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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715954 #
Numero do processo: 13808.001662/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequado o remanescente consoante ao decidido no lançamento principal (processo matriz), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19416
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência da contribuição ao Pis ao decidido no processo matriz pelo ac. 103-19.391 de 13/05/98, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991; e admitir a compensação dos valores da contribuição declarados.Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução do percentual de arbitramento dos lucros.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.416 RP/103-0.201 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequado o remanescente consoante ao decidido no lançamento principal (processo matriz), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DASCO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.391, de 13/05/98; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991; e admitir a compensação dos valores da contribuição declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a redução do percentual de arbitramento dos lucro. 4.52:27~7atItwiperD " e BER SIDENT NEIC D. ALMEIDA RELATiR FORMALIZADO EM: 1 •41 • 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justi cadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR*02106198 il ‘. o h. •N ''. • • K.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001662/92-17 Acórdão n° :103-19.416 Recurso n° : 14.091 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DASCO ENGENHARIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls. 31/38) que negou provimento à sua impugnação de fls. 19/27, concementemente ao auto de infração de fls. 12/14. Trata-se o presente lançamento da Contribuição ao PIS/REPIQUE, em grau de decorrência do tributo principal I.R.P.J., e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85, relativamente ao ano-base de 1987 e, tendo como suporte fático, o arbitramento dos lucros, com base nos artigos 399/400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A exigência desta Contribuição, no montante de 845,34 UFIR, arrima- se no artigo 3°, alínea ma"; parágrafo primeiro da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 4°, alínea "e e parágrafos primeiro e segundo, do Regulamento anexo à Res. BACEN n° 174/71; item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71 e art. 480 do RIR/63 (Dec. n° 85.450/80). A autoridade julgadora singular, através Decisão DRJ/SP n° 1.224/95.11.252, considerou procedente a ação fiscal. , Cientificada da Decisão monocrática, em 19.09.95, insurge-se a contribuinte contra a decisão recorrida, através seu feito recursal, em 19.10.95, às fls. 45/48. Reproduz as mesmas razões de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, sob este título, que se compense os valores já reco os a este teor. 1 mirou:me -. . • :14 * pe MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,_- .:: .• Processo n° :13808.001662/92-17 Acórdão n° :103-19.416 Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 52, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. ,g , MSICO2IX/93 . . , . - .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001662/92-17 Acórdão n° : 103-19.416 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Trata-se de exigência da Contribuição ao PIS/REPIQUE, relativamente ao ano-base de 1987. Sobre o pleito de compensação da contribuição recolhida e o montante aqui exigido, decido que, com base no DARF de fls. 69 (cópia), após a autenticação de sua veracidade, que se promova a compensação a este título. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência, os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; ajustar a imposição desta Contribuição face ao decidido no Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85; e, por fim, que se compensem, os recolhimentos efetivados pela contribuinte a este teor. Sala d -\ essões - DF, em 15 de maio de 1998. i tw s NEICY to sa MEIDA MSICO206/93 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4715316 #
Numero do processo: 13808.000048/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1995 e 1997 PERDÃO DE DÍVIDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável o valor correspondente ao perdão de dívida concedido à empresa. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. A variação monetária calculada sobre empréstimo recebido e repassado à controladora sem qualquer encargo representa despesa não necessária, sendo indedutível na apuração do lucro real. CSLL- Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutíveis para fins do imposto de renda, desde que , de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) a parcela correspondente à glosa de despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1995 e 1997 Ementa: PERDÃO DE DÍVIDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável o valor correspondente ao perdão de divida concedido à empresa. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. A variação monetária calculada sobre empréstimo recebido e repassado à controladora sem qualquer encargo representa despesa não necessária, sendo indedutivel na apuração do lucro real. CSLL- Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutiveis para fins do imposto de renda, desde que , de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. Recurso Voluntário parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) a parcela correspondente à glosa de despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÔNIO • GA PRESIDE 1TE —1 Processo n° 13808.000048/9941 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.057 Fls. 2 DRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEv 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Belfiore Administração e Participações SC Ltda. recorre da decisão da 3" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/95 e 31/12/97. A ciência dos autos de infração deu-se em 13101/1999. A empresa é acusada de ter deixado de oferecer à tributação, no ano-calendário de 1997, receita financeira correspondente a perdão de divida, e de ter deduzido indevidamente, no ano-calendário de 1995, despesa financeira representada por variação cambial passiva relativa a empréstimo repassado a pessoa jurídica controlada. Conforme relatado pela fiscalização, o Banco Francês e Brasileiro S/A contratou com o Crédit Lyonnais (Uruguai) S/A operação de empréstimo, mediante lançamento de commercial paper para repasse no País, e por meio do "Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos" datado de 31/07/1995, repassou para a Belfiore o valor de R$ 560.100,00, ou equivalente a US$ 600.000,00, com vencimento previsto para 31/07/1998. Uma vez que o Crédit Lyonnais (Uruguai) S/A , na qualidade de agente de colocação, emissão e pagamento dos títulos, renunciou ao direito de recebimento dos valores representados nos "commercial paper", perdoando conseqüentemente a dívida, o Banco Francês e Brasileiro S/A, em 25/06/1997, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo, desonerou a mutuária de qualquer obrigação presente ou futura oriunda do contrato (cláusula segunda do aditivo). A Belfiore contabilizou a baixa da dívida, no valor de R$ 583.210,00, sem oferecer esta quantia à tributação. A fiscalização apurou também que nos anos de 1992 e 1995 a empresa captou recursos no mercado financeiro, e os repassou à sua controlada Metafil S/A, sem ressarcimento algum dos encargos suportados. A autoridade fiscal entendeu que o fato caracteriza ato \\!.. 