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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674871 #
Numero do processo: 10830.007293/00-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • f•ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007293/00-38 Recurso n°. : 127.436 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.470 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISELA SAVOI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Id nCr:OGI‘Rfri‘c:I;N"---'S MORAIS PRESIDENTE ti jl" DES DE BRITTO RELAT 5 FORMALIZADO EM: 11 mAR mea Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 Recurso n°. : 127.436 Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA RELATÓRIO GISELA SAVOI DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 08, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Por procurador (doc. de fl.7), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/6, alegando, com amparo no art. 138 do C.T.N, denúncia espontânea. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.14/17, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificada (AR de f1.20), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fis. 22128, acompanhado de comprovante do depósito administrativo, juntado à fl. 29. Ati df , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293100-38 Acórdão n°. : 106-12.470 Em sua defesa, transcreve lições doutrinárias jurisprudência administrativa e judiciária, para, com fundamento no art. 138 do C.T.N, requerer o cancelamento da multa. É o Relatório. 141ye 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293100-38 Acórdão n°. : 106-12.470 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona • \'41 \, •d N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" , transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de 41, 41.r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: / - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C. F, art. 50 , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem jir 6 90/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e impera tividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. • Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100 ) inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás, nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 7 911,, \ .10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007293/00-38 Acórdão n°. : 106-12.470 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 I .,i).•.(41111'BRIT-roI 4N\ 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4676305 #
Numero do processo: 10835.002833/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - ANO-CALENDÁRIO: 1999 - IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Rejeitada preliminar de decadência e acolhimento dos valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Recurso n°. : 154.039 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : REINALDO VIOTO FERRAZ Recorrida : 53 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.525 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF - ANO- CALENDÁRIO: 1999 - IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional. Rejeitada preliminar de decadência e acolhimento dos valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO VIOTO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANACSAadEIR OS REIS PRESIDENTE L Y MIYA O MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. e. „tut4V.:"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.Nr-J,-: ' • SEXTA CÂMARA~1 Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Recurso n° : 154.039 Recorrente : REINALDO VIOTO FERRAZ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 2.549,25, dos quais R$ 990,00 referem-se a imposto, R$ 816,75 a juros de mora calculados até 28/11/2003 e R$ 742,50 correspondem a multa proporcional. O lançamento em questão originou-se da omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$ 3.600,00, recebidos do Banco do Brasil S/A, a título de abono cuja incidência do imposto de renda foi questionada no Mandado de Segurança impetrado pela ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, cujo feito foi julgado extinto sem julgamento do mérito (fls. 34 a 43). Tendo em vista a ocorrência da omissão de rendimentos tributáveis, foi lavrado o auto de infração para constituição do crédito tributário devido, considerando como fato gerador 31/12/1998, o valor tributável de R$3600,00 e a multa 75%, com base no enquadramento legal previstos nos arts. 1° a 3° e §§, da Lei n°7.713/88, arts. 1 ° a 3°, da Lei n°8.134/90, arts. 1°,3° e 11, da Lei n°9.250/95 e art. 21, da Lei n°9.532/97. Em sua impugnação apresentada em 05/01/2004, o contribuinte, ora recorrente, alegou, em síntese que: - Não concorda com a tributação e a multa pecuniária que lhe foi imposta. - Recolheu para pagamento do imposto de renda do ano-base em questão a quantia de R$ 297,89 que foi simplesmente ignorado quando da cobrança do imposto e a imposição de multa e juros, fato inadmissível por configurar excesso de exação. - Os valores recolhidos, devidamente atualizados, teriam que ser .44. reduzidos do montante do imposto apurado. . 2 O _. . . ,. ,..:Pit.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pfr ' 4r.;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.00283312003-05 Acórdão n° : 106-16.525 - A cobrança de valor acima do devido, por si só justifica o não pagamento por parte do contribuinte, que tem a seu favor a lei que verbera pela isonomia de tratamento entre o que é devido e o indébito tributário, prevendo a compensação que, de resto, deixou de ser observada. - Além dos recolhimentos efetivados, o contribuinte autorizou a compensação de tributos, conforme reproduz petição endereçada ao processo n° 10835.002149/99-50, até hoje sem solução, tendo inclusive a pretensão fazendária incidido na preclusão do direito ao tributo em decorrência da inércia. - Tendo havido inércia da Fazenda Nacional quanto á autorizada compensação, a mora é do credor, a partir de 04/01/2001, data de recepção da petição que autorizava a compensação de créditos. Dai a inoportunidade de pretender imputar ao contribuinte expressivo valor relativo a juros de mora, mora esta a que não deu causa. - Verifica-se que houve prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o prazo para cobrança judicial do imposto relativo ao ano-base de 1998 expirou- se em 31/12/2003. - Descreve o artigo 150 do CTN. - De acordo com o § 4°, art. 150 do CTN, a homologação ocorrerá 5 anos da ocorrência do fato gerador se não houver dolo fraude ou simulação. - Argumenta que não houve dolo, fraude ou simulação, contribuinte não deixou de declarar o valor de R$ 3.600,00. O próprio auditor fiscal reconheceu que havia uma ação em andamento, fato que deu respaldo à atitude do contribuinte. - A incidência do imposto de renda deve observar as disposições da Lei n° 8.541/92 e provimentos, não constando instruções para a cobrança de impostos sobre as verbas indenizatórias. - Cita as Súmulas n° 125, 136 e 212 do STJ, que tratam da isenção de IR sobre abonos salariais. - O entendimento sobre a não incidência de I R sobre verbas indenizatórias não é pacifico, mas cresce em nossos tribunais. A respeito vide noticia veiculada em "legislação e Tributos", de 11/11/2003, onde se publica nova vitória da ANABB, relativamente à isenção de IR sobre abono compensatório, indicando firme direção a ser observada, principalmente em função da edição da Súmula 245, do STF, que trata da isenção de IR para abono dos magistrados. - Requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de IR, em decorrência dos atos norma Vos anteriormente citados, que isentam os abonos de cobrança de IR. • 4, 3 O .. 1M.N... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"tc:4tíãi; SEXTA CÂMARA ..!::-4~4r Processo n° : 10835.00283312003-05 Acórdão n° : 106-16.525 - Em caso de negativa, requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal e conseqüente preclusão do direito de cobrança do IR relativo ao ano de 1998, mormente pelo disposto no artigo 210 do Código Civil Brasileiro. - Os valores descontados de sua folha de pagamento durante o ano de 1998 somam R$ 6.732,51, conforme holerites. O valor excede em R$ 303,86 àquele informado pela fonte pagadora e também poderá ser utilizado na compensação requerida. - Não havendo a incidência da prescrição qüinqüenal, requer sejam abatidos os recolhimentos a titulo de IR quitados, avocando-se para análise conjunta, os autos do Processo 10835.002149/99-50 e o pedido de restituição protocolizado sob o mesmo número, em 22/12/1999. - Por ter o contribuinte se manifestado em 04/01/2001, autorizando a compensação tributária, requer seja expurgada do cálculo a cobrança dos juros de mora a partir daquela data, tendo em vista que caracterizou-se mora do credor e não do devedor. - Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito, dentre eles a realização de nova declaração retificadora. A DRJ, por sua vez, entendeu pela procedência do lançamento, pelos seguintes motivos: Por meio da D1RPF original (fl. 06), o contribuinte apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 295,56 o qual foi integralmente pago conforme documento de fls. 17. Às fls. 10 a 13 se encontra a declaração retificadora incluindo deduções de contribuição à previdência privada e despesas médicas resultando em imposto a restituir no valor de R$ 911,02, ambas excluindo do cômputo dos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 3.600,00 relativamente ao Abono Salarial percebido pelo Banco do Brasil S/A com base na liminar obtida na Justiça pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB. Todavia, pela sentença n° 538/98 o Juiz Federal da 18 Vara de Brasília cassou a liminar concedida (tis. 37/43), estando tal abono salarial sujeito à tributação nos termos dos artigos 43, inciso I e 624 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. No que diz respeito ao lançamento do IRPF/99, mediante o julgamento da manifestação de inconformidade do processo n° 10835.002149/99-50 de igual teor do presente processo, esclareça-se que tal procedimento não <1 afasta a aplicação das normas processuais de exigência do crédito . 4 d 11 Ver MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1'*rgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,>z.z.rtbv, Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 tributário - Decreto n° 70.235/97 e alterações posteriores. Para haver julgamento do contencioso fiscal é imperioso que o processo seja instruido com Auto de Infração. Ainda, o Auto de Infração deve ser emitido de acordo com as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, no art. 142 do Código Tributário Nacional e na Instrução Normativa SRF nO 94/97. Foi importante constar o devido instrumento legal de exigência do crédito tributário, formalizado de acordo com as normas processuais citadas sob pena de nulidade do lançamento por vicio formal. Assim, diante do exposto e tratando ambos processos do mesmo assunto, o lançamento do presente processo constante do Auto de Infração de fls. 48 e 49, deve prevalecer ao lançamento constante do processo n° 10835.002149/99-50 apenso a este, sem, contudo, deixar de analisá-lo conjuntamente. Versam os autos sobre a omissão de rendimentos tributáveis e o respectivo imposto retido na fonte na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário 1998. O lançamento foi efetuado com base nas informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme documentos de fls. 14 e 15, prestadas pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: "Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-lei n° 5.844/43, alf. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172166, art. 149, Lei n° 8.541/92, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18 e Lei n° 9.430, de 1996, arf. 42): I- não apresentar declaração de rendimentos; .). III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; .). VI- omitir receitas ou rendimentos. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de oficio sobre os valores omitidos. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WS:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Insurge-se o impugnante contra a falta de consideração pelo Fisco das parcelas recolhidas de imposto de renda relativa ao ano-calendário em questão, no valor total de R$ 297,89. Porém o fato de não ter descontado tais recolhimentos no lançamento, não significa que serão desconsiderados. No momento em que for apurado o valor exato a ser pago, em relação aos juros de mora, na unidade da Receita Federal, deverão ser observados os recolhimentos anteriormente realizados como solicita o contribuinte. Alega, também, que além dos recolhimentos acima citados, em petição encaminhada ao processo n° 10835.002149/99-50, em 04/01/2001, autorizou a compensação de tributos a pagar com as restituições relativas a outros períodos. Não aceita a imputação de juros de mora a partir desta data visto que não deu causa à mora. Neste sentido, é de se esclarecer que as autoridades lançadora e julgadora estão adstritas à obediência à legislação vigente, não havendo previsão legal para a autorização do pleito do contribuinte. O interessado argumenta que houve prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 150 do CTN, tendo em vista que o prazo para cobrança judicial do imposto relativo a 1998 expirou-se em 31/12/2003. Houve aqui um equívoco de conceitos por parte do impugnante. A prescrição, que é a perda do direito da Fazenda Nacional cobrar crédito tributário já constituído está previsto no artigo 174 do CTN, enquanto o art. 150, citado pelo contribuinte, dispõe sobre a decadência, que é a perda do direito da Fazenda Nacional lançar, constituir tributo. Tendo o interessado descrito o artigo 150 do CTN e o seu § 4 0, entende- se que quis pleitear a decadência. O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais: o artigo 173, inciso I, que estabelece regra geral; e o outro, em casos de lançamento por homologação, que é o artigo 150, § 40. Há, ainda, previsões de contagem de prazo decadencial para solicitação de restituição e para o Fisco efetuar novo lançamento. quando o primeiro tiver sido anulado por vicio formal. Os dois primeiros são os que interessam para exame do caso em questão. Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.dl. 6 4S4." MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1"-Ift;:t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rz4d -- t • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Vê-se, então, que o CTN vislumbrou três situações distintas para definir o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de efetuar o lançamento: a ocorrência de pagamento antecipado; a existência de dolo, fraude ou simulação; e a existência de notificação feita ao sujeito passivo. Como já dito anteriormente a regra é a dada no artigo 173, I e a ocorrência ou não destas três situações é que deslocará o dies a quo para a data do fato gerador ou para a data da notificação, ou, ainda, no caso do intuito doloso, independentemente do pagamento antecipado será mantida a regra do artigo 173, I. Nas duas primeiras hipóteses o dies a quo é antecipado, pois entende-se que, nestes casos, o Fisco já teve conhecimento, real ou presumidamente, da ocorrência do fato gerador. No caso do dolo, fraude ou simulação, ocorre o contrário, ou seja, mesmo que tenha havido o pagamento e este era obrigatório, conforme artigo 150, § 4 0 , o termo inicial será adiado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez configurada a conduta dolosa do sujeito passivo. Note-se que quando se fala em pagamento antecipado, nos termos do artigo 150, § 4°, há necessidade da concomitância do pagamento e da exigência legal de fazê-lo. Sem estes dois antecedentes não vale a regra contida nesta norma. 4- 7 .. ‘;‘,...4.A MINISTÉRIO DA FAZENDA attATO- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.00283312003-05 Acórdão n° : 106-16.525 A legislação do imposto de renda sobre pessoas físicas prevê a antecipação do pagamento do imposto a medida em que os rendimentos forem percebidos pelo sujeito passivo, seja através do recolhimento mensal do camê-leão, pela retenção na fonte, ou, ainda, na apuração do imposto com base na declaração de ajuste anual no momento de sua apresentação tempestiva ao Fisco. Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à autuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. (...) De modo diverso estaria o legislador privilegiando aquele contribuinte que não cumpre corretamente suas obrigações tributárias em detrimento da própria Justiça. Igual entendimento foi proferido pela Súmula 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos: . "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. No caso em apreço, a declaração de rendimentos do contribuinte não continha informações corretas quanto aos fatos apurados, havendo portanto insuficiência de recolhimento ensejando o lançamento de ofício. Os pagamentos efetuados em relação à declaração originalmente apresentada, no montante de R$ 295,55 (fls. 17) são insuficientes para quitar o crédito tributário apurado no presente lançamento e para se considerar homologado o lançamento. Portanto, toma-se o termo inicial da contagem do prazo decadencial o determinado pelo art. 173, inciso I, do CTN. Sendo assim, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 1998 deu-se em 01/01/2000, com termo final em 31/12/2004. Como o lançamento de ofício foi efetuado em 04/12/2003 (cientificado ao contribuinte em 09/12/2003), não há que se falar em decadência. Desse modo, tem-se que o contribuinte em questão estava obrigado ao pagamento do imposto, em face dos rendimentos recebidos omitidos na declaração de ajuste anual. Portanto, estando o contribuinte obrigado e não tendo efetuado estes pagamentos, não pode ser utilizada a regra do artigo 150, § 4°, mas sim a do artigo 173, 1, do CTN. A tributação do abono do Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 3.600,00, cuja incidência do imposto de renda foi questionada no . 8 O 4.!3:,:35‘.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ›.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Mandado de Segurança impetrado pela ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil e julgado extinto sem julgamento do mérito ficou definitivamente constituída. O próprio interessado na sua petição juntada ao processo nO 13833.002149/9950, no item 12 (fls. 68/69), concorda com a tributação: Assim sendo o recorrente reconhece dever o IRPF sobre os R$ 3.600,00 lançados como rendimento não tributável, requerendo a autorização da autoridade administrativa para, na forma do artigo 170 do CTN, compensar o valor apurado com aqueles recolhidos através dos Darfs, copiados as fls. 03/05." No entanto, contrariamente ao seu entendimento acima descrito e inserido no corpo da impugnação relativa ao presente processo (fls. 66 a 69), e ao seu pedido de análise conjunta dos dois processos, o contribuinte requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda em decorrência dos atos normativos citados, que alega isentarem os referidos abonos da cobrança de imposto de renda (verba não salarial). Cumpre enfatizar que o Imposto de renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. No caso do pagamento de abono salarial, houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata-se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, figurando, portanto, no campo de incidência do Imposto de Renda. Com relação a isenção pretendida pelo requerente, assim estabelece a legislação: CTN (Lei n°5.172/66), Art. 111-Interpreta-se literalmente a legislação tributária que isponha sobre: (...);... II- outorga de isenção; Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Lei n° 7.713/88, 9 it2:47a, MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.-#.; $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Art.6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.. .);. V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Entre todos os rendimentos isentos ou não tributáveis descritos no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 1.041, de 11/01/1994, não consta o abono salarial tal como pleiteado pelo contribuinte. Assim, se tal rubrica (abono) não está taxativamente alcançada pelo benefício fiscal da isenção, deverá, naturalmente sujeitar-se á incidência do imposto. Ademais, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação já firmou o entendimento de que integram o rendimento tributável as verbas trabalhistas, tais como, salários, férias, licença- prêmio, 13° salário, quinquênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que paga sob a denominação de indenização, conforme item 4 do Parecer Normativo COS/Tn° 01/1995. Acrescenta-se ao exposto, que o Mandado de Segurança n° 98.10778-7, acostado aos autos às fls. 34/36, foi impetrado em nome dos associados da ANABB contra o Delegado da Receita Federal em Brasília, e não teria efeito jurídico para todo território nacional se não fosse cassada a liminar, conforme documentos de fls. 37 a 43. Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato sob comento, sendo irrelevante se este se reporta a todos os funcionários no Brasil; o que importa é a sede da autoridade coatora, e, se a ação judicial foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal em Brasília, os efeitos da liminar não podem ser considerados extensivos a atos praticados pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, o qual não é a autoridade coatora que cumpriria ordem em atendimento à notificação judicial, lavrada contra ato do Delegado da Receita Federal em Brasília, por se localizar em jurisdição territorial diversa daquele juizo. Deste modo, não há reparos a fazer no presente lançamento quanto à inclusão dos rendimentos omitidos. Requer também o contribuinte, que sejam abatidos do crédito tributário os valores dos recolhimentos à título de Imposto de renda, conforme descritos nesta peça e aquele descrito no item 13 do requerimento protocolizado em 04/01/2000j, - io ..(kb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES emte..H.,;(,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 No tocante aos recolhimentos que totalizaram R$ 297,89, já foi resolvido anteriormente que deverão ser descontados do crédito tributário apurado. Já em relação a solicitação que seja considerado o imposto retido na fonte no montante de R$ 6.732,51 e não R$ 6.428,65, alegando que nos holerites o imposto retido excede em R$ 303,86 àquele informado pela fonte pagadora, não assiste razão ao interessado. Conforme se verifica nas cópias dos holerites constantes do processo n° 13833,002149/99-50 e juntados à este processo às fls. 78 e 79, a diferença de R$ 303,86 corresponde exatamente ao imposto retido sobre as duas parcelas do décimo terceiro salário (R$ 175,41 e R$ 128,45). O décimo terceiro salário é rendimento de tributação exclusiva, cujo imposto retido não é compensável na declaração de ajuste, assim como também não é somado aos rendimentos tributáveis para o cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. É um rendimento com tributação definitiva. A multa de oficio, cuja aplicação o interessado não concorda, é prevista na legislação de regência, e consiste em penalidade pecuniária, de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. (..) Sobre o imposto correspondente à inclusão dos rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, foi aplicada e fica mantida a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fls 48 e 49 e demonstrativo de fl. 47, que resulta na manutenção do crédito tributário exigido, descontando- se os recolhimentos comprovados no documento de f1.17. É o relatório.4 11 eg6 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente- alega a preliminar de decadência do direito ao Fisco em efetuar o presente lançamento, todavia, tal argumento não deve prosperar. O recorrente alega que houve prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 150 do CTN, tendo em vista que o prazo para cobrança judicial do imposto relativo a 1998 expirou-se em 31/12/2003. Todavia, entendo acertada a decisão da DRJ, ao afirmar que o que "houve aqui um equívoco de conceitos por parte do impugnante. A prescrição, que é a perda do direito da Fazenda Nacional cobrar crédito tributário já constituído está previsto no artigo 174 do CTN, enquanto o art. 150, citado pelo contribuinte, dispõe sobre a decadência, que é a perda do direito da Fazenda Nacional lançar, constituir tributo. Tendo o interessado descrito o artigo 150 do CTN e o seu § 4°, entende-se que quis pleitear a decadência". De fato, o Código Tributário Nacional trata da decadência em casos de lançamento por homologação, que é o artigo 150, § 40 , o qual determina: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4. 12 _ , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 Por sua vez, o artigo 173, do CTN, determina o prazo para constituição do crédito tributário, conforme abaixo transcrito: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso em apreço, a declaração de rendimentos do contribuinte referente ao ano-calendário 1998 deveria ser homologada pelo Fisco até 31/12/2003, e pelo fato da mesma não apresentar informações corretas quanto aos fatos apurados, havendo portanto insuficiência de recolhimento do IRPF, ensejou o lançamento de ofício. Portanto, toma-se o termo inicial da contagem do prazo decadencial o determinado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Sendo assim, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 1998 deu-se em 31/12/1998, .com termo final em 31/12/2003. Como o lançamento de oficio foi efetuado em 04/12/2003 (cientificado ao contribuinte em 09/12/2003), não há que se falar em decadência, de modo que entendo estar afastada a preliminar de decadência argüida pelo recorrente.. No tocante ao mérito, o recorrente alegou, em sede de defesa e recurso administrativos, que recolheu para pagamento do imposto de renda do ano-base em questão a quantia de R$ 297,89, o qual foi simplesmente ignorado guando da cobrança do imposto e a imposição de multa e juros, fato inadmissível por configurar excesso de exação. A DRJ entendeu que, no tocante aos recolhimentos que totalizaram R$ 297,89, já foi resolvido anteriormente que deverão ser descontados do crédito tributário apurado. Já em relação a solicitação que seja considerado o imposto retido na fonte no 13 WO ciAkk MINISTÉRIO DA FAZENDA Tf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &ti; 4fr"- •liftst» SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10835.002833/2003-05 Acórdão n° : 106-16.525 montante de R$ 6.732,51 e não R$ 6.428,65, alegando que nos holerites o imposto retido excede em R$ 303,86 àquele informado pela fonte pagadora, não assiste razão ao interessado. Conforme se verifica nas cópias dos holerites constantes do processo n° 13833,002149/99-50 e juntados à este processo às fls. 78 e 79, a diferença de R$ 303,86 corresponde exatamente ao imposto retido sobre as duas parcelas do décimo terceiro salário (R$ 175,41 e R$ 128,45). O décimo terceiro salário é rendimento de tributação exclusiva, cujo imposto retido não é compensável na declaração de ajuste, assim como também não é somado aos rendimentos tributáveis para o cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. É um rendimento com tributação definitiva. Contudo, não merece prosperar o entendimento da DRJ no que tange ao recolhimento dos R$297,89, pois, se de fato o contribuinte, ora recorrente, efetuou recolhimentos anteriores ao lançamento consubstanciado na lavratura do presente auto de infração, entendo que tais valores devem ser considerados para recálculo do montante do crédito tributário passível de discussão, sob pena da autuação permanecer em bases maiores à efetivamente devida pelo recorrente, bem como a multa de oficio, inclusive, incidir sobre uma base tributável não condizente com a realidade. Por todo o exposto, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DOU provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 20074. 