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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7533109 #
Numero do processo: 10725.902980/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 80 /2 00 9- 10 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902980/2009­10  Acórdão n.º 1201­002.554  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902980/2009­10  Acórdão n.º 1201­002.554  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902980/2009­10  Acórdão n.º 1201­002.554  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902980/2009­10  Acórdão n.º 1201­002.554  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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7561885 #
Numero do processo: 10909.006984/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2004, 03/05/2004, 22/05/2004, 03/06/2004, 06/06/2004, 15/08/2004, 03/09/2004, 16/10/2004, 25/10/2004, 06/12/2004, 08/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas. Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa. A Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de 02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque. As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a conduta infracional.
Numero da decisão: 3302-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.006984/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Recorrente  ALL ­ FREIGHT LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  10/04/2004,  03/05/2004,  22/05/2004,  03/06/2004,  06/06/2004,  15/08/2004,  03/09/2004,  16/10/2004,  25/10/2004,  06/12/2004,  08/12/2004  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV,  alínea ‘e’ do Decreto­Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61  da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003.  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24(vinte  e  quatro)  horas.  Ocorre  que  esse  procedimento  carece  de  qualquer  base  normativa.  A  Instrução Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  alterou  o  artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de  informações  contados  da data da  realização  do embarque.  As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  o  que  implica  em  ausência  de  ato  normativo para tipificar a conduta infracional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 69 84 /2 00 8- 28 Fl. 128DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud – Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02  a  05)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE’s) listadas na autuação (fl. 07), no SISCOMEX, na forma e  prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da  IN SRF  n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta  do  Siscomex  (fls.  11  a  33),  as  mercadorias  foram  embarcadas, mas  os  “dados  de  embarque”  no  Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94.  Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  o  conjunto  de  informação  de  dados  de  embarque  não  prestada  no  prazo  (7  dias),  considerando  para  tanto  os  registros  que  pertenciam  ao  mesmo veículo,  resultando um  total de 11 veículos cujos dados  de embarque não foram registrados no prazo disciplinado.  Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fls.  01  e  08),  a  interessada apresentou impugnação de folhas 40 a 48, anexando  os  documentos  de  folhas  49  a  84,  que  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que, a peticionaria não cometeu qualquer infração, há violação  ao  princípio  da  legalidade.  O  principal  objetivo  social  é  o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 3          3 agenciamento de cargas, que emite conhecimentos de transporte  do  tipo  BL's  house  (filhotes).  Não  é  o  transportador  (BL's  master).  A  interessada  é  e  sempre  foi  apenas  compradora  de  espaço  físico  nos  veículos de  cargas  e  por  tanto,  não  pode  ser  considerada responsável;  Que,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  informar  os  dados  necessários  e  indispensáveis  para  a  identificação  dos  conhecimentos de carga vinculados às DDE's informadas no AI;  Que,  foi  tipificado  apenas  uma  infração  e  não  11,  a  própria  autoridade fiscal indica isto (fl. 03/10 do auto de infração);  Que,  ocorre  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  requer  ainda,  pelo  princípio  da  eventualidade,  que  seja  reduzida  a  autuação  em apenas uma infração.  Em  28  de  agosto  de  2009,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­ 17.349,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Entendeu a Turma que:  ü A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  n° 10.833/03;  ü A IN SRF n° 510/05 , dando nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa SRF n°  28/94,  ratificou  o  prazo  de  7  dias,  para  a via  de  transporte marítimo;  ü O  artigo  44  da  IN  SRF  n°  28/94  claramente  tipificou  a  conduta  de  omissão  de  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  como  infração ao disposto no artigo 107 do Decreto­lei n° 37/66;  ü A  responsabilização  pela  prática  de  infrações  é  estendida  a  todo  aquele que concorra para a sua prática, como preceitua o artigo 95 do  Decreto­lei n° 37/66;  ü A multa  em  trato,  que  pune  a  omissão  do  agente  de  carga,  na  sua  obrigação de informar os “dados de embarque” dentro de determinado  prazo, pretende disciplinar a apresentação tempestiva do registro das  informações  no  sistema  por  parte  do  agente  de  carga  que,  deveria  fazê­lo até a data estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil para sua apresentação;  ü A infração está plenamente caracterizada na conduta perpetrada pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  a  informação,  a  Fl. 130DF CARF MF     4 interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ü Também não  procede  a  alegação  de  que  teria'  ocorrido  apenas  uma  infração. A autoridade fiscal claramente demonstrou que ocorreu pelo  menos uma infração para cada um dos veículos indicados na planilha  de folha 07,  isto é, para cada um dos veículos  foi demonstrado pelo  menos  um  embarque  em  que  foi  cometida  a  infração  em  comento.  Portanto foram cometidas onze infrações relativas a onze embarques  distintos,  isto  é  onze  veículos,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  indica  claramente  para  cada  infração/veículo  os  dados  e  informações  que  configuram, que tipificam a infração para aquele veículo.  A  empresa  ALL  ­  FREIGHT  LOGISTICA  E  TRANPORTE  INTERNACIONAL  LTDA  foi  ciemtificada  do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento, em 15/09/2009 (folhas 107).  A  empresa  ALL  ­  FREIGHT  LOGISTICA  E  TRANPORTE  INTERNACIONAL LTDA ingressou com Recurso Voluntário em 08/10/2009, de folhas 108 à  122.  Em resumo, foi alegado que:  ü Dispositivo Legal ­ ausência de tipicidade;  ü  Da ausência de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira;  ü  Da denúncia espontânea;  ü Da infração continuada — aplicação de pena única;  ü Da aplicação do principio da proporcionalidade e da razoabilidade em  relação ao quantum da multa aplicada.  ­ Dos pedidos.  Diante de todo o exposto, postula­se:  a)  Que seja reconhecida a ausência de tipicidade em razão da Recorrente  não ter deixado de prestar as informações e, portanto, não devendo a  intempestividade ser considerada infração;  b)  Que  seja  reconhecida  a  ausência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira;  c)  Que  se  já  reconhecida  à  denúncia  espontânea  em  razão  das  informações  terem  sido  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse instaurado;  d)  Na remota hipótese do não acolhimento das teses expostas nos itens a,  b  e  c,  então  que  se  reconheça  o  beneficio  da  infração  continuada  expresso  no  artigo  71,  do  Código  Penal  e,  consequentemente,  unificando as sanções impostas, como medida da mais lídima justiça;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 4          5 e)  Em havendo qualquer  sanção pecuniária, que Vossas Excelências  se  dignem  a  reduzi­la  em  atenção  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via Aviso  de Recebimento,  em  15  de  setembro  de  2009 (folhas 107).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  08  de  outubro  de  2018,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Dispositivo Legal ­ ausência de tipicidade;  ü Da ausência de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira;  ü  Da denúncia espontânea;  ü Da infração continuada — aplicação de pena única;  ü Da aplicação do principio da proporcionalidade e da razoabilidade em  relação ao quantum da multa aplicada.  Passa­se à análise.  ­ DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE.  A Constituição Federal, em seu art. 237, estabelece:   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais  ez  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério da Fazenda.   O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição dos serviços  aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro.   Fl. 132DF CARF MF     6 O art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  dispõe que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.   O art. 17 do mesmo Regulamento dispõe:   Art.  17. Nas  areas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 35).   § lo A precedência de que tratao caput implica:   (...)  II  ­  a  competência  da  administracão  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outros órgtãos, para disciplinar a entrada , a permanência, a  movimentacão  e  a  saída  de  pessoas,  velculos  ,  unidades  de  carga  e  mercadorias  nos  locais  referidos  no  caput,  no  que  interessar  a  Fazenda  Nacional.   Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas No território aduaneiro.  O Decreto­Lei n° 37/66 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será  disciplinada  em Regulamento  (art.  34,  inciso  Ill),  bem como estabelecerá a s normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos,  seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos fiscalização (art. 38).   Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (art. 37, caput, com a redação da Lei n° 10.833/03).   Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09,  prevê  que  o  controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a  bordo, inclusive a bagagens de viajantes (art. 26, § 1°).  Em seu art. 39, caput, encontra­se a determinação de que é livre, no Pais, a  entrada  e  a  saída  de  unidades  de  carga  e  seus  acessórios  e  equipamentos,  de  qualquer  nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (conforme previsão da Lei  n° 9.611/98, art. 26).   Entretanto, o § 2° do mesmo artigo obsetqe poderá ser exigida a prestação de  informações  para  fins  de  controle  aduaneiro  sobre  os  bens  referidos  no  caput,  nos  termos  estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, embora  seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu conteúdo.  Ademais,  os  contdineres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  e  podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados impedindo a  visão de seu interior.   Por  tal motivo, o Regulamento prevê no caput do art. 42 que o responsável  pelo veiculo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 5          7 normativo  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista de  sobressalentes  e provisões de bordo, bem como,  nos termos do § 1º do mesmo artigo, a relação das unidades de carga vazias existentes a bordo.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado  da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, a qual  estabelece em seu art. 1°:   Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo  de  controle  de  carga  aquavidria  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Nos  termos  do  art.  2°,  inciso XII, manifesto  eletrônico  é  definido  como  o  manifesto  de  carga  informado  à  autoridade  aduaneira  em  forma  eletrônica,  mediante  certificação digital do emitente, contendo inclusive os conteineres vazios.   O  art.  11  prevê  que  a  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  exigidos pela norma e  relacões de conteineres vazios  transportados pela  embarcacão durante sua viagem pelo território nacional.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  desde  31  de  março  de  2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Maritrmos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das informações referentes à carga dar­se­ á pela elaboração no Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico (C.E.­Mercante) que, por  sua vez, tem como base os dados constantes no B/L.  ❉ Da Equiparação a Transportador  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação;  b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1473,  de  02  de junho de 2014)   Fl. 134DF CARF MF     8 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação da  carga  no  destino; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  ❉ Do Controle Aduaneiro  O artigo 1º da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  assim estabelece:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e  de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes  na  forma  e  prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  I  ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete  para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     II ­ no Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     Demonstra­se assim que toda a saída ou entrada de mercadorias no território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente  AO  CONTROLE  ADUANEIRO,  salvo  expressa  determinação  legal  em  contrário.   O controle aduaneiro  tem por escopo  justamente CONTROLAR O FLUXO  INTERNACIONAL  DE  MERCADORIAS  através  das  fronteiras,  portos  e  aeroportos.  Se  determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na saída ou na entrada é algo irrelevcante,  pois o CONTROLE ADUANEIRO não se limita a questões de tributação, abarcando também  outras áreas imprescindíveis ao interesse da sociedade e a própria segurança nacional.