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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352561 #
Numero do processo: 15956.720134/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Alegações de inocorrência das irregularidades são questões inerentes ao mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INSUBSISTÊNCIA. Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída aos sujeitos passivos arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR. ART. 135, INC. III DO CTN. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte principal Alfalix Ambiental; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Danilo Martins e em negar provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício interposto em face de Sandro Luiz Grisote, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Alegações de inocorrência das irregularidades são questões inerentes ao mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INSUBSISTÊNCIA. Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída aos sujeitos passivos arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR. ART. 135, INC. III DO CTN. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.

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1302­002.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrentes  ALFALIX AMBIENTAL ­ EIRELI E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Alegações  de  inocorrência  das  irregularidades  são  questões  inerentes  ao  mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  INSUBSISTÊNCIA.  Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve  ser  excluída  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  sujeitos  passivos  arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  OU  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INC. III DO CTN.   Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para  com  esta  e  para  com  terceiros  solidária  e  ilimitadamente  pelo  excesso  de mandato  e  pelos  atos  praticados  com violação do estatuto ou lei.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 34 /2 01 5- 13 Fl. 12529DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.530          2 adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental;  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Danilo  Martins  e  em  negar  provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos  os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram  por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto  em  face  de  Sandro  Luiz  Grisote,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 12530DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.531          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício interpostos em face do Acórdão nº  11­53.085  da  3ª  Turma  da DRJ­Recife/PE,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  principal  e  demais  responsáveis  solidários  arrolados,  em  face  dos autos de infração (fls. 11.613/11.672), através dos quais foi constituído o crédito tributário  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, conforme sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a  impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída  com  todos os documentos  e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos regularmente editados.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar impugnação em nome do responsável solidário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011  Fl. 12531DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.532          4 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  incluindo­se na hipótese os  sócios de fato da pessoa jurídica. Excluem­se do polo passivo as  pessoas cujo interesse comum não restar comprovado.   SÓCIO GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE  LEI  E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.  O  sócio  gerente  é  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO  POLO PASSIVO.  O  sócio  não  se  confunde com a  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participa,  e  o  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  expressa  e  restritivamente  só  atribui  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador  em  relação  aos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  ADMINISTRADOR DE FATO.   Constatado  que,  além  do  sócio  de  direito,  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra  de  fato  a  sociedade,  movimentando  inclusive  suas  contas  bancárias,  cabível  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  em  razão  de  atos  praticados com excesso de poderes, nos  termos do art. 135,  III,  do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência dos juros de mora após o seu vencimento.  O  acórdão  recorrido  acolheu  parcialmente  as  impugnações,  nos  seguintes  termos:  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação,  para:  Fl. 12532DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.533          5 I –Manter integralmente o crédito tributário conforme lançado, que deverá ser  exigido  da  contribuinte  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis  solidários  ora  confirmados;  II  –  Confirmar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Carlos  Rafael de Oliveira, CPF nº 348.947.088­50, Danilo Martins, CPF 169.280.108­27, e  Sebastião  Carlos  de  Oliveira,  CPF  nº  279.365.328­46,  este  último  apenas  pelo  crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o  da  responsabilidade pelo crédito tributário correspondente às demais infrações e  III – Excluir do polo passivo o Sr. Sandro Luiz Grisote, CPF nº 056.808.268­ 01.  Tendo em vista a exclusão do polo passivo do responsável solidário indicado no  item  III  acima,  o  colegiado  recorrido  submeteu  tal  decisão  à  apreciação  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos previstos no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972.  Intimada  por  edital  em  01/07/2016  (fls.  12.660),  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  tendo  sido  lavrado  Termo  de  perempção  (fls.  12.663) pela  autoridade  preparadora  e  encaminhado o processo para  a Procuradoria Fazenda  Nacional para a cobrança executiva.   Posteriormente,  verificou­se  que  os  responsáveis  solidários  arrolados  não  haviam  sido  intimados  do  resultado  do  julgamento,  sendo  devolvidos  os  autos  à  RFB  para  saneamento, conforme descrito no despacho de fls. 12.290, verbis:  Foi solicitado o retorno do processo para fase administrativa, haja vista  que não houve a intimação dos responsáveis solidários da decisão proferida  em sede de Acórdão de Impugnação (fls. 12.220/12.250).  O  referido  Acórdão  manteve  o  crédito  tributário  e  confirmou  a  imputação de  responsabilidade  solidária dos Srs. Carlos Rafael de Oliveira,  CPF nº 348.947.088­50, Danilo Martins, CPF nº 169.280.108­27 e Sebastião  Carlos de Oliveira, CPF nº 279.365.328­46, este último apenas pelo crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o  da  responsabilidade pelo crédito tributário correspondente às demais infrações e  excluiu do polo passivo o Sr. Sandro Luiz Grisote, CPF nº 056.808.268­01.  Foi  apresentado Recurso Voluntário  por Danilo Martins  no  dossiê  nº  10010.006050/1116­10,  solicitando,  entre  outros  pleitos,  o  reconhecimento  da  tempestividade,  haja  vista  que  o  Edital  nº  02/2016  alcançou  somente  a  empresa Alfalix, o qual defiro, incidentalmente, para declará­lo tempestivo e  determino  a  juntada  do  referido  recurso  apresentado  a  este  processo  para  prosseguimento, anexando­se também cópia dessa decisão no referido dossiê.  Feitas  as  providências  determinadas,  arquive­se  o  dossiê  nº  10010.006050/1116­10.  Do  mesmo  modo,  para  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  intime­se os demais responsáveis solidários do Acórdão de Impugnação e em  seguida remeta­se o processo para o CARF para  julgamento, atualizando­se  as informações necessárias nos sistemas de controle.  Fl. 12533DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.534          6 Em  27/12/2016  a  contribuinte  (ALFALIX),  indicada  como  sujeito  passivo  principal, apresentou recurso voluntário  (fls. 12456/12463), no qual se resume a questionar a  aplicação da multa qualificada sobre as infrações apuradas pela fiscalização.  Conforme  descrito  no  despacho  de  saneamento,  acima  transcrito,  o  responsável solidário Danilo Martins, apresentou espontaneamente,  independente de qualquer  intimação, o recurso voluntário (fls. 12.291/12.358), no qual alega, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso e vício na intimação dirigida  apenas à devedora principal;  b)  inovação dos  fatos pela DRJ,  ao  imputar à  recorrente  a  "participação  na  sociedade",  enquanto  que  a  acusação  fiscal  teria  se  limitado  a  apontar  a  "participação  nos  negócios da empresa Alfalix", o que violaria os arts. 145 e 149 do CTN;  c) falta da correta descrição dos fatos e de prova quanto à  responsabilidade  tributária solidária, o que ofenderia o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972;  d)  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade,  caracterizada  pela  falta  de  subsunção  dos fatos às normas previstas nos arts. 135, inc. III e 124, inc. I do CTN;  e) inexistência da responsabilidade tributária prevista nos arts. 135, inc. III e  124, inc. I do CTN;  f) existência de contradição no acórdão da DRJ que ao mesmo tempo limitou  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente, Sr. Sebastião Carlos de Oliveira,  à  infração de  omissão de receitas, com base no art. 135, inc. III CTN, excluindo a imputação feita com base  no  art.  124,  inc.  I  do CTN,  enquanto que manteve a  responsabilidade  integral  do  recorrente,  reconhecido como não sendo sócio pela autoridade fiscal, apenas por ter assinado cheques com  base em procuração ele outorgada;  g) no mesmo sentido, aponta a contradição do acórdão recorrido quanto este  atribuiu a responsabilidade ao ex­sócio da empresa, Sr. Carlos Rafael Oliveira, por considerá­ lo como sócio de fato, uma vez que se manteve assinando cheques da empresa autuada, sem ter  poderes para tanto, enquanto que a responsabilidade do recorrente foi mantida sob argumento  inverso,  qual  seja,  o  de  assinar  cheques,  mediante  os  poderes  outorgados  por  procuração,  mesmo não sendo sócio;  h) que ainda que não se acolham os argumentos acima, o que admite como  mera argumentação, a  imputação de responsabilidade solidária deve ser afastada, com base o  princípio  do  "in  dubio  pro  contribuinte",  nos  termos  art.  112  do  CTN,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  não  existem  elementos  seguros  para  a  formação  do  convencimento  quanto  ao  cometimento de ilícito pelo recorrente e a imputação da responsabilidade;  i)  que,  ainda  em  caráter  argumentativo,  se  mantida  a  responsabilidade  imputada pelos  tributos devidos, a mesma deve ser afastada com relação as multas de ofício  aplicadas,  dado  o  seu  caráter  personalíssimo  e  punitivo,  que  não  pode  ser  transferido  à  terceiros;  Fl. 12534DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.535          7 j)  que,  sucessivamente,  caso mantida  a  responsabilidade  sobre  as multas,  a  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  afastada,  dado  o  seu  caráter  confiscatório,  conforme  já  teria definido o STF;  k)  que,  caso mantida  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  e  as multas,  seja  afastada a aplicação da taxa Selic sobre as multas aplicadas.  O  responsável  solidário  Carlos  Rafael Oliveira  foi  intimado  do  acórdão  de  primeiro grau por meio de correspondência (fls. 12411/12412), assinada eletronicamente pela  autoridade preparadora em 29/11/2016. Não consta dos autos o aviso de recebimento postal ­  AR.  Em  27/12/2016,  o  responsável  solidário  retro  mencionado,  apresentou  recurso voluntário (fls. 12466/12490), no qual alega, sem síntese:  a) que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não acolheu a alegação de  nulidade  da  autuação,  fundamentando­se  tão  somente  no  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente  e,  ainda,  por  não  ter  apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto;  b)  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava atos de gestão da empresa, bem como que praticou ato ilícito que tenha encobertado a  obrigação tributária, que justifique a imputação da responsabilidade solidária;  c)  que  sua  manutenção  como  responsável  solidário  é  despida  de  amparo  jurídico e fático pois o simples fato de ter assinado cheques da empresa a pedido de seu pai,  proprietário  da  empresa,  que  se  encontrava  com  problemas  de  saúde,  não  revela  que  tenha  interesse comum na situação, que seja sócio de fato, ou que tenha agido em proveito próprio;  d) que as assinaturas de cheques da empresa após sua saída como sócio e a  movimentação bancária em sua conta foram realizadas para ajudar seu pai que se encontrava  enfermo  (no  ano  de  2011)  e  impossibilitado  em  alguns  momentos  de  assinar  cheques  para  pagas contas e despesas da empresa. Da mesma forma, tendo em vista a existência de restrições  judiciais  para  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  teria  ensejado a movimentação de recursos da empresa em sua conta, conforme atestam declaração  prestada pela Alfalix, que confirma seu desligamento como sócio e que não praticava atos de  gestão ou de gerência da empresa;  e) que o fato de ter recebido alguns depósitos em suas contas provenientes da  empresa Alfalix, após sua saída do quadro societário, outro fato apontado pela fiscalização para  justificar  sua  responsabilização,  também  não  se  sustenta,  pois  a  autoridade  fiscal  não  apresentou provas de que teria recebido este dinheiro a  título de pagamento ou remuneração,  não passando de mera especulação ou suposição do Fisco. Não há provas de benefício pessoal,  sendo certo que os valores  foram movimentados em suas contas pessoais para pagamento de  contas e despesas da Alfalix, em face das restrições judiciais por que passava a empresa, fato  este de conhecimento da fiscalização;  f) que o recorrente não participou da relação jurídica que deu ensejou ao fato  gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência do STJ;  Fl. 12535DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.536          8 g)  que  a  fiscalização  não  demonstrou/comprovou  que,  nos  favores  que  prestou ao seu genitor, tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos, a justificar a imputação contida no art. 135, III do CTN;  h) que ainda que se admitisse que o recorrente tenha praticado atos de gestão  em 2011, após a sua saída do quadro social da empresa, não poderia ser responsabilizado, pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  2015,  quatro  anos  depois  de  sua  saída  do  quadro  societário,  e de acordo com o art. 1003 do Código Civil  a  responsabilidade do sócio perante  terceiros é de até dois anos depois de sua saída devidamente averbada;  i) que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Alfalix para a  pessoa dos sócio e ex­sócios, não obedeceu as previsões  legais, pois não há provas de que o  recorrente agiu com má­fé, dolo, desídia ou desvio de finalidade;  j)  que  a  inclusão do  recorrente no polo passivo  como  responsável  solidário  desrespeitou o princípio da autonomia patrimonial da empresa em relação aos seus sócios;  k)  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa;  l) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, pois não restou comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria  os  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade.  O responsável solidário Sebastião Carlos de Oliveira foi intimado do acórdão  de  primeiro  grau  por meio  de  correspondência  (fls.  12422/12423),  assinada  eletronicamente  pela  autoridade  preparadora  em  29/11/2016.  Não  consta  dos  autos  o  aviso  de  recebimento  postal ­ AR.  Em  27/12/2016,  o  responsável  solidário  retro  mencionado,  apresentou  recurso voluntário (fls. 12501/12521), no qual alega, sem síntese:  a) que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não acolheu a alegação de  nulidade  da  autuação,  fundamentando­se  tão  somente  no  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente  e,  ainda,  por  não  ter  apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto;  b)  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava atos de gestão da empresa, de forma contrária à lei, contrato social e estatutos, e/ou  que praticou ato ilícito que tenha encobertado a obrigação tributária, que justifique a imputação  da responsabilidade solidária;  c)  que  ainda  que  a  empresa  Alfalix  seja  devedora  dos  tributos  objeto  da  autuação,  não  foram  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  desconsideração  da  sua  personalidade jurídica, que permita exigi­los dos sócios;  d)  que  a  inclusão  do  recorrente  na  sujeição  passiva  solidária  contraria  o  princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em face de seus sócios;  Fl. 12536DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.537          9 e)  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa;  f) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, pois não restou comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria  os  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 12537DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.538          10   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de  apreciar  recurso  de  ofício  em  face  da decisão  de  primeiro  grau  que exonerou a responsabilidade do sujeito passivo solidário Sandro Luiz Grisote e os recursos  voluntários  interpostos  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários  arrolados  pela  fiscalização, cuja responsabilidade foi mantida no acórdão de primeiro grau.  Recursos voluntários  1 ­ Alfalix Ambiental ­ Eireli  Antes  de  adentrar  ao  exame  dos  demais  recursos,  impõe­se  registrar  desde  logo a intempestividade do recurso interposto pelo sujeito passivo principal (Alfalix), uma vez  que foi cientificada do acórdão de primeiro grau, por edital, em 01/07/2016, tendo apresentado  recurso voluntário em 27/12/2016.   Assim,  voto,  pelo  não  conhecimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo principal em face de ter se consumada a perempção.  2 ­ Responsável Solidário Danilo Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O responsável solidário arrolado alega, preliminarmente, que houve inovação  dos  fatos  pela  DRJ,  ao  imputar  à  recorrente  a  "participação  na  sociedade",  enquanto  que  a  acusação fiscal teria se limitado a apontar a "participação nos negócios da empresa Alfalix", o  que violaria os arts. 145 e 149 do CTN.