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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7188080 #
Numero do processo: 10380.001824/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de se reconhecer a decadência quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora do lustro previsto no CTN, ainda que existam valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.
Numero da decisão: 2201-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SEBRAE  Recorrente  CORPVS CORPO VIGILANTES PARTICULARES LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  É  de  se  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos  créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora  do  lustro  previsto  no  CTN,  ainda  que  existam  valores  depositados  judicialmente  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski  e Marcelo Milton  da  Silva  Risso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito,  por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos  Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 24 /2 00 9- 70 Fl. 141DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 132/138) apresentado em face do Acórdão  nº  03­44.312,  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  112/122),  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação do sujeito passivo ao auto de infração (fl. 2) pelo qual se exige crédito tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Serviço  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidente  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada a  segurados empregados  pela matriz e algumas das filiais.   Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  69/74),  neste  processo  foram  lançadas  contribuições  ao SEBRAE nas  hipóteses  em que  o  código  informado na GFIP determinou  a  não declaração dessas contribuições e, simultaneamente, não houve recolhimento.  É informado, ainda, que a autuada teria ingressado com a Ação Ordinária nº  97.0020072­8  junto  à  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará,  objetivando  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  e  ao  SESC  e SENAC. A  fiscalizada  teria apresentado cópia das guias de depósitos  judiciais dos valores  referentes à contribuição  em  tela  no  período  de  janeiro  a  março  de  2004,  bem  como  livros  contábeis  contendo  os  lançamentos  relativos  a  tais  depósitos  até  abril  de  2004.  A  partir  de  então,  teria  passado  a  recolher  a  contribuição  ao  SEBRAE,  de  forma  que  remanesceu  para  lançamento  apenas  diferenças da referida exação em algumas competências.  Ainda  que  tenham  sido  efetuados  depósitos  judiciais  referentes  às  contribuições até março de 2004, houve lançamento para prevenir a decadência.  A  autoridade  fiscal  menciona  ainda  que  parte  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não  foram  apresentados,  o  que  teria  justificado  a  imposição  de  penalidade nos Autos de Infração ­ AIOA nº 37.165.756­8 e AIOA nº 37.165.757­1.  Em  relação  ao  período  lançado,  extrai­se  do  relatório  fiscal  o  seguinte  parágrafo:  1.10 Em  face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  ter  verificado  a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10380.001824/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.272  S2­C2T1  Fl. 142          3 existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições referentes a período maior que cinco anos.  Mais adiante, a fiscalização relata as irregularidades que foram verificadas no  curso do procedimento fiscalizatório:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  • as notas com a mesma numeração apresentada pela CORPVS  não  tinham  sido  emitidas  contra  este  cliente  ou  sequer  tinham  sido emitidas ainda pelo fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas  apresentadas  pela  CORPVS;  •  o  lay­out  das Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível com o das vias encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  Fl. 143DF CARF MF     4 constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  A impugnação do sujeito passivo (fls. 81/91) deu origem ao Acórdão nº 03­ 44.312,  da  5ª  Turma  da DRJ/BSB,  que  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  no  período  compreendido entre 01/2003 e 11/2003. Esta decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.043.907­4  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  20/06/2008,  ao  determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 24/07/1991, atraiu a incidência do prazo decadencial para a  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.  Para fixação do dies a quo do prazo decadencial, ocorrendo as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no inciso I, do art. 173 do CTN.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO  SEU MONTANTE INTEGRAL. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial, que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO  Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos  efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância  principal quanto os seus consectários legais.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10380.001824/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.272  S2­C2T1  Fl. 143          5 A  multa  moratória  somente  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento, na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  em  consonância  com  o  Art.  239,  §11  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dessa  decisão  em  13/09/2011  (fl.  131)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 04/10/2011(fls. 132/138).  Suas razões recursais podem ser assim resumidas:  1.  Não  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação  na  apuração  e  recolhimento  das  contribuições exigidas no presente auto, de forma que deve ser aplicada a regra decadencial do  art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  2. As contribuições relativas ao período anterior à competência abril/2004 já  estavam fulminadas pela decadência.  3. O depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  de  forma  que  o  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  a  multa  por  lançamento de ofício e juros de mora.  4.  Em  caso  de  aplicação  de  multa  e  juros  moratórios,  eles  deveriam  ser  reduzidos em 50%, conforme as disposições contidas no art. 239, §11, do Decreto nº 3.048, de  1999.  Com base  no  exposto,  pede  a  reforma da decisão  recorrida para  cancelar o  lançamento das contribuições extintas pela decadência e a exclusão de juros e multa em virtude  da existência de depósito judicial das contribuições lançadas neste auto de infração.  Nesta  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  compôs  lote  sorteado  a  esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar de Mérito ­ Decadência  Fl. 145DF CARF MF     6 Em sede preliminar,  a  recorrente  alega  estarem decaídos os  fatos geradores  ocorridos até a competência abril de 2004, pois não restaria comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação em relação à apuração do tributo lançado neste auto de infração.   Penso que, em parte, assiste razão à recorrente. Fundamento.  Em  benefício  da  clareza,  volto  a  transcrever  o  parágrafo  com  o  qual  a  autoridade  fiscal  justifica  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN:    1.10 Em  face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  ter  verificado  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições referentes a período maior que cinco anos.  O art. 150 do Código Tributário Nacional está assim redigido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  De acordo com esse artigo, o lançamento por homologação ocorre nos casos  em que a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de  realizar o pagamento  sem a prévia  análise da autoridade pública e a homologação se dá a partir do conhecimento desta autoridade  acerca da atividade assim exercida por ele. Pelo parágrafo quarto, o prazo para homologação  será de  cinco  anos  a partir  da ocorrência do  fato gerador,  a não  ser que  seja  "comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Parece evidente que a conduta dolosa, fraudulenta ou simulada a que se refere  o CTN neste artigo deve estar relacionada à atividade do contribuinte passível de homologação  pela Fazenda Pública.  Ou seja, não é a prática de "qualquer" conduta com dolo, fraude ou simulação  que  justificaria  a  imposição  de  um  prazo  decadencial  mais  elastecido,  mas  sim  de  comportamentos dissuasivos relacionados à apuração e pagamento do tributo em análise.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10380.001824/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.272  S2­C2T1  Fl. 144          7 Na hipótese em questão, a fiscalização alega que apurou a ocorrência de fatos  que  podem  ser  caracterizados  como  crime.  Ocorre,  porém,  que  não  estabeleceu  um  vínculo  entre essas condutas e os fatos geradores que deram origem ao lançamento.  Pelo  contrário,  discorre  sobre  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  levar  sua  discordância em relação à exação em análise ao poder judiciário, bem como sobre o fato de que  os valores em discussão estão sendo depositados judicialmente, sem qualquer ressalva quanto à  eventual insuficiência desse depósito.  Portanto,  entendo  que  não  se  estabeleceu  um  nexo  de  causalidade  entre  as  irregularidades  narradas,  passíveis  de  enquadramento  como  conduta  dolosa,  simulada  ou  fraudulenta, que consistem na existência, no livro diário, de despesas diversas suportadas por  documentos fiscais aparentemente falsos, com o fato gerador do tributo exigido neste auto de  infração.  Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência  de  pagamentos da contribuição em tela pela filial de Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela fiscalização  para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art. 150 do CTN não são idôneos para tanto, de  forma  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira  parte  desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas razões expostas, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu  em 09/03/2009  (fl.  80),  estariam  já  atingidas  pela decadência os  fatos  geradores  relativos  às  competências anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída.   Antes de avançar, necessário destacar que o relatório fiscal dá conta de que  nessas  competências  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  uma vez  que  os  valores já se encontravam depositados judicialmente.  A decadência é matéria de defesa, portanto é um fato que impede, modifica  ou extingue o direito alegado pela autoridade autuante. Dessa forma, reconhecer a decadência  de parte do período  lançado poderia  levar o contribuinte a entender que se  tornou  indevida a  exigência em relação ao período depositado o que poderia justificar o pedido de levantamento  em favor do depositante.  Nesta matéria, entretanto, filio­me ao entendimento já consolidado no âmbito  do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  retratado na  seguinte  ementa de  relatoria do Ministro  Herman Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 147DF CARF MF     8 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto do Ministro  Mauro Campbel Marques no Acórdão nº 1.008.788/CE, de onde se extrai:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.   Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito é necessário  que  ele  já  esteja  constituído. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade de pagamento pode ser substituída pelo depósito que produzirá efeitos semelhantes,  estando, contudo, sujeito a um evento futuro e incerto pelo qual o depósito realizado poderá ser  convertido em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse ínterim, incabível  se falar em fluência do prazo decadencial.  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito às alegações de decadência.  Mérito  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10380.001824/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.272  S2­C2T1  Fl. 145          9 Quanto  ao mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  de multa  e  juros  moratórios  no  período  em  que  realizado  o  depósito  integral  dos  valores  exigidos  no  lançamento.  Quanto a essa matéria, penso que tem razão a recorrente. Neste ponto, adoto  como razões de decidir o trecho a seguir transcrito do Acórdão nº 2301­005.062, de relatoria da  Conselheira Andrea Brose Adolfo:  Sobre a cobrança de juros de mora quando há comprovação do  depósito judicial em montante integral, temos a Súmula CARF nº  5, de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, que  afasta essa exigência.  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”(grifamos)  Com relação à multa moratória, em que pese não haver expressa  disposição  em  lei  afastando  sua  aplicação  nos  casos  de  exigibilidade suspensa em decorrência do depósito do montante  integral  do  tributo  devido,  entendo  que  incabível  pela  própria  definição  de  "mora".  Nos  termos  do  art.  394  do Código Civil:  "Considera­se em mora o devedor que não efetuar o pagamento  e o credor que não quiser recebê­lo no tempo, lugar e forma que  a lei ou a convenção estabelecer."  Estando  consignado  no  próprio  Relatório  Fiscal  da  Autuação  que os valores  foram  integralmente depositados antes do  início  da ação fiscal não há que se falar em inadimplemento por parte  do  contribuinte,  devendo  ser  afastada  também  a  cobrança  da  multa de mora.  No caso em análise, a fiscalização menciona a existência de ação judicial e de  depósito  da  quantia  relativa  ao  tributo  exigido,  sem  fazer  qualquer  referência  à  eventual  insuficiência ou intempestividade dele, fatos que seriam constitutivos do direito alegado.   Portanto,  não  identifico  na  narrativa  construída  pela  fiscalização  elementos  para  justificar  a  imposição  de  juros  ou  multa  moratória  à  empresa  autuada  no  período  em  houve depósito judicial, o que torna imperioso dar provimento ao recurso nessa matéria.  Tendo afastado a exigência de multa e juros moratórios no período em que o  valor devido se encontrava depositado judicialmente,  torna­se impertinente a alegação de sua  redução.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para,  rejeitada a preliminar de decadência, no mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 149DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.    Em que pese o brilhantismo do voto da insigne Conselheira Relatora, ouso,  com o máximo respeito, dela discordar quanto aos efeitos da decadência verificada. Explico.  Preliminarmente,  como  mencionado,  há  decadência  do  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  período  anterior  a  fevereiro  de  2004,  incluído.  No  entendimento  da  Relatora:  "Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência de pagamentos da contribuição em tela pela  filial de  Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela  fiscalização para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art.  150 do CTN não são idôneos para tanto, de forma que o prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira parte desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data  da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas  razões  expostas,  considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  09/03/2009  (fl.  80),  estariam  já  atingidas  pela  decadência  os  fatos  geradores  relativos  às  competências  anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída." (destaquei)  Porém, mesmo reconhecendo a decadência do direito do Fisco em constituir  o  crédito  tributária,  a  ínclita  Relatora  opta  pelo  não  provimento  do  recurso  nessa  parte.  Os  argumentos abaixo fundamentam sua decisão:  "A  decadência  é  matéria  de  defesa,  portanto  é  um  fato  que  impede, modifica ou extingue o direito alegado pela autoridade  autuante. Dessa  forma,  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período lançado poderia levar o contribuinte a entender que se  tornou indevida a exigência em relação ao período depositado o  que  poderia  justificar  o  pedido  de  levantamento  em  favor  do  depositante.  Nesta  matéria,  entretanto,  filio­me  ao  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  retratado  na  seguinte  ementa  de  relatoria  do Ministro Herman  Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.001824/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.272  S2­C2T1  Fl. 146          11 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2. É  pacífica  a  jurisprudência  do STJ no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   (...)  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse  ínterim, incabível se falar em fluência do prazo decadencial.  Com base no exposto, nego provimento ao recurso voluntário no  que diz respeito às alegações de decadência."  Inegável  o  equívoco  conceitual  em  que  incorreu  a  eminente  Relatora.  Vejamos.  O crédito em discussão, como apontado, decorre de autuação fiscal em que ­  existindo  ação  judicial  com  depósito  do montante  integral  ­  a  autoridade  lançadora  opta  por  realizar  um  lançamento  tributário  visando  prevenir  eventual  decadência  do  crédito  tributário  decorrente da demanda proposta.  Ora, a motivação do lançamento de per si já demonstra o equívoco do voto.  O lançamento visa ­ precipuamente ­ prevenir a perda do direito do Fisco em  realizar  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  de  ocorrência de  interstício  temporal  no  qual  o  credor,  o  Fisco,  permanece  inerte  não  exercitando  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Essa é a definição de decadência. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho  (Curso de Direito Tributário, 142ª ed., Ed. Saraiva, pag. 461):  "A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de  tempo  (...)  Só  se  observa  o  efeito  extintivo  da  obrigação  Fl. 151DF CARF MF     12 tributária, porém, quando o fato da decadência for reconhecido  posteriormente à instalação da obrigação tributária"  Ora,  ao  reconhecer  que  houve  a  obrigação  tributária,  que  surge,  infalivelmente  nos  dizeres  de  Paulo  de  Barros,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Fisco  decide  por  praticar  seu  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  porém,  o  faz  fora do lustro permitido pelo artigo 150, § 4º, do CTN  Tal fato não passou despercebido pela Relatora. Seu equívoco conceitual se  consubstancia na afirmação de que:  "(...)  