções  normativas,  qual  seja o  conceito  advindo da  legislação  do  IPI. O seguinte trecho do paradigma 203­12.448, já citado no voto da relatora, registra bem o  entendimento adotado:  “O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de  2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°  358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa,  catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  manutenção predial.”  Parece­me evidente que  se o  colegiado paradigmático adotou o conceito de  insumos das instruções normativas, o qual está vinculado ao conceito extraído da legislação do  IPI, no presente processo os créditos dos insumos utilizados na fase pré­industrial não seriam  admitidos.  Portanto, entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apta ao  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 13620DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.722323/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. Deve ser desconsiderada a pessoa jurídica inexistente de fato, atribuindo-se os fatos geradores às pessoas efetivamente tomadoras dos serviços dos segurados empregados. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 2202-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso no que diz respeito à multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. (Assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez -Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.686  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FABRICA DE MAQUINAS LAMPE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa:  SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO.  Deve ser desconsiderada a pessoa  jurídica  inexistente de  fato, atribuindo­se  os  fatos  geradores  às  pessoas  efetivamente  tomadoras  dos  serviços  dos  segurados empregados.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE MULTAS.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  isto  é:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso  II do art. 35 dessa mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso,  vencidos os  conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto  (relator),  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso  no  que  diz  respeito  à multa  aplicada. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 23 /2 01 1- 91 Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 988          2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Redatora ad hoc.  (Assinado digitalmente)   Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente)      Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF   Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 28/10/2011 foram lavrados os autos de infração:  · DEBCAD nº 37.326.485­2, referente débito proveniente de contribuições  devidas a terceiros (fl. 44/60); e  · DEBCAD nº 37.326.482­8, referente à CFL 68 (fl. 43).  Conforme o relatório fiscal (fls. 18/42 e docs. anexos fls. 3/17 e 61/803),   "DEBCAD  37.326.482­8  ­  Refere­se  ao  fato  da  empresa  haver  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  com omissão de fatos geradores e em decorrência contribuições  previdenciárias,  deixando  de  incluir  todos  os  segurados  empregados e contribuintes individuais, cuja conduta se amolda  nos seguintes dispositivos:  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 989          3 (...)  Observação:  Para  aplicação  dos  valores  de  multa,  foram  observados  os  valores  mínimos,  estabelecidos  na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  Nº  407,  de  14/07/2011,  combinados  com a multa mais benéfica a que se refere a MP  (...)  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  a)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  na  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ ..., constante de  suas  folhas de pagamentos, que efetivamente  laboraram na ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários, como empregados da empresa da FÁBRICA DE  MÁQUINAS  LAMPE  LTDA,  CNJ  ...,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  não  declaradas  em  GFIP`s,  cujos  valores  estão  indicados no Discriminativo de Débito – DD, além de constar de  planilha anexa.   b)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  na  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  CNPJ  ...,  registradas  na contabilidade e não lançadas em folhas de pagamentos, que  efetivamente laboraram na ora autuada, caracterizados, por esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  empregados  da  empresa da FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA, CNJ  ...,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  não  declaradas  em GFIP`s,  cujos valores estão indicados no Discriminativo de Débito – DD,  além de constar de planilha anexa." ­ fls. 18/19;  (...)  "1.  Foram  alocadas  simultaneamente  diversas  ações  fiscais,  para  as  empresas  Lampe  Comércio  e  Representações  Ltda;  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda  e  Fábrica  de Máquinas  Lampe Ltda., tendo em vista haver indícios caracterizadores em  tese, da existência de grupo econômico entre as mesmas, além de  empresas  optantes  do  SIMPLES.  As  ciências  aos  diversos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  ­  MPF,  pelos  sujeitos  passivos ocorreram em 05/08/2011." ­ fl. 20;  (...)  "III CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO  ENTRE AS EMPRESAS:  FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA e LAMPE  COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  7.  Vejamos  na  seqüencia,  se  existem  nas  empresas  sob  ação  fiscal,  os  elementos  caracterizadores  da  existência  de  grupo  econômico,  como  parentesco  entre  os  sócios,  administração  comum das sociedades e interesses também comuns, com vistas a  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 990          4 determinas  o  grau  de  responsabilidade  solidária  entre  as  sociedades, conforme determina a legislação.  7.1. Foi constatado que os sócios de todas as empresas possuem  certo  grau  de  parentesco,  quer  seja  por  vínculo  conjugal,  consangüinidade ou afinidade, como adiante demonstrado:" ­ fl.  23;  (...)  "7.2 Como se não bastasse o grau de parentesco entre os sócios,  já demonstrando, portanto,  o  interesse  comum nas  empresas,  a  administração das sociedades se dá forma compartilhada, entre  os sócios, Carlos Otto Lampe e Rene Lampe, (primos e netos do  sócio  fundador),  conforme  comprovado  em  informação  do  próprio  site,  mantido  pelas  empresas  no  endereço  eletrônico:  www.maquinaslampe.com.br.  que  relaciona  as  empresas  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE  LTDA  e  LAMPE  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  7.3 Outro fato que ratifica a existência de grupo econômico até  23/05/2007,  é  o  fato  de  que  a  empresa,  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LAMPE LTDA passou à condição de sócia  da  empresa FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA a  partir  de 24/05/2007.   7.4  Desta  forma  restaram  comprovados  os  elementos  caracterizadores  do  instituto  do  grupo  econômico  (até  23/05/2007),  acarretando por  conseqüência  a  responsabilidade  solidária  quanto  aos  créditos  tributários  constituídos  na  ação  fiscal  entre  as  empresas  FÁBRICA DE MÁQUINAS  LAMPE  e  LAMPE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  até  a  data  de  23/05/2007,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional  (Lei 5.172/66 Art. 121 e 124 [ressalta o inciso I]) e a Legislação  Previdenciária  (Lei 8.212/91, Art. 30), nos  seguintes  termos:"  ­  fl. 24;  (...)  "IV INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA– CNPJ ...  8.  Foi  possível  constatar  que  a  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais Ltda., não tem existência de fato, tendo sido mantida  basicamente  para  diminuir  custos  da  empresa  Fábrica  de  Máquinas Lampe Ltda, e as razões inequívocas da referida tese,  estão presentes em diversos momentos, senão vejamos:  8.1  A  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda,  ocupa  o  mesmo prédio onde se situa a Fábrica, mediante suposta locação  do imóvel de propriedade da Fábrica de Máquinas Lampe Ltda.  8.2 A comprovação de  tais  fatos ocorreu quando esta auditoria  se  dirigiu  ao  endereço  onde  estaria  localizada  a  empresa  Fábrica  de  Máquinas  Lampe  Ltda.,  constante  da  Rua  Pedro  Simões,  número  60/70,  para  dar  ciência  aos  empresários  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 991          5 Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  em  02/09/2011.  Naquela  ocasião  foi  possível  constatar  que  a  empresa  Lampe  Equipamentos Industriais Ltda., embora esteja cadastrada como  localizada  na  Rua  ...,  encontra­se  no  mesmo  endereço  da  Fábrica de Máquinas Lampe Ltda, (Rua ...)." ­ fls. 25/26;  (...)   "8.3  Ao  ali  chegar,  dirigi­me  à  recepção,  cuja  atendente  se  identificou como sendo ..., que foi inclusive a mesma pessoa que  assinou  os  avisos  de  recebimentos  –  AR,  quando  enviados  os  Termos de Início de Procedimentos Fiscais – TIPF´s, para todas  as três empresas.   8.4 Em ato contínuo fui atendido pelos senhores Renê Lampe e  Carlos  Otto  Lampe,  que  tomaram  ciência  dos  Termos  de  Intimação Fiscal – TIF, alegando o Sr. Renê que representava  as  empresas  Fábrica  de  Máquinas  Lampe  Ltda  e  Lampe  Comércio  e  Representações  Ltda;  enquanto  o  Sr.  Carlos  disse  representar  a  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais Ltda.   8.5  Quando  perguntados  se  possuíam  algum  outro  endereço  além daquele,  informaram que  todas  as  empresas  funcionavam  no mesmo endereço, traçando inclusive um perfil das empresas  e  seus  respectivos  sócios  fundadores  e  empregados  desde  sua origem; afirmando  literalmente que a empresa Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  “industrializava  os  produtos”  enquanto  a Fábrica  de Máquinas  Lampe  Ltda.  “realizava o faturamento”.  8.6  A  contabilidade  das  empresas  corrobora  de  forma  indubitável  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  que  sendo  tributada  pelo  SIMPLES,  sempre  arcou  com  os  gastos  dos  empregados,  enquanto a Fábrica de Máquinas Lampe Ltda. (tributada  pelo lucro real) cuidava do faturamento, tudo com vistas a  pagar  menos  tributos  e  contribuições  previdenciárias,  aproveitando­se de um suposto planejamento tributário.   8.7 Pode­se constatar, por exemplo, que enquanto a Fábrica de  Máquinas  Lampe  Ltda  possui  apenas  um  empregado,  e  registra um  faturamento  superior a R$ 2,2 milhões de reais, a  Lampe Equipamentos Industriais Ltda, possui em torno  de 28 empregados enquanto seu  faturamento atualmente é  em torno de R$ 730 mil reais, conforme quadros a seguir:   (...)   8.8 Vale ressaltar que do total do faturamento anual da empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais,  mais  da  metade  foi  destinado  à  industrialização  efetuada  para  própria  empresa Fábrica de Máquinas Lampe, conforme quadro  a seguir:   Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 992          6 (...)   