4irlYA~0 MI KAWA 14 Or• me Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002674/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operaçoes de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da contribuição para o PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não-cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ia) ál-003 2 Ministério da Fazenda Rubrica L 2 CC-MF a..»,\ Fl. ts."1 t•-•Or- Segundo Conselho de Contribuintes Processo tis : 10840.002674/2001-08 Recurso ns : 121.283 Acórdão n 202-14.841 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da contribuição para o PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não-cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ltsrenrciarer'mbeiro Torres r Presidente arlà(Bsçlà---Sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/por 1 ••• =k. _ Mfilistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Recorrente : 1UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis, decorrente da falta de recolhimento dessa contribuição, em face da constatação de operações com não associados da cooperativa, no período de março de 1996 a março de 2001. Foram lançados Pis no valor de RS 114.023,44, juros de mora de RS 57.119,19, e multa proporcional de R$ 85.517,35, totalizando um crédito tributário de R$ 256.659,98, calculado até 31/08/2001. O termo de verificação fiscal de fls. 263 a 276 descreveu as razões da autuação. Teceu considerações sobre o ato cooperativo e as conseqüências da realização de atos não-cooperativos, analisando especificamente a situação das cooperativas de trabalho médico, citando vasta jurisprudência administrativa que aborda o assunto. Descrevendo os procedimentos de fiscalização, informa que a autuada possuía duas filiais de farmácias, unia dentro do hospital e outra fora, que comercializavam medicamentos. Descreveu a justificação da empresa para a necessidade do fornecimento do serviço. Da análise de respostas às intimações do Auditor Fiscal, ficou constatado que no período de março de 1996 a março de 2001 foram realizados contratos de planos de saúde, pagamentos a clinicas, laboratórios e médicos que não são cooperados da UNIIVIED, bem assim a aquisição de medicamentos para revendê-los através de sua farmácia. Em resposta à intimação para que a empresa demonstrasse, de forma segregada as receitas e despesas/custos provenientes de atos com cooperados e com não cooperados, a intimada informou "que por só praticar atos tipicos cooperativista, na forma da Lei n° 5.765/71, não promove qualquer segregação de despesas, custos ou receitas de atos não cooperados, porque não os realiza". Segundo a fiscalização, a empresa contrata, inclusive com a clientela, a preço global não discriminativo, a prestação de serviços médicos de seus cooperados e também de outros serviços e aquisições de produtos de terceiros não associados, tais como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas, outros médicos (pessoas físicas) cobrindo, ainda, os honorários profissionais, diárias hospitalares, serviços de enfermagem, como também a aquisição de 2 affiffie•n•n 111•1111111•111111111•111~11•1~1n11•111111111101111111S1 22 CC-MF Ministério da Fazenda -112%--4.2.l2l. Segundo Conselho de Contribuintes 'atr,-... Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 medicamentos para revendê-los através de sua farmácia, concluindo que a mesma pratica atos cooperativos e atos não cooperativos. Esclareceu, ainda, que em razão da empresa não separar as receitas provenientes de atos com cooperados e com não cooperados, foi efetuado o lançamento do Pis referente ao período de março de 1996 a março de 2001 considerando o valor total das receitas mensais da cooperativa, pela impossibilidade em determinar as importâncias alcançadas pela não incidência do Pis. O Pis lançado foi calculada sobre o total das receitas dos serviços e das vendas de mercadorias, excluídas as deduções permitidas, conforme determinado na Lei Complementar n° 07, de 1970. MP 1212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, cujos valores foram apresentados pela própria contribuinte e devidamente ratificados pela fiscalização. Cientificada da autuação, a Cooperativa apresentou impugnação de fls. 278/286, acompanhada das cópias de documentos de ,fls. 287 a 365, onde apresenta suas alegações para contestação do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Alega que o Auto de Infração do Pis é nulo, uma vez que não é devedora de qualquer tributo, já que não praticou e nem mesmo pratica atos não cooperativos. Afirma que os atos tidos pelo Auditor Fiscal como não cooperados, oriundos do credenciamento de Clínicas de Fisioterapia, Laboratórios, Psicólogos, algumas especialidades médicas etc, são indubitavelmente atos cooperativos, por serem essenciais e considerados parte integrante do exercício da medicina, posto que, para a continuidade do trabalho médico, rotineiramente os mesmos necessitam de exames laboratoriais, diagnósticos por imagens, fisioterapia etc. Situação semelhante é o credenciamento de hospitais para que os cooperados desenvolvam suas atividades, que no caso da impugnante, possui seu hospital próprio, onde todos os cooperados exercem suas atividades médicas, onde internam seus pacientes, quer para simples tratamentos clínicos, quer cirúrgicos. Aduz que em todas circunstâncias, os serviços prestados pelas Clinicas credenciadas e pelos Hospitais são complementos da atividade do médico cooperado, sendo considerados todos como atos cooperados. Em relação à atividade da Farmácia, afirma que os atos por ela praticados não são atividade de comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil, atuando como mandatária na sociedade de pessoas que é a Cooperativa: faz elo entre o usuário e os médicos cooperados. Os atos por ela praticados são, no seu t i entendimento, atos cooperativos. 4/ 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra 2 : 10840.002674/2001-08 Recurso nsi : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Quanto aos serviços médicos prestados por não cooperados, afirma tratar-se de complementação da atividade médica do cooperado, que muitas vezes, diante da necessidade de complementar o tratamento ou de alguma especialidade, solicita o serviço a um profissional médico não cooperado. Esses serviços prestados por médicos não cooperados, por serem complementares e parte integrante das atividades médicas dos cooperados, são considerados atos cooperativos. Afirma que em razão de todos os serviços prestados pelas Clínicas, Laboratórios e médicos não credenciados serem atividades complementares e parte integrante da atividade médica do cooperado. não realiza a segregação de despesas e receitas em suas escriturações, por não praticar qualquer ato com não cooperado. Alega ser absurda, ainda, o lançamento dos tributos sobre a totalidade das suas receitas, uma vez que, ainda que devidos, deveriam incidir apenas sobre as receitas obtidas com atos não cooperativos. Ao final afirma que não se vislumbram irregularidades praticadas pela impugnante, bem assim qualquer prejuízo causado ao Fisco, uma vez que ocorre a não incidência dos tributos, por expressa disposição legal, sobre os atos cooperativos, sendo indevido o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Requer seja conhecida sua impugnação, a fim de ser declarada a insubsistência da autuação, com o cancelamento do crédito tributário lançado, arquivando-se o respectivo processo." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO if 1.282, de 06 de maio de 2002, fls. 376/385, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1996 a 31/03/2001 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constituem atos não cooperativos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/03/2001 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. PIS. INCIDÊNCIA. Sujeita-se ao Pis a receita bruta obtida pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita 4 29- CC-MF :•••:-1...•--;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 relativas a serviços de terceiros (não cooperados) e relativas a serviços de cooperados, ter-se-á como integralmente tributada a receita bruta da sociedade. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/06/2002, fl. 399, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 05/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 400/408, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 409, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. 151-4-;.:;!t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados "são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde.", que "não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, uma vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis á consecução do trabalho medico" Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantém ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4"), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associadost Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juns5 aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A l Importa-se afirmar que enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, c, da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributosfGrifou-se) 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANICE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Femandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinãmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 6 , ;¡.*!:.g::n*r - 22 CC-MF Ministério da Fazenda i: gi! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4:14:b Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso nsl : 121.283 Acórdão n't : 202-14.841 individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3 0 e 4° que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem obietivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operaçclo de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou neercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-firn 6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os mit6 Os negócios-fim também são deno . nados "negócios internos", atos cooperativos. 7 — ,f,!n .Át 22 CC-MF -9 a. *:-.;;* Ministério da Fazenda Fl. 't Itt-41,....' Segundo Conselho de Contribuintes "3.: Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 lados da relação negocia, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, como sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos-. O fato de as cooperativas comporem urna situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente lei. Parágrafo única No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (..) Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Tributária dos Atos de Cooperativas de leTrabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. 8 2CC-MF -0.:-;..-::-.;•: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes +4-"titt Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei - art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 - estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: 'Art. I I I. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n o 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 05 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1, ao descrever os atos cooperativos, segue a mesma definição dada pela Lei n° 5.764, de 1 97 1, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: " os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 79. As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, capuz). podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas embalanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 — Atos 1Vão-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1- Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); I 9 .2 e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 II - Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86): III - Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3- Destinação dos Resultados dos Atos Não - Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, 55' único). (..) Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n° 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos: "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe - tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, às fls. 73/112, a entidade tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico- social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar-, buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,:ïtstr Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso na : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediaçõo, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos beneficios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o fiem 3.1, as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os rninudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidos na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete cz fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. " (Acórdão n° 101-93.044, Sessão de 13/04/2000) "IRRI. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a 12 ::n•n 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4›: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares. serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas .fisicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103- 20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto. devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999) "IRRIVSLIPIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5,764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n° 108- 06.006, Sessão de 22/02/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. " (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. No tocante às contribuições para o PIS/PASEP instituídas pelas Leis Complementares rrs 7 e 8, de 1970, eram devidas pelas sociedades cooperativas à aliquota de 1% calculadas sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não- cooperativos. Caso a cooperativa tivesse "faturarnento" de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o "faturamento" de atos não-cooperativos em aliquota normal. Posteriormente, o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.715/98 veio explicitar, de forma literal, que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de I% sobre a folha de pagamento mensal, pagariam também a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Incumbiria à sociedade cooperativa a competente escrituração de suas contas, de modo a possibilitar a perfeita identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não. 13 _ 22 CC-MF ---s• - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional. tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legahnente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 — Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intertnediação. 