Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035912 #
Numero do processo: 10920.001137/2010-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.001137/2010-33

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.832

nome_arquivo_s : Decisao_10920001137201033.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10920001137201033_5804860.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7035912

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736507817984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.001137/2010­33  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.832  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 37 /2 01 0- 33 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10920.001137/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.832  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 392DF CARF MF

score : 1.0
7105057 #
Numero do processo: 13405.000027/2003-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de matéria sumulada (Súmula nº 208/TRF), no presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia os valores guerreados, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ esta pacificada no sentido de que os valores devem ser recolhidos integralmente, caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-006.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de matéria sumulada (Súmula nº 208/TRF), no presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia os valores guerreados, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ esta pacificada no sentido de que os valores devem ser recolhidos integralmente, caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13405.000027/2003-42

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5827553

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.010

nome_arquivo_s : Decisao_13405000027200342.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13405000027200342_5827553.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7105057

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736523546624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 655          1 654  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13405.000027/2003­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.010  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUSASHI DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   Por se tratar de matéria sumulada (Súmula nº 208/TRF), no presente caso, a  Contribuinte  deveria  ter  recolhido  em  pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ  esta  pacificada  no  sentido  de  que  os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso  contrário,  será  exigido  o  valor  integral  do  crédito  tributário acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 5. 00 00 27 /2 00 3- 42 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 9303­006.010  CSRF­T3  Fl. 656          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3802­003.662,  proferido  pela  2º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  NOTA  TÉCNICA  COSIT  01/2012.  AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA.  Nos termos da Nota Técnica COSIT 01/2012, afasta­se a aplicação da multa  de  mora  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  espontaneamente,  quita  o  crédito  tributário  devido  mediante  compensação  antes  de  intimado  de  quaisquer medidas fiscalizatórias.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  à  fl.  01,  formalizado  pela  empresa  interessada  em  28/01/2003,  através  do  qual  é  requerido o reconhecimento de direito de crédito do imposto no montante de  R$ 362.038,12, relativo ao 4° trimestre de 2002, nos termos do artigo 11 da  Lei n° 9.779, de 19/01/1999.  Mediante PER/DCOMP n°s 28611.39556.150803.1.3_013156 (fls. 36 a 39),  33398.90257.290803.1.3.019158(fls.40/41)e19703.79966.290903.1.3.011035  (fls.  42/43),  a  contribuinte  efetuou  compensações  do  crédito  pleiteado  com  débitos relacionados nos referidos documentos.  Por meio do Despacho Decisório datado de 21/12/2007 (fl. 89), o Delegado  da Receita Federal  do Brasil  no Recife,  concordando  com  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  75  a  80,  no  Termo  de  Constatação Resultado da Fiscalização à  fl.  81  e no Termo de  Informação  Fiscal de fls. 87/88, decidiu:  1)  RECONHECER  o  direito  creditório  da  contribuinte  junto  à  Fazenda  Nacional,  referente  ao  IPI  do  4°trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  362.038,12,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  165,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172/1966 (Código Tributário Nacional);  2) HOMOLOGAR  EM PARTE  a  compensação  dos  débitos  declarados  nos  PER/DCOMP de fls. 36 a 39, 40/41 e 42/43, com o crédito reconhecido no  item  anterior,  com  base  nas  orientações  contidas  na  IN/SRF  n°  600/2005,  devendo ser cobrados os débitos remanescentes relacionados à fl. 82.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 9303­006.010  CSRF­T3  Fl. 657          3 De acordo com o que consta do Termo de Informação Fiscal de fls. 75 a 80,  a  contribuinte  faz  jus  à  totalidade  do  valor  requerido  de R$ 362.038,12,  a  título de ressarcimento de  IPI, para  fins de compensação do referido valor  com os débitos relacionados nos já citados PER/DCOMP.  Por  outro  lado,  consta  do  Termo  de  fls.  87/88  que  o  montante  de  crédito  reconhecido em favor da interessada não foi suficiente para compensar todos  os  débitos  declarados,  considerando  os  cálculos  efetuados  mediante  utilização  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO),  tendo  resultado  os  saldos devedores relacionados na Listagem de Débitos à fl. 82.  Devidamente intimada a recolher os valores devidos após o procedimento de  compensação, a  contribuinte apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade de fls. 116 a 127 (juntamente com documentação de fls. 128  a  186),  onde  alega  que  alguns  dos  débitos  compensados  se  encontravam  vencidos,  mas  que  a  transmissão  dos  PER/DCOMP  nos  quais  se  encontravam  relacionados  os  citados  débitos  caracteriza  denúncia  espontânea,  de  conformidade  com o  disposto  no  artigo  138  do CTN. Adita  que o  citado dispositivo do CTN prevê a  exclusão da  responsabilidade por  infração quando de  sua  denúncia  espontânea,  isto  é,  apresentada antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração.  Em  seguida,  argumenta  que  o  artigo  138  do  CTN  não  faz  distinção  nem  menção sobre multas, determinando apenas que sobre o pagamento incidem  juros  e  correção  monetária,  o  que,  em  seu  entendimento,  significa  que  a  exclusão é extensiva a todas as multas.  Conclui,  dessa  forma,  que  a multa  de mora  possui  caráter  exclusivamente  punitivo, por não substituir o tributo, que é a obrigação principal. Prossegue  a  interessada  afirmando  que,  sendo  a multa  de mora  de  natureza  penal,  a  mesma deve ser excluída diante da denúncia espontânea da infração".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido o apelo, para reformar o acórdão atacado e  não  homologar  integralmente  a  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  mantendo­se  incólume o acórdão recorrido.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 3301­01.282.   Em seguida, por ter sido comprovada a divergência, o Presidente da 3º Seção  de Julgamento, deu seguimento ao recurso.   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  608/621, pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto, ou quando não, negar  provimento ao apelo, mantendo­se o acórdão proferido pela E. Turma a quo por seus próprios e  jurídicos fundamentos.  É o relatório.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 9303­006.010  CSRF­T3  Fl. 658          4     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  quanto  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  exclusão  da  incidência da multa de mora por meio de compensação tributária.   Sem embargo, a decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário, por  entender o seguinte:   "O ponto de discordância entre o que foi decidido pela autoridade a quo e a  pretensão da empresa requerente reside, tão somente, na imputação de multa  de  mora  sobre  as  contribuições  cujas  datas  de  vencimento  já  haviam  ocorrido quando da transmissão dos respectivos PER/DCOMP. Isto porque  a contribuinte entende que, tendo formalizado as compensações pretendidas  anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida  de  fiscalização,  encontra­se  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  No entanto, administrativamente a Receita Federal, por intermédio da Nota  Técnica COSIT 01/2012, estendeu os benefícios da denúncia espontânea aos  casos de compensação".   Como  se  observa,  a  decisão  recorrida  laborou­se  no  sentido  de  que  nos  termos da Nota Técnica COSIT 01/2012, afasta­se a aplicação da multa de mora nos casos em  que  o  sujeito  passivo,  espontaneamente,  quita  o  crédito  tributário  devido  mediante  compensação.   Com  efeito,  como  descrito  no  artigo  138,  do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  a  denúncia  espontânea  é  uma  forma  de  exclusão  de  infração  tributária,  e  conseqüentemente,  da  incidência de  juros de mora  sobre o montante devido do  imposto que  deveria ser recolhido e não o foi, tratando­se de comando legal a ser previsto nos respectivos  dispositivos legais que determinam a incidência do imposto em relação aos sujeitos passivos da  relação tributária.  Há  de  fazer  algumas  ressalvas:  Para  que  se  considere  configurada  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração,  se  faz  necessário  que  a  denúncia  espontânea  seja acompanhada do pagamento integral da quantia considerada devida (tributos + juros), com  exclusão das penalidades.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 9303­006.010  CSRF­T3  Fl. 659          5  A  confissão  da  infração  acompanhada  do  pagamento  parcial  da  quantia  exigida,  apenas  do  principal  sem  juros,  ou  declaração  de  crédito  por  meio  de  DCTF,  e  compensação, não atrai a incidência da norma veiculada no art. 138 do CTN.   Neste sentido o STJ já decidiu que para se configurar a denúncia espontânea,  se  faz  necessário  a  recomposição,  por  iniciativa  do  infrator  e  anteriormente  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  dos  prejuízos  advindos  da  infração,  pelo  pagamento  imediato  e  integral do tributo devido, dos juros de mora e da correção monetária. Vejamos:   PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  –  CONFISSÃO  DA  –  PARCELAMENTO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NÃO CONFIGURAÇÃO  – SÚMULA 208/TFR –  Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, “a simples confissão da  dívida,  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento,  não  configura  denúncia  espontânea."  Para  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  é  imprescindível  a  realização  do  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  da  correção  monetária  e  juros  moratórios;  somente  o  pagamento  integral  extingue  o  débito,  daí  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  em  face  da  permanência do devedor em mora.  Entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção quando do julgamento do REsp.  284.189/SP.  Os  honorários  advocatícios,  quando  vencida  a  Fazenda  Pública,  serão  fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20,  §  4º,  do  CPC,  não  se  impondo  ao  ao  julgador  a  observância  de  limites  percentuais mínimos e máximos e nem a base de cálculo.  A  configuração  do  prequestionamento  exige  a  emissão  de  juízo  decisório  sobre  a  questão  jurídica  controvertida.  ­  Recurso  especial  conhecido,  mas  improvido ( Resp 291953/SP, 2º Turma, Min.Peçanha Martins).  Contudo, a  jurisprudência oscilou  relativamente  á admissão de que o artigo  138  do  CTN,  seria  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  realizasse  a  denúncia  espontânea  e,  em  vez  de  pagar  a  vista,  fizesse­o  em  parcelas.  Inicialmente,  o  Tribunal  de  Recursos  sumulou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  “a  simples  confissão  de  dívida,  acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea (Sumula nº  208/TRF).  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  entendo  que  no  presente  caso,  a  Contribuinte  deveria  ter  recolhido  em  pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a  jurisprudência do STJ esta pacificada  no sentido de que os valores devem ser recolhidos integralmente, caso contrário, será exigido o  valor integral do crédito tributário acrescido de juros e multas punitivas.     Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13405.000027/2003­42  Acórdão n.º 9303­006.010  CSRF­T3  Fl. 660          6 Neste  termos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.    É como voto   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                           Fl. 660DF CARF MF

score : 1.0
7074732 #
Numero do processo: 13876.000636/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art, 165, I; art. 168, 1; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Ananim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art, 165, I; art. 168, 1; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13876.000636/2004-36

conteudo_id_s : 5812378

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.272

nome_arquivo_s : Decisao_13876000636200436.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 13876000636200436_5812378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Ananim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 7074732