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  poderia levar o contribuinte a entender que se tornou indevida  a  exigência  em  relação  ao  período  depositado  o  que  poderia  justificar o pedido de levantamento em favor do depositante."   (nova reprodução de trecho do voto, acima transcrito)  O reconhecimento da decadência nada mais é de que a comprovação de que o  crédito  tributário  constituído pelo  lançamento não pode prosperar posto que  extinto,  ou  seja,  não há mais direito de crédito a ser reconhecido pelo Fisco, uma vez que este se quedou inerte  quanto ao exercício desse direito por um lapso temporal maior do que o permitido pela lei.  Com o perdão da repetição: a extinção do crédito tributário pela comprovação  da  decadência  ocorrida  não  afeta  ­  de  modo  algum  ­  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal,  apenas  e  tão  somente  impede  o  Fisco  da  agir no sentido da constituição desse crédito atingido pela caducidade.  O  que  há  ­  efetivamente  ­  é  a  impossibilidade  de  discussão  sobre  valores  constantes do  lançamento  tributário decorrente do  lançamento aqui  combatido, vez que o ato  administrativo foi realizado fora do período que em era permitido à Administração Tributária,  realizá­lo.  Tal  entendimento,  decorrência  lógica  da  própria  jurisprudência mencionada  no voto, se encontra demonstrado também doutrinariamente. Em livro coordenado por Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  (Decadência  no  Imposto  sobre  a  Renda,  Investigação  e  Análise  I,  Editora Quartier  Latin,  pag.  106),  encontramos  exatamente  a mesma questão  aqui  analisada.  Reproduzo:  "É  imprópria, assim, a  interpretação de que o depósito judicial  pertence  ao  depositante,  ou  está  a  disposição  do  juiz.Ele  representa  o  objeto  cuja  titularidade  está  sendo  discutida  judicialmente  e,  ao  final  da  demanda,  deve  ser  atribuído  ao  vencedor.  Contudo,  o  lançamento  é  necessário,  não  só  porque  a  Lei  nº  9.430/96  assim  implicitamente  cogitou,  mas  também  para  liquidação  do  valor  devido  e  como  segurança  contra  interpretações judiciais divergentes.  Cabe  à  autoridade  julgadora,  neste  contexto,  avaliar  se  a  autoridade  lançadora  ainda  tinha  competência  para  editar  a  norma  jurídica  vinculada  pelo  lançamento,  competência  esta  cujo aspecto temporal é definido mediante a fixação dos prazos  decadenciais.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.001824/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.272  S2­C2T1  Fl. 147          13 Significa dizer que,  se o  lançamento  for efetuado a destempo,  deve ser declarada a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  o  que  não  implica  concluir que o crédito tributário esteja extinto pela decadência,  por  ser  possível  cogitar  sua  constituição  também  na  esfera  judicial" (destaquei)    Em  que  pese,  de minha  parte,  alguma  discordância  teórica  com  o  final  do  excerto  reproduzido  (posto que o que há no depósito  judicial é uma  forma de pagamento do  crédito  tributário  devido,  verdadeira  constituição  de  crédito  por  meio  do  lançamento  por  homologação ­ vez que o contribuinte somente cumpre (perante o  juiz), os ditames do artigo  150 do CTN), inegável que a distinção entre decadência e a conversão em renda do depósito do  montante integral como formas de extinção de crédito tributário, se demonstra.  Como  exemplo  de  tal  assertiva,  podemos  imaginar  um  crédito  tributário  extinto pelo pagamento, no entendimento do contribuinte, que o Fisco pugna ser  insuficiente  para  o  cumprimento  integral  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem.  O  fato  de  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  de  constituir  tal  crédito,  pela Administração Tributária,  não  implica  em  dizer  que  os  valores  pagos  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação.  Em  resumo:  a  decadência  operada  se  consubstancia  na  impossibilidade  de  lançamento de ofício do crédito tributário relativo ao período caduco, como se verifica no caso  concreto, uma vez que, como apontado pela Relatora, tal crédito se refere a período anterior a  fevereiro  de  2004,  inclusive.  Tal  constatação  em  nada,  absolutamente  nada,  afeta  os  valores  depositados, pelo Recorrente, em juízo.   Mister apontar, por amor a clareza, minha total aquiescência com os demais  pontos do voto da ínclita Relatora.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  e  ainda,  compatibilizando  meu  voto  com  os  demais  termos  do  voto  da  Relatora,  voto,  em  acatar  a  preliminar  arguída,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  operada,  para  determinar  a  exclusão do lançamento dos valores relativos as competências anteriores a fevereiro de 2004,  inclusive.  No mais, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado    Fl. 153DF CARF MF     14                 Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 12709.000177/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 09/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO MATERIAL. Verificando-se erro material na decisão é de se acolher os embargos para promover e necessária correção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Ao se constatar a existência de omissões, os embargos devem ser acolhidos para saná-las, sem atribuição de efeitos infringentes no caso concreto. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão não ter feito menção ao número de um processo judicial não implica, necessariamente, que a matéria arguida não foi apreciada. Elementos processuais que comprovam a análise da matéria. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO . SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 48. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, pode a Fazenda Pública, efetuar o lançamento, ex vi do artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  CENTRO DE DIAGNÓSTICO ÁGUA VERDE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO MATERIAL.   Verificando­se  erro  material  na  decisão  é  de  se  acolher  os  embargos  para  promover e necessária correção.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.   Ao se constatar a existência de omissões, os embargos devem ser acolhidos  para saná­las, sem atribuição de efeitos infringentes no caso concreto.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O fato de a decisão não ter feito menção ao número de um processo judicial  não  implica,  necessariamente,  que  a  matéria  arguida  não  foi  apreciada.  Elementos processuais que comprovam a análise da matéria.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO . SÚMULA CARF 48.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 48.  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DESRESPEITO  DE  EXPRESSA  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Nos casos de medida  liminar concedida em Mandado de Segurança, pode a  Fazenda  Pública,  efetuar  o  lançamento,  ex  vi  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 01 77 /2 00 7- 01 Fl. 554DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  empresa  recorrente  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara  da  3ªSeção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão 3201­00.509.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 09/03/2007   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.   A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face  da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de  infração  implica renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido."  Alega  a  embargante  que  a  decisão  necessita  ser  esclarecida  no  intuito  de  propiciar  o  conhecimento  do  real  alcance  da  referida  decisão,  aduzindo,  em  breve  síntese,  conforme consignado no despacho de admissibilidade que:  "Apresentou a contribuinte embargos a esta decisão alegando  contrariedade ao art. 65 do RICARF na medida em que não  esclareceu o "real alcance da referida decisão", justificando,  ainda, que o recurso interposto tem a finalidade de "requerer  que  seja  esclarecido  o  acórdão  a  fim  de  emprestar  a  r.  decisão  a  clareza  e  precisão  necessárias  a  toda  e  qualquer  decisão administrativa".   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 12709.000177/2007­01  Acórdão n.º 3201­003.341  S3­C2T1  Fl. 3          3 A seguir, alega os vícios e necessidade de manifestação quanto:  (i)  ao  equívoco  do  relator  em  referir­se  à Medida Cautelar  nº  94.0034281­0, como ação judicial a demonstrar a concomitância  com  o  processo  administrativo  em  litígio;  (ii)  à  omissão  decorrente  do  não  enfrentamento  na  decisão  dos  demais  argumentos  aduzidos  em  seu  recurso  voluntário;  (iii)  ao  "não  conhecimento"do  recurso  voluntário  que  implica  esclarecer  quanto  ao  prosseguimento  da  cobrança  do  IPI,  PIS  e COFINS  vinculados  à  importação;  (iv)  ao  período  em  que  o  processo  permanecerá  suspenso;  (v)  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial;  (vi)  à  omissão  decorrente  da  não  manifestação  da  exigibilidade  do  tributo  até  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais;  e  (vii)  à  omissão  por  não  se  pronunciar  quanto  ao  alcance da decisão judicial.   Ao  final,  requer  a  manifestação  do  Colegiado  quanto  ao  real  alcance da decisão prolatada com a  indicação das  implicações  de seu entendimento à vista de mandado de segurança no qual se  discute  a  inexigibilidade  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins  em  sua  operação de importação."  Os embargos foram admitidos parcialmente pelo Sr. Conselheiro Presidente  da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção deste colegiado, para fins de apreciação do erro  material e das omissões apontadas, conforme a seguir:  "Com essas considerações, ADMITO, parcialmente, os embargos  de  declaração  opostos  por  CENTRO  DIAGNÓSTICO  ÁGUA  VERDE LTDA., somente para:   1 ­ Correção do erro material quanto à identificação das ações  judiciais que implicaram a decisão de concomitância de esferas  no presente processo, mediante a prolação de um novo acórdão;   2  ­  Sanar  as  omissões  constatadas  quanto  aos  argumentos  suscitados e não enfrentados em relação (i) nulidade do acórdão  ­ tópico "7", item "A", dos embargos; (ii) existência de infração  a  justificar  a  lavratura  do  auto  de  infração  ­  tópico  "7",  item  "B",  dos  embargos;  (iii)  lavratura  do  auto  de  infração  em  desrespeito à expressa determinação legal ­ tópico "7", item "C",  dos embargos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Prefacialmente,  é  de  se  destacar  que  a  embargante,  após  a  propositura  dos  embargos  de  declaração,  através  de  petição  protocolizada  em  29/01/2014,  requereu  a  desistência parcial do recurso em relação ao PIS/COFINS ­ importação,  tendo em vista a sua  adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11941/2009.  Fl. 556DF CARF MF     4 O art. 78 do Anexo II do RICARF estabelece que no caso de desistência ou  pedido  de  parcelamento,  restará  configurada  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo, ou seja, no caso concreto se verificou a desistência do  recurso em decorrência do parcelamento noticiado em relação ao PIS/COFINS ­ importação.  "Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente."  Assim, em relação a tal matéria (PIS/COFINS ­ importação) ocorreu a perda  de objeto recursal.  Com  relação  aos  demais  tópicos,  para  melhor  compreensão  das  matérias  tratadas em sede de embargos de declaração e admitidas pelo Sr. Conselheiro Presidente da 1ª  Turma Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção, passa­se a analisá­las de modo individualizado.  ­ Do erro material  Com razão a embargante. Há necessidade de correção do erro material quanto  à  identificação das  ações  judiciais  que  implicaram a decisão de  concomitância de esferas no  presente processo.  Assim,  é  de  se  consignar  que  o  recurso  não  foi  conhecido  em  razão  da  concomitância, nos seguintes termos:  "Desta  forma,  como  no  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  os  Mandados  de  Segurança  n°'s  2007.70.00.002955­2  e  2007.70.00.002956­4,  não  há  possibilidade de discussão do mérito tributário nestes autos  por concomitância."  ­ Das omissões  i)  nulidade  do  acórdão  ­  tópico  "7",  item  "A",  dos  embargos  Aduz  a  embargante  a  ocorrência  de  nulidade  do  acórdão  proferido  em  1ª  instância, sob o fundamento de que impetrou dois mandados de segurança autuados, sob os n°'s  2007.70.00.002955­2  (IPI)  e  2007.70.00.002956­4  (PIS/COFINS)  e  que  a  decisão  recorrida  teria  apreciado  a  peça  impugnatória  com  a  análise  somente  do  mandado  de  segurança  n°  2007.70.00.002956­4, deixando de apreciar os argumentos de defesa em relação à outra ação  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 12709.000177/2007­01  Acórdão n.º 3201­003.341  S3­C2T1  Fl. 4          5 judicial,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão,  pois  teria  considerado  apenas  um  processo,  uma ordem judicial.   Em  que  pese,  efetivamente,  a  decisão  de  1ª  instância  fazer  menção  ao  processo n° 2007.70.00.002956­4, entendo que não há a nulidade arguida pela embargante.   Analisando­se a decisão recorrida consta o seguinte excerto:  "Conforme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos  Legais  de  fls.  02,  06  e  10  os motivos  das  exigências  foram  os  fatos  de  a  autuada  não  haver  recolhido  o  IPI  e  as  referidas  contribuições na importação feita através da DI n° 07/0308269­ 2,  registrada  em  09/03/2007  (fls.  17  a  21).  A  importadora  ingressou com o Mandado de Segurança n° 2007.70.00.002956­ 4/PR  na  lª  Vara  Federal  de  Curitiba  (fls.  45  a  56)  que  lhe  concedeu em liminar a suspensão da exigibilidade da Cofins e do  PIS  e  em Agravo  de  Instrumento  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria, sem o recolhimento do IPI, mediante o compromisso  de fiel depositário (fl. 56)." (grifo nosso)  Tem­se,  então,  que o  fato de  a decisão  atacada não  ter citado o número do  mandado de segurança 2007.70.00.002955­2, não deixou de considerar a decisão proferida em  sede  de  agravo  de  instrumento,  tanto  que,  de  forma  expressa  citou  tal  fato,  conforme  antes  reproduzido.  Assim,  conheço  dos  embargos  de  declaração  em  tal  tópico,  sanando  a  omissão apontada, para negar provimento ao argumento de nulidade da decisão recorrida por  ausência de exame dos argumentos de defesa.  (ii)  inexistência  de  infração  a  justificar  a  lavratura  do  auto de infração ­ tópico "7", item "B", dos embargos  Alega  a  embargante  a  inexistência  de  infração  e  justificar  a  lavratura  dos  autos, bem como, que estava amparada por ordens judiciais que determinavam a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Novamente, entendo não assistir razão a embargante/recorrente.  Conforme  por  ela  mesmo  citado,  as  ordens  judiciais  apenas  suspendiam  a  exigibilidade do PIS, COFINS e IPI ­ importação.  O  art.  151  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  consigna  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, entretanto, não há óbice de  que o Fisco efetue o lançamento fiscal.   A  suspensão encartada no  art.  151 do CTN e a medida  judicial  obtida pela  embargante/recorrente impede a Fazenda Pública de adotar medidas coercitivas para exigir do  sujeito passivo o  cumprimento da obrigação  tributária,  o que não  impede o  lançamento para  constituição do crédito tributário.   Assim, tem aplicação o contido na Súmula CARF n° 48:  Fl. 558DF CARF MF     6 "Súmula CARF  nº  48: A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração."  Portanto, o Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional CTN.  Nestes  termos,  conheço  dos  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada, no entanto, nego provimento ao argumento de carência de objeto para autuação.    (iii)  lavratura  do  auto  de  infração  em  desrespeito  à  expressa determinação legal ­ tópico "7", item "C", dos  embargos.  Defende a embargante/recorrente que os autos de infração foram lavrados em  desrespeito  à  expressa  determinação  legal,  com  ofensa  ao  art.  62  do  Decreto  70.235/1972,  assim ementado:  "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão."  Nos casos de medida  liminar concedida em Mandado de Segurança, pode a  Fazenda  Pública,  efetuar  o  lançamento,  ex  vi  do  artigo  142  do Código  Tributário Nacional.  Sendo efetivado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145  do CTN c/c artigo 7.º do Decreto n.º 70.235/1972).   Adicionalmente e para evitar o enfado, reporto­me às considerações feitas no  tópico precedente.  Assim, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada,  no  entanto,  nego  provimento  ao  argumento  de  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desrespeito à expressa determinação legal.   Diante do  exposto,  conheço  dos  embargos  de declaração  para  (i)  corrigir  o  erro material existente e (ii) sanar as omissões apontadas, negando provimento ao recurso nos  tópicos apreciados.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                             Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661483/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 83 /2 01 2- 51 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10880.661483/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.102  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.493.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10880.661483/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.102  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10880.661483/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.102  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10880.661483/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.102  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10880.661483/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.102  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 425DF CARF MF

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7187536 #
Numero do processo: 13603.001209/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. ENTREGA EM ATRASO. FALTA DE CERTIFICADO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade material para afastar a mora no cumprimento da obrigação acessória, relativamente à entrega de DCTF, quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o exercício anterior.
