Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304543 #
Numero do processo: 10480.720835/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para exame da pretensão deduzida no recurso, e acerca da qual o colegiado, devendo se manifestar, não o fez. Ação Judicial. Renúncia à Instância Administrativa. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para exame da pretensão deduzida no recurso, e acerca da qual o colegiado, devendo se manifestar, não o fez. Ação Judicial. Renúncia à Instância Administrativa. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.720835/2010-68

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866289

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.928

nome_arquivo_s : Decisao_10480720835201068.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10480720835201068_5866289.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7304543

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310015975424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.085          1 1.084  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720835/2010­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Embargante  SINTEQUÍMICA DO BRASIL LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios para exame da pretensão deduzida no recurso,  e acerca da qual o colegiado, devendo se manifestar, não o fez.  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 08 35 /2 01 0- 68 Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1301­002.928  S1­C3T1  Fl. 1.086          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  por  SINTEQUÍMICA  DO  BRASIL LIMITADA, já qualificada nos autos, alegando a existência de omissões no Acórdão  nº 1103­001.125, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara. Segundo a embargante, o acórdão teria  deixado de apreciar os seguintes pontos suscitados no recurso:  a)  havia  um  provimento  jurisdicional  concedendo  à  embargante  tutela  antecipada e, por isso, o art. 41, § 1º, da Lei n° 8.981/95 não seria aplicável, já que a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  deu  com  fulcro  no  art.  151,  inciso  V,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN; e  b)  não  foi  considerado  o  incentivo  fiscal  de  redução  do  IRPJ  e  seus  adicionais, quer no percentual de 50% (reconhecido pela SUDENE e pelo Judiciário ­ AC n°  495.470­PE), quer no percentual de 25%.  Os  embargos  foram  parcialmente  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  1.040  a  1.046, nos seguintes termos:  Tem­se  que  em  relação  ao  tema  (a)  "Nas  ações  onde  constam depósitos  do  período de 2007, a Embargante tinha decisão proferida em tutela antecipada, e por  isto o art. 41, § 1º da Lei n° 8.981/95 não deve ser aplicada a este período, já que  há de ser  levado em conta de que a base  legal para a  suspensão da exigibilidade  nas  referidas  ações  é  o  art.  151,  V  do  CTN;"  a  situação  de  omissão  não  está  apontada objetivamente. Houve expressa manifestação do julgado sobre pontos em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  dessa causa de pedir.  Atinente  a  questão  (b)  "Não  foi  utilizado  o  incentivo  fiscal  de  redução  do  IRPJ e  seus adicionais, quer no percentual de 50%  (reconhecido pela SUDENE e  pelo  Judiciário  ­  AC  n°  495470/PE),  quer  no  percentual  de  25%"  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação do julgado sobre pontos em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames dessa causa de pedir.  Por  todo  o  exposto,  declaro  a  improcedência  das  alegações  suscitadas,  de  forma  que  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos  para:  ­  em  relação  ao  tema  (a)  (...),  a  situação  de  omissão  não  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  pontos em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos  ditames dessa causa de pedir;  ­  atinente  a  questão  (b)  (...),  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente. Verifica­se  que  não  houve  expressa manifestação  do  julgado  sobre  pontos em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos  ditames dessa causa de pedir.  É o que basta relatar.    Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1301­002.928  S1­C3T1  Fl. 1.087          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No  caso  em  tela,  o  objeto  dos  embargos  é  a  falta  de  pronunciamento,  no  acórdão  embargado,  acerca  da  redução  de  50%  do  lucro  a  título  de  incentivo  fiscal,  que,  embora já tivesse sido reconhecida pela Sudene e pela Justiça Federal, não foi concedida pela  autoridade lançadora. Na petição de fl. 1.060, a embargante traz a notícia de que o C. Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, no REsp nº 1.528.441, ratificou a existência do direito ao incentivo  fiscal, tal como pleiteado no recurso. A recorrente afirmou ter ajuizado ação com o propósito  de discutir o direito ao incentivo. Disse que o processo chegou ao STJ, que proferiu decisão em  seu favor.  Ao  levar  a  discussão  para  a  esfera  judicial,  o  sujeito  passivo  renunciou  ao  processo administrativo, na parte referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. É  que a decisão administrativa, qualquer que seja seu conteúdo, não prevalecerá sobre a decisão  judicial. A renúncia à esfera administrativa é uma decorrência lógica.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 1:  SÚMULA nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  suma,  se  a  matéria,  como  afirma  a  embargante,  já  foi  decidida  no  processo  judicial,  nenhuma  eficácia  terá  a  decisão  do  CARF.  Portanto,  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  proceder  de  acordo  com  o  que  foi,  ou  venha  a  ser,  decidido pela Justiça.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para,  sem efeitos  infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1301­002.928  S1­C3T1  Fl. 1.088          4               Fl. 1088DF CARF MF

score : 1.0
7320641 #
Numero do processo: 11065.722945/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.722945/2011-17

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.500

nome_arquivo_s : Decisao_11065722945201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065722945201117_5869311.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7320641