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736526692352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:43:40Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:43:40Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:92dd6d48-b25f-42a0-9870-dfbe7de0d78b; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:43:40Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:43:40Z; created: 2010-09-01T23:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T23:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:43:40Z | Conteúdo => • SI-C4T1 Ft 1 o ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .. - Processo n° 13876.000636/2004-36 Recurso n° 165232 Voluntário Acórdão n° 1401-00.272 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 DE JULHO DE 2010 Matéria IRPJ Recorrente BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art, 165, I; art. 168, 1; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Ananim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. '---._—___-___.----- Viviane Vidal Wagner - Presidente derr",..-_- , . ~alie "',, . .-- .-. :.- .4" ". .,•--; -- -..i'' - - - ,___, Alexandre Antonio Allunim Teixeira - Relator A, e- ntorno B a ketreTi-ator Designado EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allunim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. t Processo ri" 13876.00063612004-36 S1-0411 Acórdão o,' 1401-00.272 Fl 2 Relatório Trata o presente feito de Recurso Voluntário visando o deferimento de Declaração de Compensação de IRPJ, cujo período de apuração do crédito se deu em no ano calendário de 1997 e o débito compensado teve seu período de apuração em outubro de 2002. Em 2002, a Recorrente atualizou o referido indébito tributário e deu início ao procedimento compensatório deste com o próprio Imposto de Renda, apurado no mês de outubro do mesmo ano, no montante de R$16.154,39. Tal procedimento foi informado por meio da DCTF referente ao 4' trimestre de 2002, a qual foi entregue em 14/02/2003. Em 2004, a Recorrente deparou com a necessidade de retificar a DCTF referente ao 4 0 trimestre de 2002 (objeto da compensação). Porém, na versão da declaração retificadora não era mais permitido a formalização de compensação sem que fosse informado o número do respectivo processo administrativo. Diante dessa situação a Recorrente formalizou o processo administrativo, por meio da entrega da Declaração de Compensação. Todavia, a autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação efetuada. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) efetuou recolhimento a maior de IRPJ; (ii) efetuou a compensação do referido indébito com a IRPJ devida no mês de outubro de 2002; (iii) o Fisco fora noticiado de tal procedimento por meio de DCTF, entregue em 14/02/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, conforme acórdão DRJ/RPO n° 14-16,949 (fls. 168/173), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n' 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. Assunto Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Processo n° 13876 000636/2004-36 S1-C4T1 Acórdão n " 1401-00,272 Fl 3 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N°66, de 2002. A compensação tributária, a partir de I" de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e de.stinação constitucional Diante da negativa, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma: a) Que não houvera motivos justos e legais para que a autoridade administrativa não homologasse a compensação, tendo em vista que a contribuinte respeitara todas as disposições legais pertinentes à restituição/compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela RFB; b) Que a Recorrente informara a autoridade administrativa de sua compensação em 14/02/200.3, quando entregou a DCTF e, portanto, dentro do prazo decadencial; c) Que, ainda, não pode a autoridade administrativa amparar-se na retroatividade da Lei Complementar tf 118/2005 para denegar a compensação da recorrente. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Allunim Teixeira, Relatar O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Inicialmente, alega a Recorrente que respeitara todas as disposições legais pertinentes à compensação de tributos federais, instituídas por lei efou reguladas pela Secretaria da Receita Federal por meio de instruções normativas, quando da informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório. Ocorre que o crédito fora compensado em outubro de 2002, durante a vigência da Instrução Normativa n° 210/2002, na qual dispunha: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. /13 Processo n° 13876 000636/2004-36 Acórdiio n.° 1401-00.272 H. 4 1' A compensação de que trata o capta será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2"- A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, § 3' Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF,- II - os tributos e contribuições devidos no registro da Dl; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União, e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, § 4' O sujeito passivo poderá utilizai-, na compensação de débitos' próprios relativos aos tributos e contribuições' administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § g- A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 6" A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição, (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7" Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação„ (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 8" O disposto no § 7" também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003). Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento à Declaração de Compensação, que somente foi realizado em 23/09/2004. Diante da decorrência do lapso temporal entre a compensação contábil e a entrega da declaração de compensação, passa-se a discorrer acerca do prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a compensação. Processo n" 13876.000636/2004-36 SI-C4T1 Acórdão n 1401-00.272 Fl. 5 Segundo o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte de pleitear a restituição das contribuições indevidamente recolhidas extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Em se tratando de tributo sujeito à homologação, não ocorrendo homologação expressa, aguardam-se cinco anos para que se considere ocorrida a homologação tácita e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, aplica-se o art. 150, §4 » , do CIN, ia litteris Art.. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude simulação, Segundo o entendimento massivo da doutrina e jurisprudência, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Todavia, o art. 3' da Lei Complementar n° 118/2005, proclamando-se meramente interpretativo, fixou a data do pagamento corno termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Confira-se: Art.. 3'. Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o àç 1' do art. 150 da referida Lei. Ari, 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art.. 106, incho 1, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Acerca da determinação da retroatividade do dispositivo transcrito acima, faz-se mister analisar o voto do Exmo, Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, quando a Corte Especial apreciou o incidente de inconstitucionalidade l , declarando inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional", do dispositivo em questão, Al nos E • RESP 644.736/PE, Min. Temi Albino Zavaselci„julgado em 06,06.2007, Dl de 27.08.2007 • • 5 Processo n" 13876,000636/2004-36 S1-C4T1 Acórdão a' 1401-00172 Fi 6 IV - Inconstitucionalidade do art. 4", segunda parte, da LC 118/0,5 7 Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se . for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, .fazê-lo, mas não com efeitos retroativos Admitir a aplicação do arL 3" da LC 118/2005, sobre os fatos passados, nomeadamente os que são objeto de demandas em juizo, seria consagrar verdadeira invasão, pelo Legislativo, da função jurisdicional, comprometendo a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Significaria, ademais, consagrar ofensa à cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa .julgada. Portanto, o referido dispositivo, por ser inovador no plano das normas, somente pode ser aplicado legitimamente a situações que venham a ocorrer a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, que ocorreu 120 dias após a sua publicação ('art. 49, ou seja, no dia 09 de . junho de 2005. Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa natureza. o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo, São precedentes do STF nesse sentido: "Prescrição Extintiva. Lei nova que lhe reduz prazo,. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei. Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo" (RE 37,223, Min. Luiz Gallotti, julgado em 1007,582 "Ação Rescisória„ Decadência. Direito IntertemporaL Se o restante do prazo de decadência .fixado na lei anterior .1br superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência" (AR 905/DF, Min. Moreira Alves, DJ de 28.04.78). No mesmo sentido: RE 93.110/RJ, Min Xavier de Albuquerque, .julgado em 05.11,80; AR 1.02,5-6/PR, Min, Xavier de Albuquerque, DJ de 13.0,3.81. É o que se colhe, também, de abalizada doutrina, como, v.g. , a de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p, 359), Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, volume E p 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e didática lição sobre situação análoga (redução do prazo da ação rescisória, operada pelo CPC de 1973):. g6 Processo ri' 13876.000636/2004-36 S1-C4T1 Acórdão i 1401-OC272 Fi 7 "A mais notável redução de prazo operada pelo Código vigente incidiu sobre o de propositura da ação rescisória O velho e mal situado prazo de cinco anos prescrito pelo Código Civil (art. 178, § 10, VIII) foi diminuído drasticamente para dois anos (art. 495). Surge, aqui, interessante problema de direito transitório, quanto à situação dos prazos em curso pelo direito anterior. A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os dilatados, Nestes, como vimos, soma-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova. Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis difèrentes: ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta. Qual o critério para identificar, no caso concreto, a orientação a seguir? A resposta é simples. Basta que se verifique qual o saldo a fluir pela lei antiga. Se for inferior à totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior, despreza-se o período já decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta. Assim, por exemplo, no que concerne à ação rescisória, se já decorreram quatro anos pela lei antiga, só ela é que há de vigorar: o saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a . fluir, mesmo sob a vigência deste. Se, porém, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor da regra nova, é superior ao prazo por esta determinado. Por este motivo, a norma de aplicação imediata exige que o cômputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigor, isto é, os dois anos deverão contar-se a partir de I" de janeiro de 1974. O termo inicial não poderia ser, nesta hipótese, o do trânsito em julgado da sentença, operado sob lei antiga, porque haveria, então, condenável retmatividade" (O Novo Direito Processual Civil e as Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101). Câmara Leal tem pensamento semelhante: "Estabelecendo a nova lei uni prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo" (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p.90) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09,06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.. 7 Processo n" 13876..000636/2004-36 S1-C411 Acórdão n . a 1401-00172 Fl 8 8. Ocorre que o art. 4" da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art, 3', seja observado "o disposto no art. 106,1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou .fatos pretéritos. Ora, conforme antes demonstrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5", que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico peifiito e a coisa julgada" Diante do exposto, entendo que somente a partir da homologação do crédito tributário é que teria início o prazo previsto no art 168, L Em não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Assim, voto no sentido de baixar o feito para análise e confirmação da certeza e liquidez do suposto indébito pleiteado. - Alexandre Antonio Ananim Teixeira Processo n" 13876.000636/2004-36 S1 -C4T1 Acórdão o" 1401-00272 Fi. 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relatar A minha discordância em relação ao voto vencido se dá em relação ao prazo decadencial, onde foi abraçada a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo MI Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Convirjo para o entendimento adotado tanto pela DRF quanto pela DR,J, ao decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, 1 c/c 165, 1, ambos do CTN„ Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts, 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol„.6, p,100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, 1, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual ,for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art, .3°, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3' (c-Para efeito de interpretação do inciso Ido art, 168 da Lei no .5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de Processo n° 13876,000636/2004-36 SI-C4T1 Acórdão n ° 1401-00272 El, 10 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da rjericlii Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso. Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, inclusive para a fundamentação deste voto conforme se demonstrou, a simples existência empírica da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, corrobora ainda mais com o entendimento acima apregoada. Essa Lei em seu artigo 3° veio interpretar o inciso I do art. 168 do CTN: Art 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocone, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da referida Lei. Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas como um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidas em sede administrativa são completamente inócuas perante o presente Voto. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. No caso concreto, tendo o pleito se dado há mais de cinco anos dos pagamentos está ele completamente fulminado pela decadência e conseqüentemente as compensações pretendidas foram corretamente não-homologadas pela DRF Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Antonio .1%; erra Neto