Numero da decisão: 1002-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001209/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.055  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  CEASA MG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DCTF. ENTREGA EM ATRASO. FALTA DE CERTIFICADO DIGITAL.  IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de  certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade material  para afastar a mora no cumprimento da obrigação acessória, relativamente à  entrega  de  DCTF,  quando  tal  exigência  já  era  conhecida  pelo  contribuinte  desde o exercício anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 12 09 /2 00 8- 17 Fl. 67DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigência vinculada ao mês de  novembro de 2007, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 3.955,60 (três mil novecentos e  cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) (e­fl. 12).  Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/5)  alegando em síntese que a entrega em atraso que gerou a multa decorreu por culpa exclusiva da  Administração Pública, porquanto a morosidade dos órgãos públicos envolvidos teria retardado  a liberação da certificação digital, imprescindível à transmissão das declarações à RFB.    A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  3ª  Turma da DRJ/BHE proferi­se o Acórdão nº 02­22.637 (e­fls. 40/45) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 49/52), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Preliminar de nulidade  A questão abordada no recurso não contesta o atraso na entrega da declaração  de  que  resultou  a  penalidade.  No  entanto,  diante  os  argumentos  apresentados,  a  recorrente  alega que não deu causa ao atraso, uma vez que, ainda que admita a alteração da diretoria como  fator  extraordinário  dentro  da  pessoa  jurídica,  teria  funcionado  com  diligência  perante  a  Secretaria de Fazenda­MG e a Receita Federal do Brasil na obtenção da Certificação Digital  devidamente aparelhada com o Cadastro Sincronizado Nacional.  Diante desse cenário, pede a anulação da notificação de lançamento.  Em  verdade,  há  uma  lista  taxatixa  de  nulidades  dentro  do  processo  administrativo fiscal na qual não se insere a situação descrita nos autos. O art. 59 do Decreto nº  70.235/72 disponibiliza a preterição do direito de defesa e a  incompetência na prática do ato  administrativo,  seja  ele,  autoridade  ou  servidor  autorizado  a  lavrar  o  ato  ou  termo  como  condicionante  a  caracterização  da  nulidade.  Definitivamente,  nada  disso  teria  ocorrido,  de  modo que rejeito a preliminar arguida.    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13603.001209/2008­17  Acórdão n.º 1002­000.055  S1­C0T2  Fl. 3          3 Muito  embora,  seja  este  o  pedido  do  recurso,  no  mérito  pode­se  ainda  examinar  a  legitimidade  dos  fundamentos  que  porventura  poderiam  eximir  a  recorrente  de  culpa diante da ação que resultou no atraso na entrega da DCTF e, por consequência, na multa  prevista em lei.   Mérito  Nesse  sentido,  adentrando  na  petição,  pretende­se  imputar  a Administração  Fazendária o ônus pela  ilicitude praticada  enumerando uma sucessão de  fatos que, conforme  retratado,  atrasaram  a  liberação  perante  os  certificação  digital  apta  ao  cumprimento  da  obrigação acessória.  Ao  par  das  diversas  razões  de  decidir  que  negaram  provimento  à  impugnação,  não  entendo  que  haja  necessidade  de  muitas  digressões  para  alcançar  as  conclusões sobre a questão.  Fato é que  a  irregularidade ocorreu  janeiro de 2008 e não se está diante de  uma  pessoa  jurídica  recém  criada.  Além  disso  as  circunstâncias  relativas  à  alteração  de  diretoria e reorganização da contabilidade são condições interna corporis.  Pelo contrário, cuida­se de sociedade anônima cuja estrutura, na compreensão  média,  deveria  ter  o  zelo  de  manter­se  atualizada  quanto  às  determinações  tecnológicas  exigidas pelos órgãos fazendários.  Ainda que assim não tenha ocorrido, há ainda que considerar que o termo de  posse é datado de 31 de agosto de 2007 (e­fl. 9).  Conquanto o dever instrumental seja de novembro de 2007 com vencimento  em  08.01.2008,  a  exigência  de  certificação  digital  para  a  entrega  da  DCTF  mensal  não  é  determinação contemporânea aos fatos. Em verdade, foi introduzida mediante regulamentação  da RFB  em 2004 por  intermédio  da  IN SRF nº  428,  de  20  de  dezembro  de 2004.  Já  o  dito  cadastro sincronizado que envolve a troca de informações entre as secretarias de fazenda surgiu  na RFB diante da IN nº 568/2005.  Ou seja, possível se afastar da busca pela culpa de quem teria dado causa por  algum atraso ocorrido entre os meses que antecederam a entrega da declaração. Notadamente, é  certo que houve tempo considerável para que a pessoa jurídica já tivesse se ajustado ao meio  tecnológico  idôneo  à  transmissão  de  dados  fiscais.  Seja pelo  fato  de  a  posse  da diretoria  ter  ocorrido  cerca de 6 meses  antes da  entrega,  seja por que desde o biênio 2004­2005, haveria  disposições fazendárias na esfera federal voltadas aos contribuintes, no sentido de estabelecer o  regime jurídico e as condições para a integração ao Cadastro Sincronizado Nacional.  Nesse sentido, a irregularidade não assumida pela recorrente aparece apenas  como  efeito  não  esperado,  mas  possível,  em  decorrência  da  inabilidade  na  priorização  das  atividades administrativas internas que devem ser desenvolvidas pela pessoa jurídica.  Examinado por completo os aspectos  suscitados, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 69DF CARF MF     4 Julio Lima Souza Martins                                Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7220145 #
Numero do processo: 10530.723475/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. A ocorrência do fato gerador é que determina o marco temporal para aplicação da lei tributária. Desta forma, as leis que devem reger o lançamento tributário devem ser aquelas vigentes à época do fato gerador. Portanto, não se pode aplicar os fatores de redução da MP 252/2005 a fatos geradores ocorridos antes de sua edição. IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO EM DETRIMENTO AO DOCUMENTO PÚBLICO. Quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura pública não corresponde ao valor da operação, a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Deve, assim, prevalecer o valor apurado pela fiscalização mediante investigação de documentos hábeis e idôneos apresentados pelos compradores e vendedores do imóvel. IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO ALIENANTE PELO ADQUIRENTE. Compõe o valor de alienação a dívida do vendedor com terceiro assumida pelo comprador como parcela do valor do negócio. Apesar de não ingressar diretamente no patrimônio do contribuinte, os valores utilizados para quitar a dívida existente com terceiros aumentam, de fato, o patrimônio do contribuinte, tendo em vista que reduzem o passivo atrelado ao mesmo. Auferir renda não é, exclusivamente, o aumento positivo do patrimônio, mas também a redução do negativo atrelado ao mesmo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, José Alfredo Duarte Filho, e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para excluir a majoração da multa. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. A ocorrência do fato gerador é que determina o marco temporal para aplicação da lei tributária. Desta forma, as leis que devem reger o lançamento tributário devem ser aquelas vigentes à época do fato gerador. Portanto, não se pode aplicar os fatores de redução da MP 252/2005 a fatos geradores ocorridos antes de sua edição. IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO EM DETRIMENTO AO DOCUMENTO PÚBLICO. Quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura pública não corresponde ao valor da operação, a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Deve, assim, prevalecer o valor apurado pela fiscalização mediante investigação de documentos hábeis e idôneos apresentados pelos compradores e vendedores do imóvel. IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO ALIENANTE PELO ADQUIRENTE. Compõe o valor de alienação a dívida do vendedor com terceiro assumida pelo comprador como parcela do valor do negócio. Apesar de não ingressar diretamente no patrimônio do contribuinte, os valores utilizados para quitar a dívida existente com terceiros aumentam, de fato, o patrimônio do contribuinte, tendo em vista que reduzem o passivo atrelado ao mesmo. Auferir renda não é, exclusivamente, o aumento positivo do patrimônio, mas também a redução do negativo atrelado ao mesmo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, José Alfredo Duarte Filho, e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para excluir a majoração da multa. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 490          1 489  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723475/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  LORENI LUIZ COMPARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  determina  o  marco  temporal  para  aplicação da lei tributária. Desta forma, as leis que devem reger o lançamento  tributário devem ser aquelas vigentes à época do fato gerador. Portanto, não  se  pode  aplicar  os  fatores  de  redução  da  MP  252/2005  a  fatos  geradores  ocorridos antes de sua edição.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  VALOR  EFETIVAMENTE  RECEBIDO  EM  DETRIMENTO AO DOCUMENTO PÚBLICO.  Quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da  escritura pública não corresponde ao valor da operação, a fé pública do citado  ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Deve, assim, prevalecer o  valor apurado pela fiscalização mediante investigação de documentos hábeis  e idôneos apresentados pelos compradores e vendedores do imóvel.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  ASSUNÇÃO  DE DÍVIDA DO ALIENANTE PELO ADQUIRENTE.  Compõe  o  valor  de  alienação  a  dívida  do  vendedor  com  terceiro  assumida  pelo comprador como parcela do valor do negócio.  Apesar  de  não  ingressar  diretamente  no  patrimônio  do  contribuinte,  os  valores utilizados para quitar a dívida existente com terceiros aumentam, de  fato,  o  patrimônio  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  reduzem  o  passivo  atrelado ao mesmo. Auferir renda não é, exclusivamente, o aumento positivo  do patrimônio, mas também a redução do negativo atrelado ao mesmo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 75 /2 01 1- 02 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 491          2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  José  Alfredo  Duarte  Filho, e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para excluir a majoração  da multa.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 15/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 377/397, interposto em face da decisão  da  DRJ  em  Salvador/BA  de  fls.  369/373,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  do  imposto de renda de fls. 307/323, relativos aos anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, com  ciência do RECORRENTE mediante o edital datado de 04/07/2011 (fl. 351).  Relatório da ação fiscal acostado às fls. 326/347.  Considerando a clareza e didática do acórdão proferido pela DRJ de origem,  passo a adotá­lo no presente relatório, na forma abaixo:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (IRPF) incidente sobre ganho de capital auferido  nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, para exigência de crédito  tributário,  no  valor  de  R$  1.330.970,14,  incluída  a  multa  de  ofício agravada e qualificada no percentual de 225% (duzentos e  vinte e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 492          3 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado “Fazenda Sete Belo”. No  relatório da ação  fiscal,  às fls. 326/340, foi consignado que:  a) o fiscalizado não atendeu a intimação fiscal para apresentar o  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação do citado imóvel;  b) o referido imóvel foi adquirido, em 21 de julho de 1988, por  Cz$  5.500.168,00  (cinco  milhões  quinhentos  mil  e  cento  e  sessenta  oito  cruzados),  conforme  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  2º Ofício  de  Barreiras/Ba.  Atualizando  tal valor mediante a aplicação do índice de 142,8467, conforme  estabelece a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, chegou­se  ao  custo  de  aquisição  atualizado  de  R$  38.503,99,  que  foi  utilizado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 136 do RIR/1999;  c)  em  razão  do  imóvel  ter  sido  adquirido  pelo  autuado  em  condomínio  com  o  Sr.  Loreci  José  Comparin  e  Sr.  Maurílio  Compain,  nos  percentuais  indicados  na  tabela,  às  fls.  339,  a  exigência fiscal recaiu somente sobre sua participação no bem;  d) na apuração do ganho de capital não foram deduzidos valores  a  título  de  benfeitorias,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  ocorrência de tais dispêndios, bem como, de que os valores das  benfeitorias  porventura  existentes  tivessem  sido  deduzidas  dos  resultados das respectivas atividades rurais, hipótese em que tais  receitas  seriam  deduzidas  do  valor  da  alienação  e  tributadas  como receita da atividade rural;  e)  no  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  do  referido  imóvel,  datado  de maio  de  2002,  consta  que  o  preço  de  venda  pactuado entre as partes foi de 1.391.467 (um milhão trezentos e  noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de  60 kg, que seria recebido conforme cronograma, às fls. 329/330.  Entretanto, o referido preço diverge significativamente do valor  constante  na  escritura  pública  lavrada  em  julho  de  2007,  que  ratifica a operação de compra e venda em questão;  f)  na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  fiscalização  considerou  como valor da alienação os valores efetivamente pagos, listados  às  fls.  339,  sendo  que  em  razão  de  divergências  entre  as  informações  prestadas  pelos  adquirentes  das  prestadas  pelos  vendedores,  os  valores  foram apurados mediante a adoção dos  critérios indicados às fls. 338, destacando­se que as informações  prestadas  pelos  adquirentes  estavam  lastreadas  com  documentação  financeira,  enquanto  que  as  prestadas  pelos  vendedores não;  g) na apuração do ganho de capital foi aplicado o percentual de  redução de 5% (cinco por cento), nos termo do art. 18 da Lei nº  7.713, de 1988;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 493          4 h) a multa de ofício foi agravada, nos termos do art. 44, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996, em razão do fiscalizado não ter atendido a  intimação fiscal para apresentar demonstrativo de apuração do  ganho de capital objeto do lançamento fiscal;  i) a multa de ofício foi qualificada, nos  termos do art. 44, § 1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  razão  do  fiscalizado  não  ter  apresentado  o  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  em  sua  declaração  de  rendimento,  com  o  objetivo  de  retardar/dificultar  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  correspondentes por parte do Fisco.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, na qual alegou, em síntese, que:  a) O  lançamento  fiscal é nulo em razão da ação  fiscal  ter  sido  deflagrada  a  partir  de  informações  bancárias  obtidas  sem  autorização  judicial  (processo  administrativo  nɩ  10530.721433/2010­48)  tratando­se,  portanto,  de  prova  obtida  ilegalmente, o que contamina todo o procedimento fiscal;  b)  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente sobre o ganho de capital é cabível a aplicação do fator  de correção previsto no art. 37 da medida provisória nº 252, sem  prejuízo  da  redução assegurada no  art.  18  da Lei  nº  7.713,  de  1988;  c) Parte do preço acordado foi recebido mediante a assunção de  dívida  com  garantia  real  dos  vendedores  por  parte  dos  compradores  junto  a  instituições  financeiras.  Portanto,  tal  parcela  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo,  por  não se saber se a referida dívida foi toda paga e, também, por tal  parcela fugir ao conceito de renda;  d) (...)  e) Na escritura pública apresentada consta o valor da venda do  imóvel,  portanto,  o  ganho  de  capital  não  poderia  ser  apurado  com  base  em  valor  extraído  de  qualquer  outro  documento  particular;  f)  A  multa  de  ofício  e  sua  majoração  devem  ser  afastadas  em  razão da inexistência de ocorrência de conduta dolosa por parte  do contribuinte.”  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 494          5 É cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  ganho  de  capital na venda de imóvel rural.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho  de  capital  na  declaração  de  rendimento,  quando  desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção  do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.”  A autoridade julgadora de primeira instância apenas afastou a qualificação da  multa de ofício nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, pois “a falta de apresentação do  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  declaração  de  rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção  do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  não  comprova  sua  conduta  dolosa”.  O presente  caso  já  foi  apreciado por  esta Turma  julgadora que, na ocasião,  reconheceu a decadência do crédito  lançado (fls. 403/408). Contudo, por meio do acórdão nº  9202­003.770  (fls.  435/453),  proferido  pela  2ª  Turma  da  CSRF,  foi  julgado  procedente  o  Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, afastando a preliminar de decadência e  determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demais questões do  Recurso Voluntário, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício 2006,2007,2008,2009  DECADÊNCIA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – GANHO DE  CAPITAL  Ganho de  capital  auferido na alienação do  imóvel  rural o  fato  gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador  também  será  tomado  a  cada parcela separadamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  Ultrapassada  a  questão  acerca  da  decadência,  conforme  acórdão  nº  9202­ 003.770  proferido  pela  CSRF,  devem  ser  analisadas  as  demais  alegações  de  defesa  apresentadas pelo RECORRENTE.    Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 495          6 PRELIMINAR  Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário  O contribuinte alega que a fiscalização que originou o auto de infração objeto  da  presente  demanda  se  iniciou  através  do  acesso  a movimentação  bancária  do  contribuinte  MAURÍLIO COMPARIM, CPF 131.996.849­04, sem amparo de ordem judicial, como se pode  verificar dos autos do Processo 10530.711433/2010­48.  Afirma o RECORRENTE que o acesso aos dados bancários do contribuinte  Maurílio Comparim  se deu por meio de RMF 0510200.2009­00001,  sem que houvesse, para  tanto, amparo em ordem expedida pelo Poder Judiciário. Cita o precedente do RE 389808 para  defender sua tese  Alega  o  contribuinte  a  inconstitucionalidade  art.  6º,  da  Lei  Complementar  105/2001, que autoriza a Receita Federal do Brasil a requisição de dados cobertos por sigilo.  