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 6          9 Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  ▣ DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 estipula que:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)   § 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar  da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de  junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  inclusive em momento anterior à prestação  das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único  com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre  o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala  da embarcação em porto alfandegado.  Fl. 136DF CARF MF     10 Essa  obrigação  consiste  em  fornecer  registros  eletrônicos  obrigatórios  aos  sistemas de controle aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994  regulamenta  o  assunto referente a:  ü embarque da mercadoria (Art. 37)  A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta  o assunto referente a:  ü o  veiculo  transportador  e  suas  escalas  em  território  nacional  (Artigos 7º a 9o) ;  ü a carga transportada (Art. 10 a 21).  A informação da carga transportada no veiculo, por sua vez, compreende:  ü a informação do manifesto eletrônico (Art. 11);  ü a vinculação do manifesto eletrônico a escala (Art. 12);  ü a informação dos conhecimentos eletrônicos (Art. 13 a 16);  ü a informação da desconsolidação da carga (Art. 17 a  19); e  ü a  associação  do  CE  a  novo manifesto,  no  caso  de  transbordo  ou  baldeação carga (Art 20 a 21).  ▣ OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Embarque da mercadoria  Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas.   Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa.  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, alterou o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 7          11 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Essa  determinação,  incorporada  na  legislação  hoje  vigente,  possui  efeito  retrotivo dado seu caráter mais benéfico.  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  I ­ nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped  on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo;  III ­ nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da  transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data  de  seu  desembaraço  ou  da  conclusão  do  trânsito  registrada  no  Sistema pela fiscalização aduaneira;  IV  ­  nas  exportações  pelas  demais  vias  de  transporte,  nas  destinadas  a  uso  e  consumo  de  bordo  e  nas  transportadas  em  mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do  embarque,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro; e  V  ­  nas  exportações  sob  o  regime  DAC,  a  data  da  averbação  automática,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro para o regime.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL     Fl. 138DF CARF MF     12 As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a  conduta infracional.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                              Fl. 139DF CARF MF

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7558937 #
Numero do processo: 11543.000344/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. Caracteriza-se situação excludente do Simples, a participação societária de um dos sócios da interessada com mais de 10% no capital de outra empresa e, ainda, o fato do faturamento global superar, em todo o ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para permanência na condição de Empresa
Numero da decisão: 1202-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 59          1 58  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000344/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.792  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  S. O. S. GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.  SÓCIO  PARTICIPANTE  DE  OUTRA  EMPRESA.   Caracteriza­se  situação  excludente  do  Simples,  a  participação  societária  de  um dos sócios da interessada com mais de 10% no capital de outra empresa e,  ainda,  o  fato  do  faturamento  global  superar,  em  todo  o  ano­calendário,  o  limite  máximo  legalmente  estabelecido  para  permanência  na  condição  de  Empresa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros Nelson  Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 44 /2 00 7- 82 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 Relatório  Trata­se  de  exclusão  de  ofício  do  Simples  da  contribuinte  SOS  Gases  industriais e Medicinais Ltda.  (CNPJ 05.456.870/0001­93), a partir de 1º de janeiro de 2003,  mediante Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói nº 500.253 (fl.04), de 2 de agosto de 2004,  tendo em vista que o “sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal.  (CNPJ  1.015.024/0001­ 87)”.  Contra tal ato, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão  do Simples (fls. 06/07), a qual foi indeferida pela DRF/Vitória.  Irresignada, apresentou  Impugnação (fls. 1/3), onde manifesta,  inicialmente,  sua  concordância  com  o  “Termo  de  Ciência  SEORT  220/2006”,  fazendo  a  ressalva  da  necessidade  de  inclusão  da  empresa  no  SIMPLES  a  partir  1º  de  janeiro  de  2004.  Preliminarmente,  alega  carência  de  ação  por  ser  necessário  identificar  o  conflito,  o  que,  no  entender da impugnante, não foi demonstrado; e protesta para juntada posterior de documentos  ou qualquer meio de prova aceito no nosso sistema jurídico.  Em relação ao mérito, contesta o pedido “por se tratar de inverdade” (fl.2).  Destaca que,  em  relação à  exclusão do  sócio Roberto Salles de Oliveira  (mediante alteração  contratual registrada em 20 de agosto de 2003), não há efeito em relação à ocorrência de 31 de  dezembro de 2002 (o que motivou a exclusão de oficio) por ter sido providenciado a destempo.  Informa que o deferimento dessa impugnação servirá para efetivar nova opção pelo simples, já  que entende que foram preenchidos os requisitos legais.  Informa que não houve notificação prévia à empresa da exclusão do Simples,  lembrando  que  sua  exclusão  implica  em  encerramento  das  atividades  da  contribuinte,  por  serem outros sistemas de tributação muito gravosos.  Destaca  que  não  houve  infração  legal  e  por  isto  entende  ser  cabível  a  manutenção  da  empresa  no  Simples,  e,  se  não  for  aceita  a manutenção,  que  seja  concedido  parcelamento dos impostos no período anterior à inclusão.  Assim,  requer o provimento da manifestação de  impugnação e conseqüente  cancelamento dos processos administrativos gerados, protestando pela produção de provas.  O Acórdão nº 12­16.333(fls. 31/35), proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO I,  houve por bem indeferir a solicitação.  De início, destaca que não há de se falar em carência da ação, visto que o ato  de exclusão foi feito de acordo com a previsão legal. Salienta que o referido ato de exclusão é  ato  administrativo,  não  havendo qualquer  ação  proposta  em  face  da  contribuinte. Ainda,  em  virtude  ao  protesto  genérico  por  provas  trazido  com  a  impugnação,  indefere­o,  por  entender  que o processo já está devidamente instruído, sendo outras provas desnecessárias.  Destaca  que  a Lei  nº  9317/96  que  rege  o  SIMPLES,  em  seu  artigo  9º,  IX,  veda a opção pelo  sistema quando um sócio participa  com mais de 10% no capital  de outra  empresa  e  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  previsto  no  artigo  2º,  II  do  mesmo diploma legal. Acresce que há a previsão legal de exclusão de oficio, conforme o artigo  14 da mesma Lei.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11543.000344/2007­82  Acórdão n.º 1202­000.792  S1­C2T2  Fl. 60          3 Relata que, no caso em apreço, a exclusão de ofício se deu em virtude de um  dos  sócios  da  empresa  (Sr. Roberto Salles  de Oliveira),  ter  participação  no  capital  social  de  outra  empresa  (CNPJ  01.015.024/0001­87)  superior  ao  percentual  permitido  de  10%,  bem  como  a  receita  global  ser  superior  ao  limite  legal  (artigo  2º,  II,  da  Lei  nº  9317/96)  no  ano­ calendário de 2002.   Esclarece  que  pouco  importa  o mês  em  que  aludido  dispositivo  tenha  sido  descumprido, uma vez que o cálculo da receita bruta global é anual.  Demonstra  que,  embora  a  interessada  não  negue  o  fato,  alega  que  o  sócio  supramencionado não mais participa da empresa AEROSOLDAS DE MACAÉ LTDA. (CNPJ  01.015.024/0001­87)  desde  março  de  2003,  entendendo,  assim,  que  sua  permanência  no  Simples pode ser deferida desde 1º/1/2004. Porém, o Acórdão destaca que das declarações de  rendimentos apresentadas pela empresa AEROSOLDAS DE MACAÉ LTDA., verifica­se que  o sócio Roberto Salles de Oliveira ainda integra o quadro social (in casu com 31% do capital  social), não havendo comprovação de que tenha se retirado da sociedade.  Não  obstante  tal  fato,  verifica­se  que  se  extrapolou  o  valor  previsto  como  limite legal de receita bruta para inclusão no sistema.  Salienta que, em relação aos efeitos da exclusão, a contribuinte incorreu em  situação  que  impedia  sua  permanência  no  Simples,  destacando  que  procedeu  a  exclusão  de  ofício porque não foi comunicada pela pessoa jurídica (contribuinte), conforme preceitos dos  artigos 12 a 15 da Lei nº 9317/96, agindo com acerto a autoridade que praticou a exclusão.  Assim,  conclui  o  acórdão  por  indeferir  a  solicitação  da  contribuinte,  ante  a  permanência  do  já  citado  sócio  nos  quadros  da  empresa,  sem  que  houvesse  a  juntada  de  qualquer  documento  que  assinalasse  em  sentido  contrário  quando  da  manifestação  de  inconformidade.  Ciente em 9 de fevereiro de 2009 (fl. 38), apresentou Recurso Voluntário (fls.  40/42),  em  12  de  fevereiro  do  mesmo  ano,  onde,  alega  que  entende  ser  impossível  sua  permanência no Simples no período de 2003, ante a participação do sócio Roberto Salles de  Oliveira em outra empresa, mas que é perfeitamente cabível sua inclusão no sistema a partir de  1º de janeiro de 2004, já que o mencionado sócio providenciou seu desligamento da empresa  em março de 2003, inexistindo desta feita óbice legal a esta inclusão, conforme “Instrumento  Particular de Alteração de Sociedade Limitada Aerosoldas Macaé Ltda.” (fls 42), registrada em  18 de agosto de 2003, datada de 16 de julho de 2003.  Assim, requer a inclusão no Simples a partir da data de 1º de janeiro de 2004,  anexando  cópias  de  documentos  que  entende  pertinentes  ao  deslinde  do  presente  processo  administrativo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata­se  de  exclusão  do  SIMPLES,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Niterói  nº  500.253  (fl.04),  de  2  de  agosto  de  2004, o qual excluiu a contribuinte do Simples ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de  1º de janeiro de 2003. A exclusão se deu pois ficou constatado que há participação de sócio em  outra  pessoa  jurídica  em  patamar  acima  do  permitido,  bem  como  pelo  fato  da  receita  bruta  geral, referente ao ano­calendário de 2003, ultrapassar o limite para manutenção no sistema.  Consoante  o  artigo  9º,  IX,  da  Lei  nº  9317/1996  com  alterações  posteriores  advindas da Lei nº 11.307/2006:  “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ..................................  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º.”  Nos  termos  do  artigo  anterior,  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  :  1º)  tiver  sócio  ou  titular  que  participe  com mais  de  10%  no  capital  de  outra  pessoa  jurídica;  e,  2º)  a  receita  bruta  global  ultrapassar  o  limite  de  R$2.400.000,00  (dois  milhões e quatrocentos mil reais) de que trata o inciso II do artigo 2 º da referida Lei.  Importante  esclarecer  que  essa  vedação  consta  do  artigo  3º,  parágrafo  4  º,  inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações introduzidas pela Lei Complementar  nº 139/2011.  Já  em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  não  discorda  de  que  o  seu  sócio  participava em outra empresa e a receita global era maior que a permitida para permanência no  SIMPLES, assim sendo, trata­se de matéria não contestada, mas, pelo contrário, expressamente  acordada pela recorrente.  Em sede Recurso Voluntário, a recorrente alegou apenas que auferiu receita  de vendas somente em março de 2003, quando ocorreu o desligamento do seu sócio da outra  empresa, AEROSOLDAS DE MACAÉ LTDA, assim sendo, poderia permanecer no SIMPLES  a partir de 1º de janeiro de 2004.  Segundo o  artigo 15,  inciso  IV, da Lei nº 9317/1996,  a  exclusão de ofício,  quando verificada a ocorrência de que trata o artigo 9º, IX, retrotranscrito, dar­se­á a partir do  ano­calendário subseqüente àquele em que ultrapassar o limite da receita bruta global. Também  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  139/2011, diz que o termo de início da exclusão, quando ultrapassar o limite de receita bruta  global,  é 1º de  janeiro do  ano­calendário  subseqüente na hipótese de ultrapassar o  limite em  mais de 20% (vinte por cento) da previsão, ou seja, o ponto de partida é 1º de janeiro de 2003.  Portanto, a exclusão a partir dessa data atende à legislação pertinente.  Quanto  à  solicitação  para  reinclusão  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004,  o  procedimento para tanto segue um rito diverso que não a solicitação em sede de Impugnação  ou  Recurso  Voluntário.  A  recorrente  deve  observar  o  disposto  no  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  fazer  sua  opção,  o  qual  dispõe  que  deve  seguir  às  regras  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11543.000344/2007­82  Acórdão n.º 1202­000.792  S1­C2T2  Fl. 61          5 determinadas  pelo  Comitê  Gestor,  as  quais  constam  na  Resolução  CGSN  nº  94  de  2011e  alterações posteriores, que consolida as normas do Simples Nacional.   Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói nº 500.253  (fl.04),  de 2 de  agosto de 2004.   (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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7534398 #
