Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8405533 #
Numero do processo: 35464.000821/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência, decorrente de prazo legal, é matéria de ordem pública; deve ser, uma vez consumado o prazo, considerada e julgada pelo colegiado, de ofício, independentemente de arguição do interessado.
Numero da decisão: 2301-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer de ofício a decadência do período remanescente (12/1998) (Súmula CARF no 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência, decorrente de prazo legal, é matéria de ordem pública; deve ser, uma vez consumado o prazo, considerada e julgada pelo colegiado, de ofício, independentemente de arguição do interessado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 35464.000821/2006-77

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253607

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.446

nome_arquivo_s : Decisao_35464000821200677.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 35464000821200677_6253607.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer de ofício a decadência do período remanescente (12/1998) (Súmula CARF no 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8405533

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608569733120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T23:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T23:18:21Z; Last-Modified: 2020-08-10T23:18:21Z; dcterms:modified: 2020-08-10T23:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T23:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T23:18:21Z; meta:save-date: 2020-08-10T23:18:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T23:18:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T23:18:21Z; created: 2020-08-10T23:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-10T23:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T23:18:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35464.000821/2006-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.446 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente SGS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência, decorrente de prazo legal, é matéria de ordem pública; deve ser, uma vez consumado o prazo, considerada e julgada pelo colegiado, de ofício, independentemente de arguição do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer de ofício a decadência do período remanescente (12/1998) (Súmula CARF no 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 08 21 /2 00 6- 77 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000821/2006-77 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa ISS MASTER SERVICE ADM. DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS S/C LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1998 a 12/1998. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 24. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 06/05/2005. O relatório fiscal de fls. 18 a 23, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.055-8, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na D1RF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50% para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde sustenta em síntese: => que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; => que deve ser verificada a existência do credito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2a CaJ/CRPS; => que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. A prestadora de serviço não interpôs recurso. Acórdão proferido pela 2a CO /CRPS As fls. 258/260, converteu o julgamento em diligencia para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 26. E, em caso positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000821/2006-77 Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa que esta NFLD substituiu a DEBCAD 35.745.055-8, tornada nula por vicio formal; que a empresa recebeu Decisão- Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF 09130645; que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; que as empresas tomadora e prestadora tornaram ciência desta notificação; que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; que a solidária não interpôs recurso; que o MPF 09220585 de 2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo especifico para análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; que não houve deslocamento até a empresa; que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários para elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação, o que não ocorreu. A terceira Câmara, primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, ao analisar o processo, exarou o seguinte entendimento: => a presente NFLD, lavrada em 14/04/2005, compreende o período de 01/1998 a 12/1998 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103- A da Constituição Federal. Vale dizer, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista. Na hipótese de não pagamento, aplica o art. 173. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000821/2006-77 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vicio formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1998 a 11/1998, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173. Conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante no 08, apenas não foi atingida pela decadência a competência 12/1998, exigível a partir de janeiro de 1999 e por consequência a única válida quando do lançamento do débito em 13/09/2004. Todavia, entendeu o colegiado que o lançamento estava eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.24. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Assim, restou decidido que haveria decadência até a competência 11/1998 inclusive, e foi decretada nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possuía vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente. Tal decisão foi objeto de Recurso Especial, onde restou decido que o procedimento não poderia ser considerado nulo eis que a ciência por parte do sujeito passivo acerca do MPF em nada maculou o andamento processual, e em decorre de qualquer obrigação legal. Ficou então determinado que o processo retornasse a este colegiado para que fossem analisados os demais pontos do Recurso eis que nulo não está. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mister salientar, de pronto, que o objeto de analise do presente recurso reside apenas na análise da procedência do lançamento relativo à competência 12/1998, eis que as outras foram reconhecidamente decadentes e não foram objeto mais de controvérsia. Da Decadência (reconhecimento de ofício) - Súmula Vinculante STF n. 8. O lançamento em análise foi constituído em 13/08/2004 e compreende as competências 01/1998 a 12/1998. Assim, resta evidenciado, que também em relação à competência 12/1998 ocorreu a decadência, com fundamento na Súmula Vinculante STF n. 8, aplicando-se a regra estabelecida no art. 150 do CTN, vez que houve pagamento da contribuição pela prestadora de serviço, relativo a este contrato, conforme acostado aos autos do processo, (ocorrência de pagamento antecipado). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000821/2006-77 Isto posto, voto no sentido de reconhecer de ofício a decadência do lançamento em relação à competência 12/1998 vez que no âmbito do direito tributário é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido reconhecer de ofício a decadência em relação a competência 12/1998, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8452831 #
Numero do processo: 10235.720004/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado (§6º do artigo 74 da Lei 9.430/96). PER/DCOMP. CANCELAMENTO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao correto desenvolvimento da questão sob litígio, devendo ser afastados os pedidos que não apresentem tal desígnio.
Numero da decisão: 3302-009.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado (§6º do artigo 74 da Lei 9.430/96). PER/DCOMP. CANCELAMENTO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao correto desenvolvimento da questão sob litígio, devendo ser afastados os pedidos que não apresentem tal desígnio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10235.720004/2009-54

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267807

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.074

nome_arquivo_s : Decisao_10235720004200954.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10235720004200954_6267807.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8452831