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal,  ao  concluir  o  tópico  sobre  a  imputação  de  responsabilidade solidária do contribuinte, ora recorrente, afirma, verbis:  [...]  14.3.5  Do  acima  exposto,  conclui­se  pela  participação  do  Sr.  Danilo  Martins nos negócios da empresa fiscalizada ALFALIX, portanto, será incluído  no rol de sujeito passivo solidário.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  após  examinar  os  fatos  e  argumentos  trazidos pela autoridade fiscal no TVF e as alegações do ora recorrente, entendeu que deve ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade  do  recorrente,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  verbis:  60.    Penso que a conclusão a que chegou o autuante coaduna­se com  os fatos que a embasam. Recordem­se os fatos:   Fl. 12538DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.539          11 I – a empresa Multimil Construtora, da qual o Sr. Danilo é sócio, bem assim o  Sr.  Hissa  Yuld,  também  sócio  da  empresa,  foram  beneficiários  de  transferências  bancárias efetuadas pela Alfalix, para as quais não ofereceu o Sr. Danilo nenhuma  explicação ou justificativa;  II  –  o  Sr.  Danilo  emitiu  cheques  em  nome  da  Alfalix,  os  quais  foram  endossados por ele próprio, e cujo destino também restou ignorado;  III  –  diversamente  do  sustentado  pelo  impugnante,  seus  contatos  com  a  Alfalix não se limitavam ao Sr. Sebastião, vez que, conforme consta nos autos, foi  mandatário de outras procurações subscritas pelo Sr. Carlos Rafael de Oliveira, filho  do  Sr.  Sebastião  e  que  neste  voto  terá  ratificada  a  atribuição  de  responsabilidade  atribuída pela fiscalização.  61.    Tenho, assim, que o conjunto de fatos e circunstâncias descritas  revela  sua  participação  de  fato  na  sociedade,  à  luz  das  premissas  alhures  estabelecidas neste voto, pelo que deve ser mantida a imputação de responsabilidade  com fulcro no art. 124, I, do CTN.  A fiscalização buscou demonstrar a existência de ligação entre o Sr. Danilo  Martins, ora recorrente, e a empresa autuada por meio dos seguintes fatos:  a)  ter  recebido  procuração  da  empresa  Alfalix  para  movimentar  conta  bancária  junto ao Banco Santander, o que o fez com exclusividade,  tendo emitido e assinado  mais de 1.100 cheques em um ano;  b)  ter  atuado  como  procurador  para  fins  de  movimentação  de  contas  bancárias da empresa Filadélfia Locação e Construções Ltda, pertencente a Carlos Henrique de  Oliveira, que  também era  sócio da Alfalix  (e  irmão de Sebastião Carlos de Oliveira, o outro  sócio), nos anos de 2009 e 2010;  c) ter sido beneficiário de transferências bancárias para a empresa Multimil,  da qual é sócio, e para o seu sócio naquela empresa, Sr. Hissa Yuki Kaga;  d) de ter faltado com a verdade ao declarar desconhecer os Srs. Carlos Rafael  de Oliveira e Carlos Henrique de Oliveira, o que seria demonstrado pelas fichas de abertura de  contas junto ao Banco Santander (a qual foi nomeado procurador para movimentá­la) assinada  pelos dois sócios à época, e de ter sido também procurador da empresa Filadelfia Construções,  na qual um dos sócios era o Sr. Carlos Henrique;  e)  que  o  Sr.  Danilo  Martins  atuava  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Ortolândia,  solicitando  editais  para  a  empresa  Multimil,  da  qual  é  sócio,  participar  de  concorrências públicas naquele município, tendo apurado a fiscalização que em ao menos três  licitações no período a empresa Alfalix também participou, concluindo que: "[...]O que se nota  é que aparentemente as duas empresas, ALFALIX e MULTIMIL, tem forte ligação, tendo em  vista  que  o  Sr.  Danilo  Martins,  sócio­administrador  da  MULTIMIL  foi  procurador  da  ALFALIX e assinou mais de 1.000 cheques para pagamentos a fornecedores".  Examinando  os  elementos  apontados  pela  fiscalização  para  justificar  a  imputação da responsabilidade solidária, entendo que ficou bem demonstrada a ligação do Sr.  Danilo Martins com negócios da empresa.  Fl. 12539DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.540          12 Não obstante,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  identificar qual o papel  do  Sr. Danilo Martins junto àquela empresa.  A  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  foi  feita  com  base  no  art.  135, inc. III e 124, inc. I do CTN.   A  recorrente  alega  falta  da correta descrição dos  fatos  e de prova quanto  à  responsabilidade tributária solidária, o que ofenderia o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972   Aponta  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade,  caracterizada  pela  falta  de  subsunção  dos  fatos  às  normas  e  inexistência  da  responsabilidade  tributária  previstas  nos arts. 135, inc. III e 124, inc. I do CTN;  Impõe­se analisar, diante dos fatos apontados, a  imputação em face de cada  um dos dispositivos citados.  No  que  tange  ao  disposto  no  art.  135,  III  do CTN1,  em  que  pese  aponte  a  participação  do  Sr.  Danilo  Martins  nos  negócios  da  fiscalizada,  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  identifica  o  referido  sujeito  passivo  como  sócio  de  fato  e/ou  gerente  da  empresa Alfalix, nem tampouco identifica quais atos teria praticado com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos da autuada. Assim, entendo que tal enquadramento  deve ser afastado.  Com relação à imputação com base no art. 124, inc. I do CTN2, também não  me  parece  ter  ficado  demonstrado  o  interesse  comum  do  responsável  solidário  arrolado,  na  situação constitutiva do fato gerador.  A  autoridade  fiscal  até  aponta  alguns  indícios  de  vinculação  da  empresa  Multimil, da qual o Sr. Danilo Martins é sócio, com os negócios da fiscalizada (Alfalix), como  p.  ex.  o  recebimentos  de  valores  por  transferências  bancárias  e  a  participação  em  processos  licitatórios  junto ao município de Ortolândia. Mas não há qualquer demonstração de atuação  conjunta  das  empresas  em  negócios,  o  que,  ao  menos  em  princípio,  apontaria  para  a  responsabilidade solidária daquela empresa e não necessariamente de seu sócio.  Assim,  entendo  que  não  restaram  efetivamente  demonstradas  as  situações  fáticas necessárias à imputação da responsabilidade do recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do  responsável solidário Danilo Martins.                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:    I[,,,]    III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      2 Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...}  Fl. 12540DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.541          13 3 ­ Responsável Solidário Carlos Rafael Oliveira  O responsável solidário acima indicado apresentou seu recurso voluntário em  27/12/2016, não tendo sido trazido aos autos o aviso de recebimento postal ­AR. No entanto,  verifica­se que a intimação do resultado de julgamento foi assinada em 29/11/2016, ou seja, em  prazo inferior a trinta dias da apresentação do recurso. Assim, tenho o recurso por tempestivo e  dele conheço por atender aos pressupostos legais e regimentais.  A acusação fiscal é de que o recorrente permaneceu como sócio de fato e à  frente da gerência da empresa Alfalix, embora formalmente tenha se desligado da empresa em  fevereiro  de  2011,  mediante  a  cessão  de  suas  quotas  ao  seu  pai,  Sr.  Sebastião  Carlos  de  Oliveira. A situação reveladora seria a sua manutenção como responsável pela movimentação  financeira da empresa junto ao Banco do Brasil até novembro de 2013, conforme informação  prestada pelo gerente da agência daquela instituição financeira.  A fiscalização aponta, também, que o recorrente foi beneficiário de diversos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Alfalix  no  período  após  sua  retirada  formal  do  quadro  societário.  O recorrente, por sua vez, alega que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois não acolheu a alegação de nulidade da autuação, fundamentando­se  tão somente no fato  do auto de infração ter sido lavrado por autoridade competente e, ainda, por não ter apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que falece competência à autoridade administrativa para tanto.  O  acórdão  recorrido,  assim  se  pronunciou  sobre  a  alegação  de  nulidade,  verbis:  11.    Os impugnantes requereram a nulidade do procedimento fiscal,  sob  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  de  inexistência  das  irregularidades tributárias.   12.    Acerca das nulidades, cumpre transcrever o art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972:   Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  13.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  não  se  caracterizou  nenhuma  das  situações  arroladas  no  supracitado  dispositivo,  inexistindo  dúvidas  quanto  à  competência  da  autoridade  lançadora,  nem havendo  que  se  falar  em preterição  do  direito  de  defesa  em  se  tratando de  atos  administrativos  de  lançamento. Estes  são  impugnáveis na  forma da  legislação em vigor, garantindo­se, assim, a observância  dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.   14.  O que se constata é que o lançamento observou as prescrições contidas  no Decreto  n°  70.235,  de 1972,  bem assim no  art.  142  da Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estando  demonstrados  no  Fl. 12541DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.542          14 processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável  e  os  fatos  motivadores  da  autuação, permitindo aos impugnantes conhecerem todos os elementos componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhes  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa.  15.    No  que  concerne  à  alegação  específica  de  que  inexistiram  as  infrações,  trata­se  de  questão  de  mérito  a  ser  oportunamente  apreciada.  De  igual  modo,  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  diz  respeito  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  questão  que  será  apreciada  quando  do  exame de cada impugnação dos imputados.  16.    De rejeitar­se, portanto, a preliminar de nulidade.  Das Arguições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade  17.    A  exigência  tributária,  inclusive  a  aplicação  da  multa  nos  percentuais de 75% e de 150%, tem amparo legal nos dispositivos estampados nos  autos de infração.   18.     Acerca  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  é  cediço que não compete à autoridade administrativa o exame de tais matérias, cuja  apreciação  é  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  tributária  cumpre observar a norma nos  termos  em que  editada, em  conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN.  19.    A Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o  funcionamento das Delegacias de Julgamento, prevê, em seu art. 7º, que:  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.   Entendo que o  acórdão  recorrido  enfrentou adequadamente  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  às  supostas  nulidades.  De  igual  modo,  no  que  tange  ao  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidades,  o  que  também  se  aplica  a  este  colegiado, nos termos da Sumula CARF nº 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, rejeito as alegações de nulidade.  No  mérito,  o  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava  atos  de  gestão  da  empresa,  bem  como  que  praticou  ato  ilícito  que  tenha  encobertado  a  obrigação  tributária,  que  justifique  a  imputação  da  responsabilidade solidária.  Sustenta  que  sua  manutenção  como  responsável  solidário  é  despida  de  amparo jurídico e fático pois o simples fato de ter assinado cheques da empresa a pedido de seu  pai, proprietário da empresa, que se encontrava com problemas de saúde, não revela que tenha  interesse comum na situação, que seja sócio de fato, ou que tenha agido em proveito próprio.  Fl. 12542DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.543          15   Alega que as assinaturas de cheques da empresa após sua saída como sócio e  a movimentação bancária em sua conta foram realizadas para ajudar seu pai que se encontrava  enfermo  (no  ano  de  2011)  e  impossibilitado  em  alguns  momentos  de  assinar  cheques  para  pagas contas e despesas da empresa.   Da  mesma  forma,  alega  que,  tendo  em  vista  a  existência  de  restrições  judiciais  para  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  teria  ensejado a movimentação de recursos da empresa em sua conta, conforme atestam declaração  prestada pela Alfalix, que confirma seu desligamento como sócio e que não praticava atos de  gestão ou de gerência da empresa.  Ao contrário do que afirma o recorrente, me parece que a sua continuidade à  frente dos negócios da  empresa, mesmo  após dela  ter  se  retirado,  é  revelada pelo  fato de  se  manter como o responsável pela movimentação financeira da conta bancária da Alfalix  junto  ao Banco do Brasil até o final de 2013, ou seja, mais de 2 anos após ter se retirado formalmente  da empresa.  A alegação de que  teria  apenas  ajudado  seu pai,  temporariamente,  ante  aos  problemas  de  saúde  por  ele  enfrentados  no  período  fiscalizado,  além  de  carecer  de  comprovação  efetiva,  o  que  os  laudos  juntados  aos  autos  não  suprem,  é  contraditada  ante  a  longa permanência como responsável pela movimentação  financeira da empresa  junto àquele  banco.  Ainda  que  seja  verdadeira  a  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  transferidos da empresa para suas contas pessoais para evitar bloqueios judiciais de recursos da  Alfalix, e que tais recursos tenham sido aplicados no pagamento de despesas da empresa, o que  não  foi  efetivamente  comprovado,  tal  fato  também demonstra o  seu  amplo  envolvimento  na  gestão da empresa.  Entendo  que  é  irrelevante  se  o  recorrente  foi  ou  não  beneficiado  pessoalmente  ou  não  dos  referidos  recursos,  com  vistas  à  identificação  da  responsabilidade  atribuída em face da continuidade à frente da gestão da empresa, nos termos do art. 135, inc.  III.  A infração que possibilita, no caso concreto, a atribuição da responsabilidade  decorre  de  sua  continuidade  de  atuação  como  sócio­gerente  de  fato,  o  que  evidentemente  excede  os  poderes  fixados  no  contato  social,  e  no  que  se  refere  à  infração  à  lei,  se  consubstancia  na  prática  dolosa  de  omissão  de  receitas  da  empresa,  inclusive  mediante  a  emissão de notas fiscais com número de ordem e série duplicados.  A  recorrente  argumenta  que,  ainda  se  admitisse  que  o  recorrente  tenha  praticado atos de gestão em 2011, após a sua saída do quadro social da empresa, não poderia  ser responsabilizado, pois o auto de infração foi lavrado apenas em 2015, quatro anos depois de  sua saída do quadro societário, e de acordo com o art. 1003 do Código Civil a responsabilidade  do sócio perante terceiros é de até dois anos depois de sua saída devidamente averbada.  O acórdão recorrido apreciou a questão, verbis:  Fl. 12543DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.544          16 82.    Reporta­se  o  impugnante  ao  art.  1.003  do  Código  Civil.  Transcreva­se o dispositivo:  Art.  1.003.  A  cessão  total  ou  parcial  de  quota,  sem  a  correspondente  modificação  do  contrato  social  com  o  consentimento  dos  demais  sócios,  não  terá  eficácia  quanto  a  estes e à sociedade.  Parágrafo  único.  Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde  o  cedente  solidariamente  com  o  cessionário,  perante  a  sociedade  e  terceiros,  pelas  obrigações que tinha como sócio.  83.    A  hipótese  da  norma  é  diversa  da  dos  autos,  haja  vista  que,  nestes, houve a modificação do contrato social, além de que a sujeição passiva por  responsabilidade está expressamente disposta no CTN, de sorte que não haveria por  que aplicar legislação diversa (art. 108 do CTN3).  Como  bem  aponta  o  acórdão  recorrido,  a  atribuição  de  responsabilidade  decorre de norma expressa do CTN. As disposições do Código Civil não se aplicam ao Fisco,  pois tal relação é regida pela citada lei complementar.  O recorrente alega também que a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa Alfalix para a pessoa dos sócio e ex­sócios, não obedeceu as previsões legais, pois  não há provas de que o recorrente agiu com má­fé, dolo, desídia ou desvio de finalidade e de  que  a  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  como  responsável  solidário  desrespeitou  o  princípio da autonomia patrimonial da empresa em relação aos seus sócios. Afirma que não se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto  no  art.  50  do  Código  Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.  Equivoca­se o recorrente, pois não houve no presente caso a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Alfalix,  tanto  que  o  lançamento  foi  realizado  em  seu  nome como sujeito passivo principal. Como já dito, a atribuição de responsabilidade solidária  na exigência do crédito tributário pelo Fisco decorre do CTN e, configurada a hipótese legal,  prescinde de qualquer providência de desconsideração da responsabilidade do sujeito passivo  principal.  Assim,  tampouco  exige  a  comprovação  da  existência  de  abuso  de  personalidade  jurídica.                                                              3  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;    II ­ os princípios gerais de direito tributário;    III ­ os princípios gerais de direito público;    IV ­ a eqüidade.    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.      Fl. 12544DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.545          17 Por  fim,  o  recorrente  sustenta  que  é  inaplicável  ao  presente  caso  a  multa  qualificada de 150%, pois não restou comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.  A questão foi bem enfrentada no acórdão recorrido, verbis:    Da Multa Qualificada  30.    A  multa  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  na  tributação  decorrente de omissão de receita. A penalidade  tem esteio no art. 44,  II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (g.n.)  31.    Para melhor clareza, transcrevo os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 1964:  Art  .  71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  Tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  32.    Considerou  a  autoridade  autuante  que  o  sujeito  passivo,  ao  omitir  receitas  e  emitir  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  e  série  para  destinatários  distintos,  incorreu  nas  hipóteses  previstas  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Fl. 12545DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.546          18 33.     