score : 1.0
6992561 #
Numero do processo: 10283.901763/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo a obscuridade, devem ser acolhidos para saná-la, sem efeitos modificativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.. ÔNUS DA PROVA. Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza-se como indébito tributário, não se reconhece o direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 1301-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para sanar a obscuridade existente, sem efeitos modificativos, propondo a alteração da ementa da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo a obscuridade, devem ser acolhidos para saná-la, sem efeitos modificativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.. ÔNUS DA PROVA. Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza-se como indébito tributário, não se reconhece o direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.901763/2009-41

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.632

nome_arquivo_s : Decisao_10283901763200941.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283901763200941_5794036.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para sanar a obscuridade existente, sem efeitos modificativos, propondo a alteração da ementa da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6992561

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736530886656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 153          1 152  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901763/2009­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  BRAGA VEICULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. SEM  EFEITOS INFRINGENTES  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.   Ocorrendo  a  obscuridade,  devem  ser  acolhidos  para  saná­la,  sem  efeitos  modificativos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Conforme  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  84  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação..  ÔNUS DA PROVA.  Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário,  não  se  reconhece  o  direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o  contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato  constitutivo de seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 63 /2 00 9- 41 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.901763/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.632  S1­C3T1  Fl. 154          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos opostos para  sanar  a obscuridade  existente,  sem efeitos modificativos,  propondo  a  alteração da ementa da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  acima identificado, em face do acórdão nº 1803­002.056, de 12.02.2014, prolatado pela extinta  3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento.O acórdão embargado foi assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  [...]   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Aduz a embargante que o aresto combatido padece de contradição e omissão,  pelos motivos que especifica. Em suas palavras:  II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os presentes embargos de declaração tem como fundamento o Art. 496, IV do  CPC  e  no  Regimento  Interno  do  CARF,  em  razão  de  contradição,  omissão  prejudiciais a causa da defesa.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.901763/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.632  S1­C3T1  Fl. 155          3 Trata­se de contradição na Ementa e no Voto do Acórdão n° 1803­002.056 –  3a  Turma  Especial  –  4a  Câmara  –  1˚  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  12  de  fevereiro de 2014,  ao  apreciar matéria  essencial para o deslinde da questão,  como  também, especialmente, em face da omissão em citar como fonte de credito tributo e  numero  de  PER/DCOMP  diversa  daquela  declarada  no  inicio  da  transmissão  da  declaração de compensação que ensejou o referido julgado.  O  esclarecimento  da  questão  levantada,  que  adiante  será  mais  detalhada  e  necessário,  data  vênia,  em  homenagem  ao  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, visto que elucidara pontos do R. Acórdão que será objeto de Recurso  Especial  ao  CSRF  como  também  atendera  vários  princípios  da  Administração  Publica, em especial o da eficiência e economia processual.  III. DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO  Constou  na  Ementa  do  R.  Acórdão  que:  “O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que  lhe serve de  impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal  na data da ciência do despacho decisório.”   Contudo, no item 2 ainda na primeira folha, consta o seguinte: “Acordam os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”   A simples leitura da primeira folha do Acórdão, ora objurgado, é contraditória  o  suficiente  para  eivar  o  Acórdão  de  vícios  e  gerar  dúvidas  no  contribuinte,  ora  embargante, posto que, enquanto o 1˚ parágrafo da Ementa leva ao entendimento de  que o Acórdão n˚ 01­22.007 da 3ª Turma da DRJ/BEL NÃO FOI REFORMADO, e  que a PER/DCOMP de final 1429, objeto do processo, NÃO FOI HOMOLOGADA,  o  2˚  parágrafo  induz  o  contribuinte  a  acreditar  no  oposto,  isto  e,  que  o  recuso  voluntário foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de formação de  indébito.  Note­se  que  a  informação  contida  neste  2˚  parágrafo,  e  a  mesma  de  conclusão do Acórdão  inserta  na  folha  6  deste  e  folha  129  do  processo.  Portanto,  este e o ponto em que há a contradição.   IV. DO PEDIDO   Diante do exposto e tendo demonstrado a contradição do Voto do V. Acórdão  n° 1803­002.056, vem mui respeitosamente requerer o seguinte:   Seja  conhecido  e  acolhido  o  presente  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  provendo­os  integralmente  para  que,  esclarecida  a  contradição  apontada,  o  r.  Acórdão  exponha  explicitamente  o  direito  creditório  da  ora  embargante,  com  o  objetivo  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  objeto  da  presente  contenda.  Às fls. 149 a 152, encontra­se o Despacho de Admissibilidade de Embargos,  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção  admitiu  os  embargos,  determinando  a  inclusão  em  lote  de  sorteio  e  posteriormente  que  os  embargos  fossem  submetidos à apreciação de colegiado.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.901763/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.632  S1­C3T1  Fl. 156          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/08/2005  pelo  contribuinte  acima  identificado,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  16.695,85  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 09/2004, no valor originário de R$ 112.806,02.  Ao analisar o crédito apresentado, a Delegacia de origem, em análise datada  de 25.03.2009, entendeu pela improcedência do mesmo, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em  que,  em  sua  ótica,  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo os argumentos analisados pela Delegacia de Julgamento em Belém do Pará, que não fez  reparos à conclusão do despacho decisório então impugnado, julgando, assim, improcedente a  manifestação  apresentada.  No  entanto,  na  oportunidade,  o  r.  julgador  administrativo  manifestou­se acerca da distribuição do ônus da prova, atribuindo ao autor a comprovação  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  notadamente  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.   À propósito, na ocasião, restou consignado fazer­se indispensável a exibição  dos registros contábeis da conta de ativo do tributo a recuperar, a expressão deste direito em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os  lançamentos de eventuais compensações, os registros pertinentes do livro “LALUR” etc, haja  vista  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  por  si  só,  não  exprime  nem materializa o indébito fiscal. (o destaque consta no original).   Apresentado o recurso voluntário contra esta decisão, o mesmo foi apreciado  pelo Colegiado da extinta 3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento, sob a  relatoria do Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que, após rejeitar a preliminar de nulidade  suscitada,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente.  Ao  redigir  a  ementa,  o  eminente  relator  consignou  que  deveria  prevalecer  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  seguida,  no  parágrafo seguinte, transcreveu a parte dispositiva de seu voto que, inclusive, foi acompanhado  por unanimidade pelos demais integrantes do Colegiado, no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10283.901763/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.632  S1­C3T1  Fl. 157          5 recolhidas a maior ou indevidamente, o que, no entendimento da embargante, suscitou dúvidas,  e por isso aduz vício de contradição/omissão no decisium, pela via dos embargos.  Através  de  despacho  fundamentado,  o  e.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos,  sob  o  entendimento  de  haver  tanto  a  contradição  como  a  omissão  apontada,  aquela  no  fato  da  dissonância  existente  na  decisão  guerreada  entre  a  ementa  e  a  parte  dispositiva,  e  esta  consubstancia­se  no  fato  de  inexistir  expressa  manifestação  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento,  dentro  dos  ditames da causa de pedir, vez que reconheceu­se "a possibilidade de formação de indébito de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente",  sem,  no  entanto,  fazer  uma  análise  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Pois bem. Vejamos os vícios apontados.  Omissão/Contradição  Aponta  a  recorrente  omissão  por  inexistir  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, vez que reconhecido a possibilidade de formação do indébito de estimativas a  maior ou indevidamente .   Entendo  que  não  há  omissão  a  ser  sanada,  pois  a  decisão  recorrida  se  manifestou  sobre  os  pontos  controvertidos  relevantes,  vez  que,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  através  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente  e  não  reconheceu o direito creditório, por ausência de provas.   Em  outras  palavras,  houve  expressa manifestação,  no  sentido  de  admitir­se  que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza­se indébito tributário na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  sendo,  portanto,  possível  de  restituição  ou  compensação.  Porém, não reconheceu­se liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, ao verificar que o  contribuinte não trouxe provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado  examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não  há que se falar em omissão no julgado.  Da mesma forma, não há que se falar em contradição entre a ementa e a parte  dispositiva da decisão recorrida.   Isso  porque,  em  que  pese,  numa  primeira  leitura,  ser  possível  enxergar  contradição  interna no  julgado  (ementa e parte dispositiva),  ela desaparece quando da  leitura  integral do voto, pois, o que se depreende­se de tal leitura é que o reconhecimento parcial diz  respeito apenas à possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou  indevidamente. Aliás, esse é o sentido do que prevê a Súmula CARF nª 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim,  apesar  de  admitir  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  o  colegiado  não  reconheceu  o  direito  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.901763/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.632  S1­C3T1  Fl. 158          6 creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da  pretensão aqui deduzida, não trouxe provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  provimento  do  recurso  foi  parcial,  apenas  no  que  concerne  à  admissão  de  que  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  indébito,  e  por  isso,  passível  de  restituição.  Por  outro  lado,  o  colegiado concordou com parte da decisão da DRJ, quando atribuiu ao sujeito passivo o ônus  de comprovar a certeza e liquidez do direito alegado, e como ele não o fez satisfatoriamente, a  decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado por ausência de provas.   Nesses  termos,  entendeu­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega,  e,  sendo o  contribuinte  o  titular  da  pretensão,  deve  ele  trazer  os  elementos  de  provas  necessários  para  constituição  do  direito  creditório  pretendido,  o  que,  como  visto,  não  foi  realizado.  Desta  forma,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão/contradição  apontada, devendo­se rejeitar os embargos quanto aos vícios alegados. Porém, em face do que  exposto  acima,  os  presentes  Embargos  merecem  ser  acolhidos  para  afastar  a  obscuridade,  considerando­se, assim, sanado tal vício.  Para  uma  melhor  clareza,  propõe­se  que  a  decisão  recorrida  seja  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário,  não  se  reconhece  o  direito  creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte,  titular da pretensão, deveria ter trazido aos autos provas quanto ao fato constitutivo  de seu direito, e não o fez.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a obscuridade  existente,  sem efeitos modificativos,  propondo a  alteração da ementa da  decisão recorrida, nos termos aqui sugeridos.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza              Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10283.901763/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.632  S1­C3T1  Fl. 159          7                   Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7051352 #
Numero do processo: 10980.722816/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ERRO - CORREÇÃO Uma vez constatado o erro de referência à CSLL, quando o correto é IRPJ, deve-se proceder a correção,
Numero da decisão: 1401-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, no mérito, dar provimento com o fim de substituir o termo "IRPJ" por "CSLL", nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ERRO - CORREÇÃO Uma vez constatado o erro de referência à CSLL, quando o correto é IRPJ, deve-se proceder a correção,