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310018072576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722945/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.500  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  MURIA CALCADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIOS  EM  OUTRAS  EMPRESAS.  EXCESSO DE RECEITA  FATO GERADOR 26/02/2009  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  prática  reiterada de infração à legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o  acórdão,  número  10­58.472,  da  7ª  Turma da DRJ/POA, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra a exclusão de  ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica acima identificada, por meio do Ato Declaratório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 45 /2 01 1- 17 Fl. 237DF CARF MF     2 Executivo SEORT/DRF­NHO nº 01, de 16 de junho de 2016 (fls 198/199), com fundamento  no art. 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006,  tendo em vista a  situação  relatada  pela autoridade fiscal no Despacho Decisório nº 0273/2016 (fls. 195/197).  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cujo acórdão  da DRJ foi contrário à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo, com a devida vênia,  o voto:  Voto  Juízo de admissibilidade   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  atestado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  jurisdicionante  à  fl.  213,  e  dela  se  toma conhecimento.   Contencioso   Insurge­se,  a manifestante,  contra  a  sua  exclusão do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional)  por meio  do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  SEORT/DRF­NHO  nº  01,  de  06  de  junho  de  2016  (fls.  198/199),  que  tem  como  fundamento  de  exclusão  a  constatação  material  da  hipótese  prevista  no  artigo  29,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  tendo  em  vista  a  situação  relatada  pela  autoridade fiscal no Despacho Decisório nº 0273/2016 (fls. 195/197).  Em  apertada  síntese,  ressalta­se  que  a  pretensão  de  cancelamento  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Contribuinte  do  Simples  Nacional  formulada pela interessada contém argumentos de nulidade e decadência.   Observa­se  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e não deverão  ser objeto  de análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas, nos termos do art. 172 do Decreto no 70.235/72, na  redação dada pela Lei nº 9.532/97.   Procedendo  à  análise  dos  elementos  constantes  nos  autos  e  da  legislação  que  rege  a matéria,  observa­se  a  improcedência  dos  argumentos  apresentados pela defesa conforme se detalhará na seqüência.  Consideração inicial   Inicialmente, ressalta­se que nenhum documento probatório, em relação  à quitação dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional da  Tanaju Calçados Ltda sucedida de fato por Muriá Calçados Ltda, foi juntado  pela defesa.   Ademais,  compulsando  o  sistema  informatizado,  verifica­se  que  os  referidos  débitos  se  encontram  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  cobrança judicial ajuizada, conforme colaciona­se abaixo:   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ PENDENCIA NA PGFN (SIDA) ­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   PROCESSO ­ 18208­082.572/2008­01 CNPJ ­ 02.512.279/0001­18   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 3          3 TRIBUTO ­ 8822 ­ SIMPLES   INSCRICAO ­ 0041200840000 DATA INSCRICAO ­ 18/05/2012   SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA   PFN RESPONSAVEL ­ NOVO HAMBURGO   PROCESSO ­ 11065­500.201/2012­16 CNPJ ­ 02.512.279/0001­18   TRIBUTO ­ 1507 ­ SIMPLES NACIONAL   INSCRICAO ­ 0041201707478 DATA INSCRICAO ­ 19/10/2012   SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA   DATA AJUIZAMENTO ­ 22/10/2012   PFN RESPONSAVEL ­ NOVO HAMBURGO   PROCESSO ­ 11065­500.256/2013­15 CNPJ ­ 02.512.279/0001­18   TRIBUTO ­ 1507 ­ SIMPLES NACIONAL   INSCRICAO ­ 0041300954899 DATA INSCRICAO ­ 25/01/2013   SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA   PFN RESPONSAVEL ­ NOVO HAMBURGO   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Da argüição de nulidade   Não  prosperam  as  nulidades  argüidas  pela  contribuinte,  eis  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  preenche  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  estabelecidos  pela  legislação,  constando  no  Despacho  Decisório,  fls. 195/197, a descrição clara e precisa dos fatos que deram origem à exclusão,  bem como a fundamentação fática e legal que orientou tal procedimento.   Observe­se,  também, que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59  dispõe sobre os casos de nulidade, in verbis:   Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   Vê­se que as questões apresentadas pela impugnante não se enquadram  em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de  que trata o inciso I e não ocorreu a hipótese de preterição do direito de defesa  contida no inciso II.   Fl. 239DF CARF MF     4 Portanto,  o  Ato Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  01,  de  06 de junho de 2016 (fls. 198/199), não está eivado de qualquer nulidade.   Da decadência   O procedimento  tem por objeto a exclusão do Simples Nacional,  com  efeito retroativo a partir de 26/02/2009, data de abertura constante no CNPJ,  tendo por fundamento sucessão empresarial fraudulenta de uma empresa pela  outra, com vistas a dar continuidade aos benefícios decorrentes da sistemática  simplificada  da  tributação  (Simples  Nacional).  Não  se  destina,  portanto,  à  constituição ou à cobrança de crédito, razão pela qual é de todo impertinente  a alegação de decadência.   A  decadência  prevista  no  art.  1733  e  no  §  4º  do  art.  1504  do  CTN  extingue apenas o direito de lançar crédito tributário, não impedindo, porém,  que  a  Administração  verifique  a  regularidade  do  ingresso  no  Simples  Nacional e proceda à respectiva exclusão, caso constate a existência de fato  impeditivo, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão, o que, no caso  concreto,  obedeceu  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  29  da  LC  123/2006. Assim  sendo,  o  lançamento  de  eventual  crédito  tributário,  nascido  ao  longo  do  período,  poderá  ser  feito,  ressalvado  o  crédito  já  colhido  pela  decadência.  Neste processo, todavia, não se cuida de exigência de crédito tributário. que  deram  origem  à  exclusão,  bem  como  a  fundamentação  fática  e  legal  que  orientou tal procedimento.   Observe­se,  também, que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59  dispõe sobre os casos de nulidade, in verbis:   Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   Vê­se que as questões apresentadas pela impugnante não se enquadram  em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de  que trata o inciso I e não ocorreu a hipótese de preterição do direito de defesa  contida no inciso II.   Portanto,  o  Ato Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  01,  de  06 de junho de 2016 (fls. 198/199), não está eivado de qualquer nulidade.   Da decadência   O procedimento  tem por objeto a exclusão do Simples Nacional,  com  efeito retroativo a partir de 26/02/2009, data de abertura constante no CNPJ,  tendo por fundamento sucessão empresarial fraudulenta de uma empresa pela  outra, com vistas a dar continuidade aos benefícios decorrentes da sistemática  simplificada  da  tributação  (Simples  Nacional).  Não  se  destina,  portanto,  à  constituição ou à cobrança de crédito, razão pela qual é de todo impertinente  a alegação de decadência.   A  decadência  prevista  no  art.  1733  e  no  §  4º  do  art.  1504  do  CTN  extingue apenas o direito de lançar crédito tributário, não impedindo, porém,  que  a  Administração  verifique  a  regularidade  do  ingresso  no  Simples  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 4          5 Nacional e proceda à respectiva exclusão, caso constate a existência de fato  impeditivo, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão, o que, no caso  concreto,  obedeceu  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  29  da  LC  123/2006. Assim  sendo,  o  lançamento  de  eventual  crédito  tributário,  nascido  ao  longo  do  período,  poderá  ser  feito,  ressalvado  o  crédito  já  colhido  pela  decadência.  Neste processo, todavia, não se cuida de exigência de crédito tributário.  A decadência, portanto, constitui óbice à autoridade fiscal para realizar  o  lançamento  do  tributo,  eis  que  se  refere  à  perda  do  direito  de  o  fisco  constituir o crédito tributário.   Não pode  esse  instituto, como quer  a manifestante,  ser  suscitado para  afastar  a  constatação  de  situações  objetivas  configuradoras  de  vedação  à  permanência no Simples Nacional.   O poder­dever do Fisco executar ato de ofício, no caso, a exclusão do  Simples, não é  renunciável,  em vista do princípio da  indisponibilidade e da  legalidade que revestem os atos administrativos em geral.   Nesse sentido, colaciona­se jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais:   Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES   Ano­calendário: 2003 a 2007   (...)   EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA.   A  alegação  de  que  já  teria  ocorrido  a  preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários,  que  poderiam  ser  lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar  o ato declaratório de exclusão, posto que  tal  instituto  se aplica a questões  probatórias.  Eventuais  alegações  de  decadência  devem  ser  opostas  no  processo administrativo que  tenha por objeto o  lançamento destes créditos,  caso tenham sido constituídos de oficio.   (...)   (AC nº 1802­001.101, de 18/01/2012)   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2000   (...)   DATA DA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO E DECADÊNCIA.   Fl. 241DF CARF MF     6 A  decadência  diz  respeito  ao  direito  de  efetuar  o  lançamento,  não  tendo  relevância  para  reconhecimento  da  validade  do  ato  declaratório  de  exclusão.   A  questão  deve  ser  oposta  no  processo  administrativo  que  tenha  por  objeto o lançamento dos créditos porventura constituídos de ofício em razão  da exclusão.   (Ac. 1301­000.730, de 20/10/2011)   Portanto,  não  cabe  cogitar  de  decadência,  cuja  alegação  deve  ser  rejeitada.  Conclusão   Dessa forma, VOTO no sentido de julgar improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se,  portanto,  a  exclusão  do  Contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos a partir de 26/02/2009, nos exatos  termos do  Ato Declaratório Executivo (ADE) SEORT/DRF­NHO nº 01, de 06 de junho  de 2016 (fls. 198/199).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  faz  uma  breve  descrição  dos  fatos,  a  qual  reproduzo:  Ocorre que, em 06 de junho de 2016, por meio do Despacho Decisório  nQ  273/2016,  o  ADE  viciado  foi  refeito,  agora  com  fundamento  legal  no  inciso V do artigo 29 da Lei Complementar ne 123/06 (sucessão empresarial  fraudulenta), ensejando a expedição do Ato Declaratório Executivo n2 1, de  06  de  junho  de  2016,  para  novamente  excluir  a  contribuinte  do  Regime  Simplificado.  Desta maneira, em 12 de julho de 2016, foi protocolada na Agência da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Município  de  Taquara/RS,  Manifestação  de  Inconformidade em face do ADE.  Contudo,  o  acórdão  10­58.472  da  7â  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  contribuinte  excluída  do  Simples  Nacional,  sendo  os  efeitos  da  decisão  ex  tunc,  retroagindo a data de 26 de fevereiro de 2009.  Na análise do mérito, a recorrente alega:  Ill ­ MÉRITO  A decisão  da  7â  Turma da DRJ/POA merece  ser  reformada,  uma vez  que  a  Representação  Fiscal  iniciou  o  presente  processo  administrativo  e  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 5          7 motivou seus fundamentos com amparo no Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) nQ 10.07.00­2011­00806­7, encerrado em 2011, ou seja, o ADE que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Simplificado  não  foi  devidamente  constituído  em  MPF  válido  e  regular,  pois  não  houve  abertura  de  novo  procedimento fiscal.  Aliado a isso o fato de que, uma vez reconhecida a nulidade do ADE  originário (ne 12/2011) pela DRJ/POA (Acórdão n^ 10­55.9797), tem­se por  inexistente o ato administrativo maculado por vício insanável, de modo que o  presente  procedimento,  originado  de  ato  nulo,  é  consequentemente  inexistente, pois perdeu sua validade.  A  ressalva  feita  pela  DRJ/POA  no  julgamento  da  ADE  nQ  12/2011,  permitindo  que  o  ato  pudesse  ser  refeito  "na  boa  e  devida  forma,  se  for  o  caso", não permite o desrespeito ao devido processo legal, tampouco a ampla  defesa  e  ao  contraditório,  princípios  que  norteiam  e  regulam  o  processo  administrativo fiscal.  Havendo novo ato de exclusão, teria a oportunidade para a contribuinte  apresentar  nova  impugnação,  instaurando­se  assim  um  novo  processo  administrativo, na forma do Decreto nQ 70.235/72.  Ocorre que assim não procedeu a autoridade administrativa, na medida  em  que  o  novo  ADE  de  exclusão  (nQ  01/2016)  foi  juntado  nos  autos  do  presente processo administrativo, o qual havia sido instaurado para análise do  ADE originário (12/2011), dando­lhe indevido prosseguimento.  Ao assim agir, mesmo que superada a questão de validade do novo ato  administrativo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  maculou­se  com  vício de nulidade o próprio processo administrativo "continuado".  Para que ocorra a expedição de um novo ADE de exclusão do Simples  Nacional  é  necessário  a  instauração  de  novo  processo  administrativo,  devendo os pressupostos legais serem rigorosamente observados, bem como  deve haver  a abertura de novo procedimento  fiscal, o que não  foi  realizado  pela autoridade administrativa, razão pela qual os atos praticados são nulos.  Nesta senda, Hely Lopes Meirelles, de modo a corroborar a exposição  acima  possui  o  entendimento  de  que  "a  revogação  ou modificação  do  ato  administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que  o  elemento  formal  é  vinculado  tanto  para  sua  formação  quanto  para  seu  desfazimento ou alteração".  Sendo assim, o  refazimento do  ato  administrativo, quando possível,  o  que  não  é  no  caso  em  análise,  deve  obedecer  a  forma  prevista,  o  que,  no  presente  caso,  só  teria  sido  devidamente  cumprido  pela  autoridade  administrativa  se  o  novo ADE  tivesse  sido  formalizado  em  novo  processo  administrativo  fiscal.  A  inobservância  de  tal  requisito  causa  a  nulidade  do  ato, pois sua origem é viciosa.  De outra banda, cabe referir que, de acordo com o ADE ne 01/2016, a  exclusão do Simples Nacional baseia­se na mesma Representação Fiscal que  Fl. 243DF CARF MF     8 originou  o  ADE  n2  12/2011,  isto  é,  possuindo  os  mesmos  elementos  probatórios colhidos por ocasião do primeiro ato de exclusão.  Por  fim,  verificando  a  documentação  constante  dos  autos,  mais  especificamente o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), acostado  autos  às  folhas  23  e  24,  nota­se  claramente  que  os  pressupostos  fáticos  do  novo ADE, originado em 2016, ocorreram a mais de cinco anos, sendo causa  de  invalidação  do  ato  administrativo  praticado,  ante  ausência  de  materialidade.  EM VISTA DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente  recurso  para,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  reconhecer  a  nulidade/insubsistência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES, mantendo o contribuinte no Regime Simplificado.  A lei 9.784/99, artigos 53 a 55, dispõe que:  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Com  base  nas  regras  acima,  entende­se  que  o  referido  ato  declaratório  poderia (e deveria) ser refeito, no meu entendimento, com base no art. 54, acima transcrito.  Entendo não haver a necessidade de se instaurar um novo processo fiscal para  tanto, consoante arguição da recorrente, a lei lhe dá base para isso.   Assim, mantenho a decisão da DRJ in verbis:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   Vê­se  que  as  questões  apresentadas  pela  impugnante  não  se  enquadram  em  nenhum  dos  itens  do  artigo  acima  transcrito.  Não  há  a  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 6          9 incompetência de que trata o inciso I e não ocorreu a hipótese de preterição  do direito de defesa contida no inciso II.   Portanto, o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF­NHO nº 01, de 06  de junho de 2016 (fls. 198/199), não está eivado de qualquer nulidade.   Como  a  recorrente  nada  mais  alegou  em  seu  recurso  voluntário,  voto  por  negar provimento aos presente recurso, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 245DF CARF MF

score : 1.0
7310535 #
Numero do processo: 13851.902696/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13851.902696/2013-64