3.4 — Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica. (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 11 . CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. là)-4-.4.;,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 Conseqüentemente, não atendendo ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas, impossibilitando o inequívoco reconhecimento por parte do Fisco da prática de atos cooperativos na acepção da lei, sujeitar-se-ia a sociedade à incidência fiscal sobre a totalidade das receitas auferidas, uma vez que não se pode usufruir de beneficio fiscal por mera presunção de prática de atos privilegiados. Além da determinação do art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, de que devem ser contabilizados em separado os atos não-cooperativos, a antiga Coordenação do Sistema de Tributação — CST, mediante o Parecer Normativo CST n° 73, de 04 de agosto de 1975, já havia se pronunciado acerca do assunto, nesse caso para fins de apuração dos resultados das sociedades cooperativas para usufruto da não-incidência do IRPJ exclusivamente em relação aos atos cooperativos, o que também se aplica à contribuição para o PIS, na medida em que, se admitida a prática de atos estranhos à finalidade da cooperativa, garantiria a perfeita identificação da parcela da receita relativa aos atos cooperativos: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos direito, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir dai, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. (4" (Grifou-se) No mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo CST n°38, de 1980, ressaltou a necessidade de a escrituração contábil apresentar destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, sob pena, naquela hipótese, do arbitramento do lucro para fins de incidência do 1RPJ. Assim, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de beneficios fiscais próprios de cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Confirmando a necessidade de segregação de receitas sob pena de o lançamento se dar sobre a totalidade das operações efetuadas pela sociedade, citam-se, mais uma vez, acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão n° 101-92.897, Sessão de 11/11/1999) Ar 14 CC-MF --á Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002674/2001-08 Recurso n2 : 121.283 Acórdão n2 : 202-14.841 "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançadas pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5764/71, é passível da tributação normal pelo imposto. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária." (Acórdão 101-92.258, Sessão de 14/07/1998) "FINSOCL4L. ISENÇÃO. As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, estão isentas da Contribuição para o FINSOCIAL tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades (artigo 5 do Decreto nr. 92.698/86 e artigo 111 da Lei nr. 5.764/71). No caso, a tributação incide sobre o faturamento mensal por ser impossível a determinação da parcela sujeita à incidência tributária." (Acórdão n° 201- 10.435, Sessão de 19/08/1998) "SEPARAÇÃO CONTA BIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa." (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 AYRA BAk-iDS MANATTA 15

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Numero do processo: 10845.001111/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

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ementa_s : DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :L.,, k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Recurso n°. : 155.124 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.575 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTAIDAS PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 . •lic- L '81S 4 4= N 7 ELA e - FORMALIZADO EM: 22 OUT 7nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. itt_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 Recurso n°. : 155.124 Recorrente : LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA., contribuinte inscrito CNPJ sob o n° 56.089.717/0001-06, com domicílio fiscal no município de Guarujá, Estado de São Paulo, à Rua das Galhetas, n°. 435 - Bairro Jardim Astilhas, jurisdicionado a DRF em Santos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de Os. 20/23, prolatada pela 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/33. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/03/03, o Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 1998 de Os. 05, com ciência através de AR em 25/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 500,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1998. Sendo que foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00. Infração capitulada no artigo 11 do Decreto-Lei n°. 1.968, de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°. 2.065, de 1983; artigo 30 da Lei n°. 9.249, de 1995 e artigo 7° da Lei n°. 10.426, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/13, apresentada dentro do prazo (16/04/03), o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja declarado insubsistente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 - que segundo indica o Auto de Infração, a impugnante reteve o Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 18,00, efetuando o respectivo recolhimento dentro do prazo legal, no exercício de 1998, tendo, todavia, informado tal fato, por meio de apresentação da DIRF, somente em 04/04/01; - que segundo o agente fiscal, a informação da retenção do imposto deveria ter sido feita até o dia 26/02/99, de forma que restou caracterizada a infração pelo descumprimento de obrigação acessória, fazendo incidir a penalidade pecuniária, na forma do artigo 113 do Código Tributário Nacional; - que, todavia, como demonstra o próprio Auto de Infração, a impugnante, de maneira espontânea e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, entregou a DIRF em 04/04/01, regularizando a obrigação tributária acessória e afastando a aplicação da penalidade; - que considerando a apresentação da DIRF antes do início de qualquer procedimento fiscal, não há responsabilidade imputável à impugnante, sendo inexigível a multa imposta; - que, assim, é forçoso reconhecer que o agente fiscal incorreu em evidente equivoco, vez que desconsiderou a correta interpretação do disposto no artigo 138 do Código Tributário nacional, falecendo ao Auto de Infração o necessário amparo legal que justifique sua subsistência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 - que da leitura do artigo 138 do CTN se depreende que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo à contribuinte pagar a multa pelo atraso na entrega da DIRF; - que, em verdade, a contribuinte está dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, pois, uma vez reconhecida à procedência o argumento suscitado pela impugnante, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais; - que sobre a matéria em exame, após pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no próprio âmbito do Conselho de Contribuintes, jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que não cabe a aplicação do art. 138 do CTN nos casos de descumprimento das obrigações ditas "acessórias". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/10/06, conforme Termo constante às fls. 25/27 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/11/06), o recurso voluntário de fls. 28/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 500,00, destinado ao sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, como determina a legislação de regência (Lei n° 10.426, de 2002, art. 70, § 2°, inciso I e § 3, inciso II). Inicialmente, convém esclarecer que todo sujeito passivo (pessoa física, pessoa jurídica e o designado por lei) é obrigado a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 A Instrução Normativa SRF n°. 380, de 30 de dezembro de 2003 consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, revogando a Instrução Normativa SRF n°. 269/2002 que tratava da matéria. Assim dispõe a INSRF n°. 380/2003: "Da Obrigatoriedade da Apresentação da DIRF Art. 1° Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagos ou creditados rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário." Dos autos, se verifica que o sujeito passivo (LGN Consultoria Ltda.) estava obrigado, por lei, à apresentação da referida declaração, tendo em vista que pagou rendimentos tributáveis e reteve imposto de renda na fonte. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é ter 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 retido imposto de renda na fonte. Assim, a princípio, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua DIRF. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de DIRF ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja: cabe a multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua DIRF espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em se tratando de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR/99. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n°. 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI n°. 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 2 - As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa por descumprimento de obrigação acessória tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ano- calendário de 1998. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E desrespeitado o prazo legal que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do sujeito passivo faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O sujeito passivo não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. É necessário, ainda, se verificar se o valor da penalidade aplicada (multa) tem amparo na legislação vigente. sabido que apresentar a DIRF é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Se o sujeito passivo deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo fixado, não há dúvidas, que deverá se sujeitar à penalidade estabelecida na legislação de regência. Assim, para o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 966. No caso de que trata o art. 929 (atraso na entrega da DIRF), serão aplicadas as seguintes multas: I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado; II - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período determinado. Parágrafo único. Apresentado o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIRF ou apresenta a mesma fora do prazo fixado na legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR199. Não haveria mais nada a discutir, haja vista que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas, entretanto, se faz necessário verificar se no lançamento constituído houve a aplicação da Lei n°. 10.426, de 2002, que altera por 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 completa as normas sobre multas por falta de apresentação de declarações, tendo em vista o que prescreve o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n°. 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n°. 10.426, de 2002: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°. 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) - é passível de multa a falta de apresentação da DIRF ou sua apresentação fora do prazo; (2) - a multa incidirá sobre o valor do montante dos tributos e contribuições informados na DIRF; (3) - a multa aplicada é de 2% ao mês- calendário limitada a 20%; (4) - a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 - a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 - a multa será de, no mínimo, R$ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001111/2003-14 Acórdão n°. : 104-22.575 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples e de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. O texto da Lei n°. 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que, no caso em discussão, a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi aplicada corretamente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 /(Lt daref 15 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001059/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNin — Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 10850.001895/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. Inexistindo documentação idônea que comprove a efetiva compensação nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77785
