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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674588 #
Numero do processo: 10830.006482/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência, da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07837
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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4675388 #
Numero do processo: 10830.010058/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-94.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON EN PE- T• REI- • e IGUES --1VZIÉSID Á PAU • - e :ERT• ORTEZ RE •R FORMALIZADO EM: 1 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • e PROCESSO N°. :10830.010058/00-16 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 RECURSO N°. :130.312 RECORRENTE : GEVISA S/A. RELATÓRIO GEVISA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 207/218, do Acórdão n° 421, de 21/01/02, prolatado pela 311 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 71. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 72, consta que o lançamento decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais: "01 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS RELATIVOS AO PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO — BEFIEX Compensação indevida de prejuízos fiscais declarados na DIPJ 2000 a titulo de "Indust. Tit. Prog. Export. — BEFIEX até 03/06/93". O contribuinte não comprovou a existência de tais prejuízos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indivisível deste Auto de Infração, juntamente com seus demonstrativos e anexos. 02 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de redução, conforme relatado do Termo de Verificação Fiscal." fTempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 96/116. . . PROCESSO N°. : 10830.010058100-16 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito e de nulidade do procedimento fiscal. PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS. Não impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo a existência de consulta que verse sobre matéria distinta da tratada nos autos. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos autos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA JUDICIAL NÃO COMPROVADA. Correta a exigência fiscal quando as ações judiciais existentes em nome da empresa não se enquadram nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do créditos tributário previstas no CTN. IRPJ. Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE. A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% do referido lucro real ajustado. PROGRAMA BEFIEX. BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Ausente dos autos a comprovação da existência de prejuízos ocorridos durante a vigência do Programa BEFIEX, a redução do lucro ajustado relativa aos prejuízos de períodos-base anteriores submete-se ao limit estabelecido em lei. . . PROCESSO N°. :10830.010058/00-16 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do imposto de renda apurado com base na estimativa mensal ou com balanceies de redução sujeita a contribuinte à multa isolada. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sella MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional à instituição de tributo com efeito de confisco é inaplicável às multas, já que estas constituem sanção de ato ilícito, não se caracterizando como tributo. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA MAJORADA. No caso de lançamento de ofício, o percentual da multa aplicável é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. Comprovado nos autos que a contribuinte deixou de cumprir os prazos determinados nas intimações para apresentação de documentos, é cabível a multa de ofício de 112,50%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 25/02/02 (fls. 196), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/03/02 (protocolo às fls. 207), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância se absteve de apreciar argumentos relevantes, suscitados na defesa inicial; b) que no curso de uma fiscalização, o agente administrativo, ao deparar-se com uma infração à legislação tributária, inerente ao tributo, poderá lavrar autos de infração, porém, a sua mantença depende, invariavelmente, da correção da ação fiscal. Para tanto, é necessário que o auto de infração esteja revestido de liquidez e certeza, o que pressupõe a irrefutável quantificação da dívida; c) que a decisão recorrida deixou de analisar a nulidade do trabalho fiscal ex vi da existência de medidas judiciais e administrativas que foram objeto de autuação fiscal. De forma equivocada, constou da decisão que era correta a exigência fiscal quando as ações judiciais existentes em nome da empresr . . PROCESSO N°. :10830.010058/00-16 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 não se enquadram nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN; d) que o argumento não pode prosperar, pois o próprio agente fiscal reconheceu a existência de processos judiciais e administrativos, os quais nos termos do art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário lançado; e) que a multa deve ser excluída, pois foi aplicada sob a alegação de suposta falta de recolhimentos mensais do IRPJ com base nos balancetes de suspensão, isto porque o agente fiscal considerou devida a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, efetuando novamente o cálculo dos tributos supostamente devidos no período de 03/99 a 09/99; f) que possui decisão favorável concedida pelo TRF da 3 8 Região, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n° 98.03.073846-1, Mandado de Segurança n° 98.0607842-0, reconhecendo seu direito de compensação integral de bases negativas e prejuízos fiscais, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por força do art. 151 do CTN, sendo totalmente incabível a multa lançada; g) que também é inaplicável a incidência de juros moratórios; h) quanto ao agravamento da multa, ocorre que solicitou prorrogação do prazo para resposta de parte dos quesitos relativos ao Termo de 25/02/2000. Tendo em vista que a fiscalização