2 • 1 7 Processo n° 13808.000048/99-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.057 Fls. 3 anormal de gestão, e que os encargos financeiros incidentes na captação dos recursos são indedutiveis, porque não necessários às atividades da empresa. Em impugnação tempestiva a empresa alegou que não tem compromisso de pagamento com o Banco Francês e Brasileiro S/A, mas, por força dos contratos firmados, mantém idêntico compromisso com a financiadora internacional, restando claro que não houve perdão de dívida. A Turma de Julgamento julgou procedentes os lançamentos. A intimação dando ciência da decisão foi emitida em 14 de dezembro de 2006. Não consta dos autos o AR com assinatura e data de recebimento, constando apenas informação dos correios indicando que o objeto foi entregue. Em 24 de janeiro de 2007 a empresa postou recurso (envelope às fls. 192), que foi protocolizado em 29 de janeiro. Na petição recursal, reitera a s alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Ante a ausência e prova da data da ciência da decisão, considero tempestivo o recurso e dele conheço. A fiscalização constatou que a empresa, tendo obtido do credor, Banco Francês e Brasileiro, perdão de divida, baixou-a na contabilidade, sem, contudo, registrar a receita representada pelo referido perdão. Alega a interessada que ao mesmo tempo em que deixou de ser devedora do Banco Francês e Italiano passou a ser devedora do Bates Investments, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, a quem o BFB teria vendido seu crédito. A Turma de Julgamento não acolheu as alegações da interessada. O relator do voto condutor da decisão considerou precário o valor probatório do contrato particular de assunção de divida, sem outros elementos que o corroborem. Ressaltou que, além de não estar registrado no órgão competente, as assinaturas apostas em nome da ora recorrente e da Bates Investments Inc. são da mesma pessoa , o Sr. José Belfiore, sócio majoritário e gerente da primeira. Aduziu que, embora não haja impedimento de o Sr. José Belfiore responder legalmente pela financiadora internacional, há necessidade de outros elementos que demonstrem a efetividade da operação. O fisco trouxe aos autos a prova de que o contribuinte baixou a obrigação em sua contabilidade, sem, contudo, registrar a receita correspondente ao perdão da divida, o que 3 • Processo n° 13808.000048/99-41 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97.057 Fls. 4 caracteriza omissão de receita. É ônus do sujeito passivo trazer todos os elementos de que dispuser para demonstrar que a percepção da autoridade fiscal foi equivocada. Entretanto, não logrou fazê-lo. Efetivamente, o instrumento contratual apresentado, com aspectos formais que o fragilizam, e sem estar registrado na escrituração contábil da empresa, não convence o julgador da efetividade da assunção de dívida por ele formalizada. A segunda infração apontada pela fiscalização foi a dedução indevida de despesas, consideradas desnecessárias, uma vez que o sujeito passivo captou recursos e imediatamente os repassou a controlada. Não obstante a farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, se o valor mutuado é imediatamente repassado a outra pessoa jurídica, o empréstimo é desnecessário, sendo indedutíveis os encargos, entendo que essa jurisprudência deve ser vista com razoabilidade. Deve-se considerar que o repasse dos recursos captados no exterior pode estar embasado em legítimo propósito empresarial. Pode ser que a Recorrente tenha maiores condições de obter o empréstimo, e se ela o faz e repassa os valores obtidos a empresa ligada, em condições tão ou mais onerosas e tributando as receitas correspondentes, não há como considerar que as despesas são indedutíveis por desnecessárias. As despesas foram necessárias à obtenção das receitas tributadas. Ocorre que, no presente caso, tal não se comprova. Como argutamente observou a decisão recorrida, o contrato de repasse, ao estabelecer os encargos, fala em juros suficientes para compensar a mutuante, e estabelece que os encargos não poderão comprometer, em cada ano, mais de 50% do lucro líquido da mutuária. Além disso, a fiscalização registrou que os recursos foram repassados sem ressarcimento algum dos encargos suportados. A alegação da empresa, de que seu balanço registra variação monetária ativa superior à passiva, sem a demonstração específica dos encargos relativos aos repasse contabilizados, não é suficiente para justificar a despesa. Quanto à Contribuição Social, sua base de cálculo, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.034, de 1990, é o resultado do exercício antes da provisão, com os ajustes previstos na alínea "c" do seu § 1 0, verbis c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : I- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido: 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. \/r.. 4 , • . Processo n° 13808.000048/99-41 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.057 Fls. 5 4- Adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio liquido. Portanto, a base de cálculo da Contribuição parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial Dessa forma, receitas omitidas na escrituração devem ser incluídas na base de cálculo, bem como saídas de recursos (pagamentos) que não representem, efetivamente, despesas do exercício e que tenham sido escrituradas como tal ( pagamento de bens ativáveis, por exemplo). Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutíveis para efeito do imposto de renda, desde que , de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a parcela correspondente à glosa de despesas financeiras. Sala das Sessões, DF, em 16 dezembro de 2008. ,Q SANDRA MARIA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715798 #
Numero do processo: 13808.001177/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DIRIGIDO AO JULGADOR DE 1º GRAU: Impossibilidade de ser acatado mormente por envolver alteração de opção já exercida pelo sujeito passivo(lucro real mensal para lucro real anual – ano-calendário de 195). LIMITE IMPOSTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: è do judiciário a competência exclusiva para apreciação da constitucionalidade das leis. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93534