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608571830272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T09:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T09:43:14Z; Last-Modified: 2020-09-09T09:43:14Z; dcterms:modified: 2020-09-09T09:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T09:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T09:43:14Z; meta:save-date: 2020-09-09T09:43:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T09:43:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T09:43:14Z; created: 2020-09-09T09:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-09T09:43:14Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T09:43:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.720004/2009-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.074 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente EDITORA GRAFICA DO AMAPA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado (§6º do artigo 74 da Lei 9.430/96). PER/DCOMP. CANCELAMENTO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao correto desenvolvimento da questão sob litígio, devendo ser afastados os pedidos que não apresentem tal desígnio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 04 /2 00 9- 54 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720004/2009-54 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 29/07/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou suposto crédito no valor de R$ 718.636,02, que seria resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF no mesmo valor, código 2172 - PA 28/07/2004. 2. Segundo a Fiscalização, em síntese, a empresa tentou compensar débitos com crédito inexistente,-informando pagamento indevido que teria sido feito através de DARF, a título de Cofins – PA 28/07/2004. Intimada, a empresa confirmou a inexistência do crédito, procurando apenas solicitar a nulidade do PER/DCOMP apresentado, e o não reconhecimento do mesmo como confissão de dívida. 3. Cientificada em 21/05/2009, AR à fl. 209, a empresa apresentou tempestivamente a manifestação (fls. 212/216), na qual a empresa, em síntese: a) Relata os fatos, afirmando haver sido procurada por uma pessoa que detinha crédito junto à Receita Federal e que precisava negociá-lo com empresas devedoras, tendo o PER/DCOMP sido transmitido por essa pessoa; b) Alega que desconsiderou os impressos recebidos, tratando-os como mera expectativa de direito, acrescentando ainda haver contratado escritório para levantar sua dívida junto à Receita Federal; c) Reforça seu entendimento de que seus débitos estão confessados e parcelados, não havendo que se falar no PER/DCOMP “pois foi apresentada por pessoa não autorizada” e que “nenhuma validade ela tem, e, por conseqüência os valores nela constante também não merece fé para a cobrança efetuada no despacho decisório, ora contestado”. d) Ao final, pede que seja declarada a nulidade da declaração de compensação, sob o argumento de que ela é nula de pleno direito. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA nos termos do Acórdão nº 01-19.262, de 21/09/2010 (fls.270/274), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720004/2009-54 como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.278/293, repisou os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Em suma se prestou a solicitar que fosse declarada a nulidade da DCOMP aqui tratada e, mais especificamente, o não reconhecimento da mesma como veiculo de confissão de divida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei 9.430/96, solicitou a correção do débito, conforme declarado, confessados em DCTFs, apresentadas e homologadas pela RFB. Com relação a multa prevista no caput e § 2° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 (redação dada pela Lei n° 11.488/2007), discutida no Processo nº 10235001528/2009-42 apensado aos autos, a recorrente pugna por seu cancelamento, por não ter cometido nenhuma infração que justifique tal arbitrariedade. Por fim, requer “a realização de diligências junto ao IP da pessoa que encaminhou a Declaração de Compensação (Nadir Genari, CPF nº 462.849.748-68, residente à Rua Iapoqui nº 60, bairro do Braz – São Paulo) e pelo Conhecimento Aéreo Nacional TAM EXPRESS N9 175900-5 anexo, para que ela venha aos autos informar quem autorizou a efetuar tal procedimento, uma vez que, voltamos a afirmar, não foi nossa empresa. A prova nossa são as várias DCTF's apresentadas posteriormente a DCOMP, que tinham objetivo de ajustar e consolidar os nossos débitos para fins de PARCELAMENTO, e que assim foi concretizado”. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/12/2010 (fl.275) e protocolou Recurso Voluntário em 11/01/2011 (fl.276) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Como visto no relatório acima, a recorrente transmitiu o Per/Dcomp 16383.69200.290704.1.3.04-5073 (fls.02/106) alegando possuir crédito relativo a suposto pagamento indevido ou a maior, efetuado com DARF referente à receita de Cofins. Consta do Relatório Fiscal juntado às fls. 197/207, que a recorrente pretende extinguir por compensação débitos parcelados, inclusive débitos parcelados que já tiveram a cobrança inscrita em Dívida Ativa da União, além de débitos não tributários. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720004/2009-54 Ainda, intimada a apresentar o comprovante de recolhimento, a interessada reconhece expressamente a inexistência do comprovante, por consequência restou não homologada a compensação requerida e devido os débitos indevidamente compensados. Pretende a recorrente que seja declarada a nulidade da declaração de compensação, objeto do litígio, tendo em vista que foi apresentada por pessoa não autorizada, diz que seus débitos estão confessados e parcelados, devendo ser revisto o lançamento efetuado com base no art. 149, II do CTN. Primeiramente, ao contrário do alegado, utilizado o fundamento no inciso III do art. 145, c/c com inciso VIII do art. 149, ambos do CTN 2 , o Fisco procedeu a revisão de ofício para exclusão da cobrança, os débitos antes parcelados no PAES, levando em consideração os valores informados em DCTF (onde estão inseridos os débitos consolidados no PAES) e sua confrontação com a DCOMP, pois ambas, DCTF e DCOMP, representam confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e dispensando quaisquer outras providencias da administração fazendária com relação ao lançamento. Além do mais, restou consignado no voto condutor da decisão recorrida: Da Declaração de Compensação: Esclareça-se, inicialmente, que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art.74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior. homologação. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 59 do art. 74 da Lei .nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita. Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de- sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Ou seja, através da emissão do PER/DCOMP, a empresa efetuou a compensação em questão, não se tratando de mera “expectativa”, conforme afirmou a interessada. No que diz respeito ao alegado envio por terceiros, a empresa demonstra ter total conhecimento da operação, feita com seu consentimento, sendo que possível falha na elaboração do documento, cometida pela pessoa eleita, é de responsabilidade de quem a escolheu. No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a interessada indicou como crédito próprio a compensar aquele constante de DARF 2 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720004/2009-54 relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 28/07/2004. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, o referido DARF não foi encontrado, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. A alegação de que “os supostos créditos não homologados não podem implicar confissão de dívida” é equivocada, em face da legislação vigente. O parágrafo 6° do Art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.833/2003, assim dispõe: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a existência dos débitos indevidamente compensados. Diante do exposto, não há dúvidas de que a Declaração de Compensação constante às fls. 01/ 105, transmitida em 29/07/2004, é instrumento hábil para a cobrança do crédito tributário. Neste ponto, vale referir que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCOMP. Com efeito, o valor informado na DCOMP, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de oficio. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. (...) Ora, inexiste o direito creditório informado no PER/DCOMP deste processo, como asseverado no julgado de piso, visto que o crédito nele indicado não foi localizado. Assim, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento do cancelamento da PER/DCOMP de ofício. Contudo, a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados, desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação da compensação, no sentido de buscar revertê-la. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720004/2009-54 Mas o que se vê é que a recorrente não arguiu matéria contra a não homologação da compensação específica e busca por meio da instauração do presente litígio o cancelamento da DCOMP, o que administrativamente não se logra êxito, em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento do PER/DCOMP em razão de erro cometido pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado em Declaração de Compensação. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores promover a retificação ou o cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização do cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Portanto, não há dúvidas de que a Declaração de Compensação constante às fls.02/106, transmitida em 29/07/2004, é instrumento hábil para a cobrança do crédito tributário. No que tange o pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972 3 , revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, o que não se verifica no caso em tela. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720004/2009-54 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8411159 #
Numero do processo: 10660.004715/2007-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10660.004715/2007-04

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255187

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.509

nome_arquivo_s : Decisao_10660004715200704.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10660004715200704_6255187.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8411159