Em que pese a discussão judicial existente acerca do tema, é cediço que esse  Tribunal  administrativo  presume  pela  constitucionalidade  das  Leis  e  não  é  competente  para  afastar sua aplicação sob o argumento da inconstitucionalidade. Logo, enquanto não declarada  inconstitucional pelo Tribunal competente, não pode esse órgão afastar a aplicação da Lei.   Neste sentido, há o enunciado da Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, este Tribunal administrativo apenas pode afastar a aplicação de lei  julgada inconstitucional pelo STF. Contudo, ao contrário do que alega o RECORRENTE, isto  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Neste  sentido,  transcrevo  abaixo  a  ementa  do  RE  601314,  através do qual o STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 6º da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 496          7 qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)”  Ademais, cumpre argumentar que esta Turma, em 14/05/2014, ao apreciar o  recurso  do  contribuinte  Maurílio  Comparim  no  processo  nº  10530.711433/2010­48  (mencionado  pelo RECORRENTE),  entendeu  pela  legalidade  da  conduta  do  auditor,  e  pelo  afastamento da premissa de inconstitucionalidade.  Neste  ponto,  importante  esclarecer  que,  conforme  demonstra  o  Relatório  Fiscal de fls. 326/347, a apuração do valor recebido pelo RECORRENTE pela venda do imóvel  ocorreu mediante  informação  prestada  pelo  próprio  fiscalizado  (e  seus  pelos  condôminos  no  imóvel) assim como pelos adquirentes, conforme trecho abaixo transcrito:  “Mediante  procedimento  fiscal,  também  foram  coletadas  informações dos condôminos adquirentes do  imóvel em  tela,  os  quais,  em  atendimento  a  requisições  administrativas,  apresentaram cópias autenticadas dos seguintes elementos:  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 497          8 a) Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda do citado  imóvel, com data de 18 de maio de 2002;  b) Cópia da Escritura Pública no Cartório do 1o Ofício de Notas  de Barreiras – Bahia, expedida em 2007, ratificando a operação  de compra venda realizada em 2002;  c)  Planilhas  dos  pagamentos  efetuados  em  retribuição  pela  aquisição do citado imóvel;  d)  Cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos  relacionados  nas  planilhas supra;  (...)  Nesse sentido, para fins de determinação do preço efetivo pago  pela  aquisição  do  imóvel  rural  em  comento,  com  vistas  à  determinação  de  seu  o  valor  de  alienação,  foram  adotados  os  seguintes critérios:  a)  Para  os  pagamentos  efetuados  entre  o  período  de  2003  a  2005,  serão  considerados  exclusivamente  os  recolhimentos  indicados pelos adquirentes do imóvel, haja vista a inexistência  de  informações  dos  vendedores  para  esse  período,  conforme  valores  consolidados  através  da  planilha  juntada  ao  presente  Relatório na forma do Anexo II;  b) Em relação aos pagamentos realizados no período entre 2006  a  2009,  serão  aceitos  todos  os  valores  para  os  quais  haja  coincidência entre as informações prestadas por compradores e  vendedores;  c)  Quando  a  divergência  consistir  em  valor  indicado  pelos  vendedores  e  não  confirmado  pelos  compradores,  reputa­se  válido o pagamento correspondente, haja vista ter sido indicado  pelos próprios fiscalizados;  d)  Quando  a  divergência  consistir  em  valor  enumerado  pelos  compradores e não confirmados pelos vendedores, estes valores  serão confirmados quando amparados por documentação hábil e  idônea;  Com  base  nos  critérios  enumerados  nos  itens  “b”,  “c”  e  “d”  supra, foram elaboradas planilhas anuais relacionando todos os  pagamentos enumerados por compradores e vendedores durante  o  período  de  2006  a  2009,  com  indicação  dos  valores  considerados para fins de aferição do preço efetivo da presente  alienação,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  apensadas  ao  presente Relatório Fiscal na forma dos Anexos III a VI.  Ao  valor  apurado  na  forma  do  parágrafo  precedente,  será  adicionado o valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito  mil  reais),  tendo  em  vista  que  esse  valor  teria  sido  pagos  em  moeda nacional pelos compradores diretamente aos vendedores,  conforme  indicado  no  inciso  I  da  Cláusula  3o  do  contrato  de  Compra e Venda.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 498          9 Será  também  objeto  de  adição  ao montante  apurado  na  forma  dos  parágrafos  precedentes,  o  valor  de  R$  7.858.431,00  (sete  milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e trinta e  um  reais),  tendo  em  vista  que  esse  valor  faz  parte  do  preço  efetivo pago em virtude da aquisição do imóvel em questão por  se  tratar  de  ônus  suportado  pelos  adquirentes,  correspondente  assunção  de  dívidas  preexistentes  relativas  ao  citado  imóvel  rural,  conforme  disposto  no  inciso  II  da  Cláusula  3º  do  mencionado Contrato.”  Ou seja, serviram de base para a apuração do ganho de capital as informações  apresentadas pelos alienantes e adquirentes do  imóvel,  conforme  fls. 342/346. Com base nas  informações coletadas, a autoridade fiscal apurou o ganho de capital da seguinte forma:      A  partir  dessa  constatação,  aplicou  o  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  cada  uma  das  parcelas  recebidas  pelos  condôminos  no  imóvel  alienado,  cabendo  ao  RECORRENTE  o  ganho  de  capital  proporcional  a  sua  parte  no  imóvel  (14,5%),  conforme  planilha  constante  do  anexo  VII  do  Relatório  Fiscal  (fl.  347).  Assim,  encontrou  a  base  de  cálculo sobre a qual incidiu o imposto objeto do presente processo.  Portanto,  não  há  motivos  que  enseje  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Preliminar rejeitada.     DO MÉRITO   Qualificação da Multa de Ofício  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 499          10 Em  que  pese  a  redução  da  multa  de  ofício  de  225%  para  112,5%,  o  Contribuinte ainda assim se  insurge quanto à  inexistência dos requisitos para qualificação da  multa de ofício. Alega não ter existido intuito de sonegação e pede a desqualificação da multa.  Ocorre  que  o  contribuinte  incorre  em  erro  de  fato  em  suas  alegações,  isto  porque,  a  multa  qualificada  foi,  em  verdade,  afastada  ainda  em  1ª  instância  pela  DRJ  em  Salvador/BA, sob o fundamento de que a falta de apresentação de demonstrativo de apuração  de  ganho  de  capital  não  implica,  necessariamente,  em  intuito  doloso  do  contribuinte  em  retardar/dificultar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco.  O percentual de 112,5% foi estipulado em função do agravamento da multa,  nos termos do art. 44§ 2º da Lei nº 9430/1996, isto é, o não cumprimento da determinação do  fisco para apresentar esclarecimento sobre a forma com que tinha apurado o ganho de capital.  Desta  feita, considerando o arcabouço fático em questão, o agravamento da  multa deve ser mantido.     Da não retroatividade do fator de redução disposta na MP 252/2005  O  RECORRENTE  pleiteia  a  aplicação  da MP  252/2005  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital.  No  entanto,  não  merece  prosperar  o  pedido  do  RECORRENTE.  A  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  determina  o  marco  temporal  para  aplicação da lei tributária. Desta forma, as leis que devem reger o lançamento tributário devem  ser aquelas vigentes à época do fato gerador.  No presente caso, portanto, o momento que deve determinar a lei aplicável no  tempo é o momento da  alienação do  imóvel  (2002),  em que pese  a  apuração do  Imposto de  Renda  só  acontecer  nos  anos  subsequentes,  quando  do  recebimento  dos  valores  pelo  contribuinte (disponibilidade da renda).   Isto porque, o legislador concedeu uma "benesse" em caso de venda a prazo  de imóveis, de apenas recolher o Imposto de Renda na medida em que a parcela do preço fosse  efetivamente recebida, consoante determina o art. 31 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicandose:  I percentual resultante da relação entre o ganho de capital total  e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida;  II a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma  do inciso I. (grifei)  Este também é o entendimento deste Órgão Administrativo,   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 500          11 IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.Para efeitos do imposto de renda, o conceito de  alienação abrange o contrato de promessa de venda e compra. A  legislação  considera  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre o ganho de  capital  auferido na venda a prazo  de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­  se  o  pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato. (Processo: 16707.005398/200495  Acórdão 10249406, sessão 06/11/2008)  Assim, em que pese o diferimento legal concedido para apuração do Imposto  de  Renda,  o  fato  gerador  relativo  ao  ganho  de  capital  ocorreu  em  18  de  maio  de  2002,  e  portanto é este o marco temporal que define a legislação aplicável ao presente processo.   Nos  termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das  leis nos  seguintes casos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  presente  caso,  o  contribuinte  pleiteia  a  retroação  benéfica  do  fator  de  redução previstos nos §§ 1º e 2º da MP 252/2005, que tem efeitos direto na apuração da base  de cálculo do IRPF.   Contudo, a aplicação retroativa da  lei mais benéfica se limita às obrigações  acessórias (em especial multa e infração), ou a leis expressamente interpretativas, não podendo  retroagir  as  leis  que  incidem  diretamente  sobre  a  obrigação  principal,  sob  pena  inclusive  de  violar o princípio da isonomia tributária.  Não merece prosperar,  portanto,  o pedido de  aplicação do  fator de  redução  disposto na MP 252.    Da  Inclusão  dos  Valores  Devidos  ao  Banco  do  Brasil  e  da  Prevalência  do  Valor  Efetivamente Recebido em Detrimento ao Documento Público.  Ante à conexão destes argumentos apresentados pelo contribuinte, eles serão  julgados  em  conjunto.  Em  síntese,  alega  o  contribuinte  que  deve  prevalecer  como  valor  da  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 501          12 venda do imóvel rural o estipulado na escritura pública de compra e venda em detrimento dos  valores  apurados  pela  fiscalização  como  efetivamente  recebidos,  haja  vista  que  aquele  é  documento  público  ao  passo  que  este  é  documento  particular  e  que  os  valores  devidos  ao  Banco do Brasil não podem ser considerados como renda auferida.   O art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88 prevê que, para efeitos do ganho de capital,  será levando em conta o valor da “alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em  causa própria, promessa de compra e venda”.  Ademais, apesar de não ingressar diretamente no patrimônio do contribuinte,  os valores utilizados para quitar a dívida existente com o Banco do Brasil aumentaram, de fato,  o patrimônio do contribuinte, tendo em vista que reduziram o passivo atrelado ao mesmo. Em  outras palavras,  auferir  renda não é,  exclusivamente, o aumento positivo do patrimônio, mas  também a redução do negativo atrelado ao mesmo.  Por sua vez, por mais que a escritura pública de promessa de compra e venda  seja  um  bom  parâmetro  para  aduzir  o  valor  da  alienação,  ele  é  apenas  uma  presunção  do  mesmo. Não pode, em hipótese alguma, uma presunção  jurídica prevalecer  sobre a  realidade  fática. Ora, o valor da venda é o valor efetivamente recebido pelo alienante (conforme atestam  os documentos apresentados pelos alienantes e adquirentes do imóvel no curso da fiscalização),  e não o valor estipulado em promessa de compra e venda.  A  própria  jurisprudência  citada  pelo  RECORRENTE  em  suas  razões  de  defesa  expõe  que  o  valor  transcrito  na  escritura  pública  “sobrepõe­se  a  qualquer  outro,  (...)  salvo  se  restar  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  o  valor  constante  da  escritura  definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado  ato  cede à prova que se  contraponha àquele valor”. E  foi  justamente  isso o que ocorreu no  caso concreto.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  considerou  que  a  Escritura Pública lavrada em Julho/2007 “ratifica a operação de compra e venda realizada em  maio de 2002, confirmando os dados do imóvel, bem como a identificação dos compradores e  vendedores,  entretanto,  divergindo  substancialmente  em  relação  aos  valores  estipulados  no  Contrato de Compra e Venda”.  É  que  o  valor  constante  na  promessa  de  compra  e  venda  totalizou  R$  29.220.807,00 (fls. 293/302), ao passo que o valor indicado na Escritura Pública foi de apenas  R$  9.201.650,00  (fls.  303/306).  Ou  seja,  a  fiscalização  entendeu  que  o  valor  constante  na  Escritura Pública não merecia fé em razão da divergência com a promessa de compra e venda  aliada às provas de efetivo pagamento realizados ao RECORRENTE e aos coproprietários em  razão da venda do imóvel.  Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  se  viu  incumbida  de  buscar  o  valor  efetivamente  recebido  pelo RECORRENTE. Assim,  ainda  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  (fls. 337/338):  “Nesse  contexto,  resta  demonstrar  qual  foi  o  valor  efetivo  da  operação  de  alienação  em  questão,  tendo  em  vista  que  no  Contrato de Compra e Venda assinado pelas partes, em maio de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 502          13 2002,  o  preço  foi  estipulado  1.391.467  (um milhão,  trezentos  e  noventa um mil e quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de  60 kg.  Conforme  já  demonstrado  neste  relatório,  tomando  como  referência o preço de R$ 21,00 (vinte um reais) por saca, usando  para  fins de assunção das dívidas por ocasião de aquisição do  imóvel,  encontrar­se­ia  o  valor  correspondente  a  R$  29.220.807,00  (vinte  e  nove  milhões,  duzentos  e  vinte  mil,  oitocentos e sete reais).  Entretanto,  o  valor  de R$ 21,00  (vinte um  reais)  foi  estipulado  apenas  para  estimar  o  montante  das  dívidas  do  imóvel  assumidas  pelos  adquirentes,  por  essa  razão  descarta­se  esse  valor para fins de determinação do valor de alienação. Ademais,  a cotação real do produto sofreu constantes alterações durante o  período em que os pagamentos foram efetuados.  Nesse  sentido,  toma­se  como  preço  efetivo  para  fins  de  determinação  do  valor  de  alienação,  os  valores  efetivamente  desembolsados  pelos  condôminos  adquirentes,  haja  vista  que  esses valores  representam, em última  instância, o preço efetivo  pago pelo imóvel, conforme valores informados pelos envolvidos  na presente alienação.  Aos  valores  mencionados  no  parágrafo  precedente,  serão  adicionados  os  valores  pagos  em  2002,  os  quais,  segundo  o  Contrato  de  Compra  e  Venda,  foram  pagos  em  espécie  no  escritório dos adquirentes, bem como o valor correspondente às  dívidas  do  citado  imóvel  assumidas  pelos  compradores,  conforme disposto nos incisos I e II da Cláusula 3a do Contrato  de Compra e Venda.  Sobre o montante dos valores efetivamente desembolsados pelos  compradores  para  fins  de pagamento  pela  aquisição  do  imóvel  em  comento,  foram  coligidas  informações  tanto  da  parte  dos  adquirentes  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  durante  os  anos  de  2003  a  2009,  quanto  informações  prestadas  pelos  próprios vendedores em relação aos pagamentos recebidos entre  2006 e 2009.  A  esse  respeito, merece  destacar  que  as  informações  prestadas  pelos  compradores  encontram­se  lastreadas  em  cópias  autenticadas  dos  correspondentes  documentos  comprobatórios  das  transações  financeiras,  tais  como  cópias  de  cheques,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  entre  outros,  enquanto  que  as  informações  dos  vendedores  não  dispõem desse lastro comprobatório.  Nesse sentido, para fins de determinação do preço efetivo pago  pela  aquisição  do  imóvel  rural  em  comento,  com  vistas  à  determinação  de  seu  o  valor  de  alienação,  foram  adotados  os  seguintes critérios:  a)  Para  os  pagamentos  efetuados  entre  o  período  de  2003  a  2005,  serão  considerados  exclusivamente  os  recolhimentos  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 503          14 indicados pelos adquirentes do imóvel, haja vista a inexistência  de  informações  dos  vendedores  para  esse  período,  conforme  valores  consolidados  através  da  planilha  juntada  ao  presente  Relatório na forma do Anexo II;  b) Em relação aos pagamentos realizados no período entre 2006  a  2009,  serão  aceitos  todos  os  valores  para  os  quais  haja  coincidência entre as informações prestadas por compradores e  vendedores;  c)  Quando  a  divergência  consistir  em  valor  indicado  pelos  vendedores  e  não  confirmado  pelos  compradores,  reputa­se  válido o pagamento correspondente, haja vista ter sido indicado  pelos próprios fiscalizados;  d)  Quando  a  divergência  consistir  em  valor  enumerado  pelos  compradores e não confirmados pelos vendedores, estes valores  serão confirmados quando amparados por documentação hábil e  idônea;”  Em  razão  do  exposto,  resta  nítido  que  a  fiscalização  investigou  o  correto  valor recebido pelo RECORRENTE em razão da alienação do imóvel. Tal critério de apuração  sobrepõe  ao  valor  informado  na  Escritura  Pública  e  ao  indicado  na  Promessa  de Compra  e  Venda,  inclusive  porque,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  o  valor  expresso  no  documento  particular  encontrava­se  lastreado  pelo  valor  da  saca  de  soja,  o  qual  sofreu  constantes alterações ao longo do período em que ocorreram os pagamentos.  Assim,  é  legítimo  adotar  na  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  efetivamente recebido pelo RECORRENTE.  Portanto,  como  há  comprovação  dos  valores  recebidos  ano­a­ano  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  alienação  do  imóvel  rural  “Fazenda  Sete  Belo”  (conforme  demonstrado às fls. 343/347), o imposto decorrente do ganho de capital deve ser apurado sobre  tais  parcelas  efetivamente  recebidas,  na  proporção  do  imóvel  que  cabia  ao RECORRENTE,  exatamente como procedido pela autoridade lançadora.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo a decisão da DRJ de origem (que afastou a multa qualificada).  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­004.306  S2­C2T1  Fl. 504          15                 Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722206/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO JUDICIAL NÃO CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. A capitalização dos lucros, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência. VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista, de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado. Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações.