8.9  A  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda,  não  possui  nenhum  valor  de  Ativo  Imobilizado,  capaz  de  justificar  sua  geração de receitas. Também não possui recursos em seu Ativo  Circulante  (Caixa  e  Bancos),  capazes  de  fazer  frente  aos  compromissos financeiros de seu Passivo Circulante, sendo  todas  as  despesas  pagas  com  recursos  provenientes  de  empréstimos  obtidos  das  empresas Fábrica  de Máquinas  Lampe  Ltda.  e  Lampe  Comércio  e  Representações  Ltda., conforme quadro a seguir:" ­ fls. 27/28;   (...)   8.10  Também  não  se  vislumbra  na  contabilidade  da  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda,  nenhum  pagamento  a  título  de  água  ou  energia  elétrica,  ou  qualquer  outra  despesa  que  justifique  de  fato  sua  existência,  sendo  os  mesmos  suportados  pela Fábrica de Máquinas Lampe Ltda.   9.  Por  todos  os  fatos  descritos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  é  uma  empresa  inexistente de fato, que teria sido constituída de forma simulada,  visando recolhimento de uma menor carga tributária em relação  às operações da empresa Fábrica de Máquinas Lampe Ltda."  ­  fl. 29;     (...)   "11. Por todo o exposto, não resta dúvida de que o contribuinte  ao assim proceder, eivou de vícios  sua contabilidade, deixando  de reconhecer contabilmente o movimento real da remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  contrariando  dispositivo  legal  constante  da  Lei  8.212/91,  artigo 33, parágrafo 6º, que assim estabelece: § 6º Se, no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  12.  Considerado  os  fatos  descritos  em  subsunção  à  legislação  aplicável  à  espécie,  serão  considerados  ocorridos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  inexistente  de  fato,  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  para  o  correto  enquadramento  junto  à  empresa  para  a  qual  os  mesmos  efetivamente  laboraram,  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE,  CNPJ  ...." ­ ­ fl. 30;  (...)   Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 993          7 23.  Ao  encontro  deste  propósito,  na  presente  auditoria,  foram  identificados procedimentos em tese simulatórios, consistente em  criar,  empresas  de  direito, mas  não  de  fato,  qual  seja  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com a finalidade única  e  exclusiva  de  reduzir  o  montante  de  tributos  devidos  pela  FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA;" ­ fls. 31/32;  (...)  "40. Assim, diante  dos  fatos  descritos,  vimos  que a  conduta  da  empresa  no  sentido  de  criar  empresa  inexistente  de  fato  do  SIMPLES,  acima  exposto,  e  independente  das  formas  jurídicas  simuladas  empregadas,  cabe  à  Fiscalização  efetuar  o  devido  enquadramento  da  situação  fática  encontrada,  de  forma  a  efetuar  o  correto  lançamento  das  contribuições  efetivamente devidas pelo contribuinte à Seguridade Social.  41.  A  legislação  estampada  na  Lei  8.212/91,  artigo  33,  ao  se  referir a aferição indireta, estabelece:  (...)  42. Neste sentido com base na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo  6º,  encontra­se  justificado  o  procedimento  adotado  por  esta  auditoria,  no  sentido  de  levantar  os  débitos  previdências,  relativos  aos  fatos  geradores  da  empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  (inexistente  de  fato),  junto  à  empresa  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE LTDA.   43. Considerado a existência de grupo econômico, os débitos ora  levantados  serão  considerados  com  a  correspondente  sujeição  passiva  da  empresa  LAMPE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  que  responde  solidariamente pelos mesmos, por determinação do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66  Art.  121  e  124)  e  a  Legislação Previdenciária (Lei 8.212/91, Art. 30)." ­ fl. 35;  (...)   VI.  ALTERAÇÃO  NORMATIVA  –  MP  Nº  449/2008  E  LEI  Nº  11.941/2009   (...)   46.  Diante  disto,  para  as  competências  anteriores  à  alteração  legislativa  foi  verificado  o  enquadramento  mais  benéfico  ao  contribuinte (conforme previsão do artigo 106, inciso II, “c” do  Código  Tributário  Nacional),  mediante  a  comparação  da  soma das multas do artigo 32, § 5º, e do artigo 35,  inciso  II, item ”a”, ambos da Lei nº 8.212/1991, com as do artigo  44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   47.  Por  sua  vez,  as  multas  do  artigo  44,  Inciso  I  da  Lei  9.430/1996,  considerada  inicialmente  no  percentual  de  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 994          8 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  poderão  ser  duplicadas,  quando  considerados  os  efeitos  da  Lei  4.502,  de  30/11/1964,  em  seus  artigos  71,  72  e  73,  que  trata  da  sonegação, fraude e conluio" ­ fl. 37;  (...)  "VII – ELEMENTOS FINAIS   (...)   49. Além deste relatório, integram o processo os seguintes  anexos:  (...)   e)  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  que  relacionada  por  estabelecimento  e  competências,  as  parcelas  que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas  por recolhimentos.   f) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  – RADA, que demonstra como os recolhimentos efetuados  foram apropriados pela fiscalização;  (...)   j)  Planilha  com  Relação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativos  à  folha  de  pagamento,  com  valores  das  bases  de  cálculos  e  valor  de  contribuições  previdenciárias,  denominada  “RELAÇÃO  DE  SEGURADOS  FORMALMENTE  REGISTRADOS  NA  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS,  CONSIDERADOS  PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COMO SEGURADOS  DA  FÁBRICA DE MÁQUINAS  LAMPE  LTDA  ­  CNPJ  85.906.113/0001­03”   k)  Planilha  com  Relação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos valores embora não constassem  de  folhas  de pagamentos,  foram registrados  na contabilidade,  denominada  “RELAÇÃO DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  LANÇADOS  NA CONTABILIDADE”" ­ fls. 38/39  Foi  formalizado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  relação  a  Lampe  Comércio e Representações Ltda. (fl. 804/808), que foi cientificada em 22/11/2011 (fl. 808).   Intimada  em  22/11/2011  (fls.  43  e  44),  a  Contribuinte  protocolou  impugnações  individualizadas  para  cada DEBCAD em 22/12/2011  (fls.  840/858  e 871/890).  Analisando a defesa, a DRJ proferiu o acórdão nº 12­64.765, de 14/04/2014 (fls. 932/940), no  qual manteve integralmente o crédito tributário e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 995          9 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  PRESENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO JURÍDICO. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  Fisco  pode  utilizar­se  de  presunção  a  fim  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fato  tributariamente  relevante,  baseando­se  em  regras  de  experiência  acerca  do  que  geralmente  acontece  no  mundo  fenomênico.  A  lei  não  pode  prever  todos  os  fatos  indiciários  a  fim  de  positivá­los  como  enunciado  de  presunção  absoluta ou relativa.  Caracteriza­se o grupo econômico quando, além do parentesco e  do controle societário, o conjunto de indícios e elementos fáticos  demonstra  que  as  empresas  combinavam  recursos  e  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  direção  única  e  coordenada, portanto, atuavam economicamente como grupo.  Há  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  grupo  econômico de qualquer natureza respondendo pelas obrigações  decorrentes da lei de custeio da previdência social, por expressa  disposição  legal,  bem  como  pela  comprovação  do  interesse  comum na situação que constitua fato gerador.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  OCORRÊNCIA.  INFRAÇÃO.  MULTA.  PROCEDÊNCIA.  Verificada a omissão em GFIP, de  fatos gerados apurados nas  folhas de pagamentos e contabilidade, é procedente a aplicação  de penalidade pelo decumprimento de obrigação acessória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  28/04/2014  (fls.  944),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  protocolou recurso voluntário em 27/05/2014 (fls. 948/975) argumentando, em síntese,  · Que o lançamento se sustenta em presunção simples, não havendo provas  das  alegações  da  autoridade  lançadora.  Acontece  que  para  acusar  a  ocorrência de fraude é necessário provar o quanto se alega;  · Que "não existe óbice legal que impeça que uma Empresa preste serviços para  outra Empresa,  cuja  administração  seja  exercida,  cada  qual  por  seus  Sócios,  com certo grau de parentesco." (fl. 953);  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 996          10 · Que  não  há  lei  proibindo  que  duas  empresas  se  instalem  no  mesmo  imóvel;  · Que  a  Contribuinte  é  empresa  autônoma,  mantendo  sua  estrutura  societária,  legal,  funcional  e  administrativa  própria,  conforme  provas  juntadas  aos  autos  mas  não  analisado  pela  DRJ,  sendo  indevida  a  declaração de sua nulidade ou de inexistência;  · Que não há  ilicitude na  subdivisão da atividade empresarial em pessoas  jurídicas  diversas,  sendo  indevida  a  reunião  das  receitas  dessas  pessoas  em  uma  só  para  fins  de  tributação.  Cita  precedentes  do  CARF  nos  acórdãos nº 3403­002.519 e nº 103­23.357;   · Que  é  ilegítimo  o  arbitramento  uma  vez  que  foram  apresentados  à  Fiscalização todos os documentos da recorrente e das demais empresas;  · Que não há relação entre o faturamento e o número de funcionários;  · Que  não  há  fundamento  para  a  descaracterização  da  Lampe  Equipamentos  Industriais Ltda do SIMPLES NACIONAL, vez que esta  observou todos os requisitos legais;  · Que a  existência  de  sócio  em  comum não  é  suficiente para  caracterizar  grupo econômico;  · Que,  não  havendo  grupo  econômico,  "não  há  que  se  falar  em  responsabilidade solidária,  uma vez que a carga  tributária  incidente  em cada  fato  gerador,  encontra­se  devidamente  recolhida,  por  cada  um  dos  sujeitos  passivos correspondentes" (fl. 962);  · Que a própria autoridade lançadora admitiu que a Contribuinte de direito  pagou  todos  os  tributos,  mas  que  ainda  assim  não  considerou  esses  valores recolhidos pela Lampe Equipamentos Industriais Ltda.  · Que,  além  disso,  "deve  ser  afastada  a  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade solidária ao presente caso, uma vez que a simples alegação de  interesse comum, não é suficiente para a aplicação do instituto em questão." (fl.  967);  · Que,  subsidiariamente,  as  multas  são  inaplicáveis  uma  vez  que  a  Contribuinte  de  Direito  na  ocasião,  a  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  e  satisfez  todas  as  obrigações acessórias;  · Que,  ainda  subsidiariamente,  a  Lei  nº  11.941/2009  deve  ser  aplicada  retroativamente, uma vez que mais benéfica; e  · Que as multas  impostas afrontam os princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade e do não confisco.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 997          11 A  responsável  solidária  LAMPE COM.  