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867636

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.474

nome_arquivo_s : Decisao_13851902696201364.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13851902696201364_5867636.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7310535

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310025412608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902696/2013­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 96 /2 01 3- 64 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  777,63.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7314537 #
Numero do processo: 13784.720172/2016-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora requeira ao contribuinte e junte aos autos cópia legível do documento da fl. 67, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil. Relatório
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13784.720172/2016-41

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867906

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.006

nome_arquivo_s : Decisao_13784720172201641.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO

nome_arquivo_pdf_s : 13784720172201641_5867906.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora requeira ao contribuinte e junte aos autos cópia legível do documento da fl. 67, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7314537

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310027509760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 77          1 76  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720172/2016­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  18 de abril de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MARCIO ANTONIO VICENTE LEITAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora requeira ao contribuinte e junte aos  autos  cópia  legível  do  documento  da  fl.  67,  vencida  a  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa Develly Montez  que  votou  contra  a  realização  da  diligência  por  entendê­la  prescindível.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 84 .7 20 17 2/ 20 16 -4 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13784.720172/2016­41  Resolução nº  2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 78          2     Relatório Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  seguintes valores (fl. 7):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  3.310,75  Multa de ofício  2.483,06  Juros de mora  792,26  Total à época  6.586,07  As origens do lançamento foram:  1.  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  16.068,36  da  fonte  pagadora  Esagua  Engenharia Indústria e Comércio Ltda, incluído conforme Dirf1(fl. 8);  2. dedução indevida de contribuição a previdência oficial no valor de R$ 894,96,  para o qual o contribuinte não apresentou comprovante de recolhimento, conforme requisitado  na intimação (fl. 9);  3. dedução indevida das seguintes despesas médicas (fl. 10 e ss):  a) Diogo Maciel Guimarães ­ R$ 2.850,00 ­ não comprovada;  b) Endoserv ­ Endoscopia Digestiva ­ R$ 4.120,00 ­ não comprovada;  c) Unimed Resente RJ Cooperativa ­ R$ 6.848,00 ­ considerado somatório dos  comprovantes de pagamento apresentados pelo contribuinte.  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 4) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  24/05/2016  (fl.  16)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  16/06/2016  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação, em síntese, o contribuinte alega que (fl. 3):  O rendimento de R$ 16.068,36 da Esagua deve ser lançado para Diogo Leitão,  pois no ano­base 2013 o mesmo já tinha 25 anos e de maneira equivocada foi colocado como  seu dependente. Segue em anexo o comprovante do recolhimento da contribuição a previdência                                                              1 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13784.720172/2016­41  Resolução nº  2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 79          3 social  no  valor  de  R$  894,96.  Não  possui  mais  os  comprovantes  das  despesas  médicas  em  virtude de mudança para o Rio de Janeiro.    Documentos impugnação  Após a impugnação consta o documento de identidade do contribuinte (fl. 7).  Decisão de 1ª instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  a  impugnação  improcedente  (fl.  51  e  ss),  porque  as  alegações  quanto  ao  dependente  Diogo  vieram  desacompanhada  de  provas.  As  guias  da  previdência  social  apresentada  sem  a  GFIP  correspondente  comprova  que  os  valores  dizem  respeito  exclusivamente  à  contribuição  previdenciária  do  sócio  sobre  eventual  pró­labore,  eis  que  uma  empresa  individual  pode  empregar ou utilizar o trabalho de outros segurados (funcionário ou autônomos), além do que,  o pagamento de pró­labore pode até não ter ocorrido no citado ano­calendário, caso em que a  contribuição sequer diz respeito ao sócio da empresa, mas tão somente a outros segurados.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade no que tange  à  representação  processual  (fl.  65)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/09/2016  (fl.  63)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  10/10/2018 (fl. 65), dentro do prazo de 30 dias3 portanto.  Recurso voluntário  Em seu  recurso voluntário o  contribuinte  alega,  em síntese,  que  (fl.  37)  anexa  cópia do documento com a data de nascimento de Diogo Leitão, ratificando que o valor de R$  16.068,36  não  poderia  ser  imputado  à  sua declaração. Quanto  à  contribuição  da  previdência  oficial,  as  comprovações  foram  encaminhadas  quando  da  impugnação.  Quanto  as  despesas  médicas não tem mais os comprovantes.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade e do contribuinte (fl. 66);  ­ documento de identidade de Diogo Leitão (fl. 67).  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13784.720172/2016­41  Resolução nº  2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 80          4 O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.    Mérito  O  documento  de  identidade  de  Diogo  Leitão  anexado  aos  autos  (fl.  67)  está  ilegível,  não  sendo possível  ver  a data  de nascimento. Desta  forma,  não  há  como  analisar  a  questão. Diante disso, voto pela conversão do julgamento em diligência, sobrestando a análise  das questões dos autos até o retorno do processo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar  que a unidade preparadora requeira ao contribuinte cópia legível do documento de fl. 67 e junte  aos autos, retornando em seguida o processo ao Carf para prosseguimento do feito.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo    Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7322756 #
Numero do processo: 11020.005141/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXIGÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 9, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araujo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Walker Araujo (Suplente convocado em substituição à Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que se declarou impedida) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXIGÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 9, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.005141/2002-77

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869499

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.044

nome_arquivo_s : Decisao_11020005141200277.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020005141200277_5869499.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araujo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Walker Araujo (Suplente convocado em substituição à Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que se declarou impedida) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7322756

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310029606912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 463          1 462  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.005141/2002­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.044  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  ASSINATURA  POR  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA  JURÍDICA. INEXIGÊNCIA.  Conforme  Súmula CARF  nº  9, “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário”.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRARIANDO  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do  recurso”.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araujo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 51 41 /2 00 2- 77 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 9303­006.044  CSRF­T3  Fl. 464          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran), Walker  Araujo (Suplente convocado em substituição à Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que se  declarou impedida) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão 3403­00.786, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Sejul do CARF, sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  O  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  400  a  402),  com  efeitos infringentes, requerendo a reforma do Acórdão sob o fundamento de que a intimação da  decisão da DRJ, mantendo a exigência, que se deu por via postal,  teve utilizado pelo CARF  como comprovante, para não conhecer do Recurso Voluntário em razão de  ser  intempestivo,  um Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 106), datado de 09/05/2003, assinado por uma pessoa que  "não  era  funcionário  ou  preposto  seu",  e,  em  acréscimo,  há  "normativo  interno  (fl.  404)  comprovando que todos os documentos de processos, tanto judiciais como administrativos, só  podem ser recebidos por quem a diretoria determinar".  Alega  ainda  que  "o  envelope  do  Serviço  Público  utilizado  pela  Receita  Federal (fls. 403) menciona o carimbo de recebimento em 12/05/2003".  Os Embargos foram rejeitados pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Sejul  (Acórdão  nº  3403­10.154,  fls.  412  a  417),  por  "não  se  prestarem  os  embargos  declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação da embargante", fazendo­ se necessário "que tenha ocorrido efetivamente vício de omissão, obscuridade ou omissão no  julgado".  Interpôs então o contribuinte Recurso Especial (fls. 424 a 438, mais anexos) ­  ao  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  449  e  450  ­  utilizando­se basicamente dos mesmos argumentos trazidos nos Embargos rejeitados.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (fls.  454 a 461), invocando, em especial, a Súmula CARF nº 9, que diz que “É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 9303­006.044  CSRF­T3  Fl. 465          3 com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário”.  Também traz jurisprudência do STF no mesmo sentido. Vejamos a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. TEORIA  DA APARÊNCIA.  1.  Aplica­se  a  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa  jurídica  e  recebida  por  pessoa  que,  ainda  que  sem  poder  expresso  para  tanto,  a  assina  sem  fazer  qualquer  objeção  imediata.  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg nos EDcl no Ag nº 958.237/RS, Rel. Min. Honildo Amaral  de Mello Castro, DJe 02/02/2010)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Súmula nº 9 (já transcrita no Relatório) é bastante para simplesmente não  conhecer do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF??  É  mais  que  assente  que,  na  ciência  por  via  postal,  utiliza­se,  para  fins  de  comprovação da data da ciência, a consignada no Aviso de Recebimento (que, por definição,  retorna ao remetente ­ ao contrário, por óbvio, do envelope utilizado), para a qual não se exige  que o  assinante  seja mandatário ou preposto do  sujeito passivo,  requisito  apenas previsto no  caso de ciência pessoal, conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Na  prática,  inclusive,  as  correspondências,  ainda  que  com  Aviso  de  Recebimento,  em muitos  casos,  são  recebidas  pela portaria  da  empresa  (onde,  normalmente,  trabalham  terceirizados).  Isto  é  admitido,  na  esfera  administrativa,  ao  menos  desde  1999,  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 9303­006.044  CSRF­T3  Fl. 466          4 conforme atesta o Acórdão (unânime) nº 108­06.254, da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes (grifei):  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE   A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita  quando  o  AR  tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte,  ainda que recebido pelo porteiro.  (...)  Assim,  não  vejo  margem  para  dúvida  de  que  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  de  Súmula  do  CARF,  razão  pela  qual,  na  forma  regimental,  voto  por  não  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 466DF CARF MF

score : 1.0
7339148 #
Numero do processo: 11634.000551/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11634.000551/2009-80