Numero da decisão: 2201-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  VICENTE DE PAULO PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não  ocorrendo  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  JUROS  SEM  EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.  A capitalização dos  lucros, com ou sem a emissão de novas ações,  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  de  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento, nos termos previstos na legislação de regência.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO.  Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o  valor  da  alienação  recebido  por  cada  acionista,  de modo  que,  embora  seja  inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido,  tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado.  Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente  relativo a alienação das ações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 22 06 /2 01 4- 28 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 603          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 552/564) por sua clareza e precisão:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  404  a  412  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima  identificado, relativo ao  imposto de renda pessoa  física,  Ganho de Capital, período de apuração 02/2011, 04/2011, 07/2011, 01/2012,  07/2012,  formalizando  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.055.227,41,  com acréscimo de juros e multa até 03/2014.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  presente  refere­se à omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas não negociadas em bolsas de valores, conforme relatório fiscal  em anexo.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls  412/421,  informa  que  o  contribuinte  mediante  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  objeto  do  processo  nº  2011.51.01.003387­3, pleiteou a concessão de segurança para que não fosse  compelido a pagar  imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da  alienação  das  ações  ordinárias  (incluindo  as  respectivas  bonificações)  da  Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A. Argumentava na ação a existência  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 604          3 de direito adquirido à isenção em relação à venda da maior parte das ações  prevista na alínea “d”, do art 4º, do Decreto nº 1.510/76.  Foi  concedida  liminar  em  11/04/2011  pela  7ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, e em 07/07/2011 concedida a segurança, confirmando a liminar. Em  28/05/2013, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da  2ª  Região,  julgou  improcedente  o  pedido  formulado  pelo  fiscalizado  na  inicial,  reformando  integralmente  a  sentença  anteriormente  concedida.  No  curso da ação judicial foram efetuados depósitos judiciais, encontrando­se o  feito  no  Tribunal  Regional  Federal  –  2ª  região,  em  “apelação/reexame  necessário”.  A fiscalização enumera as informações obtidas nos procedimentos fiscais.  Dos fatos apurados no procedimento fiscal:  Da alienação – refere­se à venda da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A  –  Hospital  Samaritano,  em  que  o  contribuinte  constava  como  um  dos  alienante  e  tendo  como  adquirente  a  ESHO  –  Empresa  de  Serviços  Hospitalares S.A.  Da  quantidade  de  ações  adquiridas  –  analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  possível  reconstituir  a  quantidade  de  ações possuídas pelo contribuinte à época da alienação, conforme planilha  01, fls 414, no total de 1.191.228.  A Planilha 01,  fls  414, demonstra que  todas  as aquisições das ações  feitas  pelo  fiscalizado,  salientando  que  todas  elas  ocorreram  entre  24/09/1971  e  23/06/1996.  Do custo de aquisição das ações alienadas  Custo de aquisição considerado pelo contribuinte – o contribuinte informou  o  custo  de  aquisição  para  as  ações  alienadas  o  valor  de  R$1.876.121,52.  Segundo  informa,  tal  valor  representa o  custo das  ações  constantes de  sua  DIRPF 2010 (R$ 1.381.824,48) acrescido de capitalização de lucros de 2010  (R$  494.297,04).  Tal  valor  também  corresponde  à  quantidade  de  ações  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 605          4 possuídas  pelo  contribuinte  à  época  da  alienação  (1.191.228) multiplicada  pelo valor de cada ação (1,5749), considerados o valor do capital social (R$  28.014.841,05)  da  Clínica  Médico­  Cirúrgica  Botafogo  S/A  ­  Hospital  Samaritano  e  a  quantidade  de  ações  que  o  compunham  (17.787.94),  de  acordo  com  a  ata  de  assembléia  geral  ordinária  e  extraordinária  em  28/04/2010.  Custo  de  aquisição  apurado  pela  fiscalização  –  a  fiscalização  tomou  por  base o valor consignado na Declaração de Ajuste Anual exercício 1996/ano­ calendário  1995  para  as  1.154.673  ações  que  possuía,  visto  que  nessa  declaração o valor atribuído às ações  inclui  tanto a avaliação de mercado  dos bens e direitos integrantes do patrimônio do contribuinte em 31/12/1991,  permitida pelo art. 96 da Lei 8.383/91, no valor de R$ 307.648,51.  O  custo  de  aquisição  dessas  1.154.673  ações  adquiridas  até  31/12/1994  poderia  ter  sido  atualizado  monetariamente  aplicando­se  o  coeficiente  de  1,2246, correspondendo ao valor atualizado de R$376.746,36.  Conforme disposto no inciso II do art 17 da lei 9.249/95, tratando­se de bens  e direitos adquiridos após 31/12/1995, caso das 36.555 ações adquiridas em  23/03/1996,  ao  custo  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída  qualquer  atualização  monetária.  Dessa  forma,  o  custo  de  aquisição  das  1.191.228  ações  é  R$  393.127,33,  resultante  da  soma  do  valor  atualizado  de  R$376.746,36  com o  valor  de R$16.380,97,  referente  à  aquisição  de ações  em março de 1996, conforme consta no documento intitulado “Transferência  de Ações” apresentado pelo fiscalizado em 25/07/2012, em reposta ao Termo  de Intimação 04.  Em  suas  Declarações  de  Ajuste  dos  anos  posteriores  ao  ano­calendário  1995, no entanto, o contribuinte majorou o valor das ações sem amparo na  legislação, conforme discriminado nos itens 1, 2, 3 e 4 das fls 416.  Quanto  aos  valores  declarados  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  na  planilha  apresentada  à  fiscalização  em  25/7/2012,  o  contribuinte  informa  que o aumento do valor do custo de aquisição, de R$ 1.381.824,48 para R$  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 606          5 1.876.121,52, refere­se à “capitalização de  lucros de 2010, no valor de R$  494.297,04”. Observe­se que esse  valor  identificado como capitalização de  lucros é superior ao valor por ele consignado na DIRPF referente aos anos­ calendário  de  2009  e  2010,  que  foi  de  R$  419.907,53.  Tal  majoração  do  valor das ações já existentes, entretanto, sem emissão de novas ações, não é  permitida pela legislação, como se verifica no exame do § 1º do artigo nº 130  do RIR/99, que trata apenas de emissão de novas ações.  Do valor de alienação – o valor estabelecido pelo contrato celebrado para a  venda  era  R$  12.054.393,50.  E  o  contribuinte  considerou  o  valor  de  alienação  R$  12.195.549,96,  conforme  declarado  no  demonstrativo  da  Apuração dos Ganhos de Capital.  Ainda  de  acordo  com o  contrato,  o  valor  da  venda  seria  recebido  em  sete  parcelas.  Do ganho de capital e do imposto devido  Da apuração procedida pelo contribuinte – optou por apurar separadamente  o ganho de capital obtido na alienação das ações que considerou abrangidas  pela  alínea  “d”,  do  art  4º,  do  Decreto  nº  1.510/76,  do  ganho  obtido  na  alienação  daquelas  que  considerou  não  abrangidas  pela  citada  norma,  proporcionalizando­o  na  razão  demonstrada  na  Planilha  03,  fls  417.  Em  seguida  procedeu  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  do  imposto  devido  quando do recebimento de cada parcela, Planilha 04.  Percebe­se,  no  exame  da  Planilha  04,  que  apesar  da  separação  proporcionalizada por este para a apuração do ganho de capital e o escopo  da  ação  judicial  impetrada,  os  depósitos  efetuados  se  referem  ao  total  do  ganho  de  capital  relativo  à  totalidade  das  ações  alienadas  conforme  calculado  pelo  contribuinte  e  não  somente  as  abrangidas  pelo  “DL  1.510/76”. Segundo os cálculos do contribuinte, o ganho de capital total na  alienação foi de R$ R$10.319.428,44 (Valor de alienação R$12.195.549,96 –  Custo de Aquisição R$1.876.121,52).  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 607          6 Em paralelo, e de forma contraditória ao fato de ter impetrado ação judicial  para  discutir  o  valor  do  ganho  de  capital,  o  contribuinte  declarou  a  alienação  das  ações  e  apurou  o  ganho  de  capital  como  se  não  estivesse  discutindo  judicialmente o valor do  imposto  incidente  sobre a operação na  DIRPF 2012, ano­calendário 2011.  Para  as  parcelas  de  2012,  não  foi  apresentado  o  demonstrativo  anexo  à  DIRPF 2013.  Da  apuração  pela  fiscalização  –  considerou  o  custo  de  aquisição  de  R$  393.127,33 e valor de alienação de R$ 12.195.549,96.  Há  de  se  fazer  distinção  entre  as  parcelas  recebidas  em  2011  e  aquelas  recebidas em 2012 e o respectivo ganho de capital incidente. O contribuinte  apresentou  anexo  na  DIRPF,  exercício  2012,  sobre  o  ganho  de  capital  incidente  para  alienação  das  ações,  para  as  parcelas  recebidas  em  2011.  Dessa  forma,  apesar  de  o  Contribuinte  ter  apurado  o  imposto  de  forma  incorreta,  declarando  valores  menores  do  que  os  devidos,  conforme  apuração da  fiscalização,  tais valores estão declarados e não  foram objeto  de  lançamento  de  ofício  neste  auto  de  infração.  Foram  efetuados  lançamentos  apenas  quanto  às  diferenças  apuradas  entre  os  cálculos  do  contribuinte e os da fiscalização, conforme planilha 05, fls 420.  Com relação a 2012, não foi apresentado o anexo a DIRPF 2013 do ganho  de capital na alienação das ações com a declaração do imposto devido sobre  as parcelas recebidas naquele ano­calendário. Os depósitos judiciais, sendo  em  valores  inferiores  ao  montante  integral  do  tributo,  não  suspendem  a  exigibilidade do  crédito nem  tampouco existe decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  ou  qualquer  outra  condição  para  a  suspensão  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151 d o Código Tributário Nacional.  A  Planilha  05,  fls  420,  demonstra  os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal correspondentes ao IR devido sobre esses ganhos de capital.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 608          7 Dessa  forma,  o  imposto  de  renda  apurado  pela  fiscalização  foi  o  lançado  através desse auto de infração, com cobrança das diferenças não declaradas  para 2011, e integralmente para 2012.  Da Impugnação  Cientificado em 26/03/2014,  fls 429, o contribuinte apresentou  impugnação  em 17/04/2014, fls 440/452, e documentos fls 453/547, alegando em síntese:  Da tempestividade, dos fatos e do auto de infração.  Da  possibilidade  de  discussão,  na  via  administrativa,  de  matérias  não  tratadas  na  via  judicial  –  Cita  jurisprudência  e  entende  que  o  MS  nº  2011.51.01.003387­3  tem como objetivo de  impedir a cobrança do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  parte  das  ações  sob o argumento de que  tal  ganho  seria  isento,  por  força do art. 4º,  alínea “d”, do DL nº 1.510/76.  Já na presente impugnação, o que está sendo questionado nos autos são os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  venda  das  ações,  e  a  exigência  de  valores  depositados  judicialmente e/ou pagos.  Assim, resta claro que o disposto na letra “b” do ADN COSIT nº 03/96 dá  respaldo à apreciação na via administrativa da matéria que será tratada na  presente impugnação.  Dos  erros  cometidos  pela  fiscalização  na  determinação  do  custo  de  aquisição  das  ações  –  entende que  a  fiscalização  cometeu  um  equivoco  ao  desconsiderar  o  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração do ganho de capital, fixando­o em R$ 393.127,33.  Destaca que a possibilidade de incremento do custo de aquisição das ações  já  existentes  em  razão  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1996  já  foi  reconhecida  em  Soluções  de  Consulta  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  como  segue.  Cita  trecho  das  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 609          8 Soluções  de Consulta  nºs  53,  54,  55,  56,  57,  58  de  08/05/2008,  bem  como  legislação.  Têm­se, portanto, que os valores proporcionais das capitalizações realizadas  pela  Clínica  nos  anos  de  1996,  1997,  2009  e  2010,  que  totalizaram  R$  1.179.902,69,  também  devem  compor  o  custo  de  aquisição  das  alienadas  pelo impugnante para fins de apuração de eventual  imposto de renda sobre  ganho de capital.  Por  fim,  deve­se  destacar  que  o  efetivo  valor  de  venda  das  ações  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital  deve  ser  de  apenas  R$  12.054.393,50, e não de R$ 12.195.549,96.  De fato, conforme se depreende pelo Contrato de Compra e Venda das Ações  (apresentado no curso da fiscalização e ora reapresentado – doc 02), o valor  efetivo  da  venda  das  ações  do  Impugnante  foi  de R$  12.054.393,50,  sendo  que o valor de R$ 141.156,46, corresponde a honorários advocatícios, pagos  pelos  compradores  das  ações  e  descontados  dos  valores  devidos  ao  impugnante.  Da  impossibilidade  de  exigir  valores  já  depositados  judicialmente  e  de  aplicar multa de ofício e cobrar juros de mora sobre esses mesmos valores –  acredita  que  deveria  ter  sido  considerada  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores já depositados em juízo pelo impugnante, ainda que se entenda que  tais valores não representam o montante  integral, e sobre eles não poderia  exigir multa de ofício  e nem cobrar  juros de mora. Devendo o  lançamento  dos valores depositados judicialmente serem efetuados apenas para prevenir  decadência.  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Ainda  que  se  entenda  que  o  depósito  dos  débitos,  mesmo  que  parcial  não  suspendem a exigibilidade do exato montante depositado e que, portanto, o  seu  lançamento  somente  se  daria  para  prevenir  a  decadência,  o  que  se  admite apenas por argumentação, ainda assim não seria aplicável multa de  ofício e juros de mora sobre tais valores. Cita jurisprudência.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 610          9 Pelo  exposto,  pede  e  espera  o  impugnante  o  cancelamento  do  auto,  pois  deveria  ter  sido  lavrado  apenas  para  prevenção  da  decadência,  ou,  no  mínimo, parcialmente cancelado, afastando­se a multa de ofício e os juros de  mora sobre os valores  relativos às parcelas  recebidas no ano de 2012 e  já  depositados judicialmente antes de sua lavratura.  Da impossibilidade do auto exigir valores de IR já pagos pelo impugnante –  em  relação  aos  ano  2012,  a  fiscalização  desconsiderou  além  dos  valores  depositados  judicialmente,  os  pagamentos  efetivamente  realizados  pelo  impugnante  relativo  aos  8,8853%  das  ações  que  estão  fora  do  objeto  do  referido MS.  O  impugnante  efetuou  o  recolhimento  de  R$  33.862,22  (R$  16.931,11  relativo  à  parcela  recebida  em  janeiro  de  2012  e  R$  16.931,11  relativo  à  parcela  recebida  em  julho  de  2012),  portanto,  devem  ser  excluídos  do  montante do imposto exigido no auto.  Pede e espera pelo cancelamento do auto ou, senão, a retificação do valor  nele lançado.  2  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo  sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto ao mérito da  questão, conhecendo da impugnação.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 611          10 Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  pelo  acionista pessoa física e o respectivo custo de aquisição, que não pode ser  majorado sem o amparo legal.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  A realização de depósito  judicial parcial do crédito  tributário considerado  pelo Fisco não suspende sua exigibilidade, podendo o Fisco exigir o crédito  em sua totalidade, bem como seus consectários legais.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Não há previsão  legal  para  a  dedução de honorários  advocatícios  para  o  valor  de  alienação,  conforme  §  4º  do  artigo  19  da  Instrução  Normativa  SRF nº 84/2001.  ÔNUS DA PROVA.  Havendo  incongruência  entre  as  informações  declaradas  à  RFB  e  informadas  pelo  contribuinte,  este  deve  apresentar  documentos  hábeis  e  inequívocos para refutar a base de cálculo do imposto de renda.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Iniciado  o  procedimento  administrativo  em  desfavor  do  contribuinte,  não  mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para  o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação.  