não se manifestou a respeito, é de considerar-se totalmente cabível o pedido; i) que o simples fato de ter solicitado prorrogação fora do prazo para resposta à intimação não pode ser considerado como motivo para agravamento da multa, pois ao ser concedida a prorrogação a fiscalização está reconhecendo que o prazo anteriormente transcorrido não era suficiente para atendimento de todos os quesitos solicitados; j) que deve ser afastada a multa, já que o percentual de 112,5% aplicado sobre o valor do suposto débito tributário demonstra-se absolutamente aviltante em relação ao fato considerado como eventual infração; k) que resta cabalmente comprovado que a compensação integral de prejuízos fiscais foi realizada sob a guarida de ordem judicial, que reconheceu expressamente esse direito exercido pela recorrente, tal como comprova a cópia anexa do acórdão do TRF 39 Região, de forma que não remanesce qualquer valor adicional a ser recolhido a título desse tributo com base nos balancetes de redução; I) que, com relação à alegação do agente fiscal de que não teria comprovado a existência dos prejuízos fiscais decorrentes do programa BEFIEX, registre-se que demonstrou cabalmente ter incorrido prejuízos fiscais enquanto beneficiária do BEFIEX; m) que, para demonstrar a veracidade de suas afirmações, junta cópia do Lalur e do demonstrativo interno anual, que comprova PROCESSO N°. :10830.010058/00-16 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 a existência de consideráveis saldos de prejuízos fiscais até 1995; n) que integrou o programa BEFIEX, originalmente instituído pelo Termo de Aprovação BEFIEX/BSB n° 13/80, de 01104180, tendo sido o mesmo prorrogado no período de 01.01.93 a 31.12.95, através do Termo de Compromisso Aditivo/SDI/BEFIEX 68/XI/93 de 15/12/92, visto que as obrigações da recorrente constantes desse programa foram explicitamente prorrogadas, o que, pelo conceito de bilateralidade que caracteriza o BEFIEX, implica, necessariamente, na prorrogação em si de todo o programa, pois não é possível a prorrogação exclusivamente das obrigações. As fls. 285, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos da IN SRF n° 26/2001, no que se refere a garantia recursal, bem como* registro da intempestividade do mesmo. É o Relatório. . . PROCESSO N°. :10830.010058/00-16 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 196 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/02/02 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 28/03/02 (quinta-feira), conforme registrado p, no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 207. A contagem do prazo aponta . . , PROCESSO N°. :10830.010058/00-16 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.063 dia 27/03/02 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, e o 8 de janeiro 2003 PAULO " O r- TO ORTEZ

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4676661 #
Numero do processo: 10840.001108/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.319. IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA UVA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P ',IDENTE i) Á revr imene.._ r TE ffillre UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. — Processo n°. : 10840.001108/98-12 Acórdão n°. : 108-07.319 Recurso n°. : 129.240 Recorrente : AGROPECUÁRIA UVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Retorno de Diligência solicitada pela Resolução n° 108- 0.170, inserta às fls.92 da AGROPECUÁRIA UVA LTDA, onde foi pedido ao Diligenciante que verificasse junto a escrita da recorrente, possíveis erros de transcrição na DIRPJ prestada naquele ano Calendário. A primeira diferença argüida, dizia respeito ao valor das provisões de tributos, que segundo a legislação da época, deveria ser ajustada na apuração do resultado do período (dedutível segundo regime de caixa). Na declaração original não constou o preenchimento da linha 05, do anexo 04, referente a estas provisões. Só esta diferença alteraria o resultado do trabalho fiscal realizado, justificando a verificação. O julgamento foi convertido em diligência para que se verificasse a correção dos dados apresentados (fis.76/78) conferindo a composição fiscal e contábil, junto aos livros da recorrente. Procedentes as alegações, resultaria em alterações nos preenchimentos dos seguintes campos da declaração parametrizada: Anexo 02- quadro 04; linhas 02, 08, 09, 21, 23, 39, 46, 47; Anexo 04 - quadro 05; linhas 01, 05, 06, 07, 17; Anexo 04- quadro 09; linhas 01, 02, 03, 05, 07. Às fls. 100/132 foram anexados documentos coligidos na Diligência. Termo de Encerramento às fls. 132/134. gsQ É o Relatório/ 2 43 Processo n°. : 10840.001108/98-12 Acórdão n°. : 108-07.319 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Passo a conhecer as razões recursais, conjugando-as ao resultado da diligência solicitada na resolução 108-00.170, de 17 de Abril de 2002, inserias às fls 92/ 97. Foi matéria do lançamento suplementar, o ajuste na DIPJ 1994, ano- calendário de 1993, valor do lucro inflacionário, parcela diferivel na demonstração do lucro real, superior ao estabelecido na legislação vigente (artigo 20 e 21 da Lei 7799/1989 e Decreto 332/1992) O requerimento de fls. 01 já solicitava a revisão de oficio, tendo em vista o erro cometido no preenchimento da declaração. A autoridade de primeiro grau às fls. 25 determinou a realização da diligência. As fls. 47, parecer do fiscal diligenciante, entendendo-a despicienda, se negou a executá-la. Na fase Recursal, a Diligência se completou com o parecer conclusivo de fls.132/134, no qual me louvei para decidir. Nas conferências procedidas, conclui que houve erro no preenchimento da declaração. Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 142, inciso II, parágrafo 2 0 do artigo 147 e inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Quanto à possibilidade de se proceder ao conserto requerido nas razões recursais, por ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, 3 Processo n°. : 10840.001108/98-12 Acórdão n°. : 108-07.319 ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Bem realizada a Diligência, possibilitou justa decisão, garantindo a recorrente o devido processo legal e o pagamento do quantum efetivamente devido ao Erário Público. Restou comprovado o acerto das retificações procedidas pelo sujeito passivo nos anexos 2, quadro 04, anexo 04, quadro 04; 05;06; 08; 09, conforme consignado na impugnação às fls 09, quadros de fls.103/105 e fls. 132/133. Com os ajustes, no exercício de 1994 houve um prejuízo de CR$ 19.531.087 e uma parcela do lucro inflacionário diferido, no valor de CR$63.312.256,00, o que me faz concluir da mesma forma do diligenciante às fls. 133: "Diante de todo exposto, e tendo em vista que a contribuinte instruiu sua carta- resposta com todos os documentos necessários ao deslinde da questão, pode-se concluir que a mesma preencheu sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1994, ano-base de 1993, com os erros de fato alegados em seu recurso". São esses os motivos que me convencem a VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO para que se procedam aos ajustes na DIRPJ revisada, nos valores acima mencionados, conforme bem discriminado na diligência fiscal de fls. 132/133. Sala das sessões, DF em 19 de março de 2003. li 0,,...44,0. apov • , ri, ias Pessoa Monteiro 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008038/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Segundo o artigo 150, § 4º, do CTN, é de cinco anos o prazo de decadência do IRPF. Pronúncia da decadência, de ofício, para cancelar a cobrança fiscal.
Numero da decisão: 106-16.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do crédito exigido no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Pronúncia da decadência, de oficio, para cancelar a cobrança fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TARCÍSIO SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do crédito exigido no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411/4ligrul GONÇALO BONET ÂLLAGE PRESID TE EM EXERCÍCIO CESA PIAN IGNA RELAT R FORMALIZADO EM: 2 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=',91;i4 z4.-1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008038/00-76 Acórdão n°. : 106-16.424 Recurso n° : 149.078 Recorrente : ANTONIO TARCFSIO SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo de auto de infração lavrado contra o contribuinte (fls. 02/06), que imputou débito de imposto de renda ao Recorrente que, acrescido de encargos, alcançou a cifra de R$ 3.408,33. A pendência reporta-se ao ano-base de 1994 (fl. 03). Segundo relatado em termo de verificação fiscal acostado às fls. 09/10, a exigência fiscal decorreria da glosa de dedução assinalada em declaração anual de rendimentos apresentada pelo Recorrente, concernente a pagamento de pensão a sua ex-esposa por mera liberalidade, isto é, independentemente de acordo celebrado em juízo, ou sentença condenatória impositiva da obrigação alimentícia. A cobrança em pauta, após análise da SESIT, teria sido examinada por este Conselho e Câmara que reputou nulo o lançamento com ela relacionado, à mingua de requisito formal estabelecido no artigo 142 do CTN, e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72 (fl. 09). Impugnação salientou que não seria o fato do Recorrente não se encontrar compelido por acordo homologado em Juízo, ou decisão emitida por órgão judicial, a arcar com prestação alimentícia em favor da sua ex-cônjuge que lhe subtrairia o direito de promover a dedução do valor pago a tal título na apuração do imposto sobre a renda. À fl. 20 foi lavrado termo de revelia, desfeito por decisão exarada à fl. 23, provocada pela petição do contribuinte de fls. 21/22. Acórdão (fls. 25/28) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso (fls. 31/32) insiste na tese defensória suscitada na impugnação encartada nesses autos. É o Relatório. ?\ 2 - •-•;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpti N,I): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .54f4.1,1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008038/00-76 Acórdão n°. : 106-16.424 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator Decadência, Argúo, de ofício, a decadência do crédito tributário ventilado nesses autos, atinando para marcos temporais relacionados ao caso vertente. Deveras. O crédito tributário foi constituído em 30/10/2000 (fl. 02). O contribuinte foi notificado do lançamento em 16/01/2001, quando teve vistas dos autos (fl. 16). O lançamento refere-se ao ano-base de 1994 (fl. 03). Considerando-se a regra do artigo 173, I, do CTN, infere-se que a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1°/01/1995, havendo expirado em 1%1/2000. Conclui-se daí, com facilidade, que já transcorrera o lapso decadencial à oportunidade da expedição do lançamento, ou da notificação do mesmo ao sujeito passivo. Ante ao exposto, suscito a decadência do crédito tributário cogitado nesses autos para cancelar a cobrança intentada no auto de infração anexado às fls. 02/06. g Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. CES I TA IGNA 3 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005673/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANI INGE BURGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. td:ICOGU{IR;;;d2TINS MORAIS PRESIDENTE auto- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 'AGe2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 Recurso n°. : 125.320 Recorrente : VANI ING E BURGE RELATÓRIO Vani Inge Burge, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 24/26 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 43/62. A contribuinte protocolizou, 22/07/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01/02), correspondente ao exercício 1992, ano-base de 1991, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga, fundamenta-se na Instrução Normativa SRF N° 165/98, Ato Declaratório SRF N°003, DE 07/01/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n. 