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:16:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:16:32Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:16:32Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:16:32Z; created: 2009-07-06T22:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T22:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:16:32Z | Conteúdo => „ 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808 001177/00-35 Recurso n° 125 479 Matéria IRPJ e OUTROS — EX DE 1995 Recorrente COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Recorrida DRJ EM SÃO PAULO — SP Sessão de 26 de julho de 2001 Acórdão n° 101-93 534 IRPj — PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DIRIGIDO AO JULGADOR DE 1° GRAU Impossibilidade de ser acatado mormente por envolver alteração de opção já exercida pelo sujeito passivo(lucro real mensal para lucro real anual — ano-calendário de 195) LIMITE IMPOSTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS do judiciário a competência exclusiva para apreciação da constitucionalidade das leis Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON PERE1'RA RODRIGUES PRESIDENTE Processo n° 13808.001177/00-35 2 Acórdão n° :101-93,534 ...-----• • ,_, ne2,1404.-~ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA • / RELATOR FORMALIZADO EM.: oA P O 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Processo n° 13808001177/00-35 3 Acórdão n° :101-93534 Recurso n° 125.479 Recorrente COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Contra CIA De Processamento de dados do Município de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração de fls 87/91, 92/95 e 99/100, relativos ao IRPJ, PIS e C S , em virtude de haver apurado a fiscalização que a autuada compensou indevidamente prejuízos sem observância do limite de 30% do lucro líquido (fatos geradores ocorridos em 28/02/95 e 31/12/95) O Termo de Constatação de fls 58/59, esclarece que a interessada apurou o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995, com base no Lucro Mensal Nos meses de fevereiro a dezembro/95 apurou lucro que foi compensado totalmente com prejuízos fiscais apurados em meses anteriores do próprio ano-calendário de 1995 Na impugnação que interpôs contra o lançamento, sustenta a Impugnante, em apertada síntese que, - as pessoa jurídicas tributadas com base no Lucro Real poderão determinar a base de cálculo do imposto com base em balanço anual ou balanços ou balancetes mensais, conforme permitido pelo art 37, parágrafo 6° da Lei n° 8.981/1995, - através da FICHA 07 da declaração apresentada pela interessada é possível verificar que, considerada a apuração anual, o resultado fiscal foi prejuízo de R$265 642,20; Processo n° 13808.001177/00-35 4 Acórdão n° :101-93,534 - em razão do acima exposto, a interessada pede que a autoridade julgadora retifique sua Declaração, alterando sua opção de apuração mensal para anual, - além do já citado prejuízo fiscal, a impugnante tem prejuízo acumulado até 31/12/1994 de R$60..975,.153,00; - o art.. 12 da Lei n° 8 541/1992, que limitava a compensação de prejuízos em 4 anos calendário foi revogado pelo art 117, inciso I e II, da Lei n° 8 981/1985, de forma que a compensação de prejuízos fiscais acumulados até 1994, deixou de ter prazo decadencial, - a Lei n° 8 981/1995 adotou o critério de não permitir, em cada período-base, que a compensação seja superior a 30% do lucro apurado; - também suscita o voto do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, na apelação Cível n° 379429, para afirmar a antijuridicidade da limitação à compensação do prejuízo fiscal a 30% do lucro tributável; - nos termos do art 17 do Decreto n° 70 235/1972, requer seja deferida a juntada de novas provas documentais durante a tramitação do processo, - por fim, pede o provimento da defesa a fim de retificar sua declaração e, consequentemente cancelar os autos de infração Pela decisão de fls o julgador monocrático não acolheu o argumento da impugnante no sentido de aceitar a retificação de sua declaração de rendimentos alterando sua opção de apuração mensal para anual, por isso que a competência para apreciação de solicitação dessa natureza é das Delegacias e Inspetorias classe especial e não da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Independentemente disso, ainda assim não seria possível atender a pretensão da autuada, pois o art.. 880 do RIR/94, veda expressamente a retificação da declaração de rendimentos após o lançamento de ofício Processo n° 13808 001177/00-35 5 Acórdão n° 101-93 534 Quanto ao segundo argumento de defesa que afirma a antijuridicidade do limite imposto à compensação de prejuízo, esclarece que tais questionamentos implicam a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos, o que é de competência exclusiva do Poder Judiciário Por essas razões julgou o lançamento procedente Nas razões de recurso de fis 209/220, a interessada reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória e pede seja reformada a decisão de 1° grau, após suscitar a sua nulidade, em preliminar arguida É o Relatório Processo n° :13808 001177/00-35 6 Acórdão n° :101-93.534 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade Dele conheço Verifica-se que no ano-calendário de 1995 a Recorrente apurou o IRPJ com base no lucro real mensal, entregando a primeira declaração de rendimentos em 23/04/96 e outra retificadora em 01/10/96 Apurou o Lucro Real antes da compensação de prejuízos nos valores de R$816184,30 (Fevereiro) e R$12 108 123,62 (Dezembro) Após efetuar as compensações integrais de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, resultou o Lucro Real igual a zero (linha 8) A autoridade fiscal não concordou com tal procedimento, por isso que foi adotado em desacordo com a legislação vigente à época, exarando o lançamento com reconstituição do Lucro Real Tributável e limitação da compensação de prejuízos dentro do percentual de 30%, apurando as diferenças de R$571,329,01 e R$8„475 686 531,00, nos meses de fevereiro a dezembro/95 A nulidade da decisão de 10 grau suscitada pela Recorrente, ao argumento de que a mesma não apurou o "quantum" a ser pago a título de contribuição social, não é de ser acolhida, pelas seguintes razões. Processo n° :13808001177/00-35 7 Acórdão n° .101-93.534 1 Em sua decisão o julgador monocrático julgou procedente o lançamento mantendo o crédito tributário exigido nos atos de infração A quantificação do crédito tributário relativo a Contribuição Social foi feita no Auto de Infração de fls 97/1 00 2 Assim entendido, a Recorrente tem conhecimento do "quantum" a ser pago relativamente a Contribuição Social As pessoas jurídicas que optaram em pagar o imposto de renda e a contribuição social com6ase no lucro real apurado mensalmente deverão observar as disposições contidas na Lei 8541/92 (regra vigente para o ano-calendário de 1995), segundo as quais a apuração do lucro real em base mensal será efetuada de acordo com a legislação comercial e fiscal e o respectivo imposto de renda pago até o último dia útil do mês subsequente ao de encerramento do período mensal Na apuração mensal de resultados, não há qualquer diferença de imposto a ser paga na declaração, porque se tiver diferença de imposto será tratada como insuficiência de recolhimento no período-base Na espécie dos autos, o pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, foi no sentido de mudar a opção mensal apra opção anual, ao fundamento de que apurou prejuízo fiscal e tem prejuízo acumulado até 31/12/94, o que não está contemplado pela lei No que se refere a limitação da compensação de prejuízos dentro do percentual de 30%, releva notar que a questão envolve a apreciação de inconstitucionalidade de lei o que não é da competência do Colegiado Processo n° 13808 001177/00-35 8 Acórdão n° 101-93.534 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, após rejeitar a preliminar' arguida Sala das Sessões - DF, em • de J lho de 2001 h 1_1c FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4718362 #