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  também  foi  intimada em 28/04/2014 (fl. 945).  Os presentes autos foram apensados aos processos nº 10920.722325/2011­80,  nº 10920.722324/2011­35, nº 10920.722332/2011­81 e nº 10920.722333/2011­26 (fl. 832).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da presunção simples  Argumenta  a  Contribuinte  que  o  lançamento  foi  feito  com  base  exclusivamente  em  presunção  simples,  o  que  é  indevido.  Defende  que  cabe  à  autoridade  lançadora provar as suas alegações.  A verdade é que, no presente caso, a autoridade lançadora apresentou fatos e  provas  que  as  fundamentasse.  Por  exemplo,  descreveu  o  quadro  componente  das  empresas  (itens  6  e  7.1  do  Relatório  de  Fiscalização),  e  apresentou  as  provas  que  lastraram  tais  afirmações  (fls.  763/792).  Também  afirmou  que  a  maior  parte  do  faturamento  da  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. era proveniente da Recorrente, e depois apresentou tabela  resumindo os valores apurados por ano que lastrearam a sua afirmação.  Esse procedimento investigativo é plenamente válido quando da investigação  de  fraudes  e  outras  hipóteses  de  desconsideração  de  fatos  aparentemente  verdadeiros.  É  incomum  que  sejam  identificadas  provas  diretas  de  fraudes  ou  de  inexistência  de  fato  de  empresas. Portanto, é racional que essas fiscalizações se lastreiam em processos de dedução da  verdade  material  com  base  em  premissas.  Inclusive,  esse  procedimento  é  estabelecido  na  legislação,  como  se  observa  do  art.  33,  §  6º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  citado  pela  autoridade  lançadora.   Questão completamente diferente é a análise da adequação das conclusões da  autoridade  lançadora  em  relação  às  provas  e  premissas  adotas.  Esse  ponto,  entretanto,  será  destrinchado a seguir.   Do grupo econômico, da inexistência de fato e do reenquadramento dos  segurados empregados   O  lançamento  tem  por  objeto  o  reenquadramento  dos  funcionários  formalmente declarados na empresa LAMPE EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA., de  sorte que  foram  considerados  como  segurados  empregados  da  ora  Recorrente.  O  fundamento  foi  a  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 998          12 inexistência  de  fato  daquela.  Para  fundamentar  a  sua  constatação  de  que  havia  um  grupo  econômico, a autoridade lançadora anotou que:  · Que os sócios de todas as empresas consideradas eram parentes entre si, o  que de pronto demonstra interesse comum nas empresas;  · Que a  administração das  sociedades  era  compartilhadas  entre os  sócios,  estes primos entre si e netos do fundador do grupo econômico;  · Que uma empresa passou a ser sócia de outra;  Já para lastrear a acusação de que a empresa desconsiderada inexistia de fato,  a autoridade lançadora anotou que:  · Que seu único propósito era diminuir os custos da Recorrente;  · Que  ocupa  o  mesmo  prédio  onde  se  situa  a  Fábrica,  mediante  suposta  locação do imóvel;  · Que  a  mesma  pessoa  figura  como  atendente  de  ambas  as  empresas,  assinando os AR's das duas;  · Que foi atendido simultaneamente por ambos os sócios, apesar de um se  dizer responsável por uma sociedade e outro pela outra;  · Que os sócios afirmaram literalmente que "a empresa Lampe Equipamentos  Industriais  Ltda.,  “industrializava  os  produtos”  enquanto  a  Fábrica  de  Máquinas Lampe Ltda. “realizava o faturamento”." (fl. 27);  · Que a contabilidade das empresas corrobora a afirmação de que a LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  optante  pelo  SIMPLES  inexiste  de  fato, mas que apenas arcava com os custos com os empregados, enquanto  a Recorrente, tributada pelo lucro real, realizava o faturamento de forma a  minimizar  o  pagamento  dos  tributos,  apresentando  tabelas  nas  quais  se  observa que a Recorrente tinha como "Faturamento" valores entre R$ 1.5  milhões e R$ 2.6 milhões, como "Custos Produtos" valores entre R$ 560  mil e R$ 1.3 milhões, e como "Gasto com pessoal" valores inferiores a R$  20mil.  De  outro  lado,  na  Lampe  Equipamentos  Industriais  o  "Faturamento" variava entre R$ 500mil e R$ 700mil, o "Custo Produtos"  entre R$ 90mil e R$ 260mil, e o "Gastos Pessoal" entre R$ 430mil e R$  550mil.  · Que mais de 50% do faturamento da LAMPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA. era proveniente da FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA.;  · Que a  empresa  desconsiderada  não  tem nenhum valor  a  título  de Ativo  Imobilizado.  Que  tampouco  tinha  Ativo  Circulante  (Caixa  e  Bancos)  capazes  de  fazer  frente  aos  seus  compromissos  financeiros  do  Passivo  Circulante, e, enfim, que todas as suas despesas eram pagas com recursos  de  empréstimos  obtidos  da  Recorrente  e  da  empresa  classificada  como  Responsável solidária nesta lançamento; e  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 999          13 · Que a empresa desconsiderada não  tinha nenhum pagamento a  título de  água ou energia elétrica, ou mesmo qualquer outra despesa que justifique  a sua existência, sendo todos custeados pela Recorrente.  Outrossim,  também  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  da  LAMPE  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em função dos arts. 121 e 124 do CTN e do art. 30 da  Lei nº 8.212/1991. Esta questão será tratada especificamente em tópico apartado, porém desde  já é registrada em função da importância da questão da existência ou não de grupo econômico  para a sua configuração.  A  DRJ,  analisando  a  impugnação,  concluiu  pela  correção  das  conclusões  alcançadas  pela  autoridade  lançadora.  Analisando  os  fatos  apurados,  também  concluiu  ser  improvável que uma empresa fosse capaz de levar a cabo processo industrial sem maquinário,  matérias­prima, energia ou água; igualmente, que não é crível que uma empresa fosse capaz de  produzir máquinas  e  faturasse  valores  na  casa  de R$  2.2milhões  com  um  único  funcionário  registrado. Admitiu não haver óbice à constituição de pessoas jurídicas autônomas, formação  de  grupo  econômico  e  estruturação  da  atividade  empresarial  para  dividir  o  processo  industrial/comercial. Contudo, entendeu que os fatos realmente convergiam no sentido de que a  empresa desconsiderada realmente inexistia de fato.  Em sua defesa, a Contribuinte contesta a configuração de grupo econômico.  Argumenta  que  não  há  óbice  legal  ao  compartilhamento  de  um mesmo  imóvel  por  duas  ou  mais  empresas;  que  tampouco  há  qualquer  irregularidade  em  uma  empresa  prestar  serviço  a  outra,  independentemente  de  seus  sócios  e  dirigentes  serem  parentes;  que  as  empresas  são  autônomas, mantendo estrutura societária, legal, administrativa e funcional próprias, afirmando  ter  apresentado  provas,  as  quais  foram  ignoradas  pela  DRJ;  que  a  existência  de  sócio  em  comum  é  insuficiente  para  caracterizar  grupo  econômico;  que  não  há  correlação  entre  o  faturamento  da  empresa  e  o  número  de  funcionários;  e  que  a  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  preencheu  todos  os  requisitos  para  se  enquadrar  no  SIMPLES  NACIONAL.  De  qualquer  maneira,  desenvolve  raciocínio  no  sentido  de  que  não  há  ilicitude na divisão e na subdivisão da atividade empresarial em pessoas jurídicas diversas. E,  nesse caso, que não pode a autoridade lançadora simplesmente reuni­las para fins de tributação.  Imperioso delimitar a lide nesse ponto.   A primeira questão a ser analisada é a existência de fato ou não da empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  Somente  se  esta  inexistir  de  fato  é  que  será  relevante analisar a  existência ou não de grupo econômico, a correta  identificação do sujeito  passivo e a responsabilidade solidária.  Da (in)existência de fato da LAMPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  A  própria  autoridade  lançadora  esclareceu  que  é  necessário  diferenciar  o  planejamento tributário ­ ou seja, a elisão fiscal, os atos lícitos tendentes a reduzir a tributação ­  da evasão fiscal:  "27.  Assim,  será  elisão  fiscal  quando  o  contribuinte  adota  um  procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador ou  adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1000          14 tributária.  Mas,  será  evasão  fiscal  ilícita,  quando  a  conduta  trilhe  pelo  caminho  da  sonegação  e  da  fraude,  através  da  simulação." ­ fl. 32.  (...)   "40. Assim, diante  dos  fatos  descritos,  vimos  que a  conduta  da  empresa  no  sentido  de  criar  empresa  inexistente  de  fato  do  SIMPLES,  acima  exposto,  e  independente  das  formas  jurídicas  simuladas  empregadas,  cabe  à  Fiscalização  efetuar  o  devido  enquadramento  da  situação  fática  encontrada,  de  forma  a  efetuar  o  correto  lançamento  das  contribuições  efetivamente  devidas  pelo  contribuinte  à  Seguridade  Social." ­ fl. 35;  Ou  seja,  o  lançamento  tem  como  premissa  a  existência  de  simulação.  A  autoridade  lançadora não contesta a validade da organização da atividade empresarial, nem a  possibilidade ou impossibilidade de se dividir a atividade industrial em duas ou mais pessoas  jurídicas. Apenas,  entendeu  que  a  LAMPE EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA.  não  existia  de  fato,  ou  seja,  que  houve  simulação  por  parte  da  Contribuinte  e  que  todos  os  empregados  formalmente declarados naquela em verdade estavam vinculadas a esta.  Nessa linha, os argumentos da contribuinte no sentido de ser lícita a divisão  da atividade empresarial, bem como de que é possível a prestação de serviços de uma empresa  a outra não têm o condão de infirmar o lançamento.  Diferentemente,  é  sim  fulcral  a  questão  de  haver  ou  não  autonomia  entre  essas empresas,  em especial no que  toca à estrutura  funcional. Essa é a principal acusação e  sobre isso deveria recair a defesa da Contribuinte. Apresentou como únicas provas, entretanto,  (a)  duas  notas  fiscais  emitidas  em  relação  a  operações  com  terceiros  (fls.  911/912),  (b)  contratos  de  sublocação  (fls.  913/918),  desacompanhado  de  provas  do  pagamento  dos  alugueres, e (c) contracheques de funcionários da empresa desconsiderada (fls. 925/928).   Os contratos de sublocação seriam ótimo instrumento de prova em favor da  Contribuinte  caso  houvesse  provas  do  pagamento  dos  alugueres.  Ausentes  estas,  apenas  corroboram as constatações da autoridade lançadora de que a empresa desconsiderada estava  localizada no mesmo endereço da Contribuinte e que aquela não tinha custos no mundo real,  sendo tudo arcado por esta.   Os  contracheques,  nesse  contexto,  não  fazem  provas  a  favor  nem  contra  a  recorrente  nesse  ponto.  A  verdade  é  que  esse  fato  é  inconteste:  a  empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  tinha funcionários em sua contabilidade. Tanto assim que  esse  é  exatamente  o  fato  gerador  identificado:  a  existência  de  pagamentos  a  segurados  empregados declarados por esta empresa.   De outro lado, as notas fiscais emitidas em relação a operações com terceiros  contam  sim  a  seu  favor.  