Numero do processo: 13227.900017/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 55          1 54  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900017/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.952  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  01929.91082.290604.1.3.04­3840,  de  29/06/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 17 /2 00 8- 11 Fl. 55DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  3.203,40  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal), PA  30/10/2003, vencimento em 31/11/2003.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  57799030,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 10/2003, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa  no  ano­calendário  de  2003, mas  apurou  prejuízo  em  balanço  de  suspensão,  razão  pela qual compensou o IRPJ devido do mês de dezembro de 2003 com os valores recolhidos  nos meses de junho a novembro/2003.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.754 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  22/30)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  31)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 32), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois  o  litígio posto nestes autos é a procedência ou não do pagamento do  IRPJ por estimativa no  mês  10/2003. Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro procedimento administrativo, respeitado o  prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado (IRPJ estimativa do período de apuração outubro de 2003) e confrontar com análise da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.900017/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.952  S1­C0T1  Fl. 56          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2003 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 57DF CARF MF

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7508909 #
Numero do processo: 10909.004518/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/04/2005 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação aduaneira, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  CTIL LOGISTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/04/2005  RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  aduaneira,  salvo  disposição  em  contrário,  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.   A prestação extemporânea da  informação dos dados de  embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso  IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 45 18 /2 00 9- 99 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 165          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da multa prevista  no  artigo  107,  IV,  "e"  do  Decreto­lei  nº  37  de  18/11/1966,  pela  informação  de  embarque  de  mercadorias objeto de despacho de exportação, fora do prazo estabelecido pela RFB.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado  na  decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo, operação realizada ou carga  transportada, na  forma e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   O transportador prestou as informações dos dados de embarque  de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias.   A obrigação do transportador encontra­se estabelecida no artigo  37 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei nº 10.833/2003.   O  prazo  de  prestação  de  informações  deve  ser  observado  pelo  transportador para cada navio e viagem realizada, apurando­se  a  infração a cada operação de embarque, vinculando­se à data  do mesmo.   Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido  atraso  na  prestação  de  informações,  baseando­se,  também,  no  Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.   Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação,  realizando  inicialmente  um  introdutório  do  funcionamento  do  processo de exportação e alegando, em síntese, que:   ­  Não  existe  na  legislação  qualquer  exigência  de  que  no  BL  conste os dados relativos à DDE respectiva, de modo que muitas  vezes  o  exportador  simplesmente  nõa  menciona  o  número  da  DDE no DRAFT e, portanto, resta impossível ao armador ou seu  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 166          3 agente  proceder  com  o  registro  dos  dados  no  Siscomex;  tendo  em  vista  que  para  o  registro  no  SISCOMEX  é  necessário  informar o peso bruto e a quantidade de volumes de cada DDE e  como esses dados não constam no DRAFT/BL encaminhado pelo  NVOCC/agente  transitário de  carga ao armador ou seu agente  para emissão do Máster/BL fica impossível efetuar o registro dos  dados  de  embarque  em  tempo  hábil,  pois  essas  informações  constam  somente  no  HOUSE  B/L  emitido  pelo  NVOCC/agente  transitário de carga, no qual o armador ou seu agente não tem  acesso;  mesmo  nesse  caso,  em  que  há  na  realidade  dois  transportadores  distintos  para  uma  mesma  operação,  o  único  penalizado é o armador ou seu agente, uma vez que a Autoridade  Aduaneira entende que apenas este é o responsável pelo registro  dos  dados  no  SISCOMEX;  o  número  incorreto  da  DDE  no  DRAFT/BL  também  é  outro  fator  que  impossibilita  efetuar  o  registro,  tornando­se  necessário  que  o  exportador  informe  o  número correto,  o que nem  sempre  ocorre no prazo  de  7  dias;  diante dessa realidade, verifica­se ser desnecessária a aplicação  da  multa  em  tela,  eis  que  não  há  prejuízo  de  informações  à  autoridade aduaneira;   Ausência de Tipicidade ­ O dispositivo legal lançado é taxativo  quando  dispõe  que  a  multa  é  aplicável  àquele  que  deixar  de  prestar  informação  sob  as  operações  que  execute  na  forma  estabelecida  pela  RFB;  Ela  prestou  as  informações,  apenas  corrigindo­as posteriormente;  Ilegitimidade  passiva.  Não  pode  ser  responsabilizada  quando  atua  como  agente/mandatária  de  empresa  transportadora;  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se  equipara ao próprio  transportador, para os efeitos do Decreto­ Lei nº 36/1966; o agente marítimo age  em nome do armador  e  com  este  não  se  confunde,  razão  pela  qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  integralmente pela  autuação  em  tela, até por falta de previsão legal do diploma invocado que não  alcança as agências marítimas;   Princípio  da  Reserva  Legal  e  infringência  a  princípios  constitucionais  ­  A  infração  tributária  e  sua  penalidade,  segundo  o  artigo  97,  V  do  CTN  deve  ser  definida  em  lei  (lei  ordinária)  e  não  por  instrução  normativa;  alega  que  há  infringência  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade; as multas fiscais devem observar os princípios e  limitações ao poder estatal de imposição de tributos sob pena de  possibilidade de violação de direitos e garantias individuais dos  contribuintes; alega que há a proibição de confisco e não houve  prejuízo ao erário; entende ainda que poderia haver a análise da  inconstitucionalidade no âmbito tributário.   Falta  de  elemento  essencial  –  obrigações  acessórias.  Foi  autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar  informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de  7  dias;  não  há  um  fim  específico  que  justifique  a  penalidade;  falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 167          4 arrecadação  ou  fiscalização;  descumprimento  do  prazo  para  prestar  informações  não  gera  qualquer  efeito  no  âmbito  fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; "  A Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­086.573,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2009   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.   A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador  ali definidas, devendo o  significado do  termo  transportador ser  compreendido  levando  em  consideração  o  contexto  em  que  ele  foi empregado.   Assunto: Obrigações Acessórias   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 168          5 Ano­calendário: 2009   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no art.  22  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas  pela  Aduana  referentes  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  inclusive  as  de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.   PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.   Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  dados  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo  para  prestar  a  devida  informação, independente da quantidade de campos alterados.   NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.   A  IN RFB nº 800/2007 está  em pleno vigor,  logo não pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  pelos  seus  destinatários  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações  estabelecidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação, resumidas abaixo:  1. A impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva;  2. A  imprecisão contida no Auto de  Infração sobre como a mesma agiu,  se  como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva;  3.  O  princípio  da  razoabilidade  e  as multas  fiscais  e  sua  violação  no  caso  concreto ­ limitações constitucionais ao poder de tributar;  4. A  inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 122 do CTN e  ausência de dolo ou má­fé;  5.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 169          6 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cabe  ressalvar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  princípio  de  vedação  ao  confisco,  à  reserva  de  lei  complementar, às  limitações constitucionais ao poder de tributar e, por óbvio, concernentes à  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo  não  serão  conhecidas. De forma complementar, adoto as razões da decisão recorrida quanto às alegações  de violações de princípios efetuadas pela recorrente, conforme disposto no §1º do artigo 50 da  Lei nº 9.784/1999.  A  primeira  alegação  refere­se  à  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  cominada  por  falta  de  tipificação  legal.  O  fato  consubstanciado  no Auto  de  Infração  foi  de  aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 37 do Decreto­lei nº 37/1966  em razão de prestação extemporânea dos dados de embarque de exportação, via marítima, em  prazo  superior  a  sete  dias,  conforme  estabelecido  no  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  com  redação dada à época pela  IN SRF nº 510/2005. Os dispositivos mencionados são  transcritos  abaixo:  Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; ...”  IN SRF nº 28/1994:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 170          7 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  IN  510,  de  2005)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.   § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.   Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio  de  Declaração  para  Despacho  Aduaneiro.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4 de novembro de 2013)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010 )  No  caso  concreto,  o  embarque  ocorreu  em  24/03/2005  e  a  informação  foi  prestada  em  14/04/2005,  conforme  e­fls.  11  e  12.  Assim,  o  fato  ocorrido  está  devidamente  tipificado, nos termos acima.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 171          8 A recorrente, por sua vez, defendeu que operou como mero agente marítimo,  mas  não  como  transportadora  e  que,  na  condição  de  agente  marítimo,  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  multa  aplicada.  Juntou  diversas  decisões  judiciais  afastando  a  responsabilidade do agente marítimo, mormente com fulcro na Súmula nº 192/TRF.  Quanto à matéria e jurisprudência acerca da Súmula nº 192/TRF, o STJ já se  pronunciou no REsp 1.129.430, o qual, na sistemática de recursos repetitivos de que tratava o  artigo  543­C  do  anterior  CPC,  afastou  sua  aplicação  após  a  vigência  do  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  que  alterou  o  artigo  32  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  incluindo  a  hipótese  de  responsabilidade  do  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  atual  inciso  II  de  seu  parágrafo único:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.IMPOSTO  SOBRE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AGENTE  MARÍTIMO.  ARTIGO  32,  DO  DECRETOLEI  37/66.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  AO  DECRETOLEI  2.472/88.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  1.  O  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias, no período anterior à vigência do DecretoLei 2.472/88  (que alterou o artigo 32, do DecretoLei 37/66), não ostentava a  condição  de  responsável  tributário,  nem  se  equiparava  ao  transportador,  para  fins  de  recolhimento  do  imposto  sobre  importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  2.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  compõe  o  critério  pessoal  inserto  no  conseqüente  da  regra  matriz  de  incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a  dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).  3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o  responsável  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  principal,  assentando  a  doutrina  que:  "Qualquer  pessoa  colocada  por  lei  na  qualidade  de  devedora  da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome  que  lhe  seja  atribuído  ou  a  sua  situação  de  contribuinte  ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  4. O contribuinte  (também denominado, na doutrina, de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação causal,  direta  e pessoal  com o pressuposto de  fato  que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).  