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0275/2000-fis. 15/16). Cientificada da decisão de primeira instância e não se conformando, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 19/22), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: 2\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 - Em 31/12/98, a SRF editou a IN N° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; - A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; - despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; - Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; - Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadores apresentadas foram indeferidas. Em aditamento à impugnação, a contribuinte esclarece, ainda (fls. 27/41): - Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário( PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda;.g) 3 àf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 - fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a SRF editou a IN n° 165/98, dispensando a constituição de créditos tributários ao imposto de renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, assim como autorizou o cancelamento dos créditos tributários constituídos; - Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n°21/97; - Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 96/99, estabeleceu o prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução do indébito; - Argumenta que o Ato Declaratório traduz, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do definido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99); - Essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados; In 1,SA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 - A SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer acima citado, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que aplicação do efeito "ex tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica; - Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável; - A terceira conclusão do Parecer da PFN deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento; - A quarta conclusão evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para alterar a jurisprudência; - Conclui que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da edição da IN SRF n° 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; - Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas 5 5P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 pela requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 24/26, ratificando o despacho de fls. 15/16, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada em 08/11/00("AR" — f1.63), e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (17/11/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - novamente, procura demonstrar que a diretriz interpretativa imposta pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99 não tem guarida do bom direito; - rebate a r. decisão de que não enfrentou as objeções apresentas na impugnação. E, que esta apresenta três argumentos para justificar a vinculação ao AD SRF n° 96/99, que repetem basicamente o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99; - como a decisão não examinou os argumentos apresentados, forçosamente vê-se obrigado a repisá-los no recurso, a fim de garantir a avaliação no Conselho de Contribuintes. \É o Relatório. 19 lk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1992, ano- calendário de 1991, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 19. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo á demissão voluntária". Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005673/99-22 Acórdão n°. : 106-12.054 de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 22/07/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer a Recorrente o direito de pleitear a restituição, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. -10atikt- LUIZ ANTONIO DE PAULA /kr \ io Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4674194 #
Numero do processo: 10830.004956/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO - MULTA - A exclusão da multa de ofício sobre crédito tributário então com a exigibilidade suspensa está expressamente prevista na Lei nº 9.430/96, art. 63, § 1º. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13501
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das SessOl 05 de dezembro de 2001 Marcos/ 'cius Neder de Lima P esidente Dalton Cesar Cor ro "'.n a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. cl/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004956/00-17 Acórdão 202-13.501 Recurso : 118.117 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 1.199 a 1.212: "Contra o interessado foram lavrados, em 28/07/2000, autos de infração (ciência na mesma data), acompanhados dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal, e mais o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, tudo às fls. 04/131, v. 1, exigindo -se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas, quer na condição de contribuinte, por operações próprias, quer na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado. Inconformado com a exigência, o autuado, em 2508/2000, apresenta impugnação às fls. 1169/1182, v. 111, argumentando: I. em preliminar, quanto à formalização do auto de infração ora guerreado: 1.1. que o agente autuante não teria competência para lavra- lo, porquanto o exame e a auditoria dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte somente teriam validade se levados a cabo por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade; e que 1.2. comportaria, outrossim, vícios no que respeita ao lugar de sua lcuratura -fora do estabelecimento do contribuinte - e, também, no que tange à arbitrariedade com que conduzido o trabalho de fiscalização, que teria deixado de intimar a autuada para que pudesse "esclarecer os supostos erros e lapsos contábeis" (fl. 1172, v. III); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004956/00-17 Acórdão : 202-13.501 Recurso : 118.117 2. em mérito: 2.1. que, tendo-se em conta o art. 142 do CTN que atribui à autoridade administrativa o dever elucidar todos os elementos da regra matriz de incidência tributária (aspectos material, espacial, temporal, identificação do sujeito ativo, do passivo e determinação