Numero do processo: 13830.000064/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ – COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DOS 30% - SÚMULA nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. A declaração inexata enseja a aplicação do disposto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 107-09054
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-n -. Sua CÂMARA 'et: 1 Processo n° :13830.000084/2001-79 Recurso n° :151.100 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : RETIMOTOR RETIFICA DE MOTORES LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.054 INCONSTITUCIONALIDADE — LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ — COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA DOS 30% - SÚMULA n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SEL1C — SÚMULA N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. PENALIDADE — MULTA DE OFICIO, A declaração inexata enseja a aplicação do disposto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIMOTOR RETIFICA DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ident:i rar o presente julgado. • MA r • VINICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE c ALBERTINA S VA SANT S DE LIMA RELATORA ..44 k 4b MINISTÉRIO DA FAZENDA I • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13830.00006412001-79 Acórdão n° :107-09.054 FORMALIZADO EM: 18 J U N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • 41,11.1t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "a. :'"nF 't • Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000064/2001-79 Acórdão n° : 107-09.054 Recurso n° :151.100 Recorrente : RETIMOTOR RETIFICA DE MOTORES LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre auto de infração, cuja exigência do IRPJ decorre da compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, nos termos da Lei n°s. 8.981/95, art. 42 caput e 9.065/95, art. 12 e 15 e, de excesso de retiradas de administradores acima do limite permitido pelo art. 296 do RIR/94, relativas ao ano-calendário de 1996. Na impugnação a contribuinte somente discute a infração relativa à compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A ciência do lançamento da decisão de primeira instância se deu em 31.05.2005 e o recurso foi apresentado em 30.06.2005. Foi apresentada a relação de bens para arrolamento. No recurso, a contribuinte argumenta que por diversas razões, as quais discorre, que as autoridades administrativas embora não tenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis, devem sim, quando se convencerem que determinado Estatuto legal que dá suporte à prática de seus atos se mostrar inconciliável com a Lei Suprema, deixar de lhes aplicar. Alega que por diversos motivos que expõe, não se pode estabelecer limitações à utilização do saldo de prejuízos, vez que se assim não fosse, o imposto de renda recairia sobre uma parcela do patrimônio e não sobre a renda ou lucro, o que se mostraria colidente tanto com o CTN como com a Constituição Federal. 3 È 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13830.000064/2001-79 Acórdão n° :107-09.054 Alega que com a edição da Lei n° 9.065/95, o disposto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 foi revogado e a limitação de 30% somente se aplica aos prejuízos ocorridos a partir do ano-calendário de 1996, não atingindo os prejuízos já existentes em razão do direito adquirido e do princípio da irretroatividade das leis. Argüi ofensa aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Discute o lançamento da multa. Argüi confisco por vedação ao art. 150, IV da Constituição Federal. Também discute a exigência dos juros calculados pela Taxa Selic por entender serem incompatíveis com o art. 161 do CTN e com o art. 192 da Constituição Federal. Acrescenta que em 23.04.2002, o STJ pacificou o entendimento de ilegalidade e inconstitucionalidade em relação a essa matéria. É o relatório. 4 , • 0-41 h MINISTÉRIO DA FAZENDA ef. ;:'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)P et SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13830.000064/2001-79 Acórdão n° :107-09.054 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte discute a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro liquido, a exigência da multa de ofício de 75% e a aplicação da taxa de juros Selic. Quanto aos argumentos de que autoridades administrativas julgadoras podem deixar de aplicar leis quando estas se mostrarem inconciliáveis com a CF, e sobre a discussão de inconstitucionalidade de leis aplica-se o disposto na Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, deixar de aplicar uma lei inconciliável com a CF, nada mais é do que considera-Ia inconstitucional. Em relação à limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido, aplica-se a Súmula n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Em relação à taxa de juros Selic, aplica-se a Súmula n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados MINISTÉRIO DA FAZENDA ke,,-; .,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:? Processo n° :13830.000064/2001-79 Acórdão n° :107-09.054 pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Quanto à exigência da multa de oficio de 75%, esta é devida em razão de declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Os fatos se subsumem perfeitamente a esse dispositivo legal. Em relação ao argumento de confisco, aplica-se o teor da súmula n° 2 transcrita no presente voto. Do exposto, oriento meu voto, para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007. --- -1 t... / ALBERTINA ILVA SANTOS DE IMA 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001783/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Os "frascos de matéria plástica artificial, próprios para acondicionar produtos farmacêuticos", posicionam-se no Código TIPI 3907.04.00. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 13808.000301/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – ILL - Não incide sobre os lucros contábeis, enquanto não distribuídos, apurados por sociedades anônimas (STF, RE n.º 172058-1). PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. RETROATIVIDADE BENÉFICA – MULTA - O art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, autoriza a aplicação do art 44 da Lei n° 9.430/96, a ato ou fato pretérito apenado com multa mais severa. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-13.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Sessão de :11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.192 RECURSO DE OFICIO — ILL - Não incide sobre os lucros contábeis, enquanto não distribuídos, apurados por sociedades anónimas (STF, RE n.° 172058-1). PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. RETROATIVIDADE BENÉFICA — MULTA - O art. 106, II, c), do Código Tributário Nacional, autoriza a aplicação do 44 da Lei n° 9.430/96, a ato ou fato pretérito apenado com multa mais severa. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. %et)VERINALD 444,- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE / JOSÉ C LO PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: I A JUN 2000 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. n . _ Processo n.°. : 13808.000301/95-98 2 Acórdão n.°. : 105-13.192 Recurso n.°. :117.065 Recorrente : DRJ em SAO PAULO/SP Interessada : BICICLETAS MONARK S/A. RELATÓRIO As dificuldades processuais apontadas no voto condutor da conversão do julgamento em diligência contido na Resolução n° 105-1.038 foram sanadas conforme procedimentos relatados nos despachos de fls. 167 a 171. Após, retomou a esse Colegiado o processo, contendo o recurso necessário, sendo a parcela mantida da exigência se consubstanciado no processo n° 10880.002271/00-13. Saneado o processo, está apto a ser julgado. O recurso de ofício foi interposto diante do cancelamento de crédito tributário em montante superior ao limite admitido em lei, conforme Decisão n° 13.939/97. O imposto de renda e a contribuição social foram integralmente mantidos pela autoridade recorrente, sendo o provimento parcial provocador do recurso se limitado ao cancelamento da exigência relativa ao imposto na fonte sobre o lucro líquido, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e o Pis, igualmente declarado inconstitucional no que respeita à aplicação dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, além do ajuste da multa a 75%. É o relatório. 2 . . • Processo n.°. : 13808.000301/95-98 3 Acórdão n.°. : 105-13.192 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso apresenta as condições necessárias à sua impetração, devendo ser conhecido. A decisão do Sr. Delegado, na parte relativa ao cancelamento parcial da exigência, acompanha rigorosamente a jurisprudência desse Colegiado. É pacifica a aceitação da inconstitucionalidade relativa à cobrança do ILL sobre lucros não distribuidor por sociedade anônima. Da mesma forma, o lançamento embasado nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, por inconstitucionais, tem sido sistematicamente cancelado. E, finalmente, a multa de 100% aplicada de ofício, deve ser convolada, ajustando-se ao limite de 75%. Assim, na parte contida no recurso de ofício, a decisão recorrida não merece reparos, sendo de ser confirmada. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das , , sões - DF, em 11 de maio de 2000I; ipJOSÉ /RI_ • - PASSUELLO 3 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000050/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11842
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:52:05Z; created: 2009-08-26T16:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:52:05Z | Conteúdo => 4 4 11.".4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,:;%5*P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000050/00-13 Recurso n° : 123.874 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARCIA GISOLDI BEZUTTI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.842 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIA GISOLDI BEZUTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. C7N, C‘UEIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000050/00-13 Acórdão n°. : 106-11.842 Recurso n°. : 123.874 Recorrente : MARCIA G I SOLDI BEZUTT I RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, e, que se encontrava dispensado da apresentação da declaração em tela. .A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 62, 25 de novembro de 1996, e, não amparado pelo art. 138 do CTN. Dessa decisão tomou ciência (fls. 22) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 23/26, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o relatório. ki 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000050/00-13 Acórdão n°. : 106-11.842 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 62, de 25 de novembro de 1996, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, estabelecendo no art. -1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996: (...); III — participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio; (---)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000050/00-13 Acórdão n°. : 106-11.842 percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 62, de 1996, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n°371, de 29 de julho de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 148, de 1998. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000050/00-13 Acórdão n°. : 106-11.842 Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada expressamente naquele ato normativo — pessoas físicas que no ano-calendário de 1996 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n°8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de - - 20/01/1995, art.- 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplennento de obrigação acessória, qualquer \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000050/00-13 Acórdão n°. : 106-11.842 entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido.' Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." le;\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000050/00-13 Acórdão n°. : 106-11.842 Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela adequação do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 7 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000539/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 25/10/1999 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13826.000539/99-65 Recurso n° : 129.313 Acórdão n° : 303-32.116 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : CEREALISTA FEIJÃO DE PRATA LTDA. - ME Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP F INS O C IA L— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 25/10/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - 1NCONSTIT'UCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° • 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4À tÊ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente dik• SILV • • ' CO BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 19 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 RELATÓRIO O processo em referência trata da Solicitação de Restituição / Compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de Contribuição para o Findo de Investimento Social (FINSOCIAL), com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 2.257,57, efetivado em 25 de outubro de 1999. Referida solicitação decorreu do fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689, de 1988, 7° da Lei n° 7.787, de 1989, 1° da Lei n° 7.894, de 1989 e 1° da Lei n° 8.147, de 1990, sendo considerados indevidos os recolhimentos em valor superior à alíquota de 0,5%, exceto • quanto aos fatos geradores ocorridos em 1988, ocasião em que a alíquiota era de 0,6%. A Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu em 17/04/2002, o Parecer SAORT n° 271, no qual indeferiu a solicitação sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição estaria decaído, uma vez que o prazo para pleitear a restituição se extingue após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do pagamento, conforme Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), art. 165, I, e