5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo  indireto  ou  devedor  indireto),  por  sua  vez,  não  ostenta  liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).  (...)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 172          9 9.  O  transportador  da  mercadoria  estrangeira,  à  época,  sujeitava­se  à  responsabilidade  tributária  por  infração,  nos  termos do artigo 41 e 95, do Decreto­Lei 37/66.  10. O Decreto­Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os  artigos  31  e  32,  do Decreto­Lei  37/66,  que  passaram  a  dispor  que:   "Art. 31. É contribuinte do imposto:   I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional;   II  ­ o destinatário de remessa postal  internacional  indicado pelo  respectivo remetente;  III ­ o adquirente de mercadoria entrepostada.  Art . 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.   Parágrafo único. É responsável solidário:   a)  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;   b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. "   11.  Consequentemente,  antes  do  DecretoLei  2.472/88,  inexistia  hipótese  legal  expressa  de  responsabilidade  tributária  do  "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto  legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada  em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do  DecretoLei  37/66."  (...)  14.  No  que  concerne  ao  período  posterior  à  vigência  do  DecretoLei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária  solidária  (a  qual  não  comporta  benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo  124,  do  CTN)  do  "representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro.(grifo nosso)  (...)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 173          10 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.   Neste sentido, o Acórdão da CSRF nº 9303­003.276:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.  O Agente Marítimo, representante no país do transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Assim,  o  agente  marítimo  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis, nos termos do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/1966, conforme abaixo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:      I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  Na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  figurou  como  transportador  no  extrato  de  e­fl.  11/12  e  responsável  pelas  informações  de  embarque. A condição de representante do  transportador estrangeiro restou esclarecida na  IN  RFB nº 800/2007, em seu artigo 4º:  Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.   §  1o  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2o  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de  um transportador.  Embora  se  trate  de  ato  normativo  posterior  aos  fatos,  a  norma  apenas  esclarece a natureza do vínculo do agente marítimo com o transportador estrangeiro perante a  RFB,  sendo  evidente,  no  caso,  que  a  recorrente  foi  o  responsável  pela  prestação  das  informações  referentes  aos  dados  do  embarque  de  exportação,  cuja  obrigação  era  do  transportador, concorrendo para a prática da infração, ao promover a inserção dos dados após o  prazo estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 174          11 Portanto,  resta  configurada  a  atuação  em  nome  do  transportador  e  a  responsabilidade pela prática da infração.  A  recorrente  pugnou,  ainda,  pela  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  a  inexistência de dolo ou má­fé e a aplicação do artigo 112 do CTN.  De  plano,  ressalta­se  que  a  responsabilidade  por  infrações,  em  regra,  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato, conforme preconizado pelo artigo 94 do Decreto­lei nº 37/19661.  No  que  tange  ao  prejuízo  ao  erário,  esclareça­se  que  o  próprio  Auto  de  Infração informou o prejuízo ocorrido, a saber:  "No  caso  em  pauta  poderia  caracterizar­se  o  embaraço  à  fiscalização aduaneira uma vez que a  informação do embarque  das  mercadorias  é  essencial  para  a  averbação  do  respectivo  despacho de exportação. Quando  informado pelo  transportador  o  embarque  tem­se  a  confirmação  de  que  determinada  mercadoria  desembaraçada  pela  SRFB  efetivamente  foi  exportada,  em  outras  palavras,  fica  confirmada  a  sua  saída  física  do  território  nacional.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho de exportação.   Outro aspecto que reforça a  importância do registro dos dados  de embarque para  fiscalização aduaneira é que as quantidades  exportadas  das  mercadorias  serão  definidas,  em  regra,  pelas  quantidades que o transportador informou que recebeu a bordo  de  seu  veiculo.  Desta  forma  o  conhecimento  de  carga  emitido  pelo  transportador  é  o  principal  documento  que  instrui  o  despacho  de  exportação,  e  a  informação  dos  dados  que  ele  contém,  no  SISCOMEX,  é  de  fundamental  importância  para  o  completo e correto controle da operação de exportação.   Os  artigos  46  e  51  da  IN  SRF  nº  28/1994  indicam  a  necessidade  da  informação e sua função no controle aduaneiro:  Art. 46. A averbagão é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.  §  1° Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbagão  sera feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.                                                              1  Art.94  ­ Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.          § 1º  ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem  definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.          §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10909.004518/2009­99  Acórdão n.º 3302­006.102  S3­C3T2  Fl. 175          12 §  2°  Nas  exportações  por  via  terrestre,  fluvial  ou  lacustre,  a  averbagão dar­se­á no momento da transposição de fronteira da  mercadoria, na forma do inciso Ill do art. 39."  "Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais  e  de  controle  cambial,  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver  averbado,  no  SISCOMEX,  nos  termos  dos  arts. 46 a 49.  Parágrafo único. É irrelevante, para os efeitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque,  não registrados no Sistema, mesmo que visados pela fiscalização  aduaneira; e  II  ­ a  inexistência do comprovante de exportação,  desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas  operações,  os  dados  necessários  à  identificação  do  despacho  averbado  no  Sistema."  Aliás,  tal  prejuízo  não  é  afastado  nem  pela  informação  extemporânea  espontânea, razão pela qual a Súmula CARF nº 126 foi editada:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Por fim, não há que se falar em aplicação do artigo 112 do CTN, pois que não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  (informação  extemporânea  e  responsabilidade  da  recorrente)  e  nem  quanto  aos  seus  efeitos,  ainda  que  irrelevantes, para se determinar a responsabilidade.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000103/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Uma vez efetivada a operacionalização da compensação homologada, no limite do direito creditório reconhecido, restando saldo devedor e existindo recolhimentos efetuados, deve a unidade de origem verificar a pertinência de tais recolhimentos e a eventual liquidação do saldo devedor em cobrança. ASSUNTO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, tornada vinculante pela Portaria MF nº 277/2018, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 3301-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Larissa Nunes Gerard (Suplente Convocada), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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devedor  e  existindo  recolhimentos efetuados, deve a unidade de origem verificar a pertinência de  tais recolhimentos e a eventual liquidação do saldo devedor em cobrança.  ASSUNTO ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  De acordo com a Súmula CARF nº 11, tornada vinculante pela Portaria MF  nº  277/2018,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 01 03 /0 0- 16 Fl. 271DF CARF MF     2 Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Larissa  Nunes  Gerard  (Suplente  Convocada),  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini     Relatório  1.     Tratam  os  presentes  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  nos  termos do  artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  cumulado com Declarações de Compensação,  onde a recorrente pretendia compensar os créditos do IPI com débitos de Cofins.    2.    O  pedido  restou  parcialmente  deferido,  por  Despacho  Decisório  da  DRF/BAURU,  que  foi  objeto  de  impugnação,  tendo  tido  a  DRJ/Ribeirão  Preto  dado  provimento  parcial  á  impugnação  pelo Acórdão  nº  14­19.916,  de  06/08/2008  (  fls.  200  dos  autos digitais).    3.    Contra tal Acórdão foi apresentado Recurso Voluntário.    4.    Esta  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  por  sua  3ª  Turma  Especial,  assim  relatou os fatos no Acórdão 3803­00.785, de 30/09/2010 :      Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo credor  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados­  IPI, acumulado no 1º  trimestre  de 2000, no valor de R$ 9.519,40, conforme pedido de  fls.1,  cumulado com  pedido de compensação por força do § 4º do art 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996.  A  análise  prévia  do  pleito  apurou  as  seguintes  irregularidades (segundo o Termo de Verificação Fiscal fls. 37 a 39) :  a)  Escrituração  indevida  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição  de  produtos que não se caracterizam como insumos;  b) Inobservância das normas relativas ao valor tributável dos produtos com a  exclusão indevida dos descontos concedidos;  c)  Falta  de  lançamento  do  IPI  nas  saídas  das  mercadorias  adquiridas  via  importação ditreta, classificados nos códigos 9403.70.00 e 9401.80.00;  d) Falta de lançamento de IPI, decorrente de erro de alíquota, nas saídas de  produtos fabricados (tendas e gazebos) classificados no código 6306.29.00;  e)  Lançamento  indevido,  em  outros  débitos,  dos  outros  tributos  e  contribuições compensados com os créditos do IPI;  f)  Falta  de  estorno  dos  créditos  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimentos,  nas  datas das respectivas formalizações dos mprocessos administrativos;  g)  Compensação  de  débitos  do  IPI  com  créditos  posteriores,  dentro  do  trimestre;  h)  Créditos  indevidos,  sujeito  a  glosa,  por  não  se  caracterizarem  como  insumos de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e IN SRF nº 33, de  1999.    Em  face  dessas  constatações,  a  escrita  fiscal  do  contribuinte  foi  reconstituída (Demonstrativo de fls. 40 a 43), resultando em glosa do valor de  R$ 7.186,38 e  lançamento de ofício das diferenças de  imposto não  lançado,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10825.002000/2002­74.  O  Despacho Decisório Saort  de  fls.  47  a  49  autorizou o  ressarcimento  de  tão  somente R$ 2.333,02.    Sobreveio  reclamação.  A  2º  Turma  da DRJ/RPO  resolveu  converte  o  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  em diligência,  com  retorno  do processo á autoridade fiscal de jurisdição sobre o contribuinte para que se  reclaculasse o valor a ser ressarcido, considerando o resultado do julgamento  em  primeira  instância  administrativa  do  lançamento  de  ofício  objeto  do  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13873.000103/00­16  Acórdão n.º 3301­005.357  S3­C3T1  Fl. 272          3 processo 10825.002000/2002­74  ( Acórdão DRJ/RPO­2º Turma nº 9.250, de  19 de outubro de 2005), tudo nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/RPO nº 439,  fls.  179  e  180.  Refeita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  (demonstrativo de  fls.  181 a 183),  reconheceu­se o direito ao ressarcimento  adicional  de R$  5,71,  conforme  despacho de  fls.184,  do  qual  o  interessado  teve ciência (fls. 186 ­ verso), mas deixou passar in albis o prazo que lhe foi  aberto para manifestação.    Finalmente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­19.416, de 6 de  agosto de 2008, fls, 189 a 191, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO ­ 01/01/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR  DO IPI.  Comprovada  a  procedência  parcial  do  lançamento  de  ofício,  deve­se  reconhecer  apenas  o  direito  creditório  resultante da reconstituição efetuada na escrita fiscal.  Solicitação Deferida em Parte    Cuida­se agora de recurso voluntário  (fls. 203 a 206)  interposto pelo  requerente  acima  qualificado,  em  29/10/2008,  por meio  do  qual,  depois  de  resumir  os  fatos  realcionados  com  o  julgamento  em  primeira  instância  administrativa, pede a reforma da decisão da 2º Turma da DRJ/RPO.    Em  síntese,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou  sobre a alegação de que não foi considerado em seu favor o recolhimento de  R$ 5.867,96, representados pelos DARF cujas cópias se encontram nas folhas  66  e  67,  o  que  resultaria  na  redução  da  exigência  fiscal  em  R$  7.180,64,  remanescendo saldo a recolher de apenas R$ 1.312,68.    Conclui requerendo o acolhimento do pleito.    É o relatório.    5.    Decidindo a questão, foi exarado o Acórdão, assim ementado :    ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração :01/01/2000 a 31/03/2000  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.NULIDADE.  É nula a decisão que não se manifesta sobre todas aas matérias  relevantes  trazidas  aos  autos  pela  manifestação  de  inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o  direito da ampla defesa do contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em anular a decisão de primeira instância, nos t4rmos do  voto do relator.    6.    