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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De (;) R- / 11 / Processo n2 : 10850.001895/00-16 Recurso n2 : 123.548 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.785 Recorrente : FERMASA — FERNANDÓPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. Inexistindo documentação idônea que comprove a efetiva compensação nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMASA — FERNANDÓPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. , , 44V0.u.a., ,,W6,4yureva• , osef. Maria Coelho Marques Presidente G"achuicvyxck.„ Adnana Gomes IfZttivàp . "Clc‘9.vcL'") Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Antonio Francisco. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulini e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). _ MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL -H IA (901/49 I o g /Dg 1 .... VISTO - MIN r)A FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes di o ASILIA 0,7- 2. 03 0‹ • Processo n2 : 10850.001895/00-16 VISTO Recurso n2 : 123.548 Acórdão n2 : 201-77.785 Recorrente : FER1VIASA — FERNANDOPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em São José do Rio Preto - SP, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de janeiro de 1995 e dezembro de 1998. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que o lançamento decorre das diferenças apuradas entre o valor devido da contribuição e o valor declarado e/ou recolhido. Regularmente intimada em 31 de outubro de 2000, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras alegações, afirma que as aludidas diferenças apuradas pela insigne Fiscalização decorrem do aproveitamento de créditos de Finsocial, através de compensação nos termos da IN ns's 21 e 32, de 1997, e da Lei n2 8.383/91; assevera que as compensações foram efetuadas na exata medida dos recolhimentos indevidos estampados nos Darfs; e que não declarou a menor os valores declarados nas DCTFs, posto que fez constar o resultado da compensação efetivada. Em razão da alegada compensação da Cofins com os valores recolhidos a título de Finsocial, a insigne DRJ determinou a realização de diligência pela DRF em Sorocaba - SP para os seguintes fins: i. atestar se a compensação foi efetivamente realizada pela interessada, devendo, em caso positivo, ser acostados aos autos; ii. demonstrativo do valor excedente à alíquota de 0,5% do Finsocial para fins de compensação, indicando o período de apuração, vencimento, base de cálculo, valor devido, valor recolhido e diferença paga a maior; iii. demonstrativo (por período de apuração) dos valores devidos, recolhidos e compensados, além da apuração da Cofms a lançar. Levada a efeito a referida diligência, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros fiscais e as demonstrações contábeis, fornecendo, para tanto, o livro diário referente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, oportunidade em que informou que não utiliza o livro Razão em separado, o qual estaria embutido no livro Diário. Informa a insigne DRF no Relatório de Diligência Fiscal que, após analisar o livro Dário da contribuinte, constatou que este não traz as informações necessárias para englobar o livro Razão, porquanto não destaca os lançamentos e sim a movimentação de cada conta, sem o registro da contrapartida. Desta feita, a DRF intimou a contribuinte para que disponibilizasse o plano de contas da empresa, em relação a cada período, indicando qual conta do ativo teria dado suporte à compensação da Cofins, sua origem e movimentação no decorrer do período em questão, elaborando um demonstrativo apontando a origem do crédito e de sua utilização desde então. A contribuinte, por sua vez, acorrendo à intimação da DRF, encaminhou o plano de contas do livro Diário, onde estão escriturados, inclusive, os balanços patrimoniais, informando que não existe a conta do ativo que daria suporte à compensação da Cofins, e que os 0N 2 MIN nA FAZENDA - 2.° CC 2 CC-MFceNvERE COM O ORMINAL Q Ministério da Fazenda ' r4 c,r) Segundo Conselho de Contribuintes J_Q(( Fl. 1 .... . Processo n2 : 10850.001895/00-16 1 VISTO Recurso 112 : 123.548 Acórdão n2 : 201-77.785 lançamentos contábeis foram efetuados quando das compensações, debitando-se da conta Cofins a recolher, e creditando da conta "outras rendas". Afirma a insigne DRF que, de fato, existem lançamentos no livro diário, relativos às referidas contas. Contudo, entende que, não sendo a conta denominada "outras rendas" uma conta patrimonial, que constasse do ativo da empresa, os valores lançados poderiam representar um crédito relativo ao indébito pretendido pela contribuinte. Afirma ainda a nobre DRF que, em verdade, a sobredita conta denominada "outras rendas" é uma conta de resultado, que foi utilizada pela contribuinte como contrapartida ao lançamento de compensação, sendo "zerada" em cada período, não integrando o balanço patrimonial da empresa. Conclui, ao final, que, com base nas informações prestadas pela contribuinte e na contabilidade da empresa, não é possível atestar que a compensação foi realizada (fl. 113). Devolvidos os autos para a DRJ em Ribeirão Preto - SP, foram levados a julgamento, o qual manteve o lançamento sob os auspícios que somente a compensação devidamente registrada contabilmente é passível de homologação, afirmando ainda a vinculação da Fiscalização à legislação de regência, que determina a cobrança do tributo, devidamente acrescido de juros e multa de oficio sempre que apurado recolhimento insuficiente. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 0\\\\ P/(-- 3 MIN DA FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MF --"e-I.-:-4.• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -, . 4;11_14 ' 1 og .1 cp t -r--3..- -.- - Oe . Processo n2 : 10850.001895/00-16 VISTO Recurso n2 : 123.548 ..... . Acórdão n2 : 201-77.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente, cumpre registrar que, estando as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitas ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos, a estas se aplica o ordenamento jurídico-tributário. De outra parte, é certo que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, estando a Cofins sujeita às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não se pode dar vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental (TRF da 4' Região). Nesse sentido, vale transcrever conhecido aresto da Primeira Seção do Egrério STJ nos Embargos de Divergência n2 101407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,¢' 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 31/10/2000, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 03), reconheço de oficio a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos ao fato gerador lançado nestes autos no mês de janeiro de 1995. Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que, não sendo possível a constatação da realização da alegada compensação, em face da insubsistência da escrita contábil da própria contribuinte, perece a possibilidade de homologação pelo Fisco. Registre-se, por oportuno, que foram dadas à contribuinte todas as oportunidades para a efetiva comprovação da realização das compensações. A DRF, por ocasião da diligência, ao se deparar coma insubsistência da contabilidade, intimou o contribuinte para que f1/25‘.,'Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. k, 4

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Numero do processo: 10830.007628/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente. IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1º., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

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Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente. IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1°., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo. Preliminares rejeitadas Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE /1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830 007628/99-49 Acórdão n°. 1 02-45 609 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho - /A2,À -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE AL' SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WG` • SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n°. 102-45.609 Recurso n°. : 129.251 Recorrente WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE — CPF n° 555.354.538-20, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01/19, decorrente de glosa de despesas escriturada no Livro Caixa sob o título indenização, pago nos anos-calendário de 1994 a 1998 ao Sr. Carmine Campagnone, por não se tratar de despesa de custeio, tendo em vista se referirem à aquisição de bens duráveis (máquinas diversas, móveis de aço diversos, móveis em geral, aparelhos de ar condicionado, linhas telefônicas, equipamentos e bens diversos), tendo sido ainda, aplicada multa isolada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, em decorrência da glosa efetuada Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls 231/245), na qual alega, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito do Fisco lançar o tributo sobre os fatos geradores dos meses de janeiro a agosto de 1994, tendo em vista que para esse período ocorreu a homologação tácita, conforme definido no § 4 0 do art. 150 do CTN, porquanto, o Auto de Infração foi lavrado em 21.09 99. No mérito, alega que a atividade de tabelião ou serviços notariais é de caráter personalístico por decorrer de delegação do Poder Público, e que a Constituição de 1988, rompeu com a tradição da vitaliciedade e sucessão hereditária que prevalecia nessas atividades, passando a exigir "concurso público" para preenchimento das serventias que se vagassem na vigência da atual Constituição, respeitados os direitos dos então titulares 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 400 Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 Foi durante as discussões da Assembléia Constituinte que o recorrente, então funcionário do cartório na função de Oficial Maior, assumiu em agosto de 1988, o cargo de "Titular da Serventia" do 1" Cartório de Notas de Campinas, em transição onerosa negociada com o antecessor Carmine Campagnone, seu progenitor que, para viabilizá-la, renunciou ao cargo que era titular antes mesmo da promulgação da Constituição, de forma onerosa, conforme Contrato Particular de Cessão de Bens e Direitos Mediante Indenização e Outras Avenças Dessa forma, alega que a partir de agosto de 1988, passou a ser titular da fonte de receitas advindas da atividade do 1 ° Cartório de Notas, indenizando o antecessor pela perda de sua fonte de renda, sem o que, não seria possível a obtenção da titularidade da receita Faz ainda, uma equiparação entre a atividade de serviços notarias e de registro e pessoa jurídica, quando entende que o inciso III, art. 11 da Lei n 7.713/88, ao disciplinar a dedutibilidade de gastos lançados no livro Caixa do titular de serviços notariais, tem a mesma configuração da norma que regula a dedutibilidade de gastos registrados na contabilidade da pessoa jurídica, pois as duas estão sustentadas no mesmo pressuposto, qual seja, a necessidade dos gastos para manutenção da fonte produtora das receitas, inferindo-se desse comando, que serão sempre dedutíveis os gastos necessários à manutenção da atividade, na busca de receitas, o não poderia ser diferente, posto que a tributação deve incidir sobre a renda disponível, no sentido de acréscimo de riqueza, como concebida no art 43 do Código Tributário Nacional. Faz considerações acerca da natureza da indenização e sua necessidade, por entender que aqueles gastos se revelaram imprescindíveis e necessários à obtenção das receitas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k•T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007628/99-49 Acórdão n°. . 102-45.609 Assevera também, que a não aceitação pelo Fisco como dedutível os gastos efetuados com a indenização, fere o conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, pois, se os dispêndios realizados pelo recorrente foram efetivos, tanto que essa circunstância não foi questionada pelo auditor, é decorrência lógica a necessidade da dedução desses valores para fins de apuração das bases tributáveis, sob pena de se exigir tributo onde, indiscutivelmente, não há renda Alega, que o art. 44 do CTN prevê que a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, sendo insofismável que a renda real só será alcançada se deduzidos todos os gastos incorridos para a sua obtenção Dessa forma, entende que a indenização paga tem a ver com renda, de vez que só adquiriu a titularidade da renda da serventia mediante o compromisso de indenizar o seu antecessor, o que demonstra que esses gastos se encaixam, perfeitamente, como "despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", cuja escrituração no livro Caixa está assegurada expressamente no art. 75, inciso III, do RIR/99, que corresponde a mesma regra do art. 81, III, do RIR/94. Insurge-se contra a aplicação da multa isolada no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, tendo em vista que a mesma foi aplicada em duplicidade, porquanto já havia sido aplicada a multa de ofício sobre as diferenças do imposto apuradas naquele período Em relação ao imposto a restituir apurado nas declarações, entende que o auditor homologou aqueles créditos Dessa forma, restando afastado a presente exigência, imperativa se torna a determinação para o pagamento de tais valores ao recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .n0 SEGUNDA CÂMARA <$,L, Processo n°. : 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45609 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento (fls. 249/261), exonerando o recorrente das importâncias de R$ 54.433,93 e R$ 48.720,48, valores correspondentes, respectivamente, às multas lançadas sobre o imposto apurado em 31.12 97 e 31.12.1998, por entender que sobre o valor do imposto apurado em auto de infração é devida a multa de 75%, sendo incabível, contudo, a exigência de multa de ofício sobre valores que já acarretaram o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, par. 1 ° , inc III, da Lei n. 9.430/96 Afastou a preliminar de decadência, por entender que, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, mesmo nos casos em que for devida e realizada a antecipação do recolhimento do imposto na modalidade de carnê-leão, considera-se que o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, data em que começa fluir o lustro decadencial Em relação a dedutibilidade da indenização paga pelo recorrente ao antecessor para renunciar à serventia, entende que, tratando-se de rendimentos oriundos da atividade notarial, somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores expressamente contemplados nos artigos 10 da Lei n. 8.383/91 e 6° da Lei n 8.134/90 Portanto, conclui que, por não constituir despesa necessária, normal ou usual no desempenho da atividade e geração das receitas, não é cabível deduzir da base imponível indenização paga pelo atual ao titular anterior da serventia com a finalidade de induzí-lo a renunciar e assim abrir vaga para a ascensão do indenizador Intimado da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls.. 265/283), onde 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r:%.