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608579170304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T13:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T13:22:45Z; Last-Modified: 2020-08-12T13:22:45Z; dcterms:modified: 2020-08-12T13:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T13:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T13:22:45Z; meta:save-date: 2020-08-12T13:22:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T13:22:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T13:22:45Z; created: 2020-08-12T13:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-12T13:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T13:22:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.004715/2007-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.509 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente CAROLINA LEMOS BARONCELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100/106) contra decisão de primeira instância (e-fls. 89/95), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 47 15 /2 00 7- 04 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.004715/2007-04 Para Carolina Lemos Baroncelli, já qualificada nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 04 a 07, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 8.953,61, atualizado até 28/09/2007. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 (fls. 69 a 71), pois, conforme informações, à fl. 05, houve dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. A autoridade revisora assim complementou a descrição dos fatos: “Não houve comprovação hábil das seguintes despesas: R$ 5.000,00 Benedito Damasceno Ferreira Neto R$ 4.000,00 Pollyana Heliane Afif Rezende R$ 6.000,00 Sílvia Maria Alvarenga Pereira Foi glosado, também, a despesa de R$ 5.000,00 para a Flávia Cristina Tobias, por ser indedutível despesas com orientação nutricional.” Cientificada da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/02, instruída pelos elementos de fls. 03 a 30, “para proteger direito líquido e certo violado por ato manifestamente ilegal da delegacia da receita federal do Brasil em Varginha-MG e buscar a liberação de sua restituição do imposto de renda, como também consideração de despesas com saúde...” Alega que apresentou tempestivamente a documentação solicitada pela intimação nº 2005/60624837242l080 e tamanha foi sua surpresa ao saber que foram glosadas as despesas com saúde pagas aos profissionais Benedito Damasceno Ferreira Neto, Pollyana Heliane Afif Rezende, Sylvia Maria Alvarenga Pereira e Flávia Cristina Tobias, “unilateralmente pelo motivo das mesmas terem sido devidamente pagas em moeda corrente, conforme direito constitucional das disponibilidades legais e que deveria saldar um suposto débito de R$ 8. 953.61... Se não bastasse tudo isso, promoveu a autoridade indigitada, a coação feita fere o disposto no art. 1 70 da carta magna, violando 0 devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa.” Cita, também, a legislação vinculada às deduções com despesas médicas e requer que a presente impugnação seja acolhida e que “sua declaração de ajuste siga os tramites legais de procedência e arquivamento.” O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.004715/2007-04 - Mantém-se a glosa das despesas com nutricionista, pois estas não se enquadram no rol de despesas médicas previstas na legislação. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) No caso em discussão, restaria à impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos profissionais citados, repise- se, no exato valor lançado, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimada a fazê-lo. Portanto, a notificada, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. Vale deixar claro que os gastos efetuados com Flávia Cristina Tobias . (nutricionista - R$ 5.000,00) foram glosados “por ser indedutível despesas com orientação nutricional.” Como citado pela própria impugnante, de acordo com a legislação, “Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.” Depreende-se daí que as despesas com nutricionista não se enquadram no rol de despesas médicas previstas na legislação, devendo, pois, ser mantida a glosa efetuada. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que: - concorda com a glosa de despesas médicas referentes à nutricionista Flávia Cristina Tobias; - cabe a Receita Federal do Brasil, provar a inidoneidade dos recibos e fiscalizar quem os forneceu; - os documentos relativos às despesas médicas foram apresentados e comprovam a prestação dos serviços, bem como o pagamento pelos mesmos. Requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.004715/2007-04 A contribuinte foi cientificada em 26/02/2010 (e-fl. 99); Recurso Voluntário protocolado em 17/03/2010 (e-fl. 100), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********20.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Não houve comprovação hábil das seguintes despesas: R$5.000,00 Benedito Damasceno Ferreira Neto R$4.000,00 Pollyana Heliane Afif Rezende R$6.000,00 Silvia Maria Alvarenga Pereira Foi glosado, também, a despesa de R$5.000,00 paga a Flávia Cristina Tobias, por ser indedutível despesas com orientação nutricional. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo parcialmente as glosas de despesas médicas. Destaco por primeiro que a recorrente concorda com a glosa de dedução de despesas médicas com a profissional Flávia Cristina Tobias (nutricionista), por entender que a mesma não tem previsão legal. É da letra da lei, mais de perto artigo 73 do RIR/99 aplicável ao caso, que as despesas médicas estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade fiscal. Na hipótese dos autos, a contribuinte não apresentou nenhum documento bancário que demonstrasse o efetivo pagamento através do cotejamento entre a movimentação financeira e os recibos juntados. É certo, também, que a prova do efetivo pagamento pode ser feita através da juntada de declaração do profissional que prestou os serviços, mas no caso dos autos, tal documento também não foi colacionado. Assim, nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.004715/2007-04 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8436497 #
Numero do processo: 10980.906561/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.906561/2011-42

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.132

nome_arquivo_s : Decisao_10980906561201142.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10980906561201142_6263542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8436497