Em 30/05/2016, a 2ª Turma da DRJ/RPO, reanalisando a questão, emitiu Acórdão  nº 14­61.068, assim relatado :    Assim,  retornou  o  processo  para  nova  decisão  desta  instância..  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  parcialmente  deferido  pelo  órgão  competente,  em  razão  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  efetuada  pela  Fl. 273DF CARF MF     4 fiscalização na  lavratura do Auto de Infração que  foi objeto do processo nº  10825.002000/2002­74.  Em síntese,  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  interessado,  pedem  a  revisão  do  cálculo  do  ressarcimento  em  conformidade com o resultado do julgamento do Auto de Infração lavrado no  processo nº 10825.002000/2002­74, além de alegar que o estorno.do crédito  efetuado como “outros débitos”, bem como por não ter sido efetuado na data  da formalização do pedido, não trouxeram qualquer prejuízo à SRF.  Ademais,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  total  insegurança  na  exposição de numerosa e fatos, o que impossibilitaria uma defesa adequada,  na  medida  que  teria  sido  elaborado  um  único  termo  que  serviria  a  vários  processos,  não  sendo  possível  entender  como  foi  deduzido  no  trimestre  em  questão um débito computado no decêndio seguinte ao seu encerramento.  Considerando  que  o  referido Auto  de  Infração  já  havia  sido  julgado  nesta  instância, conforme se pode verificar na cópia do acórdão nº 9520­DRJ/RPO  juntada,  e  seu  resultado  foi  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  assim  alterando, de  forma significativa, a  reconstituição da escrita  fiscal efetuada  pela  fiscalização,  o  processo  voltou  ao  órgão  de  origem  para  que  fosse  revisado o valor a ser ressarcido, de acordo com o retrocitado acórdão.  Da  diligência  realizada  resultou  o  demonstrativo  de  fls.  181/183  e  a  Informação Fiscal de fl. 99 que propôs o reconhecimento do ressarcimento de  mais R$ 5,74.  Intimado a se manifestar, nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 44, o interessado  silenciou, nada mais acrescentando ou contestando.  O  acórdão  prolatado  por  esta  instância  manteve  a  denegação,  contudo  a  referida  decisão  foi  anulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por supressão de  instância, pelo  fato de não  ter sido apreciados os  argumentos relativos à glosa da nota  fiscal nº 000986 emitida pela empresa  “COMMAR  COM.  E  NAVEGAÇÃO  LTDA”,  bem  como  aos  DARFs  nos  valores  de  R$2.099,77  (anexo  1)  e  R$3.768,19  (anexo  2),  totalizando  R$5.867,96, no qual teria recolhido os valores glosados.  Assim, retornou o processo para nova decisão desta instância.    7.    ´É de se ressaltar as seguintes informações constantes do voto do ilustre Julgador  da DRJ/RPO :    Ou seja, ainda que no RIPI exista a previsão de manutenção dos créditos  do IPI pagos na aquisição e revenda, por atacado, de bens de produção, para  fins de ressarcimento e compensação com outros tributos administrados pela  SRF,  apenas  se  admite  o  saldo  credor  composto  pelo  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  portanto,  correta  a  exclusão  da  nota  fiscal  de  nº  nota  fiscal  nº  000986  efetuadas pela fiscalização.  Quanto ao DARFs juntados nos anexos 1 e 2, estes não se referem ao IPI  que  eventualmente  teria  deixado  de  ser  recolhido  pelo  abatimento  das  referidas notas fiscais, mas sim ao recolhimento da COFINS que não poderia  ser compensada com tais créditos, sendo que, nada consta no processo que  permita concluir qualquer cobrança em duplicidade, ou seja,  razão  alguma  há  para  que  tal  valor  retorne  ao  saldo  credor  passível  de  ressarcimento e compensação.  Portanto, a redução do saldo credor foi corretamente realizada, nos termos  da  legislação  em  vigor,  aliás  a  argumentação  do  manifestante,  além  de  contrária  ao  disposto  no  art.  172  do  RIPI/98,  é  prejudicial  a  ele  próprio,  pois,deixar  de  aproveitar  os  créditos  a  que  tem  direito  implicaria  no  lançamento de ofício com os devidos encargos legais.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13873.000103/00­16  Acórdão n.º 3301­005.357  S3­C3T1  Fl. 273          5 Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  se  deferir  em  parte  a  solicitação  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  5,74,  a  ser  aproveitado  na  compensação dos débitos declarados.      8.    Assim restou ementado o Acórdão DRJ/RPO :    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR  DO IPI.  Comprovada  a  procedência  parcial  do  lançamento  de  ofício,  deve­se  reconhecer  apenas  o  direito  creditório  resultante da reconstituição efetuada na escrita fiscal.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  RESSARCÍVEIS.  É ressarcivel apenas o IPI decorrente da aquisição de MP,  PI e ME aplicados na industrialização de produtos,  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    9.    Inconformada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (  fls  257/266  dos  autos digitais), alegando, em síntese :    I ­ DOS FATOS  ­  os  autos  cuidam  de  exigência  de  COFINS  decorrente  de  homologação  parcial de pedido de compensação origina´rio de ressarcimento de IPI;  ­ após trâmite processual conturbado, a decisão combatida restou por exigir  os períodos de apuração relativos a maio de 2000, no valor de R$ 3.024,02 e  junho de 2000, no valor de R$ 2.849,20;  ­  ignorou  a  decisão  regulares  pagamentos  relativos  ás  exigências,  decorrentes  do  reconhecimento  do  débito  por  parte  do  próprio  recorrente  lançadas nos autos desde a impugnação primitiva;  ­ a decisão nega validade aos documentos de arrecadação apresentados pois  estes não seriam relativos ao IPI.  II ­ DO DIREITO  ­  DA  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO  ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  citando  jurisprudência  e  textos  legais,  alega  ter  ocorrido  prescrição  intercorrente, que deve ser reconhecida por este CARF.   ­  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  E  A  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  ­  a  recorrente  realizou  pagamentos  a  título  de  COFINS  decorrentes  das  compensações glosadas;  ­  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  de R$  3.768,19  relativo  ao  período  de  apuração maio  de  2000,  devidamente  corrigido,  bem  como  o  valor  de  R$  2.099,77 relativo ao período de apuração junho de 2000, também corrigido;  ­ o primeiro valor corresponde ao total compensado em relação ao período  de  apuração  maio  de  2000,  já  o  segundo  valor  corrresponde  a  parcela  significativa  do montante  compensado  em  relação ao  período  de  apuração  junho de 2000;  Fl. 275DF CARF MF     6 ­ considerando­se tais valores verifica­se que o montante em aberto resume­ se  em  R$  5,06  relativos  ao  período  de  apuração  junho  de  2000,  ora  recolhidos com os acréscimos pertinentes;  ­  portanto,  inexistem  débitos  a  serem  perseguidos  em  razão  das  compensações efetuadas.  III ­ DO PEDIDO  ­  requer  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  sendo  julgado  procedente, exonerando­se as exigências formalizadas.    10.    Anexa  ao Recurso Voluntário  um DARF  no  valor  de R$  16,57,  composto  de  principal de R$ 5,06 e acréscimos, no código 2172, correspondente ao tributo COFINS. ( fls.  267 dos autos digitais)          É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    11.    Em preliminar, quanto á questão da prescrição  intercorrente, deve ser aplicada  ao caso a Súmula CARF nº 11, tornada vinculante nos termos da Portaria do Sr. Ministrro de  Estado da Fazenda nº 277, de 07/06/2018 ­ DOU de 08/06/2018, que assim estabelece :    Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.    12.    Portanto,  diante  deste  enunciado,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  neste  quesito.    13.    Com relação aos recolhimentos referenciados pela recorrente, estes estão ligados  diretamente  aos  pedidos  de  compensação  formulados,  não  se  relacionando  com  o  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, matéria da lide.    14.    ÁS fls. 193 dos autos digitais, consta despacho de encaminhamento da Seção de  Fiscalização da DRF/BAURU para a Agência da Receita Federal em Botucatu/SP, como segue  :    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13873.000103/00­16  Acórdão n.º 3301­005.357  S3­C3T1  Fl. 274          7     15.    Ás fls. 215, consta a INTIMAÇÃO/DRR/BAU/ARF/BOT, nso seguintes termos  :    Fl. 277DF CARF MF     8   16.    Portanto,  realizados  os  trâmites  operacionais  das  compensações  homologadas,  restou um saldo devedor de COFINS, por insuficiência do crédito reconhecido.    17.    Os  recolhimentos  apresentados  pela  recorrente  devem  ser  apresentados  á  ARF/BOTUCATU, para que  essa verifique a procedência de  tais  recolhimentos e  a eventual  extinção do saldo devedor, resultado da compensação efetivada e em resposta á INTIMAÇÃO  nestes autos colacionada.    18.    Assim, quanto a este quesito, NEGO PROVIMENTO por não ter relação com a  lide,  ou  seja,  com  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  e  sim  com  a  operacionalização  da  compensação pleiteada pela recorrente, que deve ser solucionada junto á unidade de origem.    Conclusão    19.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  manter  a  decisão de piso.    É o meu voto.    assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13873.000103/00­16  Acórdão n.º 3301­005.357  S3­C3T1  Fl. 275          9                               Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720253/2007-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O indeferimento da PER/DCOMP por fundamento jurídico já superado pela legislação e pelo CARF caracteriza cerceamento do direito de defesa do Recorrente, justificando, por consequência, a nulidade da decisão recorrida. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. É possível que recolhimentos indevidos a título de estimativa recebam tratamento jurídico de pagamento indevido e, como tal, possam ser objeto de PERD/COMP, sendo descabida a não homologação da compensação ao fundamento dessa suposta restrição. Inteligência da Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1002-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, sem, contudo, homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.465  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­  COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  O indeferimento da PER/DCOMP por fundamento jurídico já  superado  pela  legislação  e  pelo  CARF  caracteriza  cerceamento do direito de defesa do Recorrente, justificando,  por consequência, a nulidade da decisão recorrida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  É possível que recolhimentos indevidos a título de estimativa  recebam tratamento jurídico de pagamento indevido e, como  tal,  possam  ser  objeto  de  PERD/COMP,  sendo  descabida  a  não  homologação  da  compensação  ao  fundamento  dessa  suposta restrição.   Inteligência da Súmula CARF nº 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 53 /2 00 7- 58 Fl. 184DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  sem,  contudo,  homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   "Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Salvador,  que através de Despacho Decisório Eletrônico DRF/SDR n° 22  de  27  de  janeiro  de  2010,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  n°  35779.60566.210307.1.3.04­6105, transmitido em 21/03/2007.  O  citado  pedido  de  compensação  objetivava  quitar  os  débitos  relacionados nas fls. 17/18 do PAF, com a restituição decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  do  período  de  apuração  04/2004,  código  2484,  recolhida  em  29/04/2005, no valor original de R$ 40.341,08.  O pedido  foi negado pela DRF de Salvador com base nos arts.  10  e  77  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004,  justificando­se  que,  'a despeito de  ter sido a Instrução Normativa n° 460/2004  expressamente  revogada  em  28/12/2005  pela  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  verifica­se  que  a  vedação  à  formalização  de  pedido  de  restituição/compensação  para  as  estimativas  recolhidas  a  maior  no  curso  do  ano­calendário  subsistiu no art. 10 do dispositivo legal que a sucedeu'.  O art. 10 da IN 460/2004, estabelecia o seguinte:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo do imposto ou da contribuição, assim a pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.720253/2007­58  Acórdão n.º 1002­000.465  S1­C0T2  Fl. 185          3 estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Aduz  a  Autoridade  Fiscal,  'que  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  sob  análise  (21/03/2007),  era  vedada  a  compensação  em separado de estimativa paga a maior'.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, alegando em síntese o seguinte:  a)  que  a  'decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  está  equivocada,  devendo  o  recolhimento  a  maior  ser  tido  por  indevido,  homologando­se  a  compensação  efetuada,  visto  se  tratar  de  recolhimento  a  maior  realizado  fora  das  medidas  e  percentuais  da  estimativa,  que  difere  do  pagamento  a  maior  eventualmente apurado no encontro de contas anual';  b) 'enquanto aquela primeira modalidade de pagamento a maior  de  estimativa  (que  é  o  caso  em  tela)  pode  ser  compensada  ao  longo do próprio exercício, esta outra, referente ao encontro de  contas  anual,  é  que  fica  condicionada  ao  encerramento  do  exercício, só podendo ser compensado a partir do ano seguinte';  c)  'ao aplicar as regras previstas para o recolhimento de CSLL  por  estimativa,  calculou  valor  superior  ao  devido,  gerando um  recolhimento  em  valor  acima  do  qual  estaria  legalmente  obrigada,  caso  as  referidas  regras  tivessem  sido  aplicadas  corretamente. Tratou­se, portanto, de erro material na apuração  da estimativa mensal';  d)  'verifica­se  que  o  entendimento  construído  por  essa  Receita  Federal  na  r.  