Arguem  os  impugnantes  que  a multa  é  ilegal,  confiscatória  e  incabível, vez que não teria ocorrido a omissão de receita nem a emissão de notas de  maneira fraudulenta.  34.    Tenho  que  a  omissão  de  receita  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão de que houve evidente intuito de fraude ou de sonegação. Nesse sentido, a  Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  35.    O caso concreto, no entanto, tem um componente a lhe conferir  maior gravidade, qual  seja,  a  emissão de notas  fiscais  com a mesma numeração e  série,  porém  com  destinatários,  datas  e  valores  distintos.  Tais  notas  encontram­se  relacionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  se  acham  copiadas  às  fls.  10.814/10.847.  36.    Conforme  comprovou  a  fiscalização,  as  notas  em  duplicidade  de  numeração  foram  confeccionadas  pela  mesma  gráfica  e  mediante  a  mesma  autorização,  percebendo­se  que  os  números  das  notas  em  duplicidade  apresentam  alinhamentos  diferentes.  Concluiu­se,  assim,  que  uma  das  notas  foi  impressa  regularmente e a outra de forma irregular.  37.    Entendo  que  a  conduta  acima  descrita  reveste­se  de  caráter  doloso, tendo­se por presente, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 71 da Lei  nº 4.502, de 1964, vez que patente a intenção de impedir ou retardar o conhecimento  da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública.  38.    Deve, por conseguinte, ser mantida a exasperação da multa.  Não  tenho  reparos  aos  fundamentos  acima  transcritos,  os  quais  adoto  para  rejeitar a alegação do recorrente.  Entendo, porém que a responsabilidade solidária atribuída deve ser limitada à  exigência decorrente da infração de omissão de receitas, à qual foi aplicada a multa qualificada  em face da presença do intuito doloso, acima analisado, e que se caracteriza como infração à lei  por parte do gestor da empresa. As demais infrações apuradas referem­se tão somente à falta ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  que  não  podem  ensejar  a  atribuição  de  responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Carlos  Rafael  de  Oliveira,  para  manter  a  imputação  da  responsabilidade solidária tão somente com relação aos tributos devidos em face da apuração  de omissão de receitas (item 12.4 do TVF).  3 ­ Responsável Solidário Sebastião Carlos de Oliveira   O responsável solidário acima indicado apresentou seu recurso voluntário em  27/12/2016, não tendo sido trazido aos autos o aviso de recebimento postal ­AR. No entanto,  verifica­se que a intimação do resultado de julgamento foi assinada em 29/11/2016, ou seja, em  prazo inferior a trinta dias da apresentação do recurso. Assim, tenho o recurso por tempestivo e  dele conheço por atender aos pressupostos legais e regimentais.  Fl. 12546DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.547          19 A fiscalização atribuiu,  no Termo de Verificação Fiscal,  a  responsabilidade  solidário ao sócio­gerente Sebastião Carlos de Oliveira, tendo em vista que consta do contrato  social  da  empresa  que,  a  partir  de  09/02/2011,  o  mesmo  seria  o  único  administrador  da  empresa,  "muito  embora  seu  filho Carlos Rafael  de Oliveira  continuasse assinando  cheques  em nome da empresa ALFALIX até 31/12/2011".  A  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  pois  não  acolheu a alegação de nulidade da autuação, fundamentando­se tão somente no fato do auto de  infração ter sido lavrado por autoridade competente e, ainda, por não ter apreciado as alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto.  Igual alegação foi feita pelo responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira e  devidamente afastada neste voto, de sorte que, pelas mesmas razões rejeito a alegação.  No  mérito  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava  atos  de  gestão  da  empresa,  de  forma  contrária  à  lei,  contrato  social  e  estatutos,  e/ou  que  praticou  ato  ilícito  que  tenha  encobertado  a  obrigação  tributária, que justifique a imputação da responsabilidade solidária.  A  imputação  feita pela  fiscalização decorre especialmente da disposição  no  contrato  social  que  lhe  dá  poderes  exclusivos  de  gestão  da  empresa  a  partir  de  fevereiro  de  2011.   Não obstante a manutenção do ex­sócio Carlos Rafael de Oliveira na gestão  da empresa, o próprio  recorrente em sua  impugnação apresentada em conjunto com empresa  Alfalix, buscou eximir a responsabilidade dos demais responsáveis solidários arrolados.  No  que  concerne  à  caracterização  da  responsabilidade  por  infração  à  lei  a  mesma  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  inclusive  mediante  a  utilização  de  artifícios doloso de emissão de notas fiscais com numeração duplicada, como bem apontou o  acórdão recorrido, verbis:  50.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informa  a  autoridade  lançadora  que  o  Sr.  Sebastião  Carlos  de  Oliveira  foi  admitido  na  sociedade  em  09/02/2011,  data  em  que  se  retirou  o  Sr.  Carlos  Rafael  de  Oliveira  (filho  do  Sr.  Sebastião). Ao Sr. Sebastião Carlos coube a exclusiva administração da fiscalizada,  tendo dela recebido pagamentos ao  longo do ano de 2011. Concluiu a  fiscalização  que  “fica  evidente  sua  participação  na  empresa,  como  administrador  e  como  beneficiário, sendo incluído como sujeito passivo solidário”.  51.    Sendo  o  impugnante  sócio  gerente  da  autuada,  não  cabe,  de  acordo com as premissas ora estabelecidas, sua responsabilização com base no art.  124, I, do CTN. Dada a sua condição de administrador, somente se lhe pode imputar  responsabilidade pelo crédito tributário decorrente de ato praticado com excesso de  poderes,  violação à  lei,  ao  contrato ou  ao  estatuto,  nos  termos do  art.  135,  III,  do  CTN.  52.    Recorra­se  uma  vez  mais  à  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária nº 1, de 2010:  (...)  Fl. 12547DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.548          20 115.    É  importante  verificar,  também,  se  todas  as  infrações  se  caracterizam  na  hipótese  da  responsabilidade  tributária.  Por  exemplo:  se  a  responsabilidade  ocorre  por  infração à lei, porque o sócio calçou notas fiscais, e também foi  detectada dedução  de  despesas  indedutíveis,  o  lançamento  das  despesas não pode responsabilizar os sócios, (...). No entanto, se  a  caracterização  do  art.  135  do  CTN  decorre  de  dissolução  irregular,  todas  as  infrações  estão  abrangidas,  vez  que,  neste  caso,  o  lançamento  abrangerá  todo  o  período  fiscalizado  anterior a esta.  (...)  53.    No  caso  dos  autos,  a  meu  ver,  apenas  a  infração  caracterizada como omissão de receitas enquadra­se nas hipóteses do art. 135, III,  do CTN, não se lhes amoldando as duas outras  infrações, quais sejam, a utilização  incorreta  do  percentual  de  presunção  do  lucro  e  a  inadimplência  no  recolhimento/declaração em DCTF dos tributos. Acerca do tema, a Súmula STJ nº  430, de 24 de março de 1010:    Inadimplemento da Obrigação Tributária ­ Responsabilidade Solidária  do Sócio­Gerente   O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  54.  [...]  55.    A  alegação  do  impugnante  de  que  se  encontrava  enfermo  durante o ano de 2011 não o exime da  responsabilidade, visto que os documentos  que acostou aos autos não constituem prova de que haja se afastado da direção da  empresa no período em questão.  56.    Deve,  assim,  ser  confirmado  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  do  impugnante  pelo  crédito  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o do polo passivo em relação às duas outras infrações.  Entendo que, com efeito a  infração à  lei  restou caracterizada com relação à  infração  de  omissão  de  receitas,  à  qual  foi  completamente  aplicada  a  multa  qualificada,  conforme anteriormente analisado.  Assim, estabelecido o poder de gerência da empresa por parte do responsável  solidário e a prática de infração dolosa à lei tributária de omissão de receitas, é de se mantida a  responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III do CTN.  Os  demais  argumentos  do  recorrente  são  idênticos  aos  apresentados  pelo  responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, que foram examinados e afastados acima.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do  Responsável Solidário Sebastião Carlos de Oliveira.  4. Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental,  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Fl. 12548DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.549          21 responsável  solidário Danilo Martins,  e de dar provimento parcial ao  recurso do  responsável  solidários Carlos Rafael de Oliveira e de negar provimento ao recurso de Sebastião Carlos de  Oliveira.  Recurso de Ofício  Trata­se de apreciar recurso de ofício interposto pela DRJ­Recife, em face da  decisão que excluiu do polo passivo o responsável solidário Sandro Grisote.  O  acórdão  recorrido  transcreveu  no  voto  as  razões  da  imputação  feita  pela  autoridade fiscal no TVF, verbis:  71.    Consta, nos autos de infração:        (...)  SANDRO LUIZ GRISOTE  Responsabilidade Solidária de Fato  (...)    Os motivos desta sujeição passiva solidária encontram­se descritos no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  (...)    Art. 124, I, da Lei nº 5.172/66  (...)  72.    Termo de Verificação Fiscal:  (...)  14.4 SANDRO LUIZ GRISOTE – CPF 056.808.268­01  Incluído como representado, em razão dos seguintes motivos:  a)  Consta  na  Declaração  DIRPF  (fls.  7263  e  7264),  entregue  à  RFB,  que  a  “Ocupação  Principal”  do  Sr.  Sandro,  no  ano­calendário  de  2011,  era  “gerente  ou  supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços”.  Conforme informações da GFIP (fls. 10851), o Sr. Sandro Luiz Grisote ocupa  função na fiscalizada de “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”.  Não obstante as informações acima, o Sr. Sandro declarou a esta Fiscalização,  por meio do Termo de Declarações  e Esclarecimentos  (fls.  7267 a  7272),  que  seria  Assistente Administrativo.  b) Consta na mesma Declaração DIRPF  (fls.  7263 e 7264),  entregue  à RFB,  que  auferiu  salários  no  valor  anual  de  R$  49.800,00,  pagos  pela  fiscalizada,  no  entanto,  esta  Fiscalização  comprovou,  por  meio  de  informações  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  que  o  Sr.  Sandro  Luiz Grisote  recebeu  o  valor  total  de R$  759.948,38 no ano­calendário de 2011, cujas transferências foram feitas por meio de  Transferência Eletrônica Disponível  ­ TED, e cheques, conforme consta na pergunta  Fl. 12549DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.550          22 nº 7 do Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 7267 a 7272). Em resposta, foi  alegado pelo Sr. Sandro que tais recebimentos de valores referiam­se a pagamentos de  salários  e  fornecedores,  pois  a  fiscalizada  estava  com  bloqueio  devido  à  ações  judiciais;  c)  Foram  prestadas  as  informações,  abaixo  relacionadas,  pelo  Sr.  Marco  Antônio Hernandes, CPF 034.588.488­43, gerente de relacionamentos da Agência do  Banco  do  Brasil  S/A,  em  Monte  Alto­SP,  por  meio  do  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos (fls. 7276 a 7279):  “...  4  ­  Perguntado  ao  declarante  se  compareceu  pessoalmente  na  sede  da  empresa  ALFALIX  e  com  quais  pessoas  manteve  contato,  foi  respondido  que  compareceu duas vezes e que conversou com o Carlos Rafael de Oliveira e também  com o funcionário Sandro, responsável pelo departamento financeiro;   5  ­ Perguntado ao declarante quem comparecia nesta Agência para realizar  as operações bancárias, foi respondido que compareciam nesta Agência eram o sócio  Carlos Rafael de Oliveira e o funcionário Sandro, porém, compareciam diretamente  no caixa;  ...  7  –  Constatado,  por  esta  Fiscalização,  que  houve  muitos  saques,  nesta  Agência,  de  valores  relevantes  na  “boca  do  caixa”,  relativos  à  conta­corrente  pertencente  à  empresa  ALFALIX.  Perguntado  ao  declarante  quem  fazia  referido  saques,  foi respondido que, de acordo com a supervisora dos caixas Sra. Lucimara,  quem sacava era, na maioria das vezes, a esposa do Carlos Rafael de Oliveira e o  funcionário da empresa Sandro;  ...  9  –  Constatado  por  esta  Fiscalização  que  foi  emitido,  em  16/02/2011,  pela  empresa  ALFALIX  o  cheque  nº  066020,  no  valor  de  R$  140.000,00,  e  referido  documento foi assinado pelo Sr. Carlos Rafael de Oliveira, tendo como beneficiário o  próprio  emitente.  Consta,  no  verso  do  citado  cheque,  que  tal  quantia  foi  sacada  mediante  confirmação  da  emissão  do  cheque  pela  pessoa  de  nome  Sandro.  Perguntado ao  declarante qual  o motivo  da necessidade de  confirmação,  tendo em  vista  que  o  beneficiário  era  o  próprio  sócio  da  empresa,  foi  respondido  que  provavelmente foi outra pessoa que compareceu nesta Agência para efetuar o saque,  daí a necessidade da confirmação;  10 – Perguntado ao declarante se haveria algum documento que autorizaria  ao Sr. Sandro confirmar a emissão do cheque citado no item anterior, foi respondido  que não havia documento informando que o Sr. Sandro poderia confirmar a emissão  de  cheques,  porém,  era  notório  o  conhecimento,  por  parte  dos  funcionários  desta  Agência,  que  quem  tinha  o  controle  e  as  informações  referentes  à  emissão  de  cheques, era o funcionário da empresa Sr. Sandro.” (destaque meu)  d)  Foi  declarado  pelo  contador  responsável  da  fiscalizada,  Sr.  Adilson  Aparecido Mantovani, CPF 091.158.768­37, conforme consta na resposta à pergunta  nº  20  do  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos  (fls.  1988  a  1991),  que  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa  eram  as  pessoas  Sebastião  Carlos  de  Oliveira, a Sra. Flávia Marangoni, pela contabilidade, e o Sr. Sandro Luiz Grisote  pelo departamento financeiro.  Em  declaração  prestada  a  esta  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Declarações  e Esclarecimentos  (fls.  7276 a 7279), o Sr. Marco Antônio Hernandes,  CPF 034.588.488­43, na função de Gerente de Relacionamentos do Banco do Brasil  S/A, em Monte Alto­SP,  informou que “compareceu duas vezes na sede da empresa  Fl. 12550DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.551          23 Alfalix  e  entrou  em contato  com o Sr. Carlos Rafael de Oliveira,  e  também  com o  funcionário Sandro, responsável pelo departamento financeiro.”  Ficou  constatado,  por  esta  Fiscalização,  que  a  fiscalizada  manteve  a  conta  corrente  nº  13­001596­6,  Agência  0643,  no  Banco  Santander  Brasil  S/A,  no  Município  de  Barueri­SP,  e  que  nesta  conta  houve  créditos  no  valor  total  de  R$  7.640.061,88, e que a única pessoa que assinou cheques referentes a esta conta era o  Sr.  Danilo  Martins,  CPF  169.280.108­27.  Conforme  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos (fls. 7267 a 7272), o Sr. Sandro Luiz Grisote declara que a empresa  não  outorgou  procurações  a  terceiros  e,  também,  que  não  conhece  o  Sr.  Danilo  Martins.  Aqui  fica a pergunta: como é possível ser alguém responsável  financeiro por  uma empresa, e desconhecer a pessoa física que assina os cheques referentes a uma  conta que movimentou R$ 7.640.061,88 em um ano?  e)  Também  foi  declarado,  pelo  Sr.  Sandro  Luiz  Grisote,  que  a  atividade  da  fiscalizada  era  somente  de  coleta  de  lixo.  Verificando  a  relação  das  notas  fiscais  referentes às receitas de prestação de serviços, auferidas pela fiscalizada, constata­se  que R$ 16.645.258,63 referem­se à construção e mão de obra para os seguintes órgãos  públicos: Fundo Municipal de Saúde de São Carlos  e  as Prefeituras de Altinópolis,  Barretos, Guaíra, Hortolândia, Paulínia, São José do Rio Preto, São José do Rio Pardo  e São Carlos.  Em  relação  à  Prefeitura  Municipal  de  Hortolândia,  todos  os  serviços  a  ela  prestados  referem­se  à  mão  de  obra  e  materiais  aplicados  na  construção  civil.  Em  diligência  junto  na  empresa  fornecedora  de  materiais  de  construção  denominada  Rodrigo  Fragnan  –  EPP,  CNPJ  10.847.414/0001­04,  no  município  de  Hortolândia  (SP),  o  sócio­proprietário  Sr.  Rodrigo  Fragnan,  CPF  327.435.288­85,  prestou  as  seguintes informações, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 7303  a 7317):  “...  2 ­ ...  3  –  Perguntado  ao  declarante  quem  eram  as  pessoas  da  ALFALIX  que  entravam em contato com sua empresa, foi respondido que eram o Sandro e Fidélis,  ambos da cidade de Monte Alto­SP;  4 – Perguntado ao declarante como eram efetuadas as vendas de materiais de  construção  e  os  respectivos  recebimentos,  foi  respondido  que  as  vendas  eram  por  telefone ou pessoalmente pelo engenheiro Henrique. Os pagamentos eram efetuados  sempre  por  meio  de  contato  com  o  Sandro,  que  era  uma  das  pessoas  que  faziam  pedidos de materiais e liberava os pagamentos;  5  –  Perguntado  ao  declarante  se  conheceu  o  Sr.  Danilo  Martins  que  foi  a  pessoa  que  assinava  os  cheques  para  pagamento  dos  materiais  fornecidos,  foi  respondido  que  não  conhecia  esta  pessoa,  porém,  estranhou  que  os  cheques  referentes aos recebimentos eram assinados pela referida pessoa. Em contato com o  Sr.  Sandro,  responsável  da  empresa  em Monte  Alto­SP,  foi  informado  que  o  Sr.  Danilo Martins era o dono da empresa ALFALIX, no entanto, nunca conseguiu falar  com ele;” (destaque meu)  Analisando  as  informações  acima,  fica  difícil  entender  como  é  possível  o  responsável pelo departamento financeiro fazer compras de materiais de construção,  autorizar a emissão de cheques que os respectivos pagamentos, ser responsável pelos  recebimentos dos valores dos sérvios prestados, e declarar que a atividade da empresa  era somente coletade lixo. Além disso, sendo o Sr. Sandro Luiz Grisote responsável  pela  departamento  financeiro,  como  não  saberia  informar  quem  movimenta  determinada conta corrente que movimentou, em um ano, R$ R$ 7.640.061,88?  Fl. 12551DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.552          24 Portanto, conclui­se pela participação do Sr. Sandro Luis Grisote, nos negócios  da  empresa  fiscalizada ALFALIX,  portanto,  será  incluído  no  rol  de  sujeito  passivo  solidário.  (...)  O  colegiado  recorrido  acatou  a  impugnação  do  responsável  solidário,  ora  recorrido, verbis:  73.    