da base de cálculo e respectiva al ignota) para, só aí, constituir o crédito tributário, [...] extrai-se de plano que é indevida a correção monetária, juros e multa, vez que a autoridade autuante, simplesmente realizou o lançamento pelo auto de infração e imposição de multa. Somente irregularidades fiscais (tentativa de suborno do servidor, ação com dolo, fraude ou má-fé na escrituração dos documentos analisados no ato da ação fiscal, impedimento da ação fiscal, reincidência da impugnante) comprovadas de plano por documentos idôneos, inequívocos e . contundentes (RTJ 83/130) é que possibilitariam a imposição da multa e de procedimento especifico em face da autuada. [E ainda que assim o fosse] A imposição de plano da multa somente mereceria guarida se: a) [..] b) no prazo legal de 30 (trinta) dias não fosse contrariado o lançamento, aleatório e inconseqüente. c) a autuada fosse devidamente intimada na pessoa de seu representante legal para emitir esclarecimento a respeito da classificação contábil adotada e, conseqüentemente, não o fizesse. [E, mesmo que superada todos essas advertências] a multa exigida é confiscatória e afronta diretamente o artigo 150, IV da Constituição Federal (lis. 1173/1174, v. III); 2.2. a incidência discutida também não seria consentánea ao caso em tela, porquanto este contribuinte estaria amparado pela imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil 3

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Numero do processo: 10835.000981/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga- se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACUIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ‘WW. X.1\X Otacilio D. tas Cartaxo Presidente Francis de S Rib o e Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Conta Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 i .1 9 . aie•Halt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAWir-.:: : ',.4:Tr•' 8„">'.9.,:Yf À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.-4.. • '..:4kr`-'' Processo : 10835.000981/97-96 Acórdão : 203-06.962 Recurso : 106.780 Recorrente : ACUIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO ACUIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 62/84, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 52/54), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/16. A recorrente foi autuada por falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/09/91, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de setembro de 1992 a dezembro de 1995, "apurados conforme informação da contribuinte e o confronto entre a Relação de Pagamentos do Sistema de Informação da Arrecadação Federal (doc. fls. 17/22) e a Receita Bruta declarada na DIRPT", tendo sido lançada a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza* da peça impugnativa de fls. 34/40, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando procedente o lançamento, mediante a seguinte ementa: "Falta de recolhimento do Finsocial. Constituição do crédito da Fazenda Nacional. A falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, quando não tenha sido apresentada DCTF, faz necessária a lavratura do auto de infração, para constituir o crédito tributário, e exigência da multa de oficio." Cientificada dessa decisão em 26 de novembro de 1997, no dia 05 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 62/84), valendo ressaltar tratar- se de cópia do recurso voluntário que foi apresentado para contestar autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus consectários, entre os quais a presente autuação não se situa, por ser 1 Folha de continuação ao Auto de Infração Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. fls. 2. 2 it .1b247 krt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4'ç Processo : 10835.000981/97-96 Acórdão : 203-06.962 autônoma. Argúi a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, além de externar discordância quanto a questões de mérito, cujos argumentos estão a seguir sintetizados: - que o cerceamento do seu direito de defesa dera-se em virtude de não lhe ter sido apresentado os documentos que embasaram a autuação, tais como as cópias dos extratos bancários utilizados pela fiscalização em seus levantamentos, além de não terem ficado inteligíveis certas expressões consignadas na peça básica para identificar sua referência, citando jurisprudência judicial e doutrina a respeito; - que, se superada a preliminar supra, no mérito, a tributação não pode prosperar, pois o lançamento padeceria de imperfeições que o maculam, já que o Fisco teria se valido de prova indireta para efetuar o lançamento, sem apresentar o que denominou de "a prova principal", sendo impróprio considerar-se todos os valores movimentados na conta bancária como decorrentes de faturamento. O correto teria sido fazer-se uma conciliação bancária, o que sem dúvida levaria à constatação da falta de suporte às acusações fiscais; - cita decisão judicial e administrativa estadual em seu favor, argüindo, ainda, que os valores movimentados na conta bancária auditada não pertenceriam exclusivamente à autuada, mas também a outra empresa pertencente aos mesmos sócios, a qual, tendo sido fiscalizada em ano anterior, mereceria ter seu faturamento excluído do total dos depósitos considerados como da recorrente; - que as receitas oriundas da atividade agropecuária são declaradas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, devendo, igualmente, serem excluídas do total dos depósitos bancários da recorrente; e - que o valor lançado é superior ao montante do patrimônio dos sócios, não possuindo os mesmos a capacidade contributiva que a exação demandaria. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000981/97-96 Acórdão : 203-06.962 VOTO DO CONSELHEIRO-REI—ATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme foi relatado, a presente autuação é autônoma, isto é, não é decorrente de uma outra autuação, formalizada através do Processo Administrativo Fiscal n." 10835.000984/97 -84, que também foi objeto de recurso voluntário, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de cuja cópia declara a empresa ter utilizado para formalizar seu apelo a este Segundo Conselho de Contribuintes, por entender "que o ora atacado auto de infração é fruto de desmembramento de trabalho fiscal contra a mesma e que deu origem ao processo 10835 .00O984/98842. Consta da peça básica que o lançamento de oficio, no presente procedimento, deu-se por falta ou insuficiência no recolhimento da COFINS nos períodos indicados, valores esses que "foram apurados conforme informação da contribuinte e o confronto entre a Relação de Pagamentos do Sistema de Informação da Arrecadação Federal (doc. fls. 17/22) e a Receita Bruta declarada na DIRPJ."3. Enquanto isso, a outra mencionada autuação, relativa ao IRPJ e seus consectários, diz respeito a lançamento fiscal efetuado por omissão de receitas que teria sido detectada a partir de movimentação bancária da fiscalizada, pelo que se depreende dos argumentos expendidos no recurso voluntário que se pôs à nossa apreciação mas que, repita-se, é cópia do que instruiu aquele processo do IRPJ. A suscitada preliminar de cerceamento do direito de defesa é categórica quando o fundamenta no fato de não lhe ter sido apresentados os documentos que embasararn a autuação, tais como as cópias dos extratos bancários utilizados pela fiscalização em seus levantamentos, além de alegar, como reforço à caracterização do alegado cerceamento, não terem ficado inteligíveis certas expressões consignadas na peça básica relativamente à identificação de sua referência, fatos esses que, sem dúvida, nada têm a ver com os fundamentos que originaram a autuação que, nesta assentada, se põe à nossa apreciação. Depreende-se, ainda, do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 32), que no procedimento que se dava por encenado fora verificado, tão-somente, o cumprimento das obrigações tributárias relativas à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nenhuma referência sendo feita a qualquer outro tributo que porventura tivesse sido objeto de verificação no curso daquela ação fiscal, fato que afasta por inteiro a pretendida ligação entre esses procedimentos. 2 Requerimento acostado às fls. 62. 3 Folha de continuação ao Auto de Infração. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. fls. 2. 4 ti 1.. 07 k:is. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;-É Processo : 10835.000981/97-96 Acórdão : 203-06.962 Sendo assim, considero prejudicado o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, em face do mesmo tratar de matéria estranha aos autos, inclusive no que diz respeito à suscitada preliminar de cerceamento do direito de defesa, conforme demonstrado acima. Por óbvio, o litígio se instaura em torno do objeto da autuação, que deve ser discutido em primeira instância para depois ser apreciado em grau de recurso, se for o caso, cujas etapas se complementam c estão intimamente ligadas entre si, sendo fora de propósito trazer à colação fatos flagrantemente estranhos à lide. A ação fiscal teve início para verificar a falta ou insuficiência no recolhimento da COFINS, relativa ao período compreendido pelos meses de setembro de 1992 e dezembro de 1995, não logrando a fiscalizada comprovar o recolhimento de qualquer valor nesse período. Em 10/07/97, a autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração para constituir o crédito tributário considerado devido e não recolhido. Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências devidas, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, capta e parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração. Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, recomendando a não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à SRF em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de oficio. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 n Oi FRANCI IDE' ES '24 B IRO DE QUEIROZ 5

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4674718 #
Numero do processo: 10830.006870/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. Dispensa de Entrega. Não caracterização. O simples fato da pessoa jurídica auferir receita inferior a R$ 10.000,00 não a desobriga da entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.664
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. Dispensa de Entrega. Não caracterização. O simples fato da pessoa jurídica auferir receita inferior a R$ 10.000,00 não a desobriga da entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. • ANELIÊ DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. ,- Processo n° 10830.006870/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.664 Fls. 33 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a acórdão da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, que julgou procedente a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF correspondentes aos três últimos trimestres do ano de 1999. O fundamento do recurso é o mesmo que deu espeque à impugnação: a norma que, à época, disciplinava a obrigação acessória em comento a dispensaria do cumprimento de tal obrigação, dado que sua receita bruta não superaria R$ 10.000,00. É o Relatóri,, , • • 2 , • ' Processo n° 10830.006870/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 3-35.664 Fls. 34 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 17, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 12/01/2007 e, no protocolo de fl. 18 , apresentou suas razões de recurso em 24/01/2007. Não vejo como acrescer qualquer consideração adicional ao acórdão recorrido. Efetivamente, a Instrução Normativa n° 126, de 1988, vigente à época do fato, • somente dispensa a apresentação da DCTF para pessoas jurídicas as pessoas jurídicas expressamente elencadas em seu art. 3°, que reza: Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; • Nesse diapasão, demonstra-se que a situação narrada pela recorrente não constitui justo motivo para dispensa da apresentação da DCTF. Com efeito, não ficou demonstrada ou sequer alegada, a inscrição da recorrente no Simples, hipótese do inciso I, que seja uma pessoa jurídica isenta ou imune, hipótese do inciso II; ou, finalmente, que a pessoa jurídica se encontrasse inativa, hipótese do inciso III. Com essas considerações, voto do sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 s ; =)1LUIS UERRA DE CASTRO - Relator 3