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  está  equivocado,  devendo  o  recolhimento  a maior  ser  tido  por  indevido,  homologando­se  a  compensação  efetuada,  visto  se  tratar  de  recolhimento  a  maior  realizado  fora  das  medidas  e  percentuais  da  estimativa,  que  difere  do  pagamento  a  maior  eventualmente apurado no encontro de contas anual';  e) 'enquanto aquela primeira modalidade de pagamento a maior  de  estimativa  (que  é  o  caso  em  tela)  pode  ser  compensada  ao  longo do próprio exercício, esta outra, referente ao encontro de  contas  anual,  é  que  fica  condicionada  ao  encerramento  do  exercício, só podendo ser compensado a partir do ano seguinte';  f)  'assim,  não  há  na  legislação  que  rege  a  matéria  qualquer  previsão  que  impossibilite  o  sujeito  passivo  de  compensar,  no  mês seguinte àquele em que for realizado o pagamento a maior,  valores  calculados  em  montante  superior  ao  qual  realmente  estaria  obrigado  de  acordo  com  as  regras  legais  que  regem  a  matéria';  g)  'como  dito,  apesar  de  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  460/2004  ter  subsistido  na  IN  SRF  n°  600/2005,  esta  última  foi  totalmente  revogada pela IN RFB n° 900/2008, que, por sua vez, não trouxe  Fl. 186DF CARF MF     4 qualquer  restrição  no mesmo  sentido.  Como  se  percebe,  o  art.  11, da IN RFB n° 900/2008, que regulou exatamente a matéria  que era  tratada pelo  revogado art. 10 da  IN SRF n° 460/2004,  tirou justamente a parte deste dispositivo que dizia 'bem como a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a título de estimativa mensal' ';.  h)  'em  síntese,  verificou­se  inexistir  na  legislação  que  rege  a  matéria  qualquer  previsão  que  impeça  a  compensação  de  valores indevidamente recolhidos pelo sujeito passivo, a título de  CSLL, quando ocasionado por cálculo equivocado (a maior) da  estimativa  mensal.  Ainda  que  se  cogitasse  que  as  Instruções  Normativas  460/2004  e  600/2005  devessem  ser  aplicadas  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  os  óbices  contidos  nos  seus  respectivos arts. 10 não poderiam ser levados em consideração,  pelo  simples  fato  de  que  normas  regulamentares  não  podem  criar hipóteses de restrição não previstas em lei';  i)  'como  se  sabe,  instruções  normativas  são  normas  infralegais  que  contêm  um  comando geral  do Executivo  visando à  correta  aplicação da lei.  Destarte, as instruções normativas objetivam explicitar a norma  legal,  impondo encargos específicos aos administrados,  sempre  observando os ditames legais';  j)  'protesta  a  Requerente  pela  posterior  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em Direito  que  sejam  necessários  à  comprovação das suas alegações, com destaque para a  juntada  de novos documentos e para a realização de perícia contábil' ."    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR,  conforme acórdão n. 15­23.895, de 26 de maio de 2010 (e­fl. 121).   Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 143), no qual,  repete e ratifica os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de  Inconformidade, aduzindo novos argumentos abaixo sintetizados.  Preliminarmente  o  Recorrente  defende  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  apontando "(...) a defesa da Recorrente se pauta no  fato de o crédito buscado se originar de  erro no recolhimento do DARF, posto que a apuração da estimativa daquele mês é inferior ao  valor efetivamente pago" e que "Não se trata, assim, de encontro de contas pelo balancete de  suspensão/redução".  Aduz  que  foi  preterida  em  seu  direito  de  defesa  porque  a  "(...) 1a  Turma  Julgadora  da  DRJ/SDR  negou  o  pedido  de  perícia  por  entender  desnecessária",  em  contrariedade ao artigo 59 do decreto 70.235/72.  No mérito, diz que "entendeu a  turma julgadora, por equívoco, que apenas  no pagamento indevido, apurado pelo ajuste anual pela DIPJ, seria possível a restituição dos  valores. Assim, a estimativa antecipada não constituiria pagamento, não encerrando o crédito  tributário, de modo que não haveria previsão para a restituição dos valores pleiteados".  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.720253/2007­58  Acórdão n.º 1002­000.465  S1­C0T2  Fl. 186          5 Cita  as  conclusões  do  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  e  precedentes  do  CARF que, entende, corroboram com a posição defendida no Recurso Voluntário.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  acórdão  n.  15­23.895  da  1a  Turma  da  DRJ/SDR  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  conseqüente  remessa  do  processo  à  instância  de  origem  para  reabertura  da  fase  instrutória  e,  no  mérito,  a  reforma  do  acórdão  recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito vindicado.  É o relatório do essencial.  Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Registro que  a matéria  relativa ao  cerceamento  do direito de defesa de que  trata o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, arguída como "preliminar" pelo ora Recorrente, na  verdade, confunde­se com o próprio mérito do Recurso Voluntário e, em razão disso, como tal  será tratada.  Mérito   Antes de adentrar no mérito propriamente dito,  faz­se necessária uma breve  síntese para contextualização da questão debatida.  Discute­se  nos  autos  a  não  homologação  da  DCOMP  eletrônica  n°  35779.60566.210307.1.3.04­6105, que originalmente foi objeto de tratamento manual e análise  pela DRF/SDR (e­fls. 85).  O  Despacho  Decisório  exarado  pela  DRF/SDR  não  homologou  a  compensação, ao fundamento de que na data de transmissão da DCOMP sob análise era vedada  a  compensação  em  separado  de  estimativa  paga  a  maior,  lastreando  seu  entendimento  nos  artigos 10 e 77 da Instrução Normativa nº 460/2004 e no artigo 10 da Instrução Normativa nº  600/2005. Eis a ementa do referido Despacho Decisório:  Fl. 188DF CARF MF     6 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  A  partir  de  29/10/2004  os  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  devem  compor  o  saldo  negativo  do  período,  não  sendo  admitida  a  formalização  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.    Posteriormente, o Despacho Decisório de não homologação da compensação  foi confirmado por decisão da DRJ/SDR no acórdão de Manifestação de Inconformidade n. 15­ 23.895, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS DE PERÍCIA. REQUISITOS. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Verifica­se  incabível  o  pedido  de  perícia  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  momento  da  impugnação,  especialmente  quando  não  foi  demonstrada  a  impossibilidade  de  produzi­la  por motivo de força maior, não se refira a fato ou direito superveniente e não  se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se  ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.    Em resumo, a matéria em debate cinge­se ao tratamento jurídico que deve ser  dado  ao  recolhimento  de  estimativas  feito  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  escrituração contábil e fiscal do Recorrente. De um lado o Recorrente defende a possibilidade  de  repetição  de  quantias  assim  recolhidas  como  pagamento  indevido;  de  outro,  o  acórdão  recorrido sustenta que tais recolhimentos constituem mera antecipação de pagamento, só sendo  passíveis  de  restituição  e  compensação  como  parte  integrante  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  Declaração de Ajuste Anual.  Assiste parcial razão ao Recorrente.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.720253/2007­58  Acórdão n.º 1002­000.465  S1­C0T2  Fl. 187          7 Este relator já teve oportunidade de se defrontar com essa mesma temática no  processo  10.880.930429/2009­65,  no  qual  foi  exarado  o  acórdão  1402­003.362,  de  16  de  agosto  de  2018.  Naquela  oportunidade  o  conselheiro  Evandro  Correa  Dias  analisou  percucientemente o tema, motivo porque peço vênia para, com base no §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999 e no §3º do art. 57, do RICARF, extrair trechos de seu voto condutor para adotá­los  como razões de decidir:  "A  discussão  em  relação  à  restituição  ou  compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Cita­se  nesse  sentido,  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão  nº  120100.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 120200.458, de 24/1/2011  Acórdão  nº  110100.330,  de  09/7/2010 Acórdão  nº  910100.406,  de 02/10/2009 Acórdão nº 10515.943,de 17/8/2006.  O Acórdão n° 110100.329, da lavra da conselheira Edeli Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos argumentos, adotados na presente decisão, são transcritos  a seguir:  'É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também redigido  o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §  1  4  desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Redação  dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  §  14  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federa  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e de  compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)   E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais, Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem se a dita eficácia  Fl. 190DF CARF MF     8 retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição,  como  já  verificado  em  outros  litígios  que  relatei  perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou  à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF n° 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/2000, seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.720253/2007­58  Acórdão n.º 1002­000.465  S1­C0T2  Fl. 188          9 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ,  e  o  crédito  dali  decorrente,  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC a partir do  recolhimento  indevido, poderia  ser utilizado  em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca para momento  futuro a data de formação do indébito e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.Por  outro  lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao  pedido de restituição ou a compensação deste indébito antes de  seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­calendário.  Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma  do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas,  sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e  Fl. 192DF CARF MF     10 acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se  indébitos  fossem.  A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a  Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços ou balancetes de suspensão  ou redução:  (Omissis)  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a  sua adequação para a  formação do  indébito de RS 86.729.499,25, e a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua  decisão  em  aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.720253/2007­58  Acórdão n.º 1002­000.465  S1­C0T2  Fl. 189          11 homologação  total  das  compensações promovidas,  deve­lhe  ser  facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­ lhe a discussão do mérito da  compensação nas duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.'  No uso da  competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n°  9.430/96, e por meio das INs SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja  vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal  do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos  indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco  alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto.  A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi  a seguinte:  O artigo  10  da  Instrução Normativa  n°  460/2004 não permitiu  que  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  por  estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ  e  CSLL apurado ao final do período:  'Art. 10. A pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.'  A  mesma  redação  foi  mantida  no  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005, in verbis:  'Art.  10 A pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.'  Fl. 194DF CARF MF     12 Já com a edição da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no  seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação  de recolhimentos indevidos de estimativas.  'Art  11. A pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.'  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as regras  contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente  expresso  pelas  INs  460/2004  e  600/2005,  podendo  ser  computado  como  crédito  o  montante  de  estimativa  recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido  de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da  Solução de Consulta 285 SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim  ementada:  'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.720253/2007­58  Acórdão n.º 1002­000.465  S1­C0T2  Fl. 190          13 Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."     A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora examinado, havendo apenas que se  fazer  reparo à citação da  súmula CARF nº 841,  que, atualmente, contém a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa    No  caso  ora  examinado,  a  autoridade  a  quo  indeferiu  sumariamente  o  PER/DCOMP,  deixando  de  adentrar  no  mérito  do  pedido  por  se  referir  à  restituição  de  recolhimentos por estimativa, restrição que se mostrou infundada a partir do advento do artigo  11 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, conforme demonstrado alhures.  