Os  fatos  narrados  não  conduzem  à  conclusão  de  que  o  impugnante era sócio de fato da empresa. Alinho as razões:  I  ­  na  DIRPF  consta  que  o  impugnante  exercia  o  cargo  de  gerente  ou  supervisor  da  empresa,  porém  declarou  à  autoridade  fiscal  que  sua  função  era  de  assistente administrativo. Também declarou, apesar de ser responsável financeiro da  empresa,  não  conhecer  o  Sr.  Sandro Martins,  o  qual  assinou  cheques  em  vultoso  montante.  De  outra  banda,  declarou  que  a  atividade  da  empresa  era  somente  de  coleta de lixo, tendo a fiscalização verificado a existência de notas fiscais referentes  à construção civil.    Não há liame entre essas supostas contradições e o interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O teor das declarações  do  Sr.  Sandro,  ainda  que  provadas  inverídicas,  não  guarda  relação  com  fatos  geradores  tributários,  sendo  descabido  concluir­se  pela  sua  participação  na  sociedade a partir das afirmações supostamente incongruentes.  II  ­  as  declarações  prestadas  pelo  gerente  de  relacionamento  do  Banco  do  Brasil  em  Monte  Alto  dão  conta  de  que  o  Sr.  Sandro  era  responsável  pelo  departamento financeiro da Alfalix e que era notório, por parte dos funcionários da  agência,  que  “quem  tinha  o  controle  e  as  informações  referentes  à  emissão  de  cheques  era  o  funcionário  da  empresa  Sr.  Sandro”.  Já  o  contador  da  Alfalix  declarou que a administração da sociedade era exercida pelo Sr. Sebastião Carlos de  Oliveira e que o Sr. Sandro era responsável pelo departamento financeiro, enquanto  um funcionário de empresa fornecedora de materiais declarou que seus contatos na  Alfalix eram realizados através das pessoas Sandro e Fidélis e que “os pagamentos  eram efetuados sempre por meio de contato com o Sandro, que era uma das pessoas  que faziam pedidos de materiais e liberava os pagamentos”.    A  meu  ver,  as  informações  veiculadas  pelos  declarantes  são  no  sentido  de  que  o  Sr.  Sandro  era  apenas  responsável  pelo  departamento  financeiro, ou seja, empregado da empresa, e não seu sócio de fato.  III ­   relato da  fiscalização:  i) o Sr. Sandro declarou  rendimentos anuais no  valor  de  R$  49.800,00,  entretanto  recebeu  transferências  que  importaram  em  R$  759.948,38;  ii)  o  Sr.  Sandro  efetuava  saques  de  valores  relevantes  na  “boca  do  caixa”; iii) cheque da Alfalix no valor de R$ 140.000,00 foi assinado pelo Sr. Carlos  Rafael de Oliveira, tendo ele próprio como beneficiário, porém consta no verso do  cheque que a quantia foi sacada mediante confirmação de pessoa de nome Sandro.    Essa  última  ocorrência  não  me  parece  relevante,  pois  é  compreensível  que,  para  liberar  saque  em  valor  tão  expressivo,  a  instituição  financeira exija uma ratificação de pessoa responsável pela área financeira da  empresa emitente do cheque.    Também  entendo  plausível  a  alegação  do  impugnante  de  que  os  depósitos em sua conta deviam­se aos bloqueios judiciais a que estava sujeita a  Fl. 12552DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.553          25 Alfalix,  parecendo­me  coerente  que,  por  essa  razão,  efetuava  os  saques  destinados a pagamentos de obrigações da empresa.     Socorra­se, uma vez mais, do tributarista Marcos Vinicius Neder:  (...)  7.3.  Solidariedade  entre  a  pessoa  jurídica  e  terceiros  (sócios ocultos)  As hipóteses em que terceiros são chamados a responder solidariamente  por  débitos  de  uma  pessoa  jurídica  nunca  foi  de  fácil  percepção.  É  indispensável, nesses casos, conhecer o contexto em que os vínculos entre  as operações da pessoa jurídica e do terceiro interessado se concretizaram.  (g.n.)  A  interposição de pessoas pode apresentar­se sob a  forma  fictícia  (por  simulação  ou  fraude),  na  qual  a  pessoa  jurídica  interposta  realiza  negócios  jurídicos  em  nome  próprio,  mas  os  respectivos  efeitos  econômicos  são  repassados exclusivamente à esfera do interponente (sócio oculto). Essa pessoa  física  ou  jurídica,  titular  de  capacidade  contributiva  e  que  normalmente  ocuparia  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  utiliza­se  de  um  terceiro  (“laranja’)  com  a  finalidade  de  omitir  o  verdadeiro  negócio  jurídico  e,  por  conseguinte,  furtar­se  a  declarar  os  rendimentos  auferidos.  Nesse  cenário,  a  pessoa interposta ocupa juridicamente a posição de sócio­gerente da sociedade,  mas  sua  atuação  não  vai  além  de  mera  aparência,  sem  evidenciar  nenhum  poder efetivo de decisão e sem compartilhar da vantagem proveniente da renda  evadida. (in Responsabilidade Tributária / coordenadores Maria Rita Ferragut,  Marcos Vinicius Neder – São Paulo: Dialética, 2007, pp. 44/45)  74.    Penso que o  simples  fato de  ter  recebido depósitos  em sua  conta  não  é  suficiente  para  caracterizar  um  vínculo  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  imposto.  Não  o  torna,  enfim,  sócio  de  fato  da  empresa, mormente  em  sendo  ele  empregado da pessoa  jurídica.  Sendo  caso,  cabível  cogitar­se  de  tributação  dos  valores  recebidos,  já  que  não  declarados  pela  pessoa  física,  mas  a  questão  refoge  aos  autos.  Acresça­se  inexistir,  nas  peças  processuais,  qualquer  documento  que  comprove  que  a  ora  impugnante  detinha poderes de gerência ou representação da autuada.     75.    Deve,  assim,  ser  o  impugnante  Sandro  Luiz  Grisote  ser  excluído  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Em  consequência,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  deixo  de  apreciar  suas  arguições  acerca  da  multa  de  ofício.  76.    Ainda  conforme  relatado,  o  impugnante  apresentou  defesa  contra o arrolamento de seus bens. A questão não será apreciada: i) por intempestiva  a defesa, ii) por incompetência das delegacias de julgamento para apreciar a matéria  e iii) por perda de objeto, dada a exclusão da pessoa do polo passivo.  (destaquei)  Entendo que está correta a decisão recorrida ao exonerar a  responsabilidade  solidária imputada ao Sr. Sandro Grisote, ora recorrido.  O conjunto de indícios que justificariam a imputação, sob o ponto de vista da  autoridade  fiscal,  na maior  parte  corroboram  apenas  que  o  referido  sujeito  passivo  arrolado  exercia cargo de gerência financeira e/ou comercial na empresa autuada e não há indício de que  tenha participação como sócio oculto da empresa.  Fl. 12553DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.554          26 As  transferências  financeiras  recebidas  da  empresa,  que  causam  alguma  estranheza, foram justificadas como tendo sido feitas com vistas a evitar bloqueios judiciais em  face  das  dificuldades  financeiras  porque  teria  passado  a  empresa.  Embora  o  responsável  arrolado  tenha  carreado  aos  autos  apenas  cópias  de  extratos  de  consultas  de  processos  trabalhistas e de execução movidos contra a Alfalix e não tenha demonstrando que os valores a  ele  transferidos  tiveram como destino o pagamento de contas e despesas da recorrente penso  que, por outro lado, a fiscalização também não trouxe qualquer elemento de comprovação de  que tais valores o beneficiaram diretamente.  Entendo que para configurar a responsabilidade solidária prevista no art. 124,  inc.  I  do  CTN  seria  necessário  que  o  Fisco  comprovasse  o  interesse  comum  nas  situações  constitutivas do fato gerador, ou seja que ficasse comprovado que as transferências teriam sido  feitas  para  ocultar  as  receitas,  como  poderia  sugerir,  por  exemplo,  o  recebimento  direto  por  parte do sujeito passivo arrolado de recebimentos que seriam destinados à empresa, unicamente  com o objetivo de escamotear o fato gerador perante o Fisco.   No caso concreto, os recurso transitaram nas contas da empresa e dela foram  transferidos  ao  responsável  arrolado,  inexistindo  nexo  causal  entre  tais  transferências  e  a  omissão de receita apurada pela fiscalização.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO GERAL  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental;  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Danilo  Martins;  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  responsável  solidários  Carlos  Rafael  de  Oliveira  e  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável solidário Sebastião Carlos de Oliveira e, ainda, de negar provimento ao recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 12554DF CARF MF

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7393846 #
Numero do processo: 10925.000472/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.120  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 72 /2 00 9- 31 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.216, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 761DF CARF MF

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7375769 #
Numero do processo: 10875.902789/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  DOMINIUM MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.   É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9).  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 89 /2 01 1- 61 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 74          2 declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 51/66) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  41/45),  proferida  em  sessão de 27 de agosto de 2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02­47.295, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/06/2011 (e­fl.  26), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27357.58107.120707.1.3.04­2437,  transmitido  em 12/07/2007,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 75          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  932724597 emitido eletronicamente em 06/06/2011, referente ao  PER/DCOMP n.º 27357.58107.120707.1.3.042437.    A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  768,34,  representado  por  Darf  recolhido  em  11/06/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme  disciplinado  no  art.  215  do Código  de  Processo  Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  indicadas  em  seus  estatutos  sociais;  que  o  Despacho  Decisório  não  é  válido,  porque  a  intimação  do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato praticado e a nulidade do processo, sendo assim requer seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando  os  arts.  214,  215  e  247  do  Código Processo Civil; que o fato gerador do PIS/COFINS é o  faturamento; que o  valor do  ICMS destacado na nota  fiscal da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em hipótese alguma deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 76          4 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/05/2004  6106  R$ 4.645,90  11/06/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  E­fl. 26  R$ 4.645,90  DB: cód 6106 PA 31/05/2004  R$ 4.645,90      Valor Total  R$ 4.645,90  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Com  base  nesse  postulado  (possibilidade  de  os  indícios  servirem de fundamento para uma sentença condenatória), seria  razoável  concluir  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  processos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  seu  direito, a DRF estaria autorizada a negar o pedido, com base em  indício  que  aponte  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito.  Frisa­se  que,  na  fase  que  precede  a  decisão  de  indeferimento do pedido ou não homologação da compensação,  ainda  não  há  contraditório,  de  modo  que  aquele  indício  será  objeto de contestação pelo contribuinte e apreciação pela DRJ,  juntamente com outras provas produzidas no processo.    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  apresenta  nada  que  conteste  o  fundamento  do  despacho  decisório.  Nele,  está  consignado  que  o  Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento do débito declarado pelo contribuinte, não restando  saldo  para  operar  a  compensação.  Limita­se  a  questionar  a  legalidade da legislação que regula o instituto da compensação  e defender o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições  sociais.  Não  apresenta  nenhuma  documentação  fiscal em favor de seu suposto crédito.  EXCLUSÃO DE ICMS    A base de cálculo das Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS é o faturamento.    Somente a lei pode modificar a base de cálculo do tributo. A  legislação do PIS/PASEP e da COFINS prevê exclusões da base  de cálculo. Especificamente quanto ao Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta  o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 77          5   Admitir  qualquer  outra  exclusão,  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  não  é  sequer  válida  em  sede  de  julgamento administrativo.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  30/09/2013,  segunda­feira,  e­fls.  46/48,  e  protocolo  em  17/10/2013,  e­fl.  49),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o  recorrente que a notificação acerca das conclusões do despacho  decisório foi nula, uma vez que não foi pessoal ao representante legal, em que pese ter sido  entregue na sede da pessoa jurídica, e, por conseguinte, tornaria todo o procedimento nulo,  além disto alegou temática constitucional para objetivar seu argumento.  Aprecio a questão a título de Preliminar e, desde logo, afasto­a, haja vista  se tratar de tema sumulado no contencioso administrativo.  Deveras,  a  Súmula  CARF  n.º  9  enuncia  que:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 78          6 A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  102­46574,  de  01/12/2004,  104­20408,  de  26/01/2005,  106­14266,  de  21/10/2003,  107­07076,  de  20/03/2003,  108­07562,  de  16/10/2003,  201­68026,  de  20/05/1992,  202­ 08457, de 21/05/2003, 202­09572, de 14/10/1997, 201­71773, de 02/06/1998, 203­06545,  de  09/05/2000.  Demais  disto,  tornou­se  vinculante  conforme  Portaria  MF  n.º  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Quanto ao tema constitucional, tem­se a Súmula CARF n.º 2 enunciando  que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  101­94876,  de  25/02/2005,  103­21568,  de  18/03/2004,  105­14586,  de  11/08/2004,  108­06035,  de  14/03/2000,  102­46146,  de  15/10/2003,  203­09298,  de  05/11/2003,  201­ 77691, de 16/06/2004, 202­15674, de 06/07/2004, 201­78180, de 27/01/2005, 204­00115,  de 17/05/2005.  Veja­se,  o  processo  de  compensação  é  regido  pelo  rito  processual  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, conforme disciplina o art. 74, § 11, da Lei 9.430, de 1996,  sendo certo que as intimações ou notificações poderão ser feitas por via postal, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (Decreto 70.235, art. 23, II),  aliás, para fins de intimação, considera­se domicílio tributário o endereço postal fornecido  pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Administração Tributária (Decreto 70.235, art.  23, § 4.º, I). De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo para a defesa, não houve  preterição do direito de defesa, não se observa quaisquer das causas de nulidades listadas  no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 79          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. No  recurso  voluntário  o  contribuinte  defende  o  direito  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de modo  que,  por  decorrência  desta  premissa,  passaria  a  haver  saldo  relativo  ao  recolhimento  (recolhimento  a maior),  porém  não vejo como dar provimento ao pleito vindicado.  Primeiro,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos  que  pudessem  ser  apurados  a  partir  da  eventual  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos  documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não caberia ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições para o PIS/COFINS vem sendo debatida  judicialmente há muitos anos,  defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura faturamento  e,  portanto,  sobre  ela  não  poderia  incidir  o  PIS/COFINS.  O  debate  tem  cunho  constitucional, pois depende da declaração de inconstitucionalidade de lei e, neste caso, o  Colegiado não pode adentrar na temática, sendo assunto sumulado administrativamente, a  teor  da Súmula CARF n.º  2  que  reza:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás,  recentemente,  em  sessão  de  15/03/2017,  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  repetitivos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 80          8 julgou  a  problemática,  mas  ainda  não  definitivamente,  face  à  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  consta  pedido  de  fixação  de  modulação  de  efeitos,  conforme  pode  ser  analisado  nas  pesquisas  públicas  acerca  do  Recurso  Extraordinário ­ RE n.º 540.706/PR, tendo sido fixada a tese: “O ICMS não compõe a base  de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.   Por  conseguinte,  como  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  requerendo,  inclusive,  modulação  de  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Colegiado  Constitucional,  sobrestou­se  o  curso  do  trânsito  em  julgado da decisão, não se podendo falar em decisão definitiva.  Nesse  contexto,  a decisão proferida pelo STF,  em que pese  ter  adotado  tese favorável aos contribuintes, ainda não se reveste do atributo da definitividade, haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  recurso  supramencionado.  Logo,  ressalvando  posicionamento pessoal deste relator acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para  percepção  dos  efeitos  vinculante  da decisão  proferida  em  sede  de  julgamento  de  recurso  extraordinário repetitivo pelo STF, nos termos do artigo 927, inciso III, do Novo Código de  Processo Civil, entendo aplicável, no presente caso, a Súmula n.º 2 do CARF.  Observo,  igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  da  impossibilidade  de  conhecer  questão  constitucional  ao dispor que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  a  Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.012, de 31 de março de 2017, na qual dispôs o  seguinte:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  a  COFINS  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 81          9 Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.       ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  para  fins  de  constituição  de  créditos  contra  a Administração Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 82          10 atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721429/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).