Efetivamente,  demonstram  que  a  empresa  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA. tinha vínculos comerciais não apenas com a Recorrente, mas também com  outras pessoas. É indício, portanto, da sua existência de fato. Contudo, isoladamente, é prova  extremamente frágil.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1001          15 Já das alegações da autoridade lançadora, (a) é irrelevante a acusação de que  o  único  propósito  era  a  diminuição  dos  custos  tributários  da  Recorrente,  vez  que,  como  a  própria autoridade lançadora admitiu, o planejamento tributário lícito é válido; (b) é contrário à  tese  de  inexistência  de  fato  a  constatação  de  que  aproximadamente  50% do  faturamento  da  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  era  proveniente  de  outras  pessoas,  que  não  a  Recorrente. Esse  fato  demonstra,  pelo  contrário,  que  a  referida  empresa mantinha  operações  comerciais  hígidas  com  outras  pessoas  e,  relações  essas,  inclusive,  que  podem  servir  como  parâmetro para demonstrar que os preços estabelecidos nas suas operações com a Recorrente  eram os preços de mercado.  Entretanto, têm grande peso as alegações da autoridade lançadora de que (c) a  contabilidade  das  empresas  demonstrava  que  a  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  apenas arcava com os custos com os empregados, sendo o "grosso" do faturamento atribuído à  Recorrente; (d) a empresa desconsiderada não tinha valores a título de Ativo Imobilizado nem  e o ativo circulante era incapazes de fazer frente aos seus compromissos financeiros; (e) todas  as suas despesas eram pagas com recursos de empréstimos obtidos da Recorrente e da empresa  classificada como Responsável  solidária nesta  lançamento;  (f)  a empresa desconsiderada não  tinha nenhum pagamento a título de água ou energia elétrica, ou mesmo qualquer outra despesa  que justifique a sua existência, sendo todos custeados pela Recorrente.  Ora,  como  pode  uma  empresa  fabricante  de  máquinas  não  deter  de  maquinário para o processo de industrialização? Como pode não ter matéria­prima? E não ter  custos com eletricidade?   Não  era  necessário  que  fosse  proprietária  do  maquinário  industrial,  mas  é  indispensável  que  demonstrasse  ter  acesso  a  tal  infraestrutura,  seja  por meio  de  locação,  de  arrendamento etc. Ou que demonstrasse sim ter a matéria­prima e os custos com eletricidade.  Nada disso fez.   Há que se registrar que no acórdão nº 103­23.357, de 23/01/2008, citado pela  própria Contribuinte como fundamento para a sua defesa, percebe­se o seu erro. Efetivamente,  naquele julgamento entendeu­se pela legalidade da subdivisão da atividade econômica com o  fito de economizar tributo. Da leitura do voto, se observa, entretanto, que:  Por  isso, o  fisco, a quem incumbe desconstituir a presunção de  legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados,  provando  que  não  passam  de mera  aparência  ou  ocultam uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de  indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si,  resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores  de  ligação  direta do fato desconhecido como fato conhecido.  A  meu  sentido,  disso  não  se  desincumbiu  o  fisco.  A  falta  de  aprofundamento da ação  fiscal  faz  com que os  fatos apontados  como indícios de simulação, quais sejam, a instalação das duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  e  as  alterações  dos  seus  objetivos sociais, reservando­se a uma a fabricação do casco e à  outra os serviços de montagem da embarcação, possam ser tidos  como desdobramento da atividade antes exercida por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  minorar  a  carga  tributária.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1002          16 A conclusão diversa chegaria se a fiscalização comprovasse que  a  empresa desqualificada não mantinha  registros ou  inscrições  fiscais próprias, que não possuía quadro próprio de empregados,  que não celebrava negócios, que não emitia documentação, que  não mantinha escrituração fiscal relativa a seus negócios.  O mesmo se extrai da ementa do acórdão 3403­002.519, de 22/10/2013:  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada  para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade, praticando atos  válidos  e  eficazes  que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda  dos produtos.   A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u.  do CTN,  nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se  fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica,  não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Ou  seja,  em  ambos  esses  acórdãos  deu­se  razão  à Recorrente  porquanto  se  verificou  que  a  empresa  ali  desconsiderada  existia  de  fato,  ou  ao  menos  que  a  autoridade  lançadora não logrou demonstrar que inexistia de fato.   No presente caso, em sentido contrário, a autoridade lançadora logrou reunir  indícios  suficientes que,  em conjunto,  demonstram a  inexistência de  fato da  empresa LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA. A Recorrente, por sua vez, não foi capaz de infirmar tais  conclusões. Diferente teria sido se demonstrasse, por exemplo, que a empresa desconsiderada  tinha custos com energia elétrica, com a aquisição de matéria­prima, com a locação do espaço,  que atuava de maneira efetivamente autônoma, ainda que manteve relação próxima com outra  empresa do mesmo grupo econômico.  Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Do grupo econômico   Superada a questão acima, impende verificar se havia grupo econômico e se,  nesse contexto, foi correta a imputação dos fato geradores à Recorrente.  Com  razão a Recorrente  aponta  ser de menor  importância o  fato de que os  sócios  das  empresas  eram  parentes  entre  si.  É  plenamente  possível  que  diversas  pessoas  jurídicas  formem um  grupo  econômico  sem  que  seus  sócios  sejam  parentes,  bem  como  que  diversas empresas tenham como sócios parentes ­ inclusive mais próximos, como pais e filhos,  ou irmãos ­ sem que por isso formem um grupo econômico. Não há, nesse elemento, nenhum  elemento de probabilidade da existência de interesse comum.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1003          17 O  fato  de  que  as  pessoas  jurídicas  estavam  sediadas  no  mesmo  imóvel,  diferentemente,  é  relevante.  É  plenamente  possível  que  duas  empresas  autônomas  fiquem  localizadas  no  mesmo  imóvel.  Entretanto,  quando  se  verifica  que  as  pessoas  jurídicas  têm  íntima  relação  entre  si,  atuando  de  maneira  complementar,  em  que  "uma  industrializa  os  produtos" e outra "realiza o faturamento", em que se verifica que a mesma pessoa física atende  e assina por ambas, então já se percebe a existência de interesse comum.   Fator de ainda maior  relevância é a constatação de que uma delas custeia a  atividade da outra. Ou seja, apesar de ambas estarem no mesmo imóvel, apenas uma delas paga  o aluguel, apenas uma delas paga energia elétrica etc.   Mais  uma vez,  como  anotado  acima,  a Contribuinte não  logrou  infirmar  as  constatações da autoridade lançadora. Por esse motivo, é plausível concluir que existiu grupo  econômico de que a Recorrente, enquanto a pessoa que custeava a operação, era a verdadeira  tomadora dos serviços prestados pelos segurados empregados.  Do arbitramento  Argumenta ainda a Contribuinte que o arbitramento é ilegítimo, uma vez que  todos os documentos foram oferecidos à Fiscalização.  A verdade é que o lançamento foi arbitrado exatamente porque a autoridade  lançadora  entendeu  que  a  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pela  Recorrente  não  refletia  a  verdade  material.  Esse  entendimento  se  encontra  escorado  no  quanto  já  analisado  acima  de  que  houve  simulação,  ou  seja,  criação  de  uma  pessoa  jurídica  sem  qualquer  substância ou existência de fato. Nessa senda, adequado o arbitramento.  Outrossim, conforme o Relatório Fiscal, o  lançamento  tomou como base de  cálculo as "remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, formalmente registrados  na  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA  (...),  constante  de  suas  folhas  de  pagamentos  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados"  e  as  "remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados empregados,  formalmente registrados na LAMPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  (...),  registradas  na  contabilidade  e  não  lançadas  em  folhas  de  pagamentos"  (fl.  19).  Percebe­se,  portanto,  que  o  "arbitramento"  nada  mais  foi  do  que  o  reenquadramento  dos  segurados  empregados de uma empresa em outra, pelos fatos já elencados acima.  Portanto, uma vez que é  legítimo, e que o critério utilizado pela autoridade  lançadora é adequado, não há que se reformar o lançamento nesse ponto.  Dos valores já recolhidos  Argumenta ainda a Recorrente que todos os valores devidos foram recolhidos  pelos  sujeitos  passivos  correspondentes,  o  que  inclusive  teria  sido  reconhecido  pela  própria  autoridade lançadora. Nessa linha, entende que não há lançamento a ser feito.  É verdade que a autoridade lançadora reconheceu a existência de pagamentos  efetuados  pela  empresa  desconsiderada.  Entretanto,  é  verdade  também  que  a  autoridade  lançadora já considerou tais valores quando da apuração do montante devido. Tanto assim que  elaborou  "Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA"  (fls.  6/7)  e  "Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA" (fls. 55/57).   Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1004          18 Portanto, não assiste razão à recorrente nesse ponto.  Da responsabilidade solidária  Argumenta  ainda  a  Contribuinte  contra  a  imposição  da  responsabilidade  solidária. Afirma que todos os valores já foram recolhidos pelos respectivos sujeitos passivos,  bem como que não foi demonstrado o interesse comum no presente caso.  Em  conformidade  com  tudo  quanto  discorrido  anteriormente,  é  possível  afirmar que havia grupo econômico ­ o que, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 é  suficiente  para  a  responsabilização  solidária  ­  e  que  não  ficou  demonstrado  o  recolhimento  integral dos débitos tributário apurados no presente lançamento.   Portanto, não assiste razão à recorrente nesse ponto.  Das multas  Subsidiariamente,  a  Recorrente  reclama  que  as multas  não  sejam  aplicadas  uma  vez  que  ferem  o  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  Também, que  argumenta que  todos os valores devidos  já  foram  recolhidos pelos  respectivos  sujeitos passivos e, consequentemente, que satisfez todas as obrigações acessórias. Enfim, que  a Lei nº 11.941/2009 não foi aplicada retroativamente.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  basta  remeter  ao  tópico  "Dos  valores  já  recolhidos", supra. Quanto ao segundo argumento, é suficiente anotar que foi desconsiderada a  pessoa  jurídica  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  e  entendeu­se  que  os  fatos  geradores ocorreram em relação à ora Recorrente, o que implica afirmar que suas declarações  foram omissas em relação a esses fatos geradores e, em última análise, que ela não satisfez suas  obrigações acessórias.  