art. 168 c/c o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a empresa apresentou, em 12 de setembro de 2002, manifestação de inconformidade, assinada por seu procurador (procuração às fl. 118), na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações:• - O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. - que a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um razo para o exercício de alguns dos 2 Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre- de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. - que a empresa não teria pleiteado restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz dos disposto na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. - que a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é • um direito garantido pela constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à- repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão n° 4.567 de 20/11/2003, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos seguintes termos, que a seguir se resume, extraindo-se apenas as transcrições legais do texto original: "A manifestação de inconformismo apresentada pela contribuinte atente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dela conheço. • Primeiramente, cumpre esclarecer que tanto a restituição como a compensação pressupõem a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional, ou seja, o direito à restituição revestido de liquidez e certeza. Assim, se para compensar é necessário haver crédito liquido e certo, quando este for atingido pelo instituto da decadência, não mais existirá o direito ao crédito e conseqüentemente não haverá valor a ser compensado. Desta forma, não se pode cogitar em direito de compensação quando o direito à restituição estiver extinto pela decadência. Quanto à alegação de ser o prazo em questão de prescrição e não de decadência, em que pese a tese defendida pela irnpugnante, o fato é que, ao contrário de seu entendimento, o prazo para se exercer direito à restituição de indébitos fiscais é 3 t Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 de decadência e não de prescrição. Esta se aplica somente às ações condenatórias, enquanto aquela (decadência) se aplica a prazo para o exercício de um direito que tem prazo especial fixado em lei, como no presente caso. Portanto a matéria em litígio versa sobre o decurso de prazo para pleitear restituição/compensação de indébito — decadência. Analisadas estas questões, passa-se ao exame do prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo Código Tributário nacional (CTN) arts. 165, I, e, 168, I (Transcrito). Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o Finsocial, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento. O termo "condição resolutória" está assim definido no vocabulário • Jurídico (Ed. Forense, 4' edição, 1996), de De Plácido e Silva (Transcreveu) Conforme o § 1° e a definição, pode-se afirmar, sem ressalvas, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Na realidade, em não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento — a da extinção do crédito tributário. Este também é o entendimento de Estevão Horvath;em Lançamento tributário e "Autolançamento" (Ed. Dialética, 1997, p. 151) Transcrito. Da mesma forma entendeu o insigne Aliomar Baleeiro, em direito tributário Brasileiro (Ed. Forense, 10a edição, 1996, p. 521), quando escreveu. Transcrito. Na mesma direção, é imperioso destacar trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo — PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Sant& em sua tese de mestrado, cujo título é Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do ST! Transcrito. Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se que, na regra sobre o prazo para o pedido de restituição, insculpida no art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. (if 4 Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 De outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do finsocial, é providencial a transcrição do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFn/CAT/N° 550, de 1999, quanto ao assunto Transcrito. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no diário oficial da União de 30/11/1999, veio afastar qualquer dúvida a respeito da contagem de prazo decadencial nas hipóteses de lei declarada inconstitucional. Transcrito. - Referido Ato Declaratório finda-se expressamente a teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, cuja elaboração foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal, para precisamente esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e do TRF da P Região, acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em • lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN/CAT n° 678 de 1999, no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art. 168, capta e I) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado, no controle difuso. É de se ressaltar, por outro lado, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, explícito no Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999 deflui da interpretação da legislação tributária, notadamente do Código Tributário Nacional, e de Parecer proveniente da Procuradoria da Fazenda Nacional, não tendo o condão de modificar, extinguir ou criar direito já existente, decorrente de lei, nem de inovar em matéria de prescrição ou decadência. Seu objeto restringe-se a dirimir conflitos, nada acrescentando acerca da caducidade de direito. E é em obediência à própria lei e aos princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica que a Administração Tributária tem o dever de expressar seu entendimento acerca de determinada matéria, revogando, inclusive, manifestações ou pareceres de unidades subordinadas. I As decisões administrativas devem, obrigatoriamente, respeitar o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 096, de 1999, que por sua norma integrante da legislação tributária, tem caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I, e 103, I, do CTN, não havendo como se cogitar, neste âmbito, de qualquer agressão aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa, justiça, cidadania e propriedade, como aludiu a impugnante. Certo é que há um prazo extintitvo para o exercício do pedido de restituição do indébito, e essa tentativa da interessada, na realidade, contraria um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir que sejam l" 5 Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade em conseqüência do não atendimento ao princípio supra. Outro não é o entendimento de Eurico Marcos Diniz de Santi (in Decadência e Prescrição no direito tributário, Ed. Max Limonad — 2000 — pp. 274/275) ao ensinar que Acórdão em /MIN que declare a inconstitucionalidade de lei "ex tunc" retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição. (destaquei). A mesma conclusão é aplicada quando for a lei retirada do ordenamento jurídico por resolução do Senado, no controle de constitucionalidade difuso. • Observa-se, portanto, que não há previsão legal para se contar a decadência a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade da qual a empresa não era parte. No caso em análise, os pagamentos feitos por meio dos Darf de fl. 03 a 12 foram efetuados entre o período de 03/11/1989 a 04/03/1992 e o pedido formulado pela interessada se deu em 25/10/1999 (fl. 01), portanto, inqeuivocamente, já se encontrava decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito (cinco anos de pagamento). Pelo exposto, VOTO pelo indeferimento dos pedidos de restituição e de compensação formulados pela interessada." MARCELA CHEFFER BIANCHINI. AFRF Relatora. A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação/Comunicado (fls. 144), e que conforme AR que • repousa as fls. 145, foi devidamente formalizada sua ciência em 24/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 06/01/2004 (doc. às fls. 146 a 169), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundado no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo. É o relatório. jís . . Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem IIII fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. , Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. • Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. - Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da 9.\MP, sido declarados inconstitucionais, inclusiv com efeito erga omnes. 7 Processo n° : 13826.000539/99-65 Acórdão n° : 303-32.116 Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 25/10/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 oSilè ÂBar - - Relator o o 8 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000740/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.173/1988 relativamente às sociedades anônimas, e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. DEMAIS QUESTÕES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - Afastada a decadência e sendo esta a única matéria tratada até o momento, imprescindível o retorno dos autos à Primeira Instância, para julgamento das demais questões envolvidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentarnento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP AssuNtro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. Não tendo transcorrido lapso de tempo • superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.173/1988 relativamente às sociedades anônimas, e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. DEMAIS QUESTÕES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - Afastada a decadência e sendo esta a única matéria tratada até o momento, imprescindível o retomo dos autos à Primeira Instância, para julgamento das demais questões envolvidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de k recurso interposto por BRASMETAL WAELZHOLZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 51.141-tr i Processo n° 13816.000740/2001-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.005 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentarnento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Liptk ,,MARIA HELENA COTTA CARDO O Presidente HADDADU51"ÀGVO L Relator FORMALIZADO EM: 11 MAR 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 É • Processo n° 13816.000740/2001-92 Cal 11C04 Acórdão n.° 104-23.005 Fls. 3 Relatório Em 12 de novembro de 2001 a contribuinte acima mencionada ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1720581SC em 30 de junho de 1995. Instruem o pedido da contribuinte o demonstrativo de fls. 07, as guias de recolhimento de fls. 09/11 e os documentos de fls. 03/06. Constam nos autos, ainda, os pedidos de compensação de fls. 02, 14, 16 e 18. Nos termos do despacho decisório de fls. 21/22, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição. Para tanto, fundamentou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Contra referido despacho a requerente apresentou, em 18/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 33/48, e documentos de fls. 49/176, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Inicialmente afirma a reclamante que sua solicitação foi apresentada antes de vencer o prazo de cinco anos da data em que o recolhimento se tomou legalmente indevido, ou seja, a partir de 18/11/1996, momento em que o Senado Federal, no exercício de sua competência constitucional (art. 52, X, CF/88), suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional, por meio da Resolução n° 82. Registra a recorrente que a própria SRF, ao publicar a IN n° 63, de 24/07/1997, ratificou o novo entendimento ao vedar a constituição de créditos relativos ao ILL, determinando que as DRF procedessem à revisão de lançamentos lastreados em dispositivo declarado inconstitucional e que as DRJ subtraíssem sua aplicação na análise de processos contendo créditos constituídos com tal fundamento. Acrescenta que a determinação do órgão não poderia ser diferente, dada a sua obrigatoriedade de cumprir as exigências contidas nos Decretos n° 2.194, de 07/04/1997, e n° 2.346, de 10/10/1997, com fulcro no artigo 77 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, tudo em conformidade com os princípios gerais do Direito, aplicáveis no campo do direito tributário. Reforça a recorrente que a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988 é inquestionável, estando já pacificada pela jurisprudência e reconhecida pela legislação tributária. Assim, incabível fundamentar o indeferimento do pleito nos artigos 165, inc. I, e 168, inc. I, do CTN, atribuindo inércia à peticionária, tendo em conta que apenas em 18/11/19960 Senado Federal proferiu a Resolução n°82, gerando, assim, o direito à 3 Processo n° 13816.000740/2001-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.005 fls. 4 restituição para todos os contribuintes que recolheram o tributo devido na época da vigência da citada lei. Ressalta a imprescindibilidade de que os atos dos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sejam norteados pelo princípio da isonoinia, nos termos dos artigos 5° e 150, inc. II da Constituição Federal de 1988, e que o não reconhecimento do indébito de ILL resulta em tratamento injusto e diferenciado para o contribuinte cumpridor de suas obrigações tributárias, beneficiando aqueles autuados por não efetuaram o recolhimento, uma vez que tais lançamentos restaram cancelados por ordem da administração tributária. A manifestante acentua ainda que as restituições pleiteadas até a edição do Ato Declaratório n° 96/99 eram normalmente deferidas apesar do último recolhimento do ILL referir-se a 1992, evidenciando-se que antes da edição da citada norma não existia amparo legal obstruindo o ressarcimento dos contribuintes, enquanto que pelo entendimento agora adotado pela administração o direito a tais indébitos teria decaído em 1997. Conclui a recorrente que o prazo para restituição do ILL inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996, estendendo os efeitos "erga omites" à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no • Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, conforme sustentado por uma infinidade de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes. Requer, assim, o reconhecimento do direito de restituição da contribuinte concernente ao ILL, em observância à manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme, conforme destaca o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, bem como admitido pela administração tributária