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1201­002.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 29 /2 01 5- 02 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 5          4 Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 385DF CARF MF

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7366673 #
Numero do processo: 19515.723149/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS De acordo com o art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77, a inobservância do regime de competência não autoriza a exigência de IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de calculo correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período-base de escrituração. REGISTRO CONTÁBIL. DESPESA. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO ANO-CALENDÁRIO DE REGISTRO. Não há em nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da despesa ao ano-calendário de seu registro contábil, nem a sua contabilização diretamente a contas de patrimônio líquido. Ou seja, não há norma que obrigue o contribuinte a registrar a despesa contabilmente para excluí-la da apuração do lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.
Numero da decisão: 1401-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer as receitas financeiras de 2005 a 2009, restabelecendo os prejuízos fiscais proporcionalmente ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Livia de Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martiz, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Marcos de Aguiar Villas-Bôas
Nome do relator: Relator
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1401­001.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  TANGARA ENERGIA S/A   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO  DE  DESPESAS  De  acordo com o art. 6o. do Decreto­lei 1.598/77, a inobservância do regime de  competência  não  autoriza  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  caso  não  sejam  apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de calculo  correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto  ao período­base de escrituração.  REGISTRO  CONTÁBIL.  DESPESA.  DEDUTIBILIDADE  CONDICIONADA AO ANO­CALENDÁRIO DE REGISTRO. Não há  em  nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da despesa ao  ano­calendário de seu registro contábil, nem a sua contabilização diretamente  a  contas  de  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  não  há  norma  que  obrigue  o  contribuinte a registrar a despesa contabilmente para excluí­la da apuração do  lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL para reconhecer as receitas financeiras de 2005 a 2009, restabelecendo  os prejuízos fiscais proporcionalmente   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 49 /2 01 3- 11 Fl. 1137DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Livia de Carli Germano (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, Ricardo Marozzi Gregório,  Julio Lima Souza Martiz, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin e Marcos de Aguiar Villas­Bôas    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  originado  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  185­196)  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor  total de R$ 17.176.348,00 (dezessete milhões, cento e setenta e seis mil e trezentos e quarenta e  oito reais).  Os autos de infração referem­se a exclusões indevidas da base de cálculo de  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009 e, além do principal, inclui também multa  de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até dezembro/2013.  De acordo com a fiscalização foram constatadas as seguintes infrações:  Infração 1:   exclusão não autorizada na apuração do Lucro Real ­ IRPJ   Infração 2:   exclusão indevida da base de cálculo ajustada da CSLL  Cada  uma  das  infrações  é  descrita  pormenorizadamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 179/184), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  Verificou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  no  ano  calendário  de  2009,  procedeu  a  exclusão  em  seu  livro  de  apuração  de  Lucro  Real  –  LALUR,  de  encargos  financeiros decorrentes de participação acionária da ELETROBRÁS em seu capital, conforme  Instrumento  de  Participação  de  Acordo  de  Acionistas  TANGARÁ  ENERGIA  S/A,  firmado  entre  as  partes  em  21  de  julho  de  2001,  no  montante  total  de  R$  90.723.574,25  (noventa  milhões,  setecentos  e  vinte  e  três  mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  cinco  centavo), tomados como investimento na instalação da usina hidrelétrica UHE Guaporé.  Conforme  constante  no  contrato  (fls.  94)  a  TANGARÁ  teria  direito  preferencial e obrigatório ao resgate das ações aportadas pela ELETROBRÁS, com o início da  operação comercial da usina, em 8 anos, na quantidade mínima de 1/32 por trimestre, sendo o  valor  de  cada  parcela  integralizada  corrigida monetariamente  pelo  IGPM/FGV,  acrescida  de  juros de 12% ao ano.  Constatou  a  fiscalização  que  desde  o  ano  calendário  de  início  do  Acordo  (2001) até o final do ano calendário de 2008, a contribuinte não procedeu qualquer apropriação  desses encargos, o fazendo apenas em 2009, em relação inclusive aos anos anteriores. Assim  concluiu tais encargos não poderiam ter sido apropriados no ano calendário de 2009 em razão  da observância ao regime de competência na apuração do lucro tributável.   Constatou  também que  a  contribuinte  procedeu  a  apropriação  dos  encargos  financeiros em 2009 somente no LALUR e que os registros contábeis só foram efetivados em  31/12/2010. Assim, concluiu que, os  juros  referentes ao ano de 2009 não podem ser aceitos,  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 11          3 por não comporem o resultado contábil, em razão da contribuinte não ter procedido os registros  contábeis competentes no próprio ano calendário de 2009, nem sua contabilização diretamente  a contas de patrimônio líquido.  Com  base  nos  fatos  verificados,  a  fiscalização  procedeu  a  glosa,  no  ano  calendário  de  2009,  do  valor  de R$  82.023.481,40  (oitenta  e  dois milhões,  vinte  e  três mil,  quatrocentos e oitenta e um real e quarenta centavos), por não pertencerem ao ano calendário  de  2009,  mas  sim  aos  anos  de  2001  a  2008.  E  o  valor  de  R$  8.700.092,85  (oito  milhões,  setecentos mil, noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), pela razão de sua inexistência  contábil.  Inconformada, a empresa autuada apresentou a competente IMPUGNAÇÃO  (fls. 201/221), na qual alega, resumidamente, o seguinte:   (i)  Nulidade  por  vicio  material,  em  razão  da  necessidade  da  fiscalização  reconhecer  a  postergação  do  pagamento  em  conformidade  com  o  art.  6o,  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26.12.1977,  e  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  2,  de  28.08.1996.  (ii)  Improcedência da acusação fiscal de que a observância do regime  de competência seria requisito para dedutibilidade de despesas.  A inobservância do regime de competência não afasta o direito  da  Impugnante  à  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  que  foram  objeto  de  postergação,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  02/96  e  com  o  6o  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977;   (iii)  Improcedência  da  acusação  fiscal  de  que  o  registro  contábil  no  resultado  societário  seria  requisito  para  dedutibilidade  de  despesas do ano de sua competência.  (iv)  Improcedência  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  Em  27  de  março  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  decidiu  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada (fls. 1070/1081), mantendo a autuação em seus fundamentos.   Da decisão, a Autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1083/1103), na qual  repete as razões sustentadas na Impugnação, acrescentando a alegação de vício formal em face  da decisão da DRJ ter inovado nos fundamentos jurídicos.   É o relatório.      Voto             Fl. 1139DF CARF MF     4   Conselheira Relatora: Aurora Tomazini de Carvalho  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Alega a Recorrente que os autos de infração devem ser declarados nulos sob  a fundamentação de que a fiscalização deveria obrigatoriamente, em conformidade com o art.  art. 6o , do Decreto­lei n° 1.598/77 e com o Parecer Normativo Cosit n° 2/96, ter reconhecido a  postergação  do  pagamento  de  parte  dos  tributos  exigidos  nos  autos  de  infração.  E  que,  por  assim não  ter  feito,  a  autuação  incorreu  em vício material,  contrariando  o  art.  142  do CTN,  sendo integralmente nula.  A questão preliminar suscitada será superada com o mérito, em razão disso  passo, imediatamente à analisá­lo.   Com  relação  ao  mérito  insurge  a  Recorrente  contra  à  autuação,  sob  três  fundamentos: i) a inobservância do regime de competência não afasta o direito da Recorrente à  dedutibilidade  das  despesas  financeiras;  ii)  o  registro  contábil  no  resultado  societário  não  é  requisito  para  dedutibilidade  de  despesas  do  ano  de  sua  competência;iii)  não  é  devido  a  exigência de juros de mora sobre multa de ofício.  Passo analisá­los separadamente:  1) Dedução de despesas financeiras e regime de competência   Conforme descrito no relatório, verificou a fiscalização que a contribuinte, no  ano  calendário  de  2009,  procedeu  a  exclusão,  em  seu  livro  de  apuração  de  Lucro  Real  –  LALUR,  de  encargos  financeiros,  referentes  a  anos­calendário  anteriores,  decorrentes  de  participação acionária da ELETROBRÁS em seu capital, em razão de acordo firmado 2001.   Considerando  que  a  recorrente  não  promoveu  a  devida  contabilização  das  despesas, observando o regime de competência, procedeu a Fiscalização a autuação. O litígio  aqui gira em torno da possibilidade ou não de dedução de  tais despesas, em outro momento,  diferente daquele em que é considerada incorrida.  Antes  de  analisar  o  mérito,  é  importante  ressaltar  que,  na  condição  de  Conselheira, em razão das limitações do art. 26­A do Decreto no. 70.235/72 e da Súmula 2deste  Conselho Administrativo  Fiscal,  apenas me  cabe  a  análise  da  legislação  infra­constitucional  aplicada. De modo que, não me é dado competência para apreciar o direito de dedução de tais  despesas em virtude da delimitação da materialidade constitucional dos tributos exigidos.   Primeiro há de  se  ressaltar que o  fato da Contribuinte não  ter  registrado as  despesas segundo o regime de competência não significa que não fez a opção pela dedução dos  valores, na medida em que a opção foi explicitada pela Recorrente ao efetuar a exclusão dos  valores em seu LALUR no ano calendário de 2009.  A  IN  SRF  51/95  prevê  a  hipótese  de  dedução  de  despesa  em  momento  diferente  daquele  em  que  deveria  ter  sido  contabilizada.  E  o  Decreto  1.598/77  e  o  Parecer  COSIT  2/96  também  disciplinam  hipóteses  em  que  despesas  são  reconhecidas  fora  de  seu  momento de competência.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 12          5 A  Recorrente,  conforme  demonstrado  nos  autos,  deixou  de  deduzir  as  despesas  com  encargos  financeiros  ante  uma  justificada  dúvida  quanto  a  natureza  jurídica  e  tratamento contábil que deveria ser conferido aos mesmos, já que não havia (até 2009), norma  dos  órgãos  reguladores  determinando  o  tratamento  contábil  a  ser  dispensado  aos  encargos  financeiros  em  questão.  E  que  somente  em  2010,  após  reavaliação  de  seus  procedimentos  contábeis e fiscais, a Contribuinte verificou o equivoco.  A Recorrente  comprovou  nos  autos  que  o  reconhecimento  das  despesas  no  ano­calendário  de  2009  não  gerou  efeito  diverso  daquele  que  seria  gerado  se  as  despesas  fossem reconhecidas no ano de competência.  De acordo com o art. 6o. do Decreto­lei 1.598/77, a inobservância do regime  de competência não autoriza a exigência de  IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados  tributos  pela  Fiscalização,  após  a  recomposição  das  bases  de  calculo  correspondentes  aos  anos  calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período­base de escrituração.  A fiscalização deveria ter examinado o efeito da postergação das despesas em  análise  (e  da  conseqüente  antecipação  do  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL)  nos  períodos  subseqüentes comparando­se o montante de  IRPJ e CSLL  recolhido a maior anteriormente à  atuação  em  decorrência  da  não  apropriação  dos  encargos  financeiros  em  questão  nos  seus  respectivos anos de competência e o montante de IRPJ e CSLL que deixou de ser recolhido ao  ano­calendário de 2009, quando tais encargos financeiros foram apropriados, pela Recorrente,  no seu resultado final.   No  entanto,  como  registrado  pelo  Conselheiro  Guilherme  Mendes,  após  pedido  de  vista,  parte  do  crédito  encontrava­se  decaído,  de  modo  que  os  prejuízos  fiscais  devem ser restabelecidos proporcionalmente.   Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  relação  a  este  ponto  para  reconhecer  as  despesas  financeiras  de  2005  a  2009,  desconsiderando  as  despesas já decaídas e restabelecendo os prejuízos fiscais proporcionalmente.  2) Registro contábil e dedutibilidade  Conforme  descrito  no  relatório,  a  contribuinte  procedeu  a  apropriação  dos  encargos  financeiros  em  2009  somente  no  LALUR  tendo  efetivado  os  registros  contábeis  apenas em 31/12/2010. Em razão de não  ter procedido os  registros contábeis no próprio ano  calendário  de  2009,  nem  sua  contabilizarão  diretamente  a  contas  de  patrimônio  líquido,  concluiu a fiscalização que os juros referentes aquele ano não podem ser aceitos na dedução da  base de cálculo do IRPJ daquele exercício.   Entendo que,  com  relação a  este ponto,  a posição da  fiscalização não pode  prosperar.   Não há em nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da  despesa  ao  ano­calendário  de  seu  registro  contábil,  nem  a  sua  contabilização  diretamente  a  contas de patrimônio  líquido. Ou seja, não há norma que obrigue o contribuinte a  registrar a  despesa  contabilmente  para  excluí­la  da  apuração  do  lucro  real  no  LALUR,  no  ano  da  sua  exclusão.   Ao contrário, nos  termos da legislação vigente é facultado ao contribuinte a  Fl. 1141DF CARF MF     6 regularização, no LALUR dos registros que impacta seus resultados fiscais, independentemente  dos  respectivos  registros  contábeis,  sendo,  portanto,  desnecessária  sua  contabilização  no  mesmo exercício ou em conta do Patrimônio Líquido, como pressupõe a fiscalização.   Nos termos do §3° do artigo 6° do Decreto­lei n°. 1.598/77:  § 3º  ­ Na  determinação do  lucro  real  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido do exercício:  a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício;  No mesmo sentido é a disposição do art. 262 do RIR:  Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá:   I ­ lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração;  II ­ transcrever a demonstração do lucro real;  III ­ manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação  acelerada  incentivada,  da  exaustão mineral,  com base  na  receita  bruta,  bem  como  dos  demais  valores  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros e não constem da escrituração comercial;  IV ­ manter  os  registros  de  controle  dos  valores  excedentes  a  serem  utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador, vale­transporte e outros previstos neste Decreto.  Pelo que se aduz dos dispositivos acima, é permitido ao contribuinte deduzir  valores  que  influem  na  apuração  do  lucro  real,  ainda  que  não  constem  da  escrituração  comercial e/ou não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício.   É  o  caso  da  dedução  feita  no  LALUR  pela  Recorrente,  relativo  aos  jurosincorridos no ano­calendário de 2009. Observado o  regime de competência,  é direito da  contribuinte  deduzir  os  encargos  financeiros  decorrentes  do  contrato  com  a  ELETROBÁS  incorridos naquele ano, independente do registro contábil de tais despesas terem sido realizadas  naquele exercício.  Embora  não  tenha  considerado  contabilmente  as  despesas  decorrentes  dos  juros incorridos no ano­calendário de 2009, a Contribuinte o fez na escrituração do LALUR, e  no ano seguinte procedeu o registro contábil. O fato de não ter realizado o registro contábil dos  encargos incorridos naquele ano, não impede sua dedução na apuração do lucro real, conforme  verifica­se dos dispositivos supra mencionados.  As  normas  fiscais  que  permitem  a  dedução  da  despesa,  obrigam  a  Contribuinte à deduzí­las  sob o  regime de competência, mas não condiciona sua dedução ao  registro contábil no mesmo ano­calendário. As exclusões autorizadas pela legislação fiscal, na  apuração  do  lucro  real,  nos  termos  dos  dispositivos  acima,  são  adicionadas  ao  lucro  líquido  (contábil), ainda que não contem da escrituração contábil.  O artigo 248 do RIR, utilizado para fundamentar a glosa dos juros incorridos  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 13          7 no ano­calendário de 2009 pela fiscalização trata da delimitação do lucro líquido:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  exercício  é  a  soma  algébrica  de  lucro  operacional  (art.  11),  dos  resultados  não  operacionais,  do  saldo  da  conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser  determinado com observância dos preceitos da lei comercial  Sobre  o  lucro  líquido  nos  termos  do  art.  6°  do  Decreto­lei  n°.  1.598/77  o  contribuinte fará as adições e deduções autorizadas pela legislação fiscal ainda que não tenham  sido computadas na sua apuração e não constem da escrituração comercial.  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária.  (…) § 2º  ­ Na determinação do  lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:  a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do lucro real;  b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação  tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.  Assim,  nos  termos  das  referidas  disposições  normativas,  o  fato  da  Contribuinte não reconhecer contabilmente os juros do ano­calendário de 2009, não autoriza a  fiscalização proceder a glosa da despesa, deduzida na apuração do lucro real, pela Recorrente,  no  LALUR,  inerente  à  encargos  financeiros  incorridos  naquele  ano,  mas  registrados  contabilmente em 2010.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação  a  este  tópico, no sentido de afastar a glosa, no ano calendário de 2009, do valor de R$ 8.7000.092,85  (oito  milhões,  setecentos  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  pela  não  obrigatoriedade do seu registro contábil como requisito para sua dedução na apuração do lucro  real.  3) Juros de mora sobre multa de ofício  Insurge a Recorrente com relação à cobrança de juros sobre multa de ofício.  Embora  em  alguns  julgados,  tenha  acompanhado  o  posicionamento  da  incidência dos juros de mora sobre multa de ofício, está é a primeira vez que enfrento o tema  num  processo  de  minha  relatoria.  E,  analisando  de  forma  mais  detalhada  a  legislação  e  o  Parecer  MF  n°  28/98,  que  fundamenta  tal  cobrança,  venho  alterar  meu  posicionamento,  acompanhando  a  fundamentação  adotada  pelo  conselheiro  Luis  Flavio  Neto  (na  Câmara  Superior deste Conselho).  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Fl. 1143DF CARF MF     8 Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para estabelecer regramento próprio.   Cada  ente  federado,  por  meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  na  norma  geral  (1%)  ou,  por  exemplo,  prever  a  incidência  de  juros  de mora  tanto  sobre  o  débito  principal  quanto  sobre  as multas  ou,  ainda,  estabelecer  que  os  juros  incidam  apenas  sobre  o  valor  do  débito principal, mas não sobre o das multas.  