O pagamento efetuado, antes da lavratura da Notificação de Lançamento,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade,  não  tem  o  condão  de  desconstituir a exigência lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 612          11   3  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  572/594, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  5 – A matéria em debate é conhecida dessa Turma e  foi apreciada nos AC.  2201­003.890 e 2201­003.891  j.  em 13/09/2017 sendo Relatora  a  I. Conselheira Ana Cecília  Lustosa da Cruz que hoje compõe a E. CSRF.    6  –  Analisando  os  autos  verifica­se  que  são matérias  idênticas  debatidas  e  julgadas  anteriormente  referente  à  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsas  de  valores  em  que  o  contribuinte  em  01/02/2011, vendeu a totalidade de suas ações do Capital Social da Clínica Médico­Cirúrgica  Botafogo  SA  ­  Hospital  Samaritano  à  Empresa  de  Serviços  Hospitalares  S.A.  ­  ESHO,  de  acordo com o contrato de compra e venda celebrado nesta data, fls. 351/348.    7 – A Fiscalização entende que o custo de aquisição das referidas cotas são  de R$ 393.127,33 e o contribuinte de R$ 1.876.121,52.    8 – De acordo com a autuação o objeto do presente lançamento é apenas em  relação às parcelas  recebidas de 10/01/2012 a 10/07/2012,  sendo que as demais parcelas  são  objeto de outro PAF às fls. 420:  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 613          12       Da inexistência de concomitância com a via judicial  9  –  Quanto  a  matéria  sobre  a  concomitância  entre  a  via  judicial  e  a  administrativa me atenho às razões do bem fundamentado voto dos AC. 2201­003.890 e 2201­ 003.891  j.  em  13/09/2017  e  os  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  ressalvas  relativas  aos  fatos ora descritos nesses autos, verbis:  “Cumpre  destacar  que  o  trâmite  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2011.51.01.003390­3 impetrado pelo Recorrente, na 24ª Vara Federal do Rio de  Janeiro,  com  o  objetivo  de  impedir  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital decorrente da alienação de parte das ações sob o fundamento de  que tal ganho seria isento, por força do art. 4º, alínea "d", do DL n.º 1.510/76,  não obsta o conhecimento da matéria sob análise, considerando a distinção dos  objetos discutidos.  Assim, no autos do MS discute­se o direito à  isenção prevista no art. 4º, alínea  "d",  do DL  n.º  1.510/76,  já,  no  presente  processo  administrativo,  o  recorrente  questiona os procedimentos adotados pela fiscalização para a apuração do ganho  de capital  relativo à venda das ações, que a  levaram a determinar um custo de  aquisição menor do que aquele por ele utilizado.  Portanto,  não  se  vislumbra  a  existência  de  concomitância  apta  a  ensejar  a  aplicação do Enunciado de Súmula CARF n.º 1.”    Do custo de aquisição das ações  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 614          13   10  –  Em  relação  a  essa  parte  do  apelo  o  contribuinte  requer  que  seja  considerado  como  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  os  valores  relativos  aos  lucros  capitalizados conforme indicado às fls. 491:        Fl. 614DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 615          14     11  –  Nesse  caso,  tomando  as  mesmas  razões  de  decidir  dos  acórdãos  indicados alhures a respeito da matéria:  Como  se  verifica,  da  narrativa  anterior,  a  situação  fática  é  incontroversa  nos  autos, sendo relevante a discussão jurídica sobre a possibilidade da consideração  da capitalização dos lucros no custo de aquisição das ações.  Para  melhor  elucidar  o  tema,  cito  um  exemplo  exposto  no  Acórdão  n.º  19515.720668/2011­66 abaixo transcrito:    Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente a 100% do capital de uma pessoa jurídica (detida por dois sócios,  pessoas físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica,  em  seguida,  tenha  auferido  um  lucro  de  R$  100,00  e  o  tenha  capitalizado. Considere, por fim, que os sócios tenham alienado essa participação  societária a  terceiros por R$ 1.500,00. Nesse caso, em que pese os sócios  terem  adquirido a participação societária por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado  por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas  de R$ 400,00. Isso porque os lucros de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de  aumentar o  custo de aquisição da participação  societária  e,  consequentemente,  de diminuir o ganho de capital.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 616          15 O art. 10, § 1º, da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de1995, acerca da matéria  assim dispõe:  Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  §  1oNo  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996,  ou de  reservas  constituídas com esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.     (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  Em  seu  art.  135,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  reproduz  o  texto  introduzido pela mencionada Lei:  Custo  de  Participações  Societárias  Adquiridas  com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996,  ou de  reservas  constituídas com esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista  (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).  O caput do art. 169 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destaca:  Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações  que possuírem.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 617          16 Como bem asseverou o recorrente,  o  custo de aquisição de ações,  em razão da  capitalização  de  lucros  e  reservas  já  foi  objeto  de  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal do Brasil, conforme as ementas a seguir:      12 – Pelo exposto, dou provimento ao recurso nessa parte para, devendo ser  procedida a consideração, no custo de aquisição das ações, dos valores proporcionais relativos  às capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$ 154.461,07), 1997 (no  valor  de  R$  161.863,90),  2009  (no  valor  de  R$  161.863,90)  e  de  2010  (no  valor  de  R$  494.297,04) devidamente comprovadas por meio de documentação que acompanhou a petição  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 618          17 apresentada em 25/07/2012 (planilha constante de fls. 82), tendo em vista que a capitalização  dos  lucros  com  ou  sem  emissão  de  novas  ações  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  de  aumento do custo fiscal de aquisição do investimento.  Valor da alienação    13  –  Em  relação  ao  tema  sobre  o  valor  da  alienação  a  ser  considerado  no  ganho de capital, analisando o documento de fls. 524/532 verifica­se que deve ser excluído o  valor de R$ 141.156,46.    14 ­ A decisão de piso assim tratou da questão:    Apesar do contribuinte apresentar Contrato de Compra e Venda das Ações  em sua impugnação, no qual consta o valor de venda de R$ 12.054.393,50,  a  fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  considerou  como  valor  de  alienação o valor de R$ 12.195.549,96.  Observa­se  que  apesar  da  fiscalização  ter  aduzido  que  a  diferença  de  valores  seria  relativa  a  honorários  advocatícios,  esta manteve  a  base  de  cálculo de R$ 12.195.549,96.  Frise­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  de  honorários  advocatícios  para  o  valor  de  alienação,  conforme  §  4º  do  artigo  19  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  ressaltando  que  o  contrato  de  prestação de serviços apresentado na impugnação refere­se expressamente  a  honorários  advocatícios,  não  sendo  possível  aduzir  existência  de  corretagem.  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;  (...)  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 619          18 § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido  do  valor  da  alienação  e,  quando  se  tratar  de  venda  a  prazo,  com  diferimento da tributação, a dedução far­se­á sobre o valor da parcela do  preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem.  A definição de contrato de corretagem é prevista no artigo 722 do Código  Civil, no qual se estabelece que pelo contrato de corretagem, uma pessoa,  independentemente de mandato, de prestação de serviços ou outra relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  outra  um  ou  mais  negócios,  conforme instruções recebidas.    15  ­Ao  contrário  do  entendimento  exposto,  com  a  análise  do  contrato  de  compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista  (anexo A), de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização  do contrato, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado.    16 ­ Portanto, deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor  efetivamente relativo a alienação das ações. É o que se extrai até mesmo da  interpretação da  Instrução Normativa mencionada pelo Acórdão recorrido, pois a finalidade da norma é excluir  a  parcela  não  integrante  do  valor  do  bem  (valor  da  corretagem),  quando  suportado  pelo  alienante, do valor da alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital.    Decisão judicial    17 – No que se refere à ação judicial sobre a isenção prevista no Decreto­Lei  1.510/76, em consulta processual realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, observa­se  que o Processo n.º  2011.51.01.003387­3  ainda não  transitou  em  julgado,  estando pendente  a  análise  do  Recurso  Especial  nº  1659265/RJ  interposto  pelo  contribuinte  após  a  negativa  de  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 620          19 provimento  ao  seu  Recurso  de  Apelação  no  TRF  da  2ª  Região,  conforme  certidão  abaixo  expedida pelo site do E. STJ.    O  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  com  base  nos  seus  registros  processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a)  RECURSO ESPECIAL nº 1659265/RJ, do(a) qual é Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro  OG FERNANDES e no qual figuram, como RECORRENTE, VICENTE DE PAULO PIRES,  advogados(as) EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (RJ081841) e, como RECORRIDO,  FAZENDA NACIONAL, constam as seguintes fases: em 15 de Março de 2017, RECEBIDOS  OS  AUTOS  ELETRONICAMENTE  NO(A)  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  TRF2  ­  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO;  em  16  de Março  de  2017,  DISTRIBUÍDO POR SORTEIO AO MINISTRO OG FERNANDES ­ SEGUNDA TURMA;  em  16  de  Março  de  2017,  CONCLUSOS  PARA  DECISÃO  AO(À)  MINISTRO(A)  OG  FERNANDES (RELATOR) ­ PELA SJD; em 03 de Abril de 2017, RECEBIDOS OS AUTOS  NO(A)  COORDENADORIA  DA  SEGUNDA  TURMA;  em  04  de  Abril  de  2017,  PROFERIDO  DESPACHO  DE  MERO  EXPEDIENTE  DETERMINANDO  VISTA  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL;  em  04  de  Abril  de  2017,  AUTOS  COM VISTA AO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 06 de Abril de 2017, DISPONIBILIZADA CÓPIA  DIGITAL  DOS  AUTOS  À(O)  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL;  em  01  de  Agosto  de  2017,  PROTOCOLIZADA  PETIÇÃO  367075/2017  (PARMPF  ­  PARECER DO MPF)  EM  01/08/2017;  em  01  de  Agosto  de  2017,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  (PETIÇÃO  367075/2017  (PARECER DO MPF) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEGUNDA  TURMA); em 01 de Agosto de 2017, JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER DO MPF Nº  367075/2017;  em  01  de  Agosto  de  2017,  CONCLUSOS  PARA  JULGAMENTO  AO(À)  MINISTRO(A) OG FERNANDES (RELATOR). Certifica, por  fim, que o assunto tratado no  mencionado  processo  é:  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  Impostos,  IRPF  ­  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Física.DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF ­ Imposto de Renda de Pessoa Física.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos. Esta certidão pode ser validada  no site do STJ com os seguintes dados: Número da Certidão: 2136220 Código de Segurança:  213F.3B8C.48CD.1D33  Certidão  de  número  2136220,  de  código  de  segurança  213F.3B8C.48CD.1D33, gerada em 02/03/2018 14:55:36.    Fl. 620DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 621          20 18  ­  Assim,  deve  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  acompanhar os efeitos do Mandado de Segurança mencionado, até o trânsito em julgado, tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  teve  como  objeto  a  parte  das  ações  na  qual  não  foi  reconhecido o direito à isenção pleiteada na via judicial, conforme a decisão proferida no MS e  ainda eficaz.    Da impossibilidade do auto exigir valores já depositados judicialmente e de aplicar multa  de ofício e cobrar juros de mora sobre esses mesmos valores.    19  – Nesse  tópico,  pela  análise  da  planilha  de  nº  5  de  fls.  420  do  auto  de  infração,  verifico  que  houve  o  lançamento  apenas  em  relação  a  diferenças  apuradas  entre  o  declarado pelo contribuinte e o que foi lançado pela fiscalização, e portanto, nesse ponto nego  provimento quanto a questão da multa de ofício e juros de mora.    Da impossibilidade do auto exigir valores de IR já pagos pelo recorrente    20 – Nesse ponto a fiscalização alega o seguinte às fls. 298/299 do TVF:    “Aqui, há que se fazer distinção entre as parcelas recebidas em 2011 e aquelas  recebidas  em  2012  e  o  respectivo  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  incidente.  Como já explicitado acima (item 4.1), o contribuinte apresentou o Anexo sobre o  ganho de capital incidente na alienação das ações, para as parcelas recebidas em  2011.  Desta  forma,  apesar  de  ter  apurado  o  imposto  de  forma  incorreta,  declarando  valores  menores  do  que  os  devidos,  conforme  apuração  da  fiscalização,  tais valores estão declarados e não foram objeto de lançamento de  ofício  neste  auto  de  infração.  Para  as  parcelas  recebidas  em  02/02/2011,  01/04/2011 e 11/07/2011, foram feitos lançamentos apenas quanto às diferenças  apuradas, como se verifica na coluna “G” da planilha 05.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 622          21 Com  relação  a  2012,  no  entanto,  não  foi  apresentado  o  anexo  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  com  a  declaração  do  imposto  devido  sobre  as  parcelas  recebidas  naquele  ano  calendário,  motivo  pelo  qual  foram  objeto  de  lançamento integral neste auto de infração.  Os  depósitos  judiciais,  sendo  em  valores  inferiores  ao  montante  integral  do  tributo, não suspendem a exigibilidade do crédito nem  tampouco existe decisão  judicial favorável ao contribuinte (a decisão de primeira instância que concedia  a  segurança  foi  integralmente  reformulada  pelo TRF 2a Região),  ou  qualquer  outra  condição  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 151 do Código Tributário Naciona ;  (Omissis)  Houve,  portanto,  lançamento  do  total  do  imposto  devido  relativo  ao  ganho  de  capital  incidente  sobre  as  parcelas  recebidas  em  10/01/2012  e  10/07/2012,  conforme apurado pela fiscalização no Demonstrativo da apuração dos ganhos  de capital – participações societárias para 2012 (em anexo).”      21 – Nesse ponto em relação aos lançamentos efetuados sobre as parcelas dos  meses de 10/01/2012 e 10/07/2012 entendo que o contribuinte tem razão. Através de memorial  de valores de fls. 77 e 305 bem antes do lançamento, foram entregues à fiscalização extrato de  pagamento do sistema da RFB de fls. 285/286 com os valores do IR sobre Ganho de Capital  que o contribuinte entendeu que estavam corretos relacionados às 4ª e 5ª parcelas.    22  – Entendo que  a Fiscalização  não  poderia  ter  ignorado  tal  situação,  por  mais que não tenha ocorrido a entrega da apuração em sua DIRPF, pois  foram efetuados nos  códigos  e  datas  corretas  e  foram  identificados  pelo  contribuinte  antes  do  lançamento  à  fiscalização.    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 12448.722206/2014­28  Acórdão n.º 2201­004.304  S2­C2T1  Fl. 623          22 23 – Poderia a fiscalização da mesma forma que efetuou o lançamento sobre  as diferenças que entende correta no ano de 2011 ter efetuado em relação a 2012. Portanto, dou  provimento  nesse  ponto  do  recurso  para  que  seja  excluído  do  lançamento  dos  meses  de  10/01/2012 e 10/07/2012 os valores recolhidos pelo contribuinte às fls. 285 e 286 no valor de  R$ 174.318,42 cada no total de R$ 348.636,84.    Conclusão    24  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer  como  custo  de  aquisição  das  ações,  dos  valores  proporcionais relativos às capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$  154.461,07), 1997 (no valor de R$ 161.863,90), 2009 (no valor de R$ 161.863,90) e de 2010  (no  valor  de  R$  494.297,04);  Excluir  do  valor  da  alienação  o  valor  de  R$  R$  141.156,46;  excluir  do  lançamento  o  valor  de  R$  R$  348.636,84.  E  quanto  ao  processo  judicial  nº  2011.51.01.003387­3  deverá  a  DRF  de  origem  acompanhar  os  efeitos  do  Mandado  de  Segurança mencionado, até o trânsito em julgado e adotar as demais providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 623DF CARF MF

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7170667 #
Numero do processo: 17698.000411/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, as despesas com benfeitorias e o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel.