Já  no  que  toca  ao  terceiro  argumento,  é  relevante  fazer  uma  análise  mais  aprofundada.   Compulsando  o  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou ter aplicado a Lei nº 11.941/2009 de maneira retroativa, nos termos do art. 106, II, 'c',  do CTN. Nessa linha, que efetuou comparação das somas do art. 32, § 5º e 35, II, 'a', com o art.  9.340/1996. Esse comparativo realmente é identificado nas fls. 134/138.  Pois bem.   O presente DEBCAD foi  lavrado aplicando­se  a  legislação vigente  à época  dos fato. Ou seja, foi formalizada a multa constante no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1005          19 (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Acontece que essa multa foi revogada pela Lei nº 11.941/2009, publicada em  28/05/2009, que incluiu em seu lugar a multa do art. 32­A:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:        (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)   (Vide Lei nº 13.097, de  2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e         (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Já  prevendo  situações  de  alteração  da  legislação,  o  Código  Tributário  Nacional estabeleceu uma regra de transição em relação às penalidade, determinando que,   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1006          20 Analisando a alteração concretizada pela Lei nº 11.941/2009, percebe­se que  houve (1) alteração da penalidade já existente; (2) revogação da multa anteriormente existente  e (3) ao mesmo tempo criação de outra multa, em função de fatos diversos. Nesse caminho, só  pode  retroagir a norma que alterar o comando  legal em favor da Contribuinte,  como quando  reduzir  a penalidade  (1),  ou quando  revogou a norma que  impõe a penalidade anteriormente  existente  (2).  Diferentemente,  a  norma  que  cria  penalidade  nova  (3)  não  pode  retroagir,  somente podendo ser aplicada nos lançamentos posteriores.  Nesse  sentido deve­se  limitar a multa a 20%, conforme o art. 35, da Lei nº  8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não podendo ser aplicada a multa da  redação original desse artigo, uma vez que foi revogada, nem a multa do art. 35­A, da mesma  Lei, vez que só  foi  criada após o  fato gerador, não podendo  retroagir em prejuízo do sujeito  passivo.   Esse é,  inclusive, o entendimento do STJ, conforme se observa do seguinte  precedente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.  1. Tratando­se de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei  mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09,  devendo o novo percentual  aplicável  à multa  seguir o  patamar  de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação  é  autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 19/10/2009.  4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência, sob pena de retroação.  5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­executividade,  ainda  que  resulte  apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu  valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1007          21 (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1275297/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2013, DJe 10/12/2013)  Mais  relevante  ainda  é  a  leitura  do  voto  proferido  pelo  i.Min.  Relator,  de  onde se extrai os seguintes excertos:  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940/09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo,  e  após  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Vale  a  transcrição:  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, dada  pela  Lei  n.  11.941/09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940/09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212/91, verbis:  (...)   Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  Outros relevantes precedentes são:   · AgRg  no  REsp  1319947/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012); e  · AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011).  Nesse  caminho,  é  necessário  reconhecer  a  aplicação  retroativa  (art.  106  do  CTN)  da  Lei  nº  11.941/2009,  aplicando­se  a  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  por  competência, limitada porém ao patamar de 20% constante na nova redação do art. 35 da Lei nº  8.212/1991.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  para determinar o recálculo da multa.    Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1008          22 (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonsenca Neto)    Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  a multa mais  benéfica a ser aplicada.  Nesse sentido, é elucidativo o voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1009          23 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1010          24 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  A multa deve resultar do comparativo entre os valores que seriam  lançados  considerando a lei vigente à época do fato gerador com o valor da multa de ofício que teria sido  aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430, de 1996 (percentual de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  corretamente a esse comparativo (item VI do Relatório Fiscal, a partir de fl.37).   O critério adotado respeita a proibição de dupla penalização pela prática de  uma mesma conduta infracional e compara penalidades incidentes sobre condutas idênticas.  Assim,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  mostra­se  correto,  inexistindo  reparos a se fazer no lançamento fiscal.  Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10920.722323/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.686  S2­C2T2  Fl. 1011          25 É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 1011DF CARF MF

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7538162 #
Numero do processo: 10983.912146/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/12/2006 PER/DCOMP. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Devido a inexistência de prova que demonstre a existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.585  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPI  Recorrente  PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/12/2006  PER/DCOMP.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Devido  a  inexistência  de  prova  que  demonstre  a  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  requerida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 46 /2 00 9- 83 Fl. 44DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário impetrado contra Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  emitido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação.  O despacho decisório, situado à fl. 20, não reconheceu o crédito pleiteado no  PER/DCOMP  nº  29867.06053.130707.1.3.04­2530,  que  pleiteava  a  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior efetuado em 19/12/2006, no montante de R$14.475,44, não homologando,  por  conseguinte,  as  compensações  declaradas  devido  ao  fato  de  os  créditos  terem  sido  totalmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  retificou  a DCTF de modo que  sanaria a causa impeditiva da compensação.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  o  indeferimento  consubstanciado  no  despacho  decisório conforme Acórdão no 14­45.053 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/12/2006  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância afirmando que a DCTF retificadora apresenta  os valores efetivamente incorridos e que se encontra em consonância com a Ficha do Saldo do  IPI da DIPJ competência 2006.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva      Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10983.912146/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.585  S3­C0T1  Fl. 45          3   Da competência para julgamento do feito    O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF,  com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento    O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.    Mérito    A discussão objeto da presente demanda versa sobre o não reconhecimento  do crédito pleiteado tendo em vista a não comprovação do pagamento indevido ou a maior.    A decisão de piso entendeu que não cabe a  alegação da manifestação de  inconformidade  tendo em vista que a  retificação da DCTF efetuada pela  recorrente após o  Despacho Decisório não é suficiente para sanear a causa da negativa exarada na decisão, não  atendendo  ao  disposto  no  art.  36  da  Lei  no  9.784/99.  Afirma  ainda  que  a  recorrente  não  trouxe nenhuma prova ou indício que comprovasse o alegado recolhimento indevido.    Entretanto, a recorrente reafirma em seu Recurso Voluntário que a DCTF  retificadora apresenta os valores efetivamente incorridos e que se encontra em consonância  com a DIPJ competência 2006 em sua Ficha do Saldo do IPI e que estas informações por si  só seriam provas suficientes de que efetuou o pagamento a maior.    Não procedem as alegações da recorrente e julgo correta a decisão de piso.  Destaco  a  seguinte  passagem  da  decisão  de  primeira  instância,  na  qual  reputa  da  maior  relevância para o caso em questão: “não basta apenas harmonizar o pedido de restituição  com uma DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo,  ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o  devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99”.  Fl. 46DF CARF MF     4    Importante  ressaltar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal,  para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos  necessários e indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos  efetivamente pretendidos.    Destaque­se  que  a  apresentação  de  DIPJ  possui  a  natureza  informativa,  não  consubstanciando  elemento  de  prova  e,  muito  menos,  a  atribuição  de  confissão  de  dívida. Portanto, para comprovar as alegações apresentadas, a recorrente deveria juntar aos  autos documentações hábeis e idôneas que corroborassem as informações de valor devido de  IPI, qual seja, pelo menos, os livros contábeis e fiscais.    Diante  do  exposto,  devido  a  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  indevido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 47DF CARF MF

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7520049 #
Numero do processo: 19740.000460/2003-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RETORNO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não cabe retorno dos autos para novo exame de admissibilidade nos casos em que há decisão judicial deferida justamente contra o mérito do exame anterior e determinando a admissão do recurso, sob pena de descumprimento de ordem judicial. REFORMA DE DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO APENAS DE MATÉRIA PREJUDICIAL SUSCITADA PELA PGFN. RETORNO PARA JULGAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a decisão recorrida se manifestado favoravelmente apenas sobre questão prejudicial suscitada pela PGFN que foi suficiente para resolver o litígio naquele momento, e tal ponto sido superado por ordem judicial, cabe retorno dos autos para a turma a quo realizar julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte.