A União, no caso, é exemplo de unidade federativa que produz regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento. Assim o fazendo, a União encontra  resguardo  jurídico no art. 161 do CTN, mas  afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à matéria,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de juros de mora sobre multas isoladas pagos em atraso  (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­ prever a incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­  não  prever  nada  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multas  de  ofício.  O  texto  do  dispositivo  se  refere  a  "tributos"  e  "contribuições".  A  natureza  jurídica da multa pelo não pagamento do tributo é sancionadora. Ela é instituída em razão de  uma  norma  sancionadora  que  descreve  em  seu  antecedente  o  não  pagamento  do  tributo  e  prescreve, em seu consequente a obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, a qual  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 14          9 atribuimos o nome de multa. O antecedente descreve um  fato  ilícito  (o não cumprimento de  uma obrigação imposta pelo sistema jurídico ­ a de pagar tributo) e o consequente estabelece  uma penalidade  em razão do descumprimento  (sanção). Sua natureza  jurídica, portanto, é de  sanção de ato ilícito.  A obrigação de pagar tributo decorre da incidência da regra­matriz tributária,  norma  de  caráter  dispositivo. A  obrigação  de  pagar  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  decorre  da  incidência  de  norma  sancionadora  da  regra­matriz  tributária,  seu  caráter  é  sancionatório.  São  duas  obrigações  distintas,  como  bem  pontua  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO em sua análise crítica do art. 113 do CTN.  "É  na  segunda  parte  da  cláusula  que  topamos  com  o  manifesto  equivoco  legislativo  da  inclusão  da  penalidade,  como  objeto  possível  da  obrigação  tributária.  Inocorrência  vitanda  e  deplorável,  que  macula  a  pureza  do  conceito  legal,  sobe  ferir os cânones da  lógica. Para notá­la, não é preciso  ter  partes  de  bom  jurista,  muito  menos  promover  estudos  aprofundados  de  Direito Tributário. Basta acudir à mente com a definição de tributo fixada no  art.  3o.  deste  estatuto,  em  que  uma  das  premissas  é,  precisamente,  não  constituir  a  prestação  pecuniária  sanção  de  ato  ilícito. Ora,  a  prosperar  a  idéia  de  que  a  obrigação  tributária  possa  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  ou  multa,  estará  negando  aquele  caráter  e  desnaturando  a  instituição  do  tributo.  O  dislate  é  inconcebível,  e  todas  as  interpretações que se proponham respeitar a harmonia dos sistema haverão  de expungi­la da verdadeira substância do preceito.  Se  é  certo  asservar  que  a  relação  jurídica  que  se  instala  em  virtude  do  acontecimento  de  um  ilícito  apresenta  grande  similitude  com  a  obrigação  tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito  passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do  Código  Tributário  Nacional  traçou  as  fronteiras  que  separam  as  duas  entidades,  associando­as  a  fatos  intrinsecamente  distintos:fato  lícito  para  a  obrigação  tributária;  fato  ilícito  para  a  penalidade  pecuniária.  (Curso  de  Direito Tributário, p. 324. Ed. Saraiva)  Nos termos do art. 3o. do CTN, tributo não se caracteriza como sanção de ato  ilícito,  de  modo  que  as  multas  impostas  pelo  não  pagamento  de  tributos  a  tributos  não  se  equiparam.   A  legislação de  imposição dos  juros de mora acima citada,  faz  referência a  tributos e contribuições. Não há como forçosamente incluir uma obrigação que não se enquadra  no  conceito  de  tributo,  delimitado  pelo  próprio  Código  Tributário  Nacional,  no  alcance  do  dispositivo,  isto  contraria,  inclusive  o  prescrito  no  artigo  112  do  CTN,  no  que  se  refere  à  interpretação mais benéfica ao contribuinte na aplicação de penalidades.   A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo.Há  uma  diferenciação  relevante:  o  Fl. 1145DF CARF MF     10 dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso.  Trata­se  de  silêncio  consciente.  O  legislador  ao  tutelar  a matéria,  deixou  de  prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão da sua natureza jurídica  ser diferente da obrigação tributária.   Este  entendimento  encontra  respaldo  em  decisões  deste  Tribunal  administrativo,  inclusive  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  CSRF,  como  se  observa  dos  seguintes  julgados.    JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    Nesse seguir, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, neste  tópico, de forma a reconhecer a não incidência de juros sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para afastar a glosa, no ano calendário de 2009, do valor de R$ 8.7000.092,85 (oito  milhões,  setecentos  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  pela  não  obrigatoriedade do seu registro contábil como requisito para sua dedução na apuração do lucro  real;  reconhecer  as  despesas  financeiras  de  2005  a  2009,  desconsiderando  as  já  decaídas  e  restabelecendo os prejuízos fiscais proporcionalmente; e reconhecer a não incidência de juros  sobre a multa de ofício  Sala de Sessões, 04 de outubro de 2016    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora                                Fl. 1146DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914281/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 81 /2 01 2- 99 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.436, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901110/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 10 /2 00 8- 59 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.501 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 3º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  3  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 5          4 correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (3º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 3º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001608/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir pedido de prova pericial por considerá-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o seu uso inapropriado, seja com intuito meramente protelatória ou utilizado como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001, 2002 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA. Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas, impõe-se a exigência de ofício das insuficiências de recolhimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ATO EXCLUSÃO SIMPLES. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO. O contribuinte optante pelo Simples que ultrapassa o limite legal para permanecer neste sistema de tributação deve ser excluído de Ofício do mesmo Sistema a partir do ano-calendário seguinte na hipótese de não comunicar voluntariamente sua exclusão. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Numero da decisão: 1301-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JAFER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda mais  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas é claramente do contribuinte.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001, 2002  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições  abrangidos pelo regime do Simples.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de  receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas,  impõe­se a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 08 /2 00 6- 83 Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 738          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ATO  EXCLUSÃO  SIMPLES.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO.  O  contribuinte  optante  pelo  Simples  que  ultrapassa  o  limite  legal  para  permanecer  neste  sistema  de  tributação  deve  ser  excluído  de  Ofício  do  mesmo  Sistema  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  na  hipótese  de  não  comunicar voluntariamente sua exclusão.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   LUCRO  REAL.  CONTRIBUINTE  OPTANTE.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não  apresenta  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 739          3 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­23.712,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  a  exigência  do  crédito  tributário  em  discussão  e  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a Exclusão  do Simples,  que  foi  formalizada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  Dicat/Derat/SPO nº 128/2006.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   Relatório  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada  foi  autuada  em  30/08/2006  (fl.  279),  e  intimada  a  recolher  o  crédito tributário constituído relativo a tributos abrangidos pelo  Simples:  IRPJ,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), Contribuição para o 'Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  Social  sobre  0  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2001 e 2002.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  195  a  198)  e  demonstrativos  anexos,  a  contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas,  no  montante  superior  à  receita  declarada,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 204  a 212.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 228 a 231) com base nos artigos 186, 188 e 199 do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 740          4 Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  24  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “a”, 5°, 7°, § 1°, e  18  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  42  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 3° da Lei n° 9.732, de 11 de  dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até  31/07/2006 no montante de R$56.170 86;  3.2. PIS (fls. 239 a 243) com base no artigo 3°, alínea “b” da Lei  Complementar  (LC)  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2°,  inciso  I,  3°  e  9°  da  Medida  Provisória  n°  1.249,  de  14  de  dezembro  de  1995  e  suas  reedições,  artigos  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea “b”, 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/07/2006, no montante de R$56.170,86;  3.3.  CSLL  (fls.  251  a  255)  com  base  nos  artigos  1°  da  Lei  n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “c”,  5°,  7°,  §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/  1998, formalizando crédito tributário, calculado até 31/07/2006,  no montante de R$98.894,07;  3.4. COFINS (fls. 262 a 265) com base nos artigos 1° e 2° da Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°,  3°, § 1°, alínea “d”, 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3°  da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado  até 31/07/2006, no montante de R$197.788,26; e   3.5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  (fis.  273  a  276) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “Í”, 5°, 7°, §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/  1998,  'formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/07/2006,  no  montante de R$352.735,43.  4.  O  enquadramento  legal  das  multas  de  ofício  aplicadas  no  percentual de 75% é o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  18  da  Medida Provisória n° 303/2006, combinado com o artigo 19 da  Lei  n°  9.317/1996  (fls.  222,  233,  245,  256  e  267).  O  enquadramento  legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/1996 (fls. 223, 234, 246, 257 e 268).  5. Irresignada com os lançamentos, em 29 de setembro de 2006  (fl.  285),  a  empresa  apresentou,  representada  pelo  sócio  administrador  (fls.  10  a  14  e  284)  a  impugnação  de  fls.  281  a  284, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1. existe flagrante cerceamento do direito de defesa, já que os  autos  de  infração  não  descrevem  qual  teria  sido  a  conduta  delitiva da autuada;  5.2. também lhes falta muitos dos elementos indispensáveis para  sua lavratura, conforme previsto nos regulamentos pertinentes à  fiscalização da Secretaria da Receita Federal;  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 741          5 5.3. a impugnante não sonegou nenhum tributo, nem documento  à  fiscalização,  tendo  sido,  conforme  afirmações  do  próprio  auditor fiscal, ela própria quem forneceu os extratos bancários;  5.4.  “sendo  tributada  com  base  no  regime  de  tributação  simplificado  (SIMPLES),  evidentemente  não  poderia  ter  documentos relativos a todos os lançamentos”;  5.5. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime  em  declarar  a  ilegitimidade  do  lançamento  efetuado  com  base  apenas em depósitos / bancários, conforme ementas transcritas;  5.6.  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  sem  exceção de nenhuma.  6. Em cumprimento ao disposto no artigo 3°, combinado com o  artigo 1°, inciso III, ambos da Portaria do Secretário da Receita  Federal  n°  666,  de  24  de  abril  de  2008,  os  processos  administrativos  19515.001721/2006­69  e  19515.000731/2007­ 68,  que  tratam  respectivamente  da  exclusão  da contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2003  em  decorrência  da  constatação  na  autuação  acima  descrita  da  ultrapassagem  do  limite legal de receita para o Simples no ano­calendário 2002 e  de  lançamentos  de  ofício,  fora  do  Simples,  relativos  ao  ano­ calendário  2003,  foram  juntados  ao  presente  processo  administrativo por anexação,  compondo  respectivamente as  fls.  342 a 376 e 377 a 588.  7. A  interessada  foi  cientificada do Ato Declaratório Executivo  (de  exclusão  do  Simples)  Dicat/Derat/SPO  n°  128,  de  26  de  setembro de 2006 (fl. 362), fundamentado nos artigos 9° e 13 da  Lei n° 9.317/1996, em 13 de outubro de 2006 (fl. 362 verso).  8. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 10 de novembro de  2006, a manifestação de inconformidade de fls. 363 a 366 contra  a  referida  Exclusão  do  Simples  acompanhada  de  documentos  que comprovam a representação (fls. 367 a 372), na qual alega,  em síntese, o seguinte:  8.1. existe  flagrante cerceamento do direito de defesa,  já que o  ato declaratório não descreve qual teria sido a conduta delitiva  da contribuinte;  8.2.  a  exclusão  do  Simples  somente  poder­se­ia  dar  após  a  possibilidade  de  defesa  no  processo  administrativo  relativo  à  autuação  pelo  suposto  faturamento  adicional  e  seu  julgamento  definitivo no contencioso administrativo;  8.3.  ,falta  àqueles  autos  de  infração  muitos  dos  elementos  indispensáveis  para  sua  lavratura,  conforme  previsto  nos  regulamentos pertinentes à fiscalização da Secretaria da Receita  Federal;  8.4. a impugnante não sonegou nenhum tributo, nem documento  à  fiscalização,  tendo  sido,  conforme  afirmações  do  próprio  auditor fiscal, ela própria quem forneceu os extratos bancários;  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 742          6 8.5.  “sendo  tributada  com  base  no  regime  de  tributação  simplificado  (SIMPLES),  evidentemente  não  poderia  ter  documentos relativos a todos os lançamentos”;  8.6. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime  em  declarar  a  ilegitimidade  do  lançamento  efetuado  com  base  apenas em depósitos bancários, conforme ementas transcritas;  8.7. mesmo que se admita a validade daqueles autos de infração,  nem por isto a contribuinte perde o direito de manter o sistema  de  tributação  simplificada  relativamente  aos  exercícios  posteriores,  quando  seu  faturamento  não  ultrapassa  os  limites  estabelecidos para opção pelo Simples;  8 8.  protesta pela produção de  todas  as provas admitidas,  sem  exceção de nenhuma.  9. Em 02/04/2007 (fi 570), a contribuinte acima identificada foi  identificada  a  recolher  o  credito  tributário  constituído  relativo  ao IRPJ, à contribuição para o PIS a COF1NS_e a CSLL, multa  proporcional  e  Juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003.  10.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 537 a 541), a contribuinte teve, em face  de  sua  exclusão  do  Simples  desde  01/01/2003,  da  falta  de  apresentação  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  e  da  falta  de  opção por outro regime de  tributação, seu  lucro arbitrado com  base  na  receita  omitida  caracterizada  por  créditos  e  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regulamente intimada.  11.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  11.1. IRPJ (fls. 545 a 547) com base nos artigos 530, inciso III,  532  e  537  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), 27,  inciso  I, e  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante  de  R$152.962,16;  11.2. PIS  (fls.  552 a 554)  com base nos artigos 1°  e 3° da Lei  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, 24, § 2°,  da Lei n° 9.249/1995, 2°, inciso I, alínea “a” e parágrafo único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°  4.524/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante  de  R$56.706,40;  11.3. COFINS (fls. 559 a 561) com base nos artigos 2°, inciso II,  e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante de R$261.722,83; e  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 743          7 11.4. CSLL  (fls.  565 a 567) com base nos artigos 2° da Lei n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 24 da Lei n° 9.249/1995, 29  da Lei n° 9.430/1996, e 37 da Lei n° 10.637/2002, formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante  de  R$93.620,85.  12.  O  enquadramento  legal  das  multas  de  ofício  aplicadas  no  percentual de 75% é o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996  (fls.  544,  551,  558  e  564).  O  enquadramento  legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/1996 (fls. 544, 551, 558 e 564).  13. Irresignada com os lançamentos, em 30/04/2007 (fl. 572), a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  573  a  577,  na  qual  alega, em síntese, o seguinte:  13.1. existe flagrante cerceamento do direito de defesa, já que os  autos  de  infração  não  descrevem  qual  teria  sido  a  conduta  delitiva da autuada;  13.2.  também  lhes  falta  muitos  dos  elementos  indispensáveis  para  sua  lavratura,  conforme  previsto  nos  regulamentos  pertinentes à fiscalização da Secretaria da Receita Federal;  13.3. a impugnante não sonegou nenhum tributo, nem documento  à  fiscalização,  tendo  sido,  conforme  afirmações  do  próprio  auditor fiscal, ela própria quem forneceu os extratos bancários;  13.4. “tributada com base no regime simplificado de tributação  (SIMPLES), evidentemente não poderia ter documentos relativos  a todos os 1ançamentos”;  13.5. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime  em  declarar  a  ilegitimidade  do  lançamento  efetuado  com  base  apenas em depósitos bancários, conforme ementas transcritas;  13.6.  estas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  já  estão  incorporadas  no  ordenamento  jurídico,  fazendo  parte  da  legislação tributária, conforme expressa determinação do artigo  100 do Código Tributário Nacional (CTN);  13.7. protesta pela produção de todas as provas admitidas, sem  exceção de nenhuma.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados  e  improcedente  a manifestação  apresentada  contra  a  Exclusão  do  Simples, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 744          8 31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO.  PROVA  PERICIAL. REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê somente as provas  documental  e  pericial.