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608582316032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T03:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T03:21:03Z; Last-Modified: 2020-08-28T03:21:03Z; dcterms:modified: 2020-08-28T03:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T03:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T03:21:03Z; meta:save-date: 2020-08-28T03:21:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T03:21:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T03:21:03Z; created: 2020-08-28T03:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-28T03:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T03:21:03Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.906561/2011-42 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.132 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de julho de 2020 AAssssuunnttoo RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee MPS INFORMÁTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 02-89.576 - 7ª Turma da DRJ/BHE, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (DD) n° rastreamento 930841560 (fl. 02), referente ao(s) PER/DCOMP(s) no(s) 18659.25525.210906.1.7.02-1963 (com demonstrativo de crédito). A(s) declaração(ões) de compensação foi(ram) gerada(s) com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2o trim./2002, no valor de R$ 67.157,4, e compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no(s) referido(s) PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 56 1/ 20 11 -4 2 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 De acordo com o despacho decisório (DD), o saldo negativo apurado foi de R$ 19.913,27, razão pela qual a(s) compensação(ões) declarada(s) foi(ram) parcialmente homologadas. As parcelas de composição do crédito informadas e confirmadas estão sintetizadas na Tabela 1. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) as parcelas de composição do crédito totalizaram R$76.470,69; o IRPJ devido, R$9.313,23 e o saldo negativo apurado, R$ 67.157,46. As retenções declaradas e respectiva confirmação (integral ou parcial) ou não encontram-se detalhadas às fls. 03 e 04. Cientificado do Despacho Decisório em 13/05/2011 (fl. 07), sexta-feira, o sujeito passivo protocolou, em 13/06/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 22 e 23 e documentação de fls. 24 a 353. Alega, em apertada síntese, que apresenta a documentação comprobatória das retenções sofridas. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/BHE por meio do Acórdão nº 02-89.576, considerou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESPACHO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A interessada, em sua DIPJ exercício 2003, relativamente ao 2o trimestre do ano-calendário 2002, havia informado créditos de IRPJ, decorrentes de retenção na fonte, no total de R$ 76.470,69 (fl. 91), mas ao preencher o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito, deixou de relacionar todas as retenções sofridas e apontadas na manifestação de inconformidade (vide fls. 33, 84, 95, 96, entre outras). Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 2. Considerando a impossibilidade, no momento atual, de correção do procedimento por meio da transmissão de PER/DCOMP indicando corretamente o crédito utilizado na compensação, visto já terem transcorridos mais de cinco anos da data de apuração do crédito de saldo negativo do 2o trimestre de 2002, tendo em vista a razoabilidade da alegação da interessada, sob o abrigo do Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, entende-se pertinente rever a análise do direito creditório, considerando os argumentos e elementos de prova que constam dos autos. 3. De acordo com o § 2o do art. 943 do RIR/1999, vigente à época, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. 4. Não obstante a interessada tenha deixado de instruir a manifestação de inconformidade com todos comprovantes de rendimentos emitidos por suas fontes pagadoras, nos bancos de dados administrados pela RFB, registros extraídos de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), ano-calendário 2002 (fls. 356a411), considerando inclusive as parcelas já confirmadas no DD (detalhadas às fls. 03 e 04), permitem acatar como retenção confirmada o valor de R$ 64.114,03, conforme detalhado na Tabela 2. 5. [...] 6. Em relação às retenções sofridas sob os códigos 1708 (1,5%), 6147 (retenção total de 5,85%, mas IRPJ corresponde a apenas 1,2%) e 6190 (retenção total de 9,45%, sendo 4,8% parcela correspondente ao IRPJ), embora a contribuinte elabore os demonstrativos de fls. 85 a 87, deixou de apresentar as cópias das notas fiscais relacionadas às fls. 95, 96; 151, 152 e 210; os extratos bancários não identificam os responsáveis pelos depósitos assinalados pela interessada; enfim, não são documentos suficientes para suprirem a falta dos comprovantes de rendimentos e permitirem acatar crédito em montante superior ao demonstrado na Tabela 2. 7. Assim, considerada a retenção na fonte confirmada de R$ 64.114,03, tendo em vista o IRPJ devido declarado em DIPJ (R$ 9.313,23), bem como o saldo negativo já reconhecido no DD de fl. 02 (R$ 19.913,27), apura-se saldo negativo remanescente de R$ 34.887,53 ( = 64.114,03 -9.313,23 - 19.913,27). 8. Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório remanescente referente a saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no 2o trimestre do ano- calendário 2002, no valor de R$ 34.887,53, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório n° rastreamento 930841560 (fl. 02), e sua utilização para homologação das compensações declaradas no(s) PER/DCOMP(s) de que trata(m) esse processo, até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. Muito embora esta Recorrente tenha seu direito creditório reconhecido quase integralmente, acredita fazer jus à homologação TOTAL do pedido de compensação, haja vista que houve retenções emitidas em seu nome pela fonte pagadora cujas ainda não foram identificadas, porém devidamente declaram no PER/DCOMP em tela. 2. Pois bem, com o fito de se ver contemplada pelo deferimento total dos valores declarados no pedido de compensação que resultou na presente discussão, esta peticionante, vem por meio deste, juntar os documentos comprobatórios das retenções que não foram verificadas até o momento, e que são inerentes das retenções na fonte, cuja instrução probatória segue anexa, que restou a monta de R$ 13.035,14 a título de saldo devedor. 3. Os valores remanescentes retidos na fonte, cujos ainda não foram verificados pela Receita Federal para a homologação integral do pedido de compensação, são os que seguem anexos, todos ressaltados em cor amarela para melhor identificação, conforme abaixo demonstrado: 4. [...] 5. Por oportuno, em relação à maneira de instrução probatória para a verificação do seu direito creditório remanesceste, apesar de o art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, dispor que sobre a necessidade de o Contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode dizer que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis. 6. Deve-se interpretar o sistema jurídico de maneira integrada, sistêmica. 7. Inevitável deixar de constatar que o art. 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito da Contribuinte. 8. Na realidade, a escrituração devidamente mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica. 9. A Receita Federal também se pronunciou sobre o tema, em soluções de consulta da 5a Região Fiscal: (Solução de Consulta n° 4 SRRF05/Disit - 02/04/2013) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comp rovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos corr espondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à RF B direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de r etenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficiente s para confirmar os valores efetivamente retidos. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 10. Neste mesmo sentido, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no Acórdão n° 9101-003.437, didático e objetivo: E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRF fonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. 11. Logo, diante da documentação anexada e dos fundamentos tecidos, requer-se o provimento do Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido o direito creditório oriundo do pedido de compensação declaradas no PER/DCOMP n° 18659.25525.210906.1.7.02-1963. 12. Finalmente, a Recorrente se coloca à disposição desta Secretaria, disponibilizando quaisquer documentos que Vossa Senhoria julgue necessários para que o crédito ora discutido seja reconhecido e o pedido de compensação deferido. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Síntese dos fatos Conforme relato, a Recorrente transmitiu em 21/09/2006 o Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 18659.25525.210906.1.7.02-1963), na qual informa o pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, 2º Trimestre/2002, no valor original de R$ 67.157,40 (fls. 3 a 14). O Despacho Decisório, emitido em 04/05/2011, homologou parcialmente a compensação declarada PER/DCOMP acima identificado, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Das parcelas de composição do crédito informadas (retenções fonte) no montante de R$ 67.157,40, foram confirmadas no soma de R$ 29.226,50 (fls. 2). Cientificado do Despacho Decisório , o sujeito passivo protocolou a Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que apresenta a documentação comprobatória das retenções sofridas (fls. 22 a 23). O Acórdão de 1ª Instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório remanescente referente a saldo negativo de Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 IRPJ apurado pela interessada no 2º trimestre do ano-calendário 2002, no valor de R$ 34.887,53, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório nº rastreamento 930841560 (fl. 02), e sua utilização para homologação das compensações declaradas no(s) PER/DCOMP(s) de que trata(m) esse processo, até o limite do direito creditório reconhecido. Considerando inclusive as parcelas já confirmadas no Despacho Decisório (detalhadas às fls. 03 e 04), acatou como retenção confirmada o valor de R$ 64.114,03. Do Mérito A questão discutida no presente recurso restringe-se aos valores remanescentes retidos na fonte, que não foram comprovados, conforme a decisão recorrida. Das retenções informados na DIPJ no montante de R$ 76.470,69, foram reconhecidas pelo órgão julgador de 1ª Instância o montante de R$ 64.114,03, restando a comprovação da retenção no montante de R$ 12.356,66, conforme demonstrativo a seguir: DIPJ 1- IRRF 18.503,86 2- IRRF ÓRGÃO PUBLICO 33.471,23 3- IRRF RENDA VARIÁVEL 24.495,60 4- TOTAL IRRF DIPJ (1+2+3) 76.470,69 5- IRPJ DEVIDO 9.313,23 6- SALDO NEGATIVO DIPJ(4-5) 67.157,40 DESPACHO IRRF RECONHECIDO 29.226,50 DECISÓRIO IRPJ DEVIDO 9.313,23 SALDO NEGATIVO Despacho Decisório 19.913,27 Acórdão DRJ IRRF RECONHECIDO 64.114,03 IRPJ DEVIDO 9.313,23 SALDO NEGATIVO 54.800,80 SALDO NEGATIVO Despacho Decisório 19.913,27 SALDO NEGATIVO Acórdão DRJ 34.887,53 IRRF REMANESCENTE 12.356,66 A Recorrente relaciona os valores remanescentes retidos na fonte, que ainda não foram aceitos pela Receita Federal para a homologação integral do pedido de compensação, todos ressaltados em cor amarela para melhor identificação, conforme abaixo demonstrado: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 A Recorrente alega que apesar de o art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, dispor que sobre a necessidade de o Contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode dizer que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis, in verbis: Deve-se interpretar o sistema jurídico de maneira integrada, sistêmica. Inevitável deixar de constatar que o art. 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito da Contribuinte. Na realidade, a escrituração devidamente mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica. A Receita Federal também se pronunciou sobre o tema, em soluções de consulta da 5a Região Fiscal: (Solução de Consulta n° 4 SRRF05/Disit - 02/04/2013) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comp rovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos corr espondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à RF B direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de r etenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficiente s para confirmar os valores efetivamente retidos. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 Neste mesmo sentido, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no Acórdão n° 9101-003.437, didático e objetivo: E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRF fonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Em tese, assiste razão à Recorrente, pois a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção, nesse sentido a Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Na decisão a quo, observa-se que foram levados em considerações a DIRF e outros meios para comprovar a retenção do imposto, contudo quanto aos valores remanescentes, a Recorrentes não conseguiu trazer elementos suficientes para suprirem a falta de comprovantes de rendimentos, conforme excetos da decisão impugnada: Em relação às retenções sofridas sob os códigos 1708 (1,5%), 6147 (retenção total de 5,85%, mas IRPJ corresponde a apenas 1,2%) e 6190 (retenção total de 9,45%, sendo 4,8% parcela correspondente ao IRPJ), embora a contribuinte elabore os demonstrativos de fls. 85 a 87, deixou de apresentar as cópias das notas fiscais relacionadas às fls. 95, 96; 151, 152 e 210; os extratos bancários não identificam os responsáveis pelos depósitos assinalados pela interessada; enfim, não são documentos suficientes para suprirem a falta dos comprovantes de rendimentos e permitirem acatar crédito em montante superior ao demonstrado na Tabela 2. Observa-se que a Recorrente, no recurso voluntário, apresentou diversos documentos (extratos bancários, lançamentos contábeis, relação dos títulos no sistema de conta a receber, consulta SIAFI comprovantes de rendimentos dos Tribunais Regionais da 3 º e 5ª REGIÃO) com finalidade de comprovar os valores remanescentes (431 a 497), conforme termos de análise de solicitação de juntada (fls. 422 a 423): Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906561/2011-42 verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445060 #
Numero do processo: 10880.989614/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.989614/2009-66