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.722816/2011-16

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.147

nome_arquivo_s : Decisao_10980722816201116.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980722816201116_5805679.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, no mérito, dar provimento com o fim de substituir o termo "IRPJ" por "CSLL", nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7051352

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736545566720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 353          1 352  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722816/2011­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  Multa Isolada  Embargante  DRF/Curitiba  Interessado  FAZENDA NACIONAL e IMCOPA INVESTIMENTOS E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ERRO ­ CORREÇÃO  Uma vez constatado o erro de referência à CSLL, quando o correto é  IRPJ,  deve­se proceder a correção,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para, no mérito, dar provimento com o fim de substituir o termo "IRPJ" por "CSLL", nos  termos do voto do Relator. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da  Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 16 /2 01 1- 16 Fl. 353DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de embargos inominados (fls. 348) interpostos ao amparo do art. 66,  Anexo  I, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Os embargos foram impetrados contra o Acórdão nº 1401­001.541 – desta  Turma, nos seguintes termos:  Há um equívoco na redação ao demonstrar a apuração de multa  isolada  de  CSLL  mantida  (R$  109.919,73)  e  exonerada  (R$  1.194.442,47), redigida incorretamente como IRPJ.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 351­352.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A parte embargada apresenta a seguinte redação:   Multa proporcional IRPJ: R$ 4.975.343,80  Montante concomitante das multas isoladas = R$ 3.316.895,87 ((50%/75%) x  R$ 4.975.343,80)  Montante das multas isoladas: R$ 3.622.228,40  Multa isolada das estimativas de IRPJ mantida: R$ 305.332,53 (R$  3.622.228,40 ­ R$ 3.316.895,87)  Multa isolada das estimativas de IRPJ exonerada: R$ 3.316.895,87  Multa proporcional CSLL: R$ 1.791.663,70  Montante concomitante das multas isoladas = R$ 1.194.442,47 ((50%/75%) x  R$ 1.791.663,70)  Montante das multas isoladas: R$ 1.304.362,20  Multa  isolada  das  estimativas  de  IRPJ  mantida:  R$  109.919,73  (R$  1.304.362,20 ­ R$ 1.194.442,47)  Multa isolada das estimativas de IRPJ exonerada: R$ 1.194.442,47    Claramente  há  um  erro  nos  dois  parágrafos  finais  ao  fazerem  referência  a  IRPJ no lugar de CSLL.  Assim, o referido trecho deve ter sua redação alterada para:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.147  S1­C4T1  Fl. 354          3 Multa  isolada  das  estimativas  de  CSLL  mantida:  R$  109.919,73  (R$  1.304.362,20 ­ R$ 1.194.442,47)  Multa isolada das estimativas de CSLL exonerada: R$ 1.194.442,47    Conclusão  Voto, pois, por acolher os embargos para, no mérito, dar provimento com o  fim de substituir o termo "IRPJ" por "CSLL" nas linhas acima apontadas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 355DF CARF MF

score : 1.0
7017282 #
Numero do processo: 10935.902216/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.902216/2012-66

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800318

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.704

nome_arquivo_s : Decisao_10935902216201266.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10935902216201266_5800318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7017282

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736561295360

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T15:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T15:33:30Z; Last-Modified: 2017-11-08T15:33:30Z; dcterms:modified: 2017-11-08T15:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T15:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T15:33:30Z; meta:save-date: 2017-11-08T15:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T15:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T15:33:30Z; created: 2017-11-08T15:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T15:33:30Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T15:33:30Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902216/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP PIS/COFINS  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2002  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 16 /2 01 2- 66 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.741,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902216/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.704  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7102186 #
Numero do processo: 13856.000244/2004-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora. A sistemática da incumulatividade afasta, por princípio, a possibilidade de apropriação de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que autorize a comercial exportadora a apropriar-se de um crédito ficto ou presumido.
Numero da decisão: 9303-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora. A sistemática da incumulatividade afasta, por princípio, a possibilidade de apropriação de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que autorize a comercial exportadora a apropriar-se de um crédito ficto ou presumido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13856.000244/2004-13

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5826775

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.025

nome_arquivo_s : Decisao_13856000244200413.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13856000244200413_5826775.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7102186