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação a lançamento tributário e as justificativas e quesitos  que  embasam  pedido  de  perícia  devem  ser  apresentados  juntamente com a impugnação administrativa.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 3 1/  12/2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.   LUCRO  REAL.  CONTRIBUINTE  OPTANTE.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica,  optante da  apuração do  imposto pelo Lucro  Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro  calculado pelo método arbitrado.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 745          9 LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO.  O contribuinte optante pelo Simples que ultrapassa o limite legal  para  permanecer  neste  sistema de  tributação deve  ser  excluído  de Ofício do mesmo Sistema a partir do ano­calendário seguinte  na hipótese de não comunicar voluntariamente sua exclusão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Nos  períodos  de  apuração  em  que  há  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado pelo contribuinte, o direito de proceder ao lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Ciente  em  18  de  fevereiro  de  2010,  quinta­feira  (fl.  705)  do  acórdão  recorrido, e com ele  inconformado,  a empresa autuada apresentou em 17 de março de 2010,  quarta­feira  (fl.  716),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir  analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2001  e  2002, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 746          10 São apontadas duas  infrações, ambas fundamentadas em extratos bancários:  1) receitas não escrituradas e, 2) insuficiência de recolhimento em face da mudança da faixa de  tributação.  Discute­se ainda nos autos os processos administrativos 19515.001721/2006­ 69  e  19515.000731/2007­68,  juntados  ao  presente  processo  por  anexação,  que  tratam  respectivamente da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2003 e de  lançamentos de ofício, fora do Simples, relativos ao ano­calendário 2003.    Da Prova Pericial  Alega a recorrente, ao tratar do indeferimento da prova pericial, que a decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  formulado,  sem  nenhuma  fundamentação.  Sustenta  que  com  a  produção da prova pericial pretende­se demonstrar que foram incluídos na base de cálculo do  lançamento de ofício, valores que não são considerados como receita bruta, inclusive, valores  pertencentes  ao  próprio  contribuinte,  saindo  de  uma  conta  bancária  para  outra,  do  mesmo  titular, ou, ainda, pagamentos atrasados de faturamento realizado.  Não são merecedoras de acolhimento suas alegações.  Em  primeiro  lugar,  não  cabe  a  autoridade  julgadora  e  sim,  a  recorrente,  produzir as provas de suas alegações, pois a presunção legal em tela determina que o ônus da  prova cabe ao interessado.  Perícias/diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo.  Jamais  poderão  as  perícias/diligências  estenderem­se  à  produção  de  provas para quaisquer das partes ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.  Desta  forma,  pode  o  julgador  administrativo  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da  lide,  não devendo, por conseguinte,  permitir  o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais  quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir  provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte.  Assim, rejeito suas alegações.    Depósitos Bancários. Omissão de Receitas  Lançamentos no SIMPLES ­ Anos­calendário 2001 e 2002  Em  seu  recurso,  a  interessada  aduz  que  os  valores movimentados  em  suas  contas  bancárias  não  são  receitas  que  representam  aumento  em  seu  patrimônio  a  ensejar  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  e,  em  seguida,  advoga  a  tese  de  considerar  indevida  a  presunção de receitas com base nos depósitos bancários.  É certo que a movimentação bancária pode mesmo corresponder a receitas de  terceiros, porém, uma vez não comprovado que o crédito feito em conta corrente bancária teve  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 747          11 essa origem ou qualquer outra não tributável, nasce para o Fisco o direito de tributar tal crédito  como omissão de receitas, no termos art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  fato  é  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não pode subsistir.   Fl. 747DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 748          12 No  caso  concreto,  de  fato,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a origem dos  recursos creditados em sua conta­bancária, sendo que  suas alegações são inaptas na perseguição do seu direito.  Assim,  constatada  a  manutenção  de  conta  bancária  com  expressiva  movimentação de origem não comprovada (no presente caso, R$l.065.621,91 diante de receita  bruta anual declarada em R$79.516,13 em 2001 e R$2.757.205,60 diante de receita bruta anual  declarada  em R$102.080,19  em 2002),  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  no Simples  sobre o valor considerado receita omitida.  É de se ressaltar que no período o contribuinte é optante do Simples, o que se  impõe que a omissão de receita apontada, decorrente de depósito bancários cuja origem não foi  comprovada,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributadas  pelo  Simples, de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Por essa razão, sobre o créditos bancários cuja origem não foi comprovada,  foi  aplicado  o  percentual  estabelecido  na  legislação  do  Simples,  para  apuração  dos  tributos  devidos.  Por outro lado, anote­se apenas que a questão atinente à inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido  nos seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".  Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 749          13 dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe198 DIVULG 15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 750          14 da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  As decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543B e 543C do CPC, devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho, em conformidade  com o seu Regime Interno.  Desta  forma,  verifica­se  a  validade  do  lançamento  fiscal  nesse  particular,  inclusive quanto à  infração "Insuficiência de Recolhimento", constante dos autos de  infração  em análise. Nega­se provimento, quanto ao item.  Do Ato de Exclusão do Simples   Com referência a este ponto, sustenta a recorrente que a exclusão do Simples  somente poderia ocorrer  após o  julgamento definitivo da  impugnação contra os  lançamentos  nos quais foi constatada a receita omitida. Equivoca­se a recorrente.   A  legislação  não  prevê  esta  espera.  Assim,  verificada  a  ultrapassagem  do  limite de receita bruta para o Simples, a fiscalização tem o dever legal de excluir o contribuinte  deste sistema favorecido de tributação, no ano seguinte.  Constatado que o  contribuinte  auferiu  em 2002  rendimentos na  cifra de R$  2.757.205,60, valor superior ao limite legal para permanência no Simples, sua exclusão deve se  dar  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido.  Eis os dispositivos aplicáveis ao caso, vigentes à época dos fatos geradores:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  1  ­  na  condição de microempresa, que  tenha auferida, no ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120. 000,00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferida,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 751          15 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  1­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Como  se  vê,  a  própria  lei  que  disciplina  o  Simples  e  que  vigia  em  2002  e  2003 determina que o contribuinte deve ser excluído desse sistema de tributação favorecido no  ano seguinte ao que ultrapassar o limite legal permitido. Portanto, deve ser mantido os efeitos  da exclusão do ADE de fls. 362.  Lançamentos Fora do Simples ­ Ano­calendário 2003  No que diz respeito a este ano­calendário, considerando que o recorrente não  mais  estava  sujeita  ao  regime  do  Simples,  a  discussão  gira  em  torno  de  qual  regime  de  tributação estaria sujeita: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real.  Sobre  este  assunto,  cabe  examinar  o  que  dispõe  o  artigo  16  da  Lei  n°  9.317/1996:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Infere­se  do  autos  que  a  recorrente  foi  intimada  em  13/02/2007  (fls.  448  e  449)  e  re­intimada  em  06/03/2007  (fls.  450  e  451)  a  apresentar  DIPJ  ano­calendário  2004  retificadora com a opção por regime de tributação diverso do Simples e escrituração contábil e  fiscal no qual esta DIPJ retificadora estivesse assentada. Porém, limitou­se a declarar (fl. 452)  que,  como  discordava  da  exclusão  do  Simples  e  havia  apresentado  manifestação  de  inconformidade, estaria dispensada de apresentar DIPJ retificadora.   Neste passo, cabe relembrar que, de acordo com o artigo 15, inciso IV da Lei  n°  9.317/1996,  acima  transcrito,  a  exclusão  do  Simples  produz  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário  seguinte  ao  do  estouro  de  receita  bruta,  não  existindo  previsão  na  legislação  de  efeito suspensivo para a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 752          16 Assim,  agiu  corretamente  a  autoridade  autuante  ao  aplicar  ao  caso  o  artigo  530, incisos I e III, e 532 do RIR/1999:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  1).  A  fiscalizada  foi  intimada  em  05/07/2006  (fls.  33,  50,  423  e  434)  a  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  movimentados  e  creditados em suas contas correntes bancárias no ano­calendário 2003, relacionados às fls. 424  a  433. Em 27/07/2006  a  contribuinte  foi  re­intimada  (fls.  51,  68,  435  e  446)  a  comprovar  a  origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores movimentados  e  creditados  em  suas contas correntes bancárias no ano­calendário 2003, relacionados às fls. 436 a 445.  Todavia, os autos não contêm qualquer documento que comprovem a origem  dos créditos e depósitos bancários.  Assim,  o  que  está  caracterizado,  segundo  os  documentos  contidos  no  processo, é que a autuada não comprovou, apesar de intimada, a origem dos valores creditados  em  suas  contas  bancárias  em  2003.  E  estes  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  devem  ser  considerados  receita  omitida,  conforme  determinação  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996 já reproduzido acima.  Desta  forma,  caracterizada  a  receita  omitida,  os  lançamentos  foram  corretamente realizados e os respectivos créditos tributários devem ser mantidos.     Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 753          17 Diante de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser mantido os termos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721298/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/03/2013 a 22/11/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
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referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos Recursos Voluntários para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 98 /2 01 5- 17 Fl. 567DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº  1.455/76  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada  da  empresa  SEGER  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  S.A.  (“SEGER”)  em  operações  de  comércio  exterior  que  teriam  sido  de  fato  promovidas  pela  PLASTIC  SYSTEMS  LATIN  AMERICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO PLÁSTICO LTDA  (“PLASTIC”).  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2013  ocorreram  com  a  PLASTIC  como  destinatário  predeterminado,  que  inclusive  procedia  com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja  destinação  era  a  empresa  Plastic  Systems  e  sanar  dúvidas  que  ainda  não  haviam sido esclarecidas pela empresa fiscalizada, em 02/03/2015, encaminhamos  Termo de Início de Ação Fiscal (TIAFAdq), relativo ao TDPF 0925200.2015.00007­ 7, cuja ciência ocorreu em 06/03/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos  que a Seger  comprovasse os pagamentos  relacionadas a  todas as notas  fiscais de  saída  relativas  as  mercadorias  importadas  sob  fiscalização,  explicasse  se  existiu  algum adiantamento de pagamento referente ao pagamento dos tributos incidentes  nessas  importações,  explicasse  se  a  quantidade  e  características  das mercadorias  importadas foi determinada pela empresa SEGER ou por terceiros e se existia uma  destinação prévia para um cliente específico em cada operação de importação sob  fiscalização.   Em 30/03/2015, a empresa Seger respondeu (RespTIAF Adq) :  ­ em relação à juntada de documentos que comprovassem cada uma das “vendas”  realizadas  e  descritas  nas notas  fiscais  de  venda emitidas  pela  fiscalizada  para  a  empresa  Plastic  Systems,  a  empresa  Seger  alegou  que  a  apresentação  dos  lançamentos  contábeis  já  teria  sanado essa  solicitação. Vale  ressaltar aqui que a  mera escrituração de um pagamento de uma nota fiscal em sua contabilidade não é  suficiente  para  sua  comprovação.  Sendo  assim,  esse  item  não  foi  respondido  a  contento.  ­  quanto ao questionamento  se o destinatário  final das mercadorias  importadas,  no caso a empresa Plastic Systems, adiantou o pagamento dos tributos incidentes  na importação, por ocasião do registro das DI, a Seger respondeu que “como as  mercadorias  importadas  eram máquinas  e  peças  de  alto  valor  agregado  e  com  especificações  técnicas  peculiares,  o  acordo  comercial  da  SEGER  com  o  adquirente  no  mercado  interno  previa  um  sinal  como  garantia  à  posterior  efetivação  do  negócio”.  Logo,  houve  adiantamento  de  pagamentos  pela  Plastic  Systems antes de efetivada as importações sob fiscalização.  ­  em  relação  à  explicação  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico em cada operação de importação sob fiscalização, no caso em questão,  se havia destinação prévia para a empresa Plastic Systems, a Seger respondeu “  Devido  às  especificidades,  valor  e  custo  da  importação  das  mercadorias,  o  interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)  antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”. Logo, havia  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 568          3 destinação  prévia  para  um  cliente  antes  da  operação  de  importação  ser  concretizada.  ­  questionada  se  existia  algum  contrato  entre  a  Seger  e  o  destinatário  das  mercadorias importadas, a Seger informou que há contrato de fornecimento entre  a  adquirente  no  mercado  interno  e  a  importadora  mas  que  não  havia  sido  localizado e seria apresentado assim que localizado.  Ainda, para coletar mais  informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  Plastic  Systems,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00009­3, em nome da empresa Plastic Systems, cuja ciência ocorreu  em 24/04/2015 (AR TI Plastic), por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI  Plastic).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente  às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em  15/05/2015,  a  Plastic  Systems  respondeu  às  referidas  solicitações  (Resp  Plastic). Quanto ao contrato de fornecimento, a Plastic Systems juntou um Acordo  de Fornecimento (Acordo Fornecimento). Quanto ao pagamento das mercadorias  importadas, a empresa alegou que os pagamentos a Seger foram feitos seguindo  os  vencimentos  das  notas  fiscais  e  suas  respectivas  data  de  entrega,  porém não  apresentou  os  comprovantes  do  pagamento  destes  valores  à  Seger.  E  quanto  à  explicação relacionada à entrega das mercadorias importadas à Plastic, a empresa  respondeu que “mercadoria adquirida CIF, onde o valor do frete já está incluso no  total da NF”.  Uma  vez  que  a  empresa Plastic  Systems  não  havia  apresentado  os  comprovantes  dos  pagamentos  das  mercadorias  importadas  à  Seger,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  02/2015  (TI  02 Plastic),  de  20/05/2015,  intimou­se  a  empresa  a  apresentá­los,  relacionando  cada  pagamento  a  uma  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas pela Seger em favor da Plastic Systems.  Após pedido de prorrogação do prazo para entrega dos documentos solicitados, a  Plastic  Systems  apresentou  em  02/07/2015  (Resp  2  Plastic)  os  comprovantes  de  pagamento das notas fiscais de saída (comprovantes de pagto), informando também  que toda mercadoria importada era de origem italiana, sendo a empresa fabricante  no exterior, a Plastic Systems SPA." (e­fls. 20/21 ­ grifei)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas. Isso nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas  foi  emitida,  o  que  representa  a  data  da  entrada  destas  mercadorias  no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída  destas mercadorias  para  a  empresa Plastic  Systems,  ou  seja,  a mercadoria  não chegou a constar do estoque de mercadorias da empresa Seger. Isto demonstra  claramente que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 1, tinham um destinatário predeterminado: a empresa Plastic Systems.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  Plastic  Systems.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  própria resposta da empresa Seger, em atendimento ao Termo de Início de Ação  Fl. 569DF CARF MF     4 Fiscal (TIAF Adq), abaixo transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF  Adq):  “Devido  às  especificidades,  valor  e  custo  da  importação  das  mercadorias,  o  interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)  antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”   Não  é menos  importante o  fato de  todas  as  importações  terem como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as  DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia  da  Plastic Systems no exterior, a empresa italiana Plastic Systems SPA.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro, um destinatário pré­determinado: a empresa Plastic Systems.  E  esse  fato  era  conhecido  pela  empresa  Seger  no  momento  do  registro  destas  declarações, oportunidade onde deveria  ter  sido  informado à Receita Federal do  Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (Plastic Systems).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo que a fiscalizada declarou  realizar importação “por conta própria” é o primeiro grande indício da ocultação  dos  reais  adquirentes.  Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário das mercadorias importadas no mercado interno era manifestado antes  do  início  da  operação  de  importação,  ou  seja,  antes  de  estas  terem  sido  nacionalizadas." (e­fls. 24/25 ­ grifei)    No presente processo  a pena de perdimento  foi  imposta  à SEGER, sendo a  PLASTIC arrolada como  responsável  solidária,  sendo ainda  imputada  à SEGER a multa por  cessão  do  nome  no  processo  nº  10983.721297/2015­72,  com  base  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, igualmente posto em julgamento nesta sessão em julgamento.  