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265342

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.251

nome_arquivo_s : Decisao_10880989614200966.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10880989614200966_6265342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8445060

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608587558912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T04:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-06T04:22:06Z; Last-Modified: 2020-09-06T04:22:06Z; dcterms:modified: 2020-09-06T04:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T04:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T04:22:06Z; meta:save-date: 2020-09-06T04:22:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T04:22:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-06T04:22:06Z; created: 2020-09-06T04:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-06T04:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T04:22:06Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989614/2009-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.251 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente UNIDAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 96 14 /2 00 9- 66 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.251 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989614/2009-66 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 31/05/2005, DCOMP nº 25319.48332.130106.1.3.04-4480, no valor de R$ 2.064,27. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: Ao contrário do afirmado no despacho decisório, o crédito existe e não foi reconhecido pela RFB por um lapso da Recorrente no preenchimento da DCTF (...) Portanto, ciente do erro de fato, e considerando que houve recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a Recorrente providenciou a retificação na declaração. (...) Destarte, havendo mero erro material constante da declaração, já retificado, e demonstrado nos autos a existência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento, com o consequente cancelamento do crédito tributário ora constituído. Discorre sobre a possibilidade da retificação da DCTF e pede para homologar a compensação pelas razões trazidas na peça recursal. A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.251 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989614/2009-66 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.251 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989614/2009-66 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.251 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989614/2009-66 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.251 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989614/2009-66 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8364610 #
Numero do processo: 19985.724734/2018-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio e seguro de vida não são dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio e seguro de vida não são dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19985.724734/2018-15

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6235692

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.421

nome_arquivo_s : Decisao_19985724734201815.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 19985724734201815_6235692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8364610

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439687131136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T23:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T23:48:09Z; Last-Modified: 2020-07-15T23:48:09Z; dcterms:modified: 2020-07-15T23:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T23:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T23:48:09Z; meta:save-date: 2020-07-15T23:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T23:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T23:48:09Z; created: 2020-07-15T23:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-15T23:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T23:48:09Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.724734/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.421 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente ELGA THEREZA GUARIZA MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio e seguro de vida não são dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, no valor total de R$ 12.352,36, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 24.091,04, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 6.625,03 (fls. 23/26). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 47 34 /2 01 8- 15 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724734/2018-15 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-105.405, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 37/38): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2016 (fls. 23 a 26), com data de ciência em 29/10/18 (fl. 28), relativa à dedução indevida de previdência privada no valor de R$ 24.091,04, pois pecúlio e seguro não são dedutíveis. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Em 27/11/18, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Trata-se de sua contribuição para previdência privada, conforme documentação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 25/03/2019 (fls. 43), a contribuinte, em 24/04/2019, recurso voluntário (fls. 47/48), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – OS FATOS A recorrente realizou a informação na DAA, conforme os documentos que lhe foram apresentados pela fonte pagadora, a dedução foi glosada e como consequência houve notificação de imposto. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR A recorrente realizou a informação na declaração de ajuste anual, conforme os documentos que lhe foram apresentados pela fonte pagadora. Em tais documentos constam as contribuições efetuadas às entidades de previdência complementar domiciliadas no país. Utilizando dos pagamentos realizados e tendo por base as informações prestadas pela fonte pagadora, a Recorrente realizou a dedução das contribuições para fins de apuração do imposto de renda na DAA. II.2 – MÉRITO Cita o art. 86 da IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014. E para fundamentar os argumentos em favor da dedução dos valores que foram por ela pagos, são anexados documentos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/64. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724734/2018-15 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação tida por preliminar, a bem da verdade se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas com previdência privada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas com previdência privada, no valor de R$ 24.091,04, por falta de previsão legal para a respectiva dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2017. A fiscalização glosou a despesa, por falta de previsão legal para motivar a dedução com a CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A – uma vez que as contribuições vertidas se destinaram ao pagamento de seguro e/ou pecúlio – e justificação consistente, dentre outros, nos termos do art. 73 do RIR/99, e art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Pois bem. Não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados em contraponto com a legislação de regência. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação e justificação dos gastos, quando exigida, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, reportou- se basicamente aos extratos individuais de plano previdenciário, documentos já constantes dos autos e ora novamente trazidos (fls. 53/54) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724734/2018-15 A fiscalização glosou a dedução de previdência privada no valor de R$ 24.091,04, não aceitando pecúlio e seguro como dedutíveis do imposto de renda. A contribuinte aduz que tal contribuição diria respeito a sua previdência privada. Entretanto, o documento de fl. 07, da Capemisa, indica que os benefícios para tal contribuição seriam de pecúlio por morte, seguro por morte acidental e seguro por invalidez, não sendo, então, dedutíveis na apuração do imposto de renda, em respeito ao que dispõem os arts. 86 e 87, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Dessa forma, deve ser confirmada a dedução indevida de previdência privada no montante de R$ 24.091,04. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade – haja vista que os planos contratados com a CAPEMISA não se assemelham aos planos de benefícios da previdência social, ao teor do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95, por tratarem-se de pecúlios e/ou seguros por morte ou invalidez (fls. 7/8 e 53/54) – correta é manutenção da glosa operada, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento, que culminou na apuração do imposto suplementar de R$ 6.625,03, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações procedidas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2016, exercício 2017. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8391658 #
Numero do processo: 10280.901627/2013-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/08/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/08/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.901627/2013-67