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872549

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_11634000551200980.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000551200980_5872549.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7339148

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310032752640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 250          1 249  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000551/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.066  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  C. H. SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 51 /2 00 9- 80 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 251          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­39.380, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.211.0096,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.000551/2009­80,  lavrado  contra C. H.  SERVIÇOS E  SUPRIMENTOS PARA RH  LTDA,  para  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  da  empresa,  inclusive  SAT/RAT),  devidas  e não  recolhidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  administradores,  no  período de 07/2007 a 11/2008 , totalizando R$ 151.035,87 (cento  e  cinquenta  e  um  mil  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  sete  centavos).  1.1. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 74/80, o sujeito passivo foi  excluído  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  –  SIMPLES NACIONAL,  pelo Ato  Declaratório Executivo nº 41, de 09/07/2009, e em decorrência  da  exclusão  foram  lançados  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  apuradas  por  meio  das  Folhas de Pagamento de Salários e Remunerações.  2.  Em  razão  de  a  autuada  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  com  base  no  disposto  no  art.  337  do  Decreto  Lei  nº  2.848/1940,  restou  formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais.  3.  Cientificada  em  03/09/2009  (fl.  164),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  168/182,  em  02/10/2009,  alegando, em síntese:  a) afirmar que a Requerente foi excluída do Simples Nacional é  desrespeitar  o  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  além  do  que  no  processo  administrativo  nº  11634.000419/2009­78  restou  demonstrado  que  a  empresa  exerce atividades totalmente compatíveis com o regime jurídico  do Simples Nacional, razão pela qual o Auto de Infração é nulo;  b)  presume  a  autoridade  administrativa  que  a  Requerente  efetuou  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  “sem  caráter  indenizatório” e, embora detenha o dever de provar tal fato, não  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 252          3 o  fez.  A  verdade  é  que  os  pagamentos  realizados  representam  ressarcimentos  decorrentes  da  utilização  de  veículos  próprios  em  razão  de  atividades  esporádicas  exercidas  fora  da  sede  da  empregadora,  exigindo  deslocamento,  motivo  pelo  qual  devem  ser excluídas as contribuições calculadas sobre tais valores, nos  termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;  c)  o  Decreto  nº  6.042/07  deu  nova  redação  ao  Anexo  V  do  Decreto nº 3.048/99, estabelecendo novas alíquotas do SAT/RAT,  sendo que no caso da Requerente, CNAE 82113/ 00, a alíquota é  de  1%.  Todavia,  a  autoridade  administrativa  determinou  a  aplicação  da  alíquota  de  2%,  reconhecendo  desconhecer  o  direito  aplicável,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  lançamento;  d)  a  penalidade  (multa)  não  se  sustenta  quer  pela  própria  improcedência  do  auto  de  infração,  quer  pela  inexistência  de  ajuda de custo com natureza de verba remuneratória ou, ainda,  pela ilegalidade material  frente aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  e)  todos os dados,  fatos e informações obtidos pela fiscalização  encontram­se registrados nos livros contábeis, inclusive a ajuda  de custo, presumida pela autoridade fiscal como remuneratória,  não  havendo  como  aceitar  a  existência  de  tipificação  da  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  requer  a  nulidade  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  quer  pelo  vício  formal  quer  pelo  excesso  de  poder  ao  indicar  processamento  antes  da  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo de apuração de eventuais débitos.  4.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  apensado  ao  processo  nº  11634.000419/2009­78.  5. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 253          4 Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou vários processos administrativos.   No caso dos autos, trata­se de lançamento, onde é exigido crédito tributário  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  da  empresa, inclusive SAT/RAT), devidas e não recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre  valores pagos a segurados empregados e administradores, no período de 07/2007 a 11/2008 ,  totalizando R$ 151.035,87  (cento e cinquenta e um mil e  trinta e cinco  reais e oitenta e sete  centavos), em decorrência da exclusão do regime simplificado denominado de SIMPLES.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados e de administradores.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 254          5 A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias em remunerações de seus empregados e de administradores, resta claro que ele  está fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª  Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7346884 #
Numero do processo: 10580.722477/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.722477/2008-85

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873646

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.205

nome_arquivo_s : Decisao_10580722477200885.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10580722477200885_5873646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7346884

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310050578432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722477/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VILMA COSTA VEIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 77 /2 00 8- 85 Fl. 240DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  VILMA  COSTA  VEIGA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJSALVADOR/BA que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por meio  de  auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.156,44, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 182.809,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não Tributáveis os  rendimentos  auferidos do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia, CNPJ  13.100.722/000160, a título de ‘Valores Indenizatórios de URV, a partir de informações a ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos decorrem de diferenças de  remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, reconhecidas e  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 3          3 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  consequentemente, são tributadas pelo imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114  da  Lei  nº  5.172,  de3  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  aos  rendimentos  para  sujeitá­lo  ou  não  à  incidência  do  imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, ou  seja,  seus efeitos não se estendem ao  imposto de renda. Principalmente porque não se  fez, e  nem se poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não  poderiam  os  Estados  Federados  versarem  sobre  o  que  não  se  lhes  foi  constitucionalmente  outorgado,  seja  para  criar,  seja  para  isentar  tributo. A  lei  complementar  aludida tem repercussão jurídica em outras matérias afeitas à competência legislativa estadual,  tão somente.   Considerar  que  uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto demonstraria desconhecimento básico acerca dos limites impostos às competências  tributárias dispostas na Carta Magna de 1988, particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais,  o CTN dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente  especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Verifica­se  que  a  legislação  tributária  não  contempla  isenção  a  diferenças  salariais reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de “indenização” ou  “valores indenizatórios” são tributáveis pelo imposto de renda.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  Fl. 242DF CARF MF     4 contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJSALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  9.403,08  e  correspondentes  acréscimos,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJSALVADOR/  BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 4          5 Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  todavia,  foram  tributados  indevidamente os valores correspondentes a 13º salário e férias indenizadas, valores que exclui  da tributação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/04/2011  e,  em  28/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  Em 11 de julho de 2012, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção de  Julgamento do CARF julgou a matéria no Acórdão n. 2201­001.714 (fls. 202).  Em  22  de  outubro  de  2012,  um  dos  conselheiros  da  referida  Turma  opôs  embargos  ao  referido  Acórdão  diante  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto:  o  voto  condutor do  acórdão considerou que no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto de  renda  vigente nas épocas próprias a que se referem os rendimentos (regime de competência), quando,  pela  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  a  tabela  do  imposto  de  renda  aplicada  foi  a  vigente na data do pagamento (regime de caixa).  Em 22 de janeiro de 2013, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção  de Julgamento do CARF julgou os embargos no Acórdão n. 2201­001.941(fls. 217), acolhendo  os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201001.714, de 11/07/2012, e sobrestar  o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.      Fl. 244DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas a funcionários do Poder Judiciário que não sejam os juízes federais.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 5          7 Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2006.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  Fl. 246DF CARF MF     8 no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 6          9 evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Voto Vencedor  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  Fl. 248DF CARF MF     10 não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 7          11 II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Fl. 250DF CARF MF     12 Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior                    Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
7345482 #
Numero do processo: 10680.723502/2016-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL O contribuinte apresentou diversas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) obrigação acessória criada pela Lei nº 9.528/97, determinando que todas as pessoas físicas ou jurídicas, a partir de janeiro de 1999, sujeitas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a apresentar tais informações ao Fisco, cumprindo a obrigação acessória.
Numero da decisão: 2002-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL O contribuinte apresentou diversas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) obrigação acessória criada pela Lei nº 9.528/97, determinando que todas as pessoas físicas ou jurídicas, a partir de janeiro de 1999, sujeitas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a apresentar tais informações ao Fisco, cumprindo a obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.723502/2016-20

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873290

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.155

nome_arquivo_s : Decisao_10680723502201620.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10680723502201620_5873290.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7345482