Numero da decisão: 2401-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para adicionar ao custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do ganho de capital, o valor de R$ 438.342,00, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.000411/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  UBIRAJARA DA ROSA CRIZEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas  com  benfeitorias  e  o  valor  do  imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 04 11 /2 00 9- 43 Fl. 173DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  adicionar  ao  custo  de  aquisição do imóvel, para fins de apuração do ganho de capital, o valor de R$ 438.342,00, nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 17698.000411/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.256  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  4/8,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 2 e do Relatório Fiscal de fls. 11/15, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  do  ano­calendário  2004,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 620.197,11, composto da seguinte forma: R$ 259.551,00 relativo ao Imposto;  R$  165.982,86  de  Juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2009);  e  R$  194.663,25  de  Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  8),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujo fato gerador ocorreu em 31/08/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  11/15),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “O  contribuinte  adquiriu,  em  04/04/2002,  uma  fração  de  terras  de  campo, com a área superficial de 1.045 ha 14 a 50 ca, situada no 1°  distrito  do  município  de  Herval/RS,  contendo  algumas  benfeitorias,  pelo  preço  total  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  através  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  conforme  informado  em  Escritura  Pública de Compra e Venda, Número Geral 34.620­086, Livro n° 476­ C Folha 151 do 2° Tabelionato de Notas de Pelotas,  valor pelo qual  vinha sendo declarado o imóvel na Declaração de Bens e Direitos do  fiscalizado (R$ 500.000,00).  O referido imóvel foi alienado em 06/08/2004, para VCP FLORESTAL  S/A, pelo valor total de 2.299.319,00 (dois milhões,duzentos e noventa  e nove mil ,trezentos e dezenove reais), conforme Escritura de Compra  e  Venda  n°  065/34.171,  Livro  n°  74­CVA,  Folha  n°  097  do  1°  Tabelionato de Pelotas.  O  contribuinte  apresentou  em  27/04/2005,  DIRPF  2005,  quando  efetuou  o  cálculo  do  Ganho  de  Capital  sobre  a  citada  operação  utilizando como valor de alienação e custo de aquisição os valores de  R$ 2.299.319,00 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil trezentos  e dezenove reais) e R$ 1.117.525,16 (hum milhão cento e dezessete mil  quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) respectivamente .  Em  14/03/2008,  o  contribuinte  apresentou  Declaração  Retificadora  para DIRPF 2005 onde utilizou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)  como  valor  de  alienação  e  de  custo  de  aquisição  sobre  a  referida  operação,  calculando  um  Ganho  de  Capital  igual  a  zero.  Solicitou  então,  através  da  PERDCOMP  n°  03740.08029.140308.2.2.04­1231,  restituição do valor pago como Imposto sobre o Ganho de Capital.  Fl. 175DF CARF MF     4 Baseado  na  documentação  fornecida  pelo  próprio  contribuinte  em  atendimento  as  intimações,  foi  constatado  para  a  DIRPF  2005  original, uma apuração incorreta do custo de aquisição utilizado para  a  apuração  do  Ganho  de  Capital  no  valor  de  R$  1.117.525,16  (Um  milhão,  cento  e  dezessete  mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  dezesseis centavos).  A Fiscalização considerou como o valor correto do custo de aquisição  para  o  apuração  do  Ganho  de  Capital  ,  o  valor  de  R$500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  tendo  em  vista  que  considera­se  como  custo  aquisição  o  valor  efetivo  de  aquisição  constante  da  Promessa  de  Compra e Venda de R$ 500.000,00  (valor  este  também  informado na  DIRF  2003)  e  por  ter  o  contribuinte  apresentado  documentos  de  despesas  para  comprovação  dos  gastos  com  benfeitorias  que  não  foram considerados hábeis (conforme planilha).  [...]  Foi apresentado  recibo de R$ 68.979,00, de 23 de agosto de 2004, a  titulo  de Comissão  de  Intermediação na Compra  e Venda do  Imóvel,  valor que  foi  deduzido do preço de  venda na composição da base de  cálculo do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital  resultante da operação.  Desta  forma,  conclui­se  que  para  a  DIRPF  2005  Retificada  em  14/03/2005 o valor correto do Ganho de Capital é de R$ 1.730.340,00  (hum  milhão,  setecentos  e  trinta  mil  e  trezentos  e  quarenta  reais),  apurado pela diferença entre o valor de alienação (R$ 2.299.319,00), o  valor  da  despesa  de  comissão  (R$ 68.979,00)  e  o  valor  de aquisição  (R$ 500.000,00).”  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 88/95), alegando, resumidamente, o que segue:  (i) Erro na apuração do ganho de capital em virtude da falta de aplicação do  fator de redução do artigo 37, da MP 252/2005;  (ii) Mediante a documentação acostada aos autos, comprova as despesas que  integram  o  custo  de  aquisição,  quais  sejam,  serviços  de  alambramento,  combustível  para  tratores e veículos de  transporte, serviços de limpeza do campo, despesas com construção de  manancial aquífero e imposto de transmissão pago quando da aquisição do imóvel;  (iii)  Aproveitamento  do  imposto  recolhido  a  título  de  ganho  de  capital  na  forma e época próprias bem como o recolhimento do saldo do imposto e acréscimos legais que  entende como devidos.  Ao  final,  requereu  a  admissão da prova documental  anexada  assim como a  produção de prova complementar das alegações se necessário.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­49.422 da  8ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  118/124,  julgando parcialmente procedente  a  impugnação  apresentada  em  face do lançamento, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 17698.000411/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.256  S2­C4T1  Fl. 4          5 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GANHO DE CAPITAL.  Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens e direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  19/11/2014,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 136.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  138/151),  reprisando os mesmos argumentos  lançados  em  sua peça de impugnação e acrescentando, resumidamente, o que segue:  (i)  Serviços  de  Alambramento  –  Narra  que  o  julgado  contém  gravíssima  omissão de declinar o amparo legal da decisão. Limita­se a dizer que a operação em questão só  pode  ser  exercida  por  pessoa  jurídica, mas  não  explicita  em  que  disposição  legal  embasa  a  assertiva.  Prossegue  no  sentido  de  que  este  Conselho  não  admite  ato  fiscal  à  míngua  de  fundamentação  legal,  considerando  nulo  o  lançamento  de  imposto  ao  desabrigo  de  amparo  legal. Cita jurisprudência para corroborar a suas alegações.  Em  seguida,  afirma  que  está  equivocada  a  qualificação  da  operação  como  venda mercantil, na medida em que não está declarada como tal e nada tem de aparência de que  se trate de venda mercantil. A prova documental é uma nota fiscal de serviços. Esclarece que  quando  o  serviço  não  é  por  tempo,  mas  por  tarefa,  é  obrigatório  que  se  caracterize  como  empreitada.   (ii) Serviços de Limpeza de Campo – Mais uma vez o Recorrente reporta­se  aos argumentos anteriormente expendidos, no sentido de que não pode haver restrição à forma  de comprovação das benfeitorias, desde que seja realizada por documentos autênticos.  Esclarece que as atividades contratadas de Geni Mauricio Saes são agrícolas  por natureza, porque correspondem a preparação do solo para cultivo. Não se enquadram, por  isso,  como  locação  de  máquinas,  já  que  a  essência  da  contratação  está  justamente  na  habilitação agrícola do contratado.  Fl. 177DF CARF MF     6 (iii) Valor do Imposto de Transmissão Pago – Para comprovar o pagamento  do imposto em referência, anexa novamente a escritura pública em questão, bem como a guia  do imposto quitada.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 17698.000411/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.256  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/11/2014  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  136,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/12/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.   Infere­se  dos  autos,  que  a  Turma  julgadora  em  primeira  instância  administrativa  deu  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  considerando  comprovadas  algumas  benfeitorias  realizadas  no  imóvel  alienado,  objeto  de  apuração de ganho de capital.  Quanto  à  parte mantida,  sobre  qual  o  Recorrente  se  insurge,  passaremos  a  tratar separadamente conforme abaixo.  2.2.  Dos serviços de alambramento.   O Recorrente declarou despesas com serviços de alambramento o valor de R$  253.598,00, conforme denota­se das cópias das notas anexadas às fls. 66/68 e 112.  De acordo com a decisão recorrida, os valores decorrentes das despesas com  os custos dos materiais não foram aceitos, porquanto “a atividade de ‘venda material’ deve ser  exercida por pessoa jurídica, devidamente cadastrada no cadastro nacional de pessoa jurídica,  com emissão de documento próprio para essa atividade e não por pessoa física”.  Dessa forma, entenderam os julgadores a quo que “somente a parte relativa à  despesa com prestação de serviço pode ser aceita (...)”.  Inconformado, o Recorrente se insurge no sentido de que a decisão recorrida  limita­se a dizer que a operação em questão só pode ser exercida por pessoa jurídica, mas não  explicita  em  que  disposição  legal  embasa  a  assertiva.  Prossegue  no  sentido  de  que  este  Conselho  não  admite  ato  fiscal  à  míngua  de  fundamentação  legal,  considerando  nulo  o  lançamento de imposto ao desabrigo de amparo legal.   Em  seguida,  afirma  que  está  equivocada  a  qualificação  da  operação  como  venda mercantil, na medida em que não está declarada como tal e nada tem de aparência de que  Fl. 179DF CARF MF     8 se trate de venda mercantil. A prova documental é uma nota fiscal de serviços. Esclarece que  quando  o  serviço  não  é  por  tempo,  mas  por  tarefa,  é  obrigatório  que  se  caracterize  como  empreitada.  Entendo que razão assiste ao Recorrente.  Com efeito, o artigo 1º, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de  1994 estabelece o seguinte:  “Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  deverá  ser  efetuada,  para  efeito  da  legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  no momento da efetivação da operação.  § 1º O disposto neste artigo também alcança:  a) a locação de bens móveis e imóveis;  b)  quaisquer  outras  transações  realizadas  com  bens  e  serviços,  praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.”  Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que não há qualquer  impedimento que para que  a pessoa  física  emita nota  fiscal  relativa  à  transações  com bens  e  serviços.  Dessa forma, a respeitável decisão recorrida merece reforma para que a parte  relativa  aos  custos  dos  materiais  sejam  considerados  como  benfeitorias  no  imóvel  alienado,  devendo, pois, ser considerado a  integralidade dos valores constantes das notas  fiscais de fls.  66/68 e 112, ou seja, R$ 212.310,00 (duzentos e doze mil trezentos e dez reais).  2.3.  Dos serviços de limpeza de campo.  O  Recorrente  afirma  ter  realizado  despesas  com  serviços  de  máquinas  agrícolas  com descapoeiramento,  desenraizamento  e  limpeza de campo,  no valor  total  de R$  216.000,00,  prestados  por Geni Maurício Saes,  regularmente  inscrito  no  cadastro  de  pessoas  físicas sob nº 191.740.800­59, e que, tanto a fiscalização quanto a DRJ de origem rejeitaram a  despesa pelo fato de que a comprovação ocorreu mediante a apresentação de Notas Fiscais de  Produtor Rural com a descrição dos serviços.  Com a mais respeitosa licença aos  julgadores de primeira instância, entendo  que o decisum recorrido merece reforma, pelos mesmos motivos expostos no item anterior.  Compulsando­se  as  notas  fiscais  de  fls.  75/80,  é  possível  notar  que  os  serviços  prestados  por  Geni  Maurício  Saes  (CPF  nº  191.740.800­59)  a  Ubirajara  da  Rosa  Crizel, referem­se a “roçado”, “descapoeiramento” conforme destacado pelo Recorrente.  Ademais, o fato de serem “Nota Fiscal de Produtor”, não as tornam inválidas  para  comprovação  como  meio  hábil  e  idôneo  para  comprovar  as  despesas  da  prestação  de  serviços.  Assim,  reputo  como  válidas  as  notas  fiscais  de  fls.  75/80,  de  modo  a  comprovar  as  despesas  de  serviços  de  limpeza  de  campo  como  benfeitorias,  cujo  montante  atinge o valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 17698.000411/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.256  S2­C4T1  Fl. 6          9   2.4.  Do valor do imposto de transmissão.   Por  fim,  com  fundamento  no  artigo  17,  inciso  I,  letra  “e”,  da  Instrução  Normativa SRF nº 84/2001 o autuado requer que seja acrescido ao custo de aquisição o valor  de R$ 10.032,00,  relativos ao  imposto de  transmissão constante na  escritura pública anexada  aos autos.  A decisão recorrida verificou que a cópia da escritura pública anexada às fls.  57  não  faz  referência  quanto  ao  valor  do  imposto  pago.  Assim,  devido  a  falta  da  efetiva  comprovação do valor pago, deixou de acolher o pedido do contribuinte.  Em seu recurso, e com o  intuito de comprovar o pagamento do  imposto em  referência, o Recorrente  anexa novamente a escritura pública em questão  (fls. 161/164), bem  como a guia do imposto quitada (165/167).  Diz o artigo 17, inciso I, alínea “e”, da Instrução Normativa SRF nº 84/2001:  Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com  documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste  Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os  projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e  com  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno,  desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido,  desde que tenha suportado o ônus;  d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de  obras públicas, tais como colocação de meio­fio, sarjetas, pavimentação  de  vias,  instalação  de  redes  de  esgoto  e  de  eletricidade  que  tenham  beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  Assim, tendo em vista que o Recorrente comprova o custo de R$ 10.032,00  referente  ao  pagamento  do  imposto  sobre  a  transmissão  de  bens  imóveis  e  de  direitos  a  eles  relativos (ITBI), o recurso comporta provimento, também neste ponto.  Fl. 181DF CARF MF     10   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  integrar o custo  de aquisição as despesas ora deferidas no valor de R$ 438.342,00 ( quatrocentos e trinta e  oito reais e trezentos e quarenta e dois reais, nos termos do voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 182DF CARF MF

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7188084 #