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.424

nome_arquivo_s : Decisao_10280901627201367.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280901627201367_6249617.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8391658

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439695519744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T16:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-03T16:25:20Z; Last-Modified: 2020-08-03T16:25:20Z; dcterms:modified: 2020-08-03T16:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-03T16:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T16:25:20Z; meta:save-date: 2020-08-03T16:25:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-03T16:25:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-03T16:25:20Z; created: 2020-08-03T16:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-03T16:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T16:25:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901627/2013-67 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.424 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente BELEM DIESEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/08/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 27 /2 01 3- 67 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901627/2013-67 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381471 #
Numero do processo: 10070.001824/2004-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10070.001824/2004-69

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.655

nome_arquivo_s : Decisao_10070001824200469.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10070001824200469_6245428.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8381471

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439786745856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T12:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-07-28T12:02:23Z; Last-Modified: 2020-07-28T12:02:23Z; dcterms:modified: 2020-07-28T12:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T12:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T12:02:23Z; meta:save-date: 2020-07-28T12:02:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T12:02:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-07-28T12:02:23Z; created: 2020-07-28T12:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-28T12:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T12:02:23Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.001824/2004-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.655 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente KIKI MONTEIRO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-49.113, de 27 de agosto de 2012, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 18 24 /2 00 4- 69 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001824/2004-69 A Contribuinte foi excluída do Simples Federal por incorrer em vedação prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. A Autoridade fiscal declarou ter a contribuinte incluído como objeto no seu contrato social a atividade de produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais (CNAE 9231-2/03). A Contribuinte apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples, alegando que não realizada a atividade do CNAE 9231-2/03, mas sim atua na atividade de serviço de organização de festas e eventos – CNAE 7499-3/07. Em razão do erro no CNAE de classificação da atividade, alega que efetuou a retificação. Aos 30/05/2011, foi proferido despacho indeferindo o pleito de revisão, destacando que na 3ª alteração contratual consta como objetivo social as atividades de "Criação e Montagem de Cenários e Estandes", que são vedadas à opção pelo Simples Federal conforme artigo 9º , inciso XIII da Lei n°. 9317/96. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que não pratica atividade vedada e o erro se deu em razão da classificação do CNAE. A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 VEDAÇÕES À OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA. A pessoa jurídica que se dedique às atividades de criação e montagem de cenários e estandes não poderá optar pelo regime tributário simplificado, como também nele permanecer, por prestar serviços profissionais assemelhados aos de publicitário, que são vedados a esta sistemática de recolhimento de impostos e contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 14/01/2013 (e-fls. 61) e apresentou recurso voluntário no dia 05/02/2013 (e-fls. 66 e 67), defendendo, em síntese, o que segue: (...) A interpretação do ilustre julgador representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil se deu por similaridade por entender equivocadamente que a atividade de Criação e Montagem de cenários e Estancies estaria relacionada com publicidade e assemelhados, porém como já afirmado anteriormente a empresa 'ião exerce nem aufere receita dessa atividade, praticando tão somente a atividade de Serviços de Bufê. Ademais o Boletim Central COSIT n". 55, de 24 de março de 1997 admite a existência de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001824/2004-69 condicionando-se neste caso, porém a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas, que é o caso da empresa em tela. Para finalizar, em suas considerações finais o ilustre julgador admite que se a atividade de Bufê é exercida isoladamente, o que é o caso, não há óbice para a opção, e no caso permanência na condição de optante pelo regime de tributação pelo Simples Nacional. Por fim ressaltamos que a empresa exerce e sempre exerceu ao longo de sua existência tão somente atividades de promoção e serviços de bufê, tendo inclusive promovido alteração de atividades retirando do seu objeto social atividades que ela nunca exerceu conforme demonstrada em sua 4" e ultima alteração contratual em anexo. Portanto é equivocada a decisão que manteve o desenquadramento do SIMPLES. ratificando o Ato Declaratório que declara o contribuinte excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). devendo a mesma ser REVOGADA. Ante ao exposto, requer a V.Sa. seja esta IMPUGNAÇÃO julgada válida e eficaz, esperando-se pela improcedência do desenquadramento acima mencionado. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001824/2004-69 No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Compulsando os autos, verifico que tanto a Autoridade de fiscalização quanto a DRJ basearam a acusação para determinar o exercício da atividade vedada apenas pelo que consta no seu contrato social. Em Recurso Voluntário, a contribuinte afirma que embora constasse no seu contrato social a atividade de Criação e Montagem de cenários e Estandes, ela não atuava nessa área, que exercia apenas a atividade de promoção e serviço de bufê e, em razão disso, efetuou a correção do contrato social para excluir as atividades que não exercia. A fiscalização não informou ter identificado estar a Recorrente praticando qualquer das atividades não permitidas para permanência no Simples Federal, limitando-se a exclui-la em razão do objeto constante no contrato social. Oportuno destacar a Súmula CARF nº 134: Súmula 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Constata-se que, para a exclusão da empresa do Regime Simplificado, não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social, devendo ser demonstrado o seu efetivo exercício. A Fiscalização não trouxe aos autos qualquer outro elemento para demonstrar o exercício efetivo da atividade vedada – de Criação e Montagem de cenários e Estandes. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, defende que nunca exerceu a atividade referenciada e efetuou a exclusão dessa do contrato social. Diante disso, por ausência de provas ou constatações pelo Fisco do efetivo exercício de atividade vedada, entendo assistir razão à Recorrente. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8395879 #
Numero do processo: 16682.720360/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16682.720360/2012-81