Neste  sentido, entendo caracterizado o cerceamento do direito de defesa do  Recorrente,  porquanto  lhe  foi  ceifada  a oportunidade de comprovação do crédito glosado no  Despacho Decisório de  não homologação da  compensação, uma vez que a matéria de  fundo  sequer foi analisada, ocasionando, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido, a teor  do que dispõe o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Conclusão   Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018.  Fl. 196DF CARF MF     14 Aílton Neves da Silva                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.720383/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.751  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOAO PAGNAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 03 83 /2 01 2- 69 Fl. 80DF CARF MF     2 Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.575,20,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra  o  (a)  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  12/18), na qual cobra­se o total do crédito tributário no valor de R$  14.552,89 atualizado até 30/11/2012.    O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):    Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo  Empregatícios.  Valor:  3.249,96  e  IRRF:  368,54.  Fonte  Pagadora:  Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo.    Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  22.000,00.  Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  com Elvio  José Rossi  e  Juliana Raposo  do Amaral,  pois  intimado a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  contribuinte  afirma  que  todos  os  pagamentos foram efetuados em dinheiro e apresenta declarações dos  profissionais,  logo em  virtude  de  não  ter  sido  comprovado o  efetivo  pagamento, foram glosadas as despesas médicas.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS  O  contribuinte  não  impugnou  a(s)  infração(ões)  de  Omissão  de  Rendimentos. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº  70.235, de 1972,  considera­se não  impugnadas as matérias que não  foram expressamente contestadas, razão pela qual o assunto não será  objeto de discussão no presente julgamento.    DESPESAS MÉDICAS  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13856.720383/2012­69  Acórdão n.º 2001­000.751  S2­C0T1  Fl. 81          3   (...)  Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à  comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a  ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal  (pagamentos  efetuados),  é  exatamente  o  pagamento  das  despesas  médicas.    Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.    O  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  alega  que  recibos  médicos  e  declarações dos profissionais médicos são suficientes para comprovar  as despesas médicas.    É  regra  geral  no  direito  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das  deduções.  O  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las ou justifica­las, deslocando para ele o ônus probatório.    A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Por outro lado, é equivocado entender­se que o inciso III do art. 8º da  Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999,  apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e  comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo  como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar  sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do mesmo  art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por  si sós, podem não ser suficientes para  a comprovação do efetivo pagamento.    Fl. 82DF CARF MF     4 No  presente  caso,  a  Autoridade  solicitou  também  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  que  corresponde  ao  primeiro  requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica.    Fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para  ter  direito às  respectivas deduções,  não basta à  contribuinte apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma objetiva,  a  vinculação da prestação do  serviço médico com o  pagamento (desembolso) efetivamente realizado.    (...)    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos  pelos  serviços  prestados, mas não o fez.    Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo  o lançamento.    Ressalte­se  que  parte  do  crédito  tributário  mantido  foi  extinto  pelo  pagamento, fls. 35.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a glosa das despesas médicas no valor de R$ 22.000,00.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Através da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física  nº  2008/621080623315285  –  Lavrada  em  19/11/2012,  foi  glosado em minha Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física –  exercício  2008  –  ano­calendário  2007,  o  valor  de  R$  22.000,00  9Vinte e Dois Mil Reais), a título de deduções indevidas, referente aos  pagamentos efetuados ao Dr. Elvio José Rossi – CPF nº 046.812.278­ 89,  no  valor  de  R$  15.000,00  (Quinze Mil  Reais)  e  à  Dra.  Juliana  Raposo do Amaral Oliveira – CPF nº 221.730.798­32, no valor de R$  7.000,00 (Sete Mil Reais).  Data vênia, o procedimento e o julgamento do caso em questão não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  milita  em  favor  do  Contribuinte  o  princípio  da  boa­fé,  já  que  não  pode  a  Autoridade  desconsiderar  documentos  (ex.:  recibos  médicos)  que  preenchem  os  requisitos  exigidos  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  por  mera  presunção,  ou  seja,  sem  que  ele  (Fisco)  realize  prova  robusta  em  sentido contrário.  Em outros tempos, para que uma autuação desse tipo seja validade, é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13856.720383/2012­69  Acórdão n.º 2001­000.751  S2­C0T1  Fl. 82          5 seguros  da  suposta  inidoneidade  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte, o que em regra não ocorre. Na realidade, as autoridades  fiscalizadoras  buscam  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação dos contribuintes que se encontra na situação aqui tratada,  o que arbitrário, inadmissível e ilegal.  Conforme se vê, não se trata de apresentação apenas de recibos, sem  qualquer  outro  elemento  de  convencimento,  capaz  de  amparar  a  atitude do Fisco. Os recibos foram emitidos de conformidade com as  normas  vigentes  e  acompanhados  de  Declarações  dos  profissionais  comprovando  a  realização  dos  procedimentos.  Nesse  caso,  deve­se  velar  pela  presunção de  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  Contribuinte, cabendo à Receita Federal abandonar a atitude passiva  de  sua  fiscalização  e  ir  a  campo  fazer  um  trabalho  efetivo  de  auditoria. Aliás, é isso o que diz o Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/1999), em seu Art. 904, in vergis:  (...)  Existindo  tais  recibos,  especialmente  se  acompanhados  de  documentos médicos que indiquem a veracidade deles, incide então o  Art.  924  do  RIR/1999,  segundo  o  qual  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância das disposições legais.  Portanto,  não há como admitir que a Receita Federal do Brasil,  do  alto  de  sua  ressunção  de  legitimidade,  afirme  que  não  houve  a  prestação  de  serviços  que  deram  origem  à  emissão  dos  recibos  de  pagamento  referidos,  baseando­se  em  meras  presunções  ou  suposições  e,  principalmente,  sem  apresentar  prova  conclusiva  da  afirmação de inidoneidade dos recibos apresentados.  Não  se  quer,  nem  se  pode  afirmar  que  a  Receita  Federal  não  deve  fiscalizar  a  veracidade  dos  recibos  objeto  da  declaração  de  rendimentos,  através  de  investigações  próprias.  O  que  não  se  pode  admitir é a simples e ilegítima glosa de tais recibos sob a alegação de  serem imprestáveis par comprovação de dedução a título de despesas  médicas, sem qualquer suporte fático de sua idoneidade.  Ora, os recibos de pagamento são documentos contábeis, previstos no  ordenamento  jurídico,  apto  a  certificar  a  quitação  de  determinado  valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que  o  acompanhe  para  que  adquira  validade  jurídica  ou  força  comprobatória. Tem­se, desta forma, demonstrado a ilegitimidade da  autuação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  glosa  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  considerar  imprestáveis  os  recibos  apresentados  pelo Contribuinte, sem qualquer justificativa.  (...)  No  caso  dos  Autos  não  existem  documentos  que  provem  que  o  Recorrente não fez o tratamento odontológico e fisioterápico em face  do  qual  lhe  foram  repassados  os  recibos  utilizados  na  dedução  do  imposto  de  renda  e  que  o  Fisco  inquinou  de  inverídicos,  sem,  no  entanto apresentar prova conclusiva de sua afirmação, não podendo  Fl. 84DF CARF MF     6 basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições  como acima informado e demonstrado.  Face  ao  exposto,  e  o  que  certamente  será  suprido  pelo  elevado  conhecimento  de  Vossa  Senhoria,  o  Contribuinte  requer,  respeitosamente, o acolhimento da presente defesa,  reformando o V.  Acórdão  na  sua  totalidade,  para  o  fim  de  reconhecer  válidos  os  recibos médicos  emitidos  pelos  profissionais Dr.  Elvio  José Rossi  –  CPF nº 046.812.278­89, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)  e à Dra. Juliana Raposo do Amaral Oliveira – CPF nº 221.730.798­ 32, no  valor de R$ 7.000,00  (Sete Mil Reais),  autorizando, assim, o  restabelecimento das deduções glosadas.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Mantida a ocorrência da Omissão de Rendimentos apontada no Lançamento,  fato que o Recorrente admite não ter oferecido a tributação, razão pela qual tomou a iniciativa  de  realizar  o  recolhimento  do  valor  do  imposto  correspondente  à  omissão  apontada  no  Lançamento.    DESPESAS MÉDICAS   A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13856.720383/2012­69  Acórdão n.º 2001­000.751  S2­C0T1  Fl. 83          7 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  Fl. 86DF CARF MF     8 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13856.720383/2012­69  Acórdão n.º 2001­000.751  S2­C0T1  Fl. 84          9 recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ Fl. 88DF CARF MF     10 officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13856.720383/2012­69  Acórdão n.º 2001­000.751  S2­C0T1  Fl. 85          11 benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  Fl. 90DF CARF MF     12 beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  O  Recorrente  juntou  ao  processo  os  comprovantes  e  declarações  dos  profissionais  de  que  as  despesas  médicas  foram  realizadas  em  atendimento  ao  próprio  Contribuinte e declaram ter recebido os valores em numerário.   Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, em vista de ter sido apensado aos autos  cópias dos comprovantes de pagamento da prestação de serviço e sua vinculação ao Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$  22.000,000,  razão  pela  qual  se  faz  concluir  pelo  cancelamento  da  parte  restante  do  Lançamento,  vez  que  a  parte  não  impugnada  teve  o  imposto  correspondente  recolhido  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720050/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 50 /2 01 5- 25 Fl. 4182DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo  aos  exercícios  2011  e  2012,  no  importe  de R$  9.927.240,58,  acrescido  de multa  de  oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada a  existência de depósitos  bancários de origem  não comprovada.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  sujeito  passivo apresenta impugnação na qual refuta o lançamento e revela conhecer  as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  caracterizada  a  indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária  e  não  atendendo  o  contribuinte  às  intimações  fiscais  a  contento,  por  expressa  autorização  legal,  a  autoridade  fiscalizadora  pode  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras  informações  e  documentos  bancários,  mediante  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS RECURSOS.  A expressão origem dos recursos presente no caput do art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  faz  referência,  de  forma  cumulativa,  tanto  à  procedência  ­  depositante ­ quanto à natureza ­ título a que foi recebido ­ do depósito, sob  pena de não se mostrarem comprovados os depósitos bancários.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 966/1017 aduz, em resumo:  Preliminarmente, pugna pela juntada de novos documentos, eis que, segundo  alega, a autuada, hoje falecida, estaria impossibilitada de apresentá­los em função de seu estado  de saúde, por ocasião do procedimento fiscal e na fase impugnatória.  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 10437.720050/2015­25  Acórdão n.º 2402­006.628  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que seu procurador,  constituído à época, considerou apenas os documentos  apresentados  pela  recorrente,  razão  pela  qual  sua  impugnação  se  deu  com  flagrante  insuficiência de provas.  Que  os  depósitos  e  transferências  havidos  em  sua  conta,  tiveram  como  origem a empresa SAMM ­ SISTEMA DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO LTDA,  da qual era funcionária.  Que,  com  isso,  teria  havido  cerceamento  de  sua  defesa,  por  violação  ao  contraditório e à ampla defesa.  Que  conseguiu,  após  pequena  melhora  em  sua  saúde,  cópia  de  algumas  contas da empresa, pagas com cheques seus, relativas apenas aos meses de janeiro de 2010 e  2011, sendo que os comprovantes das contas pagas ficavam em poder da própria empresa.  Que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  desacompanhada  dos  elementos  probatórios  que  balizaram  o  crédito  lançado,  assim  sendo,  pugnou  pela  nulidade  formal  do  lançamento.  Que  discorda  do  entendimento  do  voto  vencedor,  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  ­  imposta  pela  lei  ­  contemplaria,  também,  a  comprovação de sua natureza.   