Numero do processo: 10380.001844/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÕES  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve  sonegação de documentos  relativos  à base de  cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 44 /2 00 9- 41 Fl. 5205DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  5190/5203)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 03­59.703, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 5150/5161), que deu parcial provimento  à impugnação do sujeito passivo (fls. 1261/1267) ao auto de infração pelo qual se exige crédito  tributário  relativo  às  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  virtude  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  Gilrat,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  aferida  com  base  no  valor  dos  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores prestados pela fiscalizada através de seus estabelecimentos matriz e filiais  de Fortaleza e Recife (AIOP 37.209.960­2 ­ fls. 2/90).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 81/90), foi aferida a remuneração dos  empregados  com  base  na  receita  obtida  através  da  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores,  tendo  sido  aplicado o percentual de 40%  (quarenta por  cento)  sobre o  valor  primeira  e  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  da  segunda.  Do  resultado  dessa  apuração,  teriam  sido  deduzidas  as  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  e  sobre  o  valor  assim  obtido  (diferença)  foram  aplicadas  as  alíquotas de 20% (contribuição básica patronal) e de 3% (Gilrat).  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento fiscal, conforme cópias xerográficas em anexo.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  Fl. 5206DF CARF MF Processo nº 10380.001844/2009­41  Acórdão n.º 2201­004.270  S2­C2T1  Fl. 5.206          3 tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  Fl. 5207DF CARF MF     4 •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Pelos  fatos  acima  narrados,  foi  realizada  aferição  indireta  tendo  por  base  valores  de  venda  de  serviços  escriturados  nas  contas  que  são  identificadas  no  item  3.4  do  relatório fiscal.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão  ora  atacado,  que  foi  precedido  da  realização  de  duas  diligências  determinadas  pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 4159/4162 e 4137/4141) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 5129/5133),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADE,  INCORREÇÕES  OU OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 5208DF CARF MF Processo nº 10380.001844/2009­41  Acórdão n.º 2201­004.270  S2­C2T1  Fl. 5.207          5 Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  24/07/2014  (fls.  5188),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 5190/52033) em 13/08/2014.  Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3.  Há  também  nulidade  por  vício  material,  uma  vez  que  restaram  demonstrados vários erros na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É inconstitucional e ilegal o arbitramento das contribuições previdenciárias  com base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.209.960­2.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Fl. 5209DF CARF MF     6 Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizavam  a utilização desse mecanismo de apuração da base de cálculo estavam descritos no artigo que é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 10380.001844/2009­41  Acórdão n.º 2201­004.270  S2­C2T1  Fl. 5.208          7 dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Fl. 5211DF CARF MF     8 Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida essa premissa, vê­se que o auto de infração em análise descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Fl. 5212DF CARF MF Processo nº 10380.001844/2009­41  Acórdão n.º 2201­004.270  S2­C2T1  Fl. 5.209          9 Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  A partir desses excertos, entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou  seja,  parte  dos  levantamentos  foram  feitos  com  base  no  livro  diário  e  parte com base nos valores escriturados, como revela o item 3.4 do relatório fiscal. Além disso,  como  resultado  do mesmo  procedimento  fiscal  foram  realizados  lançamentos  com  base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  o  que  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  Fl. 5213DF CARF MF     10 refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Fl. 5214DF CARF MF Processo nº 10380.001844/2009­41  Acórdão n.º 2201­004.270  S2­C2T1  Fl. 5.210          11 Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece  registro  que  o Acórdão  recorrido  faz menção  a  irregularidades  que  tangenciam o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido o Auto de  Infração 37.165.756­3, cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  03­43.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Fl. 5215DF CARF MF     12 Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 5216DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.011778/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 37 CARF. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Pelá
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SUL AMERICA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  Nº  37  CARF.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se  referir a Declaração de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 992DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  Por razões de economia processual, adoto o relatório da DRJ (fls. 891):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  631/635),  em  face  do  indeferimento  (fl.  626/627),  de  seu  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  — PERC (fl. 01), no valor de R$ 161.001,82, conforme Ficha 16  de  sua  declaração  (fls.  07  e  376),  após  intimações  (407/408,  434/435  e  626/627),  pesquisas  e  juntada  de  documentação  (fl.  08/199, 203/403, 405/602, 605/630).  2.  Constou  do  Despacho  Decisório  (fl.  626/627),  de  19  de  dezembro  de  2007,  em  síntese,  que  a  interessada  tinha  débitos  exigíveis, não fazendo jus ao beneficio fiscal, nos termos do Art.  60 da Lei n° 9.069, de 1995, conforme fls. 585, 592/593 e 620:  a) Processos  n  °:  10768.032503/97­96,  15374.000464/2001­34,  15374.000819/2001­95 (fl. 585) e 10305.002031/95­69 (fl. 620),  pendentes de comprovação de Medida Judicial;  b)  Processos  n  °  10768.246578/98­89,  10768.226597/99­51  e  04941.600429/2007­15  (fl.  592/593),  com  pendência  junto  à  PGFN;  3.  A  interessada  alegou,  em  síntese,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  631/635),  juntando documentos  (f1.636/803  e 806/814 e 817/818), que:  a) Processo n° 10768.032503/97­96: o crédito que restou, após  Acórdão  da  DRJ/RJ  (fl.  639/655),  estava  depositado  judicialmente, nos autos da Medida Cautelar nº 97.0088106­7;  b)  Processo  n°  15374.000464/2001­34:  o  crédito  tributário  foi  incluído no PAES, com exclusão indevida pela DERAT/RJ, com  recurso pendente de apreciação (fl. 657/658 e 660/670);   c)  Processo  nº'  15374.000819/2001­95:  o  crédito  tributário  foi  incluído no PAES, sendo quitado (fl. 672);  d)  Processo  n°  10768.246578/98­89  e  Processo  n  °  10768.226597/99­51:  houve  erro  de  fato  de  preenchimento  de  DCTF,  referente  a  janeiro  de  2006,  com  pedido  de  revisão  de  débitos inscritos junto à PGFN (fl. 674/798);  e)  Processo  n°  10305.002031/95­69:  foi  ajuizada  ação  declaratória  n°  91.0121263­0,  com  Medida  Cautelar  n°  91.0033038­8,  com  depósitos  judiciais,  com  a  finalidade  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário, com desistência  Fl. 993DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 3          3 em  13/06/1997,  com  depósitos  convertidos  em  renda  da União  (fl. 799/800);  f)  Processo  n°  04941,600429/2007­15:  débito  quitado  em  12/03/2008 (fl. 817).  4. Juntei pesquisas aos sistemas da RFB e PGFN (fl. 821/889).   O  acórdão  recorrido  afirma  que  o  contribuinte  deveria,  obrigatoriamente,  estar  em  situação  fiscal  regular  no  momento  da  concessão  do  incentivo,  na  data  de  19  de  dezembro de 2007, constante do Despacho Decisório (fl. 627).   Contudo, verificou­se que tal fato não ocorreu, pois que:  a) Processo n°  10768.032503/97­96:  o Acórdão da DRJ/RJ  (fl.  639/655)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo a multa de oficio, uma vez que não restou configurada  a  suspensão  da  exigibilidade,  por  inexistência  de  depósito  integral, nos termos do Art. 151, II do CTN. Consta dos sistemas  da  RFB  que  a  Medida  Judicial  continua  pendente  de  comprovação (fl. 823);  b) Processo n° 15374.000464/2001­34: Consta dos  sistemas da  RFB que o débito está em cobrança final (fl. 823);  c)  Processo  nº  15374.000819/2001­95: Consta  dos  sistemas  da  RFB que a Medida Judicial continua pendente de comprovação  (fl. 823);  d)  Processo  nº  10768.246578/98­89  e  Processo  nº  10768.226597/99­51:  consta  dos  sistemas  da  RFB  que  há  pendência  junto à PGFN  (fl.  830),  estando a dívida ativa,  com  ajuizamento  suspenso  em  razão  da  Lei  n  °  10.684,  de  2003.  Pesquisas  aos  sistemas  da  PGFN  dão  conta  que  tais  débitos  estavam  com  exigibilidade  suspensa  desde  18/07/2004  (fl.  877/878 e 881/882), portanto antes do despacho decisório. Obs:  Apenas  estes  débitos  estavam  em  situação  regular  na  data  do  despacho decisório.  e)  Processo  n  °  10305.002031/95­69:  Consta  dos  sistemas  da  RFB que a Medida Judicial continua pendente de comprovação  (fl. 855);  f)  Processo  n  °  04941.600429/2007­15:  débito  foi  quitado  em  12/03/2008  (fl.  817  e  867/868).  Logo,  somente  houve  o  recolhimento  do  valor  devido,  após  o  despacho  decisório,  de  19/12/2007  (fl.  627),  confirmando  que  na  data  da  concessão  existia débito.   Irresignada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário  (fls.911),  alegando,  em síntese, que:  1)  Processo  10768.032503/97­96:  O  processo  em  tela  jamais  poderia  ser  impeditivo da obtenção da CND, uma vez que, o crédito tributário que restou nele exigido, qual  Fl. 994DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 4          4 seja, após acórdão proferido pela DRJ/RJ (doc. 01 anexo à manifestação de inconformidade),  encontra­se  depositado  judicialmente  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  97.0088106­7  (vide  petições ­ doc. 2 anexo à manifestação de inconformidade).  2)  Processo  n°  15374.000464/2001­34:  O  crédito  tributário  exigido  foi  incluído no PAES instituído pela Lei n° 10.684/1005 em 31.07.2003, tendo dele sido excluído  indevidamente  por  decisão  proferida  pela  DERAT/RJ,  sob  a  alegação  de  que  o  pedido  de  desistência de ação judicial correlata ajuizada pela Recorrente não teria sido homologada pelo  Juízo  competente.  Em  face  de  tal  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  (doc.  3  anexo  à  manifestação de inconformidade), que, por sua vez, tem o condão de suspender a exigibilidade  do crédito.   3)  Processo  n°  15374.000819/2001­95:  O  débito  constante  às  fls.  192,  relativo  ao  processo  em  referência,  foi  incluído  no  PAES  (doc.  04  anexo  à manifestação  de  inconformidade) parcelamento esse que vem sendo devidamente honrado.   4)  Processo  n°  10305.002031/95­69:  Em  12.09.91,  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  91.0121263­0  que  a  desobrigasse  o  recolhimento  da  CSLL,  na  forma  prevista  na  lei  n°  7.689/88,  distribuindo,  ainda,  por  dependência  a  Medida  Cautelar  n°  91.0033038­8, na qual  foram realizados depósitos  judiciais,  com a  finalidade de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Contudo,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacificado  pelo  E.  STF  sobre  a  matéria, em 13.06.97, a Recorrente  desistiu da citada ação e renunciou ao direito sobre o qual  ela se  funda,  tendo os depósitos  realizados na medida cautelar  sido convertidos em renda da  União Federal (vide certidão ­ doc.06 anexo à Manifestação de Inconformidade).   5)  Processo  n°  04941.600429/2007­15:  O  débito  refere­se  a  período  de  apuração posterior a opção realizada pela Recorrente e, como asseverado na decisão recorrida,  foi devidamente quitado.   É o Relatório.  Fl. 995DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicialmente,  é  necessário  ter  em  mente  entendimento  sumulado  por  este  Conselho:  Súmula CARF nº 37    ­   Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Posto isso, passo a analisar os supostos débitos do contribuinte há época, face  aos documentos colacionados nos autos.  Processo 10768.032503/97­96  Restou  comprovado  que  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  em  referência encontra­se com exigibilidade suspensa, já que, após acórdão proferido pela DRJ/RJ  encontra­se  depositado  judicialmente  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  97.0088106­7,  conforme documentos de fls. 637/655.  Processo n° 10305.002031/95­69  Conta­nos  a  contribuinte  que,  em  12.09.91,  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Declaratória n° 91.0121263­0 que a desobrigasse o recolhimento da CSLL, distribuindo, ainda,  por  dependência,  a  Medida  Cautelar  n°  91.0033038­8,  na  qual  foram  realizados  depósitos  judiciais, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Após  isso, afirma  ter desistido da citada ação, ocasião em que os depósitos  realizados na medida cautelar foram convertidos em renda da União Federal.  Com efeito, a certidão de fl. 799, faz prova nesse sentido.  Como se não bastasse para permitir a fruição do incentivo pelo contribuinte,  vale dizer, ainda, por preciosismo, que tampouco os demais débitos mencionados no acórdão  recorrido seriam impeditivos ao direito. Confira­se:  Processo n° 15374.000464/2001­34  Alega o  contribuinte  que o  crédito  tributário  exigido  foi  incluído  no PAES  instituído pela Lei n° 10.684/1005 em 31.07.2003, tendo dele sido excluído indevidamente por  Fl. 996DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 6          6 decisão  proferida  pela  DERAT/RJ,  sob  a  alegação  de  que  o  pedido  de  desistência  de  ação  judicial correlata ajuizada pela Recorrente não  teria sido homologada pelo Juízo competente.  De fato, comprova a contribuinte que em face de tal decisão a Recorrente apresentou recurso  que, por sua vez, suspende a exigibilidade do crédito (fls. 660/670).  Processo n° 15374.000819/2001­95  Merece razão o contribuinte quando diz que o débito relativo ao processo em  referência, foi incluído no PAES, haja vista documento de fl. 672.  Processo n° 04941.600429/2007­15  Por fim, este débito não refere­se ao período a que se refere a Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo benefício, encontrando­se, também,  devidamente quitado (fl. 799).  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  para  reformar a decisão de primeira instância, já que restou comprovado que o contribuinte estava  regular fiscalmente para fruição do incentivo fiscal.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 997DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 7          7               Declaração de Voto  Antonio Jose Praga de Souza, Conselheiro.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em acórdão da  lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido  art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais  é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos.  Espancando  quaisquer  dúvidas  o  enunciado  nº  37  da  súmula  do  CARF,  estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possível  identificar  que  na  data  da  entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada  Fl. 998DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.011778/2001­15  Acórdão n.º 1402­00.652  S1­C4T2  Fl. 8          8 nos  autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão  a  concessão do benefício em anos calendários subseqüentes.  Frise­se que, o ônus da prova, neste caso, é do fisco.  Pois bem, compulsando os autos verifica­se que, consoante despacho de fl.  627  e  extrato  de  fls.  605  e  seguintes,  foram  constadas  possíveis  irregularidades  em  dezembro de 2007, sendo que o pedido refere­se ao ano­calendário de 1999, declaração de  IRPJ entregue em 2000 e o PERC apresentado em 2001 (fl.1).   Outrossim,  verifico  que  a  Unidade  de  origem  não  apreciou  os  demais  requisitos para  a  concessão do  incentivo,  logo  o  provimento  é  no  sentido  de determinar  a  análise dos demais requisitos.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  prosseguir  na  analise  do  pedido  de  revisão,  considerando que o contribuinte possuía regularidade fiscal para tanto.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 999DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13884.001838/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.076  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LEODEGÁRIO CARVAHO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 38 /2 00 8- 20 Fl. 199DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  03/07),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006,  ano­calendário  de  2005,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  32.998,00 , por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  08/13),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 172/176.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 181/189. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13884.001838/2008­20  Acórdão n.º 2001­000.076  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 201DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13884.001838/2008­20  Acórdão n.º 2001­000.076  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 203DF CARF MF

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