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.567

nome_arquivo_s : Decisao_16682720360201281.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720360201281_6250428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8395879

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439830786048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-31T12:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-31T12:00:43Z; Last-Modified: 2020-07-31T12:00:43Z; dcterms:modified: 2020-07-31T12:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-31T12:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-31T12:00:43Z; meta:save-date: 2020-07-31T12:00:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-31T12:00:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-31T12:00:43Z; created: 2020-07-31T12:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-31T12:00:43Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-31T12:00:43Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.720360/2012-81 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.567 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee LOJAS AMERICANAS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se no presente processo de declarações de compensação (Dcomp), através da qual o contribuinte pleiteia crédito de PIS reconhecido judicialmente, através do Mandado de Segurança nº 99.0008807-7. A autoridade competente na Delegacia de origem exarou o despacho decisório de fl. 295, com base no Parecer nº 065/2012 (fl. 286/290) reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 4.394.042,60, atualizado até a data da transmissão da DCOMP e homologando em parte as compensações declaradas. No referido Parecer, consta consignado, em resumo, o seguinte: a) O crédito que o contribuinte alega possuir é resultado da ação judicial/mandado de segurança 99.0008807-7, distribuída em 08/04/99 em face da administração tributária/Delegacia da Receita Federal/RJ, sendo o objeto da ação a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS exigido com base na Lei 9.718/98. A ação judicial transitou em julgado em 02/02/06; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 36 0/ 20 12 -8 1 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720360/2012-81 b) O crédito que o contribuinte alega possuir foi informado no PER/DCOMP no valor de R$ 5.571.372,51 relativo ao PIS classificação contábil OUTRAS RECEITAS (financeiras, alugueis etc), períodos de apuração 02/99 a 09/02; c) Foi elaborada tabela contendo a base de cálculo do PIS OUTRAS RECEITAS, obtida através do confronto das informações constantes nas DIPJs e as informações constantes na tabela anexa ao processo de habilitação; o PIS a ser recolhido com amparo na decisão judicial; os valores apurados na DCTF; confirmação dos pagamentos declarados na DCTF; d) Os valores considerados no cálculo do indébito foram os declarados na DCTF como vinculados à ação judicial e declarados na DCTF no campo SUSPENSÃO. Não foram aceitos os pagamentos sem vínculo com a ação judicial e sem discriminação nas DCTFs dos períodos de apuração abril, maio, julho e setembro de 2002. Tais recolhimentos se realmente indevidos, poderiam ser requeridos através de simples pedido de restituição, pois não foram vinculados nas DCTFs como pagos sob o jugo da Lei 9.718/98; e) Conforme demonstrado, os valores do PIS OUTRAS RECEITAS foram declarados em DCTF e vinculados a ação judicial 99.0008807-7, totalizando a importância efetivamente paga indevidamente de R$ 2.449.845,51 (valor histórico); f) Esse valor originalmente recolhido foi atualizado pelo aplicativo CTSJ da RFB até a data de 28/02/2007 (data de transmissão do PERDCOMP original , totalizando a importância de R$ 4.394.042,60. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 09/05/2012 (fl. 298) e apresentou, em 08/06/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 303/310, alegando, em síntese, que: a) Segundo o Parecer, a diferença referente aos créditos que não foram reconhecidos diz respeito aos fatos geradores abril, maio, julho e setembro de 2002, em relação aos quais a Requerente não teria vinculado nas respectivas DCTF’s, os pagamentos do “PIS OUTRAS RECEITAS” ao Mandado de Segurança 99.0008807-7; b) Os valores do PIS sobre “outras receitas” que não correspondam ao faturamento, na forma da Lei 9.718/98 no período de 02/1999 a 01/2002 foram declarados nas DCTF’s como suspensos pelo fato de que, na ocasião, a Requerente encontrava-se sob o manto de decisões judiciais que suspendiam sua exigibilidade (medida liminar e depois a decisão proferida na medida cautelar); c) Ocorre que em 10/05/2002 foi publicado o acórdão do TRF 2ª Região, cassando a liminar anteriormente concedida. Com isso, a Requerente se viu obrigada a recolher os valores que havia deixado de recolher até então, bem como a passar a efetuar o pagamento da contribuição sobre a totalidade das suas receitas; d) Assim, de abril de 2002 em diante, a Requerente deixou de declarar como suspensos os valores do PIS sobre outras receitas, o que não significa que tais valores não tenham relação com o Mandado de Segurança nº 99.0008807-7, como quer fazer crer o Parecer; e) A decisão final no mandado de segurança reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos na vigência da Lei 9.718/98 sobre receitas estranhas ao seu faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e serviços e foram exatamente esses valores listados no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado; Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720360/2012-81 f) Não pode a RFB negar o direito à restituição dos valores referentes aos meses de abril, maio, julho e setembro, sob pena de violar determinação judicial; g) Traz à colação cópias das DCTF’s dos períodos em questão e dos respectivos comprovantes de quitação bem como planilha com o PIS sobre o faturamento e o PIS sobre “outras receitas”; h) Diante do exposto, deve ser reconhecido integralmente o crédito habilitado. Caso assim não se entenda, requer ao menos que parte do crédito reconhecido seja utilizado nos PER/DCOMP’s nºs 38655.04285.180507.1.7.57-6277 e 21617.43562.180507.1.3.57- 0609, pois a Requerente pleiteou duas vezes o cancelamento do PER/DCOMP 03116.63580.280207.1.3.57-7717, sendo que o primeiro pedido de cancelamento foi mal interpretado e o segundo sequer foi levado em consideração pelo Parecer; i) Assim, o crédito reconhecido não deve ser utilizado para quitação do débito de CSL, período 12/2005, o qual deve ser excluído da base de dados da RFB, pois foi informado por engano em DCTF já retificada. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO I (RJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa obedecer os termos da decisão judicial passada em julgado, favorável ao contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente discorda de dois pontos da decisão proferida pela DRJ. No primeiro, afirma que em relação ao mês de setembro de 2002 a referida decisão não considerou no montante a restituir a parte da parcela que originalmente foi utilizada para extinguir o débito de PIS indevido por meio de compensação, ou melhor dizendo, não lhe foi restituído o valor compensado em excesso, mas tão somente a parcela paga em excesso via DARF. No segundo ponto de divergência, a recorrente se insurge pelo fato da DRJ não ter conhecido do pedido para que o crédito reconhecido em seu favor não fosse utilizado para quitação do PER/DCOMP n° 03116.63580.280207.1.3.57-7717, que já havia sido cancelado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado, o processo trata de pedido de restituição de PIS, atrelado a declarações de compensações, o qual tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98, reconhecida por decisão judicial favorável à empresa. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720360/2012-81 No julgamento realizado pela DRJ, foi proferida decisão na qual se reconheceu a procedência do crédito solicitado pela recorrente, à exceção do mês de setembro/2002, onde foi reconhecido o direito ao crédito referente ao valor pago em DARF, mas não foi reconhecido crédito com relação aquela parcela indevida do PIS que foi extinta mediante compensação declarada pela recorrente no montante de R$ 115.198,84 (cento e quinze mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme se pode conferir na tabela abaixo: Contra a decisão que reconheceu o referido crédito, a recorrente argumenta que teria direito à restituição de valores pagos a maior por meio de compensação. Além disso, requer que o crédito reconhecido no processo não seja utilizado na compensação do débito declarado na PER/DCOMP nº03116.63580.280207.1.3.57-7717, haja vista que essa PERDCOMP já se encontrava cancelada na época em que a Autoridade Fiscal proferiu o despacho decisório. Como se observa, embora exista discussão travada no recurso sobre a possibilidade de ser reconhecido o direito de restituição sobre a parcela do PIS indevido extinto por meio de compensação, tal questão será analisada em momento posterior quando se analisar o mérito. Por ora, faz-se necessário esclarecer questão importante para o deslinde da lide, atinente às PERDCOMPs que foram utilizadas na compensação. Com relação a essa questão, a recorrente informa que inicialmente apresentou a PERD/COMP nº15953.30331.300807.1.8.57-4850 (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade, e-fls.370) solicitando o cancelamento da PERD/COMP nº03116.63580.280207.1.3.57-7717, não atendida. Posteriormente, segundo informa, apresentou a PER/DCOMP nº12983.13760.260511.1.8.57-4133 (e-fls.376) que supostamente cancelou a primeira entregue, a de nº03116.63580.280207.1.3.57-7717, pois nessa última constou débito de CSL, no valor de R$ 1.195.832,80 do período 12/2005, informado por engano em DCTF, já devidamente retificada. Observa-se que essa última PER/DCOMP (03116.63580.280207.1.3.57-7717) é a chamada “PER/DCOMP MÃE”, aquela onde a empresa faz constar o Pedido de Restituição dos créditos habilitados e informa os débitos que deseja extinguir com a compensação. As “PER/DCOMPs FILHAS”, por sua vez, seriam as declarações de compensações (DCOMP), aquelas nas quais a empresa informa apenas os débitos a serem compensados e são apresentadas posteriormente a “PER/DCOMP MÃE”. Relativo a esse último caso, a recorrente informa que apresentou as PER/DCOMP’s nºs 38655.04285.180507.1.7.57-6277 e 21617.43562.180507.1.3.57-0609, onde constam os débitos que seriam objeto de compensação com o seu crédito solicitado. Neste ponto, em suma, observa-se que a recorrente se irrresigna com a compensação homologada no despacho decisório, porque, segundo afirma, a Autoridade Fiscal utilizou o seu crédito para compensar débitos de PEDCOMP já cancelada, conforme documentação constante dos autos (e-fls.370 e 376), e isso causou a falta de créditos para a Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720360/2012-81 homologação integral dos débitos constantes em PEDCOMPs válidas, tal como a de nº21617.43562.180507.1.3.57-0609. A Fiscalização, por sua vez, diz que a DCOMP nº03116.63580.280207.1.3.57.7717 foi retificada pela DCOMP N.º 38528.44425.160307.1.7.57- 4869, porém, a DCOMP retificadora foi cancelada pela DCOMP N.º 15953.30331.300807.1.8.57-4850 e, portanto, fica prevalecendo a DCOMP original N.º 03116.63580.280207.1.3.57.7717. Ocorre que a documentação juntada contradiz o que afirma a Fiscalização, isso porque consta na PER/DCOMP nº15953.30331.300807.1.8.57-4850 (e-fls.370) a informação que a DCOMP a cancelar é de nº03116.63580.280207.1.3.57.7717. Assim, ao analisar o caso, surgiram dúvidas que não foram esclarecidas pelas informações constantes do despacho decisório e da documentação presente nos autos, principalmente se houve de fato o cancelamento da PER/DCOMP principal de nº03116.63580.280207.1.3.57-7717, o que implicaria na desistência do Pedido de Restituição da recorrente originalmente apresentado, bem como da compensação informada. Faz-se necessário, assim, que o processo seja baixado em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem esclareça as questões abaixo colocadas, que entendo como fundamentais para o deslinde da lide: i) Informar se, de fato, a PER/DCOMP nº03116.63580.280207.1.3.57-7717 foi cancelada, como afirma a recorrente. Se a referida PER/DCOMP não foi cancelada, informar por qual motivo os pedidos da empresa constantes dos PER/DCOMPs nº15953.30331.300807.1.8.57-4850 (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade, e-fls.370) nº12983.13760.260511.1.8.57-4133 (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade, e-fls.376), apresentado tempestivamente, não teriam sido atendidos; ii) No caso de confirmação do cancelamento da PER/DCOMP nº03116.63580.280207.1.3.57-7717, informar porque o débito lá constante foi objeto de homologação da compensação no despacho decisório proferido; iii) Também em caso de cancelamento da PER/DCOMP nº03116.63580.280207.1.3.57-7717, ainda informar porque foi emitido despacho decisório quanto a essa PERDCOMP “mãe”; iv) Apresentar histórico detalhado de todas as PER/DCOMPs que envolvem o caso, com considerações sobre a situação de cada uma; v) Juntar aos autos cópias integrais das PERD/COMPs nº12983.13760.260511.1.8.57-4133 e nº15953.30331.300807.1.8.57-4850. vi) Elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; e vii) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720360/2012-81 É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365384 #
Numero do processo: 10166.729813/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.729813/2016-11

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.154

nome_arquivo_s : Decisao_10166729813201611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166729813201611_6236567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8365384

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439841271808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T17:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T17:02:25Z; Last-Modified: 2020-07-16T17:02:25Z; dcterms:modified: 2020-07-16T17:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T17:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T17:02:25Z; meta:save-date: 2020-07-16T17:02:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T17:02:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T17:02:25Z; created: 2020-07-16T17:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T17:02:25Z; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T17:02:25Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729813/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.154 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente UNIK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 13 /2 01 6- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729813/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729813/2016-11 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729813/2016-11 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0