Inconformadas, as empresas apresentaram Impugnações Administrativas, que  foram  julgadas  improcedentes  pelo  acórdão  da  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/07/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação do comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente afastá­lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente  do ingresso de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo  observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal  do Brasil  possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 365)    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 569          5 Intimada  dessa  decisão  em  02/05/2016  (e­fl.  461),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 463/502) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios  subjetivos  e  em  indícios,  não  comprovando  a  interposição  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que a falta de contrato de câmbio específico  para  algumas  declarações  de  importação  não  seria  prova  suficiente  para  demonstrar  que  os  contratos  de  importação  não  teriam  sido  pagos  pela  importadora,  vez  que  desde  a  Instrução  Normativa  n.º  11.371/2006,  não  é  mais obrigatória a vinculação dos contratos de câmbio com as declarações de  importação. Afirma que adota política de redução de custos para eliminação  de  estoques  (just  in  time)  sendo  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio, sendo que  a SEGER sempre dispôs de capacidade econômico e financeira para realizar  suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial no mercado  interno,  cujo  interesse  pela  compra  era  manifestado  previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  A PLASTIC foi intimada do acórdão em 21/04/2016 (e­fl. 459) e apresentou  Recurso Voluntário em 19/05/2016 (e­fls. 505/552), alegando, em síntese:  (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de vinculação entre os fatos  e  partes  constantes  do Auto  de  Infração  e  os  fundamentos  da  decisão,  bem  como  em  razão  da  ausência  de  apreciação  de  tópicos  da  impugnação  (especificamente  quanto  ao  erro  na  definição  do  sujeito  passivo  e  a  impropriedade da atribuição de responsabilidade solidária);  (ii) a  necessidade  de  cancelamento  da  exigência  fiscal  autuada  por  ter  sido  lavrada por autoridade incompetente e sem a demonstração de dano ao erário,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  ausência  de  certeza  acerca  da  Fl. 571DF CARF MF     6 forma  de  importação  imputada  pela  autoridade  fiscal,  a  validade  das  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  nacional,  dentre  outros  argumentos; e  (iii)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  se  afastar  a  responsabilidade  solidária.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.157  para  avocar  o  processo conexo nº 10983.721297/2015­72, os autos foram direcionados para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelas  empresas,  por  tempestivos,  adentrando  em  suas  razões.  Atentando  para  o  argumento  preliminar  suscitado  pelas  Recorrentes  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  ele  cabe  provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  SEGER  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de  IPI). Aponta a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos:  (a)  que a SEGER teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da  autuação,  sendo  que  conforme  documentação  apresentada,  ela  teria  deixado  de  receber  pela  venda  de  mercadorias  para  a  PLASTIC;  (b)  a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações de importação no fechamento dos contratos de câmbio e a vinculação do contrato  de  câmbio  e  a  declaração  de  importação;  (c)  a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes da operação de importação e a revenda no mercado interno; (d) as considerações  de  cunho  temporal  trazidas  pela  fiscalização  (data  da  intenção  de  compra,  proximidade  das  datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída, tempo das mercadorias em estoque) não  são determinantes para a qualificação da modalidade de importação; (e) importação direta não  é caracterizada pela realização de vendas pulverizadas; e (f) impossibilidade de cumulação da  multa de cessão de nome e de interposição fraudulenta sobre o sujeito que cedeu o nome.  A Recorrente PLASTIC, por sua vez, sustentar a nulidade da decisão face a  ausência de vinculação entre os fatos e partes constantes do Auto de Infração e os fundamentos  da  decisão,  bem  como  em  razão  da  ausência  de  apreciação  de  tópicos  da  impugnação,  especificamente: (g) quanto ao erro na definição do sujeito passivo; e (h) a impropriedade da  atribuição de responsabilidade solidária.  Atentando­se para a r. decisão recorrida, observa­se que ela se enquadra nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente (SEGER), na  sessão  de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­ 005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de  minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de  discutir  nos  Acórdãos  n.º  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e 3402­004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 570          7 De  fato,  a  decisão  recorrida  enfrenta  preliminares  aventadas  pela  empresa  PLASTIC  em  sua  Impugnação  quanto  ao  rito  do  art.  73  da  Lei  n.º  10.833/2003  e  aos  ritos  procedimentais seguidos (e­fl. 379/384).  Contudo, quanto ao mérito, a decisão aqui analisada foi proferida nos exatos  moldes daqueles casos, com um longo, detalhado e genérico levantamento da legislação e dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros. Desenvolve  que  a  pena de perdimento não é tributo (e­fls. 384/388), qual a forma necessária para proceder com  uma  importação  (habilitação  no  RADAR  ­  e­fls.  388/389),  o  combate  às  práticas  de  interposição fraudulenta de terceiros (e­fls. 389/392), o conceito de interposição em operação  de importação (e­fls. 392/399) e os elementos necessários para admitir uma prática efetiva de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (e­fls.  399/410),  todos  em  uma  perspectiva  geral,  não  relativa ao presente caso.  O trato específico das questões de mérito do presente processo teria sido feito  quando  da  descrição  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal  entre  as  e­fls.  410/430.  Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução  ipsis litteris  dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 13/49).  Em  seguida,  à  e­fl.  430,  o  acórdão  traz  menção  a  uma  possibilidade  de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 430/439), ponto no qual novamente ingressa em questões que  não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de  PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 439/441) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  (e­fls.  441/450).  Trata­se do argumento (f) acima indicado da SEGER (impossibilidade de cumulação da multa  de  cessão  de  nome  e  de  interposição  fraudulenta  sobre  o  sujeito  que  cedeu  o  nome),  que  efetivamente  foi  enfrentado  pela  r.  decisão  recorrida,  inexistindo  a  omissão  apontada. Neste  ponto,  o  relator  ainda  indica o  cabimento da  responsabilidade  solidária  e  a  identificação dos  sujeitos passivos  autuados  (importador de direito  ­  Interposto  e  importador de  fato  ­ Oculto,  nos termos do voto), enfrentando os argumentos (g) e (h) invocados pela PLASTIC.   Contudo, melhor  sorte não cabe aos argumentos de mérito do processo, em  torno da inexistência de interposição fraudulenta de terceiros no caso. Com efeito, observa­se  que a r. decisão recorrida efetivamente não adentrou nos pontos  (a) a (e)  indicados acima, da  discussão instaurada nas Impugnações em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  Fl. 573DF CARF MF     8 habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López1  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.                                                               1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 571          9 Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  das  Impugnações  Administrativas apresentadas pela SEGER e pela PLASTIC, deve ser declarada a nulidade da  r. decisão recorrida.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  da  23ª  Turma  da DRJ/SPO,  exarado  no  presente  processo,  afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/723, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              3  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"  Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.004830/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Conhece do recurso protocolado tempestivamente e que atende aos demais requisitos de admissibilidade. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos por este regime. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.179  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO RECEITA DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  KHRYS LAB COM E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Conhece  do  recurso  protocolado  tempestivamente  e  que  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições  abrangidos por este regime.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 48 30 /2 00 7- 87 Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 768          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­46.775,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/POA,  em  9  de  outubro  de  2013,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  valores  dos  créditos  tributários lançados.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  0330100­2007­00066­6,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a  fatos geradores ocorridos no  ano de 2003, na modalidade do Simples, no presente processo.  Em 07/05/2007 o sujeito passivo foi intimado a apresentar livros  fiscais,  extratos  bancários,  cópias  das  guias  de  informação  mensal  do  ICMS,  documentação  contábil  referente  aos  lançamentos do Livro Caixa, notas fiscais de entradas e saídas e  notas  de  prestação  de  serviços,  todos  relativos  ao  ano­ calendário de 2003. A documentação  foi  apresentada de  forma  incompleta.  O  Livro  Caixa  não  contemplava  a  movimentação  bancária,  além  de  outras  impropriedades,  e  nem  os  extratos  bancários foram entregues.  Em razão das inconsistências do Livro Caixa e da movimentação  financeira incompatível com a receita declarada, foi requisitado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Teresina  a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  diretamente  às  instituições bancárias.  De  posse  das  informações  bancárias  e  após  analisá­las,  foi  solicitado  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  dos  créditos  listados  pelo  fisco não eram decorrentes de receitas da atividade da empresa.  Foram  excluídos  os  valores menores  de R$  100,00. A  empresa  comprovou  parte  dos  créditos  como  sendo  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade,  empréstimos  junto  à  Caixa  Econômica Federal  e Banco do Nordeste do Brasil  e depósitos  em cheques não acatados. Estes valores foram excluídos quando  do  lançamento  fiscal. Outros  valores  ela  informou  como  sendo  venda a prazo ou venda com cheques, porém no  livro razão as  vendas  estão  contabilizadas  como  vendas  de  mercadorias  a  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 769          3 vista.  Apesar  da  verificação  da  movimentação  financeira  ter  abrangido  todo o ano de 2003,  foram excluídos do  lançamento  os meses de janeiro a maio/2003 e julho/2003, em função de não  haver muita discrepância entre os valores declarados à Receita  Federal e os depósitos bancários.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples,  ano­calendário  de  2003  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples  (fls.  22),  no  valor  de  R$  14.099,89; Contribuição para o PIS/Pasep Simples  (fls. 28), no  valor  de  R$  14.099,89;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Simples  (fls.  34),  no  valor  de  R$  21.692,17;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Simples (fls. 40), no valor de R$ 43.384,33 e Contribuição para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples  (fls.  46),  no  valor  de  R$  92.435,53;  apurando  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  185.711,80 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e onze reais e  oitenta centavos), aí incluído o principal, multa proporcional de  75% e juros de mora calculados até 31/08/2007.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  via  postal  dos  Autos  de  Infração  em  28/09/2007,  conforme  fls.  475,  e  apresenta  sua  impugnação,  de  fls.  480/486  em  29/10/2007,  alegando,  em  síntese, que:  1­  É  uma  empresa  tradicional  de  Teresina,  no  ramo  de  distribuição  e  comercialização  de  material  laboratorial,  hospitalar e odontológico;  2­  Em  nenhum  momento  a  empresa  se  recusou  a  apresentar  qualquer  que  seja  a  documentação  solicitada,  e  se  tal  fato  ocorreu não se deu por dolo e/ou má­fé. Relata um fato ocorrido  no  dia  02/04/2005,  quando  um  dos  canos  de  água  estourou,  causando  vários  danos  na  sala  onde  funciona  o  arquivo  da  empresa. Anexa aos autos o Boletim de Ocorrência lavrado no 1º  Distrito  Policial.  Quanto  aos  extratos  bancários,  os  mesmos  foram  solicitados, mas  os bancos  informaram que  tais  extratos  somente estariam disponíveis em 30 dias;  3­  Parte  dos  valores  lançados  a  créditos  em  suas  contas  bancárias  tem  como  origem  valores  recebidos  de  clientes,  principalmente órgãos públicos, referentes a vendas realizadas e  não recebidas no próprio mês de efetivação. Tais vendas, apesar  de serem registradas como vendas à vista, o recebimento é feito  geralmente nos meses posteriores ao da realização das vendas;  4­  Após  levantamento  realizado  nos  arquivos  da  empresa,  referentes  às  movimentações  de  recebimentos  nos  meses  de  junho e agosto a dezembro/2003,  identificou notas  fiscais cujos  valores foram recebidos em meses posteriores às efetivações de  vendas. Anexa planilhas onde constam as datas de faturamento,  as  datas  e  os  valores  dos  recebimentos,  assim  como  as  respectivas notas fiscais;  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 770          4 5­  Ao  final  requer  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculos  os  valores  referentes  a  recebimentos  de  vendas  realizadas  em  outros meses.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  procedentes  os  lançamentos efetuados, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO­SIMPLES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE  DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito e nem promover a escrituração da sua  movimentação bancária no Livro Caixa.  Na formação da base de cálculo, ocorrendo a presunção legal de  omissão de receita, descabe falar­se no regime de competência,  adotando­se  como  momento  de  auferimento  da  receita  presumidamente omitida, a competência na qual houve o crédito,  pela instituição financeira, do ingresso financeiro.  O decidido quanto ao lançamento do IRPJ Simples deve nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada a  relação  que  os  vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  seu  respectivo  recurso  voluntário,  tempestivamente,  pugnando  pelo  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Da Admissibilidade  De  acordo  com  o  autos,  o  sujeito  passivo  demonstrou,  às  fls.  758,  que  o  recurso  foi  apresentado  no  dia  21/11/2013,  quinta­feira,  e,  sendo  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/10/13,  terça­feira,  tem­se,  portanto,  que  o  recurso  voluntário  é  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 771          5 tempestivo e deve ser conhecido, por também atender aos demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972.  Do Recurso Voluntário  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  relativas  ao  ano­calendário  2003  e  acrescidos  de  multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  De  acordo  com  a  fiscalização,  de  posse  de  informações  bancárias  e  após  analisá­las, foi solicitado ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  com  exclusão  dos  valores  menores  de  R$100,00,  sendo  parcialmente  comprovada a origem desses recursos.  Preliminares  Alega a  interessada duas preliminares,  quais  sejam:  i)  não  atendimento dos  requisitos  previstos  na LC  105/2001. Manifestação  do  STF  sobre  a  Inconstitucionalidade  da  Quebra do Sigilo Bancário; ii) Ausência de Prorrogação do Prazo do MPF.  Essas duas preliminares não foram alegadas em sua defesa inicial, porém , e  pese esse fato, não há razão para acolher essas preliminares. Quanto à primeira preliminar, o  STF  já  concluiu  o  julgamento,  firmando  seu  entendimento  de  que  não  há  quebra  de  sigilo  bancário,  havendo  apenas  transferência  de  informações,  da  instituição  bancária  para  o  fisco,  ambos protegidos constitucionalmente pelo sigilo.  Quanto à segunda preliminar, como tem­se decidido, o MPF constitui­se em  elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual  irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade  do auto de  infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  lavrados por agente  fiscal competente  para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Mérito  Depósitos Bancários. Omissão de Receitas  Em seu recurso, a interessada se propõem a desconstituir parte do lançamento  sob a alegação de que práticas comerciais que ensejariam a desconsideração da composição da  base  de  cálculo  considerada  no  âmbito  da  movimentação  financeira.  Aduz  que  parte  dos  valores  lançados  a  crédito  em  suas  contas  bancárias  tem  como  origem  valores  recebidos  de  clientes,  principalmente  órgãos  públicos,  referentes  a  vendas  realizadas  e  não  recebidas  no  próprio  mês  de  efetivação.  Assim,  conforme  suas  razões,  tais  vendas,  apesar  de  serem  registradas como vendas à vista, o recebimento é feito geralmente nos meses posteriores ao da  sua realização.  É  certo  que  a movimentação  bancária  pode mesmo  corresponder  a  receitas  anteriormente  declaradas  e  pagas  posteriormente,  porém,  uma  vez  não  comprovado  que  os  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  tiveram  esta  origem  ou  outra  não  tributada,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 772          6 nasce para o Fisco o direito de tributar estes créditos como omissão de receitas, nos termos art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  fato  é  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 773          7 No  caso  concreto,  de  fato,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a origem dos  recursos creditados em sua conta­bancária, sendo que  suas alegações são inaptas e genéricas na perseguição do seu direito.  Com  efeito,  a  recorrente  deveria  fazer  a  necessária  vinculação  das  notas  fiscais  acostadas  às  fls  522  e  seguintes,  com  as  receitas  ou  créditos  registrados  na  conta  corrente e contabilidade com o escopo de comprovar a origem destes valores, e não o fez. Ora,  este ônus é exclusivo da recorrente, em face da previsão legal de omissão de receitas contida  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  outro  lado,  anote­se  que  a  questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  quebra de sigilo bancário foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  tema  225,  redigido  nos  seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".  Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 774          8 necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe198 DIVULG 15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  As decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  pelas  Turmas  deste  Conselho,  em  conformidade com o seu Regime Interno.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 775          9 Desta forma, nega­se provimento ao recurso voluntário nesse particular.  CSLL, PIS, COFINS e INSS: Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 775DF CARF MF

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