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736579121152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13856.000244/2004­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.025  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO CUMULATIVO   Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMERCIAL  EXPORTADORA.  AQUISIÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante  das mercadorias, que as vende à comercial exportadora.  A  sistemática  da  incumulatividade  afasta,  por  princípio,  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que  autorize  a  comercial  exportadora  a  apropriar­se  de  um  crédito  ficto  ou  presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito  (relator), Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 44 /2 00 4- 13 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos artigos 64,  inciso  II e 67, e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  o  acórdão  nº 3802­001.201, proferido  pela  extinta  2º  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  julgamento, que decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso, por entender  de que seria  impossível  o  creditamento da contribuição para o PIS/PASEP,  sob o  regime de  incidência  não­cumulativa,  por  empresa  comercial  exportadora  em  relação  a  produtos  adquiridos com isenção destinados especificamente para exportação.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp),  fl. 1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime de incidência nãocumulativa, referente ao mês de março de 2003, no  valor de R$ 3.705,50".  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, contudo, não  foram acatados  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO  SP,  que  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade,  julgando procedente a glosa de créditos e  negando o direito creditório.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2003  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE  VALOR  AGREGADO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  QUE  ADQUIRIU  PRODUTOS  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE.  O regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a  incidência  em  cascata  do  tributo  na  cadeia  produtiva,  com  a  cobrança  do  mesmo  de  forma  agregada.  Assim  é  que  foi  viabilizada  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente  exigida  na  etapa  anterior  do  ciclo  produtivo  do  bem  ou  serviço.  A  possibilidade de desconto de créditos  calculados na  forma do artigo 3o da  Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à  “pessoa  jurídica vendedora” (§ 1o),  em outras palavras, à pessoa  jurídica  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 4          3 que  vende  para  “empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados no artigo 5ºda Lei nº 10.637/2002,  só permite a  utilização  de  crédito  pela  pessoa  jurídica  que  vendeu  à  comercial  exportadora  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade  em  que  haja  nova  utilização  de  crédito  pela  comercial  exportadora  adquirente  de  produtos com o fim específico de exportação.  A  inovação  legislativa  objeto  da  Lei  no  10.865/2004  posterior  aos  fatos  geradores , que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese  de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  [...]”,  objetivou  alcançar  unicamente  as  transações  realizadas no mercado  interno,  já que,  em  relação às  empresas  comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente  à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação  original da Lei no 10.637/2002.  Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada  pelo  artigo  7o  da  Lei  no  10.637/2002,  e  que  está  em  sintonia  com  a  exposição de motivos da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  posteriormente convertida na lei retrocitada.   Recurso ao qual se nega provimento.  Direito creditório não reconhecido".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo o seguinte:  "seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep calculados em relação ã aquisição de mercadorias com fim  especifico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fundamento no artigo 3º da Lei n°. 10.637/02, dada a ausência de vedação  legal  no  período  compreendido  entre as  edições  da Lei  n°.  10.637/02  e  da  Lei n°. 10.865/04;  alternativamente, seja também reconhecido o direito ao aproveitamento dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculado em relação ã aquisição  de mercadorias com rim especifico de exportação por empresas comerciais  exportadoras, por expressa previsão legal do artigo 5°, inciso I e §1° da Lei  n°. 10.637/02, ao menos ate a edição da Lei n°. 10.865/04; e,  finalmente,  sendo  reconhecido o direito ao  credito da Contribuição para o  PIS/Pasep,  com  fundamentos  nos  itens  (i)  e  (ii)  acima,  REQUER  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido  para  fins  de  homologar  o  Pedido  de  Compensação  originário,  reconhecendo­se  a  extinção  dos  débitos  compensados de CSLL, nos exatos termos do artigo 156, inciso II, do CTN".  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 5          4 Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  o  acórdãos  n°s  3402­01.755  (PA  nº.  13856.000234/2004­70),  203­13.233  (PA  nº.  n°  11080.101373/2005­93). Em seguida, o Presidente da 2 Câmara da 3º Seção de Julgamento do  CARF, deu seguimento ao Recurso, por ter sido comprovada a divergência, conforme se extrai  do despacho de admissibilidade.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  386/393,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  e.  Turma  a  quo  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  utilizado  por  empresa  Comercial Exportadora  de Mercadorias decorrente de  compras  efetuadas  com  fim  especifico  para exportação, cujas operações pressupõem não incluírem os valores da contribuição ao PIS  em  seus  preços,  tendo  em  vista  a  isenção  da  contribuição,  concedida  para  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  anterior  a  vigência  da  lei  10.865/04,  a  qual  inseriu  no  ordenamento  jurídico  o  parágrafo  2º,  II,  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.637/02.  Sem embargo, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário da  Contribuinte ao entendimento de que seria  impossível o creditamento da contribuição para o  PIS/PASEP,  sob o  regime de  incidência não­cumulativa,  por empresa  comercial  exportadora  em relação a produtos adquiridos com isenção destinados especificamente para exportação.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  uma  empresa  comercial  exportadora,  cujo  objeto  social  principal  é  a  originação  de  commodities  agrícolas — açúcar e álcool ­ no mercado interno para posterior revenda no mercado interno e  externo,  colocando  à  disposição  das  empresas  brasileiras,  sobretudo  aquelas  atuantes  no  mercado agropecuário, sua estrutura administrativa e expertise na gestão de contratos, logística  e estruturação financeira com instituições do Brasil e do exterior.   Após  esse  breve  esclarecimento  sobre  atividade  empresária  exercida  da  Contribuinte,  se  faz  necessário  delimitar  o  regime  jurídico  das  empresas  Comerciais  Exportadoras, para fins de incidência do PIS.  Destarte, as empresas comerciais são sociedades que têm por objeto social a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender no mercado  interno ou destiná­los  à  exportação, bem como  importar mercadorias  e  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 6          5 efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma  empresa comercial.  A expressão “trading company” não é utilizada na legislação brasileira, e na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”. A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o  Certificado de Registro Especial e as que não o possuem.  Deste modo, as empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil  pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de  compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma  assegura,  tanto  ao produtor vendedor quanto  à ECE, os benefícios  fiscais  concedidos por  lei  para incentivo à exportação.  Conforme  preconiza  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro  Especial  seriam  beneficiadas com os  incentivos fiscais à exportação. Contudo, a  legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012, o qual o legislador vedou a manutenção  de créditos de PIS na aquisição de produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por  meio  da  lei  nº  10.865/04,  a  qual  deu  nova  redação  ao  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  lei  nº10.637/071. in verbis:  “A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­se a  todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o  fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio  Exterior.”  Portanto,  atualmente,  existem  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as que possuem o Certificado de  Registro  Especial,  denominadas  “trading  companies”,  regulamentadas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de lei ordinária; e,  ii)  as  comerciais  exportadoras  que  não  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial  e  são  constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.   Pela  análise  dos  autos,  evidencia­se  que  as  operações  de  vendas  da  Contribuinte destinava­se a exportação. Consta, ainda, que a própria Contribuinte, apresentou à  fiscalização  uma  relação  completa  de  documentos,  o  que  de  uma  análise  mais  detida,  comprova­se referidas exportações.                                                               1  Extraído  do  Portal  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio  e  Serviço.  Acessado  em  17/03/2017.  http://www.mdic.gov.br/comercio­exterior/empresa­comercial­exportadora­trading­company  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 7          6 Superada  a  questão  das  atividades  da  Contribuinte,  passo  a  analisar  a  aplicação das regras do PIS não cumulativo no que tange às empresas comerciais exportadoras.  Com efeito, o PIS é uma contribuição que encontra previsão no artigo 195, I,  "b" da Constituição Federal de 1998, tem como hipótese de incidência o faturamento da pessoa  jurídica.  Referida  contribuição  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  inicialmente,  tinha como hipótese de incidência o faturamento com alíquota de 0,65% ( regime cumulativo).  Neste  modelo,  não  era  permitido  o  abatimento  de  custos  financeiros,  aquisição  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo.  Nada  obstante,  com  objetivo  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  a  técnica  cumulativa  foi  alterada  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  lei  nº  10.637/02, a qual instituiu o novo modelo não cumulativo do PIS. A novel legislação á época,  determinava  que  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  nos  termos  da  lei  (faturamento)  incidirá  a  alíquota de 1, 65%, maior do que aplicada na  técnica cumulativa, contudo, a nova legislação  permitia a manutenção dos créditos calculados á alíquota de 1,65% sobre valores referentes aos  custos e despesas na aquisição de serviços, sendo abatidos do valor apurado de PIS devido no  fim do período de apuração. Vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  ás mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º.   § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 8          7 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Neste  sentido,  a  época  dos  fatos  (Auto  de  Infração  lavrado  referente  ao  ano  calendário  de  2003)  estava  em  vigor  a  lei  nº  10.627/02,  a  qual  em  seu  inciso  I,  determinava que o montante a ser pago á título de PIS não cumulativo poderia ser descontados  créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, exceto em relação ás mercadorias ou  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Portanto, á época da lavratura do Auto de Infração não havia dispositivo legal  que  limitava  a  manutenção  ao  direito  de  crédito  nas  operações  de  compra  de  produtos  não  sujeitos a tributação, inexistindo vedação para apropriar­se de tais créditos.  Contudo, o legislador vedou a manutenção de créditos de PIS na aquisição de  produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por meio da lei nº 10.865/04, a qual deu  nova redação ao artigo 3º, parágrafo 2º da lei nº10.637/07.   No caso em espécie, mesmo considerando o artigo 6, parágrafo 4º, da lei nº  10.833/03,  também aplicável ao PIS em razão do artigo 15,  inciso  III, do mesmo diploma, a  vedação a manutenção ao direito de crédito de PIS, não poderia ser aplicado, pois os créditos  guerreados dizem respeito ao ano calendário de 2003.   Deste modo, observo que o Acórdão recorrido nada falou sobre o interregno  da  lei nº 10.637/02,  inciso  I, vigente a época dos  fatos, bem como da alteração do artigo 3º,  parágrafo  2º,  promovido  com  a  edição  da  lei  nº10.865/04.  Considerando  a  vigência  das  alterações trazidas pelas leis nºs 10.637/02 ,10.865/04 e 10.833/02.  Para  reforçar  meu  entendimento  de  que  á  época  dos  fatos  não  havia  dispositivo  legal  que  vedasse  o  direito  a  manutenção  de  créditos  de  PIS  não  cumulativos,  utilizo como fundamento adicional em minhas razões de decidir, o acórdão paradigma nº 203­ 13236, da lavra do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que passa a fazer parte  integrante deste voto. Vejamos:  "A não­cumulatividade do PIS  e da Cofins,  sem  restrições ao direito de  se  apropriar  créditos,  foi  elevada  à  categoria  de  principio  constitucional  em  01/01/2004, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da CF/88, por meio  da Emenda n° 42/03.  Implementar  efetivamente  a  não­cumulatividade  para  essas  contribuições  implica  tributar  apenas  o  valor  que  é  agregado  ao  longo  de  uma  cadeia  produção­consumo.  Dentre  os  diversos  métodos  de  tributação  do  valor  agregado  existentes,  o  Poder Executivo elegeu o método indireto subtrativo na própria exposição de  motivos  que  acompanhou  a  proposta  que  resultou  na  edição  da  MP  n°  135/03,  eleição  essa  avalizada  mais  tarde  pelo  Poder  Legislativo  ao  convertê­la na Lei n° 10.833/03.  Indireto  subtrativo  é o método  segundo o  qual  o  valor  do  tributo  devido  é  resultado da diferença entre o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as  vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 9          8 Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto  de 2002, a qual veio a ser convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Atendida  a  anterioridade  mitigada  (90  dias),  a  nova  forma  de  incidência passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir  de 01/12/2002.   Posteriormente, estendeu­se a não­cumulatividade para a Cofins, por meio  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  veio  a  ser  convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando­se a  anterioridade nonagesimal,  a Cofins não­cumulativa passou a  ser aplicada  para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004.  As  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  ­  instituidoras  da  cobrança  não­ cumulativa do PIS e da Cofins ­, ambas no art. 3 0, prevêem a possibilidade  de  o  contribuinte  calcular  créditos  em  relação  ao  valor  da  aquisição  de  insumos,  valendo­se  das mesmas  alíquotas  aplicáveis  na  determinação  dos  débitos sobre o valor do faturamento.  Como dito alhures, a  sistemática de apuração das contribuições no regime  nãocumulativo  consiste  em  permitir  ao  sujeito  passivo  descontar,  da  contribuição  apurada,  créditos  referentes  à  aquisição  de mercadorias  e/ou  insumos  e  outros  encargos  e  despesas,  previstos  em  ­  lei,  relacionados  às  atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica.  Ressalte­se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a  constituição  de  créditos  da  não­cumulatividade  são  apenas  as  que  estão  estritamente  especificadas  na  legislação  tributária,  não  sendo  permitido  o  creditamento  sobre  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  não  tenha  previsão  legal, mesmo havendo  incidência  tributária de PIS e Cofins quando de sua  aquisição.  Até 31/07/04, era irrelevante saber se o valor dos insumos adquiridos estava  ou  não  sujeito  às  incidências  desses  tributos,  na  hipótese  de  aquisição  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.  