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310060015616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 927          1 926  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723502/2016­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.155  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018            Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL  Recorrente  REGIS PINHEIRO DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL  O contribuinte apresentou diversas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  obrigação acessória criada pela Lei nº 9.528/97, determinando que  todas as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  partir  de  janeiro  de  1999,  sujeitas  ao  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  estão  obrigadas  a  apresentar  tais  informações  ao  Fisco,  cumprindo  a  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta  de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. No mérito, acordam, por maioria de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  que  lhe  negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 02 /2 01 6- 20 Fl. 927DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 08 a 12),  relativa a dedução indevida de Previdência Oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa  jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.081,69, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 21/06/2017, à e­ fl. 02 a 683 dos autos que, em síntese, alega:  · após  solicitação  da  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  que  comprova  a  regularidade  do  recolhimento  do  imposto de renda retido na fonte;  · os  mesmos  argumentos  são  apresentados  para  o  cancelamento  da  autuação quanto a dedução de previdência oficial da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste Anual;   A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  por  unanimidade, em 22/09/2017, no acórdão 07­38.907, às e­fls. 716 a 720, julgou a impugnação  parcialmente procedente, nos seguintes termos:    Desta  forma,  se  constata  da  documentação  anexada,  o  contribuinte  logrou  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  procedeu  o  recolhimento deste tributo para os meses de janeiro e fevereiro  e para o período março a dezembro de 2012, enviou a Receita  Federal  do  Brasil  a  DCTF,declarando  os  valores  retidos,  e  indicando  em  cada mês  na DCTF os  respectivas  declarações  de compensação (Dcomp).    Constata­se  ainda  pela  analise  da Dirf  enviada  ao  fisco  pela  fonte  pagadora,  CNPJ  19.403.252/0001­90,  que  o  CPF  do  contribuinte  consta da  relação  de  retenções  do  IRRF,  para  o  citado ano calendário, conforme documento fl. 701 dos autos.    Desta forma, deve ser restabelecido na declaração de ajuste do  contribuinte a glosa do IRRF no valor de R$ R$ 6.666,91.  Recurso voluntário  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10680.723502/2016­20  Acórdão n.º 2002­000.155  S2­C0T2  Fl. 928          3 Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  18/10/2016 às e­fls. 727 a 925, no qual alega, em resumo, que:  § Preliminarmente,  não deve prosperar o  lançamento  tributário quanto  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica;  § no mérito, junta toda comprovação comprobatória de recolhimento da  previdência oficial realizada pela empresa, em nome do recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/10/2016, e­fls. 725, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/10/2016,  também  às  e­fls.  727,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Conforme os autos, o  lançamento  tributário  foi  baseado a dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  Quanto a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a DRJ  afastou o lançamento, mantendo a exigência quanto a dedução indevida de Previdência Oficial  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  pessoa  física,  motivo  pelo  qual  insurge­se  o  contribuinte, apresentando Recurso Voluntário.  A norma que autoriza a dedução da contribuição devida à Previdência Social  está  contida  na  alínea  'd',  do  inciso  II,  do  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95.  Assim,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá  abater  o  valor  pago  à  Previdência Oficial da base de cálculo do imposto de renda, como se ve:     Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  (...)    Quando  da  apreciação  da matéria  pela DRJ,  o  colegiado  exarou  a  seguinte  decisão:  Fl. 929DF CARF MF     4    No  caso  concreto,  constato  que  o  contribuinte  apresenta  impugnação  genérica,  na  qual  alega  estar  contestado  o  valor  glosado.  Entretanto,  não  comprova  nos  autos  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  oficial,  bem  como  não  apresenta  qualquer  documento  que  demonstre  a  ocorrência  do  recolhimento da contribuição.    O contribuinte, em sede de impugnação apresenta tão somente  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF  por  meio  de  comprovantes  de  arrecadação  de  receitas  federais  (DARF),  e  no caso das DCTF anexas, como os respectivos Dcomp, tem­se  que  estes  não  contemplam  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa efetuada a este titulo pela autoridade lançadora.    Em seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  apresentou diversas GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  obrigação  acessória  criada  pela  Lei  nº  9.528/97,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas, a partir de janeiro de 1999, sujeitas ao recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  estão  obrigadas  a  apresentar  tais  informações  ao  Fisco,  cumprindo  a  obrigação  acessória.  Como  a  documentação  é  vasta,  segue  quadro  indicando  todos  os  recolhimentos efetuados:    COMPETÊNCIA  FOLHA DOS AUTOS (GFIP)  01/12  fls. 827  02/12  fls. 842  03/12  fls. 857  04/12  fls. 874  05/12  fls. 890  06/12  fls. 904  07/12  fls. 922  08/12  fls. 741  09/12  fls. 758  10/12  fls. 776  11/12  fls. 793  12/12  fls. 810    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento.    Thiago Duca Amoni­ Relator              Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10680.723502/2016­20  Acórdão n.º 2002­000.155  S2­C0T2  Fl. 929          5               Fl. 931DF CARF MF

score : 1.0
7324749 #
Numero do processo: 12571.000123/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Os impostos e contribuições exigidos na sistemática do lucro arbitrado são apurados sobre a Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas por presunção legal, corresponde ao montante dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Aplicável a qualificação da multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, se a contribuinte, reiteradamente, não atendeu, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas e/ou livros e documentos de natureza contábil e ocultou existência de conta bancária. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. VERIFICADA DUPLICIDADE DE VALORES E TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA Diante da plausibilidade das justificativas e das evidências documentais apresentadas pela recorrente há que se concluir pela exclusão dos valores depositados em contas bancárias, considerados em duplicidade, bem assim os valores relativos a transferências interbancárias.
Numero da decisão: 1302-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias, que cancelavam o agravamento da multa e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Os impostos e contribuições exigidos na sistemática do lucro arbitrado são apurados sobre a Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas por presunção legal, corresponde ao montante dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Aplicável a qualificação da multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, se a contribuinte, reiteradamente, não atendeu, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas e/ou livros e documentos de natureza contábil e ocultou existência de conta bancária. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. VERIFICADA DUPLICIDADE DE VALORES E TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA Diante da plausibilidade das justificativas e das evidências documentais apresentadas pela recorrente há que se concluir pela exclusão dos valores depositados em contas bancárias, considerados em duplicidade, bem assim os valores relativos a transferências interbancárias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.000123/2009-00

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869712

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.766

nome_arquivo_s : Decisao_12571000123200900.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 12571000123200900_5869712.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias, que cancelavam o agravamento da multa e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7324749