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 alega, em síntese, inicialmente a nulidade da decisão recorrida, por entender que faltou a autoridade julgadora a serenidade, neutralidade e imparcialidade, ao abandonar o campo técnico-jurídico e partir para ataques que atingiram a qualificação pessoal do recorrente Alega novamente a decadência do prazo para Fisco lançar o tributo relativo ao período de janeiro a agosto de 1994, com base no preceito estabelecido no art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, alega em síntese, os mesmos argumentos despendidos na fase impugnatória, ou seja, as despesas necessárias com a indenização como condição para ser titular das receitas, a expressa previsão legal de sua dedutibilidade e o conceito de renda como base imponível da exação. Insurge-se em relação à manutenção da multa isolada pela autoridade julgadora, por entender que não é cabível essa multa na hipótese dos autos, pois os fatos apurados pelo Fisco levaram à exigência de diferença de imposto, não sendo o caso de imposição de "multa isolada", porque contraditório o procedimento. Assim, para que tivesse essa característica o auto de infração não deveria estar exigindo imposto, só a multa Solicita novamente, o pagamento da restituição do imposto apurado nas declarações de rendimentos a que tem direito, para ao final, requerer o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi?.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,I.;;nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 007628/99-49 Acórdão n°. 102-45.609 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade da decisão da autoridade monocrática e de decadência, o que passo a analisa-las em apertada síntese. Em relação a preliminar de nulidade da decisão a quo, deve ser observado que no contencioso administrativo fiscal da União, as hipóteses de nulidade são aquelas elencadas no art 59, incisos I e II, do Decreto n. 70,235/72. Assim, quaisquer outras irregularidades, omissões, incorreções ou alusão à atividade e qualificação do recorrente não importam em nulidades. De outra forma, em relação a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, ou seja, a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a agosto de 1994, tendo em vista o estabelecido no art., 150 do Código Tributário Nacional, entendo que merece prosperar seus argumentos Isto porque, conforme se verifica do Auto de Infração, lavrado na data de 21 09.1999, exige-se do recorrente Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, decorrente da glosa de despesas escrituradas em Livro-Caixa, sob o título indenização, ou seja, recolhimento mensal obrigatório, em que é dado ao contribuinte o dever de apurar o imposto e recolhê-lo, independentemente, de autorização do fisco, sob condição resolutória de posterior homologação por parte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzy),' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 do sujeito ativo, conforme definido no art 150 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se, portanto, com perfeição na definição do lançamento por homologação Logo, tendo o fisco procedido ao lançamento do crédito tributário na data de 21 de setembro de 1999, exigindo tributos com fatos geradores anteriores a setembro de 1994, correta a interpretação do recorrente quando entende decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a agosto de 1994 Entretanto, ao que pese o bem elaborado recurso, no mérito, entendo que não merece prosperar o inconformismo do recorrente em relação à decisão da autoridade julgadora singular, que manteve a exigência do crédito tributário lançado, por entender que não é cabível deduzir da base imponível do tributo, por não constituir despesas necessária, normal ou usual no desempenho da atividade e geração de receitas, indenização paga pelo atual ao titular anterior da serventia, com a finalidade de induzi-lo a renunciar e assim abrir a vaga para a ascensão do indenizador. De fato, conforme se verifica do processo, o recorrente assumiu a serventia de seu genitor "1° Cartório de Notas — Carmine Campagnone", através de Contrato Particular de Cessão de Bens e Direitos Mediante Indenizações e Outras Avencas (fls 28/48), com respaldo no art. 19 da Lei Complementar Estadual n 539/88, que prescreve "Art 19 — O serventuário nomeado indenizará o serventuário anterior, interino ou substituto, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, se a vaga resultar de falecimento, o nomeado indenizará os herdeiros. 9 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!,,,,i'.:n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45 609 § 1° A falta de acordo, o Juiz Corregedor Permanente mandará proceder à avaliação dos bens por peritos indicados pelas partes e, no caso de divergência, por perito de sua confiança" Como se percebe, trata o dispositivo acima de transferência de bens patrimoniais que integram o patrimônio do serventuário que está se afastando da serventia, por qualquer um dos motivos previstos no art. 2° da referida Lei, ou seja, exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria e desistência. No presente caso, trata-se de desistência, em caráter de mera liberalidade, onde o genitor está cedendo a serventia a seu filho, a título oneroso, pelo valor total de Cz$ 31.567 500,00, correspondendo esse valor ao total dos diversos bens (Patrimônio) do Cartório, conforme se verifica das Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato Particular assinado entre as partes (Doc., fls. 28/33) e, anexos relacionando os bens existentes no "1°. Cartório de Notas — Dr., Carmine Campagnone" (Doc. fls., 34/48) Desta forma, sob o ponto de vista tributário, a questão que se põe é determinar se os pagamentos efetuados pelo Recorrente ao Contratante são relativos à aquisição de bens e direitos ou tem natureza indenizatória conforme entendimento do Recorrente O conceito do verbete "indenização", de acordo com o dicionário jurídico de De Plácido e Silva, diz o seguinte: "Derivado do latim indemmis (indene) de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar despesas feitas ou para ressarcir perdas tidas" (Vocabulário Jurídico, 3 a ed , v. 11/815, 1973) , ("•----io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 Logo, indenizar é desfazer o dano, recompor o status quo ante, anular os efeitos da lesão jurídica, ou seja, trata-se de pagamentos efetuados com claro significado reparatório por dano sofrido, quantificado em uma quantia em dinheiro, que evidentemente, não acresce ao patrimônio da pessoa lesada, e portanto, foge ao conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, hipótese de incidência do tributo Portanto, temos que na indenização o que se busca é a tentativa de restabelecimento do estado anterior ao dano, trazendo em seu bojo a obrigação fundada na sanção do ato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado, sem que o mesmo tenha para tanto contribuído por ação ou omissão. Por outro lado, e a vista de tudo o que consta dos autos, a conclusão a que se chega é que a indenização aqui tratada, não se enquadra no conceito de indenização acima referida, pois, tratou-se de um "Contrato" de mera liberalidade, em que o Contratante, após exercer a titularidade do 1° Cartório de Notas — Dr., Carmine Campagnone por um determinado período de tempo, resolveu, espontaneamente, transferir a titularidade do referido Cartório ao Contratado, por um preço certo e ajustado, não se tratando referido valor, evidentemente, em pecúnia por dano sofrido, mas tão somente uma paga por todo o patrimônio do Cartório carreado para o patrimônio do Contratado, o ora Recorrente Logo, a questão principal que se apresenta é definir se o valor pago pelo Recorrente ao Contratante trata-se de aquisição de bens e direitos, e por conseguinte indedutíveis para efeito do imposto de renda ou, como argumenta o Recorrente, indenização (despesas necessárias para manutenção da fonte 11 aí"-ror 4,5n01*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,p- mi•-n;kz SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10830.007628/99-49 Acórdão n° : 102-45.609 produtora das receitas), como forma de ressarcir o serventuário anterior expropriado (espontaneamente) de sua fonte de rendas. A esta indagação, e a vista do Contrato Particular de Cessão de Bens e Direitos Mediante Indenização e Outras Avencas anexado aos autos, me filio a primeira assertiva, ou seja, entendo que o valor pago pelo Recorrente ao Contratante, refere-se pura e simplesmente a aquisição de bens tangíveis e intangíveis que compunha o Patrimônio do 1° Cartório de Notas — Dr Carmine Campagnone, ou seja, aplicação de capital na aquisição de bens e direitos da fonte produtora, e não despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora das receitas conforme quer ver o Recorrente. Também não lhe socorre a legislação estadual invocada — Lei Complementar do Estado de São Paulo n 539, de 26 de maio de 1988 -, pois o termo "Indenização" prevista naquela lei, diz respeito à compensação do serventuário anterior, interino ou substituto, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, que deixou de compor o seu patrimônio Deve ser observado ainda, que o termo "indenização" previsto na Lei Complementar acima, poderia ser invocado apenas em relação ao Contratante como argumento para no caso de exigência de tributo calculado com base na indenização por ele recebida - embora se saiba, que qualquer outra lei que não seja a emanada do poder competente (art. 127, IV, do CTN), não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda, o fato é que ela em nada altera para o Contratado, no caso o Recorrente, de que houve, na verdade, aplicação de capital na aquisição de bens e direitos, de forma parcelada e, despiciendo, portanto, o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° . 102-45.609 nomen juris dado ao pagamento efetuado pelo Recorrente, para a recomposição do patrimônio do Contratante. Por outro lado, e apenas por amor a argumentação, poderíamos considerar como despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, caso os pagamentos realizados pelo Recorrente, tivessem origem simplesmente na cessão onerosa de direitos pela exploração do referido Cartório, pois, neste caso, não se estaria, em tese, adquirindo-se ativos O fato é que a lei determina que poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, apenas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n. 8.134/90, art. 6°., inciso III), aqui não incluído, a aplicação de capital na aquisição da fonte produtora da receita. Assim, a vista do acima exposto, entendo que não pode prosperar o argumento do Recorrente quando invoca o art 43 do CTN para afastar a exação que lhe foi imposta Isto porque, os pagamentos realizados pelo Recorrente ao Contratante, não se trata, pois, de despesas conforme assevera, mas de investimentos de capital para a obtenção da fonte produtora das receitas De outra forma, e com base no entendimento do Recorrente, jamais haveria tributação daquele contribuinte que investiu seu capital em uma determinada empresa, por exemplo, no valor de R$ 100,00 e, enquanto não recuperasse integralmente o capital inicialmente investido, não pagaria qualquer centavo a título de imposto de renda, mesmo que tenha apurado lucro até o montante daquele valor, pois, poderia deduzir da base de cálculo do tributo, todo o capital investido 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 O fato é que o Recorrente adquiriu de seu genitor, uma estrutura já funcionando e produzindo, nela incluídos bens tangíveis e intangíveis, pagando por este patrimônio um determinado valor, que evidentemente não se assemelha a despesas de custeio necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, mas sim, aquisição de ativos Em relação à "multa isolada", entendo procedente o inconformismo do Recorrente, quando entende que a referida penalidade jamais poderia ser exigida juntamente com a diferença do imposto apurado de ofício. De fato, aquela penalidade introduzida pelo § 1° do art. 44 da Lei n. 9.430/96, veio para ser exigida isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar o tributo após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora, ou deixar de pagar o imposto mensal obrigatório (carne-leão), ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual Entretanto, no presente caso, o que se observa é que o Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do referido parágrafo, pois, trata-se aqui de glosa de despesas lançadas no seu Livro Caixa, em conseqüência, sujeita a penalidade da multa de ofício, prevista no inciso I do art 44, da Lei n 9.430/96, a qual foi, "de ofício", exonerada pela autoridade julgadora de primeira instância, que achou por bem manter a "multa isolada", a despeito do contribuinte ter-se insurgido contra sua exigência desde sua impugnação Logo, não estando presente as infrações previstas nos incisos I, II e III, § 1°., do art 44, da Lei n 9,430/96, não há como manter a penalidade imposta ao Recorrente com base naqueles dispositivos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, sw,, i ,n1!; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° : 102-45.609 Por fim, entendo também prejudicado o exame do restabelecimento da restituição do imposto de renda apurado na declaração de rendimentos do Recorrente, tendo em vista às glosas efetuadas À vista de todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada, para no mérito, dar provimento parcial, no sentido de afastar a multa isolada e a exigência do tributo relativo ao período de janeiro a agosto de 1994, e por fim, manter a glosa efetuada pela fiscalização no período não decadente É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 = ANDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4674481 #
Numero do processo: 10830.006181/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Constatada omissão no julgado, por não ter sido abordada matéria atinente à compensação efetuada pelo contribuinte e refutada indevida pela fiscalização, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque a extinção dos débitos compensados dependem de apuração dos créditos a repetir, a serem calculados nos termos do Acórdão embargado. Embargos não providos.