na 114 SRF n° 63, de 24/07/1997 a inconstitucionalidade da exigência contida no art. 73 da Lei n°7.713, de 1988." A r Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, declarou a decadência do pedido, não reconhecendo o direito de crédito e não homologando as compensações efetuadas, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo e contribuição pagos em valor maior que o devido ou indevidamente, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Inexistindo crédito da contribuinte junto à Fazenda Pública restam não homologadas as compensações declaradas pela contribuinte. Rest/Ress. Indeferido - Comp. Não homologada" 4 Processo n° 13816.000740/2001-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.005 Fls. 5 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2006 (AR de fls. 192), e com ela não se conformando, a requerente interpôs, em 17/11/2006,0 recurso voluntário de fls. 195/227, com os documentos de f1s228/314 embasando sua irresignação, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, com ênfase para os precedentes deste C. Conselho de Contribuintes e do E. Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. . • Processo n° 13816.000740/2001-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.005 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O presente voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de preliminar. Trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido nos anos de 1990 a 1992 pela requerente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre os recolhimentos indevidos (a data do último recolhimento, a titulo exemplificativo, se deu em 30 de junho de 1992) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 12 de novembro de 2001. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra fmalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". (SI4 6 . • • Processo n°13816.000740/2001-92 CCOI/C00 Acórdão n.°104-23.005 Fls. 7 Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa n. 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar- se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará 7 • • • Processo n0 13816.00074012001-92 CC011034 Acórdão n.° 104-23.005 Fls. 8 caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão nt" 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (3 . . Processo n° 13816.000740/2001-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.005 Fls. 9 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades anônimas se deu com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996, ocorrida em 19 de novembro de 1996, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para fins de restituição do imposto indevidamente cobrado. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, em 12 de novembro de 2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 19 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir daí, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 GU AD saDOLUI10 IANtAD D 9 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000054/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-13772
Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. DENÚNCIA ESPONTANEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELPIDIO BELO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augrcto Marques dava pr Siimento. a1, JOSÉ AMAR A RO PENHA PRESIDENTE E E TO FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.00005412002-11 Acórdão n° : 106-13.772 Recurso n° : 136.809 Recorrente : ELPÍDIO BELO DE SOUZA RELATÓRIO Elpidio Belo de Souza, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física fl. 4) na importância de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão Simplificado DRJ/SP011 n° 3.931, de 04.07.2003 (fls. 14/18), os membros da 5 * Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator, que, inicialmente, destaca estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração nos termos do previsto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa da SRF n° 123, de 28.12.2000, porque participou do quadro societário da empresa Construcenter Cimencal Materiais de Construção Ltda.; depois, apoiado em estudos realizados no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e em jurisprudência construída neste Conselho de Contribuintes, chegou à conclusão da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, como alegou o impugnante visando a exoneração da multa lançada. No recurso voluntário a este órgão de julgamento, o recorrente, sob o título "Da preliminar, transcreve dispositivos constitucionais sobre os direitos do cidadão quanto à ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo ou judicial, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre a obrigatoriedade de entregar a declaração de imposto de renda em relação ao ano-calendário de 2000, diz não se enquadrar em nenhuma das condições determinadas pela legislação, transcrevendo-as. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000054/2002-11 Acórdão n° : 106-13.772 Reitera a impugnação no que respeita ao benefício de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, que encontraria guarida no decidido mediante o Acórdão 106-10.208, de 02.06.98. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000054/2002-11 Acórdão n° : 106-13.772 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 15.08.2003, dentro da trintena da ciência o Acórdão atacado, ocorrida em 25.07.2003 (fl. 23). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 28.11.2001 (fl. 08), fora do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 2001. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentação de declaração por sócio da Construcenter Cimencal Materiais de Construção Ltda., CNPJ 58.437.401/0001-93, situação apurada em face Cadastro Informatizado da Receita Federal (fl. 13), que registra a abertura da empresa em 11.12.1987, inapta a partir de 14.09.1999. O recorrente não traz nenhum elemento para infirmar a situação apurada pelo Fisco. Apenas, reitera a impugnação — que não se enquadrava em nenhuma das situações de obrigatoriedade determinada pela lei. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000054/2002-11 Acórdão n° : 106-13.772 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação. É o que determina o art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. O recorrente, contudo, aduz ser beneficiário do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional por haver apresentado a Declaração de Ajuste anual antes do Fisco adotar qualquer procedimento no sentido. A respeito, o órgão de origem já foi suficientemente claro quanto a inaplicação do beneficio na situação em tela. Os acórdãos transcritos naquela instância correspondem à situação pacificada neste Conselho de Contribuinte e nos tribunais judiciais. Neste sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000054/2002-11 Acórdão n° : 106-13.772 O decidido mediante o Acórdão 106-10.208, de 02.06.98, mencionado pelo recorrente, diverge da presente situação, não lhe sendo favorável. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Se :es - DF, e 28 de janeiro de 2004. JOSÉ R • AR BA-;IR PLHA 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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