Numero da decisão: 9101-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de resolução, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem a fim de que se julgue o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto a rejeição da proposta de resolução o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.743  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ CONCOMITÂNCIA JUDICIAL  Recorrente  COIFA PECULIOS E PENSÕES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RETORNO PARA  EXAME  DE  ADMISSIBILIDADE  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CABIMENTO.  Não  cabe  retorno  dos  autos  para novo  exame de  admissibilidade  nos  casos  em  que  há  decisão  judicial  deferida  justamente  contra  o  mérito  do  exame  anterior e determinando a admissão do recurso, sob pena de descumprimento  de ordem judicial.  REFORMA  DE  DECISÃO  RECORRIDA.  APRECIAÇÃO  APENAS  DE  MATÉRIA PREJUDICIAL SUSCITADA PELA PGFN. RETORNO PARA  JULGAR RECURSO VOLUNTÁRIO.  Tendo  a  decisão  recorrida  se  manifestado  favoravelmente  apenas  sobre  questão  prejudicial  suscitada  pela  PGFN  que  foi  suficiente  para  resolver  o  litígio naquele momento, e  tal ponto sido superado por ordem judicial, cabe  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  realizar  julgamento  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de resolução, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Cristiane  Silva  Costa.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  a  fim  de  que  se  julgue  o  recurso  voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto a rejeição da proposta de resolução  o conselheiro Demetrius Nichele Macei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 60 /2 00 3- 53 Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.966          2   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.967          3   Relatório  Trata­se  de  ordem  judicial  (processo  nº  1007335­48.2015.4.01.3400)  determinando  do  recebimento  e  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  COIFA  PECULIOS  E  PENSÕES  (e­fls.  1682  e  segs),  em  face  do  Acórdão  nº  1402­00.720  (e­fls.  1523/1525),  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes, na sessão de 29 de setembro de 2011, no qual se decidiu acolher os embargos  com  efeitos  infringentes  interpostos  pela  PGFN  e  retificar  o  acórdão  1402­00.256,  para  não  conhecer o recurso voluntário em razão de concomitância administrativa com ação judicial.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos,  bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do  voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os  embargos, para retificar tais equívocos.  CONCOMITÂNCIA.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  quanto a matéria concomitante com ação judicial (Sumula 2 do  CARF).  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  pela  PFN,  e  no  mérito, retificar o acórdão 140200.356, de 02/09/2010, para não  conhecer o recurso voluntário, em razão da discussão da mesma  matéria  em  ação  judicial,  nos  termos  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  O acórdão  recorrido  julgou embargos  com efeitos  infringentes opostos pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  em  face  do  acórdão  nº  1402­00.256.  Protestou  a  PGFN  nos  embargos  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado  sobre  questão prejudicial, de que havia  sido  impetrado o MS n° 2002.51.010125572, perante a 14ª  Vara  Federal  do Rio  de  Janeiro,  requerendo  "(...)  seja  afastada das  impetrantes  entidades  de  previdência privada aberta, atualmente regidas pela Lei Complementar n° 109­01 ­ a incidência  da contribuição social sobre o lucro liquido, com base no entendimento de que as demandantes  são  entidades  sem  fins  lucrativos,  (...)".  O  pedido  foi  acolhido  e  o  acórdão  embargado  foi  reformado pelo Acórdão nº 1402­00.720.   Manifestou­se a decisão recorrida no sentido de que a ação  judicial versava  sobre o mesmo objeto do litígio dos presentes autos, qual seja, a não incidência da CSLL sobre  resultados de entidades de previdência privada. Assim, não conheceu do recurso voluntário.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  cujo  seguimento  foi  negado  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1744/1748)  e  despacho  de  reexame  (e­fls.  1749/1750).  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.968          4 Consta nos autos ação  judicial  (processo nº 1007335­48.2015.4.01.3400) no  qual aduziu a Contribuinte que, no processo judicial anterior (n° 2002.51.010125572), que teria  resultado  em  concomitância  com  os  presentes  autos,  foi  homologado  pedido  de  desistência,  sem julgamento de mérito, ou seja, não haveria mais que se falar em julgamento concomitante.  A  2ª  Vara  Federal  Cível  do  Distrito  Federal  acolheu  o  pedido  da  Contribuinte, tendo proferido decisão (e­fl. 1944) nos seguintes termos:  Defiro  a  antecipação  recursal  da  tutela  para  que  o  recurso  especial/CARF da  impetrante  seja  recebido e  julgado como  for  de  direito,  ficando  suspensa  a  exigibilidade  da  respectiva  contribuição até julgamento (CTN, art. 151/III).  A PGFN foi intimada e apresentou contrarrazões, pugnando pela negativa do  provimento do recurso especial (e­fls. 1955/1961).  É o relatório.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.969          5   Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Contribuinte, no qual há ordem  judicial determinando a apreciação.  Transcrevo a decisão proferida pela 2ª Vara Cível da SJDF:  Defiro  a  antecipação  recursal  da  tutela  para  que  o  recurso  especial/CARF da  impetrante  seja  recebido e  julgado como  for  de  direito,  ficando  suspensa  a  exigibilidade  da  respectiva  contribuição até julgamento (CTN, art. l51/III).  Existe  probabilidade  de  provimento  deste  recurso  (CPC,  art.  527/III).  Homologada  a  desistência  do mandado  de  segurança  (17.04.2008)  antes  do  ato  impugnado  (29.09.2011),  não  se  aplica a Súmula CARF n° 1, como bem ponderou a impetrante:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade'  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  Conforme  se  vê  da  ementa,  a  concomitância entre as vias administrativa e judicial só enseja a  prejudicialidade  da  primeira,  quando  a  decisão  judicial  é  definitiva.  Como,  no  presente  caso,  a  decisão  que  extinguiu  a  demanda  judicial  foi  terminativa,  não  há  como  a  autoridade  impetrada  suscitar  a  impossibilidade  de  continuar  a  discussão  da  matéria  na  via  administrativa  em  virtude  do  que  aduz  a  Súmula 1 do CARF.  Comunicar  o  juízo  de  origem  (2ª  Vara  da  SJ/DF)  para  providenciar o  imediato cumprimento desta decisão, publicar e  intimar a União/PFN para; responder em 10 dias.  Vale observar o comando da sentença: o recurso especial deve ser "recebido"  e "julgado como for de direito". Há que se apreciar qual a abrangência dos termos.  Em  relação  ao  termo  "recebido",  vale  dizer  que,  no  recurso  especial  da  Contribuinte, há protesto no sentido de que a Súmula nº 1 do CARF teria sido incorretamente  aplicada pela decisão recorrida, porque a ação judicial que seria, em tese, concomitante com o  processo  administrativo,  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  em  razão  de  pedido  de  desistência  homologado.  Apresenta  dois  paradigmas,  nº  108­08.352  e  101­95.304,  aduzindo  terem sido situações no qual houve extinção do processo judicial sem julgamento de mérito e  as turmas entenderam que inexistência da concomitância. Transcrevo as ementas na parte que  interessa:  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.970          6 (Ac. nº 108­08.352)  IRPJ  ­  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  NÃO  CONCOMITANTES  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  LEI  N°  8.200/91 ­ CONSTITUCIONALIDADE. Inicialmente, não houve  concomitância entre a esfera administrativa e a esfera  judicial,  eis que o processo judicial foi extinto sem julgamento do mérito.  Com  relação  à matéria  de  fundo,  esta  não  prospera,  tendo  em  vista  a  manifestação  do  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  Lei  n°  8.200/91  (art.  3°,  I,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.682/92),  reconhecendo  que  a  dedução  do  saldo  devedor  da  correção  monetária  com  base  no  IPC  somente  poderá  ser  utilizada a partir do ano de 1993.” (...)   (Ac nº 101­95.304)  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­ EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  POSTERIOR  ­  INOCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ­  APRECIAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE ­ O exercício exclusivo da função jurisdicional  do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma  questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e  na  via  judicial.  O  ingresso  na  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  implica  abrir  mão  de  fazê­lo  pela  via  administrativa.  O  fundamento  para  o  não  conhecimento  da  matéria  na  instância  administrativa  consiste  em  obstaculizar  a  ocorrência  de  conflitos  entre  as  decisões,  o  que  não  ocorre  quando  o  processo  judicial  tenha  sido  julgado  extinto  sem  apreciação  de  mérito,  por  não  possibilitar  decisões  conflitantes.” (...)  Os paradigmas foram apreciados pelo despacho de exame de admissibilidade,  estritamente sob a perspectiva da Súmula nº 1 do CARF, como se pode verificar no excerto da  decisão (e­fl. 1747), tendo negado seguimento ao recurso especial da Contribuinte:  Isso  porque,  os  acórdãos  paradigmas,  colacionados  pela  Recorrente, tratam, respectivamente, de decisões que remontam  ao ano de 2005, portanto, anteriores à edição da Súmula CARF  nº  1,  divulgada  mediante  a  Portaria  nº  52,  de  21/12/2010,  publicada no DOU, de 23/12/2010.  (...)  Importante  ressaltar,  que  a  Súmula  CARF  nº  1  dispõe  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  interessado, de ação  judicial, independente da modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, ressalvado  os casos em que há distinção entre as matérias.  No caso em apreço, conforme se vislumbra no acórdão nº 1402­ 00.720, a decisão foi no sentido de reconhecer a concomitância  com  a  via  judicial,  por  considerar  tratar­se  da mesma matéria  submetida à via administrativa,  importando, assim em renúncia  as  instâncias  administrativas,  fato  este  que  se  subsume  perfeitamente ao enunciado da Súmula CARF nº 1.  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.971          7 Dessa  forma, por  tratar­se de decisão  lastreada em súmula de  jurisprudência  do  CARF,  não  cabe  interposição  recurso  especial,  conforme  preconiza  o  art.  67,  §2º  (Anexo  II)  do  RI­ CARF.  Portanto, do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso,  estabelecidos nos arts. 67 e 68 (Anexo II) do RI­CARF, verifica­ se que o recurso especial não deve ser admitido, pois inexiste a  divergência jurisprudencial apontada. (Grifei)  Primeiro,  o  despacho  pronunciou­se  no  sentido  de  que  as  decisões  paradigmas não serviriam porque foram proferidas antes da edição da Súmula CARF nº 1; na  sequência,  aduz  que  como  o  caso  concreto  trata  da  decisão  lastreada  em  súmula,  não  cabe  interposição de recurso especial, e ao final afirma que "inexiste a divergência jurisprudencial".  