Numero da decisão: 203-11.682
Decisão: ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09347, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho dkontribuintes . Processo 112 : 10830.006181/98-82 Recurso ni : 124.391 Rita .421h Acórdão : 203-11.682 Recorrente : SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. --- COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CRÉDITO- LÍQUIDO -- E CERTO. Constatada omissão no julgado, por não ter sido abordada matéria atinente à compensação efetuada pelo contribuinte e refutada indevida pela fiscalização, cabe receber u070:1;;;;---te0 Ri-- c- c:PwiCc os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque a extinção r dos débitos compensados dependem de apuração dos créditos a -_029 repetir, a serem calculados nos termos do Acórdão embargado.. Embargos não providos. V:370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09347, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006.12, tonio Presid st /0014, ;-.41.51, de ssis ..111 ' e tor Participaram, ainda, do pre ente j gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ecda/eaal .4 "- 1 - . 1 , . • . . • ..b k.., 2°CCE;ME t; .• . •,,, Mstério da Fazenda tn...) Segundo Conselho de Contribuintes --- e.. h-0~90# Z 10830.006181/98-82 Recurso et 124.391 Acórdão n• : 203-11.a2 . • _ . Recorrente : SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. kr . RELATÓRIO Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 243/244, in stos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 203-09.547 (fls. 189/210). O embargante alega haver omissão no julgado, por não sido tratado o argumento de inaiStenCia de crédito tributário, face à sua extvuSão por meto de compensação. Informa que tal questão consta expressamente do Termo de enficação e Constatação, sob o título "PIS — COMPENSAÇÃO INDEVIDA". . Após parecer favorável w recebimento dos Embargos, face à omissão constatada, estes foram admitidos e vieram a esta amara para julgamento. É o relatório. ‘)) . COlka. tRE CCM O ORIGINAL MIN tl14 1: 4 itS, J . .9 ce GRASH JA V,..:2, a V:370 • • • . .. - • . -gç . . 2 • I . a e • 2° CC-MF . • stério da Fazenda • . • a CUtdr F. Re CO 1 • Processo : 108C43012e121de81/9C"In8-8-buin2 tes 1182"1"481L14 °IliGINAL_32.z. Recurso : 124.391 • ~Mio iC: 203-11.682 OTO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Existe a omissão em relação à compensação, como já reconhecido no parecer favorável ao imento. Daí o recebimento dos, Embargos. - , O Termo de Verificação e Constatação informa que o contribuinte procedeu à ' do PIS devido nos períodos de apuração 06/97, 07/97 e 08/97, com créditos oriundos de ores recolhidos a maior do próprio PIS, correspondentes aos fatos geradores de 07188 a 09 (fl. 33). Como informado nos três DARF com cópias às fls. 35/36, relativos a recollaimen parciais nos períodos de apuração 06/97, 07/97 e 08/97, foram compensados pelo contribuinte nesses meses os seguintes valores, respectivamente: R$ 11.024,05, R$ 11.563,75 e R$ 12.299,94 • Ao recalcular o indébito sem aplicação da semestralidade, a fiscalização apurou . valores a maior, quando comparados àqueles calculados pela embargante, e por isto considerou a compensaSto indevida. O lançamento, nos períodos de apuração 06/97, 07/97 e 08197, • corresponde eitatamente aos montantes compensados, informados acima «1. 21). (0 Acórdão embargado, ao julgar o litígio, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o =cálculo do indébito, com aplicação da semestralidade. Assim, a . • autoridade exácutora do julgado, ao efetuar os novos cálculos, verificará se os créditos apurados são suficiaitat(ou não) à liquidação dos valores lançados nos períodos de apuração 06/97, 07/97 , e 08/97, inclusive. or isto a compensação efetuada pela embargante não pode ser considerada, a priori, corri vai depender do montante do indébito e dos valores devidos do PIS, ambos recalculados com aplicação da semestralidade. uprida a omissão, cabe esclarecer que o trgumento da embargante, no sentido de inedsténda do crédito, em virtude da suposta extinção mediante compensação, não pode ser acatado. O qui cabe acatar — e assim já foi feito, nos termos do Acórdão embargado — é o recgculo dos valores apurados pela fiscalização, que desprezou a semestralidade. - . elo exposto, nego pro • s. r. argOs.. ala das Sessões,:sin ' • e • b t de 2C06. • • depiíegii, . - a• 4 4s of,..411/4 1,, DE ASSISaus • 3 • • - - • Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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4676115 #
Numero do processo: 10835.001815/99-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento ás determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS — Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LÍDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA, 411 Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b1(___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE *ENTE 1 0 IV 1: : rrAQUIAS PESSOA MONTEIRO REI_ á ORA FORMALIZADO EM. • O 4 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 Recurso n°. : 133.361 Recorrente : LIDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA RELATÓRIO LÍDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 11.903,15. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, detectou, nos meses de novembro e dezembro de 1995, compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme artigo 2° da Lei 7689/88; 58 da Lei 8981/95; 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação apresentada às fls. 53/72, em apertada síntese, invoca os princípios constitucionais da segurança em matéria tributária, da legalidade, da anterioridade, irretroatividade, direito adquirida, da lealdade e da moralidade administrativa, do ato jurídico perfeito, para concluir que o auto não prosperaria pois a Lei 8981/1995 desrespeitara todos esses primados constitucionais. Colaciona decisões judiciais. Reclama da aplicação da taxa SELIC contida nos juros e de erro de cálculo na exação. Requer cancelamento do auto ou sua retificação da taxa de juros para 1% ao mês. A decisão de 1° grau, às fls. 78/86, julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa seria impossível fugir dos co andos 3 St:\ Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 das normas de regência da matéria. Transcreve partes do Voto proferido no RE 188.855 GO (STJ) concluindo que não pode o contencioso administrativo reconhecer inconstitucionalidade de lei. Positivada a norma cabe apenas sua aplicação sem qualquer questionamento sobre os efeitos da lei quanto a fazer ou não justiça. Contrapõe ao suposto erro de cálculo do lançamento o comando do artigo 22, parágrafo 1° da Lei 8212/1991, o que obriga a aplicação da aliquota de 30% da CSL nos casos de corretoras, conforme artigo 72, inciso III das Disposições Constitucionais Transitórias inseridas pela ECR n° 1 de 1994. Expende longo estudo sobre a correção na aplicação dos juros. Recurso interposto às fls.93/95 ratifica todos os argumentos expendidos na inicial. Pede sua consideração com se transcritos ali estivessem. Refere-se aos termos do AG. 348986/SP: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (2000/0126640-3) DOJ de 11/06/2001, pg. 00156, 1 e Turma, Relator Min. José Delgado, pedindo que o mesmo entendimento fosse aplicado aos autos. Arrolamento de bens às fls. 96. go,. É o Relatório. 4 10 Processo n°. :10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Decorreu o lançamento da utilização de saldos de bases de cálculo negativa sem observância do limite estabelecido na Lei 8981/1995 para esta compensação, que é de até 30% do lucro líquido ajustado. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que teria este Colegiado, competência para conhecimento desses assuntos. O controle dos atos administrativos nesta instância, se referem aos procedimentos próprios da administração, que são revistos, conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59,60,61. No presente caso a inconformação decorre da aplicação da lei pelo administrador tributário nos limites de sua atividade vinculada. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacifica, tanto no âmbito administrativo quanto no judiciário. A transcrição trazida nas razões de apelo bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. GC)2 5 Processo n°. :10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITA ÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensãvel de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal , no seu aspecto temporal abrande período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Também deste acórdão utilizei os fundamentos nas presentes razões de decidir do qual também transcrevi partes. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na 6 ejk Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a . legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O principio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, principio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: Mos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo i - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que 7 G(114 et, ) Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '.(in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Lembra o sujeito passivo, os princípios da irretroatividade da lei tributária (artigo 150, III, a) e do direito adquirido ( inciso )(XXVI, artigo 5°). Neste item, peço vênia para transcrever parte do Voto exarado no Recurso Especial n°. 188.855 — GO acima mencionado, por bem esclarecerem o assunto: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação á pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente 8 f 2 Processo n°. :10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404fi6 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionandade não acolho, Nego provimento ao recurso'. Quanto à aplicação dos juros o artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifi a no 9 Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional As decisões judiciais trazidas à colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. Por fim, o suposto erro de cálculo cometido nos autos não se verifica. O erro não prospera, pois o próprio o contribuinte calculou seu tributo na forma prevista no MAJUR. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sal: das Sessões, DF 17 de outubro de 2003. ... ,dirines, . I - e !.l quias Pessoa Monteiro. ww ro Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001249/97-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive documentos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. AGRAVAMENTO DA MULTA - A emissão de notas fiscais pertencentes a terceiros para saída de mercadoria da empresa, mormente quando admitido pelo titular e comprovado pela documentação bancária juntada ao processo o recebimento do valor das referidas notas, prova o dolo e justifica o agravamento da penalidade. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10835.001249197-05 Recurso n°. :116.507 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.549 IRPJ - A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive documentos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. AGRAVAMENTO DA MULTA - A emissão de notas fiscais pertencentes a terceiros para saída de mercadoria da empresa, mormente quando admitido pelo titular e comprovado pela documentação bancária juntada ao processo o recebimento do valor das referidas notas, prova o dolo e justifica o agravamento da penalidade. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federai de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - 1RRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME. 4011k. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1,:' SEGUNDA CÂMARA '› _ .. Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Recurso n°. :116.507 Recorrente ' SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i., ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /- ft ,7-2 / ,, \\,, ( ,,-,-.- uLÓVIS ALVES „"RELATOR // FORMALIZADO EM: m; „LAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-•"' • ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Recurso n°. :116.507 Recorrente : SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME RELATÓRIO SÉRGIO MENEZES AMBRÓSIO - ME, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, IRRF, CONT. SOC; PIS, FINSOCIAL E CONFIS, constantes dos autos de infração de folhas 27/156, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos decorrentes exigidos em virtude da constatação de omissão de receitas pela emissão de notas fiscais próprias, não escrituradas e também de terceiros para saída de produtos de seu estabelecimento, configurando esta última omissão dolosa. Arbitramento do lucro em razão da não apresentação dos livros e documentos. A empresa apresentou as declarações referentes aos anos calendário de 1992 a 1994 através do formulário III, Lucro Presumido, no ano calendário de 1995 através do formulário II Microempresa. Foi apurado o seguinte crédito tributário (valores em REAIS), cada qual com seu enquadramento legal expresso na descrição dos fatos que acompanha o respectivo auto de infração. Juros Multa Multa não Tributo Principal de proporcional passível de Al de mora redução IRPJ 382.597,98 204.433,87 526.196,56 0,00 83 PIS 14.231,26 7.740,84 21.346,95 0,00 96 FINSOCIAL 1.058,27 727,57 1.587,41 0,00 103 CSS COFINS) 33.716,94 17.731,98 50.575,47 0,00 113 IRRF 228.400,48 122.644,25 320.217,46 0,00 135 CS — LUCRO 42.243,81 21.922,29 59.402,40 0,00 151 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-t SEGUNDA CÂMARA -,;:í';•-'-';- Processo n° : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 O auto principal e seus decorrentes contêm todos os requisitos legais previstos no PAF. Inconformado com as autuações o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 163 a 177, argumentando em síntese o seguinte: 1. As provas constantes do processo foram obtidas por meios ilícitos, tendo portanto o arbitramento sido feito com base em documentos imprestáveis para tal. Ofensa ao princípio constitucional do contraditório em virtude do reduzido tempo para impugnação. 