Entretanto,  a  contar  de  01/08/04,  a  Lei  n°  10.865/04,  alterando  substancialmente o § 2° do art 3° das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  valor  de  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não­tributados. Com  efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os  sujeitos à alíquota  zero e,  parcialmente,  os  isentos.  alíquotas aplicáveis na  determinação dos débitos sobre o valor do faturamento.  Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  primeiro  ponto  a  ser  analisado diz respeito às atividades da recorrente. O fisco entende que são  típicas  de  "empresas  comerciais  exportadoras",  no  entanto,  a  contribuinte  não se considera como tal.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  meu  sentir  é  se  suma  importância  conhecermos  o  que  vem  a  ser  uma  empresa comercial exportadora".  As micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos vem obtendo um  aumento em suas exportações que, mesmo sendo em termos absolutos ainda  pequeno, já demonstra uma maior vontade por parte de seus empresários a  aumentar  suas  vendas  com  o  mercado  externo.  Muito  se  deve  às  atitudes  tomadas  pelo  governo  com  a  criação  de  meios  que  facilitam  e  desburocratizam os processos necessários para tal feito.  Não se pode olvidar que essas empresas possuem uma certa dificuldade em  atuar  no mercado  internacional, muitas  vezes  por  não  possuírem  estrutura  logística, departamento capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso  dos programas de incentivo  à exportação do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar  com  o  trabalho  realizado  pelas  trading  companies  e  comerciais  exportadoras. Como isso funciona?  Ao receber um pedido de exportação de mercadorias de sua produção, por  muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições  de exportá­lo, por qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por  não efetuar  exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para  processar  suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação através de  uma terceira empresa se chama "Exportação Indireta", ou "Exportação, via  Interveniente", e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar.  A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim  específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de  exportá­la, atuando como interveniente na operação.  Portanto, a operação de exportação indiretaS consiste na venda de produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saem  do  estabelecimento  industrial  ou  comercial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies  ou  qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior.  A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento  tributário  diferenciado  e  as  vendas  realizadas  para  elas  têm  caráter  de  exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de  impostos e deixa de  ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da  operação. Além desse beneficio, cito as seguintes vantagens: Gasto reduzido  na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado;  c)  Eliminação  dos  procedimentos  burocráticos  e  seus  custos,  já  que  a  documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e  de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro  decorrente  das  vendas  a  prazo,  já  que,  via  de  regra,  as  comerciais  exportadoras compram à vista; e, f) Dedicação exclusiva à produção.  Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se  confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras  empresas  tenham  características  típicas  de  comercial  exportadora,  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 11          10 proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a  primeira  exportação  ao  exterior.  Neste  momento,  as  figuras  de  comercial  exportadora e trading se dissociaram.  Uma  trading  company  deve  ser  constituída  com  base  no  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  devendo  obrigatoriamente  ser  S/A,  ter  capital  social  mínimo  equivalente  a  703.380  UFIR  e  obter  registro  especial  para  operar  como  trading na SECEX/MICT e SRF/MF.  Por  sua  vez,  uma  empresa  comercial  exportadora  tem  sua  constituição  regida  pela  mesma  legislação  utilizada  na  abertura  de  qualquer  empresa  comercial  ou  industrial  para  operar  no  mercado  interno,  sem  nenhuma  exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial.  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  as  trading  companies  atuam  como  intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil  e outros países.  Tem  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  comprar  produtos  fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná­los à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  1  efetuar  sua  comercialização  no mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento  na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais  de  exportação  quanto  no  estudo  de  mercados,  viabilidade  econômica  e  a  inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados.  Com essa pequena noção sobre "empresa comercial exportadora", me atrevo  a enfrentar o caso em epígrafe.  Pela  análise  dos  autos,  em  especial  o  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  fica  comprovada,  por  intermédio  de  circularizações  feitas  aos  fornecedores  da  recorrente,  que  as  vendas  dos  produtos  a  Bianchini  S/A  tinham  o  fim  específico  de  exportação.  Consta,  ainda,  que  a  própria  recorrente,  após  o  resultado da circularização, apresentou à fiscalização uma relação completa  dos  memorandos  de  exportação  emitidos  bem  como  demonstrativo  dos  valores totais mensais.  Ao ensejo da exposição acerca da exportação  indireta e seus componentes,  calha  observar  que  ao  adquirir  mercadorias  no  mercado  interno  para  revenda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  recorrente  está  exercendo  uma atividade própria/típica de empresa comercial exportadora Superada a  classificação das atividades da recorrente, passo a analisar a aplicação das  regras  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  no  que  concerne  às  empresas  comerciais exportadoras.  Não se pode olvidar que as  receitas  referentes às operações de exportação  gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  149  da  Constituição Federal.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 12          11 A legislação que instituiu o regime de apuração não­cumulativo para o PIS e  para  a Cofins  dispõe  e  relaciona  as  receitas  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  quais  sejam:  receitas  da  exportação  de mercadorias  para  o  exterior;  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Apesar  das  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  exportação  não  apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a  legislação  permite  que  sejam apurados  créditos  referentes  às mercadorias,  produtos  e  insumos  adquiridos,  bem  como  em  relação  às  despesas  e  encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que  estas  receitas,  se  auferidas  no  mercado  interno,  estivessem  sujeitas  ao  regime  nãocumulativo),  nas  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno.  Para  a  empresa  comercial  exportadora  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração dos créditos relativos à Cotins, conforme se verifica na disposição  constante do art. 6°, § 40, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos  termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833,de 2003.  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  indiretos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora.  Não  obstante,  devemos  tomar  cuidado  com  as  datas  de  vigência  das  modificações trazidas pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.856/2004, pois para  a Cofins, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto  para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.  Mais uma vez socorro­me do relatório fiscal de fls. 39/48 para identificar os  períodos glosados pela fiscalização.  O  item 02 do relatório  informa que os créditos glosados do PIS, referentes  aos custos dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação são  dos meses de janeiro e 2003 a janeiro de 2004 e agosto de 2004;  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa  dos créditos do PIS referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim  especifico  de  exportação  do  período  compreendido  entre  01/04/2003  e  31/05/2003".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso da Contribuinte, para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de  açúcar, e álcool, exceto para fins carburantes.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 13          12     Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 14          13 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Em que pesem as consistentes considerações do i. Relator do processo, ouso  divergir em parte de seu posicionamento, pelas razões que a seguir passo a declinar.  O  arcabouço  normativo  que  deu  forma  ao  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS foi, desde o início, estruturado com base no princípio de  que, do valor devido em cada período de apuração, poderiam ser descontados os créditos a que  a contribuinte tinha direito.   O art. 1º da Lei 10.637/2002 determinou a amplitude da base de cálculo da  Contribuição, nos seguintes termos:  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    (Produção  de  efeito)    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.    §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:    I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifos acrescidos)  O art. 2º especificou a alíquota de 1,65% incidente sobre a base estabelecida  no art. 1º.  Art.  2o Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  O art. 3º, por sua vez, autorizou o desconto de créditos do valor apurado na  forma do art. 2º.   Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    (...)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 15          14 O  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  em  referência,  é  obtido  pela  multiplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor  imponível especificado no art. 1º. Ou seja,  somente  deste  valor  é  que  se  admitiu,  desde  o  primeiro  momento,  o  desconto  de  créditos  calculados nos termos do art. 3º. Isso quer dizer que, para as operações realizadas no mercado  interno,  na  concepção  original  do  sistema,  não  havia  previsão  para  apropriação  de  créditos  quando não houvesse valor devido pela contribuinte.  A  lógica  por  trás  dessa  estrutura  está  na  própria  essência  da  incumulatividade.  A  menos  que  haja  um  incentivo  específico  para  determinado  tipo  de  operação, segmento de mercado, área geográfica etc, a apuração não cumulativa apenas afasta  a possibilidade de que o encargo tributário incida em cascata, autorizando o desconto do valor  devido, daquilo que já foi pago pela contribuinte na etapa anterior. À luz dessa sistemática, não  é difícil compreender que a apropriação do crédito está intimamente relacionada a dois eventos,  quais sejam: a ocorrência desse crédito decorrente do ônus embutido na compra e de um débito  em consequência da venda.  Outro critério genérico que definiu os contornos do sistema de apropriação e  utilização  dos  créditos  na  incumulatividade  foi  a  autorização  para  que  os  créditos  não  aproveitados  no  mês  fossem  (apenas)  descontados  dos  débitos  apurados  nos  meses  subsequentes, ex vi, parágrafo 4º, a seguir transcrito.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Esta regra também está em perfeita harmonia com a essência da mecânica de  apuração não cumulativa. Se o crédito concedido tem como propósito afastar a cumulação do  encargo  tributário,  não  haveria,  a  priori,  outro  destino  ao  crédito  do  contribuinte  se  não  a  dedução do valor devido por meio do desconto.   Todas  essas  generalidades,  contudo,  não  foram  reproduzidas  no  disciplinamento das operações de exportação. Para elas, como é comum acontecer, definiu­se  um tratamento tributário diferenciado.   Uma  vez  que  o  exportador  correria  o  risco  de  não  ter  como  descontar  os  créditos  apurados  nos  termos  do  art.  3º  do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  já  que  a  exportação não é onerada pela Contribuição, a  lei  autorizou­o a utilizar o crédito acumulado  também na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, ou, ainda, para ressarcimento em dinheiro, se não vejamos.  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Sobressaem três premissas de grande relevo no teor normativo das regras que  disciplinam as particularidades na apropriação dos créditos do contribuinte nas operações com  o mercado externo.   A  primeira  diz  respeito  à  forma  de  apuração  propriamente  dita.  Como  se  depreende  do  teor  do  §1º  do  art.  5º,  os  créditos,  mesmo  nas  operações  de  exportação,  são  apurados na forma do art. 3º. De tudo que se disse até aqui, resta incontroverso que o art. 3º  somente autoriza o crédito para desconto do valor apurado na forma do art. 2o, ou seja, para  operações tributadas.   A segunda é que essa regra estrutural é mitigada pela concessão do direito ao  ressarcimento. Ou  seja,  embora  a  lógica  sistêmica  seja  descontar o  encargo  anterior  daquele  que sobrevêm, na exportação, por ser concedido tratamento especial, é permitido a apropriação  do  crédito  decorrente  do  encargo  anterior  sem  que  haja  encargo  posterior,  do  que  decorre  a  necessidade do direito ao ressarcimento, sob pena de tornar­se uma concessão inócua.  A terceira é a de que, ao disciplinar individual e destacadamente as operações  de exportação, o legislador estabeleceu com clareza os limites do direito que concedia às partes  envolvidas.  Ao  fazê­lo,  jamais  aventou  da  possibilidade  de  que  a  empresa  comercial  exportadora fosse autorizada a constituir créditos  fictos  (já que materialmente  inexistentes) e  pudesse mantê­los para quaisquer finalidades.  E,  de  fato,  a  cogitação  do  direito  ao  crédito  para  comercial  exportadora  implicaria  na  fragmentação  lógica  do  processo,  ao  sugerir  a  apropriação  de  um  crédito  inexistente de fato a ser compensado com um débito que jamais ocorrerá.   Com  o  passar  do  tempo,  toda  essa  estrutura  foi  sendo  aprimorada,  com  a  inclusão de novas regras.  A  Lei  nº  11.033/2004,  interpretando  o  disposto  na  legislação  de  regência,  tratou  da  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuição. A Lei nº 11.116/2005 autorizou a  utilização  desses  créditos  na  compensação  e  ressarcimento,  tal  como  já  era  admitido  nas  operações de comércio exterior.     Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 17          16 Lei nº 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15  da  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art.  17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  A  Lei  nº  10.865/2004,  por  seu  turno,  vetou  expressamente  o  direito  de  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  É notória a sintonia da legislação novel com o escopo do ordenamento legal  pré­existente. A Lei nº  11.033/2004, que autoproclamou­se  interpretativa e,  por  conseguinte,  tornou­se  aplicável  a  fatos  pretéritos  autorizou  a  manutenção  de  créditos  existentes  mesmo  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.025  CSRF­T3  Fl. 18          17 quando vinculados a vendas que não gerassem débitos, uma possibilidade lógica e  inerente à  incumulatividade, pois a dispensa do pagamento em apenas um dos  lados do processo  reduz  sobremaneira o efeito do incentivo concedido. Já a Lei nº 10.865/2004 esclareceu o óbvio, qual  seja, que não existe crédito sem que se incorra no gasto que lhe origina. Em outras palavras, a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  não  dá  direito  a  crédito.  De se observar também que as disposições legais acima reproduzidas, a toda  evidência, deram às operações no mercado interno tratamento análogo àquele que fora, desde o  princípio,  concedido  às  operações  de  exportação,  autorizando  a  manutenção  do  crédito  nas  vendas desoneradas, concedendo direito à compensação com outros tributos/contribuições e o  ressarcimento em espécie, e afastando a possibilidade de apropriação de créditos nas aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  compras  realizadas  pelas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Com base em tudo o que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 426DF CARF MF