Por sua vez, a decisão judicial pronunciou­se sobre a questão da Súmula nº 1  do  CARF,  afirmando  claramente  que,  uma  vez  tendo  sido  homologada  a  desistência  do  mandado  de  segurança  (17.04.2008)  antes  do  ato  impugnado  (29.09.2011),  não  se  aplica  a  Súmula CARF n° 1.   O que se observa é que, no despacho de exame de admissibilidade, apesar de  dizer que "inexiste  a divergência  jurisprudencial  apontada",  em nenhum momento  realizou a  comparação entre a decisão recorrida e as decisões paradigmas, para verificar se enfrentaram  situações com similitude fática similares e se proferiram decisões divergentes.   A  análise  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  centrou­se  na  repercussão da Súmula nº 1 do CARF nos presentes autos. Ocorre que, tendo a aplicabilidade  do entendimento sumular sido afastada pela decisão judicial, a premissa do despacho de exame  de admissibilidade restou superada.  Por  isso, entendo que o  termo "recebido" deve ser entendido na acepção de  que o presente Colegiado deve superar o óbice em relação à Súmula nº 1 do CARF.  Na  sequência,  a  ordem  judicial  determinar  que  o  recurso  especial  da  Contribuinte deve ser "julgado como for de direito"  No caso, deve­se esclarecer que o julgamento do recurso especial no CARF  segue  rito  próprio,  determinado  pelo Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  com  base  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF)1  ,  de  cumprimento  obrigatório pelos Conselheiros, sob pena de perda de mandato2.  E  o  rito  estabelecido  pelo  RICARF,  em  relação  ao  julgamento  de  recurso  especial, estabelece duas etapas:                                                              1  PAF, art. 37:  O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á conforme dispuser o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  2  RICARF, Anexo II, art. 45.  Perderá o mandato o conselheiro que:   I ­ descumprir os deveres previstos neste Regimento  Interno; (...)  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.972          8 1º) exame de admissibilidade do recurso, no qual se julgará se será conhecido  ou não conhecido;  2º) caso superada a primeira etapa, exame do mérito.  Por sua vez, o exame de admissibilidade também envolve duas etapas:  1º) exame inicial pelo Presidência da Câmara da turma recorrida, por meio de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  que  pode  decidir  no  sentido  de  conhecer  ou  não  conhecer do recurso;  2º) caso superada a primeira etapa, novo exame efetuado pelo Colegiado da  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Transcrevo excertos dos arts. 67 e 68, Anexo II do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  Art.  68.  O  recurso  especial,  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contado da data da ciência da decisão.   §  1º  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­ lhe seguimento.(Grifei)  Portanto, no caso em  tela, diante da determinação  judicial de que o recurso  especial  do Contribuinte  deve  ser  "julgado  com  for  de  direito",  cabe,  inicialmente,  discorrer  sobre a admissibilidade do recurso.  Como já dito, o despacho de exame de admissibilidade em nenhum momento  pronunciou­se  sobre  o  mérito  dos  acórdãos  paradigmas,  ou  seja,  se  enfrentaram  situação  similar à dos presentes autos, e se proferiram decisões com interpretação divergente em relação  à  decisão  recorrida. O que  fez  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  uma  apreciação  tendo  como  premissa  a  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  que  foi  superada  pela  ordem  judicial.  Assim,  o  próximo  passo  é  verificar  se  os  paradigmas  apresentados  pela  Contribuinte (nº 108­08.352 e 101­95.304) podem demonstrar a divergência necessária para o  seguimento do recurso.  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.973          9 Entendo que, caso o presente Colegiado resolva avançar e se manifestar sobre  o atendimento do requisito, de se verificar se os paradigmas apresentados pela Contribuinte se  prestariam  a  demonstrar  divergência  com  a  interpretação  conferida  pela  decisão  recorrida,  estaria se sobrepondo à competência inicial do Presidente da Câmara.  Isso  porque  cabe  ao  Presidente  da  Câmara,  em  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  efetuar  o  exame  inicial,  o  que  não  foi  realizado  no  caso  concreto,  por  ter  a  matéria sido considerada não prequestionada.  Dessa maneira,  cabe um  retorno  dos  autos  para  a Presidência  da Câmara  a  que  se  encontra  vinculada  a  turma  recorrida,  para  que  se  pronuncie,  em  despacho  de  admissibilidade complementar, se restou caracterizada divergência entre a decisão recorrida e  os paradigmas apresentados pela Contribuinte.   Tendo  sido  vencido  na  proposta de  diligência,  no  sentido  de  que  a  fase de  admissibilidade  está  superada,  e  por  isso  o  presente  Colegiado  deve  se  pronunciar  sobre  o  mérito do recurso especial da Contribuinte, passo à análise.  Há que se apreciar o pedido formulado pela Contribuinte, no recurso especial:  V ­ DO PEDIDO  44.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  espera  e  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  que  o  caso  retorne  para  julgamento de mérito na 2ª Turma, Quarta Câmara do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. (Grifos originais)  Ora, a decisão  judicial não deixa dúvidas no sentido de que a Súmula nº 1 do  CARF,  cuja  aplicação  foi  suscitada  em  embargos  opostos  pela  PGFN,  não  se  aplica  aos  presentes autos.  Nesse contexto, resta completamente reformada a decisão recorrida, que aplicou  o entendimento sumular.  Contudo, remanesceram as matérias devolvidas por meio do recurso voluntário  que não apreciadas pela decisão  recorrida, precisamente por  ter se pronunciado apenas  sobre  questão prejudicial suscitada pela PGFN.  Nesse  sentido,  mostra­se  preciso  o  pedido  da  Contribuinte,  para  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo,  para  que  sejam  apreciadas  as  matérias  devolvidas no recurso voluntário.  Vale  dizer  que,  não  obstante  o  Acórdão  nº  1402­00.256  ter  apreciado  na  integralidade o recurso voluntário, foi reformado pelo Acórdão nº 1402­00.720, que julgou os  embargos com efeitos infringentes aplicando a Súmula nº 1 do CARF. Nesse contexto, deve ser  efetuado um novo julgamento do recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  para determinar o  retorno dos  autos para  a  turma a quo,  para o  julgamento do  recurso voluntário.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.974          10 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.975          11   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Redator designado.  O  presente  voto  se  presta  exclusivamente  a  esclarecer  os  motivos  para  a  rejeição da proposta de resolução apresentada pelo i.Conselheiro Relator.  No presente processo o contribuinte apresentou recurso especial à e­fl 1.682,  discutindo a inexistência de concomitância entre a via administrativa e a via  judicial, quando  há extinção do processo judicial sem apreciação do mérito.  O despacho de admissibilidade de e­folhas 1.744 a 1.748, negou seguimento  ao recurso por não  ter  reconhecido a divergência  jurisprudencial alegada pela  recorrente, nos  seguintes termos:  Pois bem, examinando­se a divergência posta pela Recorrente, verifica­se que  a matéria fulcral, em que se funda o aludido dissídio jurisprudencial, refere­se  à  inexistência  de  concomitância  entre  a  via  administrativa  e  a  via  judicial,  quando há a extinção do processo judicial sem apreciação do mérito.  Alega ainda a Recorrente, sem muito aprofundamento, que inexiste similitude  entre  as  matérias  submetidas  à  apreciação  dos  órgãos  julgadores  do  Poder  Administrativo e às questões postas junto ao Poder Judiciário, uma vez que o  processo judicial diz respeito, tão somente, à obtenção da Certidão Negativa  de Débitos – CND.  A  esse  respeito,  manifestou­se  o  colegiado,  quando  do  julgamento  dos  embargos  interpostos  pela  PFN,  no  sentido  de  reconhecer  a  identidade  das  matérias  submetidas  à  via  administrativa  e  à  via  judicial,  ao  acolher,  por  unanimidade, os argumentos apresentados pela embargante.  Cabe  esclarecer  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  de  segunda  instância  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  nos  elementos produzidos nos autos, amparada no princípio da persuasão racional  (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Não há, pois, qualquer  divergência jurisprudencial no presente caso.  Com  relação  ao  dissídio  jurisprudencial  arguido  pela  Recorrente,  no  que  tange à inexistência de concomitância com a via judicial, em face da extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito,  este,  também  não  restou  devidamente configurado.  Isso porque, os  acórdãos paradigmas,  colacionados pela Recorrente,  tratam,  respectivamente,  de  decisões  que  remontam  ao  ano  de  2005,  portanto,  anteriores à edição da Súmula CARF nº 1, divulgada mediante a Portaria nº  52, de 21/12/2010, publicada no DOU, de 23/12/2010.  É cediço que as matérias sumuladas pelo CARF representam o entendimento  pacificado no âmbito deste órgão  julgador, com observância obrigatória por  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.976          12 todos os seus membros, à luz do que estabelece o art. 72, caput (Anexo II) do  RI­CARF.  Importante ressaltar, que a Súmula CARF nº 1 dispõe que importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura, pelo interessado, de ação judicial,  independente  da modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, ressalvado os casos em que há distinção entre as matérias.  No  caso  em  apreço,  conforme  se  vislumbra  no  acórdão  nº  1402­00.720,  a  decisão foi no sentido de reconhecer a concomitância com a via judicial, por  considerar  tratar­se  da  mesma  matéria  submetida  à  via  administrativa,  importando, assim em renúncia as instâncias administrativas, fato este que se  subsume perfeitamente ao enunciado da Súmula CARF nº 1.  Dessa forma, por tratar­se de decisão lastreada em súmula de jurisprudência  do CARF, não cabe interposição recurso especial, conforme preconiza o art.  67, §2º (Anexo II) do RI­CARF.  Portanto,  do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  estabelecidos  nos  arts.  67  e  68  (Anexo  II)  do  RI­CARF,  verifica­se  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  admitido,  pois  inexiste  a  divergência  jurisprudencial apontada.  Por  todo  o  exposto,  PROPONHO,  com  base  no  artigo  25  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de  Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso  especial interposto."    Na sequência, à e­folha 1.749, o despacho de reexame de admissibilidade de  recurso especial manteve a decisão do primeiro despacho de admissibilidade, o que motivou a  contribuinte a impetrar Mandado de Segurança (e­fl 1.875), cuja decisão se deu nos seguintes  termos:  "Defiro a antecipação recursal da tutela para que o recurso especial/CARF da  impetrante  seja  recebido  e  julgado  como  for  de  direito,  ficando  suspensa  a  exigibilidade da respectiva contribuição até julgamento (CTN, art.151/III).  Existe  probabilidade  de  provimento  deste  recurso  (CPC,  art.  527/III).  Homologada a desistência do mandado de  segurança  (17.04.2008)  antes  do  ato impugnado (29.09.2011), não se aplica a Súmula CARF nº 1, como bem  ponderou a impetrante:  Súmula CARF nº 1  'Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.'  