2. Nulidade do lançamento em virtude da quebra do sigilo bancário. 3. Impossibilidade do arbitramento em virtude da empresa ter apresentado sua declaração pelo lucro presumido, a multa somente poderia ser aplicada se a tributação tivesse sido realizada pelo lucro real. 4. Contestou a tributação IRRF visto não ter sido apurada disponibilidade econômica ou jurídica dos valores. 5. Nada tem a ver com as notas fiscais emitidas por terceiros, mantida a tributação estaria ocorrendo "bis in idem". 6. Argumentou finalmente que apresentou declaração retifícadora no prazo de 20 dias do início da ação fiscal e que pediu e teve deferido seu parcelamento. O julgador monocrático decidiu pela procedência das autuações, argumentando em epítome o seguinte. Quanto a questão de ser microempresa, apurou-se excesso de - receita por períodos suficientes para que perdesse essa condição. 4 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Quanto à inconstitucionalidade por quebra do sigilo bancário diz que q autoridade administrativa não tem competência para aprecia-Ia, porém indica a legislação na qual se baseou a autoridade administrativa para exigência dos documentos bancários, informa que o sigilo continua pois as informações obtidas não podem ser divulgadas pelo fisco, conclui finalmente que as informações não foram obtidas por meios ilícitos uma vez que o procedimento está previsto na legislação. Diz que não é verdade que os lançamentos tenham sido feitos com base em depósitos bancários, pois consta claramente nos termos de folhas 21 a 26 que as apurações foram realizadas a partir de notas fiscais, os cheques são apenas provas adicionais. Que as notas de terceiros tinham a caligrafia do titular da impugnante e os valores das operações coincidiram com os depositados nas contas, comprovando portanto o vínculo do valor depositado com a omissão. Diz que o mesmo a empresa tributada com base no lucro presumido pode ter seu lucro arbitrado, cita os artigos 399 do RIR/80 e 539 do RIR/94. Que os percentuais de multa 75% e 150%. nada têm a ver com o arbitramento. Informa que o arbitramento foi realizado sobre 50% da receita bruta por ter a empresa optado pelo lucro presumido e que os coeficientes de arbitramento foram de 15% a 30%, nos termos da legislação aplicada a cada período de apuração. Com relação ao IRRF diz que a tributação é feita sobre a presumida distribuição de lucros aos sócios que poderia ser elidida por prova apresentada pela empresa de que não ocorreu, cita a legislação Que não houve "bis in idem" visto que as notas fiscais embora em nome de terceiros foram emitidas e recebidas pelo titular da autuada, vários cheques (fls. 52 do processo de representação) contêm a assinatura da interessada, com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835,001249197-05 Acórdão n°. :102-43.549 endosso (basta que se compare as assinaturas dos termos constantes deste processo). Os cheques ainda foram depositados nas contas do titular, de sua esposa, ou da empresa Diz que a possibilidade de espontaneidade prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 refere-se a tributos já lançados ou declarados o que não é o caso pois os valores das notas fiscais não estavam lançados. O fato da empresa ter agido pretensamente de forma expontânea, mas sem qualquer suporte na legislação, com certa dose de má intenção (em relação à fiscalização), a empresa acabou por confessar ter omitido receitas, através destas declarações retificadoras (que não tem validade como tal) Inconformado com a decisão singular a empresa apresenta o recurso de folhas 272 a 287 onde, em suma, repete as argumentações da inicial. O recurso será lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 77 „7/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAb: '24 •-• v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° :10835.001249/97-05 Acórdão n°. . 102-43.549 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Cabe inicialmente analisar a alegação da quebra do sigilo bancário, e por conseqüência a utilização da provas que a recursante chama de ilícitas. "Lei 5.172/66 Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros." (grifamos). I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras." (grifamos) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante AStAjn lPg2ImPnte obrigado z nhec.rvor segrede, em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." O parágrafo único não estabelece critérios que desautorizam o fornecimento das autorizações para o caso vertente, diz respeito a segredos profissionais, tais como nas relações médico paciente, psicólogos paciente, advogado cliente. Não há legislação que obrigue o banqueiro a deixar de fornecer informações ao fisco, pelo contrário as normas vigentes determinam o fornecimento - quanto instaurado o processo fiscal. A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10188, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização 7 F7:>) "" MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z^4, r-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10835.001249197-05 Acórdão n°. :102-43.549 Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: "ART. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes. Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a vol IbLILuis.cto Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos — 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. Cabe salientar que a base da tributação foram as notas fiscais emitidas e não escrituradas, estando entre elas inclusive notas de terceiros que o contribuinte, na resposta à intimação de folha 18/19 constante da folha 20 declara in fine: "... que estiverem por mim recibadas no verso, foram por mim recebidas em favor prestado as mesmas." A documentação bancária cheques recebidos foram carreados ao processo como prova do efetivo recebimento das vendas realizadas através das notas emitidas pela empresa e não escrituradas. Ilidida a argumentação de ilicitude de quebra do sigilo bancário, ilidida também por conseguinte fica a alegação de ancoragem da exigência tributária em provas ilícitas. O dolo não só foi confessado quando o contribuinte admitiu ter recebido notas fiscais de terceiros com a absurda alegação de favor, como pelo depósito de cheques referentes a pagamentos por vendas realizadas pela empresa e não escrituradas em contas das pessoas físicas, inclusive de sua esposa. Cabe lembrar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, como prescreve o texto legal do CTN que abaixo transcrevemos "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O dolo presente nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71 e 71 da Lei 4.502/64, quando comprovado no curso da fiscalização tem como pressuposto básico a presença de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 intenção específica do agente e em matéria de penalidade tem efeito agravante, justificando a exigência de multa no percentual de 150%. Quanto à utilização dos documentos bancários (cheques) vale ressaltar que pessoa jurídica, independentemente da opção de tributação, inclusive a microempresa, deve manter à disposição da fiscalização toda a documentação comprobatória de suas operações de compra e venda de mercadorias ou serviços, a escrituração de tais operações, quando exigida, de modo a demonstrar perante as autoridades a receita ocorrida e o recolhimento dos tributos incidentes. Como nem todas as pessoas jurídicas cumprem corretamente as referidas obrigações acessórias, a fiscalização se vale dos meios disponíveis para comprovar a efetiva receita da pessoa jurídica, no presente caso as notas fiscais por ela emitidas as suas próprias, as de terceiros e os respectivos cheques de suas liquidações que comprovam a prática da infração consoante descrito nos autos de infração. Os percentuais das multas de 75% e 150%, previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 foram aplicados em consonância com o artigo 106 inciso II letra "c" do CTN, em virtude de serem mais favoráveis ao contribuinte já que à época da prática das infrações vigia o artigo 4° da Lei n° 8.218/91 que previa percentuais de 100% e 300%. Quanto à tributação reflexa na fonte vale ressaltar que há presunção legal de distribuição automática do lucro aos sócios ou titular da pessoa jurídica conforme artigo 41 §§ 1° e 2° da Lei n° 8.383/91 e artigo 22 da L-ei n° 8.541/92, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 41 - A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 , lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N/ • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.001249/97-05 Acórdão n°. : 102-43.549 Art. 22 - Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, ria proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro Parágrafo único. O rendimento referido no "caput" deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento." Pela simples leitura dos textos legais percebe-se que no caso em vertente aplica-se a legislação atinente ao lucro arbitrado pois esse foi o método utilizado pela fiscalização em virtude na não apresentação dos livros e documentos a que estava obrigada a guardar pelo prazo decadencial. Não há como concordar com o extravio dos livros e documentos uma vez que tanto o registro da ocorrência policial como a publicação ocorreram após o início da fiscalização. Quanto à notas fiscais cujos talonários pertenciam a terceiros os documentos juntados aos autos comprovam que foram emitidas pelo titular da recursante que inclusive admite no documento de folhas 20 os recebimentos dos valores das vendas através delas efetivadas o que põe em terra as indagações quanto a sujeito passivo, responsabilidade tributária constantes da página 280/281. Quanto a alegação as chamadas "declarações retificadoras" cabe salientar que tal procedimento somente é admitido antes do início da ação fiscal conforme artigo 880 do RIR 94, ficando a pessoa jurídica que solicitar a retificação depois de iniciada a fiscalização sujeita a todas as penalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda, conforme artigo 881, verbis: "Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 881 - A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não 11 ti° MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-lei n° 5 844/43, art. 63, § 5°). Correta a afirmação do julgador monocrático de que o Decreto n° 70.235/72 tem "status de lei", visto que fora editado com base na delegação contida no artigo 2° do Decreto Lei n° 822 de 05 de setembro de 1969, verbis: O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação dos créditos tributários federais, penalidades empréstimos compulsórios e os de consulta. Tal delegação foi também citada na Lei n° 8748/93, verbis: Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Art. 1° - Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação:" Concluindo o Decreto n° 70.235/72 realmente tem força de lei conforme explicitado pela decisão monocrática. Quanto à alegação de espontaneidade com base no artigo 138 do CTN não assiste razão ao contribuinte, pois não se considera expontâneo qualquer procedimento do contribuinte tomado após o início da ação fiscal "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora as declarações retificadoras foram apresentadas em 15.05.97 depois de iniciada a ação fiscal visto que o contribuinte teve ciência de seu início em 12.05.97 conforme documento de folha 03, por outro lado é inaplicável o artigo 47 da Lei n° 9.430/96 visto que a possibilidade de pagamento com os acréscimos legais aplicados ao procedimento expontâneo nele previsto está restrito aos valores dos tributos já lançados ou declarados, ora os valores das vendas realizadas através das notas fiscais que comprovam a omissão não haviam sido escriturados e mesmo que declarados após o inicio da ação fiscal, mesmo assim estariam sujeitos a todas as penalidades aplicadas ao procedimento de ofício. Ilidida a questão da espontaneidade ilidida fica a argumentação quanto aos demonstrativos de folhas 175/176. Conforme já manifestado na decisão monocrática fl. 257, a presente lide alcança apenas os valores omitidos, enquanto que as exigências de PIS e Finsocial contidas nos processos 10835.001251/97-49 e 10835.001250/97 referem- se a valores declarados nas DIRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições exigidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. A recursante nada acrescentou em matéria de prova ou de direito que pudesse modificar a decisão singular, pelo que a mantenho e a ratifico. 13 11110 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835,001249/97-05 Acórdão n°. : 102-43.549 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. J /Á ç---" )' S CLÓVIS ALVES i.,/ i 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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