score : 1.0
7092326 #
Numero do processo: 18470.722190/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.722190/2012-91

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5822073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.253

nome_arquivo_s : Decisao_18470722190201291.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 18470722190201291_5822073.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

id : 7092326

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736585412608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 55          1 54  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722190/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.253  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 90 /2 01 2- 91 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 56          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­54.094, de 22/03/2013 (e­fls. 36/41), objetivando a reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito   Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão de ter sido  negado à Requerente o ingresso no Simples Nacional.  2. Conforme o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls.  19/23 do e­processo, constataram­se:  2.1.  Como  pendências  fiscais  de  natureza  previdenciária,  os  débitos  366704222  e  369571754,  mais  35  competências  não  recolhidas,  de  02/2007  a  11/2011, com respectivos valores.  2.2. Como pendências fiscais de natureza não previdenciária, foram indicados  27  débitos  diversos,  referentes  a  multa  por  atraso/falta  de  DIPJ,  débitos  de  PIS,  COFINS, IRPJ, CSLL.  2.3. Por  fim,  foram  indicados 6 débitos  inscritos em Dívida Ativa da União  (PGFN).  3. Consta como data do registro do Termo de Indeferimento o dia 16/02/2012  e o Número do Recibo 00.04.94.77.14.  4. A interessada protocolou Manifestação de Inconformidade em 13/03/2012,  vide fls. 02/18 do e­processo.  Em síntese:  4.1. Pede sejam as futuras correspondências encaminhadas ao endereço de seu  patrono.  4.2.  Pede  o  cadastramento  do  processo  no  serviço  de  push­processo  do  COMPROT.  4.3. Protesta pela juntada de documentos a posteriori.  4.4. Pede seja declarada a prescrição do crédito tributário cabível nos termos  do art. 174 do CTN, cc. art. 269, IV do Código de Processo Civil.  4.5.  Pede  que  a  empresa,  enquanto  não  finda  a  lide  administrativa,  seja  mantida como optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 151, III do CTN,  por força do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade.  4.6. Argumenta sobre a cobrança excessiva de acréscimos legais, requer seja  respeitado o princípio de capacidade contributiva e pede que seja fornecida “planilha  atualizada  dos  débitos  legalmente  exigíveis,  bem  como  sejam  os  mesmos  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 57          3 convertidos  em UFIR  da  época  para  que  após  aceitação  de  nossa  parte,  sejam  os  mesmos  objeto  de  parcelamento,  em  tantas  parcelas  quanto  possível,  viabilizando  dessa forma a existência da própria empresa, face ao disposto no art. 179 da Carta  Constitucional de 1988”.  4.7. Pede que seja deferida a  inclusão da empresa no Simples Nacional com  data retroativa a 01/07/2007 .  4.8.  Tece  outras  diversas  considerações  de  cunho  genérico,  como  protestos  contra  o  grande  número  de  dispositivos  legais  e  infralegais  a  serem  obedecidos,  dificultando  a  regularização  dos  créditos  em  aberto,  em  especial  através  do  parcelamento; da falta de respeito ao direito a tratamento diferenciado para as micro  e pequenas empresas; da criação do Simples Nacional; da ilegalidade do art. 20 da  Resolução 4 CGSN/2007, cc. art. 79 da LC 123/2006.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  Deve ser indeferido o pedido de opção pelo Simples Nacional, se  o  contribuinte  não  regularizou,  dentro  do  prazo  fixado  pela  legislação,  a  pendência  impeditiva  de  seu  ingresso  no  regime  especial de tributação.  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  teor  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  da  estabilização  da  relação  jurídico­processual  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Compatibilidade  com  a  Legalidade  Administrativa  insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da  República.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 48, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 03/06/2013, conforme  carimbo aposto no documento de folha única (e­fl. 51).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 58          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  E o artigo 31, §2º, tem a seguinte redação:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Nesse particular, mediante o art 6º, §§1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 59          5 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  requer  a  "submissão  de  seu  recurso  a  instância imediatamente superior".  Os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância  foram  fundamentadamente afastados, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto  condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  6.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as  discussões  acerca  da  legalidade  e  constitucionalidade de lei ou ato normativo, as quais foram alegadas pela notificada  em diversos pontos ao longo de sua defesa, são de prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário,  devendo  vigorar  o  texto  legal,  enquanto  não  retirado  do  ordenamento  jurídico.  Existindo  norma  legal  em  vigor  que  discipline  a  matéria,  não  cabe  às  instâncias administrativas opor­se à sua aplicação. O mérito da constitucionalidade  ou legalidade das normas tributárias deve ser enfrentado junto ao Poder Judiciário,  que por força constitucional, é o foro adequado para tal discussão.  7. Aplicam­se  ao  processo  administrativo­fiscal,  no  âmbito  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as determinações constantes no Decreto 70.235/1972, que  estipula que o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por  via  postal,  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  tributário  (endereço postal,  eletrônico autorizado, ou por qualquer outro meio ou via por ele  fornecido, para fins cadastrais).  Decreto 70.235/1972  Art.  23.  §4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  I­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de  sua  utilização  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  7.1.  Portanto,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  de  julgamento essa alteração, indeferindo­se o pedido no sentido de que as intimações  sejam  efetuadas  na  forma  pretendida  pelo  interessado,  pois,  na  atual  fase  do  procedimento,  elas  são  feitas  por  via  postal,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos da legislação transcrita.  Prejudicial  8. Observo  que,  considerando  a  data  de  efeito  do Termo  de  Indeferimento,  01/01/2012, não há que se falar em prescrição ou decadência dos débitos apontados  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 60          6 no Termo de Indeferimento, haja vista que, dentre as competências não recolhidas e  que  não  foram  objeto  de  lançamento,  nenhuma  é  anterior  a  janeiro  de  2007,  o  mesmo  podendo­se  dizer  dos  recolhimentos  em  aberto  de  natureza  não  previdenciária.  Quanto  ao  débito  mais  antigo,  número  de  processo  10768401091200411,  este  já  se  encontra  inscrito  desde  21/08/2006.  Os  débitos  previdenciários,  DCGB  36.670.4222  e  36.957.1754,  datam,  respectivamente,  de  26/12/2009  e  21/08/2010,  sendo  inscritos  na  Dívida  Ativa  em  24/12/2011  e  09/10/2010.  Mérito  9.  O  parágrafo  2º  do  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, assim dispõe:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no §3º deste artigo.  9.1.  O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  sobre  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  na  Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo art. 7º assim estabelece:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §1º­A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o  disposto  no  §3º  deste  artigo  e  observado  o  disposto  no  §3º  do  art.  21.  (grifei)  §1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23  de março de 2009) (grifei)  I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (grifei)  §1º­B O disposto no §1º­A não se aplica às empresas em início de  atividade. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  (...)  §3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 61          7 I­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º  da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (...)  10. Como visto, o legislador fixou um prazo peremptório para a regularização  das  pendências  impeditivas,  que  devem  ser  saneadas  até  o  término  do  prazo  para  solicitação da opção.  11.  Dessa  forma,  para  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  considerada  procedente,  a  Requerente  deveria  ter  demonstrado  que  foi  providenciada a regularização de todas as suas pendências até o último dia do prazo  para a opção, a saber, 31/01/2012.  11.1. Observo que, em relação ao ano­calendário de 2012, a empresa não se  encontrava ‘dentro’ do Simples Nacional e foi excluída. Ao contrário, estava ‘fora’ e  não foi aceita sua entrada no Simples Nacional.  12.  O  Decreto  70.235/72  fixa  o  conceito  de  processo  administrativo  fiscal  como aquele que se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14), e  estabelece que a  impugnação deverá arrolar os pontos de discordância e as provas  que possuir, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II­ a qualificação do impugnante;  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  13. Deste modo, operou­se a chamada preclusão administrativa pela qual o ato  administrativo,  esgotados  ou  inexistentes  os  recursos  contra  ele,  adquire  estabilidade, e não mais pode ser modificado pela Administração. Nas palavras de  Celso Antônio Bandeira de Mello (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de  direito administrativo, 9ª ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 91),   “Preclusão  é  a  perda  de  uma  oportunidade  processual  (logo,  ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso  do  tempo  previsto  para  seu  exercício,  acarretando  a  superação  daquele  estágio  do  processo  (judicial  ou  administrativo)”1  (grifei).  14.  Importante  notar  que  o  ônus  da  impugnação  específica  do  mérito  da  emissão do Termo de Indeferimento, além de requisito  indispensável à aferição da  adequação  formal  da  manifestação  de  inconformidade,  é  uma  importante  regra  processual  afeta  aos  critérios  de  distribuição  do  ônus  prova,  já  que  a  legislação  é  expressa ao afirmar que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar­se  precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 62          8 15. Constato que a manifestação de  inconformidade, na medida em que não  especifica qual dos débitos  apontados no Termo de  Indeferimento não constituiria  empecilho à admissão da empresa no regime simplificado de tributação, não aponta  os  erros  e  as  discordâncias  presentes  no  referido  Termo,  torna­se  inepta,  sendo  admitidos  como  verdadeiros  os  pontos  (matérias)  não  impugnados,  e  não  se  instaurando a lide em relação a eles.  16. É  o  que  se  depreende  também da  doutrina  de Marcos Vinicius Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”, Dialética, 2002, p. 236/237:  “O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu  inciso  III,  como  requisito da peça  impugnatória, a menção dos motivos de  fato e  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o  contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item  por  item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o  risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o  litígio.  Impende  observar  que  a  matéria  devolvida  à  instância  julgadora  é  aquela  expressamente  contraditada  na  peça  impugnatória,  ou  seja,  aquela  em  que  esteja  evidenciada,  de  maneira  inequívoca,  a  reação  do  contribuinte  ao  lançamento.  É  preciso,  portanto,  demonstrar  a  intenção  de  impugnar.  Não  bastando  contestar,  de  forma  genérica,  a  autuação  (negação  geral) e pedir o cancelamento do lançamento”(grifamos).  17.  Conclui­se,  assim,  que  a  peça  defensiva  cingiu­se  a  tratar  de  questões  genéricas,  mas  não  especificamente  às  pendências  apontadas  como  empecilhos  à  opção  da  empresa  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES  NACIONAL,  o  que  conduz à  conclusão pela procedência do Termo de Exclusão guerreado, haja vista  ter­se  dado  a  preclusão  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  dos  débitos  nele  apontados, bem como da oportunidade de produção de provas.  Conclusão 18. Finalmente, concluo que o processo de exclusão cumpriu todos  os  requisitos  legais  e  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE, para manter o Termo de Indeferimento da opção da  empresa ao Simples Nacional .  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Outrossim, a autoridade  administrativa é vinculada à  legalidade estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990,  em  seu  artigo  116,  III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.722190/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.253  S1­C0T1  Fl. 63          9 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7054876 #
Numero do processo: 16327.900656/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.900656/2010-61