Conforme  se  vê  da  ementa,  a  concomitância  entre  as  vias  administrativa  e  judicial só enseja a prejudicialidade da primeira, quando a decisão judicial é  definitiva.  Como,  no  presente  caso,  a  decisão  que  extinguiu  a  demanda  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 9101­003.743  CSRF­T1  Fl. 1.977          13 judicial  for  terminativa,  não  há  como  a  autoridade  impetrada  suscitar  a  impossibilidade de continuar a discussão da matéria na via administrativa em  virtude do que aduz a Súmula 1 do CARF.  Comunicar  o  juízo  de  origem  (2ª  Vara  da  SJ/DF)  para  providenciar  o  imediato  cumprimento  desta  decisão,  publicar  e  intimar  a  União/PFN  para  responder em 10 dias.  Brasília, 15.01.2016.  NOVÉLY VILANVA DA SILVA REIS"    Ato contínuo, diante da ordem judicial o i. Conselheiro Relator entendeu que  seria o caso de se determinarmos resolução para que a competência do Presidente da Câmara  não  fosse  ultrapassada,  entendendo  o  colega  relator  que  a  expressão  “julgado  como  for  de  direito”  constante  na  decisão  do  Mandado  de  Segurança  significaria  que  o  recurso  deveria  passar novamente pelo exame de admissibilidade, para só então ser julgado.  Contudo, prevaleceu nesta i.Turma o entendimento de que a ordem judicial,  por  si  só,  é  suficiente  para  que  o  julgamento  do  recurso  ocorra,  uma  vez  ter  tal  decisão  substituído o exame de admissibilidade, analisando e negando­lhe efeitos, conferindo­lhe, em  novo exame de admissibilidade, seguimento. Em outras palavras: “julgado como for de direito”  significa,  julgar  o  recurso  no  âmbito  da  própria  Turma,  ai  sim  sem  qualquer  restrição  de  entendimento, inclusive sobre eventual conhecimento ou não do recurso especial.  Desta feita, rejeita­se a proposta de resolução apresentada pelo i.Conselheiro  Relator.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                    Fl. 1977DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914693/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914693/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 93 /2 00 9- 95 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 145DF CARF MF

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7557711 #
Numero do processo: 13601.000073/2002-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. INDEFERIMENTO. Comprovada a ausência de saldo credor de IPI após confronto de débitos e créditos de IPI em procedimento de fiscalização ocasiona o indeferimento do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.637  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Comprovada a ausência de  saldo  credor de  IPI  após confronto de débitos e  créditos de IPI em procedimento de fiscalização ocasiona o indeferimento do  pedido de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 00 73 /2 00 2- 44 Fl. 365DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  retorno  do  processo  baixado  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  13603.000976/2006­39  tendo  em  vista  a  sua  decisão  final  consubstanciada no Acórdão 3401­00.979.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  e­fl  3  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  3º  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$53.242,38  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização em conformidade com o art. 11 da Lei 9.779/99.  O  despacho  decisório,  situado  à  fl.145  a  147,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  no  montante  de  R$6.553,02.  A  glosa  parcial  ocorreu  em  razão  da  apuração  de  irregularidades  de  apropriação  indevida  de  créditos  e  de  insuficiência de lançamento de IPI nas notas fiscais de saída, o que deu origem ao lançamento  do  auto  de  infração  de  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  13603.000976/2006­39.  Conjugado  com  esta  situação,  a  fiscalização  ainda  lavrou  o  auto  de  infração,  com  a  exigibilidade  suspensa,  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  13603.000977/2006­83 com o intuito exclusivo de prevenir a decadência.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: (i) o deferimento parcial  foi concedido em virtude da suposta glosa dos créditos de IPI promovida no bojo do processo  13603.000977/2006­83; (ii) que o processo 13603.000977/2006­83 teve por objetivo obstar a  decadência em virtude de decisão judicial autorizando a apropriação dos créditos em comento,  entretanto não ocorreu a reconstituição da escrita fiscal da conta gráfica da manifestante; (iii)  que o ressarcimento não poderia ter sido negado em virtude de o processo 13603.000977/2006­ 83 encontrar­se com a exigibilidade suspensa; e (iv) em virtude destas informações requer seja  dado provimento a manifestação de inconformidade.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, indeferindo o pedido conforme Acórdão no 09­15.529 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. RESSARCIMENTO  Indefere­se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo  credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis  de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência  de  normas  legais  a  que  se  submete  a  Administração  Fiscal,  já  foram  contabilizados no confronto com os respectivos débitos.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  termos  dos  argumentos  descritos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  ainda  tratar­se  de  novo  fundamento sobre o qual não teve oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento  de  defesa,  pela  supressão  de  instância,  requerendo  a  anulação  da  decisão  recorrida.  Alternativamente  requereu  a  suspensão  do  julgamento  do  processo  até  a  análise  final  e  irrecorrível do processo 13603.000976/2006­39.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13601.000073/2002­44  Acórdão n.º 3001­000.637  S3­C0T1  Fl. 366          3 A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, decidiu negar provimento conforme Acórdão no 202­18.436 a seguir transcrito:  Assunto: Imposto Sobre Produto Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio,  interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos  de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.  Recurso Negado.  O contribuinte  apresentou Embargos de Declaração em  face do Acórdão no  202­18.436 alegando que houve omissão quanto ao efeito suspensivo do recurso apresentado  contra  a  reformulação  da  conta  gráfica  nos  autos  do  processo  13603.000976/2006­39,  afirmando que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos  termos do art. 151, III do CTN.  Diante  destes  Embargos,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes decidiu acolhê­lo com efeitos infringentes anulando o Acórdão no 202­18.436 e  baixando  o  presente  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  13603.000976/2006­39 por meio da Resolução 202­01.228 de 08/05/2008.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito,  diante  do  julgamento  do  processo  13603.000976/2006­39  cujo  Acórdão  foi  juntado  aos  autos  às  e­fls  356  a  360,  o  presente  processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 367DF CARF MF     4   Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  glosa  de  crédito  presumido de IPI em razão da apuração de irregularidades de apropriação indevida de créditos  e  de  insuficiência  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  o  que  deu  origem  ao  lançamento do auto de infração de IPI conforme explanado no relatório acima.  Ficou decidido pelo sobrestamento do presente julgamento tendo em vista a  necessidade de aguardar a decisão sobre a reformulação da conta gráfica constante dos autos do  processo  13603.000976/2006­39.  Em  29/09/2010  a  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF decidiu sobre o citado processo cuja ementa do Acórdão no 3401­00.979 transcrevo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI  Período de apuração: 10/07/2001 a 30/11/2001  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  REFRIGERANTES  ESTABELECIDA  PELA NOTA COMPLEMENTAR No 22­1 DA TIPI/98  A  redução  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  venda  de  refrigerantes,  estabelecida pela NC no 22­1 da TIPI/98, não é auto­aplicável. Para que a  contribuinte  tenha direito a redução é necessário o cumprimento de alguns  requisitos e a autorização expedida por declaração da Secretaria da Receita  Federal.  Recurso provido em parte”  Importante  destacar  e  relembrar  a  relação  existente  entre  o  pedido  de  ressarcimento objeto da presente demanda e o que consta do lançamento do crédito tributário  consubstanciado no auto de infração do aguardado processo 13603.000976/2006­39. O pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foi  parcialmente  indeferido  porque  o  saldo  credor  apurado  pela  recorrente ao  final do 3º  trimestre de 2001 não condizia com a  realidade dos fatos conforme  apurado em procedimento de fiscalização que analisou as obrigações tributárias relativas ao IPI  no período de 01/07/2001 a 30/06/2002.  No  citado  procedimento  de  fiscalização,  ficaram  constatadas  as  seguintes  irregularidades em relação às entradas e saídas de mercadorias da recorrente: 1) Crédito Básico  de IPI e (a) aquisição de mercadoria totalmente acabada destinada a revenda; (b) aquisição de  bens para o ativo imobilizado; 2) Saída de Produtos com Insuficiência de Imposto em virtude  de aplicação indevida de redução de 50% do imposto.  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  no  30,  de  30/05/2003,  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  Contagem  – MG,  foi  concedida,  com  vigência  a  partir  de  08/10/2001, a redução de 50% da alíquota de IPI de que trata a Norma Complementar (NC) 22­ I da TIPI para os  refrigerantes de Limão, Laranja e Guaraná por ela  fabricados. Diante deste  fato,  a  fiscalização  apurou  a  diferença  de  IPI  a  pagar  e  efetuou  o  lançamento  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  13603.000976/2006­39  e  a  consequente  reconstituição  da escrita fiscal.  A decisão  da  1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  do CARF,  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  decidiu  pela  manutenção  do  auto  de  infração  do  processo  13603.000976/2006­39 sustentando que a recorrente somente teria direito a redução de alíquota  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13601.000073/2002­44  Acórdão n.º 3001­000.637  S3­C0T1  Fl. 367          5 em 50% a partir de 08/10/2001 conforme reconhecido pelo Ato Declaratório, ou seja, para os  refrigerantes de Limão, Laranja e Guaraná por ela fabricados. Destacou ainda que a recorrente  não teria direito a redução da alíquota para os refrigerantes de cola e que, inclusive havia sido  reconhecido pela recorrente.  Portanto,  diante  da  manutenção  do  lançamento  do  auto  de  infração  do  processo  13603.000976/2006­39,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal  apurada  pela fiscalização, procede a redução do saldo credor de IPI acumulado no 3º trimestre de 2001  de R$53.242,38 constante do Pedido de Ressarcimento para o montante de R$6.553,02.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 369DF CARF MF

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7549926 #
Numero do processo: 11020.903340/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 40 /2 01 5- 67 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.131  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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