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4677791 #
Numero do processo: 10845.002832/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - LEI nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionaldade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/2000, e na IN/SRF/115/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : SIMPLES - LEI nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionaldade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/2000, e na IN/SRF/115/2000. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:15:54Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:15:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:15:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:15:54Z; created: 2009-10-23T12:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:15:54Z | Conteúdo => t MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União. de ii. / 51 / 200A- Rubrica St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.k; ',:::'ffer‘f. Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 113.443 Recorrente : ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CLUB LTDA. Recorrida : DRI em São Paulo - SP SIMPLES - LEI n° 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e IH, "b", da Constituição Federal. OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA — O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei n° 10.034/2000, e na IN/SRF/115/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CLUB LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se fle , em 18 de abril de 2001 i.Mar . 'if- , irucius Neder de Lima Pr. . : • /te 01; kNVOlimpio-ntndi(2°L'-'1°— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/ovrs 1 , ofi: rs.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-1 2.922 Recurso : 113.443 Recorrente : ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CLUB LTDA. RELATÓRIO ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CL,UB LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 08106135.596/99, da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, com disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, sob a alegativa de a empresa exercer atividade econômica impeditiva de inclusão no SIMPLES. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) sua atividade é a prestação de serviços, sendo empresa de cursos livres, cujo exercício não exige habilitação profissional legalizada, não dependendo de autorização ou fiscalização do Poder Público; b) tendo em vista a natureza da empresa, estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão urna afronta ao principio da isonomia, inscrito no artigo 150, II, da CF; c) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade semelhante àquela que exerce; e d) a exclusão é inoportuna, frente à atual situação econômica do país, pois pode levar ao fechamento de várias empresas. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com fundamento na vedação veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.31 7/96) 2 MIINISTERIO DA FAZENDA \to 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo É o relatório)._ 3 .‘ 1.31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÉVIF'10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionafidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas itz casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade Ipso jure da norma Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal.,1 4 • -AI; ":2.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96 inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9*. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.-) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente (fls. 06/11), que veicula, em se artigo 3°, que a sociedade tem como objetivo o ensino de idiomas estrangeiros; o que implica em que a recorrente presta serviços, cujo exercício assemelha-se à atividade de professor, que, conforme a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, é impeditiva para opção pelo SIMPLES. 5 ase MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10845.002832199-78 Acórdão : 202-12.922 Registre-se aqui que, conforme Lei n° 10.034/200 1 , c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificada, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 —21"1\rAaE OL1MPIO HOLANDA A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN/SRF n° 115/2000, no parág. 3° do art. 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1'. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...)§ 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais? 6

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4676063 #
Numero do processo: 10835.001585/99-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COOPERATIVAS – RESULTADO TRIBUTÁVEL – ATOS NÃO COOPERATIVOS – Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência da contribuição sobre o resultado líquido destas operações. PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). MULTA DE OFÍCIO – FALTA DE PAGAMENTO – DECLARAÇÃO INEXATA – APLICABILIDADE – No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 58 TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.758 CSL — COOPERATIVAS — RESULTADO TRIBUTÁVEL — ATOS NÃO COOPERATIVOS — Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência da contribuição sobre o resultado liquido destas operações. PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruidos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CONHECIMENTO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da • Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE PAGAMENTO — DECLARAÇÃO INEXATA — APLICABILIDADE — No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). 4 Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Y -PR MÁR J ° *UEI -P RANCO JÚNIOR VIC ' it IDEN /NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ..--- 40 r .