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310096715776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000123/2009­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.766  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS.  INTERMEDIAÇÃO  Recorrentes  L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA. ­ EPP e FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Os  impostos  e  contribuições  exigidos  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  são  apurados sobre a Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas  por  presunção  legal,  corresponde ao montante  dos  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Aplicável  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado,  se  a  contribuinte,  reiteradamente,  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas e/ou livros e documentos  de natureza contábil e ocultou existência de conta bancária.  DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. VERIFICADA DUPLICIDADE  DE  VALORES  E  TRANSFERÊNCIAS  INTERBANCÁRIAS  CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA  Diante  da  plausibilidade  das  justificativas  e  das  evidências  documentais  apresentadas  pela  recorrente  há  que  se  concluir  pela  exclusão  dos  valores  depositados em contas bancárias, considerados em duplicidade, bem assim os  valores relativos a transferências interbancárias.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 23 /2 00 9- 00 Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminar de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flavio Machado  Vilhena  Dias,  que  cancelavam  o  agravamento  da  multa e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ  (fl.  885)  e  Recurso  Voluntário  interposto  por  L.  ANTUNES  TRANSPORTES  LTDA.,  visando  a  reforma  do  Acórdão  no  06­29.685,  de  16/12/2010,  da  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR.  A fiscalização concluiu pelos seguintes lançamentos:  a)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 609/622): valor  de R$ 1.096.929,52, devido a:  Omissão de receita,  identificada devido a depósitos bancários  recebidos  em contas de sua titularidade em instituições financeiras, de origem não  comprovada (período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007);  Receitas de Transporte informadas na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica ­ PJSI; arbitramento do lucro;  b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 623/634): valor  de R$ 511.951,81, relativa à mesma infração e períodos;  c)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins­ Simples  (fls.  638/650):  valor  de  R$  1.430.931,35,  relativa  às  mesmas  infrações, nos períodos mensais de 01/2006 a 12/2007;  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 4          3 d)  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  654/666):  valor de R$ 311.626,13, relativa às mesmas infrações, nos períodos mensais  de 01/2006 a 12/2007;  e)  multa de ofício de 112,50% do art. 44, I, § 2° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°  303, de 29 de junho de 2006, da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro  de  2007,  e  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007;  e  juros  de  mora  segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996.  Os autos de infração relativos aos trimestres 1° a 4°, de 2006, e 1° a 4°, de  2007  foram  lavrados  com  base  no  regime  do  lucro  arbitrado,  visto  que  a  recorrente,  que  declarava pelo Simples, não possuía escrituração na forma exigida pela legislação comercial e  fiscal, conforme descrito no Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 598/603 e 606/607, itens  28 a 39.5 e 56 a 58, às fls. 885/886.  Além  do  presente  processo  administrativo,  foi  constituído  o  processo  n°  12571.000018/2009­62, Representação para Exclusão de Ofício ­ Simples Nacional a partir de  01/01/2006,  e  foram  lavrados  autos de  infração,  na  sistemática do Simples,  relativamente  ao  ano­calendário 2005, objetos do processo administrativo n° 12571.000111/2010­19 (fl.886).  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  registrando a seguinte ementa::  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. DETERMINAÇÃO LEGAL.  A  legislação  autoriza  à  autoridade  competente  requisitar  informações  referentes  a contas de depósitos e de  aplicações  financeiras, quando houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  e  depois  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  para  a  apresentação de informações sobre movimentações financeiras necessárias à  execução do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 5          4 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NAO FOI COMPROVADA. RECEITA BRUTA Os impostos e  contribuições exigidos na sistemática do lucro arbitrado são apurados sobre a  Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas por presunção  legal, corresponde ao montante dos depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE.  Cabe  excluir  do  valor  da  omissão  de  receitas  os  depósitos  bancários  considerados em duplicidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MEROS  VALORES  TRANSFERIDOS.  RECEITA DE COMISSÕES.  As alegações de que os depósitos recebidos meramente transitaram em suas  contas  bancárias  e  que  suas  receitas  seriam  de  1%  do  valor,  a  título  de  comissões  por  intermediação  nas  compras  de  produtos  agrícolas,  não  justificam  a  origem  dos  depósitos  recebidos  em  contas  bancárias  de  titularidade da  autuada,  se desprovidas de comprovação com documentação  hábil e idônea.  "PAUTA FISCAL"  Descabida  a  reclamação  de  arbitramento  de  receita  por  "pauta  fiscal"  dado  que não se recorreu a valor mínimo ou de pauta para apurar a  receita bruta,  que foi a receita considerada omitida.  PROCESSO  REGULAR  DE  CONTRADITÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Descabe  a  reclamação  de  que  não  foi  oportunizada  à  contribuinte  a  contestação  à  não  consideração  de  documentos  apresentados,  se  estes  se  apresentavam  incompletos  e  inadequados  e  se  lhe  é  concedido  o  direito  à  contestação,  na  impugnação  aos  autos  de  infração  julgada  neste Acórdão  e  sendo­lhe  ainda  concedido  o  direito  ao  recurso  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. APLICAÇÃO.  Aplicável a majoração da multa de ofício no lançamento de crédito tributário  que deixou de ser  recolhido ou declarado, se a contribuinte,  reiteradamente,  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  e/ou  livros  e  documentos  de  natureza  contábil e ocultou existência de conta bancária.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS E CSLL.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 6          5 Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  A autoridade julgadora à fl. 885 reconheceu a duplicidade alegada em relação  aos  depósitos  efetuados  em  Caixa  Eletrônico  (CEI)  e  Depósito  Cheque,  conforme  tabela  apresentada à fl. 703, referente aos meses 07/2006 e 01/2007, da seguinte forma (fl. 904):      Valor  Fls.  Conclusão  25/07/2006  Depósito  Cheque  14.900,00  558 e221  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999555  idem  558 e221  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999555EST ­ duplicidade.  02/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565, 70 ­ Anexo IV  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999675  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999675EST ­ duplicidade.  03/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999676  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999676EST ­ duplicidade.  Frente a esta afirmativa, verificaram­se as listagens de depósitos autuados às  fls. 550/571 em confronto com os extratos das contas correntes 40.459­6 e 12.655­3 do Banco  Itaú, para constatar que ocorreu a duplicidade arguida. O Acórdão  traz como exemplo o CEI  999407 Depósito:  Histórico  Valor  D/C  Saldo  Fls. processo  Fls. Anexo IV  CEI 999407 EST  12.000,00  D  3.444,68      Depósito Cheque  12.000,00  C  8.555,32  550  4  CEI 999407  Depósito  12.000,00  C  20.555,32  550  4  Portanto, foi determinada a exclusão de valores da autuação conforme tabela  apresentada às fls. 904, 905 e 906.  Em relação às contas no Banco do Brasil e Bradesco, conforme as listagens  de fls. 477/549 e 572/583, não se constatou qualquer lançamento em duplicidade.  Ainda, no que  tange aos valores creditados com o  título "Caixa Reserva V.  Transf."  verificou­se,  confrontando  as  listagens  de  fls.  550/571  e  quadros  resumo  de  fls.  584/585,  com  os  extratos  das  c/c  40.459­6,  fls.  2/3  do Anexo  IV  e  12.655­3,  fls.  4/128  do  Anexo  IV,  que  estes  correspondem  a  transferências  interbancárias,  visto  que  os  mesmos  valores se encontram simultaneamente a Débito e Crédito dessas duas contas, assim resumidos  mês a mês:  Jan/06  196.000,00  Set/06  220.000,00  Fev/06  125.000,00  Out/06  240.000,00  Mar/06  280.000,00  Jan/07  150.000,00  Abr/06  60.000,00  Fev/07  150.000,00  Mai/06  272.000,00  Mai/07  80.000,00  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 7          6 Jun/06  99.200,00  Jun/07  180.000,00  Jul/06  50.000,00  Out/07  140.000,00  Ago/06  10.000,00  Nov/07  300.000,00      Total  2.552.200,00  Desta  forma,  havendo  a  exclusão  dos  valores  apontados  do  crédito  tributário,  interpôs a autoridade julgadora, Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  DRJ/CTA  n°  06­29.685,  de  16  de  dezembro  de  2010,  em  05/01/2011,  fl.  1035  e  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivamente  (fl.  1038/1062), em 02/02/2011 (fl. 1063). Em síntese, apresentou as seguintes razões de recurso:  a) reitera à fl. 930 a nulidade do auto de infração, haja vista o afastamento do sigilo  bancário  pelo  autuante  frente  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários solicitados, ato que macula o lançamento fiscal, pois apenas o magistrado  pode determinar o referido afastamento; após, colaciona notícia que veicula decisão  do STF sobre o tema (fl. 932);  b) não obstante a DRJ/PR tenha mantido a omissão de receita como premissa para o  lançamento do crédito tributário, sob o fundamento de que a referida intermediação  não foi comprovada, a recorrente alega que esta foi comprovada, conforme consta na  própria  decisão  (ponto  n.  57)  e  reafirma  que  esta  não  contemplou  a  atividade  específica do contribuinte, que consiste na intermediação de produtos agrícolas (fl.  935);  c) afirma ser usual em empresas prestadoras de serviços o  ingresso de valores que  correspondem  apenas  à  movimentação  de  caixa  e  devem  ser  consideradas  como  receita apenas as comissões percebidas em razão do intermédio da comercialização  dos produtos, distinguindo­se ingresso de receita (fl. 928 e 939), trazendo no bojo do  recurso os conceitos de ambos (fls. 940 a 945); e  d)  por  fim,  caso  mantido  o  crédito  tributário,  argumenta  que  a  multa  aplicada  é  abusiva e  ilegal e que não foi demonstrado fraude ou dolo; ainda que, apesar de a  decisão  da DRJ/PR,  em  seus  fundamentos, manter a multa  com base  nas  próprias  alegações do contribuinte em sua impugnação, na qual afirmou que "resistiu, relutou  e refugou" entregar os extratos bancários, a simples omissão não caracteriza fraude  ou dolo e estes não podem ser presumidos.  Na primeira  oportunidade  em  que  esse Recurso Voluntário  foi  submetido  ao  CARF,  converteu­se o  julgamento na Resolução nº 1302.000.225, de 06/03/2013  (fls. 840/851), por  meio da qual decidiu­se sobrestar o feito até julgamento definitivo pelo STF, sobre a possibilidade de  quebra de sigilo bancário, em procedimentos de fiscalização.  Após  a  confirmação  pelo  STF,  os  autos  retornaram  para  julgamento  do Recurso  Voluntário. Dessa vez, converteu­se o julgamento na Resolução nº 1302.000.354, de 27/11/2014, por  meio da qual determinou­se o retorno dos autos à DRF de origem para que fossem adotadas as seguinte  providências:  a)  intime  a  empresa  Raimundo  Montier  da  Lima  e  Cia.  (CNPJ  n°  23.710.809/0001­02) para que, no prazo de 30 (trinta) dias:  a.1) manifeste­se  sobre a validade e  idoneidade dos contratos  firmados com a  recorrente,  apresentando  cópia  de  todos  os  contratos  firmados  entre  as  partes  durante o período de 2006 e 2007.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 8          7 a.2) demonstre com documentos hábeis e idôneos a data e valores de todos os  depósitos (provando as transferências), efetuados em favor da recorrente e que  tiveram vínculo com tais contratos.  a.3) demonstre o lastro dos depósitos bancários com notas fiscais de compras de  terceiros de compra de produtos, destacando o valor da respectiva "comissão", e  que esta seja provada por nota fiscal e outros documentos hábeis e idóneos;  b)  após este prazo,  intime a empresa recorrente para que, no prazo de 30 (trinta)  dias,  manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  pela  empresa  Raimundo  Montier  de  Lima  e  Cia,  demonstrando  e  comprovando  em  todas  elas  de maneira  individualizada, em datas e valores, os valores correlatos às operações em questão  que apenas transitaram em suas contas bancárias, apresentado prova disso;  c)  após  este  prazo,  que  o  agente  fiscal  emita  parecer  conclusivo  sobre  os  documentos constantes nos autos e as provas apresentadas pela empresa Raimundo  Montier  da  Lima  e  Cia  e  a  recorrente,  manifestando­se  expressamente  sobre  a  comprovação  da  existência  de  recursos  que  apenas  teriam  transitado  nas  contas  bancárias da recorrente e que não são receitas.  Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para que,  em sendo de seu interesse, manifeste­se da forma que entender adequada, no prazo  de  30  (trinta)  dias. Após,  com ou  sem manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho, que deverá julgá­lo incontinenti.  As  diligências  foram  devidamente  cumpridas,  concluindo­se  com  Relatório  Fiscal, nos seguintes termos:  Procedemos a análise dos documentos e manifestações apresentadas nas respostas às  intimações fiscais n° 086/2015 e 0173/2015.  O contribuinte RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA em sua resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  086/2015  não  apresentou  documentos  que  demonstrem  as  transferências  financeiras  e  os  depósitos  bancários  em  favor  de L.  ANTUNES TRANSPORTES LTDA.  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  086/2015  o  contribuinte  RAIMUNDO  DEMONTIER  DE  LIMA  &  CIA  não  apresentou  documentos  que  demonstrem o lastro de transferências financeiras e os depósitos bancários em favor  de L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA, tendo em vista declarar que os depósitos  eram  feitos  diretamente  do  contratante  ao  contribuinte  L.  ANTUNES  TRANSPORTES LTDA.  Apresentou o  contribuinte RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA em sua  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 086/2015 os seguintes elementos:  Cópia  de Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Intermediação  na Compra  de  Produtos Agrícolas entre RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA e L.  ANTUNES TRANSPORTES LTDA, não registrado em cartório e não tendo os  correspondentes  lançamentos  contábeis  que  registrem  as  operações  oriundas  deste  contrato,  contrato  que,  desta  forma,  não  pode  ser  considerado  hábil  e  idôneo:  Cópia de Recibo firmado por L. ANTUNES TRANSPORES LTpA referente a  serviços prestados por RAIMUNDO DEMONTIER D^E/LIM/AACIA no valor  de  R$  102.310,62,  desprovido  de  comprovação  d^efeip/a  transferência  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 9          8 financeira, da nota fiscal de prestação de sehjufaé e não tendo o correspondente  lançamento contábil, recibo que, dgsta forma, não pode ser considerado hábil e  idôneo;  Cópias  das  Notas  Fiscais  de  Venda  de  Caroço  de  Algodão  emitidas  pelo  contribuinte  PROGRESSO  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ­  CNPJ:  07.620.341/0001­09  para  RAIMUNDO DEMONTIER DE  LIMA & CIA,  de  números: 0095, 0096, 0196, 0147, 0224, 0225, 0337, 0361, 0362, 0419, 0420,  0424 e 0425, com o valor de seu somatório de R$ 59.156,40.  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0173/2015  o  contribuinte  L.  ANTUNES  TRANSPORTES  LTDA.  não  apresentou  comprovação,  de  forma  individualizada  de  datas  e  valores,  dos  valores  referentes  a  operações  com  o  contribuinte RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA.  Apresentou o contribuinte L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA em sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0173/2015  apenas  uma  planilha  onde  constam  valores,  totalizados  em  R$  102.310,62,  atribuídos  a  notas  fiscais  emitidas  a  RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA.  Em resposta ao requerido no item "c" da Fl. 1.813 da Resolução n° 1302­000.354 ­  3a Câmara  /  2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais,  somos  de  parecer  de  que,  através  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ao  longo  desta  diligência  fiscal,  não  foi  comprovado  por  L.  ANTUNES  TRANSPORTES  LTDA.  que  parte  dos  seus  recursos  financeiros  tenham apenas transitado por suas contas bancárias como recursos de terceiros  sem serem efetivamente receitas dos anos­calendário 2006 e 2007.  Os  autos  retornaram  ao  Carf  para  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário  foram  devidamente  apreciados  por  ocasião  das  referidas  Resoluções  nº  1302.000.225,  de  06/03/2013  e  1302.000.354,  de  27/11/2014,  concluindo­se  pelo  conhecimento  dos  recursos.  Na  forma  relatada,  a  recorrente  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  com  referência  aos  anos  calendários  de  2005,  2006  e  2007,  em  decorrência  de  indicativos  de  movimentação financeira incompatível, via CPMF.  Observou­se que os créditos em contas bancárias não são condizentes com o  perfil econômico, financeiro e porte econômico declarados à Receita Federal nem, tampouco,  encontrou­se  nexo  de  vinculação  com  a  atividade  desenvolvida  e  os  documentos  fiscais  (conhecimentos de transportes rodoviário de cargas) apresentados.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 10          9 De forma geral, os esclarecimentos prestados pela Recorrente, em resposta a  várias intimações e pedidos de prorrogação de prazos, limitam­se a indicar que os créditos em  contas  bancárias  seriam  decorrentes  de  resgates  de  aplicação  financeira  e  de  liberação  de  crédito em decorrência de operações financeiras. Em relação aos créditos remanescentes, não  justificados por  resgate de operações  financeiras, não houve qualquer esclarecimento sobre a  sua motivação.  Excluíram­se  os  créditos  para  os  quais  verificou­se  plausibilidade  da  justificativa,  mesmo  que  sem  documentação  mais  robusta,  além  do  próprio  extrato  bancário, tendo em vista a regularidade dos créditos e o específico histórico afirmado pela  Instituição Financeira/Bancária. A DRJ ainda excluiu os valores de depósitos apontados  em duplicidade pela fiscalização.  Diante da constatação de que a Recorrente manteve movimentação financeira  muito superior e incompatível com o porte econômico declarado e que, além disso, relutou em  apresentar  esclarecimentos,  relutou  em  apresentar  documentos,  sonegando  informações,  a  fiscalização  registrou  que,  a  Recorrente  teria  agido  deliberadamente  ao  não  apresentar  os  documentos  e  informações  requisitados.  Pois,  não  prestou  qualquer  esclarecimento  sobre  as  motivações econômicas que pudessem justificar a profusa movimentação bancária. Assim, por  meio de Representação Fiscal, propôs a exclusão da Recorrente do Simples Nacional.  A movimentação financeira imputada como sonegação de faturamento, deu­ se na forma de créditos em conta corrente bancária, cuja origem não foi esclarecida, somou ao  longo  do  ano  calendário  2005,  a  importância  de  R$2.762.611,26.  Os  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  indicam  que  R$904.143,15  se  referem  a  créditos  ingressos  no  Banco  Bradesco  e  R$1.858.468,11  se  referem  a  créditos  ingressos  no  Banco  Itaú  (valores  líquidos  daqueles considerados justificados e daqueles considerados em duplicidade).  Com essa apuração e entendimento foi possível obter o faturamento anual da  Recorrente no ano calendário 2005, conforme a seguir demonstrado:  Créditos em conta corrente: R$ 2.762.611,26;  Faturamento Bruto Declarado:...R$ 33.018,00;  Faturamento Apurado: R$ 2.795.629, 26;  Portanto,  o  faturamento  de R$ 2.795.629,26,  auferido  no  ano­calendário  de  2005 superou o patamar limite para que a empresa pudesse continuar optando pelo "Simples"  no  ano  calendário  seguinte,  de  2006,  quer  como  micro­empresa  quer  como  empresa  de  pequeno  porte,  motivo  pelo  qual  se  impôs  a  decisão  da Representação  para  Exclusão  do  Simples.  Além desses valores, foram apuradas as informações dos créditos havidos nas  contas  mantidas  no  Banco  do  Brasil,  constatadas  posteriormente  ao  pedido  de  desenquadramento do regime tributário do Simples.  A  Representação,  embasada  com  seus  documentos,  argumentos  e  fundamentos  legais  tomou  forma  no  processo  administrativo  n°  12.571.000.018/2009­62  datado de 02/03/2009, da qual decorreu o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 09 de 11  de março  de  2009,  que  foi  publicado  no Diário Oficial  da União  em  17  de março  de  2009,  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 11          10 Seção  1,  às  fls.  51,  mediante  o  qual  promoveu  o  desenquadramento  do  Sujeito  Passivo  do  regime de apuração do Simples com efeitos a partir de 01/01/2006.  Diante  da  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  em  2005,  nos  anos  calendários  de  2006  e  2007  apurou­se  os  tributos  devidos  pela  Recorrente  pela  sistemática do lucro arbitrado.  Em  05/05/2009,  a  Recorrente  foi  notificada  (Termo  n°  308/2009)  da  continuidade  dos  procedimentos  fiscalização.  Em  12/05/2009  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Recurso Administrativo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba.  Em  decorrência  do  desenquadramento  do  regime  de  apuração  do  Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2006, o Sujeito Passivo foi intimado em 22/06/2009, mediante o  Termo n° 445/09, recebido pessoalmente pelo sócio gerente Leonil Antunes, para apresentar a  completa escrituração contábil, elaborada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais,  como  base  para  a  aplicação  da  tributação  pela  sistemática  do  Lucro Real  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007.  No  mesmo  expediente  também  foi  intimado  para  apresentar  a  Folha  de  pagamento dos segurados empregados, dos segurados individuais, dos segurados autônomos  e  dos  segurados  administradores,  referentes  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007.  Houve  várias intimações e pedidos de prorrogação sem, contudo, serem completamente atendidas pela  Recorrente.  A  fiscalização  registrou  que  a  afirmação  prestada  pela  Recorrente,  de  que  teria  apresentado  o  livro  caixa,  não  é  verídica,  tendo  em  vista  que,  na  realidade,  foram  apresentados  2  (dois)  livros,  a  saber:  Livro Diário  e  Livro  Razão,  ambos  referentes  ao  ano  calendário  de  2005.  Frisou  que,  essa  postura  da Recorrente  coloca mais  em  evidência  a  sua  disposição  de  conturbar,  dificultar  e  embaraçar  os  procedimentos  de  fiscalização.  A  fiscalização fez consignar observação de correção no próprio ofício­resposta apresentado, com  a  coleta  de  nova  assinatura do Sr.  Leonil Antunes,  que  demonstrou  relutância  em  assumir  e  assinar a correção.  Diante  da  recusa  da  Recorrente  em  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  mantidas  no  Banco  do  Brasil,  a  fiscalização  requisitou  a  movimentação  financeira diretamente à instituição bancária.  Em  12/08/2009,  o  Banco  do  Brasil,  mediante  oficio  n°  2009/RF.1187  encaminhou­nos a mídia CD/R ­ 700 MB, ­ da marca MAXPRINT, na qual contém gravada a  movimentação bancária do Sujeito Passivo, mantidas em 3 (três) contas: conta n° 2.426­0 da  Agência  n°  3172;  conta  n°  9.854­X  da Agência  n°  3172  e  conta  n°  15.429­6  da  agência  n°  2997.  