Que o autuante deveria  ter  intimado a pessoa  jurídica para comprovação da  origem dos  valores  depositados  na  conta  da  recorrente,  posto  que há  uma  estimativa  de  que  sejam cerca de 33.000 documentos.  Que  a  autuante  emprestou  sua  conta  corrente  para  a  empresa,  um  vez  que  possuía contas bloqueadas pela Justiça em razão de processos executivos.  Que  exigir  da  recorrente  a  apresentação  de  aproximadamente  33.000  comprovantes, equivaleria exigir­lhe a produção de prova impossível.  Que com a entrada em vigor da LC 105/2001, que autoriza ao Fisco o acesso  aos dados bancários, teria havido a revogação do artigo 42 da Lei 9.430/96, vez que o autuante  deveria, doravante, demonstrar o acréscimo patrimonial do beneficiário dos recursos.   Que os  cheques  emitidos  pela  recorrente  eram para  pagar  contas  da pessoa  jurídica, sendo que as sobras ficavam em poder da própria empresa. Procurou demonstrar com  o seguinte comparativo.  Fl. 4184DF CARF MF     4   Que, por vezes, por meio de um único cheque, pagava­se mais de 150 contas  da empresa na mesma data em que o cheque era emitido pela recorrente.  Que  foram  inobservados  os  princípios  da  isonomia,  proporcionalidade,  capacidade contributiva e do não confisco.  E  que  a  recorrente  nunca  teve  a  intenção  de  não  observar  a  legislação  tributária e que não operou em fraude.  Ao final, requer i) seja anulado o julgamento de primeira instância, a fim de  que  sejam  considerados  os  documentos  acostados  neste  recurso;  ii)  seja  reconhecido  o  cerceamento de defesa quando do encaminhamento do auto de infração para ciência, anulando  a ciência e demais atos posteriores, iii) a improcedência total ou parcial do lançamento, assim  como a exclusão da multa de oficio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  22.01.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  22.02.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Inicialmente, quanto à alegação de que a ciência do auto de infração teria se  dado desacompanhada dos elementos probatórios que balizaram o crédito lançado, penso não  assistir razão à autuada.   Além  de  não  especificar  quais  seriam  aqueles  elementos,  uma  vez  que  a  auditoria recaiu sobre seus extratos bancários, os quais certamente eram de seu conhecimento,  Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 10437.720050/2015­25  Acórdão n.º 2402­006.628  S2­C4T2  Fl. 4          5 o Aviso  de Recebimento  que  teria  acompanhado os  documentos  do  lançamento,  evidencia  a  ciência,  dente  outros,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos.  Confira­se:    A  autuação  tomou  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece uma presunção  juris  tantum  de omissão de  rendimentos por  aqueles  ­  titulares de  contas bancárias  ­ que regularmente  intimados, não comprovarem a origem dos  recursos que  ingressaram em seu patrimônio.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  há  muito,  até  mesmo  em  função  do  dispositivo acima, não se faz mais imprescindível que o Fisco demonstre o consumo da renda  representada por tais depósitos. Veja­se o que diz a Súmula Carf nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.  Argumenta  a  recorrente  que  a  mera  identificação  do  depositante  já  seria  suficiente para considerar comprovada a sua origem.  Veja,  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  estabelece  tratar­se  de  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Perceba que  identificar quem depositou/quem efetuou o crédito é o primeiro  passo para se comprovar a origem do recurso. É dizer: para se comprovar a origem do recurso  passa­se, necessariamente, pela identificação de quem o transferiu para o titular da conta.  Até  porque,  o  que  se  busca,  ao  fim  e  ao  cabo,  é  a  definição  do  tratamento  tributário  que  será  dado  à  importância  creditada.  Se  o  de  mera  transferência  Fl. 4186DF CARF MF     6 (doação/empréstimo),  de  rendimento  isento,  tributado  exclusivamente  na  fonte,  tributável  no  ajuste, já tributado na DIRPF, etc.  Com isso, uma vez comprovada, pelo titular da conta, a origem dos recursos,  aí  entendida  a  sua  natureza  e  não  somente  o  depositante,  competirá  ao  fisco  dar  a  eles  o  adequado tratamento tributário, consoante preceitua o § 2º daquele artigo. Confira­se:  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou recebidos.  Nessa linha, imaginemos o caso em que se sustenta a origem de determinado  depósito como sendo a venda de certo imóvel pelo titular da conta. Não bastará, por óbvio, que  o  contribuinte  aponte  o  nome  e  qualificação  do  depositante.  Far­se­á  necessário  ainda,  que  demonstre a operação, por meio de documentação hábil e idônea, que retrate referido negócio  entre as partes e, a rigor, naquela data e naquele valor do depósito.  Prosseguindo, o ponto fulcral da tese do recorrente reside em afirmar que os  depósitos,  promovidos  pela  pessoa  jurídica  em  sua  conta,  nada  mais  seriam  do  que  a  movimentação  financeira  da  própria  empresa,  que  estaria  com  suas  contas  bloqueadas  pela  Justiça em razão de processos executivos.   Sustenta, em outras palavras, que na condição de funcionária pretendeu,  tão  somente, cooperar com a manutenção dos negócios da empresa.  Sobre o tema, trago à colação a Súmula Carf nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Não  são  raras  as  vezes  que  atitudes,  como  a  que  aqui  se  sustenta,  são  vivenciadas pela Fiscalização. A experiência me mostra que nessas situações, o que se têm em  regra é que os depósitos não são provenientes de contas da própria empresa, mas sim de contas  outras  que  representariam  receita  nova  da  pessoa  jurídica,  que,  uma  vez  regularmente  contabilizados como receita por exemplo, apenas transitariam por conta de terceiros.  Em outras palavras: a pessoa jurídica, em que pese contabilizar regularmente  os  recursos recebidos,  realizaria sua movimentação financeira por meio de  terceira pessoa. E  mais, as saídas (cheques, transferências, etc) são autorizadas não pelo titular da conta, mas sim  pelo representante da empresa que funcionaria como seu procurador (do titular da conta) junto  à instituição financeira.  Nesse ponto, não traz a recorrente evidência de que tais valores tivessem sido  contabilizados  na pessoa  jurídica,  além do quê, pelo que  indica os  documentos,  os  ingressos  seriam provenientes de contas da própria empresa, fragilizando, ao meu ver, a assertiva de que  aquelas contas estariam bloqueadas em função de executivos judiciais.  Vejamos os exemplos de transferências:  Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 10437.720050/2015­25  Acórdão n.º 2402­006.628  S2­C4T2  Fl. 5          7         Tantos  os  ingressos,  quanto  as  saídas  em  sua  movimentação  financeira  deveriam coincidir com a contabilização, nos livros fiscais e contábeis, dos fatos que se propõe  a sustentar.  E  mais,  considerando  que  a  intimação  fiscal  (fls.  21/22)  para  que  se  comprovasse a origem dos recursos dera­se em 18.12.2014 (fls. 86) e a ciência do lançamento  em 04.05.2015 (fls. 543), penso que a contribuinte  teve  tempo o suficiente para a  tomada de  qualquer  providência  tendente  à  comprovação  do  alegado,  ainda  que  por  meio  de  seu  procurador, em função de seu noticiado estado de saúde. Trata­se de providência que para a sua  consecução, a participação pessoal da recorrente seria perfeitamente dispensável.  Nesse  ponto,  não  vejo  como  aceitar  os  documentos  ­  centenas  de  boletos  bancários  e  contas  em  nome  da  pessoa  jurídica  dos  meses  de  janeiro  de  2010  e  2011  ­  acostados  somente  agora  em  sede  recursal,  o  que  me  faz  afastar,  inclusive,  a  alegação  de  nulidade da decisão de piso, vez que não configurado o suscitado cerceamento de defesa.   Diferentemente  do  que  quis  fazer  crer,  a  comprovação  do  alegado  não  passaria,  necessariamente,  pela  análise  de  estimados  33.000  documentos.  Bastaria,  em  um  primeiro  momento,  demonstrar  a  contabilização  dos  fatos  contábeis  de  forma  que  se  coadunassem  com  os  depósitos  e  saídas  em  suas  contas.  Evidentemente,  a  depender  do  convencimento da autoridade autuante, a apresentação de um ou outro documento poderia vir a  ser exigida.  E  destaco:  a  contabilização  deve  relacionar,  de  forma  individualizada,  os  fatos contábeis às entradas e saídas nas contas da recorrente. Com isso, a indicação de cheque  emitido, em valor superior ao total de contas que se estaria adimplindo, à alegação de que os  excedente ficaria em poder da pessoa jurídica, não depõe, por si só, a favor da autuada.   Fl. 4188DF CARF MF     8 Some­se  a  isso,  o  fato  de  que  à  luz  do  livro  diário  apresentado,  não  se  é  possível  identificar  os  registros  individualizados  dos  ingressos,  na  medida  em  que  os  lançamentos se dão por totais ao final do mês.   Veja­se, após tomar, aleatoriamente, os depósitos de:  R$ 33.000,00 em 27.08.2010 ­ vide lançamentos às fls 799/803;   R$ 33.000,00 em 31.08.2010 ­ vide lançamentos às fls 799/803;   R$ 121.000,00 em 09.09.2010 ­ vide lançamentos às fls 803/811; e  R$ 84.000,00 em 21.12.2011 ­ vide lançamentos às fls 743/750.  Quanto  a  essa  comprovação,  em  especial  a  apresentação  dos  livros  razão  e  diário  com  o  apontamento,  individualizado  de  sua  movimentação  financeira,  não  vejo  maiores  dificuldades  em  sua  obtenção,  a  julgar  pelo  grau  de  confiança  que  permearia  o  relacionamento  entre  ambos,  recorrente  e  empresa,  típico  daqueles  que  se  propõem  a  ­  mutuamente ­ cooperarem com a manutenção dos negócios da empresa, consoante sustentado.  Repise­se:  a  perfeita  identificação  ­  individualizada  ­  da  movimentação  financeira na contabilidade da empresa é, abstraindo­se as eventuais implicações concernentes  à responsabilização na seara do direito penal e do direito civil, o mínimo que se pode esperar  daqueles que "emprestam" sua conta bancária com o único propósito de legalmente cooperar  com a manutenção dos negócios da empresa.     Por  sua vez,  no que  toca à  aplicação da multa de oficio,  impõe­se  registrar  que essa se deu em seu patamar mínimo, eis que não foi imputado, pelo agente fiscal, qualquer  conduta fraudulenta que justificasse seu agravamento. E mais, a penalidade aplicada tem clara  previsão  legal, da qual o Fisco não se deve afastar, pouco  importando se o  infrator,  tinha ou  não, a intenção de assim proceder, consoante se extrai do artigo 136 do CTN.  Com isso, havendo expressa previsão legal para se assim proceder, questões  atinentes  a  inobservância  dos  princípios  do  não­confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade  não devem ser apreciados por este Colegiado.   Frente  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  não  conhecer  dos  documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as preliminares de  nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 4189DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.008590/2005-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.983  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  ELIZABETH YOUKO OYA SILVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 85 90 /2 00 5- 07 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.008590/2005­07  Acórdão n.º 1001­000.983  S1­C0T1  Fl. 69          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  nº  06­13.635,  de  23/02/2007  (e­fls.  26/34),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O crédito tributário lançado, no valor de R$ 500,00, se refere à exigência de  multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, referente  ao exercício de 2002, conforme Auto de Infração (e­fl. 11).  Na  impugnação  apresentada  (e­fl.  2),  a  interessada  alega,  em síntese,  haver  efetuado  denúncia  espontânea  da  infração  e  ser  assim  incabível  a  penalidade,  cujo  cancelamento solicita.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO  NA ENTREGA DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  entrega  fora  de  prazo  da  declaração  não  caracteriza  a  denúncia espontânea da infração prevista no art. 138 do CTN e  não  impede  a  imposição  da  penalidade,  resultante  do  descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei  para todos os contribuintes.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 23/04/2007, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 40,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 15/05/2007, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 42.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.008590/2005­07  Acórdão n.º 1001­000.983  S1­C0T1  Fl. 70          3 No recurso interposto (e­fls. 42/54), a recorrente reitera o argumento trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  descabe  a  multa  punitiva  por  ter  agido  de  forma  espontânea, estabelecido no art. 138 do CTN, pois a declaração foi entregue antes de qualquer  procedimento fiscal.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Cumpre  registrar  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é  principal ou acessória e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  e  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  está  contida  na  legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, aplicada pela inobservância  dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de  apresentação de DCTF,  lançada  de acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração/notificação de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  Outrossim, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  a  respeito  da  matéria  é  o  mesmo,  já  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  Súmula,  que  transcrevo:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.008590/2005­07  Acórdão n.º 1001­000.983  S1­C0T1  Fl. 71          4 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 71DF CARF MF

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