-------E±I 40 S É CARLOS TEIXEIRA D ONSECA , 01 ELATOR . FORMALIZADO EM: -1 6 A8R'20041 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Recurso n° : 134.708 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de lançamento da CSL (fls. 001; 005/008), resultante das verificações descritas no termo de fls. 002/004, para o exercício de 1992, período-base de 1991. A descrição dos fatos faz referência ao processo n° 13847.000062/98- 80, apensado ao presente, cujo histórico é resumido a seguir 1) Iniciou-se em 30/06/1998 com a impugnação (fls. 01/18) ao lançamento da CSL por notificação eletrônica (extrato de fls. 24). 2) Em 21/07/1998 a Decisão de fls. 25/27 declarou a nulidade do lançamento por vício formal. 3) Em 17/09/1999 foi juntado ao novo processo por apensação, conforme despacho a fls. 42. O contribuinte já havia sido intimado do novo lançamento em 13/09/1999. Foi efetuada a glosa parcial da exclusão referente a resultados positivos em atos não cooperativos no montante de R$ 75.764.935 (demonstrativo de fls. 002/003). CSS t)I3 . .... . Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 O valor da infração foi calculado com base nas receitas e despesas não operacionais (razão contábil de fls. 033/034). O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 059/064), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 065/092. O Acórdão recorrido (fls. 97/106) declarou o lançamento procedente e está assim resumido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1992 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1992 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. A não incidência da Contribuição Social alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos, definidos em lei especifica, sendo tributável o resultado das demais atividades ou operações praticadas, pela entidade, que fogem de seu objeto, social. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 115/146, que em síntese: 1) aborda as disposições constitucionais referentes às cooperativas; 4 Lu • . . Processo n° : 10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 2) analisa o princípio da igualdade, por meio da capacidade contributiva, ressaltando as diferenças existentes entre as cooperativas e as sociedades comerciais, postulando tratamento diferenciado entre ambas; 3) ataca o ato de lançamento, que no seu entender, não possui motivação e nem vinculação legal, invadindo a esfera da arbitrariedade; 4) enuncia o principio da legalidade, para concluir que o lançamento não preencheu os requisitos do mesmo, por desobediência às determinações da Lei n° 5.764/71 e do Regulamento do Imposto de Renda; 5) aborda o princípio da finalidade, citando a doutrina, para concluir que a exigência consignada no auto viola os preceitos constitucionais do cooperativismo, sem atender à finalidade dos atos, que deveriam ser praticados com obediência à Carta Magna, dentro dos limites legais e visando ao interesse público, que protege o regime das cooperativas; 6) acusa a existência de vícios no lançamento de ofício, que teria desconsiderado o privilégio fiscal conferido pela Lei n° 5.764/71, destacando que os atos apontados pelo Fisco como não cooperativos possuem caráter negociai, servindo apenas de meio para atingir seu fim, qual seja, a prestação de serviços aos cooperados; 7) discorre sobre os precedentes judiciais, que entende aplicáveis ao caso; 8) acusa a multa lançada, de confisco (CF, art. 150, V) e de ilegalidade frente ao CTN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 149; 9) defende que, para o caso em discussão, seda aplicável a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, no percentual máximo de 20% e que o CTN, em seu art. 106, II, "c", permite a retroatividade benigna em relação a penalidades; C4s t- . . • Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 10) ressalta a natureza remuneratória da taxa SELIC, que seria inaplicável na cobrança de juros moratórios, por violar o artigo 110 do CTN e por não estar abrigada pelo artigo 161, § 1° do Estatuto Tributário. Ao final, requer o provimento do recurso, objetivando: a) a realização de perícia para o deslinde da questão, bem assim provas testemunhais; b) ver enfrentadas por esta Câmara todas as questões discutidas; c) a realização de sustentação oral; d) obter a declaração da insubsistência do lançamento combatido. Anexa ainda os documentos de fls. 147/171. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 172/173. Este é o Relatório.4 6 . •1. . Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito o pedido de realização de perícia, de vez que os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. Deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Não posso concordar com a opinião da recorrente em relação ao lançamento de ofício, conceituado como arbitrário, destituído de motivação e vinculação legal, e mais ainda, viciado, por desconsiderar o regime fiscal das cooperativas.+ 7 ,., ç • Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Da leitura dos autos verifica-se que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados, e fartamente ilustrados, tanto por termos lavrados pelo Fisco quanto por material coletado junto à autuada. Pelo razão contábil anexado aos autos (fls. 033/034) pode-se constatar que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo. Também verifico que a glosa efetuada pelo Fisco corresponde ao resultado líquido das atividades não operacionais (receitas menos despesas), espelhando corretamente o montante tributável. A recorrente confundiu-se ao defender para o caso o lançamento da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96, aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. No que tange a incidência dos juros de mora também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. 4S UI 8 . • Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. De todo o exposto, manifesto-me por negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2004. +(c — 6LC_ Lccj— s é Carlos Teixeira da Fonseca 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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