Copiados  e  transcritos,  os  extratos da movimentação bancária  apresentaram  expressiva quantidade de créditos havidos  sob  rubricas e históricos diversos com  indícios da  prática de  atividades não condizentes  com os  faturamentos declarados  à Receita Federal. As  rubricas e históricos sob os quais foram efetuados os créditos mais expressivos estão a seguir  especificados: Aviso de Crédito; Cobrança; Depósito em Cheque BB Liquidação; Depósito em  Cheque Liberado; Depósito em Dinheiro; Depósito On­Line; Desbloqueio de Depósitos; TED ­  Transf. Eletrônica Disponível e Transferência On­Line.  Todos os créditos havidos nas contas mantidas no Banco do Brasil, com os  históricos  acima  enumerados,  foram  destacados  dos  extratos  e  relacionados,  por  ordem  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 12          11 cronológica  e  sequencial de  lançamentos, em planilhas que  compõem o Termo de  Intimação  Fiscal nº 551/2009.  A Recorrente foi instada a esclarecer e a comprovar por meio de documentos,  caso­a­caso,  crédito­a­crédito,  de  forma  detalhada  e  individualizada,  sobre  a  origem  dos  depósitos,  visando  elucidar  as  seguintes  circunstâncias,  conforme  fosse  a  situação:  qual  a  motivação econômica do depósito; qual a motivação comercial do depósito; qual a motivação  financeira  do  depósito;  qual  a  motivação  patrimonial  do  depósito.  Para  atendimento  foi  concedido o prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da intimação que ocorreu no dia  31/08/2009. A Recorrente solicitou algumas prorrogações, mas não atendeu à intimação.   Diante  de  mais  esses  procedimentos  de  cunho  protelatório  da  Recorrente,  requisitou­se as  informações necessárias diretamente às  Instituições Banco Bradesco e Banco  Itaú.  O  Banco  Itaú/Unibanco  respondeu,  em  26/11/2009  enviando  Mídia  tipo  disquete de 3,5 polegadas, da Marca MAXELL com informações de movimentação de 3 (três)  contas a seguir enumeradas:   Conta  n°  12.655­3  movimentação  em  28/12/2007;  Agência  n°  0780,  com  registro de período de 03/01/2005;  Conta  n°  39.015­9  movimentação  no  09/08/2005;  Agência  n°  0780,  com  registro de período de 30/05/2005 ;  Conta  n°  40.459­6  ­  Agência  n°  0780,  com  registro  de  movimentação  no  período de 09/08/2005 a 14/11/2007;  O  Banco  Bradesco  respondeu­nos  em  09/12/2009,  enviando  mídia  tipo  CD/DVD, com o logotipo da Instituição, informações de movimentação da conta n° 2.730­8 da  agência n° 2106.  No exercício em que se verificaram os motivos para o desenquadramento de  ofício, a Recorrente ainda deveria permanecer com a sistemática de apuração do Simples.  Por esse motivo foi emitido Auto de Infração referente ao ano calendário de  2005 e exercício de declaração de 2006. Referido Auto de  Infração está  incluso no processo  administrativo n° 12.571.000.111/2010­19.  Tal procedimento deve­se a consequência de que os fatos geradores dos anos  calendários  de  2006  e  2007,  teriam  que  ser  resolvidos  com  a  adoção  da  sistemática  legal  e  administrativa de apuração referente ao lucro real ou lucro presumido.  O  desenquadramento  de  oficio  do  sistema  de  apuração  simplificada,  no  presente  caso,  operou  efeitos  a  partir  de  01/01/2006  e  com  isso  determinou  a  adoção  obrigatória de outra forma de apuração do lucro para os anos calendários de 2006 e 2007.  As  multas  aplicáveis  foram  majoradas  devido  aos  incidentes  que  evidenciaram  a  deliberada  intenção  de  ocultar  as  informações  e  documentos  requisitados  à  Recorrente, conforme relatado no Relatório Fiscal, nos parágrafos 8, 12, 13, 14, 23, 29, 30, 32,  33, 34, 35, 36, 37, 38, 44, 47 e 48, que efetivamente trouxeram embaraço à fiscalização.  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 13          12 Os fatos que dão origem ao Auto de Infração em questão, portanto, referem­ se  à  constatação de movimentação bancária  e  financeira  creditados  em conta de depósito ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  regularmente  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  a  escrituração  necessária,  não  esclareceu  os motivos,  nem tampouco apresentou qualquer documento hábil e idôneo, por meio do qual fosse possível  identificar a origem dos recursos creditados.  Não apresentou documentação, escrituração fiscal necessária, nem colaborou  com a fiscalização para que pudéssemos apurar o lucro real.  A  fiscalização demonstrou, portanto,  que  restaram configurados os motivos  legais para o arbitramento do lucro.  O  faturamento  mensal  declarado  pela  Recorrente  para  a  tributação  pela  sistemática  do  Simples,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  na  planilha  "Quadro  Resumo do Arbitramento do Lucro" foi  transportado para a apuração do resultado pelo  lucro  arbitrado.  Os  depósitos  em  conta  corrente,  conforme  demonstrados  em  planilha  "Quadro  Resumo do Arbitramento do Lucro"  foram considerados  como faturamento bruto e como  tal  foram tomados como base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado.  Na elaboração do Auto de Infração foram concedidos os créditos dos tributos  decorrentes  dos  pagamentos  em  DARF(s)/Simples  e  DASN(s)/Simples,  conforme  demonstrados na planilha "Partilha de Valores entre Tributos" em anexo.  Assim,  confrontando­se  os  procedimentos  realizados  pela  fiscalização  com as razões de recurso, verifica­se que:  a)  em  relação  à  alegação  de  nulidade  do  autos  de  infração,  em  virtude  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  meio  do  procedimento  administrativo  de  Requisição de Movimentação Financeira  (RMF) diretamente  às  instituições  financeiras  Bradesco,  Itaú/Unibanco  e  Banco  do  Brasil,  verifica­se  que  o  Supremo Tribunal Federal julgou a questão e declarou constitucional tal  procedimento;  b) quanto à alegação de que o acórdão recorrido não teria contemplado a atividade  específica da recorrente, isto é, a intermediação de produtos agrícolas (fl. 935), bem  assim, em relação à alegação de que seria usual em empresas prestadoras de serviços  o ingresso de valores que correspondem apenas à movimentação de caixa, verifica­ se  que,  não  obstante  as  inúmeras  oportunidades  concedidas  à  Recorrente,  suas  alegações  e  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  os  créditos  verificados  em  suas  contas  correntes  não  se  tratavam  de  receitas, mas  de  valores  recebidos no âmbito das  referidas atividades de  intermediação de produtos  agrícolas. Em momento algum, a Recorrente demonstrou quais seriam os valores da  intermediação e quais seriam os valores de suas comissões pela intermediação, para  fins  de  tributação.  Não  há  como  acolher  os  documentos  e  as  informações  prestadas como evidências de suas alegações;  c)  no  tocante  à  alegação de que  a multa  aplicada é  abusiva  e  ilegal  e que não foi  demonstrado  fraude  ou  dolo;  ainda  que,  apesar  de  a decisão  da DRJ/PR,  em  seus  fundamentos, manter a multa  com base nas próprias alegações do contribuinte em  sua  impugnação,  na  qual  afirmou  que  "resistiu,  relutou  e  refugou"  entregar  os  extratos bancários, a simples omissão, não caracterizaria fraude ou dolo e estes não  poderiam ser presumidos, verifica­se que, a fiscalização demonstrou que a atitude da  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 14          13 Recorrente  foi  muito  além  da  simples  omissão  de  informações  e  documentos.  Evidenciou­se  que,  a  Recorrente  faltou  com  a  verdade,  pois,  ora  afirmava  em  resposta  às  intimações  que,  não  dispunha  da  escrita  contábil,  com  o  intuito  de  conturbar a fiscalização, ora requeria prazo para a apresentação de tais registros, ora  dizia  que  havia  apresentado  Livro  Caixa,  quando  na  verdade  apresentou  Livro  Diário  e  Livro  Razão.  No  contexto  e  nas  circunstâncias  em  que  transcorreram  a  fiscalização  e  diante  das  evidências  colacionadas  nos  autos,  entendo  que  não  há  como acolher o pedido de redução da multa qualificada de 150%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Recurso de Ofício  Em virtude da  exoneração de  crédito  tributário,  a DRJ  interpôs Recurso  de  Ofício,  em cumprimento  às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.°  3, de 03/01/2008. O valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00  (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017).  A autoridade julgadora reconheceu (fl. 885) a duplicidade alegada em relação  aos  depósitos  efetuados  em  Caixa  Eletrônico  (CEI)  e  Depósito  Cheque,  conforme  tabela  apresentada à fl. 703, referente aos meses 07/2006 e 01/2007, da seguinte forma (fl. 904):      Valor  Fls.  Conclusão  25/07/2006  Depósito  Cheque  14.900,00  558 e221  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999555  idem  558 e221  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999555EST ­ duplicidade.  02/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565, 70 ­ Anexo IV  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999675  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999675EST ­ duplicidade.  03/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999676  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999676EST ­ duplicidade.  Frente a esta afirmativa, verificaram­se as listagens de depósitos autuados às  fls. 550/571 em confronto com os extratos das contas correntes 40.459­6 e 12.655­3 do Banco  Itaú, para constatar que ocorreu a duplicidade arguida. O Acórdão  traz como exemplo o CEI  999407 Depósito:  Histórico  Valor  D/C  Saldo  Fls. processo  Fls. Anexo IV  CEI 999407 EST  12.000,00  D  3.444,68      Depósito Cheque  12.000,00  C  8.555,32  550  4  CEI 999407  Depósito  12.000,00  C  20.555,32  550  4  Portanto, foi determinada a exclusão de valores da autuação conforme tabela  apresentada às fls. 904, 905 e 906.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 15          14 Em relação às contas no Banco do Brasil e Bradesco, conforme as listagens  de fls. 477/549 e 572/583, não se constatou qualquer lançamento em duplicidade.  Ainda, no que  tange aos valores creditados com o  título "Caixa Reserva V.  Transf."  verificou­se,  confrontando  as  listagens  de  fls.  550/571  e  quadros  resumo  de  fls.  584/585,  com  os  extratos  das  c/c  40.459­6,  fls.  2/3  do Anexo  IV  e  12.655­3,  fls.  4/128  do  Anexo  IV,  que  estes  correspondem  a  transferências  interbancárias,  visto  que  os  mesmos  valores se encontram simultaneamente a Débito e Crédito dessas duas contas, assim resumidos  mês a mês:  Jan/06  196.000,00  Set/06  220.000,00  Fev/06  125.000,00  Out/06  240.000,00  Mar/06  280.000,00  Jan/07  150.000,00  Abr/06  60.000,00  Fev/07  150.000,00  Mai/06  272.000,00  Mai/07  80.000,00  Jun/06  99.200,00  Jun/07  180.000,00  Jul/06  50.000,00  Out/07  140.000,00  Ago/06  10.000,00  Nov/07  300.000,00      Total  2.552.200,00  Nesse sentido, concluiu­se pela plausibilidade das justificativas que levaram  a  tal  exclusão  de  crédito  tributário,  mesmo  que  sem  documentação  mais  robusta,  além  do  próprio  extrato  bancário,  tendo  em  vista  a  regularidade  dos  créditos  e  o  específico  histórico  afirmado  pela  Instituição  Financeira/Bancária.  A DRJ  ainda  excluiu  os  valores  de  depósitos  apontados em duplicidade pela fiscalização.  Dessa forma, entendo que é de se manter a conclusão da DRJ. Portanto, voto  por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1979DF CARF MF

score : 1.0
7263842 #
Numero do processo: 10315.900424/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10315.900424/2011-47

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859580

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.116

nome_arquivo_s : Decisao_10315900424201147.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10315900424201147_5859580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7263842

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310105104384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900424/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 24 /2 01 1- 47 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0