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5806342

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.189

nome_arquivo_s : Decisao_16327900656201061.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327900656201061_5806342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7054876

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736595898368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900656/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 56 /2 01 0- 61 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 3          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 63 ­ COFINS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 5          4 EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 6          5 oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7106998 #
Numero do processo: 19647.010452/2006-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.010452/2006-26

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5827844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.102

nome_arquivo_s : Decisao_19647010452200626.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19647010452200626_5827844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7106998

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736629452800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 74          1 73  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010452/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.102  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FIRMINO COMPASSO DE MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 04 52 /2 00 6- 26 Fl. 74DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 9.075,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  Em relação ã dedução com despesas médicas, verifique­se o art. 8° da  Lei 9.250/95, abaixo transcrito:  “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 75          3 Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)      Não assiste  razão à  contribuinte  ao  alegar que não é  lícito  exigir­se,  além dos recibos, os comprovantes de pagamento, tendo em vista que,  neste  sentido,  foi  editado  o  Decreto­Lei  n°  5.844,  ainda  em  1943,  dispondo  que  sempre  que  necessário,  outros  elementos  devem  ser  apresentados  pelo  contribuinte  a  fim  de  comprovar  deduções  pleiteadas em suas declarações:     “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleíteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”  §  2o  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  No  5.844, de 1943, art. 11, § 5o).    (...)  A importância dos aspectos destacados anteriormente se deve ao fato  de que na apreciação dos elementos de prova é fundamental que estes  não só atendam aos  requisitos  formais previstos na  legislação como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  como  permitido  no  art.  29  do Decreto  79.235/72,  que  dispõe:   (...)  Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  2.  É,  entretanto,  equivocada  a  mencionada  decisão,  eis  que  a­s­ despesas  médicas  foram  efetivamente  comprovadas,  com  documentação  estribada  na  legislação  específica  (Art.  82  da  Lei  9250/95  e  instruções  normativas  ­  Manual  de  Preenchimento  –  Modelo Completo ­ Ano Calendário 2004, pag. 51­ COMPROVAÇÃO  DOS PAGAMENTOS.  Fl. 76DF CARF MF     4 3. Com efeito, o Manual de Preenchimento ­ Modelo Completo ­ Ano  Calendário  2004,  pag.  51­  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS,  antes  citado,  expressamente  dispõe  "As  despesas  médicas  são  comprovadas mediante  documentos  contendo o  nome,  o  endereço, o  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ  do  beneficiário  dos  pagamentos, podendo ser substituídos por cheques de sua própria  emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário."  Grifos da transcrição.  4.  No  mesmo  sentido,  o  Art.  8º,  §  2º,  Alínea  III  adiante  transcrito,  estatui  a  regra  aplicável  à  dedução  de  despesas  médicas,  senão  vejamos:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano calendário,  será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário...  II— das deduç6es relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como...  §1º  § 2º 0 disposto na alínea "a" do inciso II:  I – (...)  II­  Restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III — limita­se a pagamentos especificados e comprovados com  indicação  do  nome,  endereço  e  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  — CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentado,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento."  5. Resulta,  pois,  suficientemente provado, à  luz  dos dispositivos acima  invocados,  que é legítima a dedução efetuada e que se encontram suficientemente comprovadas  as despesas médicas  (R$ 33.000,00),  eis que lastreadas por documentação idônea  do efetivo pagamento dessas despesas (recibos).  6.  O  estatuído  no  Art.  8  2,  §  22,  Alínea  III,  deixa  meridianamente  claro  que  a  comprovação  das  despesas  deduzidas  é  feita mediante  documentacão  (recibos),  é  óbvio. Exclusivamente no caso de falta de documentação (recibos) é permitida que a  comprovação se opere por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento. O dispositivo não alude à alternativa de apresentação de comprovante  bancário  como  sugere  o Termo de  Intimação Fiscal —  Imposto  de Renda Pessoa  Física/2005 de 02/10/2006.  7. Ora, o contribuinte apresentou, tempestivamente, quando solicitado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  2005/604150853961027)  os  comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas (recibos).  8.  No  ato  da  apresentação  da  documentação  acima  referida,  o  contribuinte entregou cópias dos comprovantes do efetivo pagamento  das despesas médicas (recibos), e exibiu os respectivos originais para  a  devida  conferência,  o  que  não  foi  realizado,  haja  vista  que  o  funcionário recebedor achou desnecessária tal conferência.  9.  Posteriormente,  em  atendimento  a  Intimação  n.  9/2009,  de  07/01/09,  o  contribuinte  reapresentou  cópias  dos  comprovantes  do  efetivo  DaRbillChtõ  das  despesas  médicas  (recibos),  desta  feita  conferidas com os originais exibidos.  10.  Quando  do  atendimento  da  Notificação  de  Lançamento  n.  2005/604430044784032,  petição  de  Impugnação,  em  20/11/06,  o  contribuinte, por iniciativa própria, informou o endereço de todos os  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 76          5 profissionais  que  firmaram  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  (recibos),  para os  fins  que  essa Delegacia  da  Receita  Federal  julgasse  necessários,  conforme  consta  do  Item  14  daquela petição.  11.  Incompreensivelmente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  preferiu  desconhecer  esses  dados,  por  mais  de  27  meses,  ao  invés  de  aproveitá­los  para  buscar  junto  aos  prestadores  dos  serviços,  informações ou outros  elementos que, a  seu  juízo,  fossem  julgados  necessários  à  formação  do  seu  convencimento,  como  lhe  faculta  a  legislação pertinente7para­embasar a apreciação da prova.  (...)  25. Quanto  aos  exames  radiológicos,  cabe  ao  contribuinte  lamentar  que  essa  Receita  Federal  não  tenha  se  dado  ao  trabalho  de  ler  os  amplos e detalhados esclarecimentos prestados nos itens 18 a 22 da  petição de 20/11/0E4 em resposta à Notificação de— Lançamento n;­ 2005/604450044784032.  (...)  31.  Ademais  esses  pagamentos  foram  realizados  em  espécie,  em  pequenas parcelas, a cada um desses profissionais durante todo o ano  de  2004,  dentro  das  disponibilidades  do  contribuinte,  fornecendo  cada profissional, no  final do ano um recibo da quantia equivalente  ao pagamento total dos serviços prestados durante o exercício fiscal  de 2004. Excetua­se o pagamento feito à fisioterapeuta Maria Solange  Lins Seabra, pagos em parcelas mensais, correspondentes ao serviço  prestado a cada mês, durante o mesmo ano de 2004.  (...)  41.  Por  todo  o  exposto,  o  peticionário  espera  e  confia  que  essa  Receita  Federal,  afinal,  acate  as  provas  comprobatórias  do  efetivo  pagamento das despesas médicas glosadas.  42.  Assim,  o  contribuinte,  respeitosamente,  REQUER,  de  modo  reiterado, que V. Exa. acate as irrecusáveis razões ora apresentadas e  se digne de DpARAR INSUBSISTENTE a glosa das despesas médicas  no  valor  de  R$  33.000,00,  para,  em  consequencia,  JULGAR  IMPROCEDENTE  o  lançamento  do  imposto  suplementar  e  seus  acréscimos, cancelando­os por ser de inteira JUSTIÇA.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  Fl. 78DF CARF MF     6 RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 77          7 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Fl. 80DF CARF MF     8 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 78          9 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.    Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  Fl. 82DF